3916 3914 2022-11-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b3ffc53e35974b2e99e0ca66b46337f3 30a8e1741be85682b304e26896beca1a331573441281b38ea5eded59ed5a86c3 30a8e1741be85682b304e26896beca1a331573441281b38ea5eded59ed5a86c3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3916/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3916/ 4678 Diario Importado 3914

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de novembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3914 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de novembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3914 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 001/2022) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 002/2022) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 277/2022) * ................................................................................. 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 RELAÇÃO DE INSCRITOS (ATO DE HOMOLOGAÇÃO 2022) .............................................................. 15 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2022) ............................................................... 17 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1533/2022) ........................................... 18 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 106/2022) ............................................................... 19 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2022) ....................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022) ............................................................... 96 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2022) PORTARIA Nº 001/2022 Dispõe sobre a divulgação da relação preliminar dos candidatos aptos a concorrer à eleição dos membros que comporão as Subcomissões E speciais de Avaliação de Estágio P robatório - SEAPS do munícipio de Amargosa-Ba. A Comissão Eleitoral instituída pela Comissão Permanente de Avaliação - CPA, consoante Decreto nº. 105/2020, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, a relação dos candidatos, para concorrer como membros titulares d as Subcomissões Especiais de Avaliação de Estágio Probatório - SEAPs, conforme prevê o Edital nº. 001/2022. NOME CARGO SECRETARIA SEAP Ana Cristina Fonseca Farias Assistente Social SAÚDE SESAU Eduardo das Mercês Silveira Auditor contábil SEAFI ADM Márcio Cleiton dos Santos Café Guarda Municipal SEMOP GCM Silas Augusto Santos Moura Assistente Administrativo SEAFI ADM Amargosa, em 22 de novembro de 2022. Joanildo Borges de Jesus - Presidente Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Silas Lomanto Santos de Souza - Membro Secretário Municipal de Governo Mayara Queiroz Borges - Membro Diretora de Gestão de Pessoas Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 002/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PORTARIA Nº 002/2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ELEITORES APTOS A VOTAR PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPORÃO AS SUBCOMISSÕES ESPECIAIS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - SEAPs DO MUNÍCIPIO DE AMARGOSA-BA. A Comissão Eleitoral instituída pela Comissão Permanente de Avaliação - CPA, consoante Decreto nº. 105/20 20, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, a relação dos eleitores aptos a votação para os membros titulares das Subcomissões Especiais de Avaliação de Estágio Probatório - SEAPs, conforme prevê o Edital nº. 001/2022. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 SECRETARIA: SEAFI – SEC. ADM. FINANÇAS E DESENSOLVIMENTO SECRETARIA:GP – GABINETE TO PREFEITO MAT. NOME CARGO SITUAÇÃO 664194 DANILLO ROGERIO DOS SANTOS REGIS ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO Apto 662381 GEOVANE GOMES SOARES AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 76011 MARCIO DOS SANTOS SACRAMENTO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 667049 MAYARA QUEIROZ BORGES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 76211 REINALDO SALES FELIPE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 76201 SILAS AUGUSTO SANTOS MOURA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 52021 SONIA SALES BORGES ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 68581 TATIANE LEAL DA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto SECRETARIA: PJM – PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO MAT. NOME CARGO SITUAÇÃO 68261 ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A) JURIDICO Apto 68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto SECRETARIA: SEAGRI – SEC. DE AGRICULTURA M. AMBIENTE MAT. NOME CARGO SITUAÇÃO 664122 CLAUDIA ELISANGELA DOS SANTOS GALVAO TECNICO AGRICOLA Apto 663345 DANILO SILVA LEITE ENGENHEIRO AGRONOMO Apto 28542 EDUARDO BORGES DE MORAES SOUZA AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 665816 LEANDRO SANTOS LEAL ENGENHEIRO AMBIENTAL Apto 664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS TECNICO AGRICOLA Apto 76411 RENAN ALMEIDA BRITO DA SILVA ENGENHEIRO AGRONOMO Apto 68671 RICARDO DOS SANTOS SOUZA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663511 TEREZINHA GAMA GONCALVES AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 663798 UILIAN NOGUEIRA SANTANA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto SECRETARIA: SEGOV – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO MAT. NOME CARGO SITUAÇÃO 663484 ANA PRICILLA RESENDE SANTANA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 62861 CLISANDAIA EVANGELISTA DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 665278 EDMAR JOSE FERNANDES AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 68281 EVANDRO SALVADOR MIRANDA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 663650 IVANILDA PINTO PIMENTEL AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 662327 JOELSON ANTONIO REBOUCAS ARGOLO ORIENTADOR SOCIAL Apto 11041 JONAS RIBEIRO DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 62731 JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663649 LEIDIANE SANTOS DA SILVA AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 664188 LIDIANE OLIVEIRA SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663504 POLIANA CASSIA DELMIRO PEREIRA LIMA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 663629 VALDETE TEIXEIRA SOUZA NASCIMENTO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 27272 VALFREDO SANTOS FRANCA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto SECRETARIA: SEMAS – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO. MAT. NOME CARGO SITUAÇÃO 663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 664189 ANA LUCIA SOARES NERI DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 67321 ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE BRITO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 667084 AUREA NIELLY SANTOS LEAL DUARTE PSICOLOGO(A) Apto 667050 CLEILTON BRITO DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 69252 DEYSE SAMILLE MELO SOUSA PEDAGOGO Apto 663340 ELIENE BISPO DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663632 JOSELIA DIAS RIBEIRO COELHO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 667246 KARLA JAMILLY DE JESUS OLIVEIRA PSICOLOGO(A) Apto 663797 LUCIANA SABINO DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663488 LUIS HENRIQUE ANDRADE PAULA AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 664124 LUZINETE SILVA SIMAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 662328 MARCIA SOARES DE CASTRO COSTA ORIENTADOR SOCIAL Apto 667236 NAIANE DE JESUS ROCHA PSICOLOGO Apto 662329 OLIVIA VERENA DA CRUZ AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 76401 SABRINA FERNANDES DE OLIVEIRA ASSISTENTE SOCIAL Apto 664837 SIMONE OLIVEIRA SANTOS ASSISTENTE SOCIAL Apto 662439 SINARA BRITO DOS SANTOS ASSISTENTE SOCIAL Apto 663489 THAILA SANTOS PAIXAO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 667092 UBALDO NAILTON SANTOS RAMOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 662364 VALDIRENE DOS SANTOS FONSECA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto SECRETARIA: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MAT. NOME CARGO SITUAÇÃO 2801 ACACIA SOUZA DE JESUS SANTANA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 66198 ADERNILSON QUEIROZ ALVES ENFERMEIRO(A) Apto 54022 ADRIANA DOS SANTOS SANTANA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 61951 ADRIANA MENDES ANDRADE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 31461 ALFREDO ARAUJO DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 33121 ALINE PAIXAO TAVARES ENFERMEIRO(A) Apto 664111 AMERICO DE SOUZA CASTRO ATENDENTE DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55111 ANA CRISTINA FONSECA FARIAS ASSISTENTE SOCIAL Apto 31911 ANA MALENA TEIXEIRA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 51291 ANA MARIA DE JESUS REIS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 662379 ANA NILCE SANTOS DE JESUS ANDRADE ENFERMEIRO(A) Apto 5461 ANA SOUZA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 31961 ANALIA BOMFIM NASCIMENTO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 3141 ANATALIA ALMEIDA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 664116 ANDERSON BASTOS DOS SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 666851 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA MAIA TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA Apto 6101 ANDREA LEAL BRITO DE ASSIS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 68691 ANDREIA MEDRADO DE ASSIS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663496 ANDRESA DE JESUS SANTANA DOS SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 666915 ANDRESSA LORI ALMEIDA DE ANDRADE TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 662142 ANETE SANTOS DE ALMEIDA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 664037 ANGELA RAMOS DOS SANTOS ENFERMEIRO(A) Apto 663354 ANGELO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 29581 ANTONIA CELIA NUNES SOUZA TECNICO EM LABORATORIO Apto 5361 ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663652 ANTONIO UILSON LEAL DE SOUSA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 666836 ANTONIO WAGNER DE SOUZA OLIVEIRA NOGUEIRA MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 667081 ARIANA ARAUJO DA ROSA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 667087 AYSLANE SOUZA BARRETO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 3061 BERIVALDA CERQUEIRA PEREIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA PSICOLOGO(A) Apto 663988 CAMILA SANTOS JESUS ODONTOLOGO(A) Apto 666913 CARINA SANTOS CRUZ ODONTOLOGO(A) Apto 662147 CARLA DOS SANTOS DE JESUS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 19641 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 666910 CAROLINE SANTOS DA SILVA ENFERMEIRO(A) Apto 666907 CASSANDRA SANTOS DA CUNHA ENFERMEIRO(A) Apto 3201 CELIA ARAGAO DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 666867 CELIA BOMFIM BARRETO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 68231 CELIA MOREIRA DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 667032 CHAENE NASCIMENTO DA COSTA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 662145 CHARLES SANTOS DA ROSA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 75942 CLAUBER DE SOUZA ANDRADE FARMACEUTICO(A) Apto 662392 CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA AMORIM ASSISTENTE SOCIAL Apto 60471 CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 68241 CLAUDIANA DOS SANTOS FAGUNDES ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO GONCALVES TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 2781 CLEONICE SANTOS ALMEIDA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2841 CLEUSA GONSALVES COELHO AGENTE COMUNITARIO Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 DE SAUDE 19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 3161 CREMILDA RIBEIRO SOUZA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663497 CRISTIANE NEPOMUCENO DOS SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 31901 CRISTINA SANTANA RODRIGUES AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS NUTRICIONISTA Apto 65511 DAIANE SANTANA DOS SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 31471 DAMIANA SOUZA MACHADO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 51121 DHEMMCY DE ASSIS SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 663653 DIEGO SAMPAIO DE BRITO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 3211 DILMA DOS SANTOS CERQUEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 667242 EDINALDO SANTANA DOS SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 31941 EDLEUZA JESUS LEITE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 65601 EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA VIGILANTE Apto 32001 EDSON LUIS FERREIRA DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 663656 ELIANA PEREIRA DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA ATENDENTE DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO Apto 662365 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 54061 ELIEDE LOPES RODRIGUES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 667243 ELIELZA DA PAIXAO SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 62631 ELIENE SOUSA DA CRUZ DE ALMEIDA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES ENFERMEIRO(A) Apto 663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA Apto 2901 ELIZETE SANTANA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 65441 ELSON SANTOS PEREIRA VIGILANTE Apto 31481 EMANUEL SALES DE ASSUNCAO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 663483 ERICA FERREIRA DA CRUZ DE JESUS TECNICO EM LABORATORIO Apto 664121 ESTER ALMEIDA SANTOS MORAIS TECNICO EM LABORATORIO Apto 3001 EUZENI ALMEIDA SOARES DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 62471 EVANDRO ANTONIO SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 667237 EVELIN DE LIMA DA SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 76121 FABIO DE OLIVEIRA PEIXOTO MOTORISTA Apto 60591 FATIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 667061 FELIPE CESARIO COSTA DE CARVALHO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 663487 FERNANDA DE MORAES OLIVEIRA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 663447 FERNANDA SANTOS DA SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 662274 FILIPE ARAUJO DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 51051 FLORACY GALVAO DE ASSIS OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663352 GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA ODONTOLOGO(A) Apto 664120 GEANE MOTA ALMEIDA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70721 GENILSON SANTOS DA SILVA MOTORISTA Apto 666801 GEORGE GONCALVES DOS SANTOS MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 54381 GERALDO BARRETO DOS SANTOS VIGILANTE Apto 29621 GEZIANE AGUIDO SOARES TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 31491 GILDALIA LINA DE JESUS DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 65811 GLAUBER E SILVA ALVES ENFERMEIRO(A) Apto 663349 HERALDO SIMOES DA SILVA TECNICO EM RADIOLOGIA Apto 68381 HUMBERTO ARAUJO DE JESUS MOTORISTA Apto 662153 IGOR SANTANA BATISTA SOARES FISIOTERAPEUTA Apto 5351 ILZA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 667028 INGLIDE DA SILVEIRA PEREIRA ODONTOLOGO(A) Apto 666916 ISIS CLARISSA DE SOUZA RIOS FERREIRA ODONTOLOGO(A) Apto 662219 IURE FONSECA DOS REIS AUDITOR EM SAUDE - ENFERMEIRO Apto 53871 IVANICE BRITO DOS SANTOS DIAS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 5451 IVANY OLIVEIRA MOURA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2951 IVO DOS SANTOS SAMPAIO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 662140 IVONICE PEREIRA PAULO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 59811 JAELSON BISPO DOS SANTOS OLIVEIRA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 666917 JAMIRE DA SILVA SOUZA ENFERMEIRO(A) Apto 663662 JANAINA GUEDES COUTO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 70851 JAQUELINE LIMA SOUZA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO FISIOTERAPEUTA Apto 663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663339 JOANNA ANGELICA ALVES DE ARAUJO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 2761 JOAO NILTON SOUZA MAIA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663344 JOELI ALVES DOS SANTOS ATENDENTE DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO Apto 2981 JOELMA CINTRA RIBEIRO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 51061 JORGINA SILVA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 60541 JOSAFA SILVA ALMEIDA JUNIOR ODONTOLOGO(A) 20H Apto 662221 JOSAFA SILVA ALMEIDA JUNIOR ODONTOLOGO(A) Apto 662323 JOSE ADOLFO FAGUNDES DE BRITO JUNIOR ENFERMEIRO(A) Apto 3231 JOSE EDSON SANTOS DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2821 JOSE GILSON SANTOS ALMEIDA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 1591 JOSE NILSON GOMES AUXILIAR DE VIGILANCIA Apto 32031 JOSE UDERMAN DE SOUZA LIMA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 32021 JOSELITA BRITO DE SOUZA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 34851 JOSEMARY SANTOS SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 65831 JOSINELIA DA SILVA NASCIMENTO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2731 JOZELIA DA CRUZ SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663351 JULIANA DOS SANTOS SENA FERREIRA ODONTOLOGO(A) Apto 664148 JULIANE MORAES SANTANA BIOQUIMICO 40H Apto 663502 JUVENAL FERNANDES DOS SANTOS FILHO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 664119 KALLY TAZYANE LOURENCO SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 666835 KELINE SANTOS DE CARVALHO MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 666908 LARISSA NEVES AZEVEDO NUTRICIONISTA Apto 68221 LEIA SALES DE ALMEIDA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 69052 LEILA REIS SAMPAIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 663337 LORENA FERREIRA DA SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 664108 LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 32041 LUCIANA MIRANDA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 31681 LUCINEIDE BRITO DOS ANJOS AMORIM AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 5381 LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 58051 LUIZ ALBERTO TRINDADE FERNANDES SANITARISTA - ENGENHEIRO AGRONOMO Apto 31531 LUIZ CARLOS JESUS LEITE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 21561 LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 664109 LUZINETE MADALENA DE JESUS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 662326 MAGDA DA SILVA NEVES ASSISTENTE SOCIAL Apto 663657 MAIARA SILVA SOUZA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 663492 MARA FABIANA MACHADO SALES DA CRUZ FERREIRA TERAPEUTA OCUPACIONAL Apto 55451 MARCELO MARCAL DA SILVA BIOQUIMICO 40H Apto 70791 MARCELO NUNES ANDRADE FISIOTERAPEUTA Apto 662143 MARCIA DOS SANTOS SACRAMENTO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 666909 MARCIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 663341 MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 662138 MARCILDO DOS SANTOS SACRAMENTO ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 20191 MARCIO CABRAL SILVA OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663907 MARCOS DANILLO AZEVEDO DA SILVA MOTORISTA Apto 662325 MARCOS MENEZES DE SOUZA TECNICO EM RADIOLOGIA Apto 663799 MARIA CAROLINA POLLASTRI GIMENES NUTRICIONISTA Apto 65581 MARIA CELESTE BASTOS GOMES TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 664125 MARIA CRISTINA DE JESUS SOUZA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 5341 MARIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 53851 MARIA DA PAZ GONCALVES RIBEIRO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 50591 MARIA DAS GRACAS CAMPOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 20581 MARIA DAS GRACAS DA SILVA DE JESUS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 62711 MARIA DAS GRACAS FERREIRA SOUZA SANTOS AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 53831 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 69221 MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 58041 MARIA DO BOM CONSELHO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 20211 MARIA DO CARMO DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 31921 MARIA HELENA SODRE DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 53621 MARIA JOSE DE JESUS SANTANA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 31542 MARIA JOSE SILVA SANTOS AGENTE DE COMBATE AS Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ENDEMIAS 2741 MARIA JOSE TEIXEIRA SOUZA CERQUEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 31261 MARIA NILZA PEIXOTO OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2721 MARIA RAIMUNDA SANTOS DE ALMEIDA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 53861 MARIA RAQUEL DE SOUZA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2831 MARIA RITA DE ALMEIDA MAIA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 64321 MARIA RITA MOURA RIBEIRO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 27031 MARIENE SANTOS SILVA NEVES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2881 MARILENE MONTEIRO ROCHA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 662144 MARINA OLIVEIRA DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 53841 MARINELIA SAO PEDRO RIBEIRO BRITO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2971 MARINES CAMPOS DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 67341 MARINES SAMPAIO DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 3181 MARINOLIA SANTOS SOUZA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 666872 MARISOL FEDRA HEREDIA VELARDE DE FERREIRA MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 31741 MARIVALDA OLIVEIRA DE JESUS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 663423 MARIVALDO DE SOUZA ANDRADE MOTORISTA Apto 31551 MARIVALDO SANTOS DE SOUZA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 666802 MARLA CAROLINA VIEIRA SOUZA SILVA SANTANA MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 53881 MARLI DE ARAUJO LIMA SANTANA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 68731 MARLI SANTOS BRITO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Apto 31521 MARTA MILENA MERCES DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 663482 MICHELE CRISTINA CALDAS DE SOUZA RIBEIRO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 663628 MILENA DE JESUS SANTOS SOUZA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 667080 MURILLO PEREIRA DE AZEVEDO MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 663495 NAILDA RODRIGUES BARRETO ATENDENTE DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO Apto 663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 50471 NEUMA ROSA SANTOS DE FRANCA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 65571 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 31581 NILMA DE SANTANA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 31981 NILZETE ALMEIDA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 3051 NOEMIA SANTOS DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 31561 NORANEY GALVAO DE ASSIS SOUZA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 666860 ODEMAR LUCIO DOS SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 667079 PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA CHAGAS FARMACEUTICO(A) Apto 76061 RAILDA DOS SANTOS CIDREIRA SANDES TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 55241 RAIMUNDO SANTOS ALMEIDA MOTORISTA Apto 31601 RANUALDO SILVA ARAUJO TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA Apto 20181 REGINA SANTANA DE ANDRADE AGENTE COMUNITARIO Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 DE SAUDE 5441 REGINALDO BRITO DOS ANJOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663448 RENATA FRANCINE RODRIGUES SANTOS TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 2751 RITA DE CASSIA DA CRUZ SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 58461 RITA DE CASSIA SANTOS MELO TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 76501 ROBERTO GONCALVES DA SILVA TECNICO EM RADIOLOGIA Apto 667223 ROGERIO BATISTA DA COSTA ODONTOLOGO(A) Apto 5411 ROMILDA CONCEICAO DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 62581 ROQUE JOSE DOS SANTOS MOTORISTA Apto 2871 ROSANA CORREIA SANTANA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 664201 ROSANA PINHO BRANDAO MEDICO VETERINARIO Apto 664118 ROSANGELA MARQUES DA SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 664117 ROSANGELA PORTO NUNES TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 31721 ROSANGELA SANTOS DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 31951 ROSANGELA SOUSA SILVEIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 663450 ROSELANDIA DA SILVA LEAL ATENDENTE DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO Apto 663346 ROSELY SALES DE SOUZA MOREIRA ASSISTENTE DE NUTRICAO Apto 2681 ROSINALVA MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663655 ROSIVAN SOUZA REIS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 50871 SAMUEL BORGES PEREIRA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 2811 SANDRO CHACARA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 5421 SILENE DE JESUS SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 662459 SILMARY DE JESUS SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 2931 SILVANA PEREIRA DE SALES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 5391 SIMONE COELHO AMARO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663651 SIMONE DE ALMEIDA SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 32961 SIMONE PEREIRA DA SILVA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 31971 SIZINIA BORGES SANTANA BRITO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 70891 SOLANGE DOS SANTOS NASCIMENTO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 3251 SUELY CUNHA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 664110 SUZANA DA SILVA PEREIRA ATENDENTE DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO Apto 663449 TAINA BULHOES OLIVEIRA PINHEIRO ODONTOLOGO(A) Apto 663342 TAMANINE MADAE SOARES NASCIMENTO FONOAUDIOLOGO(A) Apto 664112 TAMILIS PINHEIRO PALMA OLIVEIRA ENFERMEIRO(A) Apto 31611 TARCIZIO SOARES DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 60581 TATIANE CRUZ DE SANTANA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 67201 TICIANA PASSOS DE LELIS ALMEIDA ENFERMEIRO(A) Apto 31621 VALDECI DIAS OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 2921 VALDETE ARAUJO OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 32011 VALDETE TEIXEIRA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 SOUZA ENDEMIAS 662146 VALDICE SANTOS PEREIRA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 31931 VALDINOLIA OLIVEIRA DE SOUSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Apto 29781 VALDIR DOS SANTOS MOTORISTA Apto 662223 VANDERLEY DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTORISTA Apto 663658 VANDILEA DOS SANTOS PASSOS PEREIRA ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto 666781 VANEIZA DOS SANTOS OLIVEIRA MEDICO(A) CLINICO GERAL Apto 663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OLIVEIRA SANITARISTA - ENFERMEIRO Apto 666911 WARLI DE BRITO FERREIRA ODONTOLOGO(A) Apto 664113 ZAMILA SANTANA DE ARAUJO LIMA ENFERMEIRO(A) Apto 53191 ZELIA SANTOS OLIVEIRA TECNICO EM ENFERMAGEM Apto 3271 ZENILDA DE JESUS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Apto 63941 ZILDA SAMPAIO DOS SANTOS ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Apto SECRETARIA: SEMOP – SEC. SERV. PÚBLICOS OBRAS E PLAN. MAT. NOME CARGO SITUAÇÃO 664741 ADAILTON SILVA SAMPAIO AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 663630 ADILSON DE JESUS MORAIS AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 76181 ADRIANO GARCIA SANTANA AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 663633 ADRIANO SANTOS MOTA FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS Apto 65283 AILTON DE JESUS DELFINO FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POSTURA Apto 662339 ALEX CLAUDIO CONCEICAO DE JESUS GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 663490 ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS CARDOSO AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 662338 ANA PAULA MATOS NERY GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662149 ANTONIO GERALDO FERRAZ JUNIOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662308 ANTONIO MOTA DOS SANTOS AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 662341 CARLOS CERQUEIRA DA SILVA SOUZA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 70061 CIZINIO ARAUJO SANTOS AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 662324 CLAUDIO RIBEIRO LIVRAMENTO GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662340 DANILLO VIGAS BARBOSA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662358 DILMAR PEREIRA DA SILVA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 64351 ERISVALDO COUTO DO AMOR DIVINO JUNIOR FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS Apto 663486 FABIO DOS SANTOS RAMOS AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 663159 FABIO SILVA SANTOS GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 55251 GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 69682 GILBERTO DE JESUS SANTOS AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 663347 GIVALDO JESUS DOS SANTOS DE SANTANA OPERADOR DE MAQUINAS PESADA Apto 663510 HENRIQUE DE JESUS BRITO AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA Apto 662357 IVAN DOS SANTOS SILVA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662401 JACSON LOBO DE SOUZA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662154 JAILSON RODRIGUES RIBEIRO AGENTE DE INFRAESTRUTURA Apto 67292 JOAO CARLOS ROCHA SOUZA OPERADOR DE MAQUINAS PESADA Apto 662356 JORGE POLICARPO DOS SANTOS GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 663156 JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662359 JOSEILSON REIS DOS SANTOS GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto 662351 JOSEILTON MOREIRA DOS SANTOS GUARDA CIVIL MUNICIPAL Apto Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Amargosa, em 22 de novembro de 2022. Joanildo Borges de Jesus - Presidente Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Silas Lomanto Santos de Souza - Membro Secretário Municipal de Governo Mayara Queiroz Borges– Membro Diretora de Gestão de Pessoas Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 277/2022) * *Correção da Publicação do dia 22 de novembro de 2022 Edição Nº 3913 – DOM. PORTARIA Nº. 277 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022* Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Cíntia Sousa Melo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora efetiva, Sra. CÍNTIA SOUSA MELO , Professora Séries Finais, matrícula nº 70451, pelo prazo de dois anos, a partir de 21 de novembro de 2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELAÇÃO DE INSCRITOS (ATO DE HOMOLOGAÇÃO 2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 DIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS SUBCOMISSÕES ESPECIAIS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – SEAPs. A Comissão Eleitoral instituída pela Comissão Permanente de Avaliação - CPA, consoante Decreto nº. 105/2020, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, a HOMOLOGAÇÃO dos candidatos para concorrer como membros das Subcomissões Especiais de Avaliação de Estágio Probatório – SEAPs , bem como, seus respectivos números de identificação conforme ordem alfabética, consoante prevê o Edital nº. 001/2022. Nº NOME CARGO SECRETARIA SEAP 01 Ana Cristina Fonseca Farias Assistente Social SAÚDE SESAU 02 Eduardo das Mercês Silveira Auditor contábil SEAFI ADM 03 Márcio Cleiton dos Santos Café Guarda Municipal SEMOP GCM 04 Silas Augusto Santos Moura Assistente Administrativo SEAFI ADM Amargosa, em 23 de novembro de 2022. Joanildo Borges de Jesus - Presidente Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Silas Lomanto Santos de Souza - Membro Secretário Municipal de Governo Mayara Queiroz Borges – Membro Diretora de Gestão de Pessoas Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 23.314/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 090/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de divulgação por meio de carro de som para atender a demanda das diversas unidades administrativas do município de Amargosa - BA, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 002/2021/SRP, firmado em 09/03/2022, com a empresa C.A.G. SAMPAIO SONORIZAÇÃO, CNPJ sob o nº 08.252.040/0001-32; Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor de R$ 2.640,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 5,42%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Carlos Alberto Garcia Sampaio. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1533/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.533/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 22.243/2022 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.533/2022, para AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS (SUPORTE PARA BICICLETAS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL ROSALINA SOUZA BITENCOURT, junto à empresa JOSE PEREIRA DOS SANTOS 47608811587, CNPJ 45.425.692/0001- 58, com valor global de R$ 6.900,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 23/11/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 106/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Memorando: 21.822/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 106/2022, que tem como objeto a execução da pavimentação em CBUQ na Rua Aristides de Jesus e pavimentação em intertravados na 1ª e 2ª Travessa Aristides de Jesus, com drenagem superficial e profunda, com sinalização no acesso ao bairro da URBIS II, no Município de Amargosa – Bahia, conforme Convênio 030/2022 - CONDER, entre o Município de Amargosa e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 001/2022/SRP, firmado em 28/03/2022, com a empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA, CNPJ nº 03.449.283/0001-41 ; Objeto: Reajuste Contratual no percentual de 9,29%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Bruno Santos Galdino. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Camila Alves Sampaio Falcão da Silva LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07986035/0001-90, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 1051 Federação , CEP 40210-750, no Município de Salvador, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARCOS ANTONIO FALCAO DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 24.xxx.xxx-15 e CPF nº 203.xxx.xxx-87, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 1 MINI BIKE PORTÁTIL. Bicicleta Ergométrica Modelo: Tipo Mini Bike Portátil, Funções Painel: Distância/Tempo/Calorias, Tipo: Mecânica, Características Adicionais: Pedais Magnéticos, Capacidade Máxima: 100 K. UND 6 ARKTUS R$ 374,00 6 DIVÃ BAIXO TABLADO PARA FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA E REABILITAÇÃO. Feito de madeira de eucalipto, tem alta resistência e UND 2 ARKTUS R$ 1.690,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 estabilidade, garantindo um produto de excelente qualidade e durabilidade, dando ao usuário a utilização fácil e segura. Ideal para clínicas e consultórios que realizam tratamentos de fisioterapia. Utilizado principalmente para reabilitação de pacientes neurológicos e idosos, que apresentem dificuldades para deitar-se no solo ou manter-se sentados. Sua composição é feita de Madeira de Eucaliptus, parafusos, cola, selador, linha, espuma e courvim. Dimensões: 1,86 x 1,35 x 0,45 m (C x L x A). 14 CANELEIRAS PARA ACADEMIA E CLINÍCAS DE FISIOTERAPIA - Par de – ½ Kg projetada material resistente, revestimento vinílico, sendo preenchida de areia, em quantidade ideal para atingir a carga necessária, fechamento feito em velcro. PAR 12 FUNCION AL FITNESS R$ 29,00 15 CANELEIRAS PARA ACADEMIA E CLINÍCAS DE FISIOTERAPIA - Par de – 1 Kg projetada material resistente, revestimento vinílico, sendo preenchida de areia, em quantidade ideal para atingir a carga necessária, fechamento feito em velcro. PAR 16 FUNCION AL FITNESS R$ 29,00 16 CANELEIRAS PARA ACADEMIA E CLINÍCAS DE FISIOTERAPIA - Par de– 2 Kg projetada material resistente, revestimento vinílico, sendo preenchida de areia, em quantidade ideal para atingir a carga necessária, fechamento feito em velcro. PAR 10 FUNCION AL FITNESS R$ 49,00 17 CANELEIRAS PARA ACADEMIA E CLINÍCAS DE FISIOTERAPIA - Par de –3 Kg projetada material resistente, revestimento vinílico, sendo preenchida de areia, em quantidade ideal para atingir a carga necessária, fechamento feito em velcro. PAR 10 FUNCION AL FITNESS R$ 69,00 20 BOLA SUIÇA 75CM desenvolvida com material em PVC, com material antiderrapante, garantia de durabilidade e resistência, com sistema anti-estouro, ou seja, se perfurada, a bola não estoura repentinamente, ela irá esvaziar-se lentamente, evitando acidentes e oferecendo segurança ao usuário. Com 75 cm de diâmetro . Acompanha a bomba para inflar. UND 6 SUPERME DY R$ 97,90 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 21 BOLA SUIÇA 55 CM desenvolvida com material em PVC, com material antiderrapante, garantia de durabilidade e resistência, com sistema anti-estouro, ou seja, se perfurada, a bola não estoura repentinamente, ela irá esvaziar-se lentamente, evitando acidentes e oferecendo segurança ao usuário. Com 55 cm de diâmetro . Acompanha a bomba para inflar. UND 8 SUPERME DY R$ 89,00 22 SUPORTE PARA GUARDAR BOLA SUIÇA o suporte de Parede para Bolas fabricado em aço carbono 1020 e nylon, garantindo assim, um produto de alta qualidade e resistência. Ideal para organização do ambiente, indicado para uso em clínicas, consultórios, academias. Possui alta resistência e estabilidade, proporcionando um produto de excelente durabilidade, proporcionando ao usuário facilidade e segurança em sua utilização. Dimensões de bolas suportadas: 45cm, 55cm, 65cm, 75cm, 85cm, e 95cm. UND 10 ARKTUS R$ 115,00 23 BOLA FEIJÃO desenvolvida em PVC, sendo capaz de suportar até 200 Kg, com 100X45cm de diâmetro,proporcionando maior resistência e durabilidade ao produto. Devido ao seu formato é ideal para idosos, crianças, gestantes, obesos, e pessoas com dificuldade de estabilidade, oferecendo maior conforto e segurança aos usuários. A Bola Feijão auxilia nos exercícios de reabilitação e de condicionamento físico, podendo ser usada individualmente ou em par no treinamento de diversos esportes. UND 5 SUPERME DY R$ 129,00 24 HALTER DE 1/2 K. Produzido em ferro fundido, com revestimento emborrachado em PVC para facilitar a pegada, é altamente resistente a oxidação e pode ser facilmente higienizado, já que pode ser lavado. O produto possui formato anatômico e o revestimento protege a pele das mãos do atrito e oferece maior aderência e conforto. O acessório é ideal para treinos com o objetivo de condicionamento físico e fortalecimento muscular. 1/2 Kg. UND 10 PREMIER R$ 11,75 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 25 HALTER DE 1K. Produzido em ferro fundido, com revestimento emborrachado em PVC para facilitar a pegada, é altamente resistente a oxidação e pode ser facilmente higienizado, já que pode ser lavado. O produto possui formato anatômico e o revestimento protege a pele das mãos do atrito e oferece maior aderência e conforto. O acessório é ideal para treinos com o objetivo de condicionamento físico e fortalecimento muscular. 1Kg. UND 10 PREMIER R$ 19,90 26 HALTER DE 3 KG. Produzido em ferro fundido, com revestimento emborrachado em PVC para facilitar a pegada, é altamente resistente a oxidação e pode ser facilmente higienizado, já que pode ser lavado. O produto possui formato anatômico e o revestimento protege a pele das mãos do atrito e oferece maior aderência e conforto. O acessório é ideal para treinos com o objetivo de condicionamento físico e fortalecimento muscular. 3Kg. UND 10 PREMIER R$ 69,50 27 KIT FAIXA ELÁSTICA- 3 INTENSIDADES. O Kit Faixa Elástica é constituído por 03 faixas elásticas com diferentes níveis de intensidade, sendo elas: fácil, médio e difícil, classificadas de acordo com as cores. Possibilitam grandes variações de exercícios para alongamento e auxílio da flexibilidade de todos os grupos musculares, permitindo desta maneira a escolha da intensidade da faixa ideal para cada usuário, minimizando os riscos de possíveis lesões. Disponível neste Kit as cores: Amarelo, Vermelho e Azul. São fabricadas em látex, proporcionando excelente resistência e durabilidade ao produto. UND 12 HIDROLIG HT R$ 65,00 29 SUPORTE PARA BOLSA DE GELO. Desenvolvido em borracha de cloropreno (neoprene), que mantém a temperatura da bolsa por mais tempo, com o revestimento em tecido 100% poliamida, proporcionando durabilidade, resistência e maior conforto durante a utilização. Utilizado para facilitar a aplicação da terapia a frio, permitindo uma compressão na região no momento da aplicação, para o tratamento de edemas, UND 10 HIDROLIG HT R$ 72,50 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 Valor total estimado: R$ 13.769,90 (treze mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. inchaços, dores de cabeça, febre, hemorragias, redução de hematomas, atuando como analgésico até 48 horas após o trauma. O suporte para bolsa de gelo possui formato anatômico, proporcionando maior dinamismo, pois permite o uso em diferentes regiões como ombro, tórax, abdômen, joelho e pé. Possui tamanho único, sendo ajustável, de acordo com cada região a ser usado. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida CAMILA ALVES SAMPAIO FALCÃO DA SILVA Representante legal: Marcos Antonio Falcao da Silva Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 26.527.362/0001-29, com sede na Estr. Dr. Cícero Borges de Morais, 1630 – Vila Universal , CEP 06407-000, no Município de Barueri-SP neste ato representada pelo(a) Sr(a). VANESSA DE MELLO INFANTINI FONSECA, portador (a) da Cédula de Identidade nº 17.xxx.xxx-7 e CPF nº 272.xxx.xxx- 67, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 13 OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL Visor LCD colorido de alta resolução ,Tela rotacional, permite visualização na vertical e horizontal ,Indicação da SpO2 , frequência cardíaca, força de pulso, onda pletismográfica e tabela de tendências, Alarmes visuais e sonoros, ajustáveis e programáveis ,Memória interna dos eventos e conexão USB para computador UND 3 MD R$ 1.760,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: ,Software para computador, permite armazenar, visualizar e compartilhar eventos (opcional) - Capa protetora com suporte para acomodar em superfícies planas,Alimentação bivolt automático e através de baterias recarregáveis com carregador integrado - Aplicável para pacientes adulto, pediátrico e neonatal ,Sensor de SpO2 padrão Nellcor ,Certificado pelo INMETRO ,01 Sensor de SpO2 reutilizável adulto (Padrão Nellcor).04 baterias Ni-MH,recarregáveis ,01 capa de proteção com suporte,01 fonte de alimentação bivolt (100 a 240VAC) ,01 manual de operação. Destinado para a triagem, monitoramento ou gravação contínua não invasiva de saturação de oxigênio funcional da hemoglobina arterial, frequência cardíaca e força de pulso. Pode ser utilizado em hospitais, ambientes clínicos, assistência domiciliar e durante transporte de emergência. O oxímetro trabalha com dados dos sensores fornecendo leituras de SpO e frequência cardíaca em pacientes adultos, pediátricos e neonatais. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI Representante legal: Vanessa de Mello Infantini Fonseca Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.590.023/0001-42, com sede na AV BARBACENA Nº 254 BAIRRO BARRO PRETO, CEP 30.190-130, no Município de BELO HORIZONTE –MINAS GERAIS, neste ato representada pelo(a) Sr(a). BEKEMBAUER MARTINS CAPANEMA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.xxx.xx1 e CPF nº 567.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 4 BALANCIM BALANÇO PARA TREINO DE EQUILIBRIO E FISIOTERAPIA. O Balancim foi projetado em aço com acabamento pintado em epóxi, após prévio tratamento antiferruginoso e conta com uma plataforma central Neurológica fixada por correntes zincadas e piso revestido de material antiderrapante, com o objetivo de auxiliar no treino de UND 6 HL R$ 322,27 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 equilíbrio, coordenação e propriocepção. 7 SERRA ELÉTRICA PARA CORTAR GESSO. A serra elétrica para a remoção de gesso Nevoni transforma o movimento giratório do motor em movimento oscilatório na lâmina do corte. Desta forma pode-se garantir que nenhum dano será causado à pele do paciente. Motor de escovas. Potência: 180 W Rotação do Motor: 18000 rpm. Câmbio em aço especial com lubrificação permanente Lâminas de corte em aço com tratamento superficial. UND 2 OSCILAN R$ 1.889,00 28 BOLSA TÉRMICA EM GEL DE 500 G. A Bolsa Térmica em Gel 500 G é um tipo de compressa prática e higiênica utilizada como auxiliar em tratamentos corporais: lesões, inflamações, febres e dores. Para aplicação quente ou fria. Molda-se perfeitamente ao corpo. Não congela, podendo ser resfriada no freezer, aquecida no micro-ondas ou na água quente. Reutilizável e de longa durabilidade. Contém em seu interior gel não tóxico. UND 30 RMC R$ 21,90 31 LÂMPADA PARA INFRA VERMELHO .Projetada para tratamentos na Fisioterapia, na modalidade da termoterapia, aliando resultados significativos com menor tempo de tratamento e mais conforto ao paciente. A fim de aliviar a dor muscular, o infravermelho atua através do aumento da temperatura superficial, promovendo vasodilatação no local da aplicação, favorecendo a reparação tecidual. Este produto possui vários tipos de aplicação, para tratar principalmente dor muscular, lesões esportivas e melhora na mobilidade tecidual e articular. Esta forma de terapia com calor também se mostrou eficaz no tratamento de vários tipos de ferimentos, como lesões esportivas e feridas não infeccionadas, em muitos casos, proporcionando um rápido e eficaz alívio da dor. UND 30 CARCI R$ 104,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 Valor total estimado: R$ 30.875,50 (trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. Voltagem 220 V, potência 150W. 32 CABO PARA TENS E FES PORTÁTIL. O cabo universal possui pontas pino banana e conector Plug P2, com 01 canal, totalizando 02 fios, nas cores vermelho e preto. É utilizado em qualquer equipamento Tens que possua conector Plug P2. Extremamente resistente e seguro. Este cabo deve ser utilizado com eletrodos de borracha (silicone). UND 16 IBRAMED R$ 34,90 33 RÉGUA ANTROPOMÉTRICA ESCALA DE 100CM GRADUAÇÕES EM MILÍMETROS NUMERADAS A CADA CENTÍMETRO. Régua Antropométrica Com Coluna De Alumínio, Com Escala Bilateral de Fácil Leitura De 0 A 100cm, Com Marcação De 0,5 Em 0,5 Cm, Com Cursor E Apoio Para Fixação De Cabeça Confeccionada Em Alumínio Anodizado. UND 53 CAUMAQ R$ 349,00 36 Escala métrica de madeira, 2m. Tipo Trena, Material*: Aço Maleável C/ Pintura Eletrostática, Escala Graduação: C/ Escala Métrica - Mm E Cm, Faixa medição tipo 2metros,retrátilo, portátil. UND 48 LITH R$ 48,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS EIRELI Representante legal: Bekembauer Martins Capanema Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa JBL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 31.636.399/0001-25, com sede na Estrada da Arrozeira 510, Sala 01 – Centro, CEP 92.990-000, no Município de Eldorado do Sul – RS, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Eliane Lourenco, portador(a) da Cédula de Identidade nº 821.xxx.xxx-20 e CPF nº 821.xxx.xxx-20, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 10 ELETRODOS PARA DEA (AED Plus) c/ Sensor de RCP | Adulto CPR-D Padz | ZOLL Modelo desfibrilador: M Series, E Series, Modelo desfibrilador: M Series, E Series, R Series, AED Plus, AED Pro. Função: Apenas Desfibrilação (desfibrilação e monitorização). Construção: 1 peça. Posicionamento: AA. Real CPR Help®: Sim. Validade: 05 (cinco) anos. Registro ANVISA N°: 10429990051. PAR 5 BLUEPAD R$ 510,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado: R$ 6.741,55 – (seis mil e setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 011 ELETRODOS PARA DEA (AED Plus) Multifunção | Pediátrico Pedi-padz II | ZOLL Modelo desfibrilador: AED Plus, AED Pro, M Series. Função: Multifunção (Desfibrilação, Marca-passo e monitorização). Construção: 2 peças. Posicionamento: AA/AP. Tipo de Gel: Sólido. Tamanho: Pediátrico. Tipo de Conector: AED verde. Não Estéril. Validade: 02 anos (24 meses). PAR 5 PLUEPAD R$ 784,31 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida JBL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Representante legal: Eliane Lourenço Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MCIENTÍFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.230.436/0001-90, com sede na RUA IPIRANGA, 796 – SALA 1, Jardim Santista , CEP 08730-000, no Município de MOGI DAS CRUZES , neste ato representada pelo(a) Sr(a). LEILA MARISA DOMINGUES LEITE , portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.xxx.xxx-2 e CPF nº 003.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 12 MANEQUIM BONECO PARA REANIMAÇÃO. leve pesando apenas 2,2 kg que permite simular RCP em adulto ou criança bastando para isso selecionar na parte de trás, do manequim, a opção adulto ou criança ou mesmo inabilitar o som do clique quando se deseja que o som emitido quando da massagem correta seja silenciado.A pele de cobertura do UND 2 NASCO R$ 1.270,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado: R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos tórax foi especialmentedesenvolvida para que não se tenha problema quando da colocação das pás de desfibriladores de treinamento Medidas: 52,5X29,9X17,8 cm. Peso de2,2 kg. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida MCIENTÍFICA LTDA Representante legal: Leila Marisa Domingues Leite Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MOURA & MARTINS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 36.752.303/0001- 08, com sede na Rua Das Turbinas, nº 1615 Bela Vista , CEP 47.811-003, no Município de Barreiras, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARIA APARECIDA DE MOURA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 24.xxx.xxx-539 e CPF nº 031.xxx.xxx-01, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 18 TRIÂNGULO DE POSICIONAMENTO PARA FISIOTERAPIA produzido em espuma, com densidade 26, e revestimento em courvin, o que confere maior durabilidade ao produto e conforto ao paciente. É ideal para posicionar o paciente durante tratamentos, procedimentos ou somente para promover conforto e relaxamento. Inclinação de 23°. UND 6 HOME CARE R$ 130,25 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado: R$ 1.654,92 (Hum mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e doi s centavos). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 19 TRIÂNGULO DE POSICIONAMENTO PARA FISIOTERAPIA produzido em espuma, com densidade 26, e revestimento em courvin, o que confere maior durabilidade ao produto e conforto ao paciente. É ideal para posicionar o paciente durante tratamentos, procedimentos ou somente para promover conforto e relaxamento. Inclinação de 31°. UND 6 HOME CARE R$ 145,57 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida MOURA & MARTINS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA Representante legal: Maria Aparecida de Moura Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa QUICKBUM E-COMMERCE - EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 30.323.616/0001-64, com sede na Rua Garrincha do Mato Grosso, nº 440 setor 3, Jardim Vale das Perobas, CEP 86.709-742, no Município de Arapongas, neste ato representada pelo(a) Sr(a). VALDIR DA SILVA COSTA , portador(a) da Cédula de Identidade nº 4.xxx.xxx-1 e CPF nº 563.xxx.xxx-68, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 3 MEIA BOLA BOSU COM ELÁSTICOS, ALÇAS E BOMBA MANUAL. Produzida em látex especial, confere durabilidade e resistência ao produto. Suporta até 260 kg, garante maior absorção de impactos, poupando suas articulações. Permite o trabalho com todas as articulações nos exercícios de cinesioterapia, reeducação postural, mobilização articular, modulação de tônus, fortalecimento muscular, alongamentos, treino UND 6 ARKTUS R$ 400,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado: R$ 2.895,00 (Dois mil oitocentos e noventa e cinco reais). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. proprioceptivo, treino de equilíbrio, coordenação e desenvolvimento motor. A meia bola é dinâmica e possibilita o uso em ambas faces, a fim de facilitar ou dificultar o exercício. 5 TÁBUA PROPRIOCEPTIVA RETANGULAR. Produzida em madeira e revestida em película seladora, garantindo durabilidade e resistência ao produto. Possui superfície plana em formato retangular e piso antiderrapante, proporcionando ao usuário segurança e estabilidade durante o uso. Com a capacidade máxima de 140 Kg, é amplamente utilizado na fisioterapia, para reconhecimento espacial do corpo, melhora da estabilidade articular de quadril, joelhos, e tornozelos, proporciona também ampla mobilização articular, para treinamento de equilíbrio, coordenação motora, e principalmente para melhorar o desempenho de atletas. UND 3 ARKTUS R$ 165,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida QUICKBUM E-COMMERCE - EIRELI Representante legal: Valdir da Silva Costa Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SS COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.109/0001-57, com sede na Rua Benedita Rodrigues Domingos, 639, Pq Industrial Lagoinha , CEP 14095-050, no Município de Ribeirão Preto , neste ato representada pelo(a) Sr(a). SHIRLEY APARECIDA DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 9.xxx.xxx-4 e CPF nº 032.xxx.xxx-25, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 8 TESOURA DE LISTER 17 CM. À Tesoura Lister é ideal para uso em hospitais, ambulâncias, clinicas e consultórios. Produto em variados tamanhos. À Tesoura Lister é um Produto de alta resistência desenvolvido em aço inox para o uso UND 5 ABC INSTRUM ENTOS R$ 120,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado: R$ 3.850,00 (Três mil oitocentos e cinquenta reais). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. de situação de emergência. Produto confeccionado em aço Inoxidável Embalagem plástica individual. Ponta Curvada. 9 TESOURA ABRIDOR DE GESSO 27CM HEINEG BICO DE PATO. Auxiliar na remoção de gesso. Produto Confeccionado em Aço Inoxidável. Fabricado de acordo com Padrões Internacionais de Qualidade, Normas da ABNT, CE. UND 5 ABC INSTRUM ENTOS R$ 650,00 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do r egistro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seç ão “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida SS COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS Representante legal: Shirley Aparecida da Silva Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.852/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de outubro de 2022, Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2022, conforme ato publicado em 07/10/2022 e homologada em 10/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa TATAMI PONTO COM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.738.425/0001- 07, com sede na Rua José Antônio da Silva Júnior , 894 Campo de Experiência – Distrito Industrial, CEP 11.900-000, no Município de Registro neste ato representada pelo(a) Sr(a). ELENA YUKIE KONNO, portador (a) da Cédula de Identidade nº 3.xxx.xxx-1 e CPF nº 097.xxx.xxx-77, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços a Aquisição de Equipamentos, Materiais e Insumos para as áreas de Fisioterapia, Ortopedia, SAMU, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 34 TATAME DE EVA DE ENCAIXE (100X100X20MM) - placas em tatame, em eva (etil vinil acetato) de encaixe nas medidas de 100cm x100cm x 20mm, multicolorido, antiderrapante, com película texturizada e siliconada e bordas de acabamento. deverá proporcionar encaixe perfeito e retornar ao formato original após impacto. recomendações: todas as UND 280 YAMAMU RA R$ 64,20 Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado: R$ 17.976,00 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; a) Hospital Municipal de Amargosa; b) Outras. unidades deverão receber o selo identificador de controle de qualidade do fabricante e a garantia contra defeitos de fabricação de dois anos. serão rejeitados, lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. poderão ser aprovadas variações nas especificações, para adequação aos padrões de cada fabricante, desde que configure melhoria de qualidade em relação às especificações originais. deverão ser apresentados documentos técnicos, referentes aos tecidos e as espumas, comprovando as características solicitadas, assinados por responsáveis técnicos habilitados, em papel timbrado, emitido pelo fabricante ou por laboratório especializado, acompanhado de amostra de espuma identificada. serão aceitos laudos provenientes de laboratórios credenciados pelo inmetro, visto que se trata de produto de certificação compulsória. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia.,CEP4 5.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 10 de novembro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida TATAMI PONTO COM LTDA Representante legal: Elena Yukie Konno Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quarta-feira 23 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3914 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 21.050/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 001/2022, que tem como objeto o Credenciamento de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na área de medicina do trabalho, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021, firmado em 11/01/2022, com a empresa NUCLEO DE ATENCAO A PESSOA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.740.758/0002-40 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses. Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Maria da Conceição Barreto Gonzalez e Adelina Márcia Oliveira dos Santos Dias. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4678/