DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3898

3900 3898 2022-10-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 70a83ddf88b3416e8f22e0dc88ff8f94 567bc6522b150ed38ad78a2da39111add6e6d8e02a59c1ac58ae559698857ae7 567bc6522b150ed38ad78a2da39111add6e6d8e02a59c1ac58ae559698857ae7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3900/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3900/ 4662 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3898 Diario Importado 3898

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 26 de outubro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3898 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 115/2022) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 253/2022) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 254/2022) ................................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (CONVÊNIO 2022) ................................................................................. 6 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 277/2022) ............................................................................ 7 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022) ........................................................ 8 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 160/2021) ............................................................... 16 Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 115/2022) DECRETO Nº. 115 DE 26 DE OUTUBRO O PREFEITO DO MUNICÍPIO D confere o a Lei Orgânica e considerando ainda os dispositivos e as definições fixadas na Lei Federal n º . 13.465, de 11 de julho de 2017, DECRETA: Art. 1º . Fica instituída a Município de Amargosa , órgão colegiado que será responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da REURB no âmbito do Município de I - um representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, sendo um deles Presidente da Comissão: Presidente : MARCELO PEREIRA OLIVEI I I - um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP: Membro : SIDNEI SIMAS DOS SANTOS III - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEAGRI : Membro: LEANDRO SANTOS DECRETO Nº. 115 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Cria a Comissão de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Município objetivando a orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da REURB. DO MUNICÍPIO D E AMARGOSA , no uso das suas atribuições que lhe e considerando ainda os dispositivos e as definições fixadas na Lei 11 de julho de 2017, Fica instituída a Comissão de Regularização Fundiária Urbana , órgão colegiado que será responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da no âmbito do Município de Amargosa composto pelos seguintes membros: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento sendo um deles Presidente da Comissão: MARCELO PEREIRA OLIVEI RA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da SIDNEI SIMAS DOS SANTOS Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Membro: LEANDRO SANTOS LEAL Comissão de Regularização Fundiária do Município objetivando a orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da REURB. , no uso das suas atribuições que lhe e considerando ainda os dispositivos e as definições fixadas na Lei Comissão de Regularização Fundiária Urbana e Rural do , órgão colegiado que será responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da composto pelos seguintes membros: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º . Compete à Comissão: I - validar os projetos de regularização fundiária, Supervisão de Cadastro I mobiliário I I - aprovar as medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras propostas, caso sejam necessárias; III - justificar a necessidade de indeferimento dos processos, caso seja comprovada a inadequação do requerimento aos requisitos da I V - dirim ir dúvidas do responsável legal, responsável técnico ou demais representantes de órgãos públicos, sempre que solicitado; V - julgar os recursos apresentados no curso dos processos de relativos à admissibilidade do requerimento e § 1º Os órgãos ou entidades municipais deverão, sempre que necessário e a partir do requerimento da Comissão, disponibilizar representantes técnicos para auxiliar na análise de documentos e estudos específicos relati A rt. 3º . A c omissão reunir membro integrante da comissão Art. 4º . Caberá à Procuradoria Jurídica assessoramento jurídico à presente Comissão de Regularização Fundiária Urbana Município de Amargosa . Art. 5º . E ste Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa Publique - Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Compete à Comissão: validar os projetos de regularização fundiária, apresentados previamente para aprovação mobiliário – SUCAI; aprovar as medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras propostas, caso sejam justificar a necessidade de indeferimento dos processos, caso seja comprovada a inadequação do requerimento aos requisitos da ir dúvidas do responsável legal, responsável técnico ou demais representantes de órgãos públicos, sempre que solicitado; julgar os recursos apresentados no curso dos processos de REURB , em especial àqueles relativos à admissibilidade do requerimento e classificação da modalidade de § 1º Os órgãos ou entidades municipais deverão, sempre que necessário e a partir do requerimento da Comissão, disponibilizar representantes técnicos para auxiliar na análise de documentos e estudos específicos relati vos aos atos de sua competência. omissão reunir - se - á sempre que convocada pelo seu Presidente membro integrante da comissão . Caberá à Procuradoria Jurídica do Município - P JM assessoramento jurídico à presente Comissão de Regularização Fundiária Urbana ste Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Bahia, 26 de outubro de 2022 - se! Registre - se! Cumpra Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal para aprovação à aprovar as medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras propostas, caso sejam justificar a necessidade de indeferimento dos processos, caso seja comprovada a inadequação do requerimento aos requisitos da REURB ; ir dúvidas do responsável legal, responsável técnico ou demais representantes de , em especial àqueles classificação da modalidade de REURB . § 1º Os órgãos ou entidades municipais deverão, sempre que necessário e a partir do requerimento da Comissão, disponibilizar representantes técnicos para auxiliar na análise de vos aos atos de sua competência. á sempre que convocada pelo seu Presidente ou por JM o competente assessoramento jurídico à presente Comissão de Regularização Fundiária Urbana e Rural do de outubro de 2022 se! Cumpra - se! Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 253/2022) Elinºr]& * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 138?5.484/0001-50 - Praça bauru/aiMonte, S/N, Amargosa - Bahla CEP 45300-000 Teleíax;75 3634-3877 — Emil: gubínmêemargoabugovbr && PORTARIA Nº. 253 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Conceder Licença sem Vencimentos ao servidor SrtL Tiago Vaz Maia Figueiredo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Conceder Licença sem Vencimentos ao servidorefetivo,Sr.TIAGO VAZ MAIA FIGUEIREDO, Operador de Máquinas Pesadas, matrículanº 663428, pelo prazo de dois anos. Art. 2º.Esta Portariaentraráem vigor a partirdo dia 31 de outubro de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,26 de outubro de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 254/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825,484/000150 - Praça LourivalMonk), S/N, Amargosa ' Bàhla CEP 45 EGO—000 Talefªx:75 3634—3977 ' E-mªih gubhewêamargosubmgovhr PORTARIA Nº. 254 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Celso Nogueira de Araújo e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: ,Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. CELSO NOGUEIRA DE ARAUJO, cargo de Vigilante,matrícula nº 62691, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de novembro de 2022 e Íindaraem 29 de janeirode 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,26 de outubro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONVÊNIO 2022) EXTRATO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO PARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA – UFRB E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA Objeto: O presente convênio entre a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB e o Município de Amargosa - BA, tem por finalidade formalizar as condições básicas para a realização de Estágios de Estudantes da UFRB, junto aos projetos desenvolvidos e administrados pela CONCEDENTE. Vigência: o prazo de vigência do presente Convênio é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, através de Termo Aditivo de acordo com a vontade das partes. Data de assinatura: 24 de outubro de 2022. UFRB: Karina de Oliveira Santos Cordeiro – Pró-Reitora de Graduação UFRB e MUNICÍPIO: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito. Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 277/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 277 /2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.110/2022 ; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.447/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM ART. 24, INCISO X, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93 RATIFICAÇÃO EM: 10/10/2022; LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA , LOCADORA: SANDRA ANDRADE ALMEIDA, CPF 978.348.905-49, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AGENOR GUEDES, N° 27, TERREO - CENTRO, AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE PARA INSTALAÇÃO DA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS NESTA CIDADE). VALOR: R$ 4.450,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.078, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 10/10/2022. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E PELO LOCADOR: SANDRA ANDRADE ALMEIDA. Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.916/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 20 dias do mês de outubro de 2022, o Município de Amargosa- BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 050/2022 , conforme ato publicado em 05/10/2022 e homologada em 25/10/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.990.524/0001-81, com sede na Rua Moreira Coelho, nº 127, Sala 14, CEP 45.300-000, no Município de Amargosa/BA, neste ato representada pelo Sr. Gileno José Cruz Oliveira, através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 223.349-28 SSP/BA e CPF nº 374.839.275-34, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de kit enxoval através do Benefício Eventual na forma de auxílio natalidade para o município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE ÚNICO Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Banheira, infantil - "banheira plástica para recém- nascido," em material plástico resistente, não tóxico, capacidade mínima de 20 litros, cores branca ou transparente. Un 100 ADOLETA R$ 16,45 2 Camiseta, tipo: infantil, sem manga, tipo gola: redonda, cor: tamanho: P, material: malha algodão. Un 200 FORTEX R$ 2,87 3 Cobertor, para berço - anti-alérgico; composição: base 100% poliester, superfície e Un 100 TOOTH R$ 21,83 Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 borda 100% acrílico, com estampa motivo infantil. cores suaves: azul, rosa, amarelo e verde. Tamanho mínimo 90cmx110cm. 4 Fralda de tecido, fralda de tecido em 100% algodão medindo 70x100, pacote com 5 und. Pct 100 TOOTH R$ 13,78 5 Macacão, infantil manga longa em tecido 100% algodão fechamento em botão de pressão, sem capuz (cores variadas). tamanho M Un 200 LULLYEBELLA R$ 10,33 6 Meia, para bebê com características mínimas a seguir: 22% poliéster 75% algodão e 3% elastano. Tamanho de 0 a 12 meses- cores neutras. Par 300 HUGUINHO R$ 2,38 7 Mijão, de malha com pé, 100% algodão, tamanho M, em cor neutra. Un 200 FORTEX R$ 2,87 8 Body, para recém-nascido, manga curta com abertura entre as pernas, com fechamento de botões de pressão, tamanho M, confeccionado em malha 100% algodão, nas cores brancas, verdes, amarelas. Un 300 LULLYEBELLA R$ 10,33 9 Sabonete, infantil neutro com glicerina, Un 300 POM POM R$ 2,02 10 Fralda descartável, formato: anatômico, tamanho: médio, peso usuário: até 10 kg, características adicionais: flocos de gel, abas antivazamento, faixa ajustável, tipo adesivo fixação: fitas adesivas multiajustáveis, reutilizáveis, tipo usuário: infantil, uso: algodão não desfaça quando molhado. Pct 300 KISSES R$ 5,24 11 Algodão, tipo hidrófilo, apresentação em rolete, material alvejado, purificado, isento de impurezas, esterilidade não estéril. Pct 600 FLOC R$ 1,49 12 Pomada, para prevenção de assadura com oxido zinco 45g (comum). Un 200 KLINDERM R$ 5,45 13 Kit pente e escova, para bebê - a escova possui cerdas macias naturais, pente com pontas arredondadas para não ferir a cabeça do bebê e deslizar através do cabelo. Kit 200 RCA R$ 6,61 14 Cotonete, infantil com hastes flexíveis, cx de 150 und. Cx 100 FLOCONETES R$ 1,59 15 Saboneteira, altura 4 cm, largura 12 cm, tipo uso para sabonete em pedra, características adicionais com tampa e borda elevada formato oval, material poliestireno, cor variada, profundidade 5 cm. Un 200 BIC R$ 1,09 16 Toalha fralda, 100% algodão, unissex. kit com 3 peças. dimensões mínimas 100cm x Kit 100 INCONFLAL R$ 24,03 Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 70cm. Valor estimado do lote único: R$ 20.497,00 (vinte mil e quatrocentos e noventa e sete reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 25 de outubro de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA Representante legal: Gileno José Cruz Oliveira CI: 223.349-28 SSP/BA e CPF: 374.839.275-34 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 160/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 19.072/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 160/2021 , que tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº. 039/2020/SRP, firmado em 20/10/2021, com a empresa RB COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ 27.232.288/0001-86 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Renato Ribeiro Braga. Quarta-feira 26 de outubro de 2022 Ano V • Edição Nº 3898 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 21.600/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 160/2021 , que tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviços gráficos de impressão colorida e em preto e branco com a finalidade de atendimento das diversas atividades promovidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº. 039/2020/SRP, firmado em 20/10/2021, com a empresa RB COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ 27.232.288/0001-86 ; Objeto: Alteração qualitativa para modificação no prazo de fornecimento; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Renato Ribeiro Braga. 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