{"edition": {"id": 3820, "number": 3818, "date": "2022-07-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e2cf8cc7737344bea51e15663babb616", "pdf_sha256": "118e3ed027e7166490bf6e77470cc3a565ab4019eac046b2093a85ed4118b811", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "118e3ed027e7166490bf6e77470cc3a565ab4019eac046b2093a85ed4118b811", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3820/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3820/"}, "acts": [{"id": 4582, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3818", "kind": "Diario Importado", "number": "3818", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de julho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3818 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  04 de julho de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3818\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 133/2022) ................................................................ 2\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1395/2022) ................................................................. 3\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2022) ................................................................ 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) ................................................................ 5\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022) ....................................................... 6\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2022) ................................................................ 7\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ................................................................... 8\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1397/2022) ................................................................ 16\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 133/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 12.731/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 133/2022 , \nque tem como objeto a execução de obras/serviços de REFORMA DA \nQUADRA DO BOSQUE no Município de Amargosa/BA, descritos no \ninstrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por \npreço global, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor \npreço, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de \nPreços nº 003/2022, firmado em 12/05/2022, com a empresa ACISA \nCONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ sob o nº \n10.772.765/0001-01; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 60 \n(sessenta) dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Aldo \nJesus Cintra dos Santos.\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1395/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.395/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 12.721/2022, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.395/2022, para AQUISIÇÃO DE \nMALHAS PARA ATENDER À DIRETORIA DE CERIMONIAIS E EVENTOS , junto à empresa JOAO ANGELO \nCOMERCIO LTDA EPP, CNPJ: 15.707.060/0001- 16, com valor global de R$1.398,25 a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 04/07/2022.  \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 12.664/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 007/2022, \nque tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 007/2022, cujo objeto \na aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades das \ndiversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de \nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme condições \nestabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 045/2020, firmado em \n27/01/2022, com a empresa  IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI, \nCNPJ sob o nº 33.721.795/0001-86 ; Objeto: Alteração quantitativa do contrato \nimpondo inclusão no valor de R$ 460,00 correspondente a aproximadamente \n6,45%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Amanda \nCristina Gonçalves Fuezi.\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia \nCEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 1 \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.719/2021 \nOBJETO: Contratação da prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede \nMunicipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o ano letivo de 2022. \n \nAVISO DE CONVOCAÇÃO \n \nA Comissão Permanente de Licitação (CPL), após os autos do Processo Administrativo nº \n11.724/2022 e o pedido de desistência da Linha 33, da Empresa RENILDO MORAIS CAMPOS \n01710145536, inscrita no CNPJ de nº 43.159.195/0001-20 , vem convocar a Empresa LANDICK \nBATISTA GOES 73511480582 , inscrita no CNPJ de nº 35.814.363/0001-45,  para apresentar a \nproposta reformulada da Linha 33, no valor de R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos) , a \nplanilha de composição de custos, bem como as certidões negativas federal, estadual, municipal, \ntrabalhista e FGTS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº \n8.666/1993, no Setor de Licitações deste Município.  \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 04 de julho de 2022. \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPresidenta da CPL \nDecreto nº 064/2022\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.729/2022 \nOBJETO: Aquisição de material elétrico para atender às necessidades do setor de \nIluminação Pública da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.729/2022, Pregão Eletrônico nº \n027/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR \na licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE \nMATERIAIS ELÉTRICOS LTDA 00.226.324/0001-42 R$ 1.462.628,88 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93.  \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 04 de julho de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 088/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 12.237/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 088/2022 , \nque tem como objeto a execução das obras relativas à Reforma da Praça, \nlocalizada na Avenida Josué Sampaio Melo, no município de Amargosa - Bahia, \ndescritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço, conforme \nespecificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 012/2021 , \nfirmado em 04/03/2022, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 10.772.765/0001-01 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 120 (cento o vinte) dias; Fundamento \nLegal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio \nPinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Aldo Jesus Cintra dos Santos.\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.287/2022   \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 9.287/2022, constituída por meio do  \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução das condições do Pregão Eletrônico nº 052 /2021/SRP e \nAta nº 014/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa BAHIA \nLUMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI , inscrita no \nCNPJ sob o nº 39.983.511/0001-06, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma \nque segue.    \n \n1) DO OBJETO    \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de material elétrico (Lum inárias \nde LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do \nmunicípio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços.   \n \n2) DOS FATOS       \n \nConforme se extrai das informações prestadas pela Secretaria Municipal de  \nServiços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, noticia ndo o \natraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 14673/2022,  \nnão tendo a empresa BAHIA LUMI ILUMINACAO E MATERIAL PARA \nCONSTRUCAO EIRELI observado o prazo para entrega de 30 (trinta) dias \ncorridos, especificamente no item 35.1 do Termo de Referência do instrument o \nconvocatório, do Pregão Eletrônico 052/2021, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES \nDE ENTREGA DO OBJETO, veja-se:\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo \nde até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo \nse o setor solicitante concordar com prazo diverso. \n \nReferente às obrigações da empresa contratada, consta no Edital do PE nº \n052/2021, que é de sua responsabilidade da empresa comunicar a  Contratante \nqualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os \nmotivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a \ndevida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na \nexecução do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de \n0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de \n30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total \ndo contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do \ncontrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação \ne impedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 02 (dois)anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para \nlicitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou \na penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de \ndecorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \nDesse modo, foi publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 18/05/2022, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a \nempresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas d os fatos a \nela imputados, como já descrito supra.\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, \na empresa, em 20/05/2022, assim o fez: \n \nPrezados, a empresa Bahia Lumi participou do referente pregão, \nentendendo que a luminária referida no edital seria a luminária \npublica, tanto é que cotou a marca LEDSTAR, quando estávamos \nnegociando com o fornecedor, resolvemos pedir mais informações \npara os Senhores, e recebemos a notícia que não seria a luminária \npublica da LEDSTAR, seria uma luminária decorativa redonda com \nmodelo compatível com a ILUMATIC, o preço duas vezes maior \nque o nosso preço de revenda, e alem de tudo é uma luminária que \ndemora aproximadamente 45 dias para entrega. \n \nOcorre que, conforme Despacho nº 8, o argumento da imputada fora refutado pela \nSecretaria solicitante, informando que jamais houve solicitação de entreg a de \nproduto diverso do contratado. \n \nAlém disso, em 13 de junho de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um \ne-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº \n9.287/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, \nbem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco ) dias úteis , \ntudo conforme publicação do Decreto nº 070/2022. \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez  que \nrecebeu a notificação no dia 13 de junho de 2022, conforme documento residente \nnos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razõ es em \n21 de junho de 2022, onde até a presente data o Município de Ama rgosa não \nrecebeu nenhuma manifestação da mesma. \n \nObserve-se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos \nrequeridos pela Contratada apresentado na primeira notificação, os mesmos n ão\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ndevem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram- se \nlastreados de documentos probatórios capazes de impedir o cumprimento do  \nserviço dentro do prazo estabelecido, sendo que os itens solicitados não diverge \ndo que foi licitado, sendo a contratada responsável pela observância qu anto aos \naspectos/características do que está sendo licitado, como reforça o Secretário de \nServiços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP (Despachos 5 e 8).  \n \nNo que se refere ao prazo de entrega, conforme se infere do Despacho 11, a \nempresa imputada recebeu, em 12/04/2022, a autorização de fornecim ento, tendo \naté 12/05/2022, respectivamente, para entrega das mercadorias solicitadas, o que \nnão observou, ocasionando até a presente data mais de 46 (quarenta e seis) dias \nde atraso. \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual total, haja vista \nque o prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a contar d o \nrecebimento da AF, conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência do \ninstrumento convocatório. \n \nExtrai-se, ainda dos autos (Despacho 14), a recomendação da Consulto ria \nJurídica, pela Rescisão Unilateral  da Ata nº 014/20 22, e cancelamento de todas \nas Autorizações de Fornecimento encaminhadas à empresa imputada, sem \nprejuízo das sanções administrativas cabíveis, considerando os atrasos \ninjustificados nas entregas das mercadorias solicitadas à empresa. Assim, o \nMunicípio objetiva evitar o agravamento dos prejuízos já sofridos pela mes ma, \ninclusive por tratarem-se de materiais necessários à prestação de serviços \npúblicos, com fulcro no que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº \n052/2021/SRP, especificamente na Seção XXXIX, item 39. \nAtendendo a solicitação anterior, em 30/05/2022 foi cancelada Ata q ue o \nfornecedor tinha em vigência com esse município, bem como, todas as \nAutorizações de Fornecimento pendentes (Despacho 16), convocando o próximo \nlicitante classificado.\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa BAHIA L UMI \nILUMINACAO E MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI, o Município, apesar \nde solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conven iência \nda sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipu lado, \ntratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores \ndeste Município. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes  \nAutorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no p razo \nde forma devida  e/ou Reequilíbrio financeiro, ou qualquer outro impedimento \nplausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que em \nmomento algum indicou precisamente o prazo necessário para a efetivação da \nentrega, deixando o Município sempre na incerteza. \n \nVale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a \nCoordenadora do Almoxarifado Central do Município e a empresa, conform e \ninformação anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais proble mas e \ntranstornos causados. No entanto, não obteve sucesso. \n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da  \ncontratada. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmen te \no contrato (ou no caso, às normas do edital do Pregão Eletrônico), de acordo  com \nas cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o  faça, \ndeverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como  \nse verá adiante.\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratad o \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no  montante \nde até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois ) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável e estipulação de 01 ( um) ano de impedimento de licitar e \ncontratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de m ulta \nno valor de R$ 2.257,50 (dois mil duzentos e cinqüenta e sete re ais e cinqüenta \ncentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nestipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a \ncontratação (itens pendentes), que foi de R$ 22.575,00 (vinte e dois mil \nquinhentos e setenta e cinco reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a BAHIA LUMI ILUMINACAO E \nMATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº \n39.983.511/0001-06, licitante no Processo Licitatório nº PE 052/2021, descumpriu \nnormas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão , \nopinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e \nContratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 ( um) \nano, cumulada com multa de  R$ 2.257,50 (dois mil duzentos e cinqüenta e \nsete reais e cinqüenta centavos) , tendo em vista o período de atraso e os \nprejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a  \nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica. \n \nAmargosa – BA, 01 de julho de 2022.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nSegunda-feira\n04 de julho de 2022\nAno V • Edição Nº 3818\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1397/2022)\n \nEstado da Bahia \n MUNICIPIO DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.397/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 13.014/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS N º 1.397/2022, para AQUISIÇÃO DE \nKIT MICROQUANT CLORO LIVRE PARA ATENDER DEMANDAS DA VISA, junto à empresa COMERCIAL \nDONA LIMPEZA LTDA, CNPJ: 39.750.160/0001-93, com valor global de R$ 2.640,00 a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 04/07/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4582/"}]}