3914 3912 2022-11-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2f98964ca3ad4a67af39e6faa940759c 988f63f833366124de8fc53fdb48c9284ad16a04d49598a1c1f59988f2a4aa00 988f63f833366124de8fc53fdb48c9284ad16a04d49598a1c1f59988f2a4aa00 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3914/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3914/ 4676 Diario Importado 3912

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 21 de novembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3912 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 21 de novembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3912 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 149/2022) ........................................................................... 2 DECRETO (Nº 121/2022) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 122/2022) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 123/2022) .................................................................................. 16 DECRETO (Nº 124/2022) .................................................................................. 19 ERRATA | EDITAL (ELEIÇÃO Nº 001/2022) ........................................................................ 20 PORTARIA (Nº 273/2022) .................................................................................. 21 PORTARIA (Nº 274/2022) .................................................................................. 23 PORTARIA (Nº 275/2022) .................................................................................. 25 PORTARIA (Nº 276/2022) .................................................................................. 26 CONTAS PÚBLICAS ..................................................................................... 27 PRESTAÇÃO DE CONTAS (2022) ............................................................................. 27 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2022) ....................................................... 32 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1517/2022) ........................................................... 115 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 149/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 NOVEMBRO/2022 DECRETO FINANCEIRO 149/2022 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 206.430,56 (DUZENTOS E SEIS MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33901400 -0100000 Diarias-Civil 2 000,00 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Corri Locomoção 3 417,00 Soma da Ação: 5.417,00 Soma da Unidade: 5.417,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47 710,00 Soma da Ação: 47.710,00 Soma da Unidade: 47.710,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS 44905100 - 9224000 Obras e Instalações 77 363,56 Soma da Ação: 77.363,56 Soma da Unidade: 77.363,56 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇAO DAS ACOES DA POLICLINICA 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14 150,00 Soma da Ação: —14.150,W 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33901400 -6102000 Diarias-Civil 2 500,00 Soma da Ação: —2.500,W 2038 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00 Soma da Ação: —1.0W,W 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7 840,00 Soma da Ação: —7.840,W 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 33903000 - 6102000 Material de Consumo 170,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25 280,00 Soma da Ação: —25.450,W Soma da Unidade: —50.940,W 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2073 ENCARGOS COM O PASEP 33904700 - 0100000 Obrigações Tributárias e Contributivas 25 000,00 Soma da Ação: 25.000,00 Soma da Unidade: 25.000,00 Total Geral: 206.430,56 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 617,00 Soma da Ação: 617,00 Soma da Unidade: 617,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 44905100 - 9224000 Obras e Instalações 77 363,56 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 21/11/202212 04 46 Pagina1 de 2 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 NOVEMBRO/2022 DECRETO FINANCEIRO 149/2022 Soma da Ação: 77.363,56 Soma da Unidade: 77.363,56 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2036 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 170,00 Soma da Ação: 1.170,00 2037 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903300 - 6102000 Passagens e Despesas Com Locomoção 150,00 33903600 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 450,00 Soma da Ação: 600,00 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33904800 - 6102000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1 900,00 Soma da Ação: 1.900,00 Soma da Unidade: 3.670,00 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTAO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 1 900,00 Soma da Ação: 1.900,00 Soma da Unidade: 1.900,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 100,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 1 800,00 Soma da Ação: 2.900,00 Soma da Unidade: 2.900,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 31909100 - 0100000 Sentenças Judiciais 108 480,00 Soma da Ação: 108.480,00 2073 ENCARGOS COM O PASEP 33909200 - 0100000 Despesas de Exercícios Anteriores 11 500,00 Soma da Ação: 11.500,00 Soma da Unidade: 119.980,00 Total Geral: 206.430,56 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 21 de novembro de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 21/11/202212 04 46 Página 2 de 2 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 121/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825 454/0001-50 - Praca LourivalMonte. S/Nw Amargosa - Sama CEP 45 SDD-000 Tuiehx: 75 3634—3977 » E—mnli:gahinmmíamnrgusahmquvbf DECRETO Nº 121 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais durante a participação da Seleção Brasileirade F atebal,na Copa da Manda de 2022, na forma que indica O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o decretoestadualnº 21.718 de 08 de novembro de 2022 que versa sobre o expediente nas repartiçõespúblicas estaduaisdurante a participaçãoda Seleção Brasileira de Futebol,na Copa do Mundo de 2022; CONSIDERANDO a participaçãoda Seleção Brasileirade Futebol na Copa do Mundo de 2022, no Catar; CONSIDERANDO a mobilização do povo brasileirodurante a realização desse evento mundial, DECRETA: Art. 1º.O expediente nas repartiçõespúblicas do Poder Executivo Municipal, nos diasem que osjogos da Seleção Brasileirade Futebol na Copa do Mundo de 2022 se iniciarem as 13h, serádas 8h as 12h. Art. 2º.O expediente nas repartiçõespúblicas do Poder Executivo Municipal, nos diasem que osjogos da Seleção Brasileirade Futebol na Copa do Mundo de 2022 se iniciarem as 16h, serádas 8h as 15h. Art. 3". Os expedientes nas repartiçõespúblicas do Poder Executivo Municipal estabelecidosnos arts.lºe 2º desteDecreto serãocumpridos por compensação, de acordo com ato a serexpedido pelas SecretariasMunicipais correspondentes. Art. 4º.As disposiçõesdos arts.lºe 2º deste Decreto não se aplicam as atividades desenvolvidas em serviçospúblicosessenciais,cujaprestaçãonão admita interrupção. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - i * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ::8254a4/0001-so-PracaLourivalMame.S/N.Amavgosa-sem CEP“45soo-ooo num: 75333473977>E-muii:mir-amamenhuaum && Art. Sº.As disposiçõesdeste Decreto se aplicam nos dias dos jogos eliminatórios que a Seleção Brasileirade Futebol venha a disputarna Copa do Mundo de 2022. Parágrafo único. Havendo modificação do horáriodo iníciodos jogos eliminatórios que a Seleção Brasileirade Futebol venha a disputarna Copa do Mundo de 2022, o expediente nas repartiçõespúblicasdo Poder Executivo Municipal seracumprido até lh (uma hora) antes do inícioda partida. Art. 6".Este Decreto entraem vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 18 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 122/2022) DECRETO Nº. 122 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula do estudante na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de:  Regulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização da matrícula em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA ;  Estabelecer diretrizes para a formalização da matrícula do ano letivo de 2023. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Art. 1º. Fica regulamentado, por este Decreto, as normas, procedimentos e cronogramas atinentes à renovação de matrícula, transferência de alunos, bem como matrícula de novos alunos nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA . § 1º. Para fins deste Decreto, a matrícula é o ato formal que vincula o educando à Unidade Escolar, da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA ; § 2º. A matrícula dar-se-á conforme o cronograma estabelecido no Anexo I, deste Decreto; § 3º. A matrícula ocorrerá de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa no endereço eletrônico: amargosa.ba.gov.br e a efetivação da mesma só ocorrerá após a entrega dos documentos necessários na Unidade Escolar de vinculação do estudante e entrega do comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno, conforme cronograma a ser divulgado pela unidade de ensino. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta de dados, registro dos documentos, correção dos dados necessários no ato da efetivação da matrícula, evitando duplicidade ou registros incompletos. Parágrafo único. A Unidade Escolar e a Secretaria de Educação devem monitorar o processo de cadastramento e efetivação de matrículas. Art. 3º. O número de estudantes por turma deverá respeitar os limites estabelecidos por oferta no Anexo II deste Decreto, atentando para a capacidade física de cada sala de aula, bem como as especificidades de cada modalidade de ensino. I - Será permitida, excepcionalmente, a formação de turmas com número de estudantes superior ao estabelecido no Anexo II deste Decreto, nos casos em que não exista outra unidade escolar pública com a mesma oferta de ensino, nas proximidades; II - No caso descrito no inciso I, será criada, pela Unidade Escolar apenas uma turma por oferta e por turno; III - A composição das turmas, quanto ao número de estudantes púbico-alvo da Educação Especial, obedecerá ao disposto no Anexo III. IV - A organização das turmas quanto ao número de estudantes ficará sujeita as normas e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º. É aceitável exceder, na classe comum, o quantitativo de estudantes público alvo da educação especial estabelecido no Anexo III deste Decreto, desde que não exceda o definido no Anexo II, nos seguintes casos: I - quando no bairro ou localidade só existir uma escola, e esta apresentar uma demanda maior de matrícula de uma determinada especificidade ou deficiência e só possuir uma sala de aula com oferta do ano de estudo dos estudantes que pleiteiam a vaga e não tenha, também, outro espaço adequado na unidade escolar para criação de mais uma turma. II - quando se tratar de estudantes surdos, uma vez que o agrupamento contribui para a prática da interação em Libras, além de otimizar a atuação do Tradutor e Intérprete de Libras, concentrando os estudantes na mesma turma quando cursam o mesmo ano. III - quando se constituir classe bilíngue, uma vez que a composição pode ser de estudantes surdos e ouvintes, ou apenas surdos. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º. Quando a inclusão for de estudante com múltiplas deficiências ou surdocegueira, recomenda- se não inserir mais que 01 (um) por turma, mesmo que se conte com a presença do Guia Intérprete, profissional indispensável para o processo educacional dos surdocegos. § 3º. Para os estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD ou com comprometimento cognitivo que demandam uma dinâmica diferenciada, deverão ser adotados os mesmos procedimentos de que trata o caput deste artigo. Art. 4º. O estudante poderá ter sua matrícula cancelada durante o ano letivo, nos seguintes casos: I - Por requerimento do interessado, pais ou responsável; II - Por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Art. 5º. Cabe à Unidade Escolar, com acompanhamento da Secretaria da Educação, proceder à reorganização das turmas sob sua responsabilidade até o término da 1ª unidade, assegurando o número de estudantes estabelecidos nos Anexos II e III deste Decreto. Art. 6º. O estudante na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos deve ser, obrigatoriamente, matriculado no turno diurno, preferencialmente em unidade escolar próxima de sua residência. § 1º. Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos, até o dia 31 de março de 2023, conforme PORTARIA Nº 1.035, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, que homologa o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que trata das Diretrizes Operacionais Complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade. § 2º. As crianças que completarem 06 (seis) anos após 31 de março, deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola. § 3º. Para o ingresso no primeiro ano da pré-escola, a criança deverá ter 04 (quatro) anos de idade, completos até o dia 31 de março de 2023. § 4º. As crianças que completam 04 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil. § 5º. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação deste Decreto, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção. Art. 7º. Os alunos na faixa etária de 06 a 14 anos devem ter prioridade para matrícula no Ensino Fundamental, nos turnos matutino e vespertino. § 1º. Os alunos com 15 (quinze) anos ou mais poderão ser matriculados no turno noturno, preferencialmente nas classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, e quando menor de 18 anos com expressa autorização dos pais ou responsáveis, observando as situações específicas e excepcionais das ofertas disponíveis na rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA . Art. 8º. O estudante com deficiência deverá ser matriculado na escola regular, de preferência nas Unidades que possuem Salas de Recursos Multifuncionais - SRM, para que este possa ter assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, no turno oposto à classe regular. Art. 9º. A matrícula ocorrerá de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa através do endereço eletrônico: www.amargosa.ba.gov.br, porém a sua efetivação só ocorrerá após a entrega dos documentos necessários na Unidade Escolar. § 1º. Para efetivação da matrícula dos alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola) serão exigidos os seguintes documentos: I - Original e cópia da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; II - Original e cópia do CPF do estudante para fins de conferência; III - Cópia do Cartão SUS do estudante; IV - Original e cópia da Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência; V - Original e cópia do CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência; VI - Original e cópia do comprovante de residência; VII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina; VIII - Número de Identificação Social - NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família ou pelo site https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home); IX - Cópia do cartão do Bolsa Família/ Auxílio Brasil (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa); X - 03 fotos 3 X 4 recente. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º. Para efetivação da matrícula dos alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais, anos finais, bem como para a modalidade da Educação de Jovens e Adultos) serão exigidos os seguintes documentos: I - Original do Histórico Escolar ou Atestado de escolaridade; II - Original e cópia da Certidão de Registro Civil ou Cédula de Identidade do estudante para fins de conferência; III - Original e cópia do CPF do estudante para fins de conferência; IV - Cópia do Cartão SUS do estudante; V - Original e cópia da Cédula de Identidade do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade); VI - Original e cópia do CPF do responsável legal do estudante para fins de conferência (Para os alunos menores de idade); VII - Original e cópia do comprovante de residência; VIII - Comprovação de atualização do Cartão de Vacina para os estudantes de até 18 anos de idade, independente da modalidade de ensino; IX – Número de Identificação Social - NIS do aluno (solicitar na Central do Bolsa Família ou pelo site https://cadunico.dataprev.gov.br/#/home); X - Cópia do cartão do Bolsa Família/ Auxílio Brasil (apenas alunos que são beneficiados pelo Programa); XI - 03 fotos 3 X 4 recente. § 1º. Na forma da legislação vigente será aceito, excepcionalmente, atestado de escolaridade original, firmado pela Direção da Unidade Escolar, que deverá especificar a série e/ou ano que o estudante estará apto a cursar no ano letivo de 2023, devendo ser apresentado o Histórico Escolar, impreterivelmente até 60 (sessenta) dias, sob pena da não validação da matrícula. § 2º. No caso do estudante transferido em curso, no documento de que trata o inciso I devem constar notas ou conceitos e/ou parecer descritivo, bem como a frequência referentes às unidades didáticas cursadas. Seção II Da Renovação da Matrícula Art. 10. A renovação da matrícula deve ser confirmada pelo estudante ou responsável, no período estabelecido neste Decreto, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, através do endereço eletrônico: www.amargosa.ba.gov.br, sob pena de perda da vaga na Unidade. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 11. Os alunos que foram matriculados em 2022 no 5º ou no 9º ano do Ensino Fundamental nas escolas municipais que não ofertarem a continuidade de estudos, devem receber o Atestado de Escolaridade, objetivando buscar matrículas em escolas que tenham essa oferta, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção I Da Matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I e II Art. 12. Será ofertada a Educação Infantil (creche - 0 a 03 anos) em tempo integral, e pré-escola (04 e 05 anos) em tempo parcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino. Art. 13. Será ofertado o Ensino Fundamental nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Amargosa-BA , que já possuem esta oferta para estudantes de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos. Art. 14. Será ofertada a Educação de Jovens e Adultos para os estudantes com 15 anos ou mais, no turno noturno. Parágrafo único. Para a formação das turmas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deverá ser observado o número de alunos previstos no Anexo II. Art. 15. Será assegurada, a princípio, matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalho dos responsáveis legais pelo estudante. Parágrafo único. Na impossibilidade deste atendimento, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próxima onde exista vaga. Art. 16. No ato da matrícula, o educando ou seu responsável assinará: a) Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a zelar e preservar o patrimônio escolar – prédio, muros, salas, sanitários, áreas de circulação, mobiliários, equipamentos, materiais e outros bens – ressarcindo a escola por quaisquer danos que venha eventualmente causar. b) Termo de Autorização de Testagem, visando à aplicação de testes de detecção de Covid-19, precedido sempre de comunicação à família sobre a realização do procedimento. c) Termo de Autorização de Uso de Imagem. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - d) Questionário socioeconômico Art. 17. Os critérios para a enturmação devem ser compatíveis com a Proposta Pedagógica ou leis vigentes e o Regimento Escolar, observando-se: idade, desempenho dos alunos nas etapas anteriores, habilidades e dificuldades apresentadas, sendo de competência da Direção Escolar e da Coordenação Pedagógica o seu cumprimento, sob a supervisão Superintendência de Desenvolvimento da Educação Básica – SUDEB, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 18. O horário de funcionamento das Unidades Escolares deverá ser correspondente aos turnos das suas atividades letivas, e estará compreendido entre o período das 07 até 22 horas. Art. 19. O estudante de zona rural deverá ter prioridade de matrícula no turno em que a Prefeitura Municipal disponibiliza transporte escolar. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A Unidade Escolar deve conferir ampla divulgação ao conteúdo deste Decreto em local de fácil acesso e visibilidade na escola, para acompanhamento de seu efetivo cumprimento por toda a comunidade escolar. Art. 22. Compete ao gestor da unidade escolar primar pelo cumprimento das normas previstas neste Decreto. Art. 23. A inobservância e o descumprimento do presente Decreto ensejarão abertura de procedimento administrativo cabível para apuração de responsabilidades. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se! Publique-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I CRONOGRAMA DA MATRÍCULA SITUAÇÃO / ATIVIDADE PERÍODO Renovação de matrícula nas Unidades de Ensino que ofertam Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos), para os estudantes regularmente matriculados no ano letivo de 2022 e que permanecerão na mesma Unidade Escolar. 21/11/2022 à 25/11/2022 1. Matrícula dos alunos que mudarão de Unidade Escolar Ma triculados em 2022 no Grupo 3 (Creche) e Grupo 5 (Pré- escola) 28/11/2022 à 02/12/2022 2. Matrícula Nova para ingresso de estudantes nas Unidades de Ensino que ofertam Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos). 05/12/2022 à 09/12/2022 3. Matrícula dos alunos que mudarão de Unidade Escolar (Matriculados em 2022 no 5º ano do Ensino Fundamental) 15/12 à 28/12 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO ETAPAS DE ENSINO Nº DE ESTUDANTES EDUCAÇÃO INFANTIL Creche Berçário 12 Creche (1 ano a 2 anos) 20 Creche (2 anos a 3 anos) 25 Pré-escola 25 ENSINO FUNDAMENTAL 1º Ciclo – anos iniciais 25 2º Ciclo – anos iniciais 30 6º ao 9º ano – anos finais 35 Educação de Jovens e Adultos - EJA 35 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO III NÚMERO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLO BAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO P OR TURMA, PARA CADA ETAPA / MODALIDADE DE ENSINO Público Alvo da Educação Especial Educação Básica e modalidades Nº de estudantes Deficiência Física 2 Deficiência Intelectual 3 Deficiência Múltipla 1 Deficiência Visual (cegos ou com baixa visão) 2 Surdez 5 Surdocegueira 1 Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD 1 Altas habilidade/superdotados 2 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 123/2022) DECRETO Nº. 123 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece normas complementares para a matrícula das crianças de zero a 03 (três) anos, nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Amargosa-BA , e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que o Decreto de nº 122, de 18 de novembro de 2022, dispõe sobre as normas, procedimentos e cronograma para efetivação da matrícula do estudante na Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa-BA para o ano letivo de 2023; DECRETA: Art. 1º A oferta da Educação Infantil, creche (0 a 3 anos) ocorrerá em tempo integral, e a pré-escola (4 e 5 anos) em tempo parcial, de acordo com a disponibilidade das Unidades de Ensino, com período previsto no Calendário Escolar das Unidades de Ensino exclusivas de Educação Infantil. Art. 2º. No momento da compatibilização da demanda para a Creche, terão prioridade de atendimento nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino: I - crianças, cuja família encontre-se em situação de extrema pobreza, conforme consta no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social/ Programa Auxílio Brasil, devidamente identificadas pelo Número de Identificação Social (NIS). II – crianças, cujas mães são trabalhadoras, pertencentes ao grupo familiar com baixa renda per capita e não são beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e/ou Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. III - crianças, pais ou responsável legal, vítimas de violência doméstica. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV - crianças com deficiência, ou pertencentes ao grupo familiar com deficiência ou doença grave na família. V – crianças cujas mães sejam estudantes da rede pública de ensino, no turno diurno, mediante comprovação de matrícula. § 1º Fica assegurada, a princípio, a matrícula na Unidade Escolar mais próxima da residência do educando ou do trabalho dos responsáveis legais pelo estudante. § 2º Na impossibilidade do atendimento mencionado no parágrafo anterior, o estudante será encaminhado para a Unidade Escolar mais próxima onde exista vaga. § 3º Somente serão considerados os critérios devidamente comprovados, por intermédio de documentos emanados por órgãos competentes. Art. 3º As matrículas, nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, ocorrerão de forma on-line, através de link disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Amargosa, através do endereço eletrônico: www. amargosa.ba.gov.br no período de 05 de dezembro à 09 de dezembro de 2022, mas a efetivação somente ocorrerá após a entrega da documentação exigida no Decreto de nº 122, de 18 de novembro de 2022. Parágrafo único. Para fins da efetivação da matrícula nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, será necessária a realização de análise dos documentos entregues conforme cronograma divulgado pela unidade de ensino. A efetivação da matrícula só ocorrerá após: I - Entrega dos documentos necessários no Centro de Educação Infantil que o responsável deseja matricular a criança; II - Verificação das documentações apresentadas, e análise da compatibilização da demanda; III - Entrega do comprovante de matrícula ao responsável pelo aluno. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º As matrículas nos Centros de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa poderão acontecer ao longo do ano letivo 2023, desde que existam vagas remanescentes. Art. 5º Os Centros de Educação Infantil deverão alimentar eventual lista de espera por vagas, lista essa que poderá ser acrescida de novos nomes, durante o ano letivo, sempre obedecendo à ordem de inscrição e os critérios estabelecidos. Art. 6º Eventuais casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se! Publique-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 124/2022) DECRETO N º. 124 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o Decreto Nº 105, de 06 de outubro de 2020, que trata da Comissão Permanente de Avaliação - CPA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; D E C R E T A: Art. 1º. O Art. 1º constante no decreto municipal nº 105, de 06 de outubro de 2020, passa a viger com a seguinte redação: Fica nomeada a Comissão Permanente de Avaliação - CPA, de que trata do Decreto 55/2018: Joanildo Borges de Jesus - Presidente; Silas Lomanto Santos de Souza - Membro; Mayara Queiroz Borges – Membro; Ricardo Henrique de Souza Borges - Membro; Carlos Cerqueira da Silva Souza - Membro; Jacqueline Borges de Jesus - Membro. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (ELEIÇÃO Nº 001/2022) ERRATA 001 | EDITAL DE ELEIÇÃO 001/2022 PERÍODO DE REGISTRO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS Amargosa, 21 de novembro de 2022. ERRATA 001 pertinente ao EDITAL (ELEIÇÃO Nº 001/2022) O Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que: Página 01, ONDE SE LÊ: [...] Art. 5º O período para requerimento de inscrição de candidatos será das 9h às 16h entre os dias 14/11 e 17/11/2022, via protocolo digital, bastando que o interessado indique a SEAP que deseja concorrer. Art. 6º Após análise dos requerimentos de inscrição tempestivamente protocolados, a comissão eleitoral publicará a relação prelim inar dos candidatos no dia 18/11/2022 no diário oficial do município. [...] § 2º A homologação dos candidatos será publicada até o dia 21/11/2022, ocasião em que os candidatos receberão números de identificação conforme ordem alfabética. [...] LEIA-SE: [...] Art. 5º O período para requerimento de inscrição de candidatos será das 9h às 14h entre os dias 14/11 à 22/11/2022, via protocolo digital, bastando que o interessado indique a SEAP que deseja concorrer. Art. 6º Após análise dos requerimentos de inscrição tempestivamente protocolados, a comissão eleitoral publicará a relação prelim inar dos candidatos no dia 22/11/2022 no diário oficial do município. [...] § 2º A homologação dos candidatos será publicada até o dia 23/11/2022, ocasião em que os candidatos receberão números de identificação conforme ordem alfabética. [...] Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 273/2022) PORTARIA Nº. 273 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui comissão responsável pela indicação de terreno onde será construído o novo prédio da Escola Municipal Deolinda Maia Sales. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições prevista na Lei Orgânica municipal, CONSIDERANDO a extrema necessidade de edificação de novo prédio para atender as demandas da Escola Municipal Deolinda Maia Sales; CONSIDERANDO a impossibilidade técnica de expansão do prédio atual onde se situa o prédio escolar supramencionado; CONSIDERANDO a inexistência de imóveis municipais na região da Mata das Covas, contendo a metragem mínima para edificação escolar; CONSIDERANDO a necessidade tratar-se de grande relevância educacional que o novo prédio escolar mantenha localização geográfica apta a atender aos atuais alunos. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a comissão abaixo elencada, visando a adoção de medidas necessárias para identificação de área em que seja possível a edificação de novo prédio para a Escola Municipal Deolinda Maia Sales:  Márcia Batista De Almeida – SEMED (Presidente)  Joanildo Borges de Jesus – SEAFI (Membro)  Naedson Borges Silva – SEMOP (Membro)  Josilândia Barreto Silva Cruz – DICONV (Membro)  Caio Moura Lomanto – Consultor (Membro) Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto poderá valer-se do corpo técnico das demais secretarias municipais, sempre que necessário. Art. 3º. Após concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório conclusivo do terreno a ser indicado com justificativa devidamente fundamentada. Art. 4º. O prazo para realização dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 274/2022) PORTARIA Nº. 274 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui comissão responsável pela indicação de terreno onde será construído o novo prédio do Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições prevista na Lei Orgânica municipal, CONSIDERANDO a extrema necessidade de edificação de novo prédio para atender as demandas do Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro; CONSIDERANDO a impossibilidade técnica de expansão do prédio atual onde se situa o prédio escolar supramencionado; CONSIDERANDO a inexistência de imóveis municipais na região do bairro Centro, contendo a metragem mínima para edificação escolar; CONSIDERANDO a necessidade tratar-se de grande relevância educacional que o novo prédio escolar mantenha localização geográfica apta a atender aos atuais alunos. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a comissão abaixo elencada, visando a adoção de medidas necessárias para identificação de área em que seja possível a edificação de novo prédio para o Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro:  Márcia Batista De Almeida – SEMED (Presidente)  Joanildo Borges de Jesus – SEAFI (Membro)  Naedson Borges Silva – SEMOP (Membro)  Josilândia Barreto Silva Cruz – DICONV (Membro)  Caio Moura Lomanto – Consultor (Membro) Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto poderá valer-se do corpo técnico das demais secretarias municipais, sempre que necessário. Art. 3º. Após concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório conclusivo do terreno a ser indicado com justificativa devidamente fundamentada. Art. 4º. O prazo para realização dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 275/2022) PORTARIA Nº 275, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica II. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Sra. PATRÍCIA PAIVA BORGES DOS SANTOS , CPF 032.***.***-36, do cargo de Assessora Técnica II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo SEMAS-03, código CA-06. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 276/2022) PORTARIA Nº. 276 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Adernilson Queiroz Alves e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. ADERNILSON QUEIROZ ALVES , cargo de Enfermeiro, matrícula nº 66198, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de novembro de 2022 e findará em 30 de janeiro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 01 de novembro de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: CONTAS PÚBLICAS PRESTAÇÃO DE CONTAS (2022) ESTADO DA BAHIA Município de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÃO JOÃO 2022 DOTACAO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ação: 2007 - APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS RECEITAS RECEITAS SÃO JOÃO - 2022 VALORES GOVERNO MUNICIPAL 3.508.960,21 ARRECADAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS 86.757,85 DEMAIS FONTES 3.422.202,36 GOVERNO ESTADUAL 682.800,00 BAHIATURSA (Bandas) 540.000,00 BAHIATURSA (Convênios) 142.800,00 RECUROS PRIVADOS 395.000,00 AMBEV 340.000,00 FERRACINE 20.000,00 SÃO ROQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 35.000,00 TOTAL DE RECEITAS 4.586.760,21 DESPESAS DESPESAS SÃO JOÃO - 2022 VALORES MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO RECURSOS GOVERNO ESTADUAL 562.800,00 xxxxxxxxxx ATRAÇÕES MUSICAIS 562.800,00 xxxxxxxxxx BANDA CALCINHA PRETA 210.000,00 xxxxxxxxxx ELBA RAMALHO 210.000,00 xxxxxxxxxx VF SHOWS PRODUÇÕES LTDA (Vitor Fernandes) 142.800,00 INEXIGIBILIDADE 1373/2022 RECURSOS GOVERNO MUNICIPAL E PATROCÍNIO 3.855.553,30 xxxxxxxxxx ATRAÇÕES MUSICAIS 1.477.140,00 xxxxxxxxxx GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Peu Meurray) 36.000,00 INEXIGIBILIDADE 1292/2022 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Bando Farinha de Guerra) 20.000,00 INEXIGIBILIDADE 1324/2022 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Franklin e Mira) 6.000,00 INEXIGIBILIDADE 1310/2022 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Junior Bastos) 8.000,00 INEXIGIBILIDADE 1338/2022 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FENIX GRS COLETA DE RESIDUOS E LIMPEZA EIRELI (Emely Rodrigues) 30.000,00 INEXIGIBILIDADE 1345/2022 MARIO JOSE PAIM PROMOÇÕES EIRELI (Aline Fernandes) 40.000,00 INEXIGIBILIDADE 1299/2022 WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553 (Projeto Farra) 3.000,00 INEXIGIBILIDADE 1367/2022 WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553 (Elivelton Leal) 4.500,00 INEXIGIBILIDADE 1368/2022 SORAIA SANTOS DE OLIVEIRA (Banda Sol Black) 4.000,00 INEXIGIBILIDADE 1375/2022 CAMILLA ANDRADE SALES (Ca Milla) 1.000,00 INEXIGIBILIDADE 1365/2022 MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Samba de Roda das 3 Lagoas) 3.200,00 INEXIGIBILIDADE 1386/2022 MARIA JOSE ALMEIDA SAMPAIO (Samir Sanfoneiro) 1.500,00 INEXIGIBILIDADE 1389/2022 MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO (Binho Fixação) 3.500,00 INEXIGIBILIDADE 1346/2022 THIAGO MELO DA SILVA (Forro dos Trem) 5.000,00 INEXIGIBILIDADE 1352/2022 FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO (Flávio José) 160.000,00 INEXIGIBILIDADE 1360/2022 BEATRIZDA SILVA REIS 07981967503 (Banda Tubaina Mortadela e Pão) 6.000,00 INEXIGIBILIDADE 1383/2022 MARCIO ALMEIDA SILVA 68170050510 (Julio Sanfoneiro) 7.000,00 INEXIGIBILIDADE 1385/2022 JOSE ROGERIO OLIVEIRA BASTOS 00478947500 (Forró do seu João e a Burrinha da Alegria) 4.000,00 INEXIGIBILIDADE 1387/2022 MARCIO ALMEIDA SILVA 68170050510 (Grupo Cantação) 2.300,00 INEXIGIBILIDADE 1388/2022 JG SHOWS LTDA (joão Gomes) 360.000,00 INEXIGIBILIDADE 1359/2022 SAIA RODADA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Saia Rodada) 280.000,00 INEXIGIBILIDADE 1284/2022 MABR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA (Michele Andrade) 70.000,00 INEXIGIBILIDADE 1348/2022 RENATO CESAR DOS SANTOS PEREIRA 64605140559 (Caçulas do Forró) 8.000,00 INEXIGIBILIDADE 1329/2022 ANDRE LUIZ PINHEIRO DO NASCIMENTO (Joyce Taina) 40.000,00 INEXIGIBILIDADE 1351/2022 ESTRELAR PRODUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (Flor Seena) 35.000,00 INEXIGIBILIDADE 1343/2022 TIERRY PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA (Tierry) 200.000,00 INEXIGIBILIDADE 1327/2022 JMC PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA (Júlio Cesar) 50.000,00 INEXIGIBILIDADE 1350/2022 POLLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (Banda Estrela Baiana) 15.000,00 INEXIGIBILIDADE 1325/2022 POLLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (Fabinho Rei da Balada) 6.000,00 INEXIGIBILIDADE 1326/2022 VF SHOWS PRODUÇÕES LTDA (Vitor Fernandes) - Contrapartida 17.200,00 INEXIGIBILIDADE 1373/2022 ALEKSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA 34417068877 (Andre Vila) 4.000,00 INEXIGIBILIDADE 1370/2022 ALEKSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA 34417068877 (Gilvan Filho) 4.500,00 INEXIGIBILIDADE 1371/2022 VALMIR DA SILVA CALDAS 35592919515 (Oficina do Forro) 20.200,00 INEXIGIBILIDADE 1358/2022 V ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES (Zay Rios) 20.500,00 INEXIGIBILIDADE 1337/2022 TAIS SANTOS MENDES (Aulas de Forro) 1.740,00 DISPENSA 1382/2022 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Município de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 PROJETOS, PRODUÇÃO, SEGURANÇA, SOM E ILUMINAÇÃO 1.617.443,60 xxxxxxxxxx HD ARQUITETURA LTDA (Projeto Estrutural) 11.000,00 INEXIGIBILIDADE 1179/2022 THALASSA CONSTRUÇÕES EIRELI (Projeto de sonorização) 10.000,00 DISPENSA 1223/2022 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME 76.828,00 PP SRP 021/2021 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Produção) 51.715,60 PP SRP 016/2018 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Iluminação e Sonorização) 56.500,00 PP SRP 021/2021 SUCESSO MONTADORA ESTRUTURAS E VENTOS ARTISTICOS LTDA (Estrututras, sonorização e iluminação) 1.237.400,00 PE 021/2022 GHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI (Tv São João) 110.000,00 PP 005/2022 DMTZ MARKETINGE SOLUÇÕES LTDA (Capataçãod e recursos) 64.000,00 PP 004/2022 MATERIAIS E SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS 188.146,22 xxxxxxxxxx ATIVE GESTÃO E CONTEUDO LTDA (Marrketing) 83.477,50 TP 004/2021 METALLINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 8.730,72 PE SRP 39/2021 METALLINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Camisas) 5.070,00 DISPENSA 1353/2022 BULHÕES SANTOS E PAPELARIA LTDA 168,00 DISPENSA 1331/2022 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Arrastão) 16.800,00 DISPENSA 1380/2022 ABSA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EIRELI - ME (Banheiros Químicos) 73.900,00 PE SRP 021/2022 CONSTRUÇÃO DA VILA JUNINA E INFRAESTRUTURA 88.555,84 xxxxxxxxxx JOÃO ANGELO COMERCIO LTDAC - EPP 240,00 DISPENSA 1332/2022 BARRETO C E T LTDA 1.440,00 PP SRP 14/2021 CAJUEIRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP 39.065,55 PP SRP 17/2021 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP 6.112,29 PP SRP 14/2021, 10/2021 e 17/2021 SERVELETRO MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME 36.448,00 PP SRP 10/2021 ITACAISSM CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI 2.400,00 DISPENSA 1311/2022 SENA DOCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 2.850,00 DISPENSA 1297/2022 ORNAMENTAÇÃO E LIMPEZA 185.492,61 xxxxxxxxxx SERVELETRO MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME 16.685,30 PP SRP 10/2021 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP 87.215,69 PP SRP 10/2021 e PP SRP 14/2021 CAJUEIRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP 27.785,30 PP SRP 42/2021 e PP SRP 17/2021 DN PAPELARIA E INFROMATICA LTDA 540,74 PP SRP 42/2021 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - ME 45.332,70 PE SRP 54/2021, 42/2021 e 13/2022 VERDE LIMP PROD LIMP E UTIL LTDA 982,88 PE SRP 54/2021 I ALMEIDA REIS LTDA 5.760,00 DISPENSA 1236/2022 JOÃO ANGELO COMERCIO LTDAC - EPP 1.190,00 DISPENSA 1384/2022 ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS 102.846,64 xxxxxxxxxx WB AZEVEDO 42.153,72 PE SRP 053/2021 e PE SRP 002/2022 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 3.498,70 PE SRP 027/2021 e PE SRP 054/2021 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - ME 1.880,53 PE SRP 054/2021 JMBS DE JESUS E CIA LTDA 38.596,85 PP SRP 007/2018 V A SAMPAIO & CIA LTDA 6.201,54 DISPENSA 1377/2022 ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS SOUZA - ME 9.890,30 PP SRP 006/2022 G REIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI 625,00 PP SRP 001/2022 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E HOSPEDAGEM 62.023,50 xxxxxxxxxx ALAILDE DE JESUS DELFINO 5.700,00 DISPENSA 1276/2022 EDNA PEREIRA MARTA BORGES 12.700,00 DISPENSA 1318/2022 ADEMIR COSTA PEIXOTO 3.120,00 DISPENSA 1349/2022 JOSE WILSON FOSNECA CALDAS 9.200,00 DISPENSA 1319/2022 RAIMUNDO LUIZ ALMEIDA 4.800,00 DISPENSA 1336/2022 MATHEUS GONÇALVES DE JESUS 5.000,00 DISPENSA 1342/2022 NOEMIA PEREIRA DE MOURA 5.800,00 DISPENSA 1366/2022 NILSIO MENEZES MORAES 5.000,00 DISPENSA 1379/2022 VALDIR DE SOUSA CALDAS 5.000,00 DISPENSA 1390/2022 CELINA PEREIRA DE SOUZA RIBEIRO 4.350,00 DISPENSA 1391/2022 POUSADA KATIARA TODA - ME 1.353,50 PP SRP 041/2018 OUTROS 133.904,89 xxxxxxxxxx WADSON SANTOS DE JESUS 1.162,00 DISPENSA 1374/2022 CENTRAL SERV TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (Bombeiros Civil) 3.880,80 PE SRP 47/2020 COOPBRASIL COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS 53.862,09 PE SRP 004/2022 PRODUTOS E SERVIÇOS (PATROCÍNIO) 75.000,00 xxxxxxxxxx TOTAL DE DESPESAS - SÃO JOÃO 4.418.353,30 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Município de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 DESPESAS SÃO PEDRO - 2022 VALORES MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ATRAÇÕES MUSICAIS 131.000,00 xxxxxxxxxx BAHITURSA (Pablo) 120.000,00 xxxxxxxxxx GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Elenildo Alves) 3.000,00 INEXIGIBILIDADE 1412/2022 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Júnior Bastos) 8.000,00 INEXIGIBILIDADE 1338/2022 PROJETOS, PRODUÇÃO, SEGURANÇA, SOM E ILUMINAÇÃO 31.768,83 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Produção) 5.173,83 PP SRP 016/2018 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Locação de Equipamentos) 15.895,00 PP SRP 021/2021 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Gerador) 2.200,00 PP SRP 021/2021 ABSA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EIRELI - ME (Banheiros Químicos) 4.000,00 DISPENSA 1413/2022 SUCESSO MONTADORA ESTRUTURAS E VENTOS ARTISTICOS LTDA (Painel de Led) 4.500,00 PE SRP 021/2022 OUTROS 5.638,08 POUSADA KATIARA TODA - ME 2.167,50 PP SRP 041/2018 JMBS DE JESUS E CIA LTDA 1.498,50 PP SRP 007/2018 VA SAMPAIO & CIA LTDA 568,08 DISPESA 01411/2022 METALINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 1.404,00 PE 039/2021 TOTAL DE DESPESAS - SÃO PEDRO 168.406,91 OBS: Os gastos com alimentação, ornamentação e limpeza foram realizados no período de organização e durante o evento. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 116 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Multi Quadros e Vidros Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 03.961.467/0001- 96, com sede na Rua Caldas da Rainha, nº 1799, Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG CEP 31.255- 180, no Município de Belo Horizonte, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Dalmira Olinda Costa Santos , portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.xxx.x79 e CPF nº 260.xxx.xxx-91, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 07- ARMÁRIO CLAVICULÁRIO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ARMÁRIO CLAVICULÁRIO - Claviculário - CLAVICULÁRIO (QUADRO DE CHAVES) - Capacidade mínima: 100 chaves; - Tipo armário; - Caixa confeccionado em chapa de aço fosfotizada; - Com fechadura; - Pintura eletrostática; - Acompanha: Chaveiros em poliestireno alto impacto; - Cartão Guia de Papel: 10Identificação sequencial por números; - Chave de segurança; - Índice para controle das chaves; Medidas Externas: - Altura: 40,00 cm; - Largura: 46,00 cm; - Profundidade: 10,00 cm; - Peso: 3,00 kg. Medidas Internas: - Altura: 39,50 cm; - Largura: 45,50 cm; - Profundidade: 9,50 cm. - Garantia de 12 meses contra UND 40 MULTI QUADROS R$ 759,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br defeitos de fabricação Valor total estimado: R$ 30.360,00,00 (Trinta mil trezentos e sessenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal MULTI QUADROS E VIDROS LTDA Representante legal: Dalmira Olinda Costa Santos Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 117 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LAVS- Indústria e Comércio de Artigos Educativos Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 11.766.884/0001-06, com sede na Rodovia RS, nº 240, Bairro Vila Aparecida, Portão- RS, CEP 93.180-000, no Município de Portão, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Jonatas Schneider Valdes, portador(a) da Cédula de Identidade nº 903.xxx.xxx.04 e CPF nº 960.xxx.xxx-20, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 15- CAMINHAS EMPILHÁVEIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 CAMINHAS EMPILHÁVEIS - Cama infantil, colorida, atóxica, em material termoplástico, constituída de duas (2) cabeceiras e dois (2) pés de apoio articuláveis, , em cores variadas. Pésdotados de ponteiras de borracha, laterais de dois (2) tubos 16x30 em aço, com espessura aproximada de 1,90mm cada. Sistema de encaixe empilhável, com espaço aproximado de 5cm entre uma tela e outra. Leito confeccionado em tela vazada com sistema de ventilação, antitranspirante, lavável, antifungo, anti-UV e antioxidante, confeccionada em tecido 100% poliéster, devendo suportar ao menos, 50kg. Medidas aproximadas: comprimento: 1,26m, UND 500 LAVS R$ 320,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br largura 59cm e altura 12cm. Valor total estimado: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LAVS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS EDUCATIVOS LTDA Representante Legal: Jonatas Schneider Valdes Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 118 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 21.306.287/0001-52, com sede na Rua Vereador Décio de Paula nº101, Bairro Planalto, Formiga- MG, CEP 35.574-825, no Município de Formiga, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Jordano Castro Nascimento, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.xxx.x21 e CPF nº 274.xxx.xxx-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 17- CONJUNTOS FNDE ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 CONJUNTO ESCOLAR MATERNAL - CJA01 (LARANJA) -Tampo em MDF 18mm e acabamento em fita de PVC; Mesa medindo 0,48 cm de altura e tampo medindo 0,60cm x 0,45cm; Porta livros em Polipropileno; Estrutura da mesa com parede de 1,20 e pintura eletrostática pó; Cadeira com assento e encosto em polipropileno laranja; Cadeira com 0,52 cm de altura e 0,27 até o assento; Estrutura da cadeira com parede de 1,50 e pintura eletrostática pó. Dentro das normas do FNDE. UND 200 TECNO2000 R$ 321,50 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 CONJUNTO ESCOLAR INFANTIL – CJA03 (AMARELO)- Tampo em MDF 18mm e acabamento em fita de PVC; Mesa medindo 0,59 cm de altura e tampo medindo 0,60cm x 0,45cm; Porta livros em Polipropileno; Estrutura da mesa com parede de 1,20 e pintura eletrostática pó; Cadeira com assento e encosto em polipropileno amarelo; Cadeira com 0,65 cm de altura e 0,35 até o assento; Estrutura da cadeira com parede de 1,50 e pintura eletrostática pó. Dentro das normas do FNDE. UND 1000 TECNO2000 R$ 380,00 3 CONJUNTO INFANTO JUVENIL – CJA04 (VERMELHA) - Tampo em MDF 18mm e acabamento em fita de PVC; Mesa medindo 0,60cm x 0,45cm, e 0,67 cm de altura; Porta livros em Polipropileno; Estrutura da mesa com parede de 1,20 e pintura eletrostática pó; Cadeira com assento e encosto em polipropileno vermelho; Cadeira com 0,73 cm de altura e 0,38 até o assento; Estrutura da cadeira com parede de 1,50 e pintura eletrostática pó. Dentro das normas do FNDE. UND 500 TECNO2000 R$ 382,00 4 CONJUNTO ESCOLAR – CJA06 (AZUL) - Tampo em MDF 18mm e acabamento em fita de PVC; Mesa medindo 0,74 cm de altura e tampo medindo 0,60cm x 0,45cm; Porta livros em Polipropileno; Estrutura da mesa com parede de 1,20 e pintura eletrostática pó; Cadeira com assento e encosto em polipropileno azul; Cadeira com 0,86 cm de altura e 0,45 até o assento; Estrutura da cadeira com parede de 1,50 e pintura eletrostática pó. Dentro das normas do FNDE. UND 2000 TECNO2000 R$ 399,00 5 CONJUNTO ESCOLAR PROFESSOR – CJP01 - Tampo em MDF 18mm e acabamento em fita de PVC; Mesa medindo 0,76 cm de altura e tampo medindo 1,20cm x 0,60cm.Dentro das normas do FNDE. UND 250 TECNO2000 R$ 550,00 Valor total estimado: R$ 1.570.800,00 (Hum milhão quinhentos e setenta mil e oitocentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Representante Legal: Jordano Castro Nascimento Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 119 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LL VIDROS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 28.354.696/0001-73, com sede na Rua Av. Dr Edelzio Vieira de Melo,2102, Pereira Lobo, Aracaju-Se , CEP 49.050-665, no Município de Aracaju, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Lucas Bomfim Santos , portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.xxx.xx90e CPF nº 038.xxx.xxx-92, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 19- QUADROS DE AVISO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 QUADRO DE AVISOS EM VIDRO - Quadro de avisos em vidro com gaveta deslizante que permita inserir avisos por trás do vidro. Vidro temperado 6 mm certificado pelo Inmetro. Gaveta deslizante em alumínio. Dimensões: 0,90 (altura) x 1,20 (largura). Todos acessórios de utilização acompanhando o produto. Com instalação no local. Garantia de 12 meses. UND 120 LL VIDROS R$ 650,00 2 QUADRO LOUSA ESCOLAR EM VIDRO - Quadro tipo lousa escolar para escrita e projeção. Confeccionado em vidro temperado 8 mm certificado UND 100 LL VIDROS R$ 1.596,09 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br pelo Inmetro.Contendo película fosca na parte frontal para receber projeção e escrita com pincel. Fundo contendo película branca para receber projeção e escrita. Todos acessórios de utilização acompanhando o produto. Dimensões: 1,20 m (altura) x 3,00 m (largura). Com instalação no local. Garantia de 12 meses. Valor total estimado: R$ R$ 260.000,00 (Duzento e sessenta mil) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçã o que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LL VIDROS EIRELI Representante Legal: Lucas Bomfim Santos Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 120 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologado em 17/11/2022 resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa EDM -EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIÁRIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 31.472.249/0001-23, com Av Governador Bley, nº 186 - loja 24 - Centro - Vitória – ES CEP 29.010-902, no Município de Vitória, neste ato representada pelo(a) Sr(a). João Manoel de Souza Lima, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2.xxx.x11 e CPF nº 160.xxx.xxx-56, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 20- CONJUNTOS ESCOLARES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 CONJUNTO REFEITÓRIO ADULTO, EM RESINA - Mesa para refeitório, conjunto refeitório em resina termoplástica com 10 lugares. Composto de mesa e 10 cadeiras fixas, tamanho adulto, mesa com tampo bipartido, confeccionado em resina termoplástica de alto impacto injetado, medindo 2400mm x 800mm x 760mm. CONJ 120 DELTA R$ 6.622,00 2 CONJUNTO REFEITÓRIO JUVENIL, EM RESINA - Conjunto refeitório composto de mesa com 12 cadeiras – Tamanho Juvenil. Mesa com tampo tripartido confeccionado em resina termoplástica de alto impacto virgem, isento de cargas minerais, CONJ 120 DELTA R$ 3.175,56 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br superfície com espessura mínima de 6mm micro texturizado, bordas duplas com espessura de 3,5mm e borda interna 1,8mm conectadas por nervuras em todo contorno, altura da borda sem emendas com no mínimo 30mm brilhante. Marca injetada no tampo. Fixado a estrutura por meios de parafusos. Base do tampo da mesa formada por 01 tubo quadrado sob o tampo, fabricada pelo processo de conformação mecânica por dobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa resultando em um único ponto de solda unindo as extremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação e uma barra confeccionada em tubo quadrado 25mm x 25mm em toda a extensão da mesa. 02 colunas verticais laterais unindo o tampo aos pés em tubos oblongo e 01 coluna central. Marca do fabricante injetada em auto-relevo deverá estar no encosto e no tampo da mesa Base dos pés em tubos oblongo com espessura de em forma de arco. Uma barra de sustentação em tubo oblongo fixadas entre as colunas. Sapatas calandradas antiderrapantes envolvendo totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés, desempenhando a função de proteção da pintura, aumentando a durabilidade, acompanham o formato dos pés em arco, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser injetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por meios de parafusos.Cadeira com assento e encosto em resina plástica virgem interligados, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, marca injetada em alto- relevo deverá estar no encosto. Assento medindo fixado à estrutura por parafusos. Encosto medindo, com puxador para facilitar o carregamento da cadeira, fixado à estrutura por parafusos. Tubo de aço industrial medindo , encaixando a base do assento ao encosto, colocado por dentro das bases laterais do encosto, não ficando o tubo exposto. Estrutura reforçada com pés e 02 colunas laterais em material plástico evitando corrosão e desgaste, sendo cada coluna é formada por duas bases paralelas, com alojamento para passagem do tubo de interligação com o assento . Fixação das colunas ao tubo de forma única e invisível através de pino metálico roscado. Pés com e contendo aletas na base menor e na base maior para reforço. Em suas extremidades contendo ponteiras para proteção. Cadeira com assento e encosto em resina plástica virgem interligados, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br marca injetada em alto-relevo deverá estar no encosto. Cadeiras coloridas. 3 CONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, EM RESINA - Conjunto refeitório composto de mesa com 12 cadeiras – Tamanho infantil. Mesa com tampo tripartidomedindo 3200mmx800mmx590mm confeccionado em resina termoplástica de alto impacto virgem, isento de cargas minerais, superfície com espessura mínima de 6mm micro texturizado, bordas duplas com espessura de 3,5mm e borda interna 1,8mm conectadas por nervuras em todo contorno, altura da borda sem emendas com no mínimo 30mm brilhante. Marca injetada no tampo. Fixado a estrutura por meios de parafusos. Altura tampo/chão 590mm. Base do tampo da mesa formada por 01 tubo quadrado medindo 25mm x 25mm posicionado sob o tampo, fabricada pelo processo de conformação mecânica por dobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa resultando em um único ponto de solda unindo as extremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação em tubo 50mm x 30mm e uma barra confeccionada em tubo quadrado 25mm x 25mm em toda a extensão da mesa. 02 colunas verticais laterais unindo o tampo aos pés em tubos oblongo medindo 77mm x 40mm com espessura mínima de 1,5mm e 01 coluna central. Marca do fabricante injetada em auto-relevo deverá estar no encosto e no tampo da mesa Base dos pés em tubos oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em forma de arco. Uma barra de sustentação em tubo oblongo medindo 20mm x 48mm fixadas entre as colunas. Sapatas calandradas antiderrapantes envolvendo totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés, desempenhando a função de proteção da pintura, aumentando a durabilidade, acompanham o formato dos pés em arco, medindo aproximadamente 163mm x 55mm x 52mm com tolerância de +/- 1,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser injetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por meios de parafusos.Cadeira com assento e encosto em resina plástica virgem interligados, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, marca injetada em alto- relevo deverá estar no encosto. Assento medindo 340mm x 340mm (+/-5mm), fixado à estrutura por parafusos. Altura assento/chão 349mm. Encosto medindo 335mm x 300mm (+/-5mm), com puxador CONJ 120 DELTA R$ 4.803,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br para facilitar o carregamento da cadeira, fixado à estrutura por parafusos. Tubo de aço industrial medindo 16mm x 30mm, encaixando a base do assento ao encosto, colocado por dentro das bases laterais do encosto, não ficando o tubo exposto. Estrutura reforçada com pés e 02 colunas laterais em material plástico evitando corrosão e desgaste, sendo cada coluna é formada por duas bases paralelas com espessura 8,5mm e uma perpendicular com espessura de 11mm, com alojamento para passagem do tubo de interligação com o assento com 125mm de profundidade e espessura de 3 mm. Fixação das colunas ao tubo de forma única e invisível através de pino metálico roscado. Pés com espessura mínima de 5 mm e contendo aletas na base menor e na base maior com espessura 2,5mm para reforço. Em suas extremidades contendo ponteiras para proteção. Cadeira com assento e encosto em resina plástica virgem interligados, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, marca injetada em alto-relevo deverá estar no encosto. Assento medindo 340mm x 340mm (+/-5mm), fixado à estrutura por parafusos. Altura assento/chão 349mm. Encosto medindo 335mm x 300mm (+/-5mm), com puxador para facilitar o carregamento da cadeira, fixado à estrutura por parafusos. Tubo de aço industrial medindo 16mm x 30mm, encaixando a base do assento ao encosto, colocado por dentro das bases laterais do encosto, não ficando o tubo exposto. Estrutura reforçada com pés e 02 colunas laterais em material plástico evitando corrosãoe desgaste, sendo cada coluna é formada por duas bases paralelas com espessura 8,5mm e uma perpendicular com espessura de 11mm, com alojamento para passagem do tubo de interligação com o assento com 125mm de profundidade e espessura de 3mm. Fixação das colunas ao tubo de forma única e invisível através de pino metálico roscado. Pés com espessura mínima de 5 mm e contendo aletas na base menor e na base maiorcom espessura 2,5mm para reforço. Em suas extremidades contendo ponteiras para proteção. Cadeiras coloridas. 4 CONJUNTO TRAPÉZIO INFANTIL - Conjunto composto de 06 mesas, 06cadeiras e 1 mesa central – Tamanho infantil - Mesa em formato trapézio, para uso coletivo e não individual, possibilitando a formação de grupos de estudo com 6 mesas; 06 cadeiras e uma mesa central. Mesa em formato CONJ 250 DELTA R$ 5.752,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br trapézio, formado por uma mesa e uma cadeira, tampo da mesa confeccionado em resina termoplástica ABS medindo 660mm x 240mm x 440mm com 390mm de profundidade dotado de nervuras transversais e longitudinais para reforço à tração na parte inferior. Estrutura do tampo da mesa formado por 02 tubos em aço industrial retangulares medindo 30mm x 20mm e um tubo oblongo medindo 30mm x 16mm. Uma barra em tubo oblongo medindo 30mm x 16mm fixada na parte frontal entre uma das colunas laterais. Estrutura reforçada com pés e 02 colunas laterais em material plástico evitando corrosão e desgaste, sendo cada coluna é formada por duas bases paralelas com espessura 8,5mm e uma perpendicular com espessura de 11mm, com alojamento para passagem do tubo de interligação com a base da mesa com 125mm de profundidade e espessura de 3 mm. Fixação das colunas ao tubo de forma única e invisível através de pino metálico roscado. Pés com espessura mínima de 5 mm e contendo aletas na base menor e na base maior com espessura 2,5mm para reforço. Em suas extremidades contendo ponteiras para proteção. Cadeira com assento e encosto em resina plástica virgem interligados, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, marca injetada em alto-relevo deverá estar no encosto. Assento medindo 340mm x 340mm (+/-5mm), fixado à estrutura por parafusos. Altura assento/chão 349mm. Encosto medindo 335mm x 300mm (+/-5mm), com puxador para facilitar o carregamento da cadeira, fixado à estrutura por parafusos. Estrutura formada por dois pares de tubo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm. Base do assento e interligação ao encosto em tubo oblongo medindo 16mm x 30mm coberto pelo encosto. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos pés. Base dos pés em tubo oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em forma de arco com raio medindo no máximo 800,0mm. Sapatas calandradas antiderrapantes envolvendo as extremidades, desempenhando a função de proteção da pintura prevenindo contra ferrugem,medindo 162mm x 53mm e 100mm x 52mm com tolerância de +/- 2,00mm, injetadas em polipropileno virgem e presa à estrutura por de Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br parafusos. Estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade da estrutura e soldado através do sistema MIG. Mesa central sextavada, tampo injetado em polipropileno e fixado a estrutura através de 03 parafusos invisíveis, cada lado medindo 235mm (medida interna). Tampa injetada em resina plástica na cor Bege, com sete cavidades permitindo a divisão dos materiais, sendo 06 cavidades cada um com porta copos ao lado, com 4mm de espessura. Estrutura composta por 03 tubos de aço industrial 7/8, formando dos pés. Toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade da estrutura, interligados por solda MIG e pintados através do sistema epóxi pó. Valor total estimado: R$ 3.190,067,50 ( Três milhões, cento e noventa mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal EDM-EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIÁRIO LTDA Representante legal: João Manoel de Souza Lima Instrumento de outorga de poderes: procuração Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 121 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa P&L NOVAIS DISTRIBUIDORA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 32.392.949/0001-70, com sede na Rua Juscelino Kubitschekn, n° 265 Bairro: Centro, Itiruçu- BA, CEP 45.350-000, no Município de Itiruçu, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Maxwell de Novais Santos, portador(a) da Cédula de Identidade nº 09.xxx.x37 e CPF nº 005.xxx.xxx-56, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3- CADEIRAS E MESAS PLÁSTICAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 MESA PLÁSTICA QUADRADA, COR BRANCA - Material: Plástico, Altura: 72 CM, Comprimento: 70 CM, Cor: Branca, Largura: 70 CM, Formato: Quadrado. UND 130 LIBERTY R$ 85,20 2 CADEIRA PLÁSTICA SEM BRAÇO, COR BRANCA -Cadeira - Cadeira Material: Plástico , Cor: Branca , Características Adicionais: Empilhavél , Tipo: Sem Braço. UND 735 LIBERTY R$ 46,00 Valor total estimado: R$ 44.888,00 (Quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais) Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LOTE 8- ARMÁRIOS E CONJUNTOS PARA COPA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ARMÁRIO COPA/COZINHA - PANELEIRO EM AÇO - Armário copa/cozinha - Armário Copa/Cozinha Material: Aço , Tipo: Paneleiro , Acabamento Superficial: Pintura Epóxi , Cor: Branca , Quantidade Portas: 6 UN, Quantidade Prateleiras: 3 UN, Largura: 0,80 M, Profundidade: 0,30 M, Altura: 1,94 M, Características Adicionais: Puxadores Cor Prata, Pés Cromados, Pintura Antifer. UND 65 ITATIAIA R$ 1.124,00 2 ARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (SUSPENSO) - Armário de aço; aéreo; tipo cozinha; 3 portas com puxadores tipo alça; 1 prateleira; confeccionado em chapa de aço; com tratamento antiferrugem e pintura eletrostática na cor branca; possui parafusos e buchas para fixação na parede; medidas aproximadas (A - Armário de aço; aéreo; tipo cozinha; 3 portas com puxadores tipo alça; 1 prateleira; confeccionado em chapa de aço; com tratamento antiferrugem e pintura eletrostática na cor branca; possui parafusos e buchas para fixação na parede; medidas aproximadas (AxLxP) 550 x 120 x 270mm. As medidas poderão variar em até 5%, desde que mantidas as quantidades de portas e prateleira. Cor branca. UND 180 ITATIAIA R$ 593,00 3 ARMÁRIO TIPO BALCÃO EM AÇO - Armário copa,cozinha - Armário copa,cozinha, material: aço, tipo: balcão, acabamento superficial: pintado, cor: branca, quantidade portas: 3 un, largura: 1,20 m, altura: 0,50 m, características adicionais: 3 gavetas com 1,20 m largura, 0,87 m altura e 0,47. UND 50 FABONE R$ 859,00 4 CONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 6 CADEIRAS PARA COZINHA - Conjunto de mesa para cozinha, composto por mesa e 06 cadeiras, mesa com tampo retangular, confeccionado em granito, na cor cinza, medindo (1400x750)mm, altura total de 750mm, estrutura da mesa em aco tubular, na cor branca, assento em madeira compensada, estofada com espuma de densidade d13, na cor preta, medindo aproximadamente (36x460)mm, estrutura em aco tubular, na cor branca. CONJ 25 FABONE R$ 1.248,00 5 CONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 4 CADEIRAS PARA COZINHA - Mesa Copa/Cozinha Material Mesa: Estrutura Tubular CONJ 30 FABONE R$ 767,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Com Tampo Granito , Forma Mesa: Retangular , Comprimento Mesa: 1,10 M, Largura Mesa: 1,00 M, Quantidade Cadeiras: 4 UN, Material Cadeira: Tubo Aço , Tipo Assento: Estofado , Cor Cadeira: Branca , Características Adicionais: Estrutura Tubular Na Cor Branca.. Valor total estimado: R$ 298.888,00 (Duzentos e noventa e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais) LOTE 12- CAMAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 CAMA BELICHE -Cama Conjugada Material: Aço, Acabamento Superficial: Pintura Eletrostática, Altura: 180 CM, Comprimento: 196 CM, Largura: 86 CM, Características Adicionais: Com Escada Lateral, Quantidade Leitos: 2 UCama beliche - Cama Conjugada Material: Aço , Acabamento Superficial: Pintura Eletrostática , Altura: 180 CM, Comprimento: 196 CM, Largura: 86 CM, Características Adicionais: Com Escada Lateral , Quantidade Leitos: 2 U. UND 10 MASTER R$ 1.269,30 2 CAMA DE SOLTEIRO -Madeira maciça (mogno); medida: 1,90m de comprimento x 0,90cm de largura x 0,50cm de altura; para o colchão, medidas aproximadas: 0,88cmx1, 88mx0,18cm; grade em madeira; garantia mínima de 12 meses. UND 5 ARUANA R$ 479,00 3 CAMA BOX TRADICIONAL SOLTEIRO -Cama Box: - Altura aproximada: 30 cm (com pés) - Forração: Tecido Jacquard bordado com manta de espuma - Estrutura emmadeira selecionada reforçada e tratada - Dimensões:01 ou 02 partes totalizando 100 cm x 200 cm (L x C) /Colchão de Molas tipo bonnel - Molejo adequado parapessoas até 120 quilos - Pillow top - Colchão compostodas seguintes camadas: Tecido Jacquard bordado commanta de espuma; Manta de espuma de poliuretano D-26; Manta de feltro compactado - Sistema estabilizadornos cantos e laterais do colchão - Dimensões: 100 cm x200 cm (L x C) - Altura aproximada: 30 cm – Tecidoprotegido contra manchas e ácaro. UND 5 MERON R$ 480,00 Valor total estimado: R$ 17.488,00 ( Desessete mil quatrocentos e oitenta e oito reais) Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LOTE 13- COLCHÕES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 COLCHÕES PARA BERÇO - Nas medidas de 130 cm de comprimento x 60 cm de largura e 12 cm de espessura com densidade Dl 8 até D23 conforme Norma ABNT NBR 13579-2, elaborada no Comitê Brasileiro de Mobiliário (ABNT/CB-15) e pela Comissão e Estudo de Colchão (CB-15:002.04). O colchão deverá ser revestido com material têxtil limpo e sem rasgos, conforme tabela 1 da Norma anteriormente citada. O fechamento do colchão pode ser feito com material têxtil tipo viés. O revestimento será feito com matelassê (acolchoado), costurado ou soldado em material têxtil sobre lâmina de espuma 100% poliuretano. Deverá possuir 51% de viscose e 49% de poliéster, o revestimento plástico impermeável, que permita lavagem e secagem rápida, deverá ser utilizado em uma das faces. OBS: Os materiais constituintes deverão possuir proteção dupla: ANTIÁCARO e ANTIALÉRGICA. Embalagem: O colchão deverá ser embalado em olástico transparente de forma a impedir a entrada de poeira e insetos. UND 150 MERON R$ 164,00 2 COLCHÃO - Tipo espuma, material espuma poliuretano/ convencional, densidade d- 45, tecido de revestimento sintético poliéster, tamanho largura x comprimento 0,78 x 1,88 m, tamanho altura 0,20 m, características adicionais tecido antialérgico (antifungo/antimofo/antiácaro) garantia mínima de 12 meses. Deverá indicar marca e modelo. UND 15 MERON SOFT R$ 485,80 Valor total estimado: R$ 31.888,00 (Trinta e um mil oitocentos e oitenta e oito reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal P&L NOVAIS DISTRIBUIDORA EIRELI Representante Legal: Maxwell de Novais Santos Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 122 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LOJA DA FÁBRICA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.807.941/0001-16, com sede na Rua A, n° 521 Térreo Bairro: Nova Itabuna, Itabuna-BA, CEP 45.611-110, no Município de Itabuna, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Ivo Montargil Fonseca Filho, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.xxx.xxx-65 e CPF nº 559.xxx.xxx-49, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1- CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 CADEIRA PRESIDENTE COM BRAÇOS - Cadeira Escritório Cor: Preta, Características Adicionais: Tipo Poltrona Presidente, Braço Em Couro , Material Estrutura: Aço Cromado , Material Revestimento Assento E Encosto: Couro , Material Encosto: Espuma Injetada , Material Assento: Espuma Injetada , Tipo Base: Giratória , Tipo Encosto: Alto , Apoio Braço: Com Braços. UND 150 PÉROLA R$ 1.000,00 2 CADEIRA SECRETÁRIA FIXA - Cadeira Escritório - Dimensões Assento: 42 X 38 CM, Cor: Preta, Características Adicionais: Tipo Secretaria , Material Estrutura: Tubo Metálico , Material Revestimento Assento E Encosto: Tecido, Material Encosto: Madeira E Espuma Injetada , Tipo Base: Fixa, Apoio Braço: Sem Braços. UND 600 PÉROLA R$ 124,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 CADEIRA ESCRITÓRIO - Cadeira Escritório - Tipo Sistema Regulagem Vertical: A Gás , Cor: Preta, Características Adicionais: Tipo Secretaria , Material Estrutura: Tubo Metálico , Cor Estrutura: Preta , Material Revestimento Assento E Encosto: Courino , Material Encosto: Madeira E Espuma Injetada , Material Assento: Madeira E Espuma Injetada , Tipo Base: Giratória Com 5 Rodízios , Tipo Encosto: Alto , Apoio Braço: Com Braços. UND 300 PÉROLA R$ 370,00 4 CADEIRA EXECUTIVA GIRATORIA SIMPLES-- Cadeira Escritório Material Estrutura: Aço , Material Revestimento Assento e Encosto: Tecido, Material Encosto: Espuma Poliuretano Injetado , Material Assento: Espuma Poliuretano Injetado , Tipo Base: Giratória , Tipo Encosto: Espaldar Médio Regulável , Apoio Braço: Sem Braços , Cor: Preta. UND 300 PÉROLA R$ 340,00 5 CADEIRAS LONGARINAS - Cadeira Sobre Longarina Material Estofamento: Espuma De Poliuretano Injetado, Material Assento E Encosto: Espuma Injetada, Quantidade Assentos: 3 UN, Acabamento Superficial Longarina: Tratamento Antiferruginoso, Pintura Epoxi Pó Preto, Cor Longarina: Preta , Cor: Preta , Características Adicionais: Com Braços Fixos , Material Estrutura: Aço , Material Revestimento Assento e Encosto: Couro Ecológico. UND 150 PÉROLA R$ 330,00 6 CADEIRA EMPILHÁVEL FIXA PLÁSTICA - Cadeira Fixa Material Assento: Plástico Polipropileno,Estrutura: Aço tubular,Material Encosto: Plástico Polipropileno , Tipo Base: Fixo , Características Adicionais: Sem Braço, Empilhável, 4 Pés , Cor: Diversas. UND 150 PÉROLA R$ 124,00 7 CADEIRA FIXA ESTOFADA - Cadeiras fixa 4 pés, sem braço, com assento e encosto em compensado de no mínimo 12 mm de espessura, espuma injetada de 3 cm anatômica, estrutura ¾ em vinil ou courvin na cor preta. UND 250 PÉROLA R$ 124,00 Valor total estimado: R$ 536.500,00 (Quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) LOTE 2- MESAS PARA ESCRITÓRIO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 MESA DE REUNIÃO REDONDA - Mesa Reunião Redonda Material: Aglomerado De Alta Resistência - Mdf , Acabamento Superficial: Revestimento Com Madeira Laminada , Diâmetro: 120 CM, Tipo Madeira: Aglomerado , Características Adicionais: Autoportante, Estrutura Em Aço Fosfatizado , Material Estrutura: Aço Pintado Em Epoxi , Cor Estrutura: Cinza Grafite , Cor Tampo: Cinza Cristal , Tipo Revestimento: Laminado Melamínico Baixa Pressão , Espessura Tampo: 25 M. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. UND 150 PÉROLA R$ 400,00 2 MESA DE REUNIÃO RETANGULAR - Mesa reunião retangular - Mesa Reunião Retangular Material: Madeira, Comprimento: 240 CM, Largura: 120 CM, Altura: 750 CM, UND 70 PÉROLA R$ 720,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Cor: Cinza , Revestimento: Laminado Melamínico , Tipo Estrutura: Tubo Aço , Cor Estrutura: Cinza , Acabamento Estrutura: Pintado , Material Tampo: Mdf. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. 3 MESA PARA MICROCOMPUTADOR - Mesa Microcomputador Altura: 0,75 M, Cor Revestimento: Cinza , Largura: 1,00 M, Características Adicionais: Com Suporte Para Cpu , Profundidade: 0,68 M, Material Estrutura: Metálica , Acabamento Estrutura: Pintura Em Epóxi , Material Tampo: Madeira Aglomerada , Revestimento Tampo: Laminado Melamínico , Tipo Base Teclado: Retrátil , Posição Base Teclado: Central. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. UND 290 PÉROLA R$ 350,00 4 MESA COM 03 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – Mesa para escritório. Tamanho mínimo 120 x 60cm - Mesa para escritório. Tamanho mínimo 120 x 60cm, com 03 gavetas com fechadura na primeira gaveta, corpo do gaveteiro fabricado em madeira de 15mm de espessura, puxadores do gaveteiro em aço. Mesa reta com tampo em MDP 18mm de espessura, tampo sobreposto a estrutura, pedestais em madeira MDP (aglomerado) de 18 mm de espessura e densidade média de 600 kg/m³, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado em ambas as faces, bordas frontal, posterior e transversais, com acabamento em fita de PVC de 2mm de espessura, colada a quente pelo sistema hotmelt com raio mínimo de 2mm em todo seu perímetro, sapatas de fixação em polipropileno. Duas passagem de fiação no tampo com acabamento em PVC, fixação das estruturas laterais da mesa através de parafusos de aço zincado, painel frontal em madeira MDP (aglomerado) de 18 mm de espessura, revestida em laminado melamínico de baixa pressão texturizado com fita de acabamento de PVC de 2mm. Cor: Cinza-preta. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. UND 270 PÉROLA R$ 240,00 5 MESA SEM GAVETA -Mesa Escritório Altura: 750 MM, Largura: 900 MM, Características Adicionais: Retangular E Sem Gavetas , Profundidade: 600 MM, Material Estrutura: Madeira , Material Tampo: Tampo Em Madeira Mdp/Mdf. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. Cor: Cinza. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. UND 260 PÉROLA R$ 300,00 6 MESA ESCRITÓRIO EM L - Material Estrutura: Madeira Mdp, Material Tampo: Mdp, Cor Tampo: Branca, Quantidade Gavetas: 3 UN, Largura: 1,52 M, Profundidade: 47 CM, Altura: 0,76 M, Cor Estrutura: Branca, Acabamento Estrutura: Pintado, Espessura Tampo: 15 MM, Características Adicionais: Mesa Em "L".Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. Devidamente montado e instalado no local a ser utilizado. UND 110 PÉROLA R$ 800,00 Valor total estimado: R$ 442,700,00 (Quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos reais) Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LOTE 5- ARMÁRIOS E E ARQUIVOS (MADEIRA) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ARMÁRIO BAIXO 02 PORTAS - Armário Escritório Material: Madeira Mdf , Quantidade Portas: 2 UN, Quantidade Prateleiras: 1 UN, Revestimento: Laminado Melamínico , Largura: 1,80 M, Altura: 0,74 M, Características Adicionais: Puxadores Alumínio Acetinado/Porta Direita Com Cha , Profundidade: 0,40 M, Cor: Cinza Claro , Tipo: Baixo , Espessura Tampo: 18 M. UND 300 PÉROLA R$ 400,00 2 ARMÁRIO PORTA CARTOLINA - Confeccionado em MDP 15mm, cor clara, possuir no mínimo oito gavetas e duas portas com chaves, rolamento das gavetas com trilhos metálicos telescópicos, rodas de silicone. Medidas aproximadas de: 160 x 90 x 56 cm. Variação de 10% para + ou -. CONJ 30 PÉROLA R$ 600,00 Valor total estimado: R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) LOTE 16- CADEIRAS ESCOLARES ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 CADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - DESTRO - Cadeiras tipo estudante, com as seguintes especificações: a) cadeira escolar com prancheta universitária para destro ou canhoto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totalidade de uma folha de papel a4 na horizontal/vertical (medidas mínimas 56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta lápis na posição vertical; b) assento e encosto em resina plástica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) medidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundidade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço UND 270 PÉROLA R$ 245,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br industrial, soldado através do sistema mig e protegido com tratamento anticorrosivo, à base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblongos, com medidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. Deve atender à NBR 16671 e demais normas vigentes. 2 CADEIRA UNIVERSITÁRIA PLÁSTICA - DESTRO - Cadeiras tipo estudante, com as seguintes especificações: a) cadeira escolar com prancheta universitária para destro ou canhoto, em resina termoplástica, na cor azul, capaz de comportar a totalidade de uma folha de papel a4 na horizontal/vertical (medidas mínimas 56cmx33,5cm), sendo acoplada à cadeira e fixada através de parafusos autoatarrachantes invisíveis, dotada de porta lápis na posição vertical; b) assento e encosto em resina plástica virgem, na cor azul, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, fixados por meio de parafusos auto atarrachantes invisíveis; c) medidas mínimas para o assento: 395mmx 410mm, altura assento/chão: 450mm, encosto com curvatura anatômica: 410mmx245mm, espessura mínima: 5mm; d) porta livros confeccionado em resina termoplástica de alto impacto, polipropileno, fechado nas partes traseira e laterais, com orifícios para ventilação e medidas mínimas de 13cm de altura, 31 cm de largura e 27cm de profundidade; e) sapatas calandradas antiderrapantes, que deverão envolver totalmente as extremidades dos tubos que compõem os pés; f) estrutura metálica fabricada em tubo de aço industrial, soldado através do sistema mig e protegido com tratamento anticorrosivo, à base de banhos químicos e pinturas de acabamento e proteção na cor preta; g) a estrutura deverá ser formada por tubos oblongos, com medidas mínimas 20mmx48mm e espessura de 1 ,2mm; h) os demais tubos de ligação poderão ter medidas diferenciadas, para se adequar a cada projeto, desde que obedeçam a mesma espessura e padrão de confecção, soldagem e tratamento anticorrosivo. Deve atender à NB R 16671 e demais normas vigentes. UND 30 PÉROLA R$ 245,00 3 CADEIRA FIXA EM PROLIPROPILENO INFANTIL - colorida, cadeira infantil fabricada em polipropileno com acabamento arredondado propiciando segurança, possui espessura de 3,7cm no encosto e assento na parte central e 4,2mm de espessura nas extremidades do encosto do assento.Estrutura em aço, largura mínima do assento de 28cm e encosto de 24 cm, sendo super- UND 255 PÉROLA R$ 120,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br resistentes com apoio de braço para segurança e comodidade, tem o encosto vazado sendo flexível que se ajusta de acordo com o peso da criança sendo atóxico, higienizável. capacidade: suportar até 100kg. pernas em formato de v sistema antiderrapante na extremidade de cada perna medida mínima: 39x29x55 garantia : 3 anos no mínimo. Deve atender todas as normas vigentes. Valor total estimado: R$ 104.100,00 (Cento e quatro mil e cem reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOJA DA FÁBRICA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Representante Legal: Ivo Montargil Fonseca Filho Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 123 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa REISPEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.199.488/0001-78, com sede na Rua Goias, n° 2787 Bairro: Jardim Colégio de Passos , Passos-MG, CEP 45.350-000, no Município de Passos, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Lucas Antônio Franklin Reis , portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.xxx.x3 e CPF nº 053.xxx.xxx-29, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 4- ARMÁRIOS E ARQUIVOS (AÇO) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ARMÁRIO ALTO EM AÇO, COM 02 PORTAS- Armário Aço Material: Chapa Aço 24 , Acabamento Superficial: Pintura Eletrostática Epóxi Pó, Fosfatizado, Anti- , Altura: 1,95 M, Aplicação: Uso Geral , Cor: Cinza , Largura: 0,90 M, Características Adicionais: Com Fechadura, Pés Fixos , Profundidade: 0,40 M, Quantidade Portas: 2 UN, Quantidade Prateleiras: 4 U. UND 360 RS MÓVEIS R$ 900,00 2 ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 PORTAS - Acabamento Superficial: Pintado, Altura: 198 CM, Aplicação: Guardar Objetos Pessoais, Tipo Aço: Chapa Aço 22, Quantidade Chaves: 12, Cor: Cinza, Largura: 92,5 UND 60 RS MÓVEIS R$ 1.250,00 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CM, Características Adicionais: Tipo Roupeiro, Tratamento Superficial: Antiferrugem, Profundidade: 0,40 CM, Quantidade Portas: 12 UN, Tipo Fixação Portas: Com Dobradiças, Tipo Fechamento Portas: Com Fechadura. 3 ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 PORTAS - Armário Aço Acabamento Superficial: Fosfatizado , Altura: 1,90 M, Cor: Cinza , Largura: 1,20 M, Características Adicionais: Tipo Roupeiro , Profundidade: 0,40 M, Quantidade Portas: 16 UND, Quantidade Chaves: 16. UND 35 RS MÓVEIS R$ 1.350,00 4 ARQUIVO DE AÇO - Arquivo Escritório Material: Chapa De Aço 22 , Acabamento Superficial: Pintura Eletrostática,Tratamento Antiferruginoso , Cor: Cinza , Características Adicionais: Puxadores/Porta-Etiqueta Cromados, Pasta Suspensa , Padrão Acabamento: Pintura Lisa , Quantidade Gavetas: 4 UND. UND 200 RS MÓVEIS R$ 898,75 Valor total estimado: R$ 626.000,00 (Seiscentos e vinte e seis mil reais) LOTE 14- BERÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 BERÇO - Com grades em MDF na cor branca acetinada, medindo 130 cm de comprimento x 60 cm de largura, com estrado ajustável, sem gavetas; sendo o espaçamento das grades laterais no máximo 6,5cm e o espaçamento entre as grades e o estrado deverá ter no máximo 2,5cm, os cantos, partes protuberantes, cantoneiras, dobradiças e suportes devem ser chanfrados, ou seja, não devem ter pontas nem arestas, para não machucar o bebê ou manipuiador; a altura final das grades deverá possuir 60 cm a partir do estrado; Medidas: altura - 120 cm; profundidade - 60cm; comprimento - 121cm; largura-61cm UND 150 ESTRELA R$ 466,66 Valor total estimado: R$ 69.999,00 (Sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal REISPEL LTDA Representante Legal: Lucas Antônio Franklin Reis Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 124 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa NUTRIMED DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR E VETERINÁRIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.381.030/0001-35, com sede na Av. Dr. Augusto Moreira, n° 1818 Bairro: Casa Caiada, Olinda PE, CEP 53.130-410, no Município de Olinda, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Josenilson Vieira de Brito , portador(a) da Cédula de Identidade nº 38.xx.xx2 e CPF nº 670.xxx.xxx-87, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 6- ESTANTES(AÇO) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ESTANTE DE AÇO - 30cm com 5 prateleiras reguláveis. Suporta até 30 kg distribuídos por prateleira e 120 kg no total. Espessura: prateleira de chapa 26 e coluna de chapa 20. Medidas após montagem: altura 1830mm x largura 920mm x profundidade 300 mm. Prateleiras com 3 dobras nas laterais e reforço central. Pintura eletrostática a pó automatizada com fosforização. UND 210 ARCO R$ 350,00 2 ESTANTE -Estante em chapa de aço laminada a frio, aberta no fundo e na lateral, com 6 (seis) prateleiras reguláveis, com chapa de no mínimo 0,75mm de espessura, dobras duplas nas laterais e triplas nas partes frontais e posteriores, com reforço tipo ômega na parte inferior das prateleiras. Colunas em chapa de aço laminada a frio de no UND 395 ARCO R$ 421,51 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br mínimo 1,90mm de espessura, reforço em dois X em cada lateral, pintura eletrostática a pó na COR CINZA CRISTAL, após tratamento antiferruginoso. Capacidade de Peso: de no mínimo 85 Kg por prateleira. Dimensões mínimas de: Altura : 1980mm; Largura: 900mm; Profundidade: 400mm. 3 ESTANTE FACE SIMPLES - ESTANTE FACE SIMPLES PARA BIBLIOTECA CONFECCIONADA EM CHAPA DE ACO -Estante - em aço reforçada para biblioteca de parede chapa 24 na cor cinza, com 5 prateleiras; estrutura com tratamento antiferruginoso e de resíduos, pintura epóxi a pó, tamanho aproximado 1,98m (altura) x 1,03m (largura) x 0,32m (profundidade). Caratctériticas adciional: Face Simples. UND 100 ARCO R$ 500,00 4 ESTANTE DUAS FACES - ESTANTE FACE DUPLA PARA BIBLIOTECA CONFECCIONADA EM CHAPA DE ACO - Estante face dupla totalmente confeccionada em chapa de aço , sem arestas cortantes e rebarbas, com acabamento pelo sistema de tratamento químico da chapa UND 100 ARCO R$ 900,00 Valor total estimado: R$ 379.998,00 (Trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal NUTRIMED DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALAR E VETERINÁRIO LTDA Representante Legal: Josenilson Vieira de Brito Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 125 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18.513/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de outubro de 2022 o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022, conforme ato publicado em 27/09/2022 e homologada em 17/11/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WHITE BOARD IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 43.838.684/0001-08, com sede na Rua 22 Quadra T, Lote 14. n° 14 Bairro: Calhau, São Luis- MA, CEP 65.071-727, no Município de São Luís , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Geine Hellene Carvalho Cunha, portador(a) da Cédula de Identidade nº 16.xxx.xxx8 e CPF nº 926.xxx.xxx-34, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de pessoa jurídica habilitada para a aquisição de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 18- QUADROS BRANCOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO 1 QUADRO BRANCO 600 X 900 MM - Com suportes para apagador e pincéis, em laminado melamínico, com moldura de alumínio anodizado fosco natural. Dimensões (A x L): 600 x 900 mm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 STALO R$ 135,00 2 QUADRO BRANCO 900 X 1200 MM - Com suporte para apagador e pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por laminado melamínico liso, moldura em alumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação invisível, dimensões (A x L): 900 x 1200 mm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação.. UND 50 STALO R$ 220,00 3 QUADRO BRANCO 300 X 120 CM - Com suporte para apagador e pincéis, confeccionado em MDF, sobreposto UND 250 STALO R$ 468,20 Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br por laminado melaminíco liso, moldura (espessura 2 cm) em alumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação invisível. Dimensões (A x L ): 300 x 120 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. 4 QUADRO BRANCO PLANEJAMENTO - Lousa branca com insrição “Planejamento Mensal” na parte superior e diagramação para organização de tarefas e anotações. Com suporte para apagador e pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por laminado melamínico liso, moldura em alumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação invisível. Dimensões (A x L): 600 x 900 mm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 CORTIARTE R$ 90,00 5 QUADRO DE AVISOS - Moldura em madeira, fundo de cortiça, dimensoes 90 x 120 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 CORTIARTE R$ 150,00 Valor total estimado: R$ 146.800,00 (Cento e quarenta e seis mil e oitocentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 17 de novembro de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal WHITE BOARD IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA Representante Legal: Geine Hellene Carvalho Cunha Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 21 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3912 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1517/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.517/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 21.867/2022, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.517/2022, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO E SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICA (SPDA) PARA INSTALAÇÃO EDUCACIONAL COM OCUPAÇÃO EDUCACIONAL (E-1 / E-5) – INSTITUIÇÃO COM RISCO BAIXO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE AMARGOSA , junto à empresa JG2 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 35.639.043/0001-04, Com valor global de R$ 32.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 21/11/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4676/