{"edition": {"id": 3925, "number": 3923, "date": "2022-12-06", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a02a5ce496f94dbcb07fb1ab9145c840", "pdf_sha256": "2e84fa60debb56a987feeca9c2ae642733cea921fe398580ec29c46327817013", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "2e84fa60debb56a987feeca9c2ae642733cea921fe398580ec29c46327817013", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3925/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3925/"}, "acts": [{"id": 4687, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3923", "kind": "Diario Importado", "number": "3923", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 06 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3923 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  06 de dezembro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3923\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 126/2022) * ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 282/2022) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 283/2022) ................................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 284/2022) ................................................................................... 5\nPORTARIA (Nº 285/2022) ................................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 286/2022) ................................................................................... 7\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 005/2022) .................................................................. 8\nEDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 005/2022) .......................................................................... 9\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2019) ............................................................... 32\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2019) ............................................................... 33\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021) ............................................................... 34\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) .................................................................. 35\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 36\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021) ............................................................... 36\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 126/2022) *\nII\n**1\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ“ 13.525,484/0001-50 - Praca Launvãl Monte. S/N, Amargosa - Bahbã CEP. 45500-000\nTnlufux:75 16345977 « Edi-mil:qablnullânnurgumgmh\n \nDECRETO Nº 126,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022*\nDispõe sobre designação de Agente de\nContratação e Pregoeira\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,em especialdo art.7º e art.8º,ãlº da Lei Federal nº 14.133,de 01 de abrilde\n2021 e do art.6º,XVI e art.51 da Lei Federal nº 8.666,de 21 dejunho de 1993 e do art.3º,ãlº\nda Lei Federal nº 10.520,de 17 dejulho de 2002.\nDECRETA:\nArt. 1º.Designar a servidoraa SrªANDREIA RIBEIRO GOMES, inscritano CPF nº\n715*** ***-20 para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeira do Município de\nAmargosa/BA.\nArt. 2\".Este decretoentraem vigor na data de sua publicação.\nGabinete do Prefeito,25 de novembro de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n*Correçâo da Publicação do dia 01 de dezembro de 2022 Edição Nº 3920— DDM.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 282/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000\nYelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr\n \nPORTARIA Nº. 282 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\nDispõe sobre a exoneração de\nAssessora Técnica II.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº. Exonerar a Sra. LUCIANA COELHO SANTOS, portadora do CPF nº\n040.***.***-85, do Cargo de Assessora Técnica II, previsto no quadro de Pessoal,\nestabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017,\nsímbolo CA-Oõ, código GP-06.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,01 de dezembro de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 283/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000\nYelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr\n \nPORTARIA Nº. 283 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\nDispõe sobre a exoneração da Sra\nBárbara Maria Barbosa Costa\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar a Sra.BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA, portadora do RG\nn ll.***.***-30, do Cargo de Assessora Especial II, previsto no quadro de Pessoal,\nestabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017,\nsímbolo CA-04, código SEAFI -02.\no\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,01 de dezembro de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 284/2022)\nv. * 4:\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825,484/9001—50 » Praça LourivaIMonte, SIN, Amargosa - Bahia CEP145300—000\nTelefax:75 3634—5977 - E—mªil:gabimzdªmargasa.ba.gºvbr\n    \nPORTARIA Nº. 284 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\nDispõe sobre exoneração e nomeação\nda Sra. Carla Souza Oliveira\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar a Sra.CARLA SOUZA OLIVEIRA, portadora do RG 11.***.***-\n01, do Cargo de Assessora Especial I,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.\n472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-03, código\nSEAF I-01.\nArt. 2º.Nomear a Sra.CARLA SOUZA OLIVEIRA, portadora do RG 11.***.***-\n01, para o Cargo de Coordenadora de Licitações,previstono quadro de Pessoal,estabelecido\npela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-02,\ncódigo SEAFI-14.\nArt. 3\". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,01 de dezembro de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 285/2022)\n        ,\"|\"\nINI ,\nv. * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825,484/9001—50 » Praça LourivaiMonte, SIN, Amargosa - Bahia CEP145300—000\nTelefax:75 3634—5977 - E—mªil:gabimzdªmargasa.ba.gºvbr\n \nPORTARIA Nº. 285 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\nDispõe sobre exoneração de\nSuperintendente de Engenharia e\nPlanejamento da Cidade.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt.1º. Exonerar o Sr. ROBSON LUIZ BARRETO DAS MERCES, CPF\n930.***.***-49, do Cargo de Superintendente de Engenharia e Planejamento da Cidade,\nprevisto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017,\npublicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-Ol, código SEMOP-22.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,01 de dezembro de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 286/2022)\n        ,\"|\"\nINI ,\nv. * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825,484/9001—50 » Praça LourivaiMonte, SIN, Amargosa - Bahia CEP145300—000\nTelefax:75 3634—5977 - E—mªil:gabimzdªmargasa.ba.gºvbr\n \nPORTARIA Nº. 286 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022\nDispõe sobre nomeação de\nSuperintendente de Engenharia e\nPlanejamento da Cidade.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt.1º. Nomear o Sr. LUCAS DE JESUS SANTOS, CPF 045.***.***-47, para o\nCargo de Superintendente de Engenharia e Planejamento da Cidade, previstono quadro de\nPessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde\n2017, símbolo CD-Ol, código SEMOP-22.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,01 de dezembro de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 005/2022)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO   \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022 \n \nA Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: \nAlienação de área pública situada no Condomínio Mal- me-quer, situado no \nBairro Centro Amargosa/BA, Inscrição imobiliária: 01.01.008.0977.001, \nmatrícula junto ao cartório de registro de imóveis nº 7321, com 1.760,87m2.  O \nimóvel objeto desta CONCORRÊNCIA encontra-se livre e desembaraçado de \nônus reais e será alienado no estado em que se encontra, ficando a cargo do(s) \nadquirente(s) as eventuais providências que sejam necessárias à desocupação \nou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, \nsendo-lhes facultada a visitação do imóvel mediante autorização.  DATA: \n10/01/2023. HORA: 09H00MIN. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou \npelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-\noficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Bárbara Maria Barbosa \nCosta. Presidente da CPL.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 005/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2022 \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei municipal nº 685, de 06 \nde setembro de 2022 e alterações posteriores. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR \nSecretaria Municipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional. \nIII. MODALIDADE  \nConcorrência Pública no 005/2022 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. \n20.684/2022 \nV. TIPO DE LICITAÇÃO  \nMaior lance ou oferta \nVI. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO  \nMaior lance ou oferta \nVII. VALOR DO EDITAL  \nGratuito \nVIII. OBJETO \nAlienação de área pública situada no Condomínio Mal- me-quer, situado no Bairro centro Amargosa, Ba, \nInscrição imobiliária: 01.01.008.0977.001, matrícula junto ao cartório de registro de imóveis  nº 7321, com \n1.760,87m2. \nO imóvel objeto desta CONCORRÊNCIA encontra-se livre e desembaraçado de ônus reais e será a lienado \nno estado em que se encontra, ficando a cargo do(s) adquirente(s) as eventuais providências q ue sejam \nnecessárias à desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos decorrentes, sendo-\nlhes facultada a visitação do imóvel mediante autorização. \nIX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À  \nHABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 10/01/2023 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolv imento \nInstitucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Centro, Amargosa, Bahia. \nX. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL \nR$ 290.543,55 (duzentos e noventa mil e quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) \nXI. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE \nEDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto  desta licitação serão \nprestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 0 3 (três) dias \núteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Lici tações e \nContratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às 12h00min e das \n13h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas informações sobre esta licitação atra vés do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo Tel: (75) 3634-2735. \n \nXII. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE \nBárbara Maria Barbosa Costa \nDecreto nº. 064/2022, publicado no Diário Oficial do Município.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \nA Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 064/2022, de 30/05/2022, leva ao \nconhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará \nlicitação na modalidade de Concorrência Pública, do tipo \"Maior Lance ou oferta\", para a alienação de  \nárea pública situada no Condomínio Mal- me-quer, situado no Bairro centro Amargosa - Ba, Inscrição \nimobiliária: 01.01.008.0977.001, matrícula junto ao cartório de registro de imóveis nº 7321, com \n1.760,87m2, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelop es \nreferentes a esta Concorrência Pública realizar- se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional que se seguir. \n \n2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência Pública, com \nrespeito a: \na) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; \nb) abertura do envelope “habilitação” das licitantes; e \nc) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. \n \n2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no \nDiário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com \nreferência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representante s \nlegais das licitantes, principalmente quanto a:  \na) habilitação ou inabilitação da licitante; \nb) julgamento das propostas;  \nc) resultado de recurso porventura interposto;  \nd) resultado de julgamento desta Concorrência Pública. \n \n4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos \nrelacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do \ncertame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento  \nconvocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. \n \n5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a \npresente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo \npara a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. \n \nI- DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a alienação de área pública situada no Condomínio Mal- me-\nquer, situado no Bairro centro Amargosa- BA, Inscrição imobiliária: 01.01.008.0977.001, matrícula junto \nao cartório de registro de imóveis nº 7321, com 1.760,87m2, através do maior lance ou oferta. \n \n1.2. O imóvel objeto desta CONCORRÊNCIA encontra-se livre e desembaraçado de ônus reais e será \nalienado no estado em que se encontra, ficando a cargo do(s) adquirente(s) as eventuais providên cias \nque sejam necessárias à desocupação ou regularização de qualquer natureza, com os ônus e riscos \ndecorrentes, sendo-lhes facultada a visitação do imóvel mediante autorização.  \n1.3. O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e nas condições físicas e docum entais, de \nconservação, ocupação e de titulação em que se encontra. As áreas e dimensões do imóvel, constantes \nnos croquis e descrições deste Edital, são de caráter secundário e devem ser consideradas meramente \nenunciativas, ficando vedado ao adquirente exigir complemento de área, indenização, redução de valor \nou rescisão do negócio, caso se constate que as áreas ou dimensões do imóvel não coincidam com \naquelas que forem encontradas fisicamente, ainda que a diferença exceda 1/20 (um vinte avos). \nEventuais diferenças de medidas, áreas e confrontações encontradas no imóvel serão resolvidas pelo(s) \nadquirente(s), sem ônus para a municipalidade, porquanto as descrições constantes deste Edital e seus \nanexos obedecem às aquisições primitivas e constam dos respectivos títulos aquisitivos. \n1.4. Existindo débito(s) relativo(s) a taxas, impostos e/ou assemelhados, a Secretaria de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucionalpoderá autorizar, expressamente, ao(s) adquirente(s) do \nimóvel que efetue a quitação desses débitos, ficando assegurado o seu ressarcimento após decisão \nexarada no competente processo administrativo com a comprovação do(s) recibo(s) de quitação. \n1.5. Esta CONCORRÊNCIA não importa, necessariamente, em proposta de contrato por parte da \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, podendo, justificadamente, ser \nrevogada no todo ou em parte por interesse administrativo, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou \nmediante provocação, bem como adiado o seu ato, sem que caiba qualquer direito a reclamação ou \nindenização. \n1.6. A participação no procedimento licitatório implicará em aceitação plena e irrevogável das \ncondições constantes deste Edital. \n1.7. Correrão por conta do adquirente todas as despesas decorrentes da elaboração da escritura \ndefinitiva e seu registro, incluindo-se, sem, no entanto, limitar, as custas e emolumentos devidos aos \nCartórios de Notas e de Registro de Imóveis, Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis \n- ITIV, etc. \n1.8. O valor da arrematação do imóvel objeto da presente concorrência será utilizado para efeitos \nfiscais.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \n1.9. Tratando-se de imóvel que necessite de regularização documental, inclusive, mas não apenas, \nabertura de matrícula, desmembramento, remembramento, retificação, averbação de construção ou \ndemolição e tudo mais necessário à legalização do imóvel (edificações, benfeitorias e terreno), todas as \nprovidências junto aos cartórios e as despesas decorrentes correrão por conta do(s) adquirente(s). \n1.10. Tratando-se de imóvel ocupado por permissionário ou invasor, o adquirente se declarará \ninformado do fato, assumindo expressamente todo o ônus decorrente da desocupação, assim como as \ndespesas porventura decorrentes de indenização por acessões, benfeitorias e imissão de posse. \n1.11. Caberá ao licitante informar-se sobre regimes urbanísticos, alinhamentos, atividades permitidas, \netc., do imóvel objeto da licitação, informações que poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de \nInfraestrutura. \n1.12. O fato de o(s) adquirente(s) não conhecer(em) devidamente o imóvel licitado e as condições em \nque se encontra não será considerado como argumento ou razão válida para qualquer pleito ou  \nreclamação. \n \nII- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n2.1. Poderá participar desta CONCORRÊNCIA qualquer pessoa física ou jurídica, isolada ou \nconjuntamente. \n \n2.1.1. Os licitantes poderão fazer-se representar por procurador devidamente habilitado através de \nprocuração original ou cópia autenticada, com poderes especiais para participar de licitações, por \ninstrumento público ou particular com firma reconhecida. \n \n2.2. É proibida a participação direta ou indireta na licitação: \n \n2.2.1. De servidor do Município de Amargosa. \n \n2.2.2. Dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993. \n \n \nIII- ABERTURA DA LICITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO \n \n3.1. A Sessão para recebimento dos documentos das proponentes participantes será pública e realizada \nem conformidade com a legislação citada neste Edital, seus demais itens, subitens e Anexos, e seguirá o \ndisposto a seguir.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \n3.2. No dia, hora e local designados neste Edital e na presença do Presidente da CPL, será reali zado o \ncredenciamento da proponente ou do seu representante legal mediante a apresentação do documento \nde credenciamento, consoante Anexo IV, juntamente com o respectivo documento de identidade \nreconhecido em todo território nacional em separado dos envelopes “Proposta de Preços” e \n“Documentos de Habilitação”. \n \n3.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da proponente, deverá apresentar ato \nconstitutivo, estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e \nassumir obrigações em decorrência de tal investidura. \n \n3.4. O credenciamento de representantes, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e \nlances verbais de preços, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do \nproponente, far-se-á por meio de procuração passada por instrumento público ou particular, com firma \nreconhecida em Cartório, e acompanhada de um dos documentos citados no subitem 5.2.1, para fins de \nconfirmação de poderes para subscrevê-la. \n \n3.5. O representante legal do licitante que não se credenciar perante a CPL ficará impedido de \nparticipar da fase de lances verbais, bem como de representar o licitante durante a reunião de abertura \ndos envelopes “Documentos de Habilitação” desta CONCORRÊNCIA, ficando admitida, neste caso, \napenas a apresentação da proposta escrita, para efeito de ordenação desta e apuração da maior oferta. \n \n3.6.  Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. \n \nIV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES \n \n4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à  \nComissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em \nenvelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em \ncaracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nDOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nPROPOSTA - ENVELOPE Nº 02\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n4.2. Encerrados os procedimentos de credenciamento não serão mais admitidos novos proponentes. \n \n4.3. A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará a inabilitação ou desclassificação do licitante. \n \n4.4. Após a entrega dos envelopes, não serão admitidas desistências, modificações ou substituições das \npropostas, ou de quaisquer outros documentos. \n \n4.5. Os documentos deverão estar com prazo vigente à exceção daqueles que por sua natureza não \ncontenham validade. Se esse prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será \nconsiderado o prazo de validade de 90 (noventa) dias a partir da data da sua expedição. \n \n4.5.1. Os documentos deverão ser apresentados em original ou em cópia reprográfica devidamente \nautenticada por tabelião de notas ou por membro da CPL que realizará a CONCORRÊNCIA, à \nvista dos originais ou publicação em órgãos da imprensa oficial na forma da lei, não sendo aceitos \n“protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste \nedital. \n \n4.5.2. A CPL poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos apresentados \nem cópia reprográfica e nenhum documento será autenticado na sessão da licitação. \n \n4.5.3.Todos os documentos expedidos pela proponente deverão estar subscritos pelo próprio, por \nseu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. \n \n4.5.4. Caso os documentos/propostas sejam assinados por procurador, deverá a proponente \napresentar junto com sua proposta no Envelope n° 02, procuração com poderes específicos para \neste fim devidamente assinada pelo representante legal da instituição, acompanhada do respectivo \nato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente autenticado. \n \n4.5.5. Serão inabilitados/desclassificados os proponentes que apresentarem documentação \nincompleta ou com borrões, rasuras, ou incorreções e que não atenderem às exigências deste \nEdital. \n \n \nV - DA HABILITAÇÃO  - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) \n \n5.1. O ENVELOPE N° 01 deverá conter a seguinte documentação relativa à habilitação do licitante. \n \n5.2.Habilitação:\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \n5.2.1. Em se tratando de pessoa física: cópia autenticada dos documentos pessoais (Carteira de \nIdentidade ou equivalente com foto, CPF/MF, comprovante de residência). \n \n5.2.2. Em se tratando de pessoa jurídica: \n \na)cópia autenticada do contrato social, estatuto ou registro de firma individual, com suas \nalterações, ou documento consolidado; \n \nb)inscrição do CNPJ/MF; \n \nc)cópia autenticada dos documentos pessoais do representante da pessoa jurídica (Carteira \nde Identidade ou equivalente com foto, CPF/MF e comprovante de residência); \n \nd)instrumento legal que estabelece poderes ao representante da pessoa jurídica (ata da \nassembleia que elegeu a última diretoria, no caso de sociedade anônima, procuração pública, \nou documento assemelhado). \n \nVI - DA PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE Nº 02 \n \n6.1. O ENVELOPE N° 02 conterá a Proposta de Preço, conforme Anexo II deste Edital, observando o \nque se segue: \n \n6.1.1. A Proposta de Preço deverá ser grafada em R$ (reais) e apresentada em língua \nportuguesa, impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou \nentrelinhas, contendo a descrição do bem ao qual se refere, devendo, ainda, ser datada e \nassinada pelo respectivo licitante. \n \n6.1.2. O licitante indicará na Proposta de Preço, preferencialmente, o nome e endereço \ncompletos, números de telefone, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver, para fins de \neventuais contatos, assim como dados de sua qualificação. \n \n6.1.3. Não deverão estar incluídas no preço quaisquer despesas de operação que o licitante \npossa vir a incorrer com a transação, inclusive tributos, encargos e emolumentos cartorários. \n \n6.1.4. A Proposta de Preço deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou \nquaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \n6.2. Os erros de cálculo eventualmente constatados nas propostas do(s) licitante(s) serão corrigidos pela \nCPL. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contidos na Proposta de Preço, \nprevalecerá o valor por extenso. \n \n6.3 . O prazo de validade da Proposta de Preço será de 60 (sessenta) dias, a contar da data  de sua \napresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período. \n \n6.4 . O valor mínimo da oferta, apresentada na proposta, deverá ser de R$ 290.543,55 (duzentos e \nnoventa mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). \n \n6.5. O(s) licitante(s) arcará(ão) com todas as despesas relativas à apresentação das suas propostas. A \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em nenhuma hipótese, será \nresponsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na CONCORRÊNCIA ou \nos seus resultados. \n \nVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n \n7.1.No dia, hora e local previstos no item 4 deste Edital, reunir- se-á a Comissão Permanente de \nLicitações para o Credenciamento e recebimento do Envelope nº 1, contendo a documentação de \nHabilitação, e do Envelope nº 2, contendo a Proposta de Preço. \n \n7.2.Após análise dos Credenciamentos serão lançados em Ata os nomes dos licitantes presentes, ou seu \nRepresentante Legal, ou, caso não se trate do Representante Legal do licitante, o nome da pessoa qu e \nentregou os Envelopes. \n \n7.3. Nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer acréscimos à \ndocumentação de Habilitação e às Propostas, ao iniciar-se a abertura dos Envelopes de Habilitação pela \nCPL. \n \n7.4. Primeira Fase (Habilitação):  consistirá na abertura dos ENVELOPES Nº 1, contendo a \ndocumentação de habilitação, a qual será conferida, numerada e rubricada pela CPL e pelos licitantes \npresentes, ou por licitante escolhido por estes para representá- los, sendo que os ENVELOPES Nº 2 \npermanecerão fechados, sob a guarda da CPL, devidamente rubricados pelos licitantes presentes ou \npor seus Representantes Legais e pelos membros da CPL. \n \n7.5. A análise e o julgamento da Habilitação serão realizados, a critério da CPL, na própria Sessão \nPública ou em reunião privada, sendo o resultado divulgado no Diário Oficial do Município.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \n7.6. Divulgado o resultado da Primeira Fase na reunião de abertura dos ENVELOPES Nº 1, e havendo \nrenúncia expressa de todos os licitantes em interpor recurso, será iniciada a Segunda Fase, com a \nabertura dos ENVELOPES Nº 2 das Propostas de Preço. Caso contrário, a CPL suspenderá os trabalhos \npelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para eventual interposição de recursos. \n \n7.7.Após o transcurso do prazo regulamentar sem que tenha havido interposição de recurso, ou após o \njulgamento do(s) recurso(s) interposto(s), os licitantes habilitados serão notificados, mediante \npublicação no Diário Oficial do Município, a comparecerem em data, local e hora estipulados, a fim de \nparticiparem da fase de abertura das Propostas de Preço. \n \n7.8. Segunda Fase (Abertura das Propostas de Preços): ocorrerá em Sessão Pública na qual serão abertas \nas Propostas de Preços, as quais serão lidas em voz alta, pelo Presidente da COPEL, e cujas folhas serão \nnumeradas e rubricadas pelos membros da CPL, pelos licitantes presentes, ou pelo licitante escol hido \npor estes para representá-los. \n \n7.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anex os, \nbem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o \njulgamento. Serão desclassificadas, também, as propostas: \n \na) que apresentem valor inferior ao valor de avaliação do imóvel; \nb) que condicionem suas ofertas a preços ou condições não previstas neste Edital ou a outras \npropostas; \nc) que se refiram, simplesmente, a acréscimo sobre a maior oferta apresentada; \nd) que contenham divergências de número, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas \nou entrelinhas em suas partes essenciais; \ne) que estejam em desacordo com este Edital; \nf) que tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível, ou não tenha sido apresentada na sua via \noriginal; \ng) que se referirem a imóvel não relacionado no presente Edital; \nh) que forem apresentadas sem a assinatura do licitante ou do seu representante legal; \ni) que contenham mais de uma forma de pagamento para o imóvel. \n \n7.10. O licitante que apresentar mais de uma proposta inicial para o mesmo imóvel terá todas elas \ndesclassificadas. \n \n7.11. A decisão da CPL que desclassificar qualquer proposta deverá ser fundamentada. \n \n7.12. As propostas que forem abertas e posteriormente desclassificadas serão juntadas aos autos do \nprocesso licitatório, passando a fazer parte integrante deste.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \n \n7.13. A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constituirá causa de \ndesclassificação. \n \nVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n8.1.As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes \ncritérios: \n \na) classificação da proposta de maior oferta e, sucessivamente, das demais com preços inferiores \nem até 10% (dez por cento) em relação àquela; \n \nb) havendo empate entre propostas que se enquadrem nas hipóteses descritas na alínea “a” serão \ntodas classificadas. \n \n8.2. Da Sessão lavrar- se-á ata circunstanciada, assinada pela CPL e pelos licitantes presentes, dela \ndevendo constar os nomes dos licitantes e todas as ocorrências, inclusive eventuais manifestações dos \nlicitantes, por eles reduzidas a termo. \n \n8.3. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes bem como pela CPL. \n \nIX - DOS LANCES VERBAIS \n \n9.1. Após a classificação das propostas, a CPL as divulgará em voz alta, e convidará, individualmente, \nos licitantes classificados a apresentarem os lances verbais, à viva voz, na ordem inversa de \nclassificação, devendo os participantes apresentar propostas sucessivas e em valores distintos e \ncrescentes. \n \n9.1.1. Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) de intervalo entre os lances. \n \n9.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pela CPL, importará na \nexclusão da proponente da etapa de apresentação de lances verbais, com a manutenção da última \noferta por ela apresentada para efeito de ordenação das propostas. Caso todas as proponentes se \nrecusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida. \n \n9.3. Não serão aceitos lances cujos valores forem menores que o último lance anteriormente ofertado \npelo mesmo proponente, bem como dois lances do mesmo valor.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n11 \n \n9.4. Não poderá haver desistência dos lances apresentados, sob pena de aplicação das penalidades \nprevistas no item XIV. \n \n9.5. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os proponentes declinarem da \nformulação de lances. \n \n9.6. Da sessão lavrar- se-á ata circunstanciada, contendo o registro dos proponentes e representantes \ncredenciados, a análise da documentação exigida para a habilitação e das propostas escritas e verbais \napresentadas, identificação dos membros da CPL e fatos relevantes eventualmente ocorridos. \n \nX - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO \n \n10.1. Declarada encerrada a etapa competitiva, a CPL procederá à classificação das propostas e em \nseguida examinará a aceitabilidade da primeira classificada, decidindo motivadamente. \n \n10.2. O julgamento e a classificação das propostas serão realizados adotando-se o critério de maior \noferta, observadas as condições definidas neste Edital. \n \nXI - DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \n11.1. Verificada a aceitabilidade da maior oferta, esta será declarada vencedora pela CPL. \n \n11.2. A homologação e a adjudicação da licitação são de responsabilidade da autoridade competente. \n \n11.3. Em caso de desistência do licitante vencedor, a CPL convocará os licitantes remanescentes na  \nordem de classificação, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 64 da Lei nº 8.666, de 21 de \njunho de 1993. \n \nXII - DO PAGAMENTO \n \n12.1.  O pagamento referente à aquisição do imóvel deverá ser: \n \na) À VISTA. \n \n12.1.1. O licitante pagará, até o primeiro dia útil subsequente à sessão em que seja declarado \nvencedor, SINAL correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, por \nmeio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal a ser pago na rede bancária autorizada.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \n12.2. O licitante vencedor pagará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do resu ltado \ndo certame, o remanescente do valor ofertado, através de DAM – Documento de Arrecadação \nMunicipal a ser pago na rede bancária autorizada. \n \n12.3. A Escritura de Compra e Venda só será lavrada após a quitação integral do valor ofertado. \n \n12.4. A Escritura de Compra e Venda será lavrada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da quitação \nintegral do valor ofertado. \n \n12.5. Caso o imóvel não possua matrícula devidamente aberta perante o Cartório de Registro de \nImóveis competente, caberá ao licitante vencedor adotar todas as providências necessárias à abertura \nda matrícula correspondente, ficando assegurado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para tal,  \ncontados da data da publicação do resultado da licitação, tudo isto sem prejuízo dos pagamentos de \nque tratam os itens 12.2 e 12.3. \n \n12.5.1.Sem prejuízo da obrigação do licitante vencedor, a Secretaria de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional prestará todos os esclarecimentos, bem como disponibilizará \ntoda a documentação necessária à abertura da matrícula do imóvel arrematado, envidando \ntodos os esforços para que a abertura da matrícula seja ultimada no menor prazo possível. \n \n12.5.2. O prazo estabelecido no item 9.5 poderá ser prorrogado, mediante requerimento \ndevidamente justificado do licitante vencedor, protocolado antes da sua expiração. \n \n12.5.3. Na hipótese do item 3.5, a Escritura de Compra e Venda deverá ser lavrada no prazo de \n30 (trinta) dias, a contar da obtenção da matrícula, caso o valor ofertado já esteja integralmente \nquitado. \n \n \nXIII - DA FORMALIZAÇÃO DA VENDA \n \n13.1. Após a realização do pagamento, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 03 \n(três) dias úteis, assinar a Promessa Irretratável de Compra e Venda, consoante modelo constante do  \nANEXO III, conforme o caso, momento em que deverá comprovar o recolhimento do Imposto Sobre \nTransmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV. \n \n13.2. As escrituras obedecerão às minutas dos Cartórios de Títulos e Documentos da Comarca da \nAmargosa.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \n13.3. Correrão à conta do adquirente as despesas necessárias à lavratura da escritura, cartorárias, \nregistro imobiliário, bem como tributos, laudêmio e outras legalmente exigíveis, inclusive a obtenção \ndas guias e documentos necessários. \n \n13.7. Caberá ao adquirente à iniciativa das providências necessárias à lavratura da escritura, inclusive a \nobtenção das guias e documentos exigíveis. \n \n13.8. Lavrada a escritura, o adquirente deverá fornecer à Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério desta, desde que \ndevidamente justificada, cópia autenticada da mesma, bem como da Certidão do Cartório de Registro \nde Imóveis – CRI de que conste a matrícula atualizada do imóvel. \n \nXIV- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n14.1. O licitante que causar o retardamento do andamento do certame, prestar informações inverídicas \nem sua documentação para credenciamento, habilitação e proposta, não mantiver a proposta, fraudar \nde qualquer forma o procedimento desta Licitação, apresentar documentação falsa, comportar-se de \nmodo inidôneo, fizer declaração falsa, cometer fraude fiscal, não assinar o CONTRATO ou não efet ivar \no pagamento integral do preço do imóvel dentro dos prazos assinalados neste Edital, ficará sujeito às  \nseguintes penalidades, sem prejuízo das demais consequências já expressamente estabelecida por este \nEdital: \n \na. Advertência; \nb. Multa de até 10% (dez por cento) do valor mínimo de venda do imóvel; e \nc. Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Amargosa pelo prazo de até 2 (dois ) \nanos, sem prejuízo das demais sanções administrativas. \n \n14.2. Em caso de desistência ou o descumprimento dos prazos previstos neste Edital por parte do \nlicitante vencedor, inclusive a não assinatura do CONTRATO ou o não pagamento do preço total do \nimóvel, este perderá o valor do sinal em favor do Município de Amargosa, a título de pagamento da \nmulta prevista no item anterior, cessando os seus direitos de participação na licitação; \n \n14.3. As penalidades só deixarão de ser aplicadas se ocorrer hipótese de caso fortuito ou força maior, \naceita pela Comissão Permanente de Licitação e submetida à aprovação da Autoridade Superior. \n \n14.4 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, no qual serão assegurados \no contraditório e a ampla defesa. \n \nXV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \n15.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na \naplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para \na abertura dos envelopes de habilitação, devendo a CPL julgar e responder à impugnação em até 03 \n(três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do artigo 113 da Lei nº 8.666/1993. \n \n15.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital de licitação perante a Administração \no licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de proposta de \npreço. \n \n15.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo \nlicitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. \n \n15.4. Caberá à CPL decidir sobre a impugnação no prazo estabelecido no subitem 15.1, juntar as \nrespostas aos autos do processo administrativo respectivo e encaminhar cópia para todos os \ninteressados via e-mail ou por meio de correspondência com comprovante de recebimento. \n \n15.5. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, \nobrigarão a todas as proponentes e serão divulgadas pela imprensa da mesma forma que o presente \nEdital, reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, \ninquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n \n15.6. Serão admitidos os recursos previstos no artigo 109 da Lei nº 8.666/1993. \n \n15.7. Os recursos terão efeitos suspensivos. \n \n15.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \n15.9. Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos à CPE.L, no endereço indicado no \nsubitem 15.12, a qual deverá receber, examinar e submeter à autoridade competente que decidirá sobre \na sua pertinência. \n \n15.10. A CPL poderá, em sessão, reconsiderar sua decisão, fazendo constar em ata os fundamentos \ndevidos. Não havendo reconsideração, a CPL deverá encaminhar os recursos, devidamente instruídos, \nà autoridade superior para decisão, observado os prazos legais. \n \n15.11. Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados após os respectivos prazos \nlegais e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo \npara responder pelo proponente, nem recursos enviados via fax ou por e-mail.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \n15.12. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala da Comissão \nPermanente de Licitações, localizada na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \n \nXVI - DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n16.1. Nenhuma indenização ou ressarcimento será devido aos proponentes pela elaboração de proposta \nou apresentação de documentos relativos a esta licitação. \n \n16.2. O não comparecimento de quaisquer dos representantes das proponentes à Sessão referente a esta \nlicitação não impedirá que ela se realize. \n \n18.3A CONCORRÊNCIA a que se refere o presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões de \ninteresse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, não cabendo \naos participantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos. \n \n16.4. A CP L poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto  \ndesta licitação. \n \n16.5. Os pedidos de informações e os esclarecimentos de dúvidas sobre o Edital deverão ser \nencaminhados à Comissão Permanente de Licitação pelo e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.brou por \nqualquer forma impressa devidamente protocolada na sala da CPL. \n \n18.6. Fica a proponente ciente de que a simples apresentação de proposta implica na aceitação de todas \nas condições deste Edital e seus Anexos. \n \n18.7. As proponentes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edita l, não \npodendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta \nou do perfeito cumprimento do Instrumento de Contrato. \n \n18.8. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos \ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação. \n \n18.9. Os prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos somente se iniciam e terminam em dias úteis \nno Município deAmargosa, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. \n \n18.10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pela comissão.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \n18.11. É facultada à CPL ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior \nde documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. \n \nXIX - ANEXOS INTEGRANTES DESTE EDITAL \n \n19.1 Integram o presente Edital os seguintes anexos: \n \nANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO \nANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nANEXO III – MINUTA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA IRRETRATÁTEL DE \nCOMPRA E VENDA  \nANEXO IV– MODELO DO CREDENCIAMENTO \n \n19.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do \ne-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \nXX - DO FORO \n20.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de \nAmargosa. \n \nComissão Permanente de Licitação, em 24 de outubro de 2022. \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPresidente da CPL\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \nANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO \n \n \nImóvel: ÁREA PÚBLICA LOT. JARDIM MAL-ME-QUER \nProprietário: MUNICÍPIO DE AMARGOSA \nMunicípio: AMARGOSA U.F: BA - BR \nComarca: AMARGOSA \nEndereço: Rua A Con Jardim Mal-me-quer \nInscrição imobiliária: 01.01.008.0977.001 \nÁrea: 1760.87 M² \nPerímetro (m): 21948882 \n \nLIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição desteperímetro no ponto P01, de coordenadas N \n8.559.345,87m e E434.150,72m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA A COM JARDIM \nMAL-ME-QUER, com azimute de 337°39'45,6\" por uma distância de 4,05m, até o ponto P02, de coordenadas \nN 8.559.349,61m e E434.149,18m ; deste segue confrontando com a propriedade de LEORDINO DOS \nSANTOS R FILHO Nº15, com azimute de 48°56'29,0\" por uma distância de 31,68m, até o p onto P03, de \ncoordenadas N 8.559.370,42m e E434.173,06m ; deste segue com azimute de 333°26'40,6\" por uma distância \nde 19,60m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.559.387,95m e E 434.164,30m ; deste segue confrontando  \ncom a propriedade de DOURIVAL CORREIA SANTANA, com azimute de 35°40'44,4\" por uma distância de \n10,31m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.559.396,33m e E 434.170,31m ; deste segue confrontando com a \npropriedade de DILMA SANTOS SANDES Nº9, com azimute de 35°40'44,4\" por uma distância de 0,54m, até \no ponto P06, de coordenadas N 8.559.396,77m e E434.170,63m ; deste segue com azimute de 304°05'26,1\" por \numa distância de 0,40m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.559.396,99m e \nE 434.170,30m ; deste segue com azimute de 37°00'41,3\" por uma distância de 8,42m, até o ponto P0 8, de \ncoordenadas N 8.559.403,71m e E 434.175,37m ; deste segue confrontando com a propriedade de \nROSEMARY CORREIA SANTANA Nº11, com azimute de 123°01'40,1\" por uma distância de 1,00m, até o \nponto P09, de coordenadas N 8.559.403,17m e E 434.176,21m ; deste segue com azimute de 40°41'11,9\" por \numa distância de 12,88m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.559.412,93m e E 434.184,60m ; deste segue \nconfrontando com a propriedade de JOSEBENTO DE ALMEIDA Nº 319, com azimute de 102°42'11,4\" po r \numa distância de 12,76m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.559.410,13me E 434.197,05m ; deste segue \ncom azimute de 186°23'52,9\" por uma distância de 0,53m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.559.409,60m \neE 434.196,99m ; deste segue com azimute de 124°11'13,3\" por uma distância de 6,36m, até o ponto P13, d e \ncoordenadas N 8.559.406,03m e E 434.202,25m ; deste segue com azimute de 114°11'59,3\" por uma distância \nde 7,00m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.559.403,16m e E 434.208,63m ; deste segue com azimute de \n184°35'07,5\" por umadistância de 1,93m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.559.401,23m eE 434.208,48m ; \ndeste segue confrontando com a propriedade de ESP DE MARIA L GOMES FERREIRA Nº313, com azimute \nde 266°25'25,2\" por umadistância de 0,60m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.559.401,20m eE \n434.207,88m ; deste segue com azimute de 185°52'15,6\" por umadistância de 10,57m, até o ponto P17, de \ncoordenadas N 8.559.390,68me E 434.206,80m ; deste segue confrontando com a propriedade deLOURIVAL \nPINHEIRO SANTANA Nº303, com azimute de 274°26'39,3\" por umadistância de 4,70m, até o ponto P18, de \ncoordenadas N 8.559.391,05m eE 434.202,11m ; deste segue com azimute de 181°58'13,2\" por umadistância\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \nde 8,40m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.559.382,65m eE 434.201,83m ; deste segue confrontando com \na propriedade deDOURIVAL CORREIA DE SANTANA Nº297, com azimute de 173°14'19,9\" poruma \ndistância de 10,03m, até o ponto P20, de coordenadas N8.559.372,69m e E 434.203,01m ; deste segue \nconfrontando com apropriedade de TEREZINHA DE QUEIROZ NUNES Nº291, com azimute de \n173°14'19,9\" por uma distância de 4,60m, até o ponto P21, decoordenadas N 8.559.368,13m e E 434.203,55m ; \ndeste segueconfrontando com a propriedade de WILSON DE OLIVEIRA MENESES Nº287,com azimute de \n173°14'19,9\" por uma distância de 2,38m, até o ponto P22, de coordenadas N 8.559.365,77m e E 434.203,83m ; \ndeste segueconfrontando com a propriedade de RODRIGO MAGALHÃES DA SILVA E OUTROSNº271, \ncom azimute de 255°06'22,6\" por uma distância de 25,74m, até oponto P23, de coordenadas N 8.559.359,15m \ne E 434.178,95m ; destesegue confrontando com a propriedade de NILVAN SANTOS DA SILVA S/N,com \nazimute de 332°28'04,9\" por uma distância de 3,75m, até o ponto P24, de coordenadas N 8.559.362,47m e E \n434.177,22m ; deste segue comazimute de 237°56'24,5\" por uma distância de 31,28m, até o ponto P01, onde \nteve inicio essa descrição. \n \nResponsável Técnico: SIDNEI SIMAS DOS SANTOS \nENGENHEIRO CIVIL - CREA-BA: 55990\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n19 \n \nANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nA \nMunicípio de Amargosa \nRef.: Concorrência Pública nº 005/2022 \nAbertura dos envelopes: 10/01/2023 Horário: 09:00 horas \n \n1) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: \nÁrea pública situada no Condomínio Mal- me-quer, situado no Bairro centro Amargosa, Ba, Inscr\nimobiliária: 01.01.008.0977.001, matrícula junto ao cartório de registro de imóveis nº 7321, com 1.760,87m2.  \n \n2) PROPONENTE: \n \n(PESSOA FÍSICA): \nNome: \nCPF: \nCart. de Ident. Nº: Órgão Exp./Data Exp.: \nNaturalidade: Profissão: \nEndereço: \n \n(PESSOA JURÍDICA): \nRazão Social: \nCNPJ: \nEndereço: \n \nDados do Representante Legal: \nNome: \nCPF: \nCart. de Ident. Nº: Órgão Exp./Data Exp.: Naturalidade: \nProfissão: \n3) VALOR PROPOSTO PARA O IMÓVEL: \nR$ ……………………………(………………………………..) \nForma de pagamento \n(  ) À vista \n \nValidade 60(sessenta) dias, excluindo-se os prazos de recursos\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n20 \n \nANEXO III \n \nMINUTA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA \nIRRETRATÁTEL DE COMPRA E VENDA \n \n \n \nPROMITENTE VENDEDOR : MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público \ninterno, inscrito no CNPJ sob o nº (....), neste ato representado pelo Exmo. Prefeito , \nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx,. \n \nPROMISSÁRIO COMPRADOR: \n \n \nAs partes acima qualificadas, em conformidade com a CONCORRÊNCIA Nº 005/2022 - Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizada no Processo Administrativo nº \n20.684/2022, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial do Município de Amargosa, têm, entre si, \njusto e contratado a presente PROMESSA IRRETRÁTEL DE COMPRA E VENDA , que se regerá \npelas cláusulas seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA: TITULARIDADE E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL \n \n1. O PROMITENTE VENDEDOR  é titular da propriedade plena do imóvel a seguir descrito, \nidentificado e caracterizado: (área pública situada no Condomínio Mal- me-quer, situado no Bairro \ncentro Amargosa/Ba, Inscrição imobiliária: 01.01.008.0977.001, matrícula junto ao cartório de registro \nde imóveis nº 7321, com 1.760,87m2). \n \nCLÁUSULA SEGUNDA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PREÇO DO IMÓVEL \n \n2. O PROMITENTE VENDEDOR , de um lado, obriga-se a vender e o PROMISSÁRIO \nCOMPRADOR, de outro, obriga-se a comprar o imóvel descrito na Cláusula Primeira, no estado em \nque se encontra, pelo preço certo e ajustado de R$ (. .................................. ) (reais), à vista. \n \n2.1 A presente promessa de compra e venda é firmada em caráter irretratável, tendo sido o \npagamento de que trata o item 2 realizado na data de//, no que diz respeito ao Sinal, e na data de \n//, no que diz respeito ao valor remanescente da oferta. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA: IMISSÃO NA POSSE \n \n3. O PROMISSÁRIO COMPRADOR  fica por este documento imitido na posse do imóvel no \nestado em que se encontra, transferindo-lhe o PROMITENTE VENDEDOR toda a posse, o domínio, \ndireito e ação que exercia sobre o imóvel ora prometido a venda, obrigando-se a fazer esta promessa \nde compra e venda sempre boa firme e valiosa a todo tempo, respondendo pela evicção de direito.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n21 \n \nCLÁUSULA QUARTA: DECLARAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR \n \n4. O PROMISSÁRIO COMPRADOR declara que: \n \na) aceita que o imóvel ora prometido à venda o é em caráter “AD CORPUS” e nas condições \nfísicas e documentais, de conservação, ocupação e de titulação em que se encontra. A área e \ndimensõesdo imóvel, constantesnoscroquis e descrições do Edital de Concorrência nº 005/2022 - \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, são de caráter secundário e \ndevem ser consideradas meramente enunciativas, ficando vedado ao PROMISSÁRIO \nCOMPRADOR exigir complemento de área, indenização, redução de valor ou rescisão do negócio, \ncaso se constate que as áreas ou dimensões do imóvel não coincidam com aquelas que forem \nencontradas fisicamente, ainda que a diferença exceda 1/20 (um vinte avos). Eventuais diferenças \ndemedidas, áreaseconfrontações encontradasno imóvel serãoresolvidas pelo adquirente, sem ônus \npara a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, porquanto as \ndescrições constantes do Edital de Concorrência n º 005/2022 - Secretaria de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional obedecem às aquisições primitivas e constam dos respectivos títulos \naquisitivos; \n \nb) conhece perfeitamente o estado e as condições em que se encontra o imóvel objeto desta \npromessa, e assim o aceita para nada mais reclamar, a qualquer tempo, seja a que títulofor. \n \nCLÁUSULA QUINTA: OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO PROMISSÁRIO \nCOMPRADOR \n \n5. Obriga-se o PROMISSÁRIO COMPRADOR a: \n \na) arcar com todas as despesas decorrentes da elaboração da escritura definitiva e seu registro, \nincluindo-se, sem no entanto limitar, as custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e \nde Registro de Imóveis, Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITIV, etc.; \n \nb) tratando-se de imóvel que necessite de regularização documental, inclusive, mas não apenas, \nabertura de matrícula, desmembramento, remembramento, retificação, averbação \ndeconstruçãoou demoliçãoe tudo mais necessário à legalização do imóvel (edificações, \nbenfeitorias e terreno), todas as providências\n junto aos cartórios e as despesas decorrentes \ncorrerão por conta do PROMISSÁRIO COMPRADOR; \n \nc) tratando-se de imóvel ocupado por permissionário ou invasor, o PROMISSÁRIO COMPRADOR \nse declara informado do fato, assumindo expressamente todo o ônus decorrente da desocupação, \nassim como as despesas porventura decorrentes de indenização por acessões, benfeitorias e \nimissão de posse; \n \nd) o PROMISSÁRIO COMPRADOR deverá arcar com todas as despesas relativas ao bem adquirido \napós a imissão na posse, tais como despesas condominiais, de água,luz, parcelas do IPTU e \ndemais tributos incidentes.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n22 \n \nCLÁUSULA SEXTA: DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 005/2022 \n \n6. A presente promessa vincula-se ao Edital de Concorrência nº 005/2022, cujas regras, condições , \nsanções e demais disposições ficam incorporados ao presente instrumento independentemente de \ntranscrição. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO \n \n7. Fica eleito o foro da Cidade de Amargosa/BA para dirimir qualquer divergência oriunda \ndesta promessa de compra e venda. \n \nAmargosa - Bahia, de xxxxxxxx de 2023. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nPROMITENTE VENDEDOR \n \n \n \nXXXXXXXXXXXXXXXXX \nPROMISSÁRIO COMPRADOR \n \n \nTestemunhas: \n \n1) \n \nNome: \nCPF: \n \n2) \n \nNome: \nCPF:\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n23 \n \nANEXO IV \n \n \nMODELO DO DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO \n \n \nEm atendimento ao disposto no subitem 3.2 do edital da CONCORRÊNCIA Nº 005/2022, \n(credencio-me / credenciamos) (colocar o nome do credenciado ou representante), portador(a) da \nCarteira de Identidade (ou o equivalente com foto) n.º..............expedida por .......................... em \n....../....../, para fins de participação na Concorrência supra citada. \n \nLocal,data \n \nAssinatura do credenciado ou do outorgante\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 24.234/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 002/2019 , \nque tem como objeto consiste na locação de um imóvel, situado na Av. \nAbelardo Veloso, nº 301, Centro, Amargosa-Ba, de propriedade/posse do \nlocador, para atender finalidade precípua da Administração, prevista neste \ninstrumento. O imóvel ora locado destina-se a abrigar o Almoxarifado Central, \ndeste município, firmado em 02/01/2019, com o senhor MIRALVO OLIVEIRA \nDA SILVA, C PF: 903.194.515-34; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato \npor 12 ( doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo \nContratado Miralvo Oliveira da Silva.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 23.551/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 009/2019 , \nque tem como objeto a contratação de empresa para cessão de uso de software \ndestinado a implantação, compilação, versionamento e atualização dos Atos \nOficiais com a publicação em sistema de pesquisa online, compreendendo a \nlegislação do Município, firmado em 10/01/2019, com a empresa LIZ \nSERVIÇOS ONLINE LTDA ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por \n12 meses; Valor: R$8.745,00; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada Carlito Mello de Liz.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 22.642/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 023/2021 , \nque tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados na área de \nControle Interno: Emissão de pareceres técnicos, orientação na elaboração de \nnormas e procedimentos, bem como auxílio na elaboração de defesa \nadministrativa, junto ao TCM. Prestação de serviços de assessoria financeira na \norientação de aplicação dos recursos públicos, bem como prestação de serviços \nno acompanhamento e avaliação de programas municipais de gestão pública, \njunto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, firmado em \n29/01/2021, com a empresa GPE - GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL \nLTDA - ME, CNPJ 19.448.969/0001-58 ; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato por 11 (onze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada Leandro Almeida Bahia.\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE:  SEAFI - SECRETARIA DE  ADM INISTRAÇÃO, FINAN ÇAS  E \nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL  \nNOTIFICADA: D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA \nCNPJ: 14780254000184 \nLICITAÇÃO: - PE -042-2021-SRP ; PE -045-2022-SRP \n  \n  OBJETO DO  CONTRATO/ATA:  AQUISIÇÕES DE  MATERIAIS DE  \nEXPEDIENTE PARA ATENDER AS  DEMANDAS DOS DIVERSOS SETORES \nDESTA SECRETARIA.  \n. \n \nO Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento, no uso \nde suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo \nÚnico do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe \npela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 17902/2022 e \n17903/2022  conforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 05 de dezembro de 2022. \n \n  \n  \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n\nTerça-feira\n06 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3923\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \n \nProcesso: 22.721/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 011/2021 , \nque tem como objeto a Locação de um Imóvel, situado na Rua A, Manoel Passos, Lot. \nSanto Antonio, 060, Bairro Centro, neste Município De Amargosa – Bahia (O Imóvel \nOra Locado Destina-Se a atendimento da Secretaria Municipal De Saúde), firmado em \n19/01/2021, com o senhor ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA , CPF 028.447.015-58 ; \nObjeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 11 (onze) meses ; Fundamento \nLegal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Locatário, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pelo Locador, Erivelton Ribeiro de Souza. \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4687/"}]}