DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3924

3926 3924 2022-12-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA da0fbb5870dc4064b81be6b3f142b57b 4837481741814ba2988f3b66c31233bde05cbc002715703b0bc5bfb298a9f55f 4837481741814ba2988f3b66c31233bde05cbc002715703b0bc5bfb298a9f55f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3926/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3926/ 4688 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3924 Diario Importado 3924

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 07 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3924 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 103/2022) * ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 129/2022) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 130/2022) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 289/2022) ................................................................................... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 37/2022) ................................................................... 8 EXTRATO (CONVÊNIO Nº 004/2022) ............................................................................. 9 EXTRATO (CONVÊNIO Nº 471/2018) ............................................................................ 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022) ................................................................ 11 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 12 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 12 RESOLUÇÃO (Nº 20/2022) ................................................................................. 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 13 PORTARIA (Nº 004/2022) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 005/2022) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 006/2022) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 007/2022) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 008/2022) .................................................................................. 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022) .................................................................. 22 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) .................................................................. 23 Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 103/2022) * : “v Illll'ª' * ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ. l3825484/000l-50 -Praça Luunva! Mennª, SIN. Amargosa - Bahia CEP. 45500-000 Tema:: 75 3634—5977 .E—ma'rl:gubilleiqQnmoubugcvbr kk DECRETO N º 103 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022* Declara de utilidadepública, para fins de desapropriação amiga'vel ou judicial, de imóvel que especifica destinado ampliar a area de construção da Tia Maru. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuiçõeslegais, expressas no art.78, incisoXV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no art.6º, do Decreto-leiFederal nº 3.365/411, com as alteraçõesda Lei nº 2.786/56, e CONSIDERANDO que o ato expropriatórioé remédio legal para aquisição origináriada propriedadepor atoadministrativodiscricionáriode exclusivaconveniência do Poder Público,visando condicionar o seu uso ao bem-estar sociale promover o bem comum; CONSIDERANDO que a Lei considerade interessesociale de utilidadepública terrenosnão explorados economicamente, objetivando e edificaçãode obras e serviços públicos,notadamente para ampliação da area de construção da creche Tia Marú', CONSIDERANDO a existênciade terreno improdutivo e da possibilidadede ampliação da area de construção da creche Tia Maru, que após a analisede diversos critériostécnicosindicou a delimitaçãoda área como satisfatóriae propiciaa ampliação construção da obra aludida', DECRETA: Art. lº. Fica declarada de utilidadepública para fins de desapropriação, amigavel ou judicial,o imóvel com a seguinte localização:Inicia-sea descrição deste perímetro no ponto POl, de coordenadas N 8.561.077,03m e E 433.919,97m',destesegue confrontando com a propriedade de DERALDO BULHOES FILHO, com azimute de l45º51'32,60" por uma distânciade 28,69m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.561.053,28m e E 433.936,07m ',deste segue confrontando com a propriedade de DANIEL SANTOS DA SILVA , com azimute de 232º27'39,43“ por uma distânciade 4,25m, atéo ponto P03, de coordenadas N 8.561.050,69m e E 433.932,70m ',destesegue confrontando com a propriedade de LATICINIO MARIANA LTDA, com azimute de 223º08'4l,72" por uma distânciade 33,53m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.561.026,23m e E 433.909,77m ',deste segue confrontando com a propriedade de DERALDO BULHOES FILHO, com azimute de 325º08'45,16“ por uma distânciade 6,38m, atéo ponto POS, de coordenadas N 8.561.031,47m e E 433.906,12m ',destesegue confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, com azimute de 55º08'45,16"por uma distânciade 24,40m, atéo ponto P06, de *Correção da Publicação do dia 25 de novembro de 2022 Edição Nº 3916— DDM. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - : “v lilli'ª' * ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ. l3825484/0001-50 -Praça Luurwa! MQHIE, SIN. Amargosa - Bahia CEP. 45500-000 Tema:: 75 3634—5977 .E—ma'rl:gubilleiqQnmoubugcvbr ik coordenadas N 8.561.045,41m e E 433.926,14m', deste segue com azimute de 325º08'45,l6“ por uma distânciade 31,40m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.561.071,18m e E 433.908,20m ',deste segue confrontando com a RUA A - LOT SANEVI, com azimute de 63º33'01,89" por uma distânciade 13,14m, atéo ponto P01, onde teve inicio essa descrição.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadasao Sistema Geodésico Brasileiro,e encontram-se representadasno sistemaUTM, referenciadasao Meridiano Central39 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias,area e perímetro foram calculadasno plano de projeção UTM. Totalizando uma area de: Área: 482.39 mZ (quatrocentose oitentae dois metros quadrados),Perímetro: 141.79 m (centoe quarenta e um metros e setentae nove centímetros),localizadona Av. Dr. Luis Sandes de Oliveira,S/N, Santa Rita,Amargosa , Bahia, pertencentea DERALDO BULHOES FILHO, brasileiro,casado, empresario, CPF nº 064.340.965-34, residentee domiciliado na Rua Riachuelo, nº102, Centro , Amargosa , Bahia, CEP: 45.300-000, registradono CRIH da Comarca de Amargosa sobre as seguintes especificações:Protocolo livro nº IE, f. 127, sob nº 10062, Transcrições das Transmissões, matrícula registronº 4296, datado de 19 de junho de 2006, Registro Geral livronº 2-R, f.28, sob nº 1. Art. 2".Fica declaradade naturezaurgente para os finse efeitosdo art.15 e seguinteda Lei nº3.365/4l a desapropriação autorizadapor esteDecreto para finsde ampliação da area de construção da creche Tia Maru. Art. 3".Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-a expropriação amigavel, desde que o expropriado apresentecertidãode ônus do imóvel, bem como a prova de sua propriedade. Art. 4".Não havendo concordância com o valor das avaliações,a desapropriação sefarájudicialmente,atendidasas determinações estabelecidaspelalegislaçãoespecífica. Art. 5“.Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geraldo Município, autorizadoa ajuizarpara a competente Ação de Desapropriação, inclusivecom pedido de imissão provisóriana posse,arguindo,se necessário,urgência para talfinalidade. Art. 6“.O Município de Amargosa efetuaráo depósitojudicialcom base no valor do metro quadrado na região do bairro de Santa Rita, onde situa-se o terreno desapropriado,para finsde calculode valorvenal,confine Tabela de Logradouros anexa à Lei 031/2017 Código TributárioMunicipal, para o correnteExercício. Art. 7º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação Orçamentária própria,suplementada se necessário. *Correção da Pubiicação do dia 25 de novembro de 2022 Edição Nº 3916— DDM. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13.525484/0001-50-PracaLºurivalMonle,s/N.Amargosa-BahiaCEP.45300000 Tam:: 753634—3977,Email:gnbinmaªumuauhuguvh Art. 8". A referida área será incorporada ao Patrimônio do município de Amargosa. Art. 9".Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa -BA, 13 de setembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal *Correção da Pubiicação do dia 25 de novembro de 2022 Edição Nº 3916— DDM. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 129/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825Y484/0001-50 PracaLourivalMonte,S/N»Amargosa 'BahiaCEP: 45500000 T.Iefax: 75 3634»3977 « Emil: gabinswçbamargossbatgovbr DECRETO Nº. 129 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece a abertura de Processo Administrativopara apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor das informações prestadaspela Pregoeira,onde sinaliza que a empresa, teriaapresentadoBalanço Patrimonialcom indíciosde falsificação,justifica- se a aberturado presenteprocedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfrações do Editalda TP 013/2022, com a consequente aplicaçãodas sanções previstasno Editale na Lei 8.666/93, em face da empresa S.R. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.396.822/0001-73. Art. 2º.Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Autue-se e Registre-se Gabinete do Prefeito,07 de dezembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 130/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825Y484/0001-50 PracaLourivalMonte,S/N»Amargosa 'BahiaCEP: 45500000 T.Iefax: 75 3634»3977 « Emil: gabinswçbamargossbatgovbr DECRETO Nº. 130 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidadesadministrativascometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficial do Município em 24 de novembro de 2022, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em vistao retardoinjustificadono atendimento da Autorização de Compras de nº 17026/2022, sem qualquerrazão plausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfrações do EditalPE 045/202l/SRP e Ata de Registro de Preços nº 108/2021, com a consequente aplicação das sanções previstasno Edital e na Lei 8.666/93, em face da empresa HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI LTDA, inscritano CNPJ/MF sob o nº 19.729.347/0001-06. Art. 2º.Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação. Autue-se e Re gistre-se Gabinete do Prefeito,07 de dezembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 289/2022) v. * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825,484/9001—50 » Praça LourivaiMonte, SIN, Amargosa - Bahia CEP145300—000 Telefax:75 3634—5977 - E—mªil:gabimzdªmargasa.ba.gºvbr PORTARIA Nº. 289 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração da Sra. Jacqueline Borges de Jesus Seml. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar, a pedido, a Sra. JACQUELINE BORGES DE JESUS SENA, portadora do RG ll.***.***.11,do Cargo de Gestora de Contabilidade,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-O l,código SEMED-14. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de dezembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 37/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2022/SPRF-BA PARTES: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE RAL NA BAHIA – SPRF/BA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA OBJETO: O presente acordo tem por objeto o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional – incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias – objetivando a preservação da ordem pública e da inc olumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjun ta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo t ransferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Si stema Único de Segurança Pública (SUSP), Política Nacional de Segu rança Pública e Defesa Social (PNSPDS)e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). VIGÊNCIA: o prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, através de Term o Aditivo de acordo com a vontade das partes DATA DE ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. ASSINAM: Virgílio de Paula Tourinho – Superintendente da Polícia Rodoviária Federal da Bahia ; Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito de Amargosa. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONVÊNIO Nº 004/2022) EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº. 004 CG – CBMBA/2022 PARTES: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA Objeto: Apoio recíproco à prestação dos serviços na área de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à prevenção e combate a incêndios e a situações de pânico, bem como busca, resgate e salvamento de pessoas e bens a cargo do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, visando à preservação da vida e do patrimônio em geral e a garantia da defesa civil, dentro do esforço da Administração Pública Estadual de interiorização dos serviços de bombeiro militar. Data de assinatura: 29 de novembro de 2022. Assinam: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA: Cel BM Adson Marchesini; MUNICÍPIO: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONVÊNIO Nº 471/2018) EXTRATO DE CONVÊNIO FUNASA Nº CV 0471/18 PARTES: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA Objeto: O presente convênio que entre A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Amargosa - BA, tem por finalidade Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle de Doenças de Chagas, no Município de Amargosa-Ba. Vigência: o prazo de vigência do presente Convênio é de 3 (três) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, através de Termo Aditivo de acordo com a vontade das partes. Data de assinatura: 31 de maio de 2018. FUNASA: Rodrigo Sérgio Dias – Presidente; MUNICÍPIO: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.455/2022 OBJETO: Formação de Registro de preços visando à contratação de empresa especializada em prestação de serviços para atender as secretarias do município de Amargosa- BA. HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 15. 455/2022, Pregão Eletrônico nº 043/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido HOM OLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 CENTRAL SERV TRANSPORTE, EMPREENDIMENTOS EIRELI 08.854.708/0001-11 R$ 13.988.184,48 02 CENTRAL SERV TRANSPORTE, EMPREENDIMENTOS EIRELI 08.854.708/0001-11 R$ 2.499.127,49 03 COOPBRASIL COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS 22.331.020/0001-88 R$ 916.557,60 Ficam convocados o vencedor es desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista s no art . 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 07 de dezembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 20/2022) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 20 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – CMAS “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE PARA COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO IGDSUAS/BA- ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS, Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária do dia 07 de novembro de 2022, referente a Ata nº 08. R E S O L V E: Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o Termo de Aceite para cofinanciamento estadual do IGDSUAS/BA- Índice de Gestão Descentralizados do Sistema Único de Assistência Social. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS Amargosa/BA Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 004/2022) PORTARIA Nº 004 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Designa a equipe de Vigilância Sanitária da Secretária Municipal de Saúde de Amargosa e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA-BA, no uso de suas atribuições delegadas previstas no Art.99, inciso II, alínea d e § 1º da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o princípio da descentralização político-administrativa, previsto na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o artigo 15, inciso XX da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como atribuição dos Municípios, em seu âmbito administrativo, a definição das instancias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; CONSIDERANDO quanto o previsto no art.12, inciso XXV, art.136 e art. 153, inciso XIV da lei Orgânica do Município de Amargosa, atualizada em 2012, que determinam que o município promoverá ações de Vigilância Sanitária; CONSIDERANDO que os art. 42 e 64 da Lei Complementar nº 024 de 20 de junho de 2011 fixam que as normas do poder de polícia relativas à higiene pública serão fiscalizadas pelo Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da outras providências, bem como, o quanto previsto na Portaria nº 399 GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela saúde e na Portaria nº 1052 GM/MS, de 08 de maio de 2007, que aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA); Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que a resolução CIB/BA nº 249/2014, que aprova o Regulamento Técnico estabelece as responsabilidades sanitárias e dispõe de critérios e parâmetros relativos à organização, hierarquização, regionalização e descentralização dos serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental do Sistema de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia; RESOLVE: Art. 1º Designar como membros da equipe da Vigilância Sanitária do Município de Amargosa, os servidores públicos municipais abaixo discriminados: NOME MATRICULA FUNÇÃO I Danilo Sampaio Lima 665440 Enfermeiro II Ranualdo Silva Araújo 031601 Técnico em Vigilância Sanitária III Elizandra de Moraes Oliveira 663485 Técnico em Vigilância Sanitária IV André Luís Almeida de Oliveira Maia 666851 Técnico em Vigilância Sanitária V Juliana Maria Bastos Lomanto 664221 Nutricionista sanitarista VI Rosana Pinho Brandão 666360 Médica Veterinária Sanitarista VII Luiz Alberto Trindade Fernandes 58051 Sanitarista Art.2º Ficam os servidores acima designados oficialmente para realizarem todas as ações inerentes à atuação da Vigilância Sanitária e Ambiental, habilitados a exercê-las, no âmbito do Município de Amargosa - Bahia. Parágrafo único. Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativa previsto na Lei Complementar nº 024 de 20 de junho de 2011, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a) Inspeção e fiscalização sanitária; b) Lavratura de auto de infração sanitária; c) Instauração de processo administrativo sanitário; d) Interdição cautelar de estabelecimento; e) Interdição e apreensão cautelar de produtos; f) Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e, outras atividades estabelecidas para esse fim. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Amargosa-Bahia, 06 de dezembro de 2022 Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Secretária, 06 de Dezembro de 2022. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 005/2022) PORTARIA Nº 005 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a designação de servidores para atuação nas ações de Vigilância Ambiental A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme LEI MUNICIPAL, CONSIDERANDO a Delegação de poderes no DECRETO MUNICIPAL nº 002/2017; RESOLVE: Art 1º. Designar, o servidor Luiz Alberto Trindade Fernandes, inscrito no CPF 487.888.725-72 e matrícula 58051, ocupante do cargo de provimento efetivo de Sanitarista com lotação na Vigilância Sanitária e Ambiental, para assumir a responsabilidade pelas ações da Vigilância Ambiental, incluindo os programas VIGIAGUA e VSPEA. Art 2º - Esta portaria entra em vigor a data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Secretária, 06 de Dezembro de 2022. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 006/2022) PORTARIA Nº 006 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a designação de servidor para atuação nas ações de Vigilância Ambiental A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme LEI MUNICIPAL, CONSIDERANDO a Delegação de poderes no DECRETO MUNICIPAL nº 002/2017; RESOLVE: Art 1º. Designar, o servidor André Luís Almeida de Oliveira Maia, inscrito no CPF 002.979.455-21 e matrícula 666851, ocupante do cargo de provimento efetivo Técnico de Vigilância Sanitária e Ambiental, para auxiliar o responsável das ações da Vigilância Ambiental, incluindo os programas VIGIAGUA e VSPEA. Art 2º - Esta portaria entra em vigor a data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Secretária, 06 de Dezembro de 2022. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 007/2022) PORTARIA Nº 007 DE 06 DE DEZEMBRO 2022. Institui Grupo de Trabalho (GT) permanente para desenvolvimento das ações da VSPEA - Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme LEI MUNICIPAL, CONSIDERANDO a Delegação de poderes no DECRETO MUNICIPAL nº 002/2017; Considerando o anexo I da Nota Informativa Nº 6/2021- CGVAM/DSASTE/SVS/MS que aborda as estratégias para implantação da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos - VSPEA no âmbito Municipal e inclui Amargosa como prioritário para implantação; Considerando a necessidade de implementar as diretrizes da VSPEA, visando promover a qualidade de vida e reduzir, controlar ou eliminar a vulnerabilidade e os riscos à saúde de populações expostas ou potencialmente expostas a agrotóxicos, por meio de medidas de prevenção, promoção, vigilância e atenção integral à saúde; Considerando a necessidade de articulação intersetorial a partir da formação de um Grupo de Trabalho permanente para o âmbito Municipal com o intuito de auxiliar a implantação da VSPEA por meio de discussões sobre o planejamento das ações a serem executadas em curto, médio e longo prazos, evidenciando a impossibilidade de atuação isolada da vigilância em saúde frente à magnitude da problemática das intoxicações por agrotóxicos. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLVE: Art. 1º. Constituir Grupo de Trabalho (GT) permanente, no âmbito da Prefeitura Municipal de Amargosa, para desenvolvimento das ações da VSPEA - Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Art. 2º. São atribuições do Grupo de Trabalho: I. Auxiliar o desenvolvimento da VSPEA por meio de discussões sobre o planejamento das ações a serem executadas em curto, médio e longo prazos. II. Coordenar e avaliar o desenvolvimento das ações do plano de ação da VSPEA; III. Apoiar tecnicamente os profissionais da atenção e da vigilância em saúde no desenvolvimento das ações da VSPEA; IV. Incorporar aos instrumentos de planejamento e gestão em saúde, diretrizes, objetivos e ações de prevenção, proteção e promoção da saúde para as populações e trabalhadores expostos a agrotóxicos. Art. 3º. Integram o Grupo de Trabalho: I. André Luis Almeida de Oliveira Maia – Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental Matrícula 666851 CPF 002.979.455-21 II. Cassandra Santos da Cunha - Enfermeira da USF Jaqueira Matrícula 666907 CPF 062.558.605-07 III. Claudiane de Melo Ribeiro Gonçalves - Técnica de enfermagem do HMA Matrícula 63811 CPF 976.715.685-20 IV. Danilo Silva Leite - Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural. Matrícula 666643 Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CPF 033.820.035-54 V. Larissa Guimarães - Diretora de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador. Matrícula 666685 CPF 024.121.435-10 VI. Luiz Alberto Trindade Fernandes – Sanitarista Vigilância Sanitária e Ambiental. Matrícula 58051 CPF 487.888.725-72 VII. Marcos Luiz de Cerqueira Bastos - Diretor de Meio Ambiente. Matrícula 666644 CPF 595.777.545-20 Art. 4º. O grupo de trabalho deve realizar reuniões ordinárias mensalmente, na segunda semana de cada mês em dia e hora a ser definidos pelo GT e sempre que houver necessidade. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Secretária, 06 de Dezembro de 2022. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 008/2022) PORTARIA Nº 008 DE 06 DE DEZEMBRO 2022. Dispõe sobre nomeação da Responsável Técnica do Laboratório Municipal de Amargosa. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme LEI MUNICIPAL, CONSIDERANDO a Delegação de poderes no DECRETO MUNICIPAL nº 002/2017; RESOLVE: Art. 1º. Nomear a servidora Juliane Moraes Santana inscrita no CPF: 015.210.905- 64, Matricula: 664148 e CRBM: 6362 como Responsável Técnica do Laboratório Municipal Dr.Nilson Lomanto. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Secretária, 06 de Dezembro de 2022. Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: DROGAFONTE LTDA CNPJ: 08778201000126 LICITAÇÃO: PE -001-2022-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SERVIR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AÇÕES JUDICIAIS. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 16781/2022, 16164/2022, 15851/2022, 15238/2022 conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 06 de dezembro de 2022. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Quarta-feira 07 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3924 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICADA: GIL FARMA COMERCIA FARMACÊUTICO LTDA CNPJ: 087.659.480.001 - 40 LICITAÇÃO: PE-028-2022-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO -HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 16768/2022, 17106/2022, 17118/2022 conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta not ificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 06 de dezembro de 2022. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4688/