3935 3933 2022-12-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 573c31d768a44280b9535d7f72da5180 fbeb2627c95e986616ee8ecd8a48aeac3d9dc67b81d2bf847ab6975a82dd145b fbeb2627c95e986616ee8ecd8a48aeac3d9dc67b81d2bf847ab6975a82dd145b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3935/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3935/ 4697 Diario Importado 3933

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3933 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3933 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 176/2022) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 177/2022) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2022) ........................................................................... 6 DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022) .................................................................... 8 PORTARIA (Nº 299/2022) ................................................................................... 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022) ............................................................... 10 EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022) ............................................................ 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 154/2022) ............................................................... 31 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1546/2022) ................................................................ 32 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 EXTRATO (CONTRATO Nº 293/2022) ........................................................................... 33 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 EXTRATO (CONTRATO Nº 296/2022) ........................................................................... 34 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) ............................................................... 35 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2022) ............................................................... 36 Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 176/2022) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 176/2022 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 325 / 2021, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 52.073,34 (CINQUENTA E DOIS MIL E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 2.728,66Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 0118000 2.728,66Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.728,66 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 679,61Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 6102000 0,70Obrigações Patronais31901300 - 6102000 40,40Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 6102000 2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000 2.720,71Soma da Ação: 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 242,40Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 0114000 242,40Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 29.834,25Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000 29.834,25Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 253,97Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 6102000 16.293,35Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000 16.547,32Soma da Ação: Soma da Unidade: 49.344,68 Total Geral: 52.073,34 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 2.728,66Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 0118000 2.728,66Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.728,66 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 720,71Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 6102000 2.000,00Sentenças Judiciais33909100 - 6102000 2.720,71Soma da Ação: 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 242,40Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 0114000 242,40Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 29.834,25Material de Consumo33903000 - 6102000 29.834,25Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 253,97Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 6102000 16.293,35Material de Consumo33903000 - 6102000 16.547,32Soma da Ação: Soma da Unidade: 49.344,68 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 20/12/2022 17:17:37 Página 1 de 2 Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 176/2022 Total Geral: 52.073,34 20/12/2022 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2022. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 20/12/2022 17:17:37 Página 2 de 2 Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 177/2022) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 177/2022 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 75.491,78 (SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 128,33Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 6102000 13.987,25Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 0114000 14.115,58Soma da Ação: Soma da Unidade: 14.115,58 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 1.445,00Juros Sobre a Dívida Por Contrato32902100 - 0100000 14.250,00Principal da Dívida Contratual Resgatado46907100 - 0100000 15.695,00Soma da Ação: 2073 ENCARGOS COM O PASEP 45.681,20Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 0100000 45.681,20Soma da Ação: Soma da Unidade: 61.376,20 Total Geral: 75.491,78 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 45.681,20Aquisição de Imóveis44906100 - 0100000 45.681,20Soma da Ação: Soma da Unidade: 45.681,20 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 128,33Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 6102000 13.987,25Obras e Instalações44905100 - 0114000 14.115,58Soma da Ação: Soma da Unidade: 14.115,58 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.445,00Material de Consumo33903000 - 0100000 14.250,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 0100000 15.695,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 15.695,00 Total Geral: 75.491,78 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 20/12/2022 17:18:05 Página 1 de 2 Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 177/2022 20/12/2022 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2022. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 20/12/2022 17:18:05 Página 2 de 2 Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2022) Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente Praça Lourival Monte, S/N Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 003/2022 VALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2024 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/DL - 005/2022 NOME: MARIA TERESINHA LAVIGNE MAIA ATIVIDADE: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS – PARCELAMENTO DE SOLO (LOTEAMENTO) CPF: 006.100.455-39 Amargosa, 19 de novembro de 2022 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 02 (dois) anos para a atividade de Empreendimento Urbanísticos – Parcelamento de Solo (Loteamento) , localizado na Avenida Lomanto Junior , Centro, município de Amargosa – BA. Atividade denominada Loteamento D’Maia realizada por MARIA TERESINHA LAVIGNE MAIA, inscrito no C PF nº: 006.100.455- 39, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - A ampliação do e mpreendimento depende do competente licenciamento ambiental; 5 - O projeto, depois de aprovado, não pode ser alterado sem que as modificações propostas sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela Secretari a de Agricultura e Meio Ambiente ; 6 - Obrigar aos proprietários e/ou futuros proprietários dos lotes o alvará de construção para a adequada construção d o sistema de disposição final individualizado de esgo to com biodigestor, filtro e sumidouro. Para tal de ve ser informado no contrato de compra e venda ; 7 – Realizar coleta seletiva no empreendimento encamin hando os resíduos recicláveis para a associação de catadores encontrada no município; 8 - Apresentar e executar Projeto de Arborização das ruas do empreendimento. PRAZO: 180 DIAS ; 9 – Obrigar aos proprietários e/ou futuros proprietários dos lotes a limpeza constante dos mesmos de modo a manter as áreas sempre limpas e evitar animais peçonhentos, o acúmulo de resíduos e a disseminação de vetores transmissores de doenças . Para tal deve ser informado no contrato de compra e venda; 10 - Realizar a doação de 12 sacos de ração de cachorro de no mínimo 15 quilos para a Secretaria d e Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 30 DIAS; 11 - Apresentar relatório anual de cumprimento do s itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta dispensa não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 299/2022) Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 005/2022, destinado a credenciar empresa especializada para prestação dos Serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario- oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira . Agente de contratação. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 25.277/2022 I- REGÊNCIA LEGAL 1.1. Constituição Federal de 1988 1.2. Lei nº 14.133/21 na sua atual redação II - LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 2.1. Período a partir: 23/12/2022 2.2. Horário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda a sexta. 2.3. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de empresa especializada para prestação dos Serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – JUSTIFICATIVA 4.1. A contratação ora pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa eventualmente ter a necessidade de custear passagens rodoviárias para servidores, colaboradores técnicos, palestrantes, estudantes e beneficiários de programas sociais. A empresa deverá responder pela reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e bilhetes rodoviários. 4.2. Em razão do princípio da eficiência, tem-se que a utilização dos serviços que se pretende Contratar proporcionará uma substancial economia ao município, tendo em vista os elevados custos inerentes à utilização da frota veicular. V - DOS DESLOCAMENTOS 5.1. Estima-se anualmente a aquisição de 200 passagens anuais para as mais diversas cidades, destaque para Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Mutuípe, Jequié, Nazaré, Cruz das Almas e Salvador. VI – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPÇÃO Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 6.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação jurídica para o serviço de intermediação na comercialização de passagens terrestres intermunicipal ou interestadual. 6.2. Serão credenciadas as Instituições que comprovarem sua habilitação, apresentarem proposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, conforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. 6.3. Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabeleci mentos comerciais que: 6.3.1. Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, inso lvência ou liquidação; 6.3.2. Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; 6.3.3. Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federal , estadual ou municipal consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. 6.4. A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. 6.5. O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial conforme disposto no artigo 106 da Lei Federal Nº 14.133/21. VII- DOS DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO 7.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, d everão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa d a União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra ͞g͟, desde que esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 autenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Co ntrato Social ou Estatuto). j) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente. l) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. m) Documento de identificação com foto do representante legal. n) Declaração de qualidade de serviços e valor, declaração de idoneidade e quadro de pessoal. o) Declaração de que não possui empregado menor de idade. 7.2. Para fins deste Credenciamento considera-se representante: a) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pel o contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgant e e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante l egal da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto S ocial da empresa, com prova da diretoria em exercício. VIII – CONDIÇÕES GERAIS 8.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 8.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato. 8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegal idade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decis ão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 8.5. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE, passagens acima do valor praticado no mercado ou a seus consumidores. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 8.6. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia e expressa autorização da CONTRATANTE. 8.8. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de publicação contratual. 8.9. A não disponibilização de bilhetes pela contratada para determinados destinos não implica em descumprimento contratual. IX- DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA 9.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de passagens por passagem emitida, conforme planilha abaixo: Item Descrição UND QTD Tarifa Valor Total 1 Prestação dos serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e endosso intermunicipais e interestaduais. Sv 200 R$ 23,87 R$ 4.774,00 TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 4.774,00 Valor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 TOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 14.774,00 9.2. Os valores acima foram obtidos com base na prática de mercado e demanda média municipal. X – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 10.1. Este credenciamento ficará permanentemente aberto, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. XI- DO PAGAMENTO 11.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à contratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário previamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros. 11.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal c om indicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprovan tes de emissão das passagens. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 11.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da nota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. XII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 12.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 12.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão p ara o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condi ções estabelecidas no Edital e seus anexos; 12.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida pela contratada. XIII- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração, em estrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva Nota Fiscal. 13.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 13.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de viagens (partida/chegada). 13.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de contato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e seguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. 13.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, duran te todos os dias da semana, por meio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponi bilizados pela Contratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou e missão de bilhete, inclusive em dias não úteis. 13.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte terrestre. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 13.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em relação ao horário de partida. 13.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de trânsito. XIV – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 14.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 14.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 005/2022 – PASSAGENS TERRESTRES. 14.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 14.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que viere m a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XV – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 15. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 15.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; XVI– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 16.1.1 Advertência; 16.1.2 Multa; 16.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 16.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 16.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 16.4. A multa aplicável será de: 16.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 16.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 16.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 16.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 16.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 16.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 16.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forne cedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 16.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 16.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admini stração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 16.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 16.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 17.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, median te Terŵo Aditivo e ĐoŶseŶsual, ĐoŶforŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital. 17.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XVIII– DO DESCREDENCIAMENTO 18.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 18.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo av aliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 18.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 XIX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. 19.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 19.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 19.4. credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 19.5. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anul á-lo, por ilegalidade. 19.6. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 19.7. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. 19.8 - Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucion ar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XX - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 20.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito Projeto/ Atividade: 2002 – Gestão das Ações do Gabinete do Prefeito Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 03.01 – Gabinete do Vice-Prefeito Projeto/ Atividade: 2004 – Gestão das Ações do Gabinete do Vice-Prefeito Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria de Governo Projeto/ Atividade: 2004 – Gestão das Ações da Secretaria de Governo Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 Projeto/ Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2014 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/ Atividade: 2023 – Manutenção dos Conselhos (CACS, CME e CAE) Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 01 – Recursos educação 25% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 02 – Recursos saúde 15% Unidade Orçamentária: 09.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Projeto/ Atividade: 2048 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 10.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social Projeto/ Atividade: 2055 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social; Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência Projeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. Projeto/ Atividade: 2063 – Manutenção da Concessão de Benefícios Eventuais . Elemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários XXI – DO TERMO DE REFERÊNCIA 21.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. XXII- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 Anexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idon eidade e Quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 19 de dezembro de 2022. Carla Souza Oliveira Agente de contratação Decreto Nº 015/2022, publicado no Diário Oficial do Município Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição .................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ........................................ ............., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............. , expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Min istério da Fazenda, sob o nº .. ................., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 005/2022, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condi ções, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, fi rme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 005/2022, que a empresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do § 4º, do artigo 91 da Lei Federal n o 14.133/21 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supervenient e à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas con dições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e p restação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu proces so de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletiv o, no Município de Amargosa; Amargosa/BA ____ de _________ de 2022 Assinatura responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.......... .................. e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assi nalar com ͞X͟, ĐoŶforŵe o Đaso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2022 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO, ENDOSSO E INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sen hor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 005/2022 , do Processo Administrativo nº 25.277/2022 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, reso lvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, na forma estabelecida por este Edital e seu s anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.1.1Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 005/2022, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.1.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 2.1.3 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.1.4 É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Admin istração, em estrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado d a respectiva Nota Fiscal. 3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 3.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada). 3.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de contato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e seguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. 3.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por meio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem dispon ibilizados pela Contratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou e missão de bilhete, inclusive em dias não úteis. 3.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transp orte terrestre. 3.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em rel ação ao horário de partida. 3.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de trânsito. CLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA 4.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de passagens no valor de R$10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) por passagem em itida, conforme planilha abaixo: Item Descrição UND QTD Tarifa Valor Total Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 1 Prestação dos serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e endosso intermunicipais e interestaduais. SV 200 R$ 23,87 R$ 4.774,00 TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 4.774,00 Valor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 TOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 14.774,00 CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo co m as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso d a execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 5.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão p ara o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 5.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 5.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida pela contratada. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado sempre que necessário. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à contratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário previamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 8.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com indicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprovan tes de emissão das passagens. 8.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da nota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14 .133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (t rinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Pr efeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 10.1.1 Advertência; 10.1.2 Multa; 10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar co m a Administração; 10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei n º 14.133/21; 10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 10.4. A multa aplicável será de: 10.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sob re o valor do serviço não realizado; Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 10.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 10.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 10.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 10.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 10.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 10.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forne cedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 10.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admin istração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 10.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 10.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS 11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos p rincípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação , na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a i nstrução do processo relativo ao Chamamento Público. 12.2 A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriu ndas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de ................ de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 154/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 23.638/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 154/2022 , que tem como objeto o consiste na contratação de serviço de impressão de plantas e projetos de engenharia e arquitetura para atender as demandas da diretoria de convênios e contratos, firmado em 25/05/2022, com o a empresa DIEGO PINHEIRO MATOS DIOGO, inscrito no CNPJ 22.205.237/0001-41 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 07 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado Diego Pinheiro Matos Diogo. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1546/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.546/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 25.411/2022, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.546/2022, para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E TROCA DE PEÇAS PARA CELULAR SAMSUNG DO SETOR DE COMPRAS DA SEAFI, junt o à empresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDAME, CNPJ: 09.513.945/0001- 81, com valor global de R$ 399,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 20/12/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 293/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 293/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 17.865/2021 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA, CNPJ 39.750.160/0001-93; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; 09.01; 02.01; 08.01; 07.01; 10.02; 10.01; 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2014; 2048; 2002; 2041; 2040; 2008; 2042; 2032; 2028; 2022; 2061; 2062; 2060; 2064; 2058; 2005/2007; 2078; 2011; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 565.797,32 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022 . PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 296/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 296/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 22.797/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: AUREA ANDRADE MELO CNPJ nº 09.203.546/0001- 14; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, DOTADOS DE TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12(DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2076; 2036; 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 68.060,00. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: EDVALDO LUIZ ANDRADE MELO. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 24.654/2022; Espécie: 8º Termo de Aditamento ao Contrato 063/2019 , que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração do projeto de iluminação para atender logradouros, praças e prédios públicos no Município de Amargosa , firmado em 02/05/2019, com a empresa TECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº. 05.513.149/0001-98; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado Marlon Emerson Brandão Soares. Terça-feira 20 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3933 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo Administrativo : 25.808/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 126/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial, manutenção de logradouros públicos, manutenção de Praças e canteiros públicos do município de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2021/SRP, firmado em 04/05/2022, com a empresa VELOSO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.111.481/0001-08; Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor de R$ 59.000,00, modificando o contrato no percentual de 20,7%. Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Adson Azevedo de Oliveira. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4697/