DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 389

389 389 2014-06-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fa9684a98d844a38b4f0b980eb0cb352 e1cefdf4ecdcaa74b7f397a72e736aab750be73a7688ee8493497e849b611ca0 e1cefdf4ecdcaa74b7f397a72e736aab750be73a7688ee8493497e849b611ca0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/389/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/389/ 464 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 389 Diario Importado 389

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 16 de Junho de 2014 • Ano II • Nº 389 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei nº 401, de 13 de Junho de 2014. • Decreto nº 284 de 13 de Junho de 2014. • Portaria nº 166, de 11 de Junho de 2014. • Portaria nº 167, de 11 de Junho de 2014. • Portaria nº 168, de 12 de Junho de 2014. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 401, DE 13 DE JUNHO DE 2014 “Cria no Município de Amargosa-BA, o Prêmio De Qualidade e Inovação – PMAQ-AB , com base na Portaria GM/MS Nº. 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, para os Profissionais/Trabalhadores da Atenção Básica, NASF, CEO e Apoiadores Vinculados ao Desenvolvimento do Projeto do PMAQ no Município e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família e CEO – Centro de Especialidades Odontológicas. Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB , previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de AMARGOSA-BA, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º. da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 535/2013, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa. § 1º - O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir; § 2º - Caso haja alterações na legislação do programa e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica o Município responsável pela regulamentação através de Decreto, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor. § 3º - Considerando o “caput” do Artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a estabelecer Quadro de Metas para os Profissionais de Saúde que atuem no âmbito da Atenção Básica, NASF e CEO, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 2 - Ano II - Nº 389 Leis 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 535/2013, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma: I - 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Saúde na Família Municipal, NASF, CEO, valores referente ao prêmio dos apoiadores institucionais e apoio às matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa; II - 40% (quarenta por cento) serão pagos aos profissionais/trabalhadores da Atenção Básica, NASF e CEO, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB , sendo a totalidade do recurso ora tratado partilhado da seguinte forma: a) 93% (Noventa e três por cento) divididos em partes iguais pagas aos profissionais das equipes de Saúde da Família com saúde bucal ou não da Atenção Básica Municipal, NASF e CEO; b) 7% (Sete por cento) para os profissionais de atividades meio, tais como: recepcionista, auxiliar de serviços gerais e outros, vinculados as equipes acima citadas; III – Os Apoiadores Vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ receberão valores igualitários as premiações percebidas individualmente pelos profissionais das equipes descritas na línea “a” do Inciso II. Parágrafo Único : Considera-se Profissionais/Trabalhadores da Atenção Básica, NASF, CEO nos termos do inciso “II,” todo aquele prestador de serviço, independentemente do vínculo, à exemplo dos servidores efetivos, comissionados ou contratados por prazo determinado, ou, ainda por meio de contrato de prestação de serviços, cessão ou contratado de pessoa jurídica, pública ou privada, ou por meio de cooperativa de trabalho em saúde, e demais possibilidades existentes na legislação brasileira. Art. 4º. O valor do Prêmio será divido entre os trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família, NASF, CEO, que tenham aderido ao referido Programa, devendo ser pactuado em colegiado e instituído pelas equipes, uma única vez e sem possibilidade de alteração posterior, que formalizará à Gestão Municipal para que seja acatada. Art. 5º. Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB , serão repassados trimestralmente, em parcela única, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, um mês após o encerramento do trimestre, publicização do resultado final do PMAQ e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 3 - Ano II - Nº 389 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo Único: Os valores relativos a primeira parcela, após aprovação desta Lei, terão como base o Saldo Financeiro remanescente do exercício anterior e os valores repassados pelo Ministério até encerramento do trimestre a ser quitado. Art. 6º. Os servidores terão direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB , proporcionalmente ao período trabalhado. Art. 7º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB , sendo o valor do prêmio revertido par a utilização conforme determina o Inciso I do artigo 3º. Parágrafo Único: Estão excluídos do escopo deste artigo os afastamentos decorrentes de férias, licença maternidade, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e atestados por motivos alheios ao servidor. Art. 8º. O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória. Art. 9. Para execução das despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), mediante Decreto Executivo de acordo com o estabelecido no Art. nº 43 da Lei nº 4320/64. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 13 de junho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 4 - Ano II - Nº 389 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 284 DE 13 DE JUNHO DE 2014. Prorroga o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para permissão de uso de que trata o Decreto Municipal nº 275/2014 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 17/06/2014, o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para permissão de uso de que trata o Decreto Municipal nº 275/2014, referente a 2ª parcela ou cota única. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 13 de junho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 5 - Ano II - Nº 389 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 166, DE 11 DE JUNHO DE 2014. “Concede Licença Prêmio ao Servidor José Carlos Bispo de Araújo e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Servidor Sr. JOSÉ CARLOS BISPO DE ARAÚJO, Agente de Limpeza Pública, matrícula nº 131-1, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida inicia-se em 11 de junho de 2014 e finda-se em 08 de setembro de 2014. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 11 de junho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 6 - Ano II - Nº 389 Portarias ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 167, DE 11 DE JUNHO DE 2014. “Concede Licença Prêmio ao Servidor Esmeraldo Eufrásio Menezes Neto e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Servidor Sr. ESMERALDO EUFRÁSIO MENEZES NETO, Vigilante, matrícula nº 312-1, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida inicia-se em 02 de junho de 2014 e finda-se em 30 de agosto de 2014. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 11 de junho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 7 - Ano II - Nº 389 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2014. “Reestabelece os efeitos da nomeação e convoca para posse o candidato aprovado em Cargo Efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 99, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, considerando a absoluta necessidade da Administração e a fim de evitar a solução dos serviços públicos essenciais, Considerando a necessidade da Administração prover cargos com previsão de vagas legais e não mais subsistindo os motivos que ensejaram a suspensão dos efeitos da posse especificada no Decreto Municipal nº. 178, de 03/01/2013; RESOLVE: Art. 1º - Reestabelece a nomeação do candidato relacionado no Anexo Único desta Portaria, aprovado e classificado no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2012, homologado pelo Decreto Municipal nº 084, de 05/07/2012, publicado no Diário Oficial do Município, de 05/07/2012, para provimento das vagas oferecidas. Art. 2º - Lotar o servidor nomeado por esta Portaria no Órgão constante do Anexo I, onde deverá exercer suas atividades em carga horária semanais prevista para o cargo ou mediante regime de escala adotado pelo referido órgão. Art. 3º- Convoca o candidato para tomar posse, em 17/06/2014, às 10h30min, no Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa – Bahia. Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa – Bahia, em 12 de junho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 8 - Ano II - Nº 389 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO ÚNICO PORTARIA MUNICIPAL Nº 168, DE 12 JUNHO DE 2014 CANDIDATO CONVOCADO PARA POSSE Cargo: AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA CANDIDATO INSCRIÇÃO CLASSIF. ÓRGÃO DE LOTAÇÃO AILTON DE ALMEIDA SILVA 4107829 5 Secretaria Municipal de Administração Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 12 de junho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LZJYN5+G/JOHKO1GO7JAOG Segunda-feira 16 de Junho de 2014 9 - Ano II - Nº 389 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/464/