DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3869

3871 3869 2022-09-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA efa8981d76644b9692d233cfb83307a2 b53340818b2a43587bd9471f8e7939869425234f1c141cdd3e8c7910e941e38e b53340818b2a43587bd9471f8e7939869425234f1c141cdd3e8c7910e941e38e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3871/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3871/ 4633 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3869 Diario Importado 3869

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 14 de setembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3869 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 225/2022) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 224/2022) ................................................................................... 3 LEI (Nº 686/2022) ........................................................................................ 4 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 011/2022) .................................................................. 5 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 011/2022) ........................................................... 6 DECRETO (Nº 104/2022) ................................................................................... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1476/2022) ................................................................ 11 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 RELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) ................................................................... 12 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 260/2022) ........................................................................... 20 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1471/2022) ................................................................ 21 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001159/2022) ...................................................... 22 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 069/2021) ............................................................... 23 Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 225/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13823484/0007-50 - Pinça Lourlval Manto, S/N, Amargosa - Bahia CEP, 45300—000 Telefax:753634-3977-E—muíl;gubinewqamurgosubwgovbv PORTARIA Nº. 225 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Designa servidorpara ocupar a função de Inspetor interino da Guarda Civil Municipal O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegaise com base na Lei Orgânica do Município; Considerando as alteraçõestrazidaspela Lei Complementar 34/2020, a Lei 357/2011, leique instituiua Guarda Municipal do Município de Amargosa; Considerando os despachos e orientações contidos no processo administrativo 7.049/2022', RESOLVE: Art. lº.Designar o senhor JORGE POLICARPO DOS SANTOS, matrícula 662356, portador do CPF de nº 032.***.***-08, Guarda CivilMunicipal, para responder interinamente pelo cargo de Inspetorda Guarda CivilMunicipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,14 de setembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 224/2022) Itllí'”' t * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13823484/0007-50 - Pinça Lourlva! Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP, 45300—000 Telefax:753634-3977-E—muíl;gubinete/Çamurgosubwgovbv PORTARIA Nº. 224 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a nomeação de Diretora de AssistênciaF urmucêuticu. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Nomear a Sra. RENATA CABRAL MERCES DE SOUZA, inscritano CPF nº 858.***.***-08, para o Cargo de Diretorade AssistênciaFarmacêutica, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-03, código SESAU-23. Art. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativosao dia 01 de setembro de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,14 de setembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 686/2022) &*** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13.825484/0001-50-PracaLourivalMonte.S/NAmargosa-BahiaCEP:45300000 Telefax:153634-3977»email:gabinaeêamargosabagovbr LEI Nº 686, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Reconhece de UtilidadePública Municipal a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis — ASCAMAR, e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS — ASCAMAR, CNP] nº. 40.553.159/0001-58, sem fins lucrativos,com sede no Município Amargosa, Estado da Bahia. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Amargosa-Bahia, 14 de setembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 011/2022) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 011/2022 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito d este Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo conforme descrito na coluna PRAZO RECURSO, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Recurso Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Val. C/ Desconto Valor Após Vencimento JRN6794 AG00001327 07/06/2022 10:11:54 11/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 NTQ5H50 AG00001324 07/06/2022 10:09:16 11/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 OLB8354 AG00001326 07/06/2022 11:16:00 11/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S2 135 6050 / 1 234,78 293,47 PKM6933 AG00001325 07/06/2022 10:10:14 11/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 RDB2F19 AG00001323 07/06/2022 10:16:05 11/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 RDL7E26 AG00001322 07/06/2022 10:14:35 11/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 Códigos de Infração constantes desta publicação Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita Amargosa, 13 de setembro de 2022 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 011/2022) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 011/2022 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e n º 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento CLQ3151 AG00001681 20/08/2022 08:57:02 24/10/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 266 5525 / 0 104,13 130,16 DIO7D23 AG00001859 19/08/2022 09:15:06 24/10/2022 PRACA FEIRA LIVRE 27 5380 / 0 104,13 130,16 EOM9G76 AG00001680 19/08/2022 17:46:30 24/10/2022 RUA RIO BRANCO 24 5231 / 1 104,13 130,16 JHQ3H02 AG00001860 19/08/2022 16:35:17 24/10/2022 RUA NARCISO DE A MUNINIZ ANTIGA RUA DA LAPINHA 6041 / 2 156,18 195,23 JLM3287 AG00001687 22/08/2022 08:09:36 25/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 JMK5H64 AG00001668 11/08/2022 10:03:31 18/10/2022 RUA RUY BARBOSA 44 5452 / 2 156,18 195,23 JML2797 AG00001685 20/08/2022 10:50:17 24/10/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 266 5525 / 0 104,13 130,16 JNR5315 AG00001682 20/08/2022 10:13:19 24/10/2022 AVENIDA GETULIO VARGAS 02 5550 / 0 104,13 130,16 JOG1211 AG00001447 16/08/2022 20:04:18 23/10/2022 AVENIDA ANTONIO C MAGALHAES 16 7048 / 1 234,78 293,47 JPJ7491 AG00001689 22/08/2022 10:06:23 25/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 486 6050 / 1 234,78 293,47 JPZ1782 AG00001449 18/08/2022 08:21:04 24/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 298 5541 / 3 156,18 195,23 JQO2727 AG00001852 09/08/2022 12:29:01 18/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 2 6050 / 1 234,78 293,47 JSM6G87 AG00001446 15/08/2022 09:30:28 23/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 486 6041 / 2 156,18 195,23 JSX2181 AG00001683 20/08/2022 10:14:48 24/10/2022 AVENIDA GETULIO VARGAS 02 5550 / 0 104,13 130,16 JSY1J49 AG00001455 19/08/2022 15:32:03 24/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23 KMH1640 AG00001690 22/08/2022 10:54:30 25/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 KUR2133 AG00001853 10/08/2022 08:23:58 18/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 150 6041 / 2 156,18 195,23 LSP6H67 AG00001444 12/08/2022 08:48:09 18/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO SEM NUMERO 5541 / 3 156,18 195,23 NTG6H01 AG00001453 19/08/2022 15:29:28 24/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 298 5541 / 3 156,18 195,23 NYP1F02 AG00001452 19/08/2022 14:37:04 24/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 NZB7912 AG00001865 20/08/2022 09:41:43 24/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA SEM NUMERO 7072 / 2 234,78 293,47 NZS5956 AG00001454 19/08/2022 15:31:36 24/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23 NZZ5440 AG00001864 20/08/2022 09:43:35 24/10/2022 PRACA PRACA DA FEIRA SEM NUMERO 5541 / 1 156,18 195,23 OKU1082 AG00001676 15/08/2022 11:25:55 23/10/2022 TRAVESSA 1 JOSE DANTAS DE MIRANDA 101 5738 / 0 234,78 293,47 OLE9D25 AG00001669 11/08/2022 09:59:49 18/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 298 5541 / 3 156,18 195,23 OUS1585 AG00001856 13/08/2022 11:04:37 18/10/2022 RUA ALBINO LOPES DA SILVA 127 6050 / 1 234,78 293,47 OUS8288 AG00001456 22/08/2022 10:50:54 25/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 PAE1518 AG00001692 22/08/2022 10:21:37 25/10/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 PJA6J80 AG00001673 14/08/2022 16:29:07 18/10/2022 AVENIDA LAURO DE FREITAS 03 5738 / 0 234,78 293,47 PJF2216 AG00001450 18/08/2022 16:24:16 24/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PJR6693 AG00001686 21/08/2022 16:54:11 24/10/2022 AVENIDA GETULIO VARGAS 02 5568 / 0 156,18 195,23 PKB0651 AG00001674 14/08/2022 08:36:07 18/10/2022 AVENIDA GETULIO VARGAS 02 5835 / 0 156,18 195,23 PKD1902 AG00001854 10/08/2022 08:49:45 18/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PKK9798 AG00001666 10/08/2022 11:50:05 18/10/2022 TRAVESSA JOSE DANTAS MIRANDA RUA A SEM NUMERO 7030 / 1 234,78 293,47 PKR3611 AG00001862 20/08/2022 08:25:06 24/10/2022 PRACA PRACA DA FEIRA LIVRE 28 5380 / 0 104,13 130,16 PLJ7476 AG00001851 09/08/2022 09:26:41 18/10/2022 RUA PRACA DA FEIRA LIVRE 30 5380 / 0 104,13 130,16 PLO6H81 AG00001443 12/08/2022 08:48:43 18/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO SEM NUMERO 5541 / 3 156,18 195,23 PLY6E22 AG00001863 20/08/2022 08:46:56 24/10/2022 RUA CONSELHEIRO DANTAS 529 5452 / 2 156,18 195,23 PWG4C68 AG00001670 11/08/2022 15:21:04 18/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 408 5452 / 1 156,18 195,23 RCR1B07 AG00001694 22/08/2022 16:11:57 25/10/2022 RUA RIO BRANCO 80 5452 / 2 156,18 195,23 Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RCX3G21 AG00001665 09/08/2022 16:13:02 18/10/2022 RUA DR ROBERTO SANTOS SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23 RDH7A74 AG00001671 11/08/2022 15:23:04 18/10/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 44 5541 / 3 156,18 195,23 RDK6J47 AG00001855 10/08/2022 09:17:18 18/10/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 02 6050 / 1 234,78 293,47 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5231 / 1 Atirar do veículo objetos ou substâncias 5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal 5452 / 1 Estacionar no passeio 5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5541 / 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização 5541 / 3 Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi 5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 5550 / 0 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização 5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 5835 / 0 Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita 7030 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança 7048 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete 7072 / 2 Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança Amargosa, 13 de setembro de 2022 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 104/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,?38254811/0001750,PraçaLDUYWBIVento,S/N,Amargosa ,Bana CEP:45300000 Telefax:75 3534-3977-E-mull:gnbinetnêuamargesabagovhr DECRETO Nº 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõesabre as aitó'ulstécnicas de mó'íta e desmmha u saan absa'vudaspuruoprovimento das funções de Gestores Escolares dus unidades de ensino du rede municipal de Amurgasu, com vista u atender us condicionalidades previstas no artigo 14 du Lei nº 14.113/2020, e du'autruspravidêncius. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaisque lhe são conferidasna Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo lº do artigo14,da Lei nº 14.113/2020, estabelececritériostécnicosde méritoe desempenho a serem observadospara o provimentoda função de gestor escolar das unidades de ensino da rede municipal de Amargosa, com vista a atender as condicionalidades previstas para o recebimento da complementação do ValorAnual porAluno -VAAR DECRETA: Art. lº'Estabelece,nos termos do incisoI do ãlº do art.14 da Lei nº 14.113/2020, critériostécnicos de mérito e desempenho para o provimento das funções de gestores escolaresdas unidades de ensino da rede municipal de Amargosa, com vista a atender as condicionalidadesreferidasno caput do artigo14 da referidaLei. Art. 2".O processo de seleçãopara o provimento das funções de Gestor Escolar das unidades de ensino da rede municipal de Amargosa será realizadode acordo com critérios técnicosde mérito e desempenho e por escolha realizadacom a participaçãoda comunidade, observando as seguintesetapas: I. Participação em curso preparatóriopara o exercício da função de Gestor Escolar, ofertadopela SecretariaMunicipal de Educação; II. Aprovação emprova escrita,decarátereliminatório,conforme critériosestabelecidos em edital', III. Realização de prova de títulos,conforme critériosde pontuação estabelecidosem edital', IV. Entrega de Plano de Gestão, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação; V. Apresentação oral do Plano de Gestão Escolarã Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo,a serinstituídapela SecretariaMunicipal de Educação; VI. Participaçãoem processo eleitoral,regulamentadopor Decreto, que se processará por voto direto,em escrutíniosecreto e facultativo,com a participação de todos os segmentos que compõem a comunidade escolar', Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001750,PracaLnuvlvalVento,S/N,Amargosa ,BahúaCEP. 45300000 Telefax:75 3534-3977-E-mnil:gabineke'êmmªlgasahagavhr & lºAnualmente, a SecretariaMunicipal de Educação realizaráAvaliação para 0 Desempenho dos Gestores Escolares,coordenado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar, que sera instituídapara este fim, tendo como parâmetro o Plano de GestãoEscolarda unidadede ensino. & 2º.O Plano de Gestão Escolar deve conter as propostas dos candidatos a Gestor Escolar para a unidade de ensino que pretende concorrer. Art. 3".Os candidatosdeverão, ainda,se enquadrar nos seguintescritérios: I. Ser integrantedo quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal', 11. Contar com, no mínimo, 2 anos de experiência no magistério; III. Não tersofrido,no exercíciode função pública,penalidades disciplinaresno período de 2 (dois)anos que antecede a data de publicação do processo de seleção para o provimento das funções de Gestor Escolar', IV. Não esta respondendo a processo disciplinaraté a data de inscriçãono processo de seleçãopara o provimento das funções de Gestor Escolar', V. Estar em efetivoexercíciona Rede Municipal de Ensino de Amargosa; VI. Ter disponibilidadede 40 (quarenta) horas semanais de dedicação a Unidade de Ensino para a função de diretorescolare,no mínimo, 20 (vinte)horas para o cargo de vice-diretor; Art. 4º. As investidurasna função de Gestor Escolar das unidades ensino da rede municipal de Amargosa se dará por nomeação do Chefe do Poder Executivo, após prévio processo de seleção, pautado por critériostécnicosde mérito e desempenho, previstos neste Decreto, para um mandato de 3 (três)anos. Art. Sº.O processo de seleçãopara o provimento das funções de Gestores Escolares sera deflagrado por Edital,a ser elaborado pela SecretariaMunicipal de Educação, publicado no Diário Oficial,e amplamente divulgado na página eletrônicado Município. Art. 6". O Chefe do Poder Executivo Municipal instituira,por meio de Decreto, a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo,que tem por finalidademonitorar e avaliaro processo de seleção para o provimento das funções de Gestores Escolares da rede municipal de ensino de Amargosa. & lº -A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivopara o provimento das funções de Gestores Escolares seráconstituídapor,no mínimo, 5 (cinco)membros, representantesdos seguintes segmentos: I , Dois representantesda SecretariaMunicipal de Educação, devendo um representante pertencera areapedagógica', II, Um representantedos profissionaisdo magistérioindicado pela categoria', III, Um representantedo Conselho Municipal de Educação; Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,13825484/ooo1750,PracaLCMVWBIVento S/N,Amargosa ,BahiaCEP:45300000 Telefax:75 3534-3977-E—muil:gabinnngnamargesabaguvbr IV *Um representantedo Conselho de Acompanhamento e Controle Socialdo FUNDEB; & 2".Os representantesde que tratam os incisosI,IIIa IV deste artigoserão indicados pelas respectivasinstituiçõespara cada processo seletivorealizado,não havendo impedimento para que membros de uma comissão nomeada participede mais de um processo seletivo. ª 3". A comissão de que trataeste artigo será presidida por um dos representantesda SecretariaMunicipal de Educação, devendo o vice-presidentee o relatorda comissão serem escolhidosentreseus pares. Art. 7".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa , BA, 14 de setembro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1476/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.476/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 18.779/2022 regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.476/2022, para AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO, junto à empresa I. ALMEIDA REIS, CNPJ: 32.675.217/0001- 98, com valor global de R$ 928,70 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/09/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.598/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 10.598/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Contrato nº 101/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa especializada nos serviços de pacote d e dados para tablets e smartphones, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional do Município de Amargosa, o que noticia a ausência de entrega dos itens solicitados tempestivamente, não tendo a empresa CLARO S/A, observado o prazo para fornecimento dos aparelhos celulares em até 60 (sessenta) dias corridos , especificamente no item 5.1 do Termo de Referência estabelecido para a contratação, e cláusula do Contrato nº 101/2022, veja-se: “3. DESCRIÇÃO, COTAÇÃO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA (...) 3.1.16 A contratada deverá disponibilizar em comodato ou doação dos aparelho a seguir, como condição para funcionamento dos Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 serviço a ser contratado com tecnologia igual ou superior: 02 Iphone 13 com 256GB e 07 Samsung S20 de 128GB.” "CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1 A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso” Referente às obrigações da empresa contratada, consta ainda no Contrato nº 101/2022, que é de responsabilidade da empresa comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 10. CLAUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINSTRATIVAS 10.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de até 20% sobre o valor do serviço inadimplido ou em atraso; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, foram publicadas a primeira Notificaç ão Administrativa no Diário Oficial do Município aos 03/06/2022 , e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, p or sua vez, não apresentou seus argumentos que combatessem os fatos imputados. Além disso, em 08 de agosto de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 10.598/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 085/2022. A empresa imputada, no dia 09 de agosto de 2022, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, que segue: Assim servimo-nos da presente Defesa Prévia para pedir sinceras desculpas pelos transtornos suportados uma vez que os malfadados atrasos têm ocorrido em razão da Pandemia que ainda tem imposto dessabores aos fabricantes como a escassez de matéria prima e produção em ritmo reduzido e estes têm realizado as entregas dos aparelhos com irregularidade e consideráveis atrasos conforme reportagens abaixo transcritas: https://emporiodocelular.com.br/blog/queda-na-producao-de- semicondutorespode-afetar-precos-de-celulares/.  https://emporiodocelular.com.br/blog/queda-na-producao-de- semicondutorespode-afetar-precos-de-celulares/ ttps://veja.abril.com.br/economia/coronavirus-afeta-a-producao-de- iphones/ https://canaltech.com.br/smartphone/impactos- da- pandemia-e-saida-da-lgpodem-reduzir-mercado-de-celular-do- brasil-186642/ E por tais razões não pudemos realizar a entrega Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 conforme previsto. [...] Sendo assim, pedimos seja afastada a intenção de se aplicar qualquer penalidade, considerando-se que a CLARO não está inerte e que seria desproporcional a aplicação de qualquer penalidade à operadora, sendo necessário observar os princípios ensejadores do Direito Administrativo, em especial os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratad a, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios, seja através da cópia de e- mails enviados aos fornecedores, declarações oficiais, ou quaisquer meios de provas que sejam. Ademais, ao se manifestar, o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (Despacho 4), informou que o contrato foi f irmado com a empresa imputada em 21/03/2022, quando imediatamente foi encaminhada solicitação à empresa para que fornecesse os aparelhos telefônicos em até 60 (sessenta) dias corridos. No entanto, a entrega dos aparelhos eletrônicos, ocorreu apenas aos 11/ 08/2022, ou seja, com 83 (oitenta e três) dias de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo para entrega do material era de até 60 (sessenta) dias corridos a con tar do recebimento da Autorização, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa CLARO S/A o Município, apesar de solicitar os aparelhos telefônicos da forma devida, eis que Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do material no prazo estipulado, por tratar-se de equipamentos celulares que são usados para promover a prestação de serviços públicos, o qu e diretamente afeta na prestação dos serviços à população de Amargosa e região. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado, sem que fosse solicitada a prorrogação no prazo ou informado qualquer outro impedimento plausí vel e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmen te o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do serviço solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas , -apenas links de matéria informando suposta redução na quantidade de aparelhos fabricados e fornecidos devida a pan demia- assim, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para a prestação de serviços á população. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e qua nto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de 01 ( um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de m ulta no valor de R$ 1.099,98 (mil noventa e nove reais e noventa e oito centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já qu e trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação - referente ao período de mais de dois meses de atraso - que foi de R$ 10.99 9,80 (dez mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos ). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, contratada por meio do Contrato nº 101/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão , opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 ( um) ano, cumulada com multa de R$ 1,099,98 ( mil noventa e nove reais e noventa e oito centavos) tendo em vista a inexecução dos serviços e os Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 13 de setembro de 2022. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 260/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 260/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 18.353/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.473/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 13/09/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: C R L PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI - ME, CNPJ 21.851.173/0001- 93, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “MANANCIAL” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO 23/09/2022 ÀS 19:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 90:00 MINUTOS, EM COMEMORAÇÃO DO DIA D O EVANGÉLICO, PROMOVIDOS PELA PREF EITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 10.000,00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/10/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 13/09/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: THIAGO LOPES DOS SANTOS. Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1471/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.471/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 18.794/2022 regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.471/2022 , para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE JARDINEIRA DA ALEGRIA, PARA REALIZAR PASSEIOS COM OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, junto à empresa SBS 1 EMPREENDIMENTOS INFANTIS E EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 47.028.066/0001- 53, com valor global de R$ 15.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/09/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001159/2022) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NOTIFICADA: WB SOLUCOES E ASSESSORIAS PERSONALIZADAS EIRELI CNPJ: 11.227.836/00001-40 DISPENSA: 001159/2022 OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA 100% ELÉTRICA A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 13631/2022, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceitas pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará à Contratada as sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo se encontra desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 13 de setembro de 2022. Marcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Quarta-feira 14 de setembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3869 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 069/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 18.478/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 069/2021, que tem como objeto a contratação de empresa prestação de serviços gráficos para publicidade institucional das diversas atividades promovidas pelas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento, decorrente do Pregão Eletrônico nº 033/2020, firmado em 09/10/2021, com a empresa JCG GRAFICA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF 00.623.469/000187 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses. Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada José Carlos de Oliveira. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4633/