DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3911

3913 3911 2022-11-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0ba45e2739b84d828f6bb8ec79becbb0 3b2823112cf758c707782c95431195982fcd48b98799918390f3e0d3d43a2145 3b2823112cf758c707782c95431195982fcd48b98799918390f3e0d3d43a2145 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3913/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3913/ 4675 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3911 Diario Importado 3911

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 18 de novembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3911 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 120/2022) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1541/2022) ............................................................ 11 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2022) ............................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2022) ............................................................... 13 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1531/2022) ................................................................ 14 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022) .......................................................... 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1514/2022) ................................................................ 16 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1535/2022) ................................................................ 17 Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 120/2022) DECRETO Nº 120 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o regulamento do Cemitério Municipal de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA/ BA , no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se estabelecer regras para sepultamento no cemitério municipal, DECRETA: Título I Definições e Normas de Legitimidade Art. 1º. O Cemitério Municipal de Amargosa será administrado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade - SEMOP, através da Superintendência de Serviços Públicos – SUPESP, obedecendo as disposições deste regulamento. Art. 2º. Para fins de aplicação deste Decreto, ficam estabelecidas as seguintes definições: I. Jazigo: local onde se enterram as urnas funerárias. É o gênero, cujas espécies são sepultura, carneiro ou gaveta e sepultura temporária. a) Sepultura: local escavado no solo, sem revestimento lateral, destinado a vários sepultamentos; b) Carneira ou carneiro: local escavado no solo, com revestimento lateral de tijolo ou similar, destinado a vários sepultamentos; c) Sepultura Temporária: local acima do nível do solo e lacrado; II. Urna funerária: Caixa ou recipiente resistente e impermeável, usada para acondicionamento, transporte e sepultamento cadáveres. III. Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação; IV. Inumação: a colocação de cadáver em jazigo, sepultamento; V. Exumação: a abertura de jazigo onde se encontra inumado o cadáver; VI. Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em ossuário; VII. Cremação: a redução do cadáver ou ossada a cinzas; Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII. Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica; IX. Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; X. Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas. XI. Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas. Art. 3º. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: I – o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; II – o cônjuge sobrevivente; III – a pessoa que viva com o falecido em condições análogas às do cônjuge; IV – qualquer herdeiro legalmente instituído; V – qualquer familiar de 1º grau, ou autorizado por tal; VI – qualquer pessoa ou entidade que demonstre legítimo interesse, em posse de procuração legal. Art. 4º. O Cemitério Municipal destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no Município de Amargosa/BA . Parágrafo único: Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares: I. – os cadáveres de indivíduos falecidos em distritos e subdistritos quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios. II. – os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em jazigos temporários; III. - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, mas que tinham à data do falecimento, o seu domicílio habitual no município de Amargosa/BA , desde que comprovados por atestado de residência. IV. – os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias relevantes reconhecidas pela administração ou mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. Título II Do Cemitério Municipal Art. 5º. Não será permitido executar no Cemitério Municipal obras, construções, demolições, reformas, colocação ou retirada de lápides sem autorização expressa da administração. Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 6º. O Cemitério Municipal estará aberto para visitação das 07 horas às 17 horas, salvo no dia de Finados, quando o horário poderá ser estendido 06 horas às 18 horas, por determinação da Administração. Art. 7º. É livre a visitação do Cemitério Municipal durante o horário de abertura ao público, desde que resguardados os usos e bons costumes. Art. 8º. Não será permitido o acesso ao Cemitério de: I – absolutamente incapazes, desacompanhados de responsável; II – vendedores ambulantes; Art. 9º. Por jazigo entende-se o lugar, no cemitério, destinado à inumação de cadáveres. Art. 10. Todo jazigo deverá apresentar condições para que não haja liberação de gases ou odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar. Título III Das Inumações/Sepultamentos Art. 11. As inumações somente poderão ser realizadas das 07 horas às 18 horas, de segunda à domingo, salvo determinação da Administração. Art. 12. As inumações somente serão realizadas mediante apresentação dos seguintes documentos: I – Certidão de Óbito e Guia de Sepultamento do de cujus, lavrado em Cartório; II – Autorização expressa do responsável, através de preenchimento de formulário específico, aceitando as condições da inumação em sepultura temporária, conforme Anexo I; Art. 13. As agências funerárias deverão comunicar a ocorrência de inumações, com no mínimo 06 (seis) horas de antecedência, em caso de inumação em Sepultura ou Carneiro, sob pena de não ser realizado o sepultamento, por ausência de tempo hábil para abertura do jazigo. Art. 14. Em caso de inumação em sepultura temporária, as agências funerárias deverão comunicar a ocorrência de inumações, com no mínimo 4 (quatro) horas de antecedência, salvo em casos especiais, em momentos de calamidade de saúde púlcica. Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 15. A partir da publicação deste Decreto, todas as inumações que vierem a ocorrer no Cemitério Municipal deverão ser realizadas nas gavetas de sepultamento temporário. Art. 16. As famílias que possuírem jazigos familiares poderão optar pela inumação em Sepultura ou Carneiro/gaveta. Título IV Das Gavetas Art. 17. A inumação em sepulturas temporárias serão realizadas com controle de estanqueidade. Art. 18. As sepulturas temporárias serão identificadas através de uma combinação de letras e números, separados por blocos que serão identificados por letras. I – As letras serão atribuídas ao blocos em que a sepultura temporária se encontra, iniciando-se com a Letra A. II – Os números de identificação serão atribuídos à sepultura temporária em cada patamar, iniciando-se com 01 da esquerda pra direita. Art. 19. Após a inumação o lóculo será lacrado, com a instalação da tampa de concreto. Art. 20. A instalação da tampa de concreto deverá promover a vedação total da gaveta de sepultamento. Art. 21. Todas as tampas de acabamento das gavetas de sepultamento receberão uma plaqueta de identificação, contendo o nome do de cujus, data de nascimento, data do óbito e a numeração de identificação da sepultura temporária, dentro do prazo máximo de 05 dias. Art. 22. É expressamente proibido fazer inscrições ou epitáfios nas tampas de acabamento das gavetas de sepultamento temporário, sem autorização da SUPESP. Art. 23. Em nenhuma hipótese a Administração Municipal poderá comercializar as gavetas de inumação, por tratar-se de sepultura temporária. Art. 24. Não será permitida a deposição nas urnas funerárias de matérias que tenham como tempo decomposição superior a 3 (três) anos, tais como plástico, isopor, cerâmica e etc, desde que não sejam por motivos de saúde pública e ou determinação judicial. Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – Sendo constatada a utilização de materiais de difícil decomposição fica a administração do Cemitério Municipal autorizada a recusar-se a realizar a inumação, até que sejam substituídos os materiais constantes na urna funerária. II - Excetuam-se os casos de Calamidade pública causados por pandemias ou outras situações definidas pela Vigilância Sanitárias ou órgãos de saúde competentes. Título V Do Ossuário Art. 25. Cada nicho de ossuário é composto por uma urna de inumação para acondicionamento de ossada, de forma individualizada. Art. 26. Os nichos do ossuário serão identificados através de uma combinação de letras e números. I – As letras serão atribuídas ao patamar em que o ossuário se encontra, iniciando-se com a Letra A de cima para baixo. II – Os números de identificação serão atribuídos ao ossuário em cada patamar, iniciando-se com 01 da esquerda para direita. Art. 27. Após a deposição da ossada nas gavetas de ossuário, esta será lacrada de modo a evitar qualquer passagem de ar. Art. 28. Todas as tampas de acabamento das gavetas do ossuário receberão uma plaqueta de identificação, contendo o nome do de cujus, data de nascimento, data do óbito e a numeração de identificação do nicho do ossuário. Art. 29. É expressamente proibido fazer inscrições ou epitáfios nas tampas de acabamento dos nichos do ossuário, sem autorização da SUPESP. Art. 30. Em nenhuma hipótese a Administração Municipal poderá comercializar os nichos do ossuário. Título VI Da Trasladação Art. 31. Decorridos no mínimo 3 (três) anos da data da inumação em sepultura temporária, deverá ocorrer a abertura da gaveta de sepultamento temporário e a trasladação dos restos cadavéricos. §1º. Competirá à SUPESP, através de equipe especifica para esse fim, proceder à trasladação dos restos cadavéricos para o ossuário. §2º. A trasladação antes do prazo previsto no caput deste artigo, somente poderá Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ocorrer por determinação judicial. §3º. A trasladação ocorrerá em data e hora previamente estabelecida e na presença do administrador do cemitério, que providenciará a respectiva abertura, o transporte da gaveta de sepultamento para sala de exumação e o novo sepultamento no ossuário, após o término das diligências. Art. 32. A trasladação dos restos cadavéricos para sepultamento no ossuário poderá ocorrer somente em dias uteis, no horário compreendido entre às 07 horas às 16 horas. Art. 33. Todo o processo de trasladação para o ossuário deverá ocorrer no mesmo dia, não sendo autorizado que restos cadavéricos sejam mantidos na sala de exumação. Art. 34. Após o sepultamento dos restos cadavéricos no ossuário, competirá à SUPESP, comunicar de forma oficial aos familiares do de cujus, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sobre o a ocorrência do novo sepultamento. Título VII Da Escrituração do Cemitério Art. 35. O Cemitério Municipal terá obrigatoriamente: I – Registro (manual ou digital) de Sepultamentos, II – Registro (manual ou digital)de Trasladação; III – Registro (manual ou digital) de Ossuários. Art. 36. No livro de registro de sepultamentos serão anotados todos os sepultamentos ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. §1º. O registro conterá todas as indicações necessárias à identificação da sepultura em que tiver ocorrido o sepultamento. §2º. O registro conterá os nomes, sobrenomes, apelidos, etc. dos sepultamentos de acordo com a documentação apresentada para o sepultamento. §3º. O registro indicará a documentação apresentada para o sepultamento, tal como guia de sepultamento ou certidão de óbito. Art. 37. No livro de registro de trasladação serão anotadas todas as trasladações ocorridas no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto do registro de trasladações, ao disposto nos parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamentos. Art. 38. No livro de registro de ossuários serão anotados todos os enterramentos de restos mortais (ossos) ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano. Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de usuários, ao disposto nos parágrafos do artigo 36, para o registro de sepultamentos. Art. 39. Os livros de registro de sepultamento, trasladação e ossuários serão escritos por extenso, sem abreviações, nem algarismos, neles não devendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza. Parágrafo único. Os livros de registro de sepultamento poderão ser digitais. Das Disposições Finais Art. 40. O Cemitério é um bem público, de uso especial, não estando sujeito a atos da vida civil, sendo objeto apenas de concessão de uso e títulos temporários. Art. 41. Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do Município, dever-se- á exigir atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, em que se declare constatada a identidade do de cujus e a respectiva causa-mortis, além da Guia de Sepultamento ou Certidão de Óbito. Art. 42. Os funcionários envolvidos na exumação e higienização do compartimento deverão obrigatoriamente utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) condizente com os serviços. Art. 43. Os casos não previstos neste Decreto serão submetidos à apreciação da SUPESP, desde que inseridos no âmbito de atribuições da mesma, seguindo à autoridade competente, quando necessário. Parágrafo único. Competirá ao Secretário SEMOP a edição de instruções normativas ou outros atos administrativos necessários à fiel execução deste Decreto ou à resolução de casos omissos. Art. 44. Faz parte integrante deste Decreto o anexo I – Termo de Cessão de Uso. Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 45. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 18 de novembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Naedson Borges Silva Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I TERMO DE CESSÃO DE USO Este Termo de Cessão de uso faz parte integrante do Decreto Municipal nº xx de xx de xxxxxxxxxx de 2022. O uso temporário de jazigos fica sempre condicionado ao prévio Termo de cessão da unidade, por um período de 03 (três) anos contados da data do sepultamento. Fica autorizado pelo familiar de 1°grau após o vencimento do prazo remoção/transferência dos restos mortais para Nichos de Ossuários. FICHA DE SEPULTAMENTO DATA DO SEPULTAMENTO: ______/____________/________ HORA DO SEPULTAMENTO: ______: ______ BLOCO: __________ JAZIGO: _______ NOME DO FALECIDO: _____________________________________________ CPF/RG OU CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS : ___________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Responsável Legal: ___________________________________________ GRAU DE PARENTESCO: ______________________ RG/CPF: ___________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________ Telefone: ( ) ________________________ _______________________________________ ASSINATURA DOS RESP. LEGAL Juntado à pasta do respectivo processo de Cessão. Anexos os seguintes documentos: Cópia de Declaração de Óbito Cópia de RG e/ou CPF do de cujus Cópia de RG e/ou CPF do Responsável Legal Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1541/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.541/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 23.081/2022, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.541/2022, para INSCRIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMAÇÃO ON LINE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DE ACORDO COM A LEI 14.133/21, COM PRÁTICA NO SISTEMA COMPRASGOV E PNCP, ATUALIZADO PELO DECRETO 11.246/22 E IN SEGES/ME 73/22, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2022 , junto à empresa INOVE SOLUCOES EM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 23.880.650/0001-74, Com valor global de R$ 4.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/11/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.043/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 017/2022, que tem como objeto a locação de um imóvel, situado no CJ Campo Belo, Rua A, Nº. 30, Santa Rita, na cidade de Amargosa – Bahia (destina-se a abrigar a família do Sr. Eliezer Pires Soares, RG: 12.702.406-92, de acordo a lei nº 299 de 02 de setembro de 2009 que institui os beneficiários da área de habitação de interesse social no Município de Amargosa e regulamenta sua concessão), firmado em 25/04/2022, com o senhor VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS, CPF sob o nº 536.651.395-20 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Secretária Municipal de Assistência Social, Milena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada Valdomiro Lima Pereira dos Santos. Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.779/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 034/2022, que tem como objeto a locação de um imóvel, situado na Travessa 5 Bela Vista, Nº 100, Bairro Santa Rita – Amargosa - BA (destina-se abrigar a família da senhora Ivonete de Jesus Souza, CPF 067.300.645-01 de acordo a LEI nº 562, de 06 de abril de 2020, ART. 24 § 2º, que institui os beneficiários da área de habitação de interesse social no município de Amargosa e regulamenta sua concessão), firmado em 04/08/2022, com o senhor MARCOS LUIS FERREIRA DOS SANTOS, CPF 845.326.885-15 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Secretária Municipal de Assistência Social, Milena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada Marcos Luis Ferreira dos Santos. Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1531/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.531/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 22.507/2022 regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.531/2022 , para AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DEMANDAS DIÁRIAS NA SEDE DA UNIDADE REGIONAL DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES RETIRADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR ATRAVÉS DE MEDIDA PROTETIVA, junto à empresa D. B. FILHO & CIA LTDA, CNPJ: 32.638.314/0001-00, com valor global de R$ 7.330,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/11/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.658/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, através do menor preço global, empreitada por preço global. INTERESSADO: DSB CONSTRUÇÕES EIRELI - 23.037.845/0001-57. ABERTURA DE PROPOSTA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após conceder pra zo para que as Empresa s SEAL CONSTRUÇÕES AVALIAÇÕES E PROJETOS LTDA - 31.497.575/0001- 95 e NN ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA - 31.781.351/0001- 00 interpusessem recurso caso tivessem interesse, comunica que não foram interpostos recursos pelas referidas empresas e que, por estas raz ões, a abertura da proposta da empresa habilitada DSB CONSTRUÇÕES EIRELI - 23.037.845/0001- 57 fica marcada para o dia 18/11/2022, às 14h, no Setor de Licitações desta municipalidade. Amargosa/BA, 18 de novembro de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa CPL Decreto nº 064/2022 Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1514/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.514/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 21.746/2022 regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.514/2022, SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ, COM MOTORISTA PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NA CEFARBA 4º TRIMESTRE, junto ao senhor LESSANDRO GALRÃO DE SOUZA, CPF: 505.901. 975-68, Com valor global de R$ 2.100,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/11/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 18 de novembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3911 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1535/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.535/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 22.951/2022 regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.535/2022, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA NO APARELHO COAGULOMETRO DO LABORATORIO, junto à empresa LABOAR COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 07.011.184/0001-34, Com valor global de R$ 650,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/11/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4675/