{"edition": {"id": 3828, "number": 3826, "date": "2022-07-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f5560a7455ab4a7a8d51e3147e893166", "pdf_sha256": "a4cccd8be86896db351d8d352c215d89b476f615d01d7b3c97f748c10f3ed2e5", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a4cccd8be86896db351d8d352c215d89b476f615d01d7b3c97f748c10f3ed2e5", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3828/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3828/"}, "acts": [{"id": 4590, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3826", "kind": "Diario Importado", "number": "3826", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de julho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3826 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  14 de julho de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3826\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 081/2022) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 165/2022) ................................................................................... 3\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) ................................................................ 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/2022) .............................................................. 5\nEXTRATO (CONTRATO Nº 223/2022) ............................................................................ 6\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020) ................................................................ 7\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1330/2022) ............................................................. 8\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022) ............................................................ 9\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 081/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825 484/0001-50 » Praca Lourival Monte. S/N, Amargosa - Bahia CEP' 45.$OO»OOO\nTelefªx: 75 3634-3977 - E—mail: gabinetegçamurgosabagovbr\n \nDECRETO Nº. 081 DE 14 DE JULHO DE 2022.\nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativo para apuração de\nsupostas irregularidadesadministrativa\ncometidaspela empresa contratada\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teor das reiteradasNotificaçõesAdministrativas,publicadasno\nDiário Oficialdo Município, tendo como objeto a inexecução contratual,haja Vistao retardo\ninjustificadona execução dos serviços,que embora devessem estarcom avanço físicode\n79,17%, encontram-se atualmente com apenas cerca de 35,39%, justificaa abertura do presente\nprocedimento administrativo.\nCONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade,\nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais\nfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nDECRETA:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfrações\ncometidas no âmbito do Contrato nº 122/2021, com a consequente aplicação das sanções\nprevistasno Processo Administrativoreferenteà contrataçãoe na Lei 8.666/93,em face da\nempresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº\n10.764.432/0001—22.\nArt. 2\".Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nMICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS\nSANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021.\nArt. 3\".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nAmargosa - BA, 14 dejulho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 165/2022)\n* * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 3825.484/0001-50 - Praça Loumei Monte. S/N. Amargosa - Bahia CEP 45 SOC-000\nTelefax:75 3534-3977-E-mail:gabineteêamargosahagovhl\n&&    \nPORTARIA Nº. 165 DE 14 DE JULHO DE 2022\nDispõe sobre a nomeação da Direção do\nCentro de Formação, Aperfeiçoamento e\nEspecialização da Guarda CivilMunicipal\n(CFAEGCM).\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,especialmente nos termos do Decreto Municipal nº 33, de 18\ndemarço de 2022, pela presente,\nRESOLVE:\nArt. 1º. Nomear o Sr. LUÍS FERNANDO SANTOS SILVA, matrícula\n662362, portador do CPF nº 057.***.***-81, para o Cargo de Direção do Centro de\nFormação da Guarda Civil Municipal, em conformidade com o Decreto Municipal nº\n033, de 18 de março de 2022.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,14 de julho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021)\n Estado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 6.385/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n053/2021, que tem como objeto a locação de imóvel, situado na Rua Rio de \nJaneiro, Nº 16, Santa Rita – Amargosa - BA (destina-se a abrigar a família da Sra. \nGilza dos Santos Oliveira, RG: 11.683.006-90, CPF: 016.385.735-06, firmado em \n24/12/2021, com o senhor FABIO ALVES DE JESUS, CPF: 027.583.665-76 ; \nObjeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses ; \nFundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante \nJulio Pinheiro dos Santos Junior e Secretária Municipal de Assistência Social, \nMilena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada Fabio Alves de Jesus.\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/2022)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, C EP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/2022 \nProcesso Administrativo 11.569/2022 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pelo Pre feito Municipal, comunica \nque realizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 18/07/2022, Local Sítio: \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2022/73. PNCP: 13937032000160-1-\n000079/2022. OBJETO: Aquisição de lonas tipo toldo para tendas a fim de atender às \ndemandas das unidades escolares municipais . Informações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075)  3634-2735. Júlio Pinheiro dos \nSantos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 223/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 223/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.952/2022; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.401/2022; FUNDAMENTO LEGAL: \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n11/07/2022. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nTECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÕES \nELÉTRICAS PREDIAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ESCOLA MONSENHOR \nJOSÉ - AMARGOSA BAHIA. VALOR: R$ 16.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 60 \nDIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 , \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.028, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA \nDA ASSINATURA: 11/07/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: MARLON \nEMERSON BRANDÃO SOARES.\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020)\n Estado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.011/2022 Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 085/2020 , \nque tem como objeto a contratação de seguro com cobertur a contra incêndios \npara o imóvel situado na Praça da Bandeira, s/n, Centro, na cidad e de \nAmargosa/BA, a serviço da Secretaria Municipal de Educação, fir mado em \n02/07/2020, com a empresa SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ/MF sob o nº \n61.383.493/0001-80; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 1 2 (doze) \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Adailton \nOliveira Dias e Celso Ricardo Mendes.\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1330/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.330/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 13.890/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.330/2022, para CONTRATAÇÃO \nDE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO PROCESSO JUDICIAL Nº 8000697-\n17.2021.8.05.0006, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA  \nEDELVIRA SALES ANDRADE, junto à empresa JPG - ENGENHARIA, AVALIACOES E CONSULTORIA \nSOCIEDADE SIMPLES, CNPJ: 01.381.898/0001-58, com valor global de R$ 5.900,00 a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA 14/07/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.744/2022 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022/SRP \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e \ncorretiva em bombas e motores submersos e de sucção, assim como em seus painéis, com e sem \nfornecimento de peças e componentes, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços \nPúblicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, mediante Sistema de Registro de Preços. \nRESULTADO DE ANÁLISE \nNa sessão ocorrida em 12.07.2022, às 09h, a Pregoeira identificou que o balanço patrimonial da Emp resa \nB M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 22.928.165/0001-60, não estava registrado na JUCEB e \nremeteu à Controladoria Geral do Município para as devidas diligências. \nSegue relatório da análise feita pelo controlador interno Marcelo Sales Souza Santos (ipsis litteris): \n“Inicialmente destacamos que para fins do presente processo licitatório o fato de a recor rida se \ndesenquadrar da condição de MEI para ME não faz diferença. Conforme disposto na Lei Complem entar \n123/06, cabe à empresa declarar o desenquadramento da condição de MEI para ME junto à Receita \nFederal. \nO referido mandamento legal dispõe sobre as situações em que o desenquadramento ocorrerá \nobrigatoriamente ou facultativamente, bem como as consequências de cada uma des tas situações, \nvejamos: \n“Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribui ções \nabrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no \nmês, na forma prevista neste artigo. \n§1° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição \ndo art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 200 2- Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de \nindustrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-\ncalendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Naci onal e que não \nesteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. \n§2° No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta \nreais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-\ncalendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. \n[…] \n§7º O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB \ndar-se-á:\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nI - por opção , que deverá ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, \nproduzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação; \n[…] \nIII - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta  previsto no § \n1º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido \no excesso, produzindo efeitos: \na) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não te r \nultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); \nb) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso , na hipótese de ter \nultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); \nIV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º deste artigo, devendo \na comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo \nefeitos: \na) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter \nultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); \nb) retroativamente ao início de atividade , na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% \n(vinte por cento).” (gn) \nNota-se que a Lei prevê consequências com efeitos retroativos à data da declaração do \ndesenquadramento do MEI, portanto, se a recorrida auferiu receita superior à prevista em Lei p ara a \ncondição de MEI, deverá informar à Receita Federal que, por sua vez, tomará as providências cab íveis \nconforme o caso, especialmente em relação ao momento do desenquadramento da empresa. \nDa análise do questionamento relatado pela pregoeira, verificamos que caso à administ ração não realize \na exigência da apresentação do Balanço Patrimonial e demais documentos por parte da empr esa B M \nCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estará concedendo tratamento diferenciado a empresa que não possui \nenquadramento na condição de Microempreendedor Individual. Alertamos que tal opção é de \ncompetência administrativa empresarial, não concorrendo a esfera pública deixar de c umprir o \nregramento constante na Lei Federal 8.666/93. \nNa oportunidade, cabe mencionar que a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores,  definem em \nseu Art. 31 que: \nArt. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: \nI - balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma  \nda lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou bal anços \nprovisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data  de \napresentação da proposta;\n\nQuinta-feira\n14 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3826\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nA norma de licitação é clara quanto ao prazo de apresentação das demonstrações contáb eis. Bem como \na Lei Federal n°. 6.404/76, em seu Art. 132 informa: \nArt. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1  \n(uma) assembleia-geral para: \nI - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; \nJá a lei 10.406/02 (Código Civil), define: \nArt. 1.078. A assembleia dos sócios deve reali zar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao \ntérmino do exercício social, com o objetivo de: \nI - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; \nNesse sentido e com base nas legislações supra mencionadas, entende-se que a data limite para \napresentação das demonstrações contábeis, conforme Inciso I, do art. 31 da lei 8.666/93, e m processos \nlicitatórios realizados: \n• Até 30 de abril, para as demonstrações contábeis, de até dois exercícios sociai s anteriores. \nExemplo: em 2022, demonstrações contábeis de 2020. \n• A partir de 01 maio para as demonstrações contábeis do exercício social, imediatamente anterior. \nExemplo: em 2022, demonstrações contábeis de 2021. \nVale frisar que em Decisão Administrativa proferida no Pregão Presencial n° 012/201 7 SRP, publicada \nno Diário Oficial do Município em 19 de maio de 2017, edição 1587, tornou pacífico nesta \nmunicipalidade o entendimento sobre a apresentação das informações contábeis. \nPortanto, concluímos que não é competência da gestão municipal fiscalizar o desenquadramen to das \nempresas, sendo esta atribuição da Receita Federal. Todavia, está bem claro no Art.  31 da Lei Federal \n8666/93 que, nas Licitações Públicas, é obrigatório apresentação do Balanço Patrimonial e  os Índices \nContábeis devidamente registrado na Junta Comercial, bem como consta no item 22.2. 3 b) do Pregão \nPresencial n° 007/2022/SRP tal determinação.” \n \nCom base no relatório acima, concedo o prazo de 03 (três) dias corridos para a empresa B M \nCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 22.928.165/0001-60,  apresentar o Balanço Patrimonial e os \nÍndices Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial do seu Estado.  \n Registre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 14 de julho de 2022. \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPREGOEIRA \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4590/"}]}