DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3852

3854 3852 2022-08-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 387ef9faf6f04c33893d7f8700f71fc1 4a6f6a196823f6dd4a2e0d0c6634c2bac663f2330eb388256106a178aa052e1f 4a6f6a196823f6dd4a2e0d0c6634c2bac663f2330eb388256106a178aa052e1f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3854/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3854/ 4616 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3852 Diario Importado 3852

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 19 de agosto de 2022 • Ano V • Edição Nº 3852 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 096/2022) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 097/2022) ................................................................................... 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 009/2022) .................................................................. 4 PORTARIA (Nº 204/2022) ................................................................................... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ................................................................... 7 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 240/2022) ........................................................................... 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 244/2022) ........................................................................... 18 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 013/2022) ............................................................... 19 Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 096/2022) Estado da Bahia MUNlcíPIO DE AMARGOSA CNPJ113_825.484/0001-50-—PracaLourivalMonte.s/N,Amargosa-BahiaCEP:45300-000 Telofax:753534-5977—E-mail:gmina-gmmugosabagovhr DECRETO Nº. 096 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a aplicação de sanções administrativasa contratadano âmbito do processo que averigaoa as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município e tendo em Vistao que dispõe o artigo 7º,Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidadese ilegalidades,por meio do Processo Administrativo nº 16.320/2021, pela empresa NET ONE — TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, inscritano CNPJ sob 0 no 02.646.010/0001—24,a qual descumpriu normas estabelecidasinicialmenteno Contrato nº 049/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2020/SRP, especif1camenteno que dizrespeitoà manutenção das condições de habilitaçãoe regularidadefiscaldurante a avença e apresentaçãode documento com informação alterada,o que resultouna inexecução contratual', CONSIDERANDO que foram observados os princípiosconstitucionaisadministrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. CONSIDERANDO o teordo relatórioemitidopela Comissão responsávelpela apuração da irregularidade,anexado aos autos do Processo Administrativo nº 16.320/2021', CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidadee razoabilidadena aplicaçãodas penalidadescabíveis; DECRETA: Art. lº. Aplicar sanção administrativaa empresa NET ONE —TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, de impedimento de Licitare Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 1.679,40 (mil seiscentose setentae nove reaise quarenta centavos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco)diasúteispara,querendo, a empresa apresenteRecurso Administrativo. Art. 2".Esse Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 19 de agosto de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 097/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13,8254—84/0001-56-PraçaLourlvalMºnte,S/N.Amargosa - BahiaCEP: 45500-000 Telefax: 75 3534—3977 - E-mail: gahimaímmurgosabasovbr DECRETO Nº. 097 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a abertura de Processo Administrativopara apuração de supostas irregularidadesadministrativascometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficial do Município em ll de Agosto de 2022, tendo como objetoa inexecução contratual,haja Vista o retardoinjustificadona entregados produtos solicitadospor intermédio da Autorização de Fornecimento de nº 16052/2022, justifica-sea abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfrações na Ata de Registrode Preços nº 076/2022, com a consequente aplicaçãodas sanções previstas no Processo Administrativoreferenteà contrataçãoe na Lei 8.666/93,em face da empresa ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 00.226.324/0001-42. Art. 2º.Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 19 de agosto de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 009/2022) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 009/2022 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo conforme descrito na coluna PRAZO RECURSO, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Recurso Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Val. C/ Desconto Valor Após Vencimento AKO9453 AG00001281 28/04/2022 12:31:28 30/08/2022 RUA RIO BRANCO 93 6050 / 1 234,78 293,47 ELB3249 AG00001503 09/04/2022 09:25:07 16/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262 5541 / 3 156,18 195,23 GUJ6048 AG00001262 08/04/2022 09:29:49 16/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262 5541 / 3 156,18 195,23 HIP4D86 AG00000911 24/04/2022 10:27:45 25/08/2022 RUA DA LAPINHA SEM NUMERO 5525 / 0 104,13 130,16 ITP7I00 AG00001516 02/05/2022 09:35:45 06/09/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 5568 / 0 156,18 195,23 JML0901 AG00001289 07/05/2022 11:48:55 06/09/2022 RUA BENEDITO ALMEIDA 202 5525 / 0 104,13 130,16 JOG1497 AG00001507 12/04/2022 15:22:37 16/08/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 JQD2168 AG00001518 02/05/2022 10:13:29 06/09/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 463 5487 / 0 156,18 195,23 JQW0331 AG00001261 06/04/2022 12:48:42 09/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 JSG7886 AG00001501 05/04/2022 16:11:27 09/08/2022 RUA GETULIO VARGAS 2 5568 / 0 156,18 195,23 JSH7H30 AG00001280 27/04/2022 11:31:56 30/08/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 5550 / 0 104,13 130,16 JSJ0608 AG00001278 27/04/2022 08:22:34 30/08/2022 AVENIDA ABELARDO VELOSO 10 6050 / 1 234,78 293,47 JSU2A83 AG00001283 29/04/2022 09:30:40 30/08/2022 PRACA YOLANDA AVENA PIRES 100 5738 / 0 234,78 293,47 JSY2837 AG00000914 28/04/2022 08:27:21 30/08/2022 TRAVESSA TRAVESSA ALOISIO BORGES 07 5479 / 0 104,13 130,16 JUS2G06 AG00001268 13/04/2022 17:10:59 23/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 398 5380 / 0 104,13 130,16 NTF7062 AG00001524 06/05/2022 17:11:55 06/09/2022 RUA DR ALOISIO BORGES 20 5479 / 0 104,13 130,16 NTO9656 AG00001520 02/05/2022 11:39:49 06/09/2022 PRACA JOSE VAZ SAMPAIO 180 5991 / 0 234,78 293,47 NTQ0824 AG00001266 11/04/2022 10:09:52 16/08/2022 PRACA IRACI ALVES BORGES SILVA 331 5452 / 2 156,18 195,23 NTS9H83 AG00001502 05/04/2022 16:07:54 09/08/2022 RUA GETULIO VARGAS 2 5568 / 0 156,18 195,23 NTT1B50 AG00001274 18/04/2022 09:32:28 23/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 496 6041 / 2 156,18 195,23 NYY6H15 AG00001506 12/04/2022 15:19:41 16/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 135 6050 / 1 234,78 293,47 NZW7055 AG00001285 03/05/2022 11:11:27 06/09/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 OKK2E34 AG00001511 16/04/2022 10:49:55 23/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262 5541 / 3 156,18 195,23 OKQ6679 AG00001277 23/04/2022 10:30:28 25/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 OUT9I46 AG00000915 04/05/2022 20:08:44 06/09/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6050 / 1 234,78 293,47 OUU7D09 AG00001265 08/04/2022 12:06:21 16/08/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 135 6050 / 1 234,78 293,47 OZG4165 AG00001514 29/04/2022 10:00:22 30/08/2022 RUA ANTONIO EDSON SAMPAIO 03 5738 / 0 234,78 293,47 OZG7131 AG00001275 22/04/2022 11:12:41 25/08/2022 RUA RIACHUELO 97 5568 / 0 156,18 195,23 OZK4C98 AG00001515 29/04/2022 10:05:03 30/08/2022 RUA ANTONIO EDSON SAMPAIO 03 5550 / 0 104,13 130,16 OZL6749 AG00001509 12/04/2022 15:23:46 16/08/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PJM6874 AG00001523 03/05/2022 15:37:05 06/09/2022 RUA MOREIRA COELHO 276 5525 / 0 104,13 130,16 PJO5383 AG00001279 27/04/2022 11:32:07 30/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PJP2547 AG00001521 03/05/2022 10:18:10 06/09/2022 RUA MARQUE DE HERVAL 420 5568 / 0 156,18 195,23 PJP2547 AG00001522 03/05/2022 10:19:56 06/09/2022 RUA MARQUE DE HERVAL 420 5835 / 0 156,18 195,23 PKJ3043 AG00001287 04/05/2022 15:40:21 06/09/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6050 / 1 234,78 293,47 PKJ8236 AG00001269 13/04/2022 16:35:42 23/08/2022 AVENIDA ABELARDO VELOSO 30 5452 / 1 156,18 195,23 PKP2060 AG00001517 02/05/2022 09:26:50 06/09/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 5568 / 0 156,18 195,23 PKV6245 AG00001270 13/04/2022 16:40:11 23/08/2022 RUA RUY BARBOSA 27 5452 / 2 156,18 195,23 PKZ0131 AG00001272 16/04/2022 10:17:30 23/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PLG3109 AG00001273 17/04/2022 15:59:09 23/08/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 6130 / 0 234,78 293,47 PLM9D09 AG00001508 12/04/2022 15:21:16 16/08/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 313 5541 / 4 156,18 195,23 PLO6H81 AG00001263 08/04/2022 09:28:12 16/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262 5541 / 3 156,18 195,23 QLE6I85 AG00001512 16/04/2022 10:50:26 23/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262 5541 / 3 156,18 195,23 QTX0G65 AG00001260 06/04/2022 12:49:54 09/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 QYO3F33 AG00001527 07/05/2022 09:34:42 06/09/2022 TRAVESSA 2 ALOISIO BORGES 66 5525 / 0 104,13 130,16 RCS6G07 AG00001510 16/04/2022 10:48:55 23/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262 5541 / 3 156,18 195,23 RCT1J66 AG00001264 08/04/2022 09:30:06 16/08/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262 5541 / 3 156,18 195,23 RCT2G87 AG00001276 23/04/2022 10:37:26 25/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 RDB1I87 AG00001284 29/04/2022 17:36:13 30/08/2022 RUA ANTONIO EDSON SAMPAIO 03 5738 / 0 234,78 293,47 RDF9C72 AG00001271 14/04/2022 10:50:37 23/08/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 Códigos de Infração constantes desta publicação Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal 5452 / 1 Estacionar no passeio 5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre 5479 / 0 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo 5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5541 / 3 Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi 5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 5550 / 0 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização 5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 5835 / 0 Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes 5991 / 0 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita 6130 / 0 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia Amargosa, 18 de agosto de 2022 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 204/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,13,82%»484/0001'50,PraçaLourivalMonteS/N.Amargrvsa,BahiaCEP.453007000 Terem;753534-3977-E—mail:gabiueN/gimargosahagovbv PORTARIA Nº. 204 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a Readaptação da servidora Vanuza Silva Souza da Conceição. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando a Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Conforme art.33 da Lei Complementar nº 08/2006, a servidoraVANUZA SILVA SOUZA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 17271, em razão de readaptação funcional passara a exercer atribuiçõese responsabilidadescompatíveis com a limitação verificada. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,19 de agosto de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.467/2021 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 19.467/2021, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 042/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 095/2021, celebrada entre o Município de Amargosa e a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.876.269/0001- 50, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de materiais de exp ediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.463/2021, aberto em 10/11/2 02, Processo Administrativo nº 20.145/2021, aberto em 23/11/2021, Processo Administrativo nº 8.041/2022 e Processo Administrativo nº 8.071/2022, ambos abertos em 04/05/2022, e posterior encaminhamento pela Consultoria Jurídica , informamos que os mesmos foram integrados a esse processo já existente. Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, i nformado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o a traso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 11971/2021, Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12105/2021, 12305/2021, 12784/2021, 13702/2022, 14059/20 22, 13756/2022, 14443/2022, 14442/2022, 14554/2022, 14411/2022, 14409/202 2, 14428/2022 e 14456/2022 não tendo a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA observado o prazo para entrega de 15 (quinze) dias , especificamente no item 173 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 042/2021/SRP, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: SEÇÃO XXXV – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Referente às obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 042/2021, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVIII - DAS SANÇÕES 190. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: a. Advertência por escrito; b. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; c. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; d. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, foram publicadas as primeiras Notificações Administrativas no Diário Oficial do Município aos 10/11/2021, 12/11/2021, 23/11/2021 e 04/0 5/2022, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, não apresentou Defesa Prévia, apena s respondendo o e-mail no dia 12 de novembro de 2021, que segue: Cumprimento-o cordialmente, venho por meio deste informar que sua mercadorias serão entregues na próxima semana. Diante do atraso, peço-lhe desculpas. Pois tivemos alguns imprevistos com nossos fornecedores. Além disso, e m 27 de maio de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 19.467/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 062/2022. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, ve z que recebeu a notificação no dia 27 de maio de 2022, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razõ es em 03 de junho de 2022, onde até a presente data o Município de A margosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Em relação aos argumentos da Contratada referente a primeira notificação, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios, e os produtos que foram entregues, sempre fora do prazo estabelecido. Ainda, quando da emissão das demais Autorizações de Fornecimento, a e mpresa em momento algum comunicou a Contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, apenas restou inerte. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, confor me relatório de pendência de Entrega de Produtos anexado pelo Almoxarifado Central e Setor de Compras (Despachos nº 16, 39 e 40), segue a tabela que apresenta as datas de envio das AF's, data em que deveriam serem atendidas as solicitações, dias d e atrasos e valores de cada uma. Nº AF Data de envio Prazo para entrega Valor total Situação 11971/2021 24/08/2021 08/09/2021 R$ 53,68 Entregue 26/11/2021 12105/2021 01/10/2021 16/10/2021 R$ 19,14 Entregue 26/11/2021 12305/2021 R$ 468,11 Entregue 26/11/2021 12784/2021 03/11/2021 18/11/2022 R$ 2.689 Cancelada em 26/11/2021 13702/2022 04/02/2022 19/02/2022 R$ 624,80 Cancelada em 26/05/2022 14059/2022 02/03/2022 17/02/2022 R$ 80,00 Cancelada Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 em 26/05/2022 13756/2022 03/02/2022 18/02/2022 R$ 88,20 Cancelada em 26/05/2022 14442/2022 05/04/222 20/02/2022 R$ 541,00 Cancelada em 26/05/2022 14443/2022 31/03 15/04/2022 R$ 549,60 Cancelada em 26/05/2022 14428/2022 05/04/2022 20/04/2022 R$ 356,40 Cancelada em 26/05/2022 14456/2022 04/04/2022 19/04/2022 R$ 1.035,54 Cancelada em 26/05/2022 14409/2022 28/03/2022 12/04/2022 R$ 101,20 Cancelada em 26/05/2022 14411/2022 28/03/2022 12/04/2022 R$ 58,80 Cancelada em 26/05/2022 14554/2022 04/04/2022 19/04/2022 R$ 297,60 Cancelada em 26/05/2022 Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 173 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Extrai-se ainda dos autos (Despacho nº 18), a recomendação da Consult oria Jurídica, pela Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços nº 095/2021, e cancelamento de todas as Autorizações de Fornecimento encaminhadas à empresa imputada, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, considerando os reiterados atrasos injustificados nas entregas das mercadori as solicitadas à empresa. Assim, o Município objetiva evitar o agravamento do s prejuízos já sofridos pela mesma, inclusive por tratarem-se de, entre outros, materiais necessários à realização do São João, com fulcro no que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº 042/2021/SRP, especificamente na Seção XXX IX, item 199, a), b) e c). Atendendo a solicitação anterior, em 09/05/2022 f oi cancelada a ata que o fornecedor tinha em vigência com esse município, bem como, todas as Autorizações de Fornecimento pendentes (Despachos 21 e 22), convocan do o próximo licitante classificado. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já q ue, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamen to dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o p razo necessário para a efetivação da entrega, deixando o Município sempre n a incerteza. Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Vale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Central do Município e a empresa, confor me informação anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problem as e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte d a contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmen te o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências d e sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Assim dispõe o edital: “191. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: a. Advertência por escrito; b. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; c. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; d. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;” Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitad o se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulaçã o da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimen to de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 1.392,61 (mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual lega lmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 6.963,07 (seis mil novecentos e sessenta e três reais e sete centavos). Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Pelo exposto, esta Comissão conclui que a DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.876.269/0001- 50, licitante no Processo Licitatório nº PE 042/2021, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 1.392,61 (mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 19 de agosto de 2022. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 240/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 240 /2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 16.019/2022 ; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.431/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM ART. 24, INCISO X, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93 RATIFICAÇÃO EM: 12/08/2022 LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA , LOCADORA: LOJA SIMBOLICA LUZ E FRATERNIDADE AMARGOENSE , CNPJ 13.459.482/0001- 94, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N, CENTRO, AMARGOSA - BA. (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, EVENTOS EDUCACIONAIS, ACOMODAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICO -PEDAGÓGICOS, OTIMIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS E TÉCNICO -PEDAGÓGICAS, QUE SÃO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL ). VALOR: R$ 2.100,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.0 1, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 12/08/2022. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E PELO LOCADOR: PEDRO DE JESUS OLIVEIRA. Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 244/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 244/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 13.910/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ 14.780.254/0001-84; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DIVERSOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 042/2021/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01 06.01, 02.01, 04.01, 05.01, 07.01, 09.01, 10.02, 10.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041 , 2008, 2047, 2046, 2040, 2014, 2002 , 2005, 2078, 2011, 2022, 2028, 2032, 2048, 2061, 2060, 2064, 2058 ; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 . VALOR: R$ 77.659,72 ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022 . PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: LARISSA LYRIO RODRIGUES DE SOUZA. Sexta-feira 19 de agosto de 2022 Ano V • Edição Nº 3852 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 013/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 16.587/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 013/2022, que tem por objeto o Credenciamento de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na área de Cirurgias, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 010/2021, firmado em 18/04/2022, com a empresa MIRANDA SILVA SERVICOS MEDICOS EIRELI, CNPJ 33.781.178/0001-76; Objeto: Alteração Quantitativa impondo acréscimo no valor de R$ 15.000,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 3,90%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, David Miranda Silva e Sousa. 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