{"edition": {"id": 3935, "number": 3933, "date": "2022-12-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "573c31d768a44280b9535d7f72da5180", "pdf_sha256": "fbeb2627c95e986616ee8ecd8a48aeac3d9dc67b81d2bf847ab6975a82dd145b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "fbeb2627c95e986616ee8ecd8a48aeac3d9dc67b81d2bf847ab6975a82dd145b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3935/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3935/"}, "acts": [{"id": 4697, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3933", "kind": "Diario Importado", "number": "3933", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3933 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  20 de dezembro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3933\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 176/2022) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 177/2022) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2022) ........................................................................... 6\nDISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022) .................................................................... 8\nPORTARIA (Nº 299/2022) ................................................................................... 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022) ............................................................... 10\nEDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022) ............................................................ 11\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 154/2022) ............................................................... 31\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1546/2022) ................................................................ 32\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nEXTRATO (CONTRATO Nº 293/2022) ........................................................................... 33\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 34\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34\nEXTRATO (CONTRATO Nº 296/2022) ........................................................................... 34\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) ............................................................... 35\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2022) ............................................................... 36\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 176/2022)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 176/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 325 / 2021,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 52.073,34\n(CINQUENTA E DOIS MIL E SETENTA E TRÊS REAIS E\nTRINTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n2.728,66Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 0118000\n2.728,66Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.728,66\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n679,61Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 6102000\n0,70Obrigações Patronais31901300 - 6102000\n40,40Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 6102000\n2.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n2.720,71Soma da Ação:\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n242,40Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 0114000\n242,40Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n29.834,25Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n29.834,25Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n253,97Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 6102000\n16.293,35Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n16.547,32Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 49.344,68\nTotal Geral: 52.073,34\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n2.728,66Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 0118000\n2.728,66Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.728,66\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n720,71Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 6102000\n2.000,00Sentenças Judiciais33909100 - 6102000\n2.720,71Soma da Ação:\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n242,40Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 0114000\n242,40Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n29.834,25Material de Consumo33903000 - 6102000\n29.834,25Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n253,97Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 6102000\n16.293,35Material de Consumo33903000 - 6102000\n16.547,32Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 49.344,68\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 20/12/2022 17:17:37 Página 1 de 2\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 176/2022\nTotal Geral: 52.073,34\n20/12/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 20/12/2022 17:17:37 Página 2 de 2\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 177/2022)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 177/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 75.491,78\n(SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E\nNOVENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n128,33Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 6102000\n13.987,25Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 0114000\n14.115,58Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 14.115,58\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA\n1.445,00Juros Sobre a Dívida Por Contrato32902100 - 0100000\n14.250,00Principal da Dívida Contratual Resgatado46907100 - 0100000\n15.695,00Soma da Ação:\n2073 ENCARGOS COM O PASEP\n45.681,20Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 0100000\n45.681,20Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 61.376,20\nTotal Geral: 75.491,78\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n45.681,20Aquisição de Imóveis44906100 - 0100000\n45.681,20Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 45.681,20\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n128,33Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas33904800 - 6102000\n13.987,25Obras e Instalações44905100 - 0114000\n14.115,58Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 14.115,58\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n1.445,00Material de Consumo33903000 - 0100000\n14.250,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 0100000\n15.695,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 15.695,00\nTotal Geral: 75.491,78\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 20/12/2022 17:18:05 Página 1 de 2\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 177/2022\n20/12/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 20/12/2022 17:18:05 Página 2 de 2\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2022)\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022)\nJu \n \n                          PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n                               CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n                               Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente                           \nmbiente               Praça Lourival Monte, S/N \n                               Centro \n                               CEP. 45300-000 \n                               Amargosa- Bahia \n \nDISPENSA DE LICENÇA \nAMBIENTAL  \nNº 003/2022 \nVALIDADE - 19 DE NOVEMBRO DE 2024 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/DL - 005/2022  \n NOME: MARIA TERESINHA LAVIGNE MAIA \n  \nATIVIDADE: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS – \nPARCELAMENTO DE SOLO (LOTEAMENTO) \nCPF: 006.100.455-39 \nAmargosa, 19 de novembro de 2022 \n A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015,  Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas  \npertinentes, RESOLVE:  \nArt. 1º - Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 02 (dois) anos para a atividade de Empreendimento \nUrbanísticos – Parcelamento de Solo (Loteamento) , localizado na Avenida Lomanto Junior , Centro, \nmunicípio de Amargosa – BA. Atividade denominada Loteamento D’Maia realizada por MARIA TERESINHA \nLAVIGNE MAIA, inscrito no C PF nº: 006.100.455- 39, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os  \nseguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, \natendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los \nposteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que \npossível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança \ne Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados \nao tipo de trabalho executado; 4 - A ampliação do e mpreendimento depende do competente licenciamento \nambiental; 5 - O projeto, depois de aprovado, não pode ser alterado sem que as modificações propostas sejam \napresentadas e devidamente aprovadas pela Secretari a de Agricultura e Meio Ambiente ; 6 - Obrigar aos \nproprietários e/ou futuros proprietários dos lotes o alvará de construção para a adequada construção d o \nsistema de disposição final individualizado de esgo to com biodigestor, filtro e sumidouro. Para tal de ve ser \ninformado no contrato de compra e venda ; 7 – Realizar coleta seletiva no empreendimento encamin hando os \nresíduos recicláveis para a associação de catadores  encontrada no município; 8 - Apresentar e executar  \nProjeto de Arborização das ruas do empreendimento.  PRAZO: 180 DIAS ; 9 – Obrigar aos proprietários e/ou \nfuturos proprietários dos lotes a limpeza constante  dos mesmos de modo a manter as áreas sempre limpas  e \nevitar animais peçonhentos, o acúmulo de resíduos e  a disseminação de vetores transmissores de doenças . \nPara tal deve ser informado no contrato de compra e  venda; 10 - Realizar a doação de 12 sacos de ração  de \ncachorro de no mínimo 15 quilos para a Secretaria d e Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da \nAssociação de Protetores de Animais.  PRAZO: 30 DIAS; 11 - Apresentar relatório anual de cumprimento do s \nitens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta  dispensa não \nsubstitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas \nas instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.  \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 299/2022)\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022)\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000  \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para  \nCredenciamento n.º 005/2022, destinado a credenciar empresa especializada para prestação \ndos Serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de \nreserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e \ninterestaduais, conforme descrito no Edital. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou \nTEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço :  https://amargosa.ba.gov.br/diario-\noficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira . Agente de \ncontratação.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \n \nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2022  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 25.277/2022 \n \n \nI- REGÊNCIA LEGAL \n \n1.1. Constituição Federal de 1988 \n1.2. Lei nº 14.133/21 na sua atual redação \n \nII - LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \n2.1. Período a partir: 23/12/2022 \n2.2. Horário: 08:00 ás 17:00  horas, de segunda a sexta. \n2.3. Endereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nIII – OBJETO \n \n3.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de empresa especializada para prestação \ndos Serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de \nreserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e \ninterestaduais, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. \n \nIV – JUSTIFICATIVA \n \n4.1. A contratação ora pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa \neventualmente ter a necessidade de custear passagens rodoviárias para servidores, \ncolaboradores técnicos, palestrantes, estudantes e beneficiários de programas sociais. A \nempresa deverá responder pela reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, \nendosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e bilhetes rodoviários. \n \n4.2. Em razão do princípio da eficiência, tem-se que a utilização dos serviços que se pretende \nContratar proporcionará uma substancial economia ao município, tendo em vista os elevados \ncustos inerentes à utilização da frota veicular. \n \n \nV - DOS DESLOCAMENTOS \n \n5.1. Estima-se anualmente a aquisição de 200 passagens anuais para as mais diversas cidades, \ndestaque para Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Mutuípe, Jequié, Nazaré, Cruz das \nAlmas e Salvador. \n \n \nVI – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPÇÃO\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \n6.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação  \njurídica para o serviço de intermediação na comercialização de passagens terrestres \nintermunicipal ou interestadual. \n \n6.2. Serão credenciadas as Instituições que comprovarem sua habilitação, apresentarem \nproposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, \nconforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. \n \n6.3. Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabeleci mentos \ncomerciais que: \n \n6.3.1. Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, inso lvência ou \nliquidação; \n \n6.3.2. Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da \nAdministração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; \n \n6.3.3. Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federal , estadual \nou municipal consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. \n \n6.4. A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. \n \n6.5. O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência \ninicial de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, \npodendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial conforme disposto no \nartigo 106 da Lei Federal Nº 14.133/21. \n \n \nVII- DOS DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO \n \n7.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, d everão apresentar:  \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu \ndomicílio. \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do \nTrabalho. \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa d a \nUnião, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda \nPública Estadual. \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra \n͞g͟, desde que esteja devidamente consolidada às demais. \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). \ni) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à \nlegislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \nautenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa,  \njuntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Co ntrato \nSocial ou Estatuto). \nj) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo \nde Credenciamento ou outro documento equivalente. \nl) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar \nregularmente credenciada por seu representante legal. \nm) Documento de identificação com foto do representante legal. \nn) Declaração de qualidade de serviços e valor, declaração de idoneidade e quadro de pessoal. \no) Declaração de que não possui empregado menor de idade. \n \n \n7.2. Para fins deste Credenciamento considera-se representante: \n \na) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pel o contrato ou estatuto \nsocial da instituição financeira, e/ou: \n \nb) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgant e \ne/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante l egal da \ninstituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto S ocial da \nempresa, com prova da diretoria em exercício. \n \n \nVIII – CONDIÇÕES GERAIS \n \n8.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO,  \nconcordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. \n \n8.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser \ncelebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n \n8.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será \nconvocada para assinatura do contrato. \n \n8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito \nde, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público  \ndecorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegal idade, de \nofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar \nconhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que \ncomprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decis ão \npossa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. \n \n8.5. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE, passagens \nacima do valor praticado no mercado ou a seus consumidores.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \n8.6. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia \ne expressa autorização da CONTRATANTE. \n8.8. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será \nconcedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a  \ndata de publicação contratual. \n \n8.9. A não disponibilização de bilhetes pela contratada para determinados destinos não implica \nem descumprimento contratual. \n \n \nIX- DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n9.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de \npassagens por passagem emitida, conforme planilha abaixo: \n \nItem Descrição UND QTD Tarifa Valor Total \n1 \nPrestação dos serviços de \nintermediação de passagens terrestres, \ncompreendendo os serviços de reserva, \nemissão, marcação, remarcação,  \ncancelamento e endosso \nintermunicipais e interestaduais. \nSv 200 R$ 23,87 R$ 4.774,00 \nTOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 4.774,00 \nValor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 \nTOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 14.774,00 \n \n9.2. Os valores acima foram obtidos com base na prática de mercado e demanda média \nmunicipal. \n \nX – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n10.1. Este credenciamento ficará permanentemente aberto, de modo a permitir o \ncadastramento permanente de novos interessados. \n \nXI- DO PAGAMENTO \n \n11.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento  à \ncontratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário  \npreviamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros. \n \n11.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal c om \nindicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprovan tes de emissão \ndas passagens.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \n11.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da \nnota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. \n \nXII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com  \nas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n \n12.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso  da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n \n12.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de \ncomprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão p ara o \nqual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; \n \n12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condi ções \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n \n12.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida \npela contratada. \n \n \nXIII- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n13.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração,  em \nestrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da \nrespectiva Nota Fiscal. \n \n13.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo  com o Código \nde Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). \n \n13.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de \nviagens (partida/chegada). \n \n13.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de \ncontato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e \nseguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as \ninclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. \n \n13.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, duran te todos os dias da semana, por \nmeio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponi bilizados pela \nContratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou e missão \nde bilhete, inclusive em dias não úteis. \n \n13.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte \nterrestre.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n13.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em relação ao \nhorário de partida. \n \n13.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de  \ntrânsito. \n \nXIV – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n14.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua \ndocumentação exclusivamente para o endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n14.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 005/2022 \n– PASSAGENS TERRESTRES. \n \n14.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir \ndesta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \n14.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que viere m a ser \ninterpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato  de \nprestação de serviços. \n \nXV – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS \n \n15. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a  \nPrefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis \nantes de expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da \nimpugnação. \n \n15.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será \ncaracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de \nesclarecimento; \n \n \nXVI– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n16.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n16.1.1 Advertência;  \n \n16.1.2 Multa;  \n \n16.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com  a \nAdministração;\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \n \n16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n16.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº \n14.133/21; \n \n16.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento  das \nnormas dos contratos celebrados. \n \n16.4. A multa aplicável será de:  \n \n16.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do \nserviço não realizado;  \n \n16.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o \nvalor total do contrato;  \n \n16.4.3 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n16.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do \ndia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal \nno Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n16.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n16.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam \na participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:  \n \n16.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forne cedor \ntenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \n16.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do  Município de \nAmargosa, ou\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo.  \n \n16.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admini stração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em \nvirtude de ato ilícito praticado. \n \n16.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que \nseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será \nconcedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois \nde decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.  \n \n16.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXVII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO \n \n17.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da \ndata de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do \nCredenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, median te \nTerŵo Aditivo e ĐoŶseŶsual, ĐoŶforŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital. \n \n17.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXVIII– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n18.1. Constituem motivo para o descredenciamento:  \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação  \nde irregularidade fiscal;  \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade \njurídica, técnica, fiscal do credenciado;  \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;  \nd) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21;  \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n18.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria \nde Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo av aliadas \nsuas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; \n \n18.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei \nFederal nº 14.133/21.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \n \n \nXIX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n19.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município  \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.  \n \n19.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.   \n \n19.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela  \nSEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. \n \n19.4. credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. \n \n19.5. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente \nEdital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anul á-lo, por \nilegalidade. \n \n19.6. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem \ntodas as condições do presente Edital. \n \n19.7. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. \n \n19.8 - Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucion ar \nquaisquer questões oriundas deste credenciamento. \n \n \nXX - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \n \n20.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: \n \nUnidade Orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito \nProjeto/ Atividade: 2002 – Gestão das Ações do Gabinete do Prefeito \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 03.01 – Gabinete do Vice-Prefeito \nProjeto/ Atividade: 2004 – Gestão das Ações do Gabinete do Vice-Prefeito \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria de Governo \nProjeto/ Atividade: 2004 – Gestão das Ações da Secretaria de Governo \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \nProjeto/ Atividade:  2011 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e \nDesenv. Institucional \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento \nda Cidade; \nProjeto/ Atividade: 2014 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade; \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação \nProjeto/ Atividade: 2023 – Manutenção dos Conselhos (CACS, CME e CAE) \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 01 – Recursos educação 25% \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde \nProjeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 02 – Recursos saúde 15% \n \nUnidade Orçamentária: 09.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente \nProjeto/ Atividade: 2048 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio \nAmbiente; \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 10.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social \nProjeto/ Atividade: 2055 - Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social; \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência \nProjeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. \nProjeto/ Atividade: 2063 – Manutenção da Concessão de Benefícios Eventuais . \nElemento de despesa: 33903300 – Despesas com passagens e locomoção \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nXXI – DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n21.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. \n \n \nXXII- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento;\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n11 \n \nAnexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idon eidade e \nQuadro de Pessoal; \nAnexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; \nAnexo IV- Minuta do Contrato. \n \n \nAmargosa/BA, 19 de dezembro de 2022. \n \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nAgente de contratação \nDecreto Nº 015/2022, publicado no Diário Oficial do Município\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \n \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA instituição .................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à \n......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, \nCPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, \nnomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ........................................ ............., \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............. , \nexpedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Min istério da \nFazenda, sob o nº .. ................., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE  \nAMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 005/2022, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para \ndesistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condi ções, \nconfessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os \ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, fi rme e \nvalioso.  \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n (CNPJ)\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE \nIDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL \n \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 005/2022, que a \nempresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, nos termos do § 4º, do artigo 91 da Lei Federal n o 14.133/21 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supervenient e à \nentrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à \ncapacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \n \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas con dições e \nvalores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e p restação \ndos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu proces so de \nfinalização e\\ou adaptação técnica; \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa \ncargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletiv o, no \nMunicípio de Amargosa; \n \n \n \n \n \nAmargosa/BA ____ de _________ de 2022 \n \n \n \n \nAssinatura responsável legal da empresa \n (Nome) \n(CNPJ)\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \nANEXO III \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \n \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, \ncom sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, \nSr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.......... .................. e \ndo CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no \n8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não \nemprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assi nalar com \n͞X͟, ĐoŶforŵe o Đaso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2022 \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \nCONTRATO Nº. ___/2022 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES, \nCOMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E \nCANCELAMENTO, ENDOSSO E INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MEDIANTE \nCREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A \nEMPRESA.................  \n \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº \nxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sen hor \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº \nxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.  \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, \nestabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o \n_________________________, representada pelo senhor \n________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob \nnº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de \n__________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo presente \ninstrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO \nnº 005/2022 , do Processo Administrativo nº 25.277/2022 , e disposições da Lei Federal n.º \n14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, reso lvem celebrar o presente \nContrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. CREDENCIAMENTO de serviços de intermediação de passagens terrestres, \ncompreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, \nendosso e intermunicipais e interestaduais, na forma estabelecida por este Edital e seu s \nanexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \n2.1 As instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \n2.1.1Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 005/2022, \nconcordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. \n \n2.1.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser \ncelebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \n2.1.3 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em \nvalor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE \nrevisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n2.1.4 É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia \ne expressa autorização da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n3.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Admin istração, em \nestrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado d a \nrespectiva Nota Fiscal. \n \n3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com  o Código \nde Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). \n \n3.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos \n(partida/chegada). \n \n3.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de \ncontato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e \nseguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as \ninclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. \n \n3.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por \nmeio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem dispon ibilizados pela \nContratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou e missão \nde bilhete, inclusive em dias não úteis. \n \n3.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transp orte \nterrestre. \n \n3.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em rel ação ao \nhorário de partida. \n \n3.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de \ntrânsito. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n4.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de \npassagens no valor de R$10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) por passagem em itida, \nconforme planilha abaixo: \n \nItem Descrição UND QTD Tarifa Valor Total\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \n1 \nPrestação dos serviços de \nintermediação de passagens terrestres, \ncompreendendo os serviços de reserva, \nemissão, marcação, remarcação,  \ncancelamento e endosso \nintermunicipais e interestaduais. \nSV 200 R$ 23,87 R$ 4.774,00 \nTOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 4.774,00 \nValor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 \nTOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 14.774,00 \n \n \nCLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo co m \nas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n \n5.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso d a \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n \n5.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em  caso de \ncomprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão p ara o \nqual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; \n \n5.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n \n5.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida pela \ncontratada. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2023, podendo ser \nprorrogado sempre que necessário. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n  \n7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos  \nserviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras \natividades correlatas. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO \n \n8.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à \ncontratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário \npreviamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \n8.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com \nindicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprovan tes de emissão \ndas passagens. \n \n8.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da \nnota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. \n \nCLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO \n \n9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o \npresente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14 .133/2021, \npelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos \nserviços. \n \n9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, \nbastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (t rinta) \ndias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES  \n \n10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Pr efeitura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n10.1.1 Advertência;  \n \n10.1.2 Multa;  \n \n10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar co m a \nAdministração; \n \n10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei n º \n14.133/21; \n \n10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento  das \nnormas dos contratos celebrados. \n \n10.4. A multa aplicável será de:  \n \n10.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sob re o valor do \nserviço não realizado;\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n19 \n \n10.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o \nvalor total do contrato;  \n \n10.4.3 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n10.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do \ndia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal \nno Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n10.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n10.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam \na participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:  \n \n10.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forne cedor \ntenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \n10.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do  Município de \nAmargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo.  \n \n10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admin istração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em \nvirtude de ato ilícito praticado. \n \n10.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que \nseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será \nconcedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois \nde decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n20 \n \n \n10.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS  \n \n11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos p rincípios gerais de \ndireito.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  \n \n12.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e \nirretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos \nque dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em \nvigor. \n \nParágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação , \nna forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no \ndireito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a i nstrução \ndo processo relativo ao Chamamento Público.  \n \n12.2 A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá \n– lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO  \n \n13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriu ndas \nda execução deste instrumento.  \n \n \nAmargosa, ..................... de ................ de 2022. \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 154/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 23.638/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 154/2022 , \nque tem como objeto o consiste na contratação de serviço de impressão de \nplantas e projetos de engenharia e arquitetura para atender as demandas da \ndiretoria de convênios e contratos, firmado em 25/05/2022, com o a empresa \nDIEGO PINHEIRO MATOS DIOGO, inscrito no CNPJ 22.205.237/0001-41 ; \nObjeto: Prorrogação da vigência do contrato por 07 meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pelo Contratado Diego Pinheiro Matos Diogo.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1546/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.546/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 25.411/2022, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.546/2022, para SERVIÇO DE \nMANUTENÇÃO E TROCA DE PEÇAS PARA CELULAR SAMSUNG DO SETOR DE COMPRAS DA SEAFI, junt o à \nempresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDAME, CNPJ: 09.513.945/0001- 81, com valor global de R$ \n399,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 20/12/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 293/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 293/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 17.865/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA, CNPJ \n39.750.160/0001-93; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, \nHIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS \nSECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME DETALHAMENTO, \nCONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO \nELETRÔNICO Nº 054/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; 09.01; 02.01; 08.01; 07.01; 10.02; 10.01; \n04.01;  PROJETO/ATIVIDADE: 2014; 2048; 2002; 2041; 2040; 2008; 2042; 2032; 2028; 2022; 2061; \n2062; 2060; 2064; 2058; 2005/2007; 2078; 2011; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: \nR$ 565.797,32 TOTAIS.  DATA DA ASSINATURA:  13/12/2022 . PELO CONTRATANTE: \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA:  \nEMERSON DOS \nSANTOS OLIVEIRA.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 296/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 296/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 22.797/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: AUREA ANDRADE MELO CNPJ nº 09.203.546/0001- 14; \nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS E \nEQUIPAMENTOS, DOTADOS DE TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO \nNACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA \nCOORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS \nNO TERMO DE REFERÊNCIA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DO \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12(DOZE) MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2076; \n2036; 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 68.060,00.  DATA DA \nASSINATURA: 15/12/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR, E PELO CONTRATADO: \nEDVALDO LUIZ ANDRADE MELO.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 24.654/2022; Espécie: 8º Termo de Aditamento ao Contrato 063/2019 , \nque tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados na \nelaboração do projeto de iluminação para atender logradouros, praças e prédios \npúblicos no Município de Amargosa , firmado em 02/05/2019, com a empresa \nTECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº. \n05.513.149/0001-98; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 meses; \nFundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado Marlon \nEmerson Brandão Soares.\n\nTerça-feira\n20 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3933\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 126/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso Administrativo : 25.808/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao \nContrato 126/2022, que tem como objeto a contratação de empresa \nespecializada para prestação de serviços de manutenção predial, manutenção \nde logradouros públicos, manutenção de Praças e canteiros públicos do \nmunicípio de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de \npeças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços \ne insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \nÍndices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, \nconforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos no Edital \ndo Pregão Eletrônico nº 016/2021/SRP, firmado em 04/05/2022, com a \nempresa VELOSO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ \nsob o nº 23.111.481/0001-08; Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo \nno valor de R$ 59.000,00, modificando o contrato no percentual de 20,7%. \nFundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante \nJulio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Adson Azevedo de Oliveira. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4697/"}]}