3820 3818 2022-07-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e2cf8cc7737344bea51e15663babb616 118e3ed027e7166490bf6e77470cc3a565ab4019eac046b2093a85ed4118b811 118e3ed027e7166490bf6e77470cc3a565ab4019eac046b2093a85ed4118b811 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3820/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3820/ 4582 Diario Importado 3818

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de julho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3818 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de julho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3818 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 133/2022) ................................................................ 2 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1395/2022) ................................................................. 3 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2022) ................................................................ 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 AVISO DE CONVOCAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) ................................................................ 5 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022) ....................................................... 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2022) ................................................................ 7 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ................................................................... 8 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1397/2022) ................................................................ 16 Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 133/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 12.731/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 133/2022 , que tem como objeto a execução de obras/serviços de REFORMA DA QUADRA DO BOSQUE no Município de Amargosa/BA, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 003/2022, firmado em 12/05/2022, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 10.772.765/0001-01; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 60 (sessenta) dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Aldo Jesus Cintra dos Santos. Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1395/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.395/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 12.721/2022, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.395/2022, para AQUISIÇÃO DE MALHAS PARA ATENDER À DIRETORIA DE CERIMONIAIS E EVENTOS , junto à empresa JOAO ANGELO COMERCIO LTDA EPP, CNPJ: 15.707.060/0001- 16, com valor global de R$1.398,25 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/07/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 12.664/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 007/2022, que tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2022, cujo objeto a aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 045/2020, firmado em 27/01/2022, com a empresa IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI, CNPJ sob o nº 33.721.795/0001-86 ; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$ 460,00 correspondente a aproximadamente 6,45%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Amanda Cristina Gonçalves Fuezi. Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.719/2021 OBJETO: Contratação da prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o ano letivo de 2022. AVISO DE CONVOCAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação (CPL), após os autos do Processo Administrativo nº 11.724/2022 e o pedido de desistência da Linha 33, da Empresa RENILDO MORAIS CAMPOS 01710145536, inscrita no CNPJ de nº 43.159.195/0001-20 , vem convocar a Empresa LANDICK BATISTA GOES 73511480582 , inscrita no CNPJ de nº 35.814.363/0001-45, para apresentar a proposta reformulada da Linha 33, no valor de R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos) , a planilha de composição de custos, bem como as certidões negativas federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993, no Setor de Licitações deste Município. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 04 de julho de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidenta da CPL Decreto nº 064/2022 Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.729/2022 OBJETO: Aquisição de material elétrico para atender às necessidades do setor de Iluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.729/2022, Pregão Eletrônico nº 027/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 00.226.324/0001-42 R$ 1.462.628,88 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 04 de julho de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 12.237/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 088/2022 , que tem como objeto a execução das obras relativas à Reforma da Praça, localizada na Avenida Josué Sampaio Melo, no município de Amargosa - Bahia, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 012/2021 , firmado em 04/03/2022, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 10.772.765/0001-01 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 120 (cento o vinte) dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Aldo Jesus Cintra dos Santos. Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.287/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 9.287/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução das condições do Pregão Eletrônico nº 052 /2021/SRP e Ata nº 014/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa BAHIA LUMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 39.983.511/0001-06, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de material elétrico (Lum inárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, noticia ndo o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 14673/2022, não tendo a empresa BAHIA LUMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI observado o prazo para entrega de 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 35.1 do Termo de Referência do instrument o convocatório, do Pregão Eletrônico 052/2021, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Referente às obrigações da empresa contratada, consta no Edital do PE nº 052/2021, que é de sua responsabilidade da empresa comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, foi publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 18/05/2022, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas d os fatos a ela imputados, como já descrito supra. Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa, em 20/05/2022, assim o fez: Prezados, a empresa Bahia Lumi participou do referente pregão, entendendo que a luminária referida no edital seria a luminária publica, tanto é que cotou a marca LEDSTAR, quando estávamos negociando com o fornecedor, resolvemos pedir mais informações para os Senhores, e recebemos a notícia que não seria a luminária publica da LEDSTAR, seria uma luminária decorativa redonda com modelo compatível com a ILUMATIC, o preço duas vezes maior que o nosso preço de revenda, e alem de tudo é uma luminária que demora aproximadamente 45 dias para entrega. Ocorre que, conforme Despacho nº 8, o argumento da imputada fora refutado pela Secretaria solicitante, informando que jamais houve solicitação de entreg a de produto diverso do contratado. Além disso, em 13 de junho de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 9.287/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco ) dias úteis , tudo conforme publicação do Decreto nº 070/2022. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu a notificação no dia 13 de junho de 2022, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razõ es em 21 de junho de 2022, onde até a presente data o Município de Ama rgosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Observe-se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentado na primeira notificação, os mesmos n ão Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram- se lastreados de documentos probatórios capazes de impedir o cumprimento do serviço dentro do prazo estabelecido, sendo que os itens solicitados não diverge do que foi licitado, sendo a contratada responsável pela observância qu anto aos aspectos/características do que está sendo licitado, como reforça o Secretário de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP (Despachos 5 e 8). No que se refere ao prazo de entrega, conforme se infere do Despacho 11, a empresa imputada recebeu, em 12/04/2022, a autorização de fornecim ento, tendo até 12/05/2022, respectivamente, para entrega das mercadorias solicitadas, o que não observou, ocasionando até a presente data mais de 46 (quarenta e seis) dias de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual total, haja vista que o prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a contar d o recebimento da AF, conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Extrai-se, ainda dos autos (Despacho 14), a recomendação da Consulto ria Jurídica, pela Rescisão Unilateral da Ata nº 014/20 22, e cancelamento de todas as Autorizações de Fornecimento encaminhadas à empresa imputada, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, considerando os atrasos injustificados nas entregas das mercadorias solicitadas à empresa. Assim, o Município objetiva evitar o agravamento dos prejuízos já sofridos pela mes ma, inclusive por tratarem-se de materiais necessários à prestação de serviços públicos, com fulcro no que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP, especificamente na Seção XXXIX, item 39. Atendendo a solicitação anterior, em 30/05/2022 foi cancelada Ata q ue o fornecedor tinha em vigência com esse município, bem como, todas as Autorizações de Fornecimento pendentes (Despacho 16), convocando o próximo licitante classificado. Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa BAHIA L UMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI, o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conven iência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipu lado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no p razo de forma devida e/ou Reequilíbrio financeiro, ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o prazo necessário para a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Central do Município e a empresa, conform e informação anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais proble mas e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmen te o contrato (ou no caso, às normas do edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratad o ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois ) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 01 ( um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de m ulta no valor de R$ 2.257,50 (dois mil duzentos e cinqüenta e sete re ais e cinqüenta centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 estipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a contratação (itens pendentes), que foi de R$ 22.575,00 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a BAHIA LUMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.983.511/0001-06, licitante no Processo Licitatório nº PE 052/2021, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão , opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 ( um) ano, cumulada com multa de R$ 2.257,50 (dois mil duzentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos) , tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 01 de julho de 2022. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Segunda-feira 04 de julho de 2022 Ano V • Edição Nº 3818 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1397/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.397/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 13.014/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS N º 1.397/2022, para AQUISIÇÃO DE KIT MICROQUANT CLORO LIVRE PARA ATENDER DEMANDAS DA VISA, junto à empresa COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA, CNPJ: 39.750.160/0001-93, com valor global de R$ 2.640,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/07/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4582/