3816 3814 2022-06-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 894307c24f12454d821aa1471d667a44 061a9241342af0c1d6c9abe3bd6e692707c7c64db477a2e93bbb54dc57a68692 061a9241342af0c1d6c9abe3bd6e692707c7c64db477a2e93bbb54dc57a68692 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3816/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3816/ 4578 Diario Importado 3814

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 28 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3814 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 28 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3814 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 077/2022) ................................................................................... 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022) .................................................. 17 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022) ............................................................................ 19 PORTARIA (Nº 156/2022) .................................................................................. 20 PORTARIA (Nº 157/2022) .................................................................................. 21 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 082/2020) ............................................................... 22 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2018) .................................................................. 23 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2022) ............................................................... 34 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 078/2022) ............................................................... 35 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 36 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36 EXTRATO (CONTRATO Nº 205/2022) ........................................................................... 36 EXTRATO (CONTRATO Nº 209/2022) ........................................................................... 37 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) ............................................................... 38 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) ............................................................... 39 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 40 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 40 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2022) .................................................................. 40 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2021) ............................................................... 41 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2021) ............................................................... 42 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1241/2022) ....................................................... 43 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020) .................................................................. 51 Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 077/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Praca Lourival Monte, S/N. Amargosa - Bahia CEP: 45300—000 Telefax:75 353443977 « E—màíl:gabinoisíg'amavgcsabagovhr DECRETO Nº. 077 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Atualiza os limitesterritoriaisda Unidade de Conservação — Refúgio da Vida Silvestrede Amargosa, Estado da Bahia, criada pelo Decreto Municipal 024/2011 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das suas atribuiçõesconstitucionaise legais,e tendo em vista o disposto nos arts.lº, 18 , 23 , incisos VI e VII, 30 incisos I e II da Constituição Federal, Art. 78, III,186,inciso II,III,V e art.189 da Lei Orgânica Municipal, em suplementação a legislaçãofederalespecificamentea Lei 9985, em seus art.13,22 e 31, e CONSIDERANDO que depois da edição do decreto 024/2011 que criou a Unidade de Conservação- Refúgio de Vida Silvestrede Amargosa, Estado da Bahia, sobreveio legislação estadualque mudou os limitesterritoriaisdo município de Amargosa; CONSIDERANDO que as mudanças nos limitesterritoriaisdo município de Amargosa advindos com a vigênciada Lei Estadual 12.919/2013,especificamentecom os novos limitesestabelecidos para o município de Ubaíra e Brejões,impactam diretamentena unidade de conservação referida; CONSIDERANDO que com os novos marcos territoriaisdo município de Amargosa avançou no antigoterritóriodo município de Ubaíra aproximadamente 1.681,046(um mil seiscentose oitenta e um vírgulazero quarentae seis)hectares; CONSIDERANDO que com os novos marcos territoriaiso município de Brejões avançou no antigoterritóriodo município de Amargosa aproximadamente 888,757 (oitocentose oitentae oito virgulasetecinco sete)hectares; CONSIDERANDO que em razão destassensíveismudanças há a necessidadede alteraçõesdas poligonaisestabelecidaspara a unidade de conservação descritasno Decreto de criação. D E C R E T A: Art. 1".O artigo2º do Decreto 024 de fevereirode 2011, que crioua Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestredo Município de Amargosa, Estado da Bahia,passa a ter a seguinteredação: Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825 484/000150 - PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa 'BahiaCEP 453004300 Telefax: 75 3654—3977 - E-mail: gªbineteêxamargosabngovbv “ Art.2º. O Refúgio de Vida Silvestrede Amargosa tem seus limitesdescritosa partirda base cartográficaelaboradapela Superintendênciado Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Cartas de Amargosa (SD-24-V-D-II) e Milagres (SD-24-V-B-V), na escala 1:100.000, publicadas em Projeção Universal Transversa de Mercator, Fuso 24, Datum HorizontalCórrego Alegre,com as alteraçõespromovidas pela Lei Estadualde nº 12.919 de 19 de novembro de 2013, com o seguintememorial descritivo: I— Área I: Inicia-sea descriçãodesteperímetro no vérticePt0, de coordenadas N 8561099.064 m e E 436765.621 m, DATUM SIRGAS 2000 Zona 24 Sul com Meridiano Central -39, localizado a , Código INCRA ',deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:177º00'23.51" e 50.03',até o vértice Ptl, de coordenadas N 8561049.105 m e E 436768.233 m', deste, distância:109º15'59.99" 437036.997 m', deste, distância:219º02'43.19" 436933290 m', deste, distância:168º55'10.78" 436948.612 m', deste, distância:199º21'32.38" 436905.591 m', deste, distância:173º17'45.43" 436914.109 m', deste, distância:177º19'34.01" 436921.296 m', deste, distância:187º18'54.91" 436910.750 m', deste, distância:184º17'15.97" 436899.940 m', deste, distância:192º51'24.68" 436870.390 m', deste, distância:263º49'12.51" 436836717 m', deste, distância:253º23'27.04" 436761.910 m', deste, distância:244º29'25.06" 436688.060 m', deste, distância:272º45'26.59" 436659. 875 m', deste, distância:303º02'40.79" 436567.052 m', deste, distância:332º16'18.31" 436525805 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 284.71', até o vértice Pt2, de coordenadas N 8560955.161 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 164.63',até o vértice Pt3, de coordenadas N 8560827.300 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 79.73', até o vértice Pt4, de coordenadas N 8560749.057 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 129.78',até o vértice Pt5, de coordenadas N 8560626.613 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 72.96', até o vértice Pt6, de coordenadas N 8560554.153 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 154.07',até o vértice Pt7, de coordenadas N 8560400.252 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 82.83', até o vértice Pt8, de coordenadas N 8560318.100 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 144.58',até o vértice Pt9, de coordenadas N 8560173.920 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 132.80',até o vértice Pth, de coordenadas N 8560044.450 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 33.87', até o vértice Ptll, de coordenadas N 8560040.804 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 78.06', até o vértice Pt12, de coordenadas N 8560018.490 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 81.83',até o vértice Pt13, de coordenadas N 8559983.250 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 28.22', até o vértice Pt14, de coordenadas N 8559984.607 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 110.73',até o vértice Pt15, de coordenadas N 8560044.990 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e 88.65',até o vértice Pt16, de coordenadas N 8560123.460 m e segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:325º24'41.80" e 167.78',até o vérticePt17, de coordenadas N 8560261.584 m e E (DFI'JwD'JrDD'JrDFerDD'Jrofflrofflwfflwtrlwfflwtljwfflwtljwmwfl'Jw Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , ,,., Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - PraçaLourivalMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP: 45300-000 Telefax:75 3534-3977.E-maíl:gcbinotúgmmargosabagovbr 436430.561 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:339º05'17.35" e 38.37', até o vértice Pt18, de coordenadas N 8560297.425 m e 436416.866 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:315º48'35.65" e 130.65',até o vértice Pt19, de coordenadas N 8560391.105 m e 436325.798 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:334º10'36.26" e 79.13', até o vértice Pt20, de coordenadas N 8560462.335 m E436291.329 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:345º42'47.62" e 90.71', até o vértice Pt21, de coordenadas N 8560550.243 m e 436268.943 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:342º04'14.35" e 59.27',até o vértice Pt22, de coordenadas N 8560606.632 m e 436250.698 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:313º12'3.93" e 70.28', até o vértice Pt23, de coordenadas N 8560654.742 m e 436199.468 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:11º18'35.76" e 25.31', até o vértice Pt24, de coordenadas N 8560679.562 m e 436204.432 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:25º12'4.05" e 46.63', até o vértice Pt25, de coordenadas N 8560721.756 m e 436224.288 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:118º07'25.45" e 27.20', até o vértice Pt26, de coordenadas N 8560708.932 m e 436248.280 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:145º22'33.04" e 84.45',até o vértice Pt27, de coordenadas N 8560639.437 m e 436296.265 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:146º57'35.14" e 60.70', até o vértice Pt28, de coordenadas N 8560588.556 m e 436329.358 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:118º44'23.26" e 29.25', até o vértice Pt29, de coordenadas N 8560574.492 m e 436355.005 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:14º14'14.21" e 114.37', até o vértice Pt30, de coordenadas N 8560685.353 m e 436383.134 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:60º45'4.23" e 94.82', até o vértice Pt31, de coordenadas N 8560731.684 m e 436465.867 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:23º23'6.80" e 66.70', até o vértice Pt32, de coordenadas N 8560792.906 m e 436492.342 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:99º13'26.12" e 98.07', até o vértice Pt33, de coordenadas N 8560777.187 m e 436589.139 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:100º51'36.16" e 175.64',até o vértice Pt34, de coordenadas N 8560744.094 m e 436761.636 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:73º18'47.14" e 108.13', até o vértice Pt35, de coordenadas N 8560775.142 m e 436865.212 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:0º59'41.73" e 38.45', até o vértice Pt36, de coordenadas N 8560813.589 m e 436865.880 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:330º27'5.20" e 74.65', até o vértice Pt37, de coordenadas N 8560878.533 m e 436829.063 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:286º37'32.69" e 58.18',até o vértice Pt38, de coordenadas N 8560895.180 m e 436773.312 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e FritoD'JrDD'JrDD'JrofflrofflwD'JrotrlrotrlwFUrDD'JrDmrDFerDFUrDFerDFerDFFJrDFUerrDFmerD Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 1.3825484/000160 « PraçaLourivalMonte.S/N Amargosa -BahiaCEP" 45 300000 Telehx: 75 3634-3977 — E-mnil: gabineterç'iramurgosahªgovbr distância:299º34'41.71" e 45.93', até o vértice Pt39, de coordenadas N 8560917.851 m e E 436733.370 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:311º22'27.84" e 68.03', até o vértice Pt40, de coordenadas N 8560962.820 m e E 436682.316 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:318º01'58.58" e 102.77',até o vértice Pt41, de coordenadas N 8561039.235 m e E 436613.591 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:45º41'11.38" e 63.91', até o vértice Pt42, de coordenadas N 8561083.881 m e E 436659.320 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:81º52'16.66" e 107.38', até o vértice Pt0, de coordenadas N 8561099.064 m e E 436765.621 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadasao Sistema Geodésico Brasileiro,a partirda estaçãoRBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias,área e perímetroforam calculadosno plano de projeçãoUTM. II Área II:Inicia-sea descriçãodeste perímetro no vérticePt0, de coordenadas N 8558643.097 m e E 428748.562 m, DATUM SIRGAS 2000 Zona 24 Sul com Meridiano Central -39, localizado a , Código INCRA ',deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:159º13'39.88" e 102.64',até o vérticePtl, de coordenadas N 8558547.127 m e E 428784.964 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:111º32'27.51" e 135.20',até o vértice Pt2, de coordenadas N 8558497.487 m e 428910.718 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:72º49'26.75" e 190.51', até o vértice Pt3, de coordenadas N 8558553.746 m e 429092.730 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:129º13'27.71" e 679.58', até o vértice Pt4, de coordenadas N 8558124.007 m e 429619.184 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:119º05'0.92" e 235.56', até o vértice Pt5, de coordenadas N 8558009.504 m e 429825.045 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:90º12'44.34" e 60.29', até o vértice Pt6, de coordenadas N 8558009.280 m e 429885.339 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:15º01'27.70" e 222.58', até o vértice Pt7, de coordenadas N 8558224.252 m e 429943.038 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:63º50'25.23" e 101.01', até o vértice Pt8, de coordenadas N 8558268.784 m e 430033.701 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:9º45'40.64" e 118.14', até o vértice Pt9, de coordenadas N 8558385.213 m e 430053.731 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:340º55'28.56" e 47.69', até o vértice Pth, de coordenadas N 8558430.281 m e 430038.146 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:47º13'14.83" e 195.54', até o vértice Ptll, de coordenadas N 8558563.085 m e 430181.666 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:75º07'3.96" e 234.15', até o vértice Pt12, de coordenadas N 8558623.221 m e 430407.958 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:90º27'35.50" e 273.57',até o vérticePt13, de coordenadas N 8558621.026 m e E QMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQ Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 . Praça Lourlval Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45300—000 Telefax:75 353443977 - E—maíl:gabinekúã'amargcsabagºvbr 430681.514 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:96º53'48.06" e 276.28', até o vértice Pt14, de coordenadas N 8558587.850 m e 430955.792 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:154º49'41.28" e 33.83', até o vértice Pt15, de coordenadas N 8558557.235 m e 430970.180 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:190º03'33.88" e 167.34',até o vértice Pt16, de coordenadas N 8558392.471 m e 430940.952 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:225º09'55.14" e 303.91', até o vértice Pt17, de coordenadas N 8558178.193 m e 430725.433 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:140º37'2.84" e 404.51', até o vértice Pt18, de coordenadas N 8557865.534 m e 430982.094 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:129º04'31.81" e 111.85',até o vértice Pt19, de coordenadas N 8557795.028 m e 431068.927 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:127º46'40.70" e 68.90', até o vértice Pt20, de coordenadas N 8557752.823 m e 431123.382 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:22º36'15.77" e 384.69', até o vértice Pt21, de coordenadas N 8558107.965 m e 431271.245 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:38º36'23.44" e 174.93', até o vértice Pt22, de coordenadas N 8558244.663 m e 431380.395 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:64º04'28.39" e 64.93', até o vértice Pt23, de coordenadas N 8558273.049 m e 431438.788 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:109º21'6.91" e 77.78', até o vértice Pt24, de coordenadas N 8558247.274 m e 431512.176 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:143º06'53.66" e 112.67',até o vértice Pt25, de coordenadas N 8558157.157 m e 431579.801 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:204º55'39.89" e 174.49',até o vértice Pt26, de coordenadas N 8557998.927 m e 431506.260 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:154º39'49.19" e 125.32',até o vértice Pt27, de coordenadas N 8557885.664 m e 431559.887 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:87º46'33.54" e 170.04', até o vértice Pt28, de coordenadas N 8557892.263 m e 431729.800 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:87º20'45.26" e 223.91', até o vértice Pt29, de coordenadas N 8557902.632 m e 431953.473 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:126º27'5.23" e 114.01', até o vértice Pt30, de coordenadas N 8557834.896 m e 432045.174 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:159º38'31.49" e 470.78', até o vértice Pt31, de coordenadas N 8557393.521 m e 432208.952 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:211º54'4.07" e 363.78', até o vértice Pt32, de coordenadas N 8557084.685 m e 432016.710 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:151º44'32.73" e 525.64', até o vértice Pt33, de coordenadas N 8556621.686 m e 432265.567 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:240º43'57.89" e 410.06', até o vértice Pt34, de coordenadas N 8556421.212 m e 431907.847 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e D'JrotrlrotrlwtrlwD'JrotrlrotrlroD'JrotrlrotrlwMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQ Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825 484/0001-50 « PraçaLourivalMonte.SIN,Amargosa »BahiaCEP 45300-000 Telefax: 75 3834—3977 - E-mail: gabinetetbmmargosabªgovbv distância:227º52'9.03" e 103.09', até o vértice Pt35, de coordenadas N 8556352.056 m e 431831.393 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:241º50'19.20" e 76.70', até o vértice Pt36, de coordenadas N 8556315.855 m e 431763.770 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:273º03'40.97" e 219.96', até o vértice Pt37, de coordenadas N 8556327.603 m e 431544.122 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:254º07'14.57" e 60.34', até o vértice Pt38, de coordenadas N 8556311.093 m e 431486.085 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:229º07'9.11" e 101.82', até o vértice Pt39, de coordenadas N 8556244.450 m e 431409.098 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:263º03'24.18" e 67.33', até o vértice Pt40, de coordenadas N 8556236.310 m e 431342.260 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:294º27'32.02" e 60.37', até o vértice Pt41, de coordenadas N 8556261.306 m e 431287.309 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:306º13'30.00" e 53.93',até o vértice Pt42, de coordenadas N 8556293.178 m e 431243.800 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:287º58'28.80" e 37.83', até o vértice Pt43, de coordenadas N 8556304.852 m e 431207.817 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:215º00'20.23" e 52.90', até o vértice Pt44, de coordenadas N 8556261.524 m E431177.473 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:298º17'52.67" e 140.70',até o vértice Pt45, de coordenadas N 8556328.223 m e 431053.589 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:277º40'4.88" e 93.30', até o vértice Pt46, de coordenadas N 8556340.672 m e 430961.127 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:264º07'55.97" e 286.05', até o vértice Pt47, de coordenadas N 8556311.428 m e 430676.573 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:201º54'18.68" e 902.64', até o vértice Pt48, de coordenadas N 8555473.958 m e 430339.824 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:177º08'45.60" e 187.69',até o vértice Pt49, de coordenadas N 8555286.504 m e 430349.170 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:224º31'53.88" e 214.11', até o vértice Pt50, de coordenadas N 8555133.875 m e 430199.016 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:185º40'45.30" e 159.00',até o vértice Pt51, de coordenadas N 8554975.653 m e 430183.281 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:143º29'27.16" e 156.69',até o vértice Pt52, de coordenadas N 8554849.712 m e 430276.504 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:93º05'39.20" e 390.15', até o vértice Pt53, de coordenadas N 8554828.653 m e 430666.080 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:157º21'46.09" e 150.44',até o vértice Pt54, de coordenadas N 8554689.803 m e 430723.983 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:183º38'18.97" e 37.53', até o vértice Pt55, de coordenadas N 8554652.344 m e 430721.601 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:192º58'32.06" e 114.53',até o vérticePt56, de coordenadas N 8554540.735 m e E (oD'JrotrlroD'JrotrlrotrlwD'JrotrlrotrlwD'Jrofflrotrlrbrowb'lrbtrlwtrlwtrlwtrlwtrlwtrlwtljwtrl Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , ,,., Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13,825.484/0001-50- PraçaLOUVIVãIMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP: 45300000 Telefax:75 3534-3977.E-mailzgabinete,?ªmargcsabaaovbr 430695.884 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:248º33'13.10" e 132.41',até o vértice Pt57, de coordenadas N 8554492.321 m e 430572.640 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:152º49'8.34" e 303.66', até o vértice Pt58, de coordenadas N 8554222.196 m e 430711.352 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:282º49'12.65" e 39.95', até o vértice Pt59, de coordenadas N 8554231.060 m e 430672.400 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:235º15'4.60" e 81.90', até o vértice Pt60, de coordenadas N 8554184.378 m e 430605.105 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:201º15'55.92" e 84.04',até o vértice Pt61, de coordenadas N 8554106.060 m e 430574.624 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:219º27'20.11" e 40.67', até o vértice Pt62, de coordenadas N 8554074.657 m e 430548.778 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:196º47'21.52" e 289.52', até o vértice Pt63, de coordenadas N 8553797.473 m e 430465.148 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:185º20'13.38" e 90.43', até o vértice Pt64, de coordenadas N 8553707.435 m e 430456.737 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:91º17'27.78" e 194.47', até o vértice Pt65, de coordenadas N 8553703.053 m e 430651.153 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:54º35'49.79" e 474.36', até o vértice Pt66, de coordenadas N 8553977.861 m e 431037.804 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:77º09'31.68" e 71.61', até o vértice Pt67, de coordenadas N 8553993.776 m e 431107.622 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:17º13'42.95" e 146.31', até o vértice Pt68, de coordenadas N 8554133.520 m e 431150.957 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:356º08'26.28" e 204.39', até o vértice Pt69, de coordenadas N 8554337.451 m e 431137.199 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:41º58'11.70" e 51.37', até o vértice Pt70, de coordenadas N 8554375.648 m e 431171.555 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:57º42'15.18" e 87.91', até o vértice Pt71, de coordenadas N 8554422.615 m e 431245.862 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:358º14'27.64" e 202.50', até o vértice Pt72, de coordenadas N 8554625.022 m e 431239.646 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:14º37'44.15" e 177.15', até o vértice Pt73, de coordenadas N 8554796.426 m e 431284.386 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:347º33'37.58" e 112.74',até o vértice Pt74, de coordenadas N 8554906.521 m e 431260.100 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:326º12'0.47" e 46.08', até o vértice Pt75, de coordenadas N 8554944.814 m e 431234.465 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:298º38'24.81" e 87.64',até o vértice Pt76, de coordenadas N 8554986.822 m e 431157.545 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:348º00'13.77" e 281.38', até o vértice Pt77, de coordenadas N 8555262.054 m e 431099.062 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e D'JrotrlrofflwtrlwD'JrotrlrofflwD'JrotljrotrlwD'Jrotrlrotl'lwtl'lwtljwtrlwtrlwmwtrerMrDtrlw Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ138%,484/000150«PraçaLourivalMonte.sm, Amargosa,BahiaCEP"45500000 Telehx:7536344977—E-mail:gabineceaamrgosahmgovbr distância:242º39'27.44" e 171.00',até o vértice Pt78, de coordenadas N 8555183.513 m e 430947.168 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:300º41'49.25" e 92.58', até o vértice Pt79, de coordenadas N 8555230.775 m e 430867.560 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:335º06'5.82" e 120.80', até o vértice Pt80, de coordenadas N 8555340.345 m e 430816.703 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:357º10'24.36" e 205.46', até o vértice Pt81, de coordenadas N 8555545.556 m e 430806.572 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:23º39'46.74" e 135.76', até o vértice Pt82, de coordenadas N 8555669.903 m e 430861.060 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:111º26'25.58" e 200.10', até o vértice Pt83, de coordenadas N 8555596.760 m e 431047.312 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:126º18'24.06" e 38.01', até o vértice Pt84, de coordenadas N 8555574.256 m e 431077.940 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:147º07'30.21" e 132.42',até o vértice Pt85, de coordenadas N 8555463.040 m e 431149.820 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:95º05'8.42" e 84.54', até o vértice Pt86, de coordenadas N 8555455.546 m e 431234.031 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:43º37'8.36" e 479.22', até o vértice Pt87, de coordenadas N 8555802.476 m e 431564.628 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:349º14'46.90" e 101.75',até o vértice Pt88, de coordenadas N 8555902.441 m e 431545.643 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:47º48'26.96" e 173.73', até o vértice Pt89, de coordenadas N 8556019.123 m e 431674.359 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:134º08'27.58" e 111.57',até o vértice Pt90, de coordenadas N 8555941.419 m e 431754.429 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:201º48'35.00" e 85.76', até o vértice Pt91, de coordenadas N 8555861.802 m E431722.568 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:264º53'3.87" e 57.39', até o vértice Pt92, de coordenadas N 8555856.686 m e 431665.410 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:211º16'51.55" e 52.41',até o vértice Pt93, de coordenadas N 8555811.896 m e 431638.198 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:205º56'51.45" e 53.22',até o vértice Pt94, de coordenadas N 8555764.038 m e 431614.910 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:181º48'50.12" e 64.54', até o vértice Pt95, de coordenadas N 8555699.529 m e 431612.867 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:163º43'27.27" e 94.23', até o vértice Pt96, de coordenadas N 8555609.072 m e 431639.277 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:201º32'23.51" e 659.48', até o vértice Pt97, de coordenadas N 8554995.645 m e 431397.148 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:242º18'32.43" e 79.81', até o vértice Pt98, de coordenadas N 8554958.559 m e 431326.483 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:168º17'20.52" e 243.84',até o vérticePt99, de coordenadas N 8554719.794 m e E (oD'JrotrlroD'JrotrlrotrlwD'JrofflrororoD'JrotrlrotrlroD'Jrotrlrotrlwtrlwtrlwfflwfflwfflwfflwffl Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Praca Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45300—000 Telefax:75 353443977 « E-màíl:gabinoisíg'amavgcsabagovhr 431375.977 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:158º57'59.69" e 178.65',até o vértice Pt100, de coordenadas N 8554553.049 m e 431440.096 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:179º35'42.47" e 119.96',até o vértice Pt101, de coordenadas N 8554433.088 m e 431440.943 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:135º02'12.91" e 83.63',até o vértice Pt102, de coordenadas N 8554373.911 m e 431500.044 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:35º02'28.78" e 133.74',até o vértice Pt103, de coordenadas N 8554483.411 m e 431576.834 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:119º33'4.53" e 177.77',até o vértice Pt104, de coordenadas N 8554395.732 m e 431731.483 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:131º48'57.18" e 319.57', até o vértice Pt105, de coordenadas N 8554182.665 m e 431969.652 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:73º23'32.22" e 94.49', até o vértice Pt106, de coordenadas N 8554209.672 m e 432060.200 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:11º25'12.17" e 98.76', até o vértice Pt107, de coordenadas N 8554306.472 m e 432079.754 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:5º36'58.63" e 107.38', até o vértice Pt108, de coordenadas N 8554413.337 m e 432090.263 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:357º08'43.54" e 74.36',até o vértice Pt109, de coordenadas N 8554487.603 m e 432086.560 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:338º01'25.51" e 222.35', até o vértice Pt110, de coordenadas N 8554693.797 m e 432003.351 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:67º21'28.58" e 394.64', até o vértice Ptlll, de coordenadas N 8554845.725 m e 432367.580 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:351º36'14.50" e 436.23', até o vértice Pt112, de coordenadas N 8555277.280 m e 432303.885 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:356º27'57.73" e 295.08', até o vértice Pt113, de coordenadas N 8555571.801 m e 432285.696 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:331º41'52.57" e 103.68',até o vértice Pt114, de coordenadas N 8555663.082 m e 432236.541 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:351º05'25.78" e 389.33', até o vértice Pt115, de coordenadas N 8556047.710 m e 432176.245 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:15º54'18.77" e 159.57',até o vértice Pt116, de coordenadas N 8556201.174 m e 432219.975 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:61º28'3.08" e 129.46', até o vértice Pt117, de coordenadas N 8556263.013 m e 432333.715 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:116º27'13.83" e 220.12', até o vértice Pt118, de coordenadas N 8556164.957 m e 432530.783 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:171º08'30.06" e 247.78', até o vértice Pt119, de coordenadas N 8555920.134 m e 432568.939 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:203º28'49.53" e 108.39',até o vértice Pt120, de coordenadas N 8555820.723 m e 432525.754 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e D'JrDD'JrDD'JrDtrJrDD'JrofflrofflwD'JrofflrotrlwD'JrofferMrDtrJrDFmewtrlwtrlwfflwfflwfflw Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825 484/000150 - PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa 'BahiaCEP 45300000 Telefax: 75 3654—3977 - E-mail: gabineteêxamargosabngovbv distância:147º35'15.50" e 78.87',até o vértice Pt121, de coordenadas N 8555754.141 m e 432568.028 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:82º26'29.36" e 884.41', até o vértice Pt122, de coordenadas N 8555870.475 m e 433444.750 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:182º09'7.45" e 87.10',até o vértice Pt123, de coordenadas N 8555783.434 m e 433441.479 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:248º54'52.55" e 241.55', até o vértice Pt124, de coordenadas N 8555696.532 m e 433216.099 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:189º53'50.89" e 251.88', até o vértice Pt125, de coordenadas N 8555448.401 m e 433172.804 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:186º58'11.93" e 657.19', até o vértice Pt126, de coordenadas N 8554796.068 m e 433093.055 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:140º07'22.73" e 101.59',até o vértice Pt127, de coordenadas N 8554718.108 m e 433158.186 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:200º07'39.41" e 70.77',até o vértice Pt128, de coordenadas N 8554651.660 m e 433133.833 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:191º52'58.12" e 180.93',até o vértice Pt129, de coordenadas N 8554474.611 m e 433096.578 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:212º47'58.31" e 354.33', até o vértice Pt130, de coordenadas N 8554176.773 m e 432904.639 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:166º45'34.13" e 231.18', até o vértice Pt131, de coordenadas N 8553951.740 m e 432957.587 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:223º30'33.73" e 314.84', até o vértice Pt132, de coordenadas N 8553723.398 m e 432740.828 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:255º45'25.91" e 303.79', até o vértice Pt133, de coordenadas N 8553648.655 m e 432446.373 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:195º36'40.95" e 68.95',até o vértice Pt134, de coordenadas N 8553582.249 m e 432427.818 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:156º58'11.65" e 225.42', até o vértice Pt135, de coordenadas N 8553374.793 m e 432516.006 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:210º38'45.39" e 112.48',até o vértice Pt136, de coordenadas N 8553278.021 m e 432458.671 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:241º51'12.69" e 162.01',até o vértice Pt137, de coordenadas N 8553201.598 m e 432315.821 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:261º11'57.06" e 470.34', até o vértice Pt138, de coordenadas N 8553129.636 m E431851.019 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:248º38'18.30" e 332.41', até o vértice Pt139, de coordenadas N 8553008.554 m e 431541.444 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:182º47'41.34" e 268.24', até o vértice Pt140, de coordenadas N 8552740.637 m e 431528.365 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:213º54'24.37" e 80.53',até o vértice Pt141, de coordenadas N 8552673.801 m e 431483.441 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:192º05'48.49" e 253.58',até o vérticePt142, de coordenadas N 8552425.848 m e E (oD'JrofflroFritura(atritoD'JrofflrofflwD'JroFerDFerDFrírDD'JrDFerDFerDD'JrDFerDFerDtrJrDtrJrDFfJ Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , ,,, Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - PraçaLournvalMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP145300-000 Telefax:75 3534-3977.E-maíl:gnbinotúgmmargosabagovbr 431430.300 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:106º52'45.57" e 632.15', até o vértice Pt143, de coordenadas N 8552242.299 m e 432035.218 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:179º30'46.16" e 47.68',até o vértice Pt144, de coordenadas N 8552194.617 m e 432035.624 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:270º32'25.84" e 343.25', até o vértice Pt145, de coordenadas N 8552197.855 m e 431692.386 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:272º24'24.26" e 191.87',até o vértice Pt146, de coordenadas N 8552205.912 m e 431500.681 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:233º11'6.87" e 294.44', até o vértice Pt147, de coordenadas N 8552029.474 m e 431264.957 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:240º02'47.01" e 441.00', até o vértice Pt148, de coordenadas N 8551809.284 m e 430882.862 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:234º06'26.40" e 607.55', até o vértice Pt149, de coordenadas N 8551453.093 m e 430390.672 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:241º55'39.05" e 330.29', até o vértice Pt150, de coordenadas N 8551297.665 m e 430099.243 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:232º35'40.72" e 415.79', até o vértice Pt151, de coordenadas N 8551045.093 m e 429768.958 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:242º33'36.98" e 379.45', até o vértice Pt152, de coordenadas N 8550870.236 m e 429432.196 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:239º23'5.17" e 182.76',até o vértice Pt153, de coordenadas N 8550777.164 m e 429274.914 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:227º12'19.40" e 95.40',até o vértice Pt154, de coordenadas N 8550712.354 m e 429204.913 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:263º07'25.76" e 358.15', até o vértice Pt155, de coordenadas N 8550669.475 m e 428849.339 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:269º07'55.01" e 427.48', até o vértice Pt156, de coordenadas N 8550662.998 m e 428421.911 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:263º21'17.00" e 671.56', até o vértice Pt157, de coordenadas N 8550585.284 m e 427754.863 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:266º29'0.43" e 116142; até o vértice Pt158, de coordenadas N 8550514.046 m e 426595.625 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:267º08'15.34" e 129686; até o vértice Pt159, de coordenadas N 8550449.284 m e 425300.388 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:266º04'26.41" e 146818; até o vértice Pt160, de coordenadas N 8550348.760 m e 423835.649 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:347º40'12.34" e 132.67',até o vértice Pt161, de coordenadas N 8550478.368 m e 423807.319 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:328º31'7.88" e 463.41', até o vértice Pt162, de coordenadas N 8550873.569 m e 423565.319 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:322º27'9.27" e 610.58', até o vértice Pt163, de coordenadas N 8551357.670 m e 423193.218 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e D'JrotrlrofflwtrlwD'JrotrlrofflwD'JrofflrofflwMQMQMQWQMQWQMQWQMQUJQUJQ Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825480000160 « PraçaLourivalMonte.S/N Amargosa -BahiaCEP" 45 300000 Telehx: 75 3634—3977 — E-mnil: gabineteàamurgosahªgovbr distância:344º57'11.46" e 697.21', até o vértice Pt164, de coordenadas N 8552030.971 m e 423012.218 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:311º03'39.13" e 727.31', até o vértice Pt165, de coordenadas N 8552508.712 m e 422463.817 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:56º46'50.34" e 279082; até o vértice Pt166, de coordenadas N 8554037.651 m e 424798.560 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:359º25'3.55" e 161.66',até o vértice Pt167, de coordenadas N 8554199.306 m e 424796.917 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:19º27'55.35" e 162.69',até o vértice Pt168, de coordenadas N 8554352.700 m e 424851.132 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:10º15'13.08" e 169.20',até o vértice Pt169, de coordenadas N 8554519.196 m e 424881.250 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:257º21'54.08" e 261.71', até o vértice Pt170, de coordenadas N 8554461.951 m e 424625.881 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:251º46'20.93" e 273.51', até o vértice Pt171, de coordenadas N 8554376.400 m e 424366.096 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:259º16'39.45" e 425.81', até o vértice Pt172, de coordenadas N 8554297.177 m e 423947.717 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:250º15'29.97" e 293.68', até o vértice Pt173, de coordenadas N 8554197.976 m e 423671.294 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:304º34'44.57" e 131.48',até o vértice Pt174, de coordenadas N 8554272.597 m e 423563.041 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:311º45'22.98" e 176.34',até o vértice Pt175, de coordenadas N 8554390.036 m e 423431.491 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:300º08'54.63" e 511.69',até o vértice Pt176, de coordenadas N 8554647.028 m e 422989.020 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:321º16'29.38" e 504.52',até o vértice Pt177, de coordenadas N 8555040.630 m e 422673.401 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:73º40'16.06" e 256.21', até o vértice Pt178, de coordenadas N 8555112.665 m e 422919.280 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:319º10'13.33" e 427.09', até o vértice Pt179, de coordenadas N 8555435.828 m e 422640.041 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:14º57'13.64" e 192.45',até o vértice Pt180, de coordenadas N 8555621.766 m e 422689.702 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:100º44'37.54" e 211.99', até o vértice Pt181, de coordenadas N 8555582.247 m e 422897.975 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:9º56'55.45" e 144.20', até o vértice Pt182, de coordenadas N 8555724.279 m e 422922.888 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:317º23'13.22" e 364.02', até o vértice Pt183, de coordenadas N 8555992.180 m e 422676.429 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:46º40'43.32" e 178.53',até o vértice Pt184, de coordenadas N 8556114.666 m e 422806.311 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:115º16'37.52" e 548.23',até o vérticePt185, de coordenadas N 8555880.572 m e (oD'JrofflroD'JrofflrotrlwD'JrotrlrofflwD'JroFerDFerDD'Jrofflrofflwfflwtrlwtrlwtrlwtrlwmwffl Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45300000 Telefax:75 3534<3977 - E-maíl:gabinekefê'amargcsabagovhr E423302.054 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:161º15'36.76" e 224.90', até o vértice Pt186, de coordenadas N 8555667.596 m e 423374.307 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:82º30'33.59" e 262.82', até o vértice Pt187, de coordenadas N 8555701.859 m e 423634.888 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:163º36'29.22" e 223.48', até o vértice Pt188, de coordenadas N 8555487.464 m e 423697.954 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:135º09'31.24" e 266.72', até o vértice Pt189, de coordenadas N 8555298.340 m e 423886.034 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:86º24'1.27" e 437.77', até o vértice Pt190, de coordenadas N 8555325.825 m e 424322.936 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:5º50'57.44" e 192.49', até o vértice Pt191, de coordenadas N 8555517.309 m e 424342.552 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:303º44'46.05" e 632.13', até o vértice Pt192, de coordenadas N 8555868.466 m e 423816.932 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:333º25'30.43" e 291.02', até o vértice Pt193, de coordenadas N 8556128.736 m e 423686.741 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:294º13'47.89" e 310.39', até o vértice Pt194, de coordenadas N 8556256.120 m e 423403.695 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:329º48'26.24" e 63.59',até o vértice Pt195, de coordenadas N 8556311.086 m e 423371.713 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:344º05'40.72" e 356.45', até o vértice Pt196, de coordenadas N 8556653.885 m e 423274.030 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:87º31'42.77" e 301.30', até o vértice Pt197, de coordenadas N 8556666.878 m e 423575.054 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:77º18'57.60" e 254.90', até o vértice Pt198, de coordenadas N 8556722.848 m e 423823.737 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:78º39'49.98" e 244.01', até o vértice Pt199, de coordenadas N 8556770.812 m e 424062.986 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:54º49'18.81" e 80.10',até o vértice Pt200, de coordenadas N 8556816.961 m e 424128.460 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:58º30'41.32" e 180.81',até o vértice Pt201, de coordenadas N 8556911.402 m e 424282.644 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:105º44'25.27" e 220.60', até o vértice Pt202, de coordenadas N 8556851.557 m e 424494.976 m', deste, segue confrontando distância:16º08'34.27" e 188.40',até o vértice 424547.357 m', deste, segue confrontando distância:101º46'26.46" e 88.23',até o vértice 424633.735 m', deste, segue confrontando distância:96º47'12.59" e 148.09',até o vértice 424780.783 m', deste, segue confrontando distância:182º31'59.68" e 47.37',até o vértice 424778.690 m',deste,segue confrontando com , com , com os seguintes azimute plano Pt203, de coordenadas N 8557032.528 m e com , com os seguintes azimute plano Pt204, de coordenadas N 8557014.523 m e com , com os seguintes azimute plano Pt205, de coordenadas N 8556997.023 m e com , com os seguintes azimute plano Pt206, de coordenadas N 8556949.702 m e com os seguintesazimute plano e D'JrotljrofflwtrlwD'JrotrlrotrlwD'JrotrlrotrlwD'JrofflrofflwmrofflwtrerFmewfferMrofflw Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825 484/0001-50 « PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa »BahiaCEP 45300-000 Telefax: 75 3834—3977 - E-mail: gabinetetbmmargosabagovbv distância:186º35'6.40" e 64.09', até o vértice Pt207, de coordenadas N 8556886.036 m e 424771.340 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:180º15'39.96" e 57.52',até o vértice Pt208, de coordenadas N 8556828.516 m e 424771.078 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:172º18'5.89" e 74.89', até o vértice Pt209, de coordenadas N 8556754.304 m e 424781.110 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:179º23'55.98" e 125.65',até o vértice Pt210, de coordenadas N 8556628.658 m e 424782.428 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:149º05'45.16" e 881.74',até o vértice Pt211, de coordenadas N 8555872.099 m e 425235.293 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:73º14'33.31" e 529.56', até o vértice Pt212, de coordenadas N 8556024.781 m e 425742.364 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:33º53'21.26" e 457.40', até o vértice Pt213, de coordenadas N 8556404.480 m e 425997.407 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:318º15'34.21" e 455.75', até o vértice Pt214, de coordenadas N 8556744.547 m e 425693.987 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:91º24'21.93" e 221.93', até o vértice Pt215, de coordenadas N 8556739.101 m e 425915.849 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:117º26'15.97" e 412.83', até o vértice Pt216, de coordenadas N 8556548.875 m e 426282.242 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:79º40'5.55" e 603.61', até o vértice Pt217, de coordenadas N 8556657.132 m e 426876.068 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:52º20'28.43" e 148.84',até o vértice Pt218, de coordenadas N 8556748.066 m e 426993.898 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:68º00'44.21" e 89.33',até o vértice Pt219, de coordenadas N 8556781.512 m e 427076.731 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:30º24'42.61" e 180.00',até o vértice Pt220, de coordenadas N 8556936.744 m e 427167.849 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:20º36'45.31" e 137.54',até o vértice Pt221, de coordenadas N 8557065.477 m e 427216.268 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:5º23'48.98" e 61.12', até o vértice Pt222, de coordenadas N 8557126.321 m e 427222.016 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:359º53'24.43" e 168.45',até o vértice Pt223, de coordenadas N 8557294.772 m e 427221.693 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:350º46'51.33" e 73.96',até o vértice Pt224, de coordenadas N 8557367.775 m e 427209.844 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:341º11'9.99" e 431.33', até o vértice Pt225, de coordenadas N 8557776.058 m e 427070.743 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:355º09'21.60" e 391.90', até o vértice Pt226, de coordenadas N 8558166.557 m e 427037.650 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:61º23'22.35" e 414.66', até o vértice Pt227, de coordenadas N 8558365.115 m e 427401.674 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano distância:82º59'55.44" e 380.10',até o vérticePt228, de coordenadas N 8558411.445 m e E (oD'JrofflroD'JrofflrofflwD'JrotrlrotrlwD'JrotrlrotrlroD'Jrotdrofflwtrlwtrlwfflwfflwtrlwfflwm Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13,825.484/0001-50- PraçaLOUflVãlMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP: 45300000 Telefax:75 3634-3977 ' E-mail:gªbinetaêamargosabagovhr 427778.935 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:81º15'13.82" e 348.22', até o vértice Pt229, de coordenadas N 8558464.394 m e E 428123.103 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:99º36'43.61" e 416.20', até o vértice Pt230, de coordenadas N 8558394.899 m e E 428533.457 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:18º59'47.95" e 213.50', até o vértice Pt231, de coordenadas N 8558596.767 m e E 428602.952 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:59º02'10.48" e 77.19', até o vértice Pt232, de coordenadas N 8558636.478 m e E428669.139 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:85º14'10.89" e 79.70', até o vértice Pt0, de coordenadas N 8558643.097 m e E 428748.562 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadasao Sistema Geodésico Brasileiro,a partirda estaçãoRBMC de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39,tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias,área e perímetroforam calculadosno plano de projeçãoUTM.” Art. 2".Este Decreto entraem vigorna data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022) "& Írlll'" *** kkEstado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825.484,"OGO*»50—Pracawarm Monte-,sm,Amargosa—Ham CEP A5aco-Doo remªx:75“344977 «E-mail:gabinuh“mama:”.gwhr EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER — EDITAL Nº 01/2022 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõese considerando 0 EDITAL 001/2022, referentesao Processo Seletivopara Seleção de Assistentede Alfabetizaçãopara Atuar no Programa Tempo de Aprender, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para Comparecer as escolasrelacionadas,no dia Ol de julho de 2022, as 9h para assinatura do termo de compromisso. Amargosa/BA, 28 de junho de 2022 Márcia Batistade Almeida SecretáriaMunicipalde Educação Portaria Nº 32, de 11 de janeiro de 2021 Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - i I'll" *** &Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA IT-SO-Para Lamb/alMonta S/“J,Amargoãi: -BahiaCEP 45300000 :75 3634-3977-E-mail:gabinaezaamrwsªhasovm ANEXO I EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2022 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. NOME CONIPLETO CLASSIFICAÇÃO ESCOLA DE ATUAÇÃO ANDREIA PORCINO SANTOS lº Escola Municipal Prot“Rosalina Souza Bittencourt ALINE DOS SANTOS BRITO 2º Escola Municipal Vivalda Andrade de Oliveira VJLMA DE JESUS SANTOS 3º Escola Municipal Prot“Edelvira Sales Andrade ELIANGELA SANTANA DE JESUS 4º Escola Municipal Vivalda RODRIGUES Andrade de Oliveira ANA CARLA DE JESUS DOS ANJOS 5º Escola Municipal Dom Florêncio SisinioVieira LUZANI DOS SANTOS SANTANA 6º Escola Municipal Dom Florêncio SisinioVieira ANGELICE FIGUEIREDO MONTEIRO 7º Escola Municipal Prot“Rosalina Souza Bittencourt ADRIANA LEAL DOS SANTOS OLIVEIRA 8º Escola Municipal Vivalda Andrade de Oliveira LUZIA DOS SANTOS PEREIRA 9º Escola Municipal Delia do Amaral Gonçalves DAIANE DAMIANA DA SILVA DE SOUSA lOº Escola Municipal Prot“Edelvira Sales Andrade Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 003/2022 VALIDADE – 28 DE JUNHO DE 2024 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/LMS - 003/2022 EMPRESA/ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: EXTRAÇÃO MINERAL DE CASCALHO CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 28 de junho de 2022 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 19 88, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.43 1/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.57 9/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) a nos para a atividade de Extração Mineral de Cascalho, localizado no local denominado Fazenda Oiteiro, na localidade denominada Tauá, Zona Rural, Amargosa- BA, processo minerário 870.855/2022, numa área de 4,97 hectar es. Atividade realizada pela Empresa/Órgão denominada SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO , inscrita no CNPJ nº: 13.825.484/0001- 50, sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Armazenar a parte orgânica do solo em leiras, com altura máxi ma de 1,5 m, protegendo-as contra a erosão com plantio de gramíneas. Ao término da lavra, o solo decapeado e enleirado deve ser utilizado na recuperação de área degradada; 2 – Executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, concomitantemente aos trabalhos de extração, encaminhando à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, relatório com registro fotográfico das ações implementadas e os resultados obtidos. PRAZO: SEMESTRAL; 3 – Respeitar as Áreas de Preservação Permanente – APPs, conforme definidas na Legislação Ambiental vigente; 4 - Proteger a fauna e flora, ficando vetadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, p rovoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; 5 - Promover a educação ambiental co m os funcionários e vizinhança, objetivando a preservação do meio ambiente, registrando as evidências dessas açõe s e mantendo-as à disposição para fins de fiscalização; 6 Adotar as Normas Regulamentares de Mineração vigentes ; 7 – Manter a área sempre limpa, acondicionando os resíduos domésticos em locais apropriados, encam inhando-os posteriormente para descarte em locais adequados; 8 - Fornecer e exigir o uso dos Equip amentos de Proteção Individual – EPI’s, adequados para a atividade, aos funcionários e visitantes ; 9 - Impedir o acesso de animais de criação às dependências da mina, como forma de prevenção de acidentes; 10 - Manter placas, em loca l visível ao público, com os seguintes dados: a) número da licença ambiental, b) nome do responsável técnico com o CREA, c) nome da empresa/órgão e telefone de contato; 11 - Manter o PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degrad adas) atualizado e adequado ao Plano de Lavra; 12 - Promover a umectação das vias de acesso a fim de minimizar a geração de poeiras provocada pelo tráfego de equipamentos e veículos; 13 - Manter todas as fontes emissões atmosféricas, de ruídos e vibrações dentro dos parâmetros estabelecidos pela Legislação Ambiental; 14 - Limitar a lavra de cascalho à área interna à poligonal da Agência Nacional de Mineração; 15 - Transportar minério em veículos equipados com cobertura (“lona”) nas caçambas, visando à redução de emissão de particulados no trajeto; 16 - Colocar placas de sinalização e advertência em pontos estratégicos dentro e fora da área de traba lho, para alertar quanto ao tráfego de veículos de transporte e carregamento, principalmente próximo às estradas; 17 - Apresentar anualmente o Plano de Gerenciamento de Riscos – PGR e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO; 18 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos f iscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa n ão cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acord o com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 156/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825,484/000l'50 , Praca LOUW/al Monte, S/N» Amargosa » Bahia CEP: 45500-000 Tulefux:75 3634-3977 - E—mail:gabiuueúêomrgosabagwbr PORTARIA Nº. 156 DE 28 DE JUNHO DE 2022 Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO os autos do Processo nº 509/2022; CONSIDERANDO o dispostono art.172 da Lei Complementar Municipal nº 08 de 02 de março de 2006, que admite prorrogação de prazo para conclusão de Processo AdministrativoDisciplinar. RESOLVE: Art. lº. Prorrogar pelo prazo de 15 (quinze) dias a conclusão do Processo Administrativo Disciplinarinstaurado atravésda Portarianº 029/2022, publicada no Diário Oficialdo Município de Amargosa (BA), no dia 16 de fevereirode 2022, com objetivode assegurar a tramitação do feitocom observância dos princípiosdo devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Art. 2". Para condução dos trabalhose encaminhamento do relatórioconclusivo,a Comissão do Processo Administrativo Disciplinardeve observar a prorrogação do prazo que trataestaPortaria. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 157/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13,82%,484/0001-50 - Draw LourlvalMonte, S/N. Amargosa - Bahia CEP: 45300-000 Telefax:75 3634—3977 - E-maíl:gabinetúcamargosahagovbr PORTARIA Nº. 157 DE 28 DE JUNHO DE 2022 Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO os autos do Processo nº 486/2022; CONSIDERANDO o dispostono art.172 da Lei Complementar Municipal nº 08 de 02 de março de 2006, que admite prorrogação de prazo para conclusão de Processo AdministrativoDisciplinar. RESOLVE: Art. lº. Prorrogar pelo prazo de 15 (quinze) dias a conclusão do Processo Administrativo Disciplinarinstaurado atravésda Portarianº 020/2022, publicada no Diário Oficialdo Município de Amargosa (BA), no dia 10 de fevereirode 2022, com objetivode assegurar a tramitação do feitocom observância dos princípiosdo devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Art. 2". Para condução dos trabalhose encaminhamento do relatórioconclusivo,a Comissão do Processo Administrativo Disciplinardeve observar a prorrogação do prazo que trataestaPortaria. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 082/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.063/2022 Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 082/2020 , que tem como objeto consiste no CREDENCIAMENTO de empresas facilitadoras de pagamentos mediante intermediação, para fim de processamento de pagamentos on-line, por meio de cartões de crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, para o recolhimento de tributos municipais, a fim de proporcionar aos contribuintes alternativas de quitação tributária, respeitada a legislação em vigor, na forma estabelecida no Edital de Credenciamento nº 002/2020, firmado em 26/06/2020, com a empresa ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A, CNPJ nº. 28.593.387/0001-56 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 (seis) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Pedro Henrique Ferreira Vogado. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2018) * PREFEITURA ** DEAMARGOSA Proc. Administrativo 19- 10.050/2022 De: NeliaS. -CIL Para: SEAFI-CLIC - Coordenação de Licitações Data: 28/06/2022 às 10:30:03 Setores envolvidos: GP, GP-AGP, SEAFI-COMP, SEAFI-CCONT, SEAFI-CLIC, SEAFI - AJU, CIL Notificação GGS INDUSTRIA Prezadas, Encaminhe Relatóriopara publicação no DCM. Atenciosamente, Nelia Roque Dos Santos Presidente da Comissão do Processo Administrativo,Decreto nº 034, de 25/03/2021. Anexos: RELATOÍRIOÍGGSÍINDUSTRIAÍpdf ÍDOC Para veriiicara validade das assinaturas,acesse hiips://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/1E94AOF55409D1441BB e iniorme o código 1E94AOF55409D144156 Assinado por 1 pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUN lCIDALDE CNPJ 13.825.484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45.300-000Tel.:(75)3634—2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.050/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 10.050/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução das condições do Pregão Presencial nº 035/2018/SRP e Contrato 221/2019, celebrado entre o Municípiode Amargosa e a empresa GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscritano CNPJ sob o nº 03.230.915/0001-81,vem apresentar0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição parcelada de camisas destinadas a padronização e identificação de funcionários do município no atendimento ao público, assim como a identificaçãoe divulgação dos eventos promovidos pelas Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega dos Produtos, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticiao atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 14802/2022 e 14137/2022 não tendo a empresa GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME observado o prazo para entrega de 5 (cinco) dias úteis, especificamente no item 4.2 da Cláusula Quarta do Termo de Referência do Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94AOF55409D1441BB e informe o código 1E94AOF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUN lchAL DE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45.300-000 Tel.: (75)363427 35 instrumento convocatório, do Contrato 221/2019, CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, veja-se: “CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1.0 início do fornecimento deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato. 4.2.O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 05 (cinco) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art.57 % 1© e 2º da Lei federal nº 8.666/93." (Grifonosso) Referente as obrigações da empresa contratada, consta no Edital do PP nº 035/2018, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato,incluindoos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇOES 15.1.o CONTRATADO será punido com o impedimento de licitare contratar com o Município e ser excluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízodas multas previstasneste contratoe demais cominações legais,nos seguintes casos: .apresentação de documentação falsa; .retardamento da execução do objeto; .falharna execução do contrato; .fraudar na execução do contrato; .comportamento inidôneo; .declaração falsa; NIOÚU'I-PWN—k.fraudefiscal. 15.2. Para os fins do item 5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafoúnico,da Lei nº 8.666/1993. Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUN ICIDALDE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Axnaxgosa.-Bahia. CEP 45.300-000Tel.:(75)3634—2735 15.3. Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máximo 30% (trintapor cento) do valor estimado do contrato. 15.4. Para os fins dos itens 2 e 3, será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições; a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificadono fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta)dias. Após o trigésimo dia e a critérioda Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateralda avença; b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea "a" ou de inexecução parcialda obrigação assumida; d) 30% (trintapor cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução totalda obrigação assumida." (Grifonosso) Desse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Municípioaos 26/105/2022, e encaminhada por e-mail,para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descritosupra. A empresa imputada, por sua vez, não apresentou Defesa Prévia,abrindo mão do seu direitodo contraditórioreferente ao que estava sendo acusada. Além disso,em 13 de junho de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 10.050/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735 licitante,bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 071/2022. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório,apesar de regularmente notificada,vez que recebeu a notificaçãono dia 13 de junho de 2022, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 21 de junho de 2022, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ainda, quando da emissão das demais Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a Contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual,apenas restou inerte. No que se refere ao prazo de entrega, conforme se infere do Despacho 5, a empresa imputada recebeu, em 15/03/2022 e em 28/04/2022,as autorizaçõesde fornecimento, tendo até 22/03/2022 e 05/05/2022, respectivamente, para entrega das mercadorias solicitadas,o que não observou, ocasionando até a presente data mais de 90 (noventa) dias de atraso para a primeira Autorização de Fornecimento, e de 53 (cinquenta e três)dias de atraso para a última. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual total,haja vista que o prazo de entrega era de até 5 (cinco)dias úteisa contar do recebimento da AF, conforme determina o item 4.2 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Extrai-se, ainda dos autos (Despacho 6), a recomendação da Consultoria Jurídica, pela Rescisão Unilateraldo Contrato nº 221/2019, e cancelamento de todas as Autorizaçõesde Fornecimento encaminhadas à empresa imputada, sem prejuízo das sanções administrativascabíveis,considerando os reiterados atrasos injustificadosnas entregas das mercadorias solicitadas à empresa. Assim, o Município objetiva evitar o agravamento dos prejuízos já sofridos pela mesma, Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735 inclusivepor tratarem-sede, entre outros,materiaisnecessários à realizaçãodos eventos municipais e padronização dos setores, com fulcrono que dispõe o Edital do Pregão Presencial nº 035/2018/SRP e do Contrato em comento. Atendendo a solicitaçãoanterior,em 08/06/2022 foicancelado 0 Contrato que o fornecedor tinha em vigência com esse município, bem como, todas as Autorizações de Fornecimento pendentes (Despacho 9), convocado o próximo licitanteclassificado. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, 0 Município, apesar de solicitaros itensda forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitadaprorrogação no prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligenteda empresa, que em momento algum indicouprecisamente o prazo necessário para a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Central do Município e a empresa, conforme informação anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso. Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45300-000 Tel.:(75) 3634—2735 Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, às normas do editaldo Pregão Presencial),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia,também foi infringidoo Princípioda Vinculação ao InstrumentoConvocatório,previstonos artigos3º,41 e 55, incisoXI,da Leinº 8666/1993: Art.3º A licitaçãodestina-sea garantira observância do princípio constitucionalda isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estritaconformidade com os princípiosbásicos da legalidade,da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivoe dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital,ao qual se acha estritamente vinculada. lnstasalientaro que dispõe a Lei de Licitaçõesacerca da inexecução contratual,a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderã, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: l— advertência; Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735 II— multa, na forma previstano instrumento convocatórioou no contrato; lll — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos; IV — declaração de inidoneidadepara licitarou contratarcom a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior." Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futuradas inadimplências contratuais. Sob talótica,considerando que o atraso na entrega do material solicitadose deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterara execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante,causando prejuízos irreparáveisao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos,principalmente pelo período em que ficousem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-sedeterminação no editalem sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ? & * ** PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735 impedimento de licitare contratar com a administração pública,de até 05 (cinco) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuitode se aplicar o princípioda razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois)anos de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trintae dois centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 30% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação (itens pendentes), que foi de R$ 2.814,40 (dois mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Pelo exposto, esta Comissão concluique a GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscritano CNPJ sob o nº 03.230.915/0001-81,licitanteno Processo Licitatórionº PP 035/2018, descumpriu normas editalícias,importando na inexecução contratual total,e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitare Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 28 de junho de 2022. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ** PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia. CEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735 REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156 Assinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:1E94—CF55-C9D1-41 BG Este documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v NELIA ROQUE DOS SANTOS (CPF 051.XXX.XXX-05) em 28/06/2022 10:30:37(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubFAutoridade Certificadora1Doc (Assinatura 1000) Para verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94—CF55-C9D1-41BG Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4.113/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 055/2022, que tem por objeto a Prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o ano letivo de 2022, firmado em 04/03/2022, com a empresa JEFERSON SANTOS PEREIRA 03852484588, CNPJ nº 44.404.455/0001-48 ; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$ 40,33 correspondente a aproximadamente 24,85% do valor diário do contrato devido à ampliação de quilometragem; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e , pelo Contratado, Jeferson Santos Pereira. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 078/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.724/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 078/2022, que tem por objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o ano letivo de 2022, firmado em 04/03/2022, com a empresa RENILDO MORAIS CAMPOS 01710145536, CNPJ nº. 43.159.195/0001-20 ; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo supressão no valor de R$ 67.781,60 correspondente a aproximadamente 53,31% do valor do contrato devido à retirada de linha; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Renildo Morais Campos. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 205/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 205/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 7.784/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA, CNPJ 03.449.283/0001-41; OBJETO: EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NAS LOCALIDADES DA LAGOA QUEIMADA E BAIXA DE AREIA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, CONTRATO DE REPASSE MDR 923498/2021 - OPERAÇÃO 1081178-09, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 240 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2015; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 882.550,94 TOTAL. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: BRUNO SANTOS GALDINO. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 209/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 209/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.396/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 10.772.765/0001-01; OBJETO: EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDOS E COM PISOS INTERTRAVADOS EM VIAS DO LOTEAMENTO JOAO PEREIRA (RUA B, RUA C, RUA D, RUA E1, RUA E2, RUA F E RUA NOVA) E EM VIA S DO LOTEAMENTO PARQUE DOS PÁSSAROS (RUA DA ANDORINHA E PRAÇA DA ANDORINHA), TODAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NESTE INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, CONFORME CONVÊNIO 174/2022/CONDER, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 180 DIAS ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 1004; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 1.440.488,27 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.078/2022 Espécie: 7º Termo de Aditamento ao Contrato 063/2019 , que tem como objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados na elaboração do projeto de iluminação para atender logradouros, praças e prédios públicos no Município de Amargosa, firmado em 02/05/2019, com a empresa TECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº. 05.513.149/0001-98; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 (seis ) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Marlon Emerson Brandão Soares. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 12.232/2022 Espécie: 5º Termo de Aditamento ao Contrato 218/2019 , que tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Bombas e Motores submersos e de sucção, assim como em seus painéis, com e sem fornecimento de peças e componentes, visando atender as necessidades das Unidades municipais de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações constantes no Lote Único do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 031/2018/SRP, firmado em 01/10/2019, com a empresa B M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF 22.928.165/0001-60 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Bruno dos Santos Martins. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 017/2022 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – SALLUS COMERCIAL LTDA, (29.230.226/0001-60) DO OBJETO – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER DEMANDAS DE AÇÕES JUDICIAIS, EM LOTES, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 20/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: JOICE BORGES. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 10.072/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 054/2021, que tem como objeto o Credenciamento de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na realização de exames, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021/SRP , firmado em 22/06/2021, com a empresa QUALITESTE C.M.L. LTDA, CNPJ 21.572.018/0001-38; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Valney Santana dos Santos. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.013/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 057/2021, que tem como objeto o credenciamento de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na realização de exames, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021, firmado em 01/07/2021, com a empresa NASCIMENTO SERVICOS MEDICOS EIRELI , CNPJ/MF sob nº 05.286.564/0003-18; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Adilenaide Nascimento Silva. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1241/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.143/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 9.143/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da Dispensa 1241/2022 e Contrato FMS nº 011/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa EPSILON SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.816.691/0001-67, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa para realização de obra no Hospital Municipal de Amargosa-BA, visando a instalação de tanque de oxigênio líquido. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pela Secretária Municipal d e Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 14.587/2022, não tendo a empresa EPSILON SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI observado o prazo para execução de até 5 (cinco) dias , especificamente no item 5.1 do Termo de Referência estabelecido para a contratação , e cláusulas do Contrato FMS nº 011/2022, veja-se: "CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS 5.1 O Serviço deverá ser iniciado até 5 (cinco) dias após ordem de serviço." Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Referente às obrigações da empresa contratada, consta no Contrato FMS nº 011/2022, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualqu er anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a dev ida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. Em caso de inexecução do objeto do CONTRATO, erro na execução, execução imperfeita, mora na execução ou inadimplência contratual, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às penalidades previstas nos artigos 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163 da Lei nº 14.133/21 e alterações. § 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Município e multa, de acordo com a gravidade da infração: a) Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado.” (Grifo nosso) Desse modo, foram publicadas a primeira Notificaç ão Administrativa no Diário Oficial do Município aos 17/05/2022 , e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, po r sua vez, não apresentou Defesa, nem exerceu o contraditório dos fatos narrados. Além disso, em 09 de junho de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 9.143/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco ) dias úteis , tudo conforme publicação do Decreto nº 068/2022. A empresa imputada, mais uma vez, absteve-se do seu prazo de def esa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, ve z que recebeu a notificação no dia 09 de junho de 2022, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razõ es em 17 de junho de 2022, onde até a presente data o Município de Ama rgosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Ademais, no que se refere a execução do serviço solicitado, conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos anexado no dia 09/06/2022 pe lo Setor de Compras (Despacho 9), foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 1458 7/2022 e encaminhada à empresa no dia 07/04/2022. No entanto, a execução dos serviços deveria ter iniciado em 14/04/2022, o que não ocorreu, ocasionando até a presente data mais de 70 (setenta) dias de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo para início da execução era de até 5 (cinco) dias a contar do recebim ento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Extrai-se ainda dos autos (Despacho 10), a recomendação da Consultoria Jurídica, pela Rescisão Unilateral do Contrato nº 011/2022, e cancelamento de todas as Autorizações de Fornecimento encaminhadas à empresa imputada , sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, considerando os reiterados atrasos injustificados na execução do serviço solicitado à empresa. Assim, o Município objetiva evitar o agravamento dos prejuízos já sofridos pela mesma, inclusive po r tratar-se de execução de serviços na instalação de tanque de Oxigênio líq uido, o que diretamente afeta na prestação dos serviços essenciais de saúde à Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 população, com fulcro no que dispõe os termos e condições da Dispensa FMS nº 1241/2022. Atendendo a solicitação anterior, em 09/05/2022 foi cancelado o Con trato que o fornecedor tinha em vigência com esse município, bem como, todas as Autorizações de Fornecimento pendentes (Despacho 16), onde será co nvocado o próximo licitante classificado. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já q ue, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa EPSILON SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI, o Município, apesar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pelo não entrega do serviço no prazo estipulado, por tratar-se de instalação de tanque de Oxigênio líquido, o qu e diretamente afeta na prestação dos serviços essenciais de saúde à população de Amargosa e região. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no p razo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o p razo necessário para a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a Secretár ia de Saúde e a empresa, conforme informação anexado aos au tos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (e/ou no caso, Dispensa), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do serviço solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superv eniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para a Saúde da população. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimen to de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento d e multa no valor de R$ 4.199,90 (quatro mil cento e noventa e nove re ais e noventa centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 41.999 (quarenta e um mil novecentos e noventa e nove reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a EPSILON SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.816.691/0001-67, contratada por meio da Dispensa 1241/2022, Contrato FMS nº 011/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 4.199,90 (quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos) tendo em vista a inexecução dos serviços e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 28 de junho de 2022. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.264/2021 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão responsável pelo Processo Administrativo nº 16.264/2021, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar even tuais infrações cometidas no Pregão Eletrônico nº 036/2020/SRP e Ata de Registro de Preços nº 140/2020, pela empresa LÍDER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.049/0001- 50, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de Pregão Eletrônico cujo objeto é aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais. 2) DOS FATOS Conforme se extrai da informação prestada pela Secretária Municipal de Saúde, e do Relatório de Pendências na Entrega do Produtos , elaborado pelo Almoxarifado da SESAU, o que noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 11423/2021e 11822/2021, não tendo a empresa LÍDER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA observado o prazo para entrega de até 5 (cinco) dias úteis no Termo de Referência, especificamente no item “35.1 – Do fornecimento dos materia is, do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 036/2020, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente às obrigações da empresa contratada, é de sua responsabilidade proceder com a comunicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que porventura impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Desse modo, fora publicada a Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município, aos 29 de setembro de 2021, referente às Autorizações de Fornecimento de nº 11423/2021e 11822/2021. Acrescenta-se que a Notificação foi encaminhada por e-mail, para q ue, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) hora s dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Entretanto, em nenhuma oportunidade a empresa apresentou manifestações. Ato contínuo, em 04 de fevereiro de 2022, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 011/2022, estabelecendo a abertura de Processo Administrativo para apuração d e supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. Além disso, em 04 de março de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 16.264/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades administrativ as cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 011/2022. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. Ademais, no que se refere à entrega do objeto solicitado, conforme Relató rio de Pendência de Entrega de Produtos, anexado no dia 01/04/2022 pelo Almoxarifado de Saúde (Despacho 18), foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 11423/2021 e encaminhada à empresa no dia 07/07/2021, bem como enviada a Autorização de Fornecimento nº 11822/2021 em 11/08/2021. No entanto, a entrega dos pedidos efetuados por meio da AF nº 11 423 deveria ter acontecido em 14/07/2021, o que não ocorreu, sendo entregue a penas no dia 28/09/2021, ocasionando 76 (setenta e seis) dias de atraso , já que o prazo de entrega pactuado era de até 05 (cinco) dias úteis. Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Já no que pertine à AF nº 11822/2021, esta deveria ter sido entregu e até o dia 18/08/2021, no entanto a entrega só foi efetivada em 28/09/2021, o correndo 41 (quarenta e um) dias de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência anexo ao instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que , tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa LÍDER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, o Município, apesar de solicitar os medicamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega dos mesmos, trata ndo- se de material essencial para o bom funcionamento das atividades de saúde deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autori zações de Fornecimento, sem que sequer fosse solicitada prorrogação do prazo indicando precisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o M unicípio sempre na incerteza, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Considerando que tal negligência causou transtornos ao Município, tal fato poderi a ter desabastecido toda a sua farmácia e consequentemente deixado de prest ar assistência à saúde da população. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou, no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou pa rcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi inf ringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contrat ual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a A dministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penaliz ação te m como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por pa rte da licitante. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputa da a Administração suportou diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Município, se us órgãos e Secretarias. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa n o montante de até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipu lação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato co metido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos) que se encontraria engloba do dentro do Terça-feira 28 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3814 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) d o valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 1.122,70 (mil cento e vinte e dois reais e setenta centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a LÍDER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.049/0001-50, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalida de de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos) , tendo em vista o período de atraso, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade co m a conduta típica. Amargosa – BA, 28 de junho de 2022. NELIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4578/