DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3826

3828 3826 2022-07-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f5560a7455ab4a7a8d51e3147e893166 a4cccd8be86896db351d8d352c215d89b476f615d01d7b3c97f748c10f3ed2e5 a4cccd8be86896db351d8d352c215d89b476f615d01d7b3c97f748c10f3ed2e5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3828/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3828/ 4590 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3826 Diario Importado 3826

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de julho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3826 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 081/2022) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 165/2022) ................................................................................... 3 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) ................................................................ 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/2022) .............................................................. 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 223/2022) ............................................................................ 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020) ................................................................ 7 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1330/2022) ............................................................. 8 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022) ............................................................ 9 Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 081/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825 484/0001-50 » Praca Lourival Monte. S/N, Amargosa - Bahia CEP' 45.$OO»OOO Telefªx: 75 3634-3977 - E—mail: gabinetegçamurgosabagovbr DECRETO Nº. 081 DE 14 DE JULHO DE 2022. Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidadesadministrativa cometidaspela empresa contratada O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor das reiteradasNotificaçõesAdministrativas,publicadasno Diário Oficialdo Município, tendo como objeto a inexecução contratual,haja Vistao retardo injustificadona execução dos serviços,que embora devessem estarcom avanço físicode 79,17%, encontram-se atualmente com apenas cerca de 35,39%, justificaa abertura do presente procedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfrações cometidas no âmbito do Contrato nº 122/2021, com a consequente aplicação das sanções previstasno Processo Administrativoreferenteà contrataçãoe na Lei 8.666/93,em face da empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 10.764.432/0001—22. Art. 2".Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Amargosa - BA, 14 dejulho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 165/2022) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 3825.484/0001-50 - Praça Loumei Monte. S/N. Amargosa - Bahia CEP 45 SOC-000 Telefax:75 3534-3977-E-mail:gabineteêamargosahagovhl && PORTARIA Nº. 165 DE 14 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a nomeação da Direção do Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda CivilMunicipal (CFAEGCM). O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,especialmente nos termos do Decreto Municipal nº 33, de 18 demarço de 2022, pela presente, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. LUÍS FERNANDO SANTOS SILVA, matrícula 662362, portador do CPF nº 057.***.***-81, para o Cargo de Direção do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Decreto Municipal nº 033, de 18 de março de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,14 de julho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.385/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 053/2021, que tem como objeto a locação de imóvel, situado na Rua Rio de Janeiro, Nº 16, Santa Rita – Amargosa - BA (destina-se a abrigar a família da Sra. Gilza dos Santos Oliveira, RG: 11.683.006-90, CPF: 016.385.735-06, firmado em 24/12/2021, com o senhor FABIO ALVES DE JESUS, CPF: 027.583.665-76 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses ; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Secretária Municipal de Assistência Social, Milena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada Fabio Alves de Jesus. Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, C EP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/2022 Processo Administrativo 11.569/2022 O Município de Amargosa, representado neste ato pelo Pre feito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 18/07/2022, Local Sítio: https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2022/73. PNCP: 13937032000160-1- 000079/2022. OBJETO: Aquisição de lonas tipo toldo para tendas a fim de atender às demandas das unidades escolares municipais . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 223/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 223/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.952/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.401/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 11/07/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ESCOLA MONSENHOR JOSÉ - AMARGOSA BAHIA. VALOR: R$ 16.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 60 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2.028, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 11/07/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: MARLON EMERSON BRANDÃO SOARES. Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.011/2022 Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 085/2020 , que tem como objeto a contratação de seguro com cobertur a contra incêndios para o imóvel situado na Praça da Bandeira, s/n, Centro, na cidad e de Amargosa/BA, a serviço da Secretaria Municipal de Educação, fir mado em 02/07/2020, com a empresa SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ/MF sob o nº 61.383.493/0001-80; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 1 2 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Adailton Oliveira Dias e Celso Ricardo Mendes. Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1330/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.330/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 13.890/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.330/2022, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO PROCESSO JUDICIAL Nº 8000697- 17.2021.8.05.0006, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDELVIRA SALES ANDRADE, junto à empresa JPG - ENGENHARIA, AVALIACOES E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ: 01.381.898/0001-58, com valor global de R$ 5.900,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 14/07/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.744/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022/SRP OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva em bombas e motores submersos e de sucção, assim como em seus painéis, com e sem fornecimento de peças e componentes, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, mediante Sistema de Registro de Preços. RESULTADO DE ANÁLISE Na sessão ocorrida em 12.07.2022, às 09h, a Pregoeira identificou que o balanço patrimonial da Emp resa B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 22.928.165/0001-60, não estava registrado na JUCEB e remeteu à Controladoria Geral do Município para as devidas diligências. Segue relatório da análise feita pelo controlador interno Marcelo Sales Souza Santos (ipsis litteris): “Inicialmente destacamos que para fins do presente processo licitatório o fato de a recor rida se desenquadrar da condição de MEI para ME não faz diferença. Conforme disposto na Lei Complem entar 123/06, cabe à empresa declarar o desenquadramento da condição de MEI para ME junto à Receita Federal. O referido mandamento legal dispõe sobre as situações em que o desenquadramento ocorrerá obrigatoriamente ou facultativamente, bem como as consequências de cada uma des tas situações, vejamos: “Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribui ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. §1° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 200 2- Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano- calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Naci onal e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. §2° No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano- calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. […] §7º O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á: Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br I - por opção , que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação; […] III - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não te r ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso , na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos: a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); b) retroativamente ao início de atividade , na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).” (gn) Nota-se que a Lei prevê consequências com efeitos retroativos à data da declaração do desenquadramento do MEI, portanto, se a recorrida auferiu receita superior à prevista em Lei p ara a condição de MEI, deverá informar à Receita Federal que, por sua vez, tomará as providências cab íveis conforme o caso, especialmente em relação ao momento do desenquadramento da empresa. Da análise do questionamento relatado pela pregoeira, verificamos que caso à administ ração não realize a exigência da apresentação do Balanço Patrimonial e demais documentos por parte da empr esa B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estará concedendo tratamento diferenciado a empresa que não possui enquadramento na condição de Microempreendedor Individual. Alertamos que tal opção é de competência administrativa empresarial, não concorrendo a esfera pública deixar de c umprir o regramento constante na Lei Federal 8.666/93. Na oportunidade, cabe mencionar que a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, definem em seu Art. 31 que: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; Quinta-feira 14 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3826 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br A norma de licitação é clara quanto ao prazo de apresentação das demonstrações contáb eis. Bem como a Lei Federal n°. 6.404/76, em seu Art. 132 informa: Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; Já a lei 10.406/02 (Código Civil), define: Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve reali zar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; Nesse sentido e com base nas legislações supra mencionadas, entende-se que a data limite para apresentação das demonstrações contábeis, conforme Inciso I, do art. 31 da lei 8.666/93, e m processos licitatórios realizados: • Até 30 de abril, para as demonstrações contábeis, de até dois exercícios sociai s anteriores. Exemplo: em 2022, demonstrações contábeis de 2020. • A partir de 01 maio para as demonstrações contábeis do exercício social, imediatamente anterior. Exemplo: em 2022, demonstrações contábeis de 2021. Vale frisar que em Decisão Administrativa proferida no Pregão Presencial n° 012/201 7 SRP, publicada no Diário Oficial do Município em 19 de maio de 2017, edição 1587, tornou pacífico nesta municipalidade o entendimento sobre a apresentação das informações contábeis. Portanto, concluímos que não é competência da gestão municipal fiscalizar o desenquadramen to das empresas, sendo esta atribuição da Receita Federal. Todavia, está bem claro no Art. 31 da Lei Federal 8666/93 que, nas Licitações Públicas, é obrigatório apresentação do Balanço Patrimonial e os Índices Contábeis devidamente registrado na Junta Comercial, bem como consta no item 22.2. 3 b) do Pregão Presencial n° 007/2022/SRP tal determinação.” Com base no relatório acima, concedo o prazo de 03 (três) dias corridos para a empresa B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 22.928.165/0001-60, apresentar o Balanço Patrimonial e os Índices Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial do seu Estado. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 14 de julho de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa PREGOEIRA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4590/