{"edition": {"id": 3922, "number": 3920, "date": "2022-12-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "eafe2c76c21d462ab9dfeca89b879ccb", "pdf_sha256": "a3f1d661a6dcc0f72a5405ea83fc52b467941c27f581ab935c00a4f20178ca90", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a3f1d661a6dcc0f72a5405ea83fc52b467941c27f581ab935c00a4f20178ca90", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3922/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3922/"}, "acts": [{"id": 4684, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3920", "kind": "Diario Importado", "number": "3920", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 01 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3920 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  01 de dezembro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3920\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 126/2022) * ................................................................................... 2\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001520/2022) ....................................................... 3\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2021) ................................................................ 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2020) ................................................................ 5\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nRESULTADO DE JULGAMENTO (TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022) ......................................................... 6\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1558/2022) ............................................ 7\nEXTRATO (CONTRATO Nº 041/2022) ............................................................................ 8\n\nQuinta-feira\n01 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3920\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 126/2022) *\nII\n**1\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ“ 13.525,484/0001-50 - Praca Launvãl Monte. S/N, Amargosa - Bahbã CEP. 45500-000\nTnlufux:75 16345977 « Edi-mil:qablnullânnurgumgmh\n \nDECRETO Nº 126,DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022*\nDispõe sobre nomeação de Agente de\nContratação e Pregoeira\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,em especialdo art.7º e art.8º,ãlº da Lei Federal nº 14.133,de 01 de abrilde\n2021 e do art.6º,XVI e art.51 da Lei Federal nº 8.666,de 21 dejunho de 1993 e do art.3º,ãlº\nda Lei Federal nº 10.520,de 17 dejulho de 2002.\nDECRETA:\nArt. 1º.Nomear a servidoraa SrªANDREIA RIBEIRO GOMES, inscritano CPF nº\n715*** ***-20 para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeira do Município de\nAmargosa/BA.\nArt. 2\".Este decretoentraem vigor na data de sua publicação.\nGabinete do Prefeito,25 de novembro de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n*Correçâo da Publicação do dia 25 de novembro de 2022 Edição Nº 3916— DDM.\n\nQuinta-feira\n01 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3920\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001520/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE:  SECRETARIA DE  GOVERNO - SEGOV  \nNOTIFICADA: FOX STORE LTDA  \nCNPJ:  42240841000116  \nLICITAÇÃO: DISPENSA - 001520/2022 \n  \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE  ARTIGO DE  DECORAÇÃO \nNATALINA.  \n \nO secretário de governo, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a \nproporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar \no estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 17899/2022,  \nconforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 01 de dezembro de 2022. \n \n  \nSilas Lomanto Santos de Souza  \nSecretário de Governo\n\nQuinta-feira\n01 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3920\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 22.716/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n004/2021, que tem como objeto a Prestação de serviços em Assessoria Técnica \nContábil e Financeira ao FMAS na prestação de contas e inserção de dados \nrelativos aos Programas do IGD/SUAS, firmado em 19/01/2021, com a \nempresa FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME, CNPJ \n26.760.283/0001-63; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 ( onze) \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Magnovaldo \nRodrigues de Souza.\n\nQuinta-feira\n01 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3920\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 22.535/2022, Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 014/2020 , \nque tem como objeto a locação de Imóvel, situado na Rua Otávio Ribeiro, nº \n80A, Bairro Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000, (destina-se a abrigar o \nalmoxarifado administrativo da Secretaria de Educação deste Município), \nfirmado em 04/02/2020, com a empresa IRLAN PEIXOTO SANTOS ME, \nCNPJ 03.326.811/0001-75 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 10 \n(dez) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Irlan Peixoto \nSantos.\n\nQuinta-feira\n01 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3920\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE JULGAMENTO (TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.658/2022 \n \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da  \nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, através \ndo menor preço global, empreitada por preço global. \n \nINTERESSADO: DSB CONSTRUÇÕES EIRELI – 23.037.845/0001-57 \n \n \nRESULTADO DE JULGAMENTO \n \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após \nverificação das composições retificadas e análise da assessoria de engenharia, informa o seguinte \nresultado: \n \nEMPRESA - CNPJ OBSERVAÇÃO - ENGENHARIA SITUAÇÃO VALOR \nDSB CONSTRUÇÕES \nEIRELI–23.037.845/0001-57 \nA nova proposta está em acordo com o \nedital. \nVencedora R$ 230.043,70 \n \n \n \nRegistre-se. Publique-se.  \nAmargosa/BA, 01 de dezembro de 2022. \n \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nCPL Decreto nº 064/2022\n\nQuinta-feira\n01 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3920\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1558/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.558/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 21.994/2022 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 \ne alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.558/2022, \npara AQUISIÇÃO DE INSUMOS E REAGENTES PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE CITOLOGIA CERVICAL NO \nLABORATÓRIO MUNICIPAL, junto à empresa RONILDO SILVA FERREIRA 35699543821, CNPJ: \n38.072.714/0001-88, com valor global de R$ 6.340,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 01/12/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n01 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3920\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 041/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº. 041/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 19.923/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A \nINFANCIA DE MUTUIPE, CNPJ 14.812.333/0001-20; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE \nPROFISSIONAIS MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE \nSAÚDE – SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE \nMUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM \nDE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº \n010/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2.040, 2041, 2049; ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.39.00; VALOR: R$ 4.213.577,56 TOT AL/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA: \n30/11/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, \nROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE  ALMEIDA E PELA CONTRATADA: NEOMAR \nRODRIGUES DIAS.  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4684/"}]}