{"edition": {"id": 3816, "number": 3814, "date": "2022-06-28", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "894307c24f12454d821aa1471d667a44", "pdf_sha256": "061a9241342af0c1d6c9abe3bd6e692707c7c64db477a2e93bbb54dc57a68692", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "061a9241342af0c1d6c9abe3bd6e692707c7c64db477a2e93bbb54dc57a68692", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3816/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3816/"}, "acts": [{"id": 4578, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3814", "kind": "Diario Importado", "number": "3814", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 28 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3814 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  28 de junho de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3814\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 077/2022) ................................................................................... 2\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022) .................................................. 17\nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022) ............................................................................ 19\nPORTARIA (Nº 156/2022) .................................................................................. 20\nPORTARIA (Nº 157/2022) .................................................................................. 21\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 082/2020) ............................................................... 22\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2018) .................................................................. 23\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 34\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2022) ............................................................... 34\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 078/2022) ............................................................... 35\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 36\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36\nEXTRATO (CONTRATO Nº 205/2022) ........................................................................... 36\nEXTRATO (CONTRATO Nº 209/2022) ........................................................................... 37\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019) ............................................................... 38\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) ............................................................... 39\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 40\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 40\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2022) .................................................................. 40\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2021) ............................................................... 41\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2021) ............................................................... 42\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1241/2022) ....................................................... 43\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020) .................................................................. 51\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 077/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13825484/0001-50 - Praca Lourival Monte, S/N. Amargosa - Bahia CEP: 45300—000\nTelefax:75 353443977 « E—màíl:gabinoisíg'amavgcsabagovhr\n \nDECRETO Nº. 077 DE 28 DE JUNHO DE 2022.\nAtualiza os limitesterritoriaisda Unidade de\nConservação — Refúgio da Vida Silvestrede\nAmargosa, Estado da Bahia, criada pelo\nDecreto Municipal 024/2011 e da outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das suas atribuiçõesconstitucionaise\nlegais,e tendo em vista o disposto nos arts.lº, 18 , 23 , incisos VI e VII, 30 incisos I e II da\nConstituição Federal, Art. 78, III,186,inciso II,III,V e art.189 da Lei Orgânica Municipal, em\nsuplementação a legislaçãofederalespecificamentea Lei 9985, em seus art.13,22 e 31, e\nCONSIDERANDO que depois da edição do decreto 024/2011 que criou a Unidade de\nConservação- Refúgio de Vida Silvestrede Amargosa, Estado da Bahia, sobreveio legislação\nestadualque mudou os limitesterritoriaisdo município de Amargosa;\nCONSIDERANDO que as mudanças nos limitesterritoriaisdo município de Amargosa advindos\ncom a vigênciada Lei Estadual 12.919/2013,especificamentecom os novos limitesestabelecidos\npara o município de Ubaíra e Brejões,impactam diretamentena unidade de conservação referida;\nCONSIDERANDO que com os novos marcos territoriaisdo município de Amargosa avançou no\nantigoterritóriodo município de Ubaíra aproximadamente 1.681,046(um mil seiscentose oitenta\ne um vírgulazero quarentae seis)hectares;\nCONSIDERANDO que com os novos marcos territoriaiso município de Brejões avançou no\nantigoterritóriodo município de Amargosa aproximadamente 888,757 (oitocentose oitentae oito\nvirgulasetecinco sete)hectares;\nCONSIDERANDO que em razão destassensíveismudanças há a necessidadede alteraçõesdas\npoligonaisestabelecidaspara a unidade de conservação descritasno Decreto de criação.\nD E C R E T A:\nArt. 1\".O artigo2º do Decreto 024 de fevereirode 2011, que crioua Unidade de\nConservação Refúgio da Vida Silvestredo Município de Amargosa, Estado da Bahia,passa a ter\na seguinteredação:\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825 484/000150 - PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa 'BahiaCEP 453004300\nTelefax: 75 3654—3977 - E-mail: gªbineteêxamargosabngovbv\n \n“ Art.2º. O Refúgio de Vida Silvestrede Amargosa tem seus limitesdescritosa\npartirda base cartográficaelaboradapela Superintendênciado Desenvolvimento do Nordeste -\nSUDENE, Cartas de Amargosa (SD-24-V-D-II) e Milagres (SD-24-V-B-V), na escala\n1:100.000, publicadas em Projeção Universal Transversa de Mercator, Fuso 24, Datum\nHorizontalCórrego Alegre,com as alteraçõespromovidas pela Lei Estadualde nº 12.919 de 19\nde novembro de 2013, com o seguintememorial descritivo:\nI— Área I: Inicia-sea descriçãodesteperímetro no vérticePt0, de coordenadas N\n8561099.064 m e E 436765.621 m, DATUM SIRGAS 2000 Zona 24 Sul com Meridiano Central\n-39, localizado a , Código INCRA ',deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute\nplano e distância:177º00'23.51\" e 50.03',até o vértice Ptl, de coordenadas N 8561049.105 m e E\n436768.233 m', deste,\ndistância:109º15'59.99\"\n437036.997 m', deste,\ndistância:219º02'43.19\"\n436933290 m', deste,\ndistância:168º55'10.78\"\n436948.612 m', deste,\ndistância:199º21'32.38\"\n436905.591 m', deste,\ndistância:173º17'45.43\"\n436914.109 m', deste,\ndistância:177º19'34.01\"\n436921.296 m', deste,\ndistância:187º18'54.91\"\n436910.750 m', deste,\ndistância:184º17'15.97\"\n436899.940 m', deste,\ndistância:192º51'24.68\"\n436870.390 m', deste,\ndistância:263º49'12.51\"\n436836717 m', deste,\ndistância:253º23'27.04\"\n436761.910 m', deste,\ndistância:244º29'25.06\"\n436688.060 m', deste,\ndistância:272º45'26.59\"\n436659. 875 m', deste,\ndistância:303º02'40.79\"\n436567.052 m', deste,\ndistância:332º16'18.31\"\n436525805 m', deste,\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 284.71', até o vértice Pt2, de coordenadas N 8560955.161 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 164.63',até o vértice Pt3, de coordenadas N 8560827.300 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 79.73', até o vértice Pt4, de coordenadas N 8560749.057 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 129.78',até o vértice Pt5, de coordenadas N 8560626.613 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 72.96', até o vértice Pt6, de coordenadas N 8560554.153 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 154.07',até o vértice Pt7, de coordenadas N 8560400.252 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 82.83', até o vértice Pt8, de coordenadas N 8560318.100 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 144.58',até o vértice Pt9, de coordenadas N 8560173.920 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 132.80',até o vértice Pth, de coordenadas N 8560044.450 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 33.87', até o vértice Ptll, de coordenadas N 8560040.804 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 78.06', até o vértice Pt12, de coordenadas N 8560018.490 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 81.83',até o vértice Pt13, de coordenadas N 8559983.250 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 28.22', até o vértice Pt14, de coordenadas N 8559984.607 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 110.73',até o vértice Pt15, de coordenadas N 8560044.990 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ne 88.65',até o vértice Pt16, de coordenadas N 8560123.460 m e\nsegue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:325º24'41.80\" e 167.78',até o vérticePt17, de coordenadas N 8560261.584 m e E\n(DFI'JwD'JrDD'JrDFerDD'Jrofflrofflwfflwtrlwfflwtljwfflwtljwmwfl'Jw\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n    , ,,.,\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825484/0001-50 - PraçaLourivalMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP: 45300-000\nTelefax:75 3534-3977.E-maíl:gcbinotúgmmargosabagovbr\n \n436430.561 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:339º05'17.35\" e 38.37', até o vértice Pt18, de coordenadas N 8560297.425 m e\n436416.866 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:315º48'35.65\" e 130.65',até o vértice Pt19, de coordenadas N 8560391.105 m e\n436325.798 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:334º10'36.26\" e 79.13', até o vértice Pt20, de coordenadas N 8560462.335 m\nE436291.329 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:345º42'47.62\" e 90.71', até o vértice Pt21, de coordenadas N 8560550.243 m e\n436268.943 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:342º04'14.35\" e 59.27',até o vértice Pt22, de coordenadas N 8560606.632 m e\n436250.698 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:313º12'3.93\" e 70.28', até o vértice Pt23, de coordenadas N 8560654.742 m e\n436199.468 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:11º18'35.76\" e 25.31', até o vértice Pt24, de coordenadas N 8560679.562 m e\n436204.432 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:25º12'4.05\" e 46.63', até o vértice Pt25, de coordenadas N 8560721.756 m e\n436224.288 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:118º07'25.45\" e 27.20', até o vértice Pt26, de coordenadas N 8560708.932 m e\n436248.280 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:145º22'33.04\" e 84.45',até o vértice Pt27, de coordenadas N 8560639.437 m e\n436296.265 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:146º57'35.14\" e 60.70', até o vértice Pt28, de coordenadas N 8560588.556 m e\n436329.358 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:118º44'23.26\" e 29.25', até o vértice Pt29, de coordenadas N 8560574.492 m e\n436355.005 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:14º14'14.21\" e 114.37', até o vértice Pt30, de coordenadas N 8560685.353 m e\n436383.134 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:60º45'4.23\" e 94.82', até o vértice Pt31, de coordenadas N 8560731.684 m e\n436465.867 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:23º23'6.80\" e 66.70', até o vértice Pt32, de coordenadas N 8560792.906 m e\n436492.342 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:99º13'26.12\" e 98.07', até o vértice Pt33, de coordenadas N 8560777.187 m e\n436589.139 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:100º51'36.16\" e 175.64',até o vértice Pt34, de coordenadas N 8560744.094 m e\n436761.636 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:73º18'47.14\" e 108.13', até o vértice Pt35, de coordenadas N 8560775.142 m e\n436865.212 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:0º59'41.73\" e 38.45', até o vértice Pt36, de coordenadas N 8560813.589 m e\n436865.880 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:330º27'5.20\" e 74.65', até o vértice Pt37, de coordenadas N 8560878.533 m e\n436829.063 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:286º37'32.69\" e 58.18',até o vértice Pt38, de coordenadas N 8560895.180 m e\n436773.312 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e\nFritoD'JrDD'JrDD'JrofflrofflwD'JrotrlrotrlwFUrDD'JrDmrDFerDFUrDFerDFerDFFJrDFUerrDFmerD\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 1.3825484/000160 « PraçaLourivalMonte.S/N Amargosa -BahiaCEP\" 45 300000\nTelehx: 75 3634-3977 — E-mnil: gabineterç'iramurgosahªgovbr\n \ndistância:299º34'41.71\" e 45.93', até o vértice Pt39, de coordenadas N 8560917.851 m e E\n436733.370 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:311º22'27.84\" e 68.03', até o vértice Pt40, de coordenadas N 8560962.820 m e E\n436682.316 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:318º01'58.58\" e 102.77',até o vértice Pt41, de coordenadas N 8561039.235 m e E\n436613.591 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:45º41'11.38\" e 63.91', até o vértice Pt42, de coordenadas N 8561083.881 m e E\n436659.320 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:81º52'16.66\" e 107.38', até o vértice Pt0, de coordenadas N 8561099.064 m e E\n436765.621 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão\ngeorreferenciadasao Sistema Geodésico Brasileiro,a partirda estaçãoRBMC de coordenadas E\nm e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao\nMeridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias,área\ne perímetroforam calculadosno plano de projeçãoUTM.\nII Área II:Inicia-sea descriçãodeste perímetro no vérticePt0, de coordenadas N\n8558643.097 m e E 428748.562 m, DATUM SIRGAS 2000 Zona 24 Sul com Meridiano Central\n-39, localizado a , Código INCRA ',deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute\nplano e distância:159º13'39.88\" e 102.64',até o vérticePtl, de coordenadas N 8558547.127 m e E\n428784.964 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:111º32'27.51\" e 135.20',até o vértice Pt2, de coordenadas N 8558497.487 m e\n428910.718 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:72º49'26.75\" e 190.51', até o vértice Pt3, de coordenadas N 8558553.746 m e\n429092.730 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:129º13'27.71\" e 679.58', até o vértice Pt4, de coordenadas N 8558124.007 m e\n429619.184 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:119º05'0.92\" e 235.56', até o vértice Pt5, de coordenadas N 8558009.504 m e\n429825.045 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:90º12'44.34\" e 60.29', até o vértice Pt6, de coordenadas N 8558009.280 m e\n429885.339 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:15º01'27.70\" e 222.58', até o vértice Pt7, de coordenadas N 8558224.252 m e\n429943.038 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:63º50'25.23\" e 101.01', até o vértice Pt8, de coordenadas N 8558268.784 m e\n430033.701 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:9º45'40.64\" e 118.14', até o vértice Pt9, de coordenadas N 8558385.213 m e\n430053.731 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:340º55'28.56\" e 47.69', até o vértice Pth, de coordenadas N 8558430.281 m e\n430038.146 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:47º13'14.83\" e 195.54', até o vértice Ptll, de coordenadas N 8558563.085 m e\n430181.666 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:75º07'3.96\" e 234.15', até o vértice Pt12, de coordenadas N 8558623.221 m e\n430407.958 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:90º27'35.50\" e 273.57',até o vérticePt13, de coordenadas N 8558621.026 m e E\nQMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQ\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13825484/0001-50 . Praça Lourlval Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45300—000\nTelefax:75 353443977 - E—maíl:gabinekúã'amargcsabagºvbr\n \n430681.514 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:96º53'48.06\" e 276.28', até o vértice Pt14, de coordenadas N 8558587.850 m e\n430955.792 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:154º49'41.28\" e 33.83', até o vértice Pt15, de coordenadas N 8558557.235 m e\n430970.180 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:190º03'33.88\" e 167.34',até o vértice Pt16, de coordenadas N 8558392.471 m e\n430940.952 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:225º09'55.14\" e 303.91', até o vértice Pt17, de coordenadas N 8558178.193 m e\n430725.433 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:140º37'2.84\" e 404.51', até o vértice Pt18, de coordenadas N 8557865.534 m e\n430982.094 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:129º04'31.81\" e 111.85',até o vértice Pt19, de coordenadas N 8557795.028 m e\n431068.927 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:127º46'40.70\" e 68.90', até o vértice Pt20, de coordenadas N 8557752.823 m e\n431123.382 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:22º36'15.77\" e 384.69', até o vértice Pt21, de coordenadas N 8558107.965 m e\n431271.245 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:38º36'23.44\" e 174.93', até o vértice Pt22, de coordenadas N 8558244.663 m e\n431380.395 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:64º04'28.39\" e 64.93', até o vértice Pt23, de coordenadas N 8558273.049 m e\n431438.788 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:109º21'6.91\" e 77.78', até o vértice Pt24, de coordenadas N 8558247.274 m e\n431512.176 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:143º06'53.66\" e 112.67',até o vértice Pt25, de coordenadas N 8558157.157 m e\n431579.801 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:204º55'39.89\" e 174.49',até o vértice Pt26, de coordenadas N 8557998.927 m e\n431506.260 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:154º39'49.19\" e 125.32',até o vértice Pt27, de coordenadas N 8557885.664 m e\n431559.887 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:87º46'33.54\" e 170.04', até o vértice Pt28, de coordenadas N 8557892.263 m e\n431729.800 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:87º20'45.26\" e 223.91', até o vértice Pt29, de coordenadas N 8557902.632 m e\n431953.473 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:126º27'5.23\" e 114.01', até o vértice Pt30, de coordenadas N 8557834.896 m e\n432045.174 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:159º38'31.49\" e 470.78', até o vértice Pt31, de coordenadas N 8557393.521 m e\n432208.952 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:211º54'4.07\" e 363.78', até o vértice Pt32, de coordenadas N 8557084.685 m e\n432016.710 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:151º44'32.73\" e 525.64', até o vértice Pt33, de coordenadas N 8556621.686 m e\n432265.567 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:240º43'57.89\" e 410.06', até o vértice Pt34, de coordenadas N 8556421.212 m e\n431907.847 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e\nD'JrotrlrotrlwtrlwD'JrotrlrotrlroD'JrotrlrotrlwMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQMQ\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825 484/0001-50 « PraçaLourivalMonte.SIN,Amargosa »BahiaCEP 45300-000\nTelefax: 75 3834—3977 - E-mail: gabinetetbmmargosabªgovbv\n \ndistância:227º52'9.03\" e 103.09', até o vértice Pt35, de coordenadas N 8556352.056 m e\n431831.393 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:241º50'19.20\" e 76.70', até o vértice Pt36, de coordenadas N 8556315.855 m e\n431763.770 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:273º03'40.97\" e 219.96', até o vértice Pt37, de coordenadas N 8556327.603 m e\n431544.122 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:254º07'14.57\" e 60.34', até o vértice Pt38, de coordenadas N 8556311.093 m e\n431486.085 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:229º07'9.11\" e 101.82', até o vértice Pt39, de coordenadas N 8556244.450 m e\n431409.098 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:263º03'24.18\" e 67.33', até o vértice Pt40, de coordenadas N 8556236.310 m e\n431342.260 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:294º27'32.02\" e 60.37', até o vértice Pt41, de coordenadas N 8556261.306 m e\n431287.309 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:306º13'30.00\" e 53.93',até o vértice Pt42, de coordenadas N 8556293.178 m e\n431243.800 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:287º58'28.80\" e 37.83', até o vértice Pt43, de coordenadas N 8556304.852 m e\n431207.817 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:215º00'20.23\" e 52.90', até o vértice Pt44, de coordenadas N 8556261.524 m\nE431177.473 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:298º17'52.67\" e 140.70',até o vértice Pt45, de coordenadas N 8556328.223 m e\n431053.589 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:277º40'4.88\" e 93.30', até o vértice Pt46, de coordenadas N 8556340.672 m e\n430961.127 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:264º07'55.97\" e 286.05', até o vértice Pt47, de coordenadas N 8556311.428 m e\n430676.573 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:201º54'18.68\" e 902.64', até o vértice Pt48, de coordenadas N 8555473.958 m e\n430339.824 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:177º08'45.60\" e 187.69',até o vértice Pt49, de coordenadas N 8555286.504 m e\n430349.170 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:224º31'53.88\" e 214.11', até o vértice Pt50, de coordenadas N 8555133.875 m e\n430199.016 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:185º40'45.30\" e 159.00',até o vértice Pt51, de coordenadas N 8554975.653 m e\n430183.281 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:143º29'27.16\" e 156.69',até o vértice Pt52, de coordenadas N 8554849.712 m e\n430276.504 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:93º05'39.20\" e 390.15', até o vértice Pt53, de coordenadas N 8554828.653 m e\n430666.080 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:157º21'46.09\" e 150.44',até o vértice Pt54, de coordenadas N 8554689.803 m e\n430723.983 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:183º38'18.97\" e 37.53', até o vértice Pt55, de coordenadas N 8554652.344 m e\n430721.601 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:192º58'32.06\" e 114.53',até o vérticePt56, de coordenadas N 8554540.735 m e E\n(oD'JrotrlroD'JrotrlrotrlwD'JrotrlrotrlwD'Jrofflrotrlrbrowb'lrbtrlwtrlwtrlwtrlwtrlwtrlwtljwtrl\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n    , ,,.,\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13,825.484/0001-50- PraçaLOUVIVãIMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP: 45300000\nTelefax:75 3534-3977.E-mailzgabinete,?ªmargcsabaaovbr\n \n430695.884 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:248º33'13.10\" e 132.41',até o vértice Pt57, de coordenadas N 8554492.321 m e\n430572.640 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:152º49'8.34\" e 303.66', até o vértice Pt58, de coordenadas N 8554222.196 m e\n430711.352 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:282º49'12.65\" e 39.95', até o vértice Pt59, de coordenadas N 8554231.060 m e\n430672.400 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:235º15'4.60\" e 81.90', até o vértice Pt60, de coordenadas N 8554184.378 m e\n430605.105 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:201º15'55.92\" e 84.04',até o vértice Pt61, de coordenadas N 8554106.060 m e\n430574.624 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:219º27'20.11\" e 40.67', até o vértice Pt62, de coordenadas N 8554074.657 m e\n430548.778 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:196º47'21.52\" e 289.52', até o vértice Pt63, de coordenadas N 8553797.473 m e\n430465.148 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:185º20'13.38\" e 90.43', até o vértice Pt64, de coordenadas N 8553707.435 m e\n430456.737 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:91º17'27.78\" e 194.47', até o vértice Pt65, de coordenadas N 8553703.053 m e\n430651.153 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:54º35'49.79\" e 474.36', até o vértice Pt66, de coordenadas N 8553977.861 m e\n431037.804 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:77º09'31.68\" e 71.61', até o vértice Pt67, de coordenadas N 8553993.776 m e\n431107.622 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:17º13'42.95\" e 146.31', até o vértice Pt68, de coordenadas N 8554133.520 m e\n431150.957 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:356º08'26.28\" e 204.39', até o vértice Pt69, de coordenadas N 8554337.451 m e\n431137.199 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:41º58'11.70\" e 51.37', até o vértice Pt70, de coordenadas N 8554375.648 m e\n431171.555 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:57º42'15.18\" e 87.91', até o vértice Pt71, de coordenadas N 8554422.615 m e\n431245.862 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:358º14'27.64\" e 202.50', até o vértice Pt72, de coordenadas N 8554625.022 m e\n431239.646 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:14º37'44.15\" e 177.15', até o vértice Pt73, de coordenadas N 8554796.426 m e\n431284.386 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:347º33'37.58\" e 112.74',até o vértice Pt74, de coordenadas N 8554906.521 m e\n431260.100 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:326º12'0.47\" e 46.08', até o vértice Pt75, de coordenadas N 8554944.814 m e\n431234.465 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:298º38'24.81\" e 87.64',até o vértice Pt76, de coordenadas N 8554986.822 m e\n431157.545 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:348º00'13.77\" e 281.38', até o vértice Pt77, de coordenadas N 8555262.054 m e\n431099.062 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e\nD'JrotrlrofflwtrlwD'JrotrlrofflwD'JrotljrotrlwD'Jrotrlrotl'lwtl'lwtljwtrlwtrlwmwtrerMrDtrlw\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ138%,484/000150«PraçaLourivalMonte.sm, Amargosa,BahiaCEP\"45500000\nTelehx:7536344977—E-mail:gabineceaamrgosahmgovbr\n \ndistância:242º39'27.44\" e 171.00',até o vértice Pt78, de coordenadas N 8555183.513 m e\n430947.168 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:300º41'49.25\" e 92.58', até o vértice Pt79, de coordenadas N 8555230.775 m e\n430867.560 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:335º06'5.82\" e 120.80', até o vértice Pt80, de coordenadas N 8555340.345 m e\n430816.703 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:357º10'24.36\" e 205.46', até o vértice Pt81, de coordenadas N 8555545.556 m e\n430806.572 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:23º39'46.74\" e 135.76', até o vértice Pt82, de coordenadas N 8555669.903 m e\n430861.060 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:111º26'25.58\" e 200.10', até o vértice Pt83, de coordenadas N 8555596.760 m e\n431047.312 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:126º18'24.06\" e 38.01', até o vértice Pt84, de coordenadas N 8555574.256 m e\n431077.940 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:147º07'30.21\" e 132.42',até o vértice Pt85, de coordenadas N 8555463.040 m e\n431149.820 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:95º05'8.42\" e 84.54', até o vértice Pt86, de coordenadas N 8555455.546 m e\n431234.031 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:43º37'8.36\" e 479.22', até o vértice Pt87, de coordenadas N 8555802.476 m e\n431564.628 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:349º14'46.90\" e 101.75',até o vértice Pt88, de coordenadas N 8555902.441 m e\n431545.643 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:47º48'26.96\" e 173.73', até o vértice Pt89, de coordenadas N 8556019.123 m e\n431674.359 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:134º08'27.58\" e 111.57',até o vértice Pt90, de coordenadas N 8555941.419 m e\n431754.429 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:201º48'35.00\" e 85.76', até o vértice Pt91, de coordenadas N 8555861.802 m\nE431722.568 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:264º53'3.87\" e 57.39', até o vértice Pt92, de coordenadas N 8555856.686 m e\n431665.410 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:211º16'51.55\" e 52.41',até o vértice Pt93, de coordenadas N 8555811.896 m e\n431638.198 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:205º56'51.45\" e 53.22',até o vértice Pt94, de coordenadas N 8555764.038 m e\n431614.910 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:181º48'50.12\" e 64.54', até o vértice Pt95, de coordenadas N 8555699.529 m e\n431612.867 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:163º43'27.27\" e 94.23', até o vértice Pt96, de coordenadas N 8555609.072 m e\n431639.277 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:201º32'23.51\" e 659.48', até o vértice Pt97, de coordenadas N 8554995.645 m e\n431397.148 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:242º18'32.43\" e 79.81', até o vértice Pt98, de coordenadas N 8554958.559 m e\n431326.483 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:168º17'20.52\" e 243.84',até o vérticePt99, de coordenadas N 8554719.794 m e E\n(oD'JrotrlroD'JrotrlrotrlwD'JrofflrororoD'JrotrlrotrlroD'Jrotrlrotrlwtrlwtrlwfflwfflwfflwfflwffl\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13825484/0001-50 - Praca Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45300—000\nTelefax:75 353443977 « E-màíl:gabinoisíg'amavgcsabagovhr\n \n431375.977 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:158º57'59.69\" e 178.65',até o vértice Pt100, de coordenadas N 8554553.049 m e\n431440.096 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:179º35'42.47\" e 119.96',até o vértice Pt101, de coordenadas N 8554433.088 m e\n431440.943 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:135º02'12.91\" e 83.63',até o vértice Pt102, de coordenadas N 8554373.911 m e\n431500.044 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:35º02'28.78\" e 133.74',até o vértice Pt103, de coordenadas N 8554483.411 m e\n431576.834 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:119º33'4.53\" e 177.77',até o vértice Pt104, de coordenadas N 8554395.732 m e\n431731.483 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:131º48'57.18\" e 319.57', até o vértice Pt105, de coordenadas N 8554182.665 m e\n431969.652 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:73º23'32.22\" e 94.49', até o vértice Pt106, de coordenadas N 8554209.672 m e\n432060.200 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:11º25'12.17\" e 98.76', até o vértice Pt107, de coordenadas N 8554306.472 m e\n432079.754 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:5º36'58.63\" e 107.38', até o vértice Pt108, de coordenadas N 8554413.337 m e\n432090.263 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:357º08'43.54\" e 74.36',até o vértice Pt109, de coordenadas N 8554487.603 m e\n432086.560 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:338º01'25.51\" e 222.35', até o vértice Pt110, de coordenadas N 8554693.797 m e\n432003.351 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:67º21'28.58\" e 394.64', até o vértice Ptlll, de coordenadas N 8554845.725 m e\n432367.580 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:351º36'14.50\" e 436.23', até o vértice Pt112, de coordenadas N 8555277.280 m e\n432303.885 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:356º27'57.73\" e 295.08', até o vértice Pt113, de coordenadas N 8555571.801 m e\n432285.696 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:331º41'52.57\" e 103.68',até o vértice Pt114, de coordenadas N 8555663.082 m e\n432236.541 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:351º05'25.78\" e 389.33', até o vértice Pt115, de coordenadas N 8556047.710 m e\n432176.245 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:15º54'18.77\" e 159.57',até o vértice Pt116, de coordenadas N 8556201.174 m e\n432219.975 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:61º28'3.08\" e 129.46', até o vértice Pt117, de coordenadas N 8556263.013 m e\n432333.715 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:116º27'13.83\" e 220.12', até o vértice Pt118, de coordenadas N 8556164.957 m e\n432530.783 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:171º08'30.06\" e 247.78', até o vértice Pt119, de coordenadas N 8555920.134 m e\n432568.939 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:203º28'49.53\" e 108.39',até o vértice Pt120, de coordenadas N 8555820.723 m e\n432525.754 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e\nD'JrDD'JrDD'JrDtrJrDD'JrofflrofflwD'JrofflrotrlwD'JrofferMrDtrJrDFmewtrlwtrlwfflwfflwfflw\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825 484/000150 - PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa 'BahiaCEP 45300000\nTelefax: 75 3654—3977 - E-mail: gabineteêxamargosabngovbv\n \ndistância:147º35'15.50\" e 78.87',até o vértice Pt121, de coordenadas N 8555754.141 m e\n432568.028 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:82º26'29.36\" e 884.41', até o vértice Pt122, de coordenadas N 8555870.475 m e\n433444.750 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:182º09'7.45\" e 87.10',até o vértice Pt123, de coordenadas N 8555783.434 m e\n433441.479 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:248º54'52.55\" e 241.55', até o vértice Pt124, de coordenadas N 8555696.532 m e\n433216.099 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:189º53'50.89\" e 251.88', até o vértice Pt125, de coordenadas N 8555448.401 m e\n433172.804 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:186º58'11.93\" e 657.19', até o vértice Pt126, de coordenadas N 8554796.068 m e\n433093.055 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:140º07'22.73\" e 101.59',até o vértice Pt127, de coordenadas N 8554718.108 m e\n433158.186 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:200º07'39.41\" e 70.77',até o vértice Pt128, de coordenadas N 8554651.660 m e\n433133.833 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:191º52'58.12\" e 180.93',até o vértice Pt129, de coordenadas N 8554474.611 m e\n433096.578 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:212º47'58.31\" e 354.33', até o vértice Pt130, de coordenadas N 8554176.773 m e\n432904.639 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:166º45'34.13\" e 231.18', até o vértice Pt131, de coordenadas N 8553951.740 m e\n432957.587 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:223º30'33.73\" e 314.84', até o vértice Pt132, de coordenadas N 8553723.398 m e\n432740.828 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:255º45'25.91\" e 303.79', até o vértice Pt133, de coordenadas N 8553648.655 m e\n432446.373 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:195º36'40.95\" e 68.95',até o vértice Pt134, de coordenadas N 8553582.249 m e\n432427.818 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:156º58'11.65\" e 225.42', até o vértice Pt135, de coordenadas N 8553374.793 m e\n432516.006 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:210º38'45.39\" e 112.48',até o vértice Pt136, de coordenadas N 8553278.021 m e\n432458.671 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:241º51'12.69\" e 162.01',até o vértice Pt137, de coordenadas N 8553201.598 m e\n432315.821 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:261º11'57.06\" e 470.34', até o vértice Pt138, de coordenadas N 8553129.636 m\nE431851.019 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:248º38'18.30\" e 332.41', até o vértice Pt139, de coordenadas N 8553008.554 m e\n431541.444 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:182º47'41.34\" e 268.24', até o vértice Pt140, de coordenadas N 8552740.637 m e\n431528.365 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:213º54'24.37\" e 80.53',até o vértice Pt141, de coordenadas N 8552673.801 m e\n431483.441 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:192º05'48.49\" e 253.58',até o vérticePt142, de coordenadas N 8552425.848 m e E\n(oD'JrofflroFritura(atritoD'JrofflrofflwD'JroFerDFerDFrírDD'JrDFerDFerDD'JrDFerDFerDtrJrDtrJrDFfJ\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n    , ,,,\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825484/0001-50 - PraçaLournvalMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP145300-000\nTelefax:75 3534-3977.E-maíl:gnbinotúgmmargosabagovbr\n \n431430.300 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:106º52'45.57\" e 632.15', até o vértice Pt143, de coordenadas N 8552242.299 m e\n432035.218 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:179º30'46.16\" e 47.68',até o vértice Pt144, de coordenadas N 8552194.617 m e\n432035.624 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:270º32'25.84\" e 343.25', até o vértice Pt145, de coordenadas N 8552197.855 m e\n431692.386 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:272º24'24.26\" e 191.87',até o vértice Pt146, de coordenadas N 8552205.912 m e\n431500.681 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:233º11'6.87\" e 294.44', até o vértice Pt147, de coordenadas N 8552029.474 m e\n431264.957 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:240º02'47.01\" e 441.00', até o vértice Pt148, de coordenadas N 8551809.284 m e\n430882.862 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:234º06'26.40\" e 607.55', até o vértice Pt149, de coordenadas N 8551453.093 m e\n430390.672 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:241º55'39.05\" e 330.29', até o vértice Pt150, de coordenadas N 8551297.665 m e\n430099.243 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:232º35'40.72\" e 415.79', até o vértice Pt151, de coordenadas N 8551045.093 m e\n429768.958 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:242º33'36.98\" e 379.45', até o vértice Pt152, de coordenadas N 8550870.236 m e\n429432.196 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:239º23'5.17\" e 182.76',até o vértice Pt153, de coordenadas N 8550777.164 m e\n429274.914 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:227º12'19.40\" e 95.40',até o vértice Pt154, de coordenadas N 8550712.354 m e\n429204.913 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:263º07'25.76\" e 358.15', até o vértice Pt155, de coordenadas N 8550669.475 m e\n428849.339 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:269º07'55.01\" e 427.48', até o vértice Pt156, de coordenadas N 8550662.998 m e\n428421.911 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:263º21'17.00\" e 671.56', até o vértice Pt157, de coordenadas N 8550585.284 m e\n427754.863 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:266º29'0.43\" e 116142; até o vértice Pt158, de coordenadas N 8550514.046 m e\n426595.625 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:267º08'15.34\" e 129686; até o vértice Pt159, de coordenadas N 8550449.284 m e\n425300.388 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:266º04'26.41\" e 146818; até o vértice Pt160, de coordenadas N 8550348.760 m e\n423835.649 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:347º40'12.34\" e 132.67',até o vértice Pt161, de coordenadas N 8550478.368 m e\n423807.319 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:328º31'7.88\" e 463.41', até o vértice Pt162, de coordenadas N 8550873.569 m e\n423565.319 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:322º27'9.27\" e 610.58', até o vértice Pt163, de coordenadas N 8551357.670 m e\n423193.218 m',deste,segue confrontandocom ,com os seguintesazimute plano e\nD'JrotrlrofflwtrlwD'JrotrlrofflwD'JrofflrofflwMQMQMQWQMQWQMQWQMQUJQUJQ\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825480000160 « PraçaLourivalMonte.S/N Amargosa -BahiaCEP\" 45 300000\nTelehx: 75 3634—3977 — E-mnil: gabineteàamurgosahªgovbr\n \ndistância:344º57'11.46\" e 697.21', até o vértice Pt164, de coordenadas N 8552030.971 m e\n423012.218 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:311º03'39.13\" e 727.31', até o vértice Pt165, de coordenadas N 8552508.712 m e\n422463.817 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:56º46'50.34\" e 279082; até o vértice Pt166, de coordenadas N 8554037.651 m e\n424798.560 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:359º25'3.55\" e 161.66',até o vértice Pt167, de coordenadas N 8554199.306 m e\n424796.917 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:19º27'55.35\" e 162.69',até o vértice Pt168, de coordenadas N 8554352.700 m e\n424851.132 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:10º15'13.08\" e 169.20',até o vértice Pt169, de coordenadas N 8554519.196 m e\n424881.250 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:257º21'54.08\" e 261.71', até o vértice Pt170, de coordenadas N 8554461.951 m e\n424625.881 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:251º46'20.93\" e 273.51', até o vértice Pt171, de coordenadas N 8554376.400 m e\n424366.096 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:259º16'39.45\" e 425.81', até o vértice Pt172, de coordenadas N 8554297.177 m e\n423947.717 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:250º15'29.97\" e 293.68', até o vértice Pt173, de coordenadas N 8554197.976 m e\n423671.294 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:304º34'44.57\" e 131.48',até o vértice Pt174, de coordenadas N 8554272.597 m e\n423563.041 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:311º45'22.98\" e 176.34',até o vértice Pt175, de coordenadas N 8554390.036 m e\n423431.491 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:300º08'54.63\" e 511.69',até o vértice Pt176, de coordenadas N 8554647.028 m e\n422989.020 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:321º16'29.38\" e 504.52',até o vértice Pt177, de coordenadas N 8555040.630 m e\n422673.401 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:73º40'16.06\" e 256.21', até o vértice Pt178, de coordenadas N 8555112.665 m e\n422919.280 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:319º10'13.33\" e 427.09', até o vértice Pt179, de coordenadas N 8555435.828 m e\n422640.041 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:14º57'13.64\" e 192.45',até o vértice Pt180, de coordenadas N 8555621.766 m e\n422689.702 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:100º44'37.54\" e 211.99', até o vértice Pt181, de coordenadas N 8555582.247 m e\n422897.975 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:9º56'55.45\" e 144.20', até o vértice Pt182, de coordenadas N 8555724.279 m e\n422922.888 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:317º23'13.22\" e 364.02', até o vértice Pt183, de coordenadas N 8555992.180 m e\n422676.429 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:46º40'43.32\" e 178.53',até o vértice Pt184, de coordenadas N 8556114.666 m e\n422806.311 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:115º16'37.52\" e 548.23',até o vérticePt185, de coordenadas N 8555880.572 m e\n(oD'JrofflroD'JrofflrotrlwD'JrotrlrofflwD'JroFerDFerDD'Jrofflrofflwfflwtrlwtrlwtrlwtrlwmwffl\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45300000\nTelefax:75 3534<3977 - E-maíl:gabinekefê'amargcsabagovhr\n \nE423302.054 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:161º15'36.76\" e 224.90', até o vértice Pt186, de coordenadas N 8555667.596 m e\n423374.307 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:82º30'33.59\" e 262.82', até o vértice Pt187, de coordenadas N 8555701.859 m e\n423634.888 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:163º36'29.22\" e 223.48', até o vértice Pt188, de coordenadas N 8555487.464 m e\n423697.954 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:135º09'31.24\" e 266.72', até o vértice Pt189, de coordenadas N 8555298.340 m e\n423886.034 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:86º24'1.27\" e 437.77', até o vértice Pt190, de coordenadas N 8555325.825 m e\n424322.936 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:5º50'57.44\" e 192.49', até o vértice Pt191, de coordenadas N 8555517.309 m e\n424342.552 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:303º44'46.05\" e 632.13', até o vértice Pt192, de coordenadas N 8555868.466 m e\n423816.932 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:333º25'30.43\" e 291.02', até o vértice Pt193, de coordenadas N 8556128.736 m e\n423686.741 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:294º13'47.89\" e 310.39', até o vértice Pt194, de coordenadas N 8556256.120 m e\n423403.695 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:329º48'26.24\" e 63.59',até o vértice Pt195, de coordenadas N 8556311.086 m e\n423371.713 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:344º05'40.72\" e 356.45', até o vértice Pt196, de coordenadas N 8556653.885 m e\n423274.030 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:87º31'42.77\" e 301.30', até o vértice Pt197, de coordenadas N 8556666.878 m e\n423575.054 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:77º18'57.60\" e 254.90', até o vértice Pt198, de coordenadas N 8556722.848 m e\n423823.737 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:78º39'49.98\" e 244.01', até o vértice Pt199, de coordenadas N 8556770.812 m e\n424062.986 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:54º49'18.81\" e 80.10',até o vértice Pt200, de coordenadas N 8556816.961 m e\n424128.460 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:58º30'41.32\" e 180.81',até o vértice Pt201, de coordenadas N 8556911.402 m e\n424282.644 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:105º44'25.27\" e 220.60', até o vértice Pt202, de coordenadas N 8556851.557 m e\n424494.976 m', deste, segue confrontando\ndistância:16º08'34.27\" e 188.40',até o vértice\n424547.357 m', deste, segue confrontando\ndistância:101º46'26.46\" e 88.23',até o vértice\n424633.735 m', deste, segue confrontando\ndistância:96º47'12.59\" e 148.09',até o vértice\n424780.783 m', deste, segue confrontando\ndistância:182º31'59.68\" e 47.37',até o vértice\n424778.690 m',deste,segue confrontando com ,\ncom , com os seguintes azimute plano\nPt203, de coordenadas N 8557032.528 m e\ncom , com os seguintes azimute plano\nPt204, de coordenadas N 8557014.523 m e\ncom , com os seguintes azimute plano\nPt205, de coordenadas N 8556997.023 m e\ncom , com os seguintes azimute plano\nPt206, de coordenadas N 8556949.702 m e\ncom os seguintesazimute plano e\nD'JrotljrofflwtrlwD'JrotrlrotrlwD'JrotrlrotrlwD'JrofflrofflwmrofflwtrerFmewfferMrofflw\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825 484/0001-50 « PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa »BahiaCEP 45300-000\nTelefax: 75 3834—3977 - E-mail: gabinetetbmmargosabagovbv\n \ndistância:186º35'6.40\" e 64.09', até o vértice Pt207, de coordenadas N 8556886.036 m e\n424771.340 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:180º15'39.96\" e 57.52',até o vértice Pt208, de coordenadas N 8556828.516 m e\n424771.078 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:172º18'5.89\" e 74.89', até o vértice Pt209, de coordenadas N 8556754.304 m e\n424781.110 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:179º23'55.98\" e 125.65',até o vértice Pt210, de coordenadas N 8556628.658 m e\n424782.428 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:149º05'45.16\" e 881.74',até o vértice Pt211, de coordenadas N 8555872.099 m e\n425235.293 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:73º14'33.31\" e 529.56', até o vértice Pt212, de coordenadas N 8556024.781 m e\n425742.364 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:33º53'21.26\" e 457.40', até o vértice Pt213, de coordenadas N 8556404.480 m e\n425997.407 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:318º15'34.21\" e 455.75', até o vértice Pt214, de coordenadas N 8556744.547 m e\n425693.987 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:91º24'21.93\" e 221.93', até o vértice Pt215, de coordenadas N 8556739.101 m e\n425915.849 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:117º26'15.97\" e 412.83', até o vértice Pt216, de coordenadas N 8556548.875 m e\n426282.242 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:79º40'5.55\" e 603.61', até o vértice Pt217, de coordenadas N 8556657.132 m e\n426876.068 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:52º20'28.43\" e 148.84',até o vértice Pt218, de coordenadas N 8556748.066 m e\n426993.898 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:68º00'44.21\" e 89.33',até o vértice Pt219, de coordenadas N 8556781.512 m e\n427076.731 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:30º24'42.61\" e 180.00',até o vértice Pt220, de coordenadas N 8556936.744 m e\n427167.849 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:20º36'45.31\" e 137.54',até o vértice Pt221, de coordenadas N 8557065.477 m e\n427216.268 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:5º23'48.98\" e 61.12', até o vértice Pt222, de coordenadas N 8557126.321 m e\n427222.016 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:359º53'24.43\" e 168.45',até o vértice Pt223, de coordenadas N 8557294.772 m e\n427221.693 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:350º46'51.33\" e 73.96',até o vértice Pt224, de coordenadas N 8557367.775 m e\n427209.844 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:341º11'9.99\" e 431.33', até o vértice Pt225, de coordenadas N 8557776.058 m e\n427070.743 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:355º09'21.60\" e 391.90', até o vértice Pt226, de coordenadas N 8558166.557 m e\n427037.650 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:61º23'22.35\" e 414.66', até o vértice Pt227, de coordenadas N 8558365.115 m e\n427401.674 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano\ndistância:82º59'55.44\" e 380.10',até o vérticePt228, de coordenadas N 8558411.445 m e E\n(oD'JrofflroD'JrofflrofflwD'JrotrlrotrlwD'JrotrlrotrlroD'Jrotdrofflwtrlwtrlwfflwfflwtrlwfflwm\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13,825.484/0001-50- PraçaLOUflVãlMonte,S/N.Amargosa -BahiaCEP: 45300000\nTelefax:75 3634-3977 ' E-mail:gªbinetaêamargosabagovhr\n \n427778.935 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:81º15'13.82\" e 348.22', até o vértice Pt229, de coordenadas N 8558464.394 m e E\n428123.103 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:99º36'43.61\" e 416.20', até o vértice Pt230, de coordenadas N 8558394.899 m e E\n428533.457 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:18º59'47.95\" e 213.50', até o vértice Pt231, de coordenadas N 8558596.767 m e E\n428602.952 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:59º02'10.48\" e 77.19', até o vértice Pt232, de coordenadas N 8558636.478 m e\nE428669.139 m', deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e\ndistância:85º14'10.89\" e 79.70', até o vértice Pt0, de coordenadas N 8558643.097 m e E\n428748.562 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão\ngeorreferenciadasao Sistema Geodésico Brasileiro,a partirda estaçãoRBMC de coordenadas E\nm e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao\nMeridiano Central -39,tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias,área\ne perímetroforam calculadosno plano de projeçãoUTM.”\nArt. 2\".Este Decreto entraem vigorna data de sua publicação,revogadas as disposições\nem contrário.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,28 de junho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022)\n               \"&\nÍrlll'\"\n***\nkkEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13825.484,\"OGO*»50—Pracawarm Monte-,sm,Amargosa—Ham CEP A5aco-Doo\nremªx:75“344977 «E-mail:gabinuh“mama:”.gwhr\n \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2022\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTES DE\nALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TEMPO DE\nAPRENDER — EDITAL Nº 01/2022\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA ASSINATURA DE TERMO DE\nCOMPROMISSO.\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA Estado da\nBahia, no uso de suas atribuiçõese considerando 0 EDITAL 001/2022, referentesao\nProcesso Seletivopara Seleção de Assistentede Alfabetizaçãopara Atuar no Programa\nTempo de Aprender, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para\nComparecer as escolasrelacionadas,no dia Ol de julho de 2022, as 9h para assinatura\ndo termo de compromisso.\nAmargosa/BA, 28 de junho de 2022\nMárcia Batistade Almeida\nSecretáriaMunicipalde Educação\nPortaria Nº 32, de 11 de janeiro de 2021\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n       \n     \ni\nI'll\"\n***\n&Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIT-SO-Para Lamb/alMonta S/“J,Amargoãi: -BahiaCEP 45300000\n:75 3634-3977-E-mail:gabinaezaamrwsªhasovm\nANEXO I\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2022 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\nPARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNOME CONIPLETO CLASSIFICAÇÃO ESCOLA DE ATUAÇÃO\nANDREIA PORCINO SANTOS lº Escola Municipal Prot“Rosalina\nSouza Bittencourt\nALINE DOS SANTOS BRITO 2º Escola Municipal Vivalda\nAndrade de Oliveira\nVJLMA DE JESUS SANTOS 3º Escola Municipal Prot“Edelvira\nSales Andrade\nELIANGELA SANTANA DE JESUS 4º Escola Municipal Vivalda\nRODRIGUES Andrade de Oliveira\nANA CARLA DE JESUS DOS ANJOS 5º Escola Municipal Dom Florêncio\nSisinioVieira\nLUZANI DOS SANTOS SANTANA 6º Escola Municipal Dom Florêncio\nSisinioVieira\nANGELICE FIGUEIREDO MONTEIRO 7º Escola Municipal Prot“Rosalina\nSouza Bittencourt\nADRIANA LEAL DOS SANTOS OLIVEIRA 8º Escola Municipal Vivalda\nAndrade de Oliveira\nLUZIA DOS SANTOS PEREIRA 9º Escola Municipal Delia do Amaral\nGonçalves\nDAIANE DAMIANA DA SILVA DE SOUSA lOº Escola Municipal Prot“Edelvira\n  Sales Andrade\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLICENÇA AMBIENTAL (Nº 003/2022)\nJu \n \n                           \n                          PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n                               CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n                               Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente                           \nmbiente               CEP. 45300-000 \n                               Amargosa- Bahia \n \nLICENÇA AMBIENTAL \nSIMPLIFICADA \nNº 003/2022 \nVALIDADE – 28 DE JUNHO DE 2024 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/LMS - 003/2022  \nEMPRESA/ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS \nPÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO \nATIVIDADE: EXTRAÇÃO MINERAL DE CASCALHO \n \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nAmargosa, 28 de junho de 2022 \n A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício \nda competência que é conferida pela Constituição Federal de 19 88, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, \nConstituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.43 1/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, \nResolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.57 9/2018, Lei Municipal Complementar n° \n018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE:  \nArt. 1º -  Conceder a Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) a nos para a atividade de Extração Mineral de \nCascalho, localizado no local denominado Fazenda Oiteiro, na localidade denominada Tauá, Zona Rural, Amargosa-\nBA, processo minerário 870.855/2022, numa área de 4,97 hectar es. Atividade realizada pela Empresa/Órgão \ndenominada SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO , inscrita no \nCNPJ nº: 13.825.484/0001- 50, sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – \nArmazenar a parte orgânica do solo em leiras, com altura máxi ma de 1,5 m, protegendo-as contra a erosão com \nplantio de gramíneas. Ao término da lavra, o solo decapeado e enleirado deve ser utilizado na recuperação de área \ndegradada; 2 – Executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, concomitantemente aos trabalhos \nde extração, encaminhando à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, relatório com registro fotográfico das ações \nimplementadas e os resultados obtidos. PRAZO: SEMESTRAL; 3 – Respeitar as Áreas de Preservação Permanente \n– APPs, conforme definidas na Legislação Ambiental vigente; 4 - Proteger a fauna e flora, ficando vetadas, na forma \nda lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, p rovoque a extinção de espécies ou submetam os \nanimais à crueldade; 5 - Promover a educação ambiental co m os funcionários e vizinhança, objetivando a \npreservação do meio ambiente, registrando as evidências dessas açõe s e mantendo-as à disposição para fins de \nfiscalização; 6 Adotar as Normas Regulamentares de Mineração vigentes ; 7 – Manter a área sempre limpa, \nacondicionando os resíduos domésticos em locais apropriados, encam inhando-os posteriormente para descarte em \nlocais adequados; 8 - Fornecer e exigir o uso dos Equip amentos de Proteção Individual – EPI’s, adequados para a \natividade, aos funcionários e visitantes ; 9 - Impedir o acesso de animais de criação às dependências da mina, como \nforma de prevenção de acidentes; 10 - Manter placas, em loca l visível ao público, com os seguintes dados: a) \nnúmero da licença ambiental, b) nome do responsável técnico com o CREA, c) nome da empresa/órgão e telefone de \ncontato; 11 - Manter o PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degrad adas) atualizado e adequado ao Plano de \nLavra; 12 - Promover a umectação das vias de acesso a fim de minimizar a geração de poeiras provocada pelo \ntráfego de equipamentos e veículos; 13 - Manter todas as fontes emissões atmosféricas, de ruídos e vibrações \ndentro dos parâmetros estabelecidos pela Legislação Ambiental; 14 - Limitar a lavra de cascalho à área interna à \npoligonal da Agência Nacional de Mineração; 15 - Transportar  minério em veículos equipados com cobertura (“lona”) \nnas caçambas, visando à redução de emissão de particulados no trajeto; 16 - Colocar placas de sinalização e \nadvertência em pontos estratégicos dentro e fora da área de traba lho, para alertar quanto ao tráfego de veículos de \ntransporte e carregamento, principalmente próximo às estradas; 17 - Apresentar anualmente o Plano de \nGerenciamento de Riscos – PGR e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO; 18 - Apresentar \nrelatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos f iscalizadores. Esta licença não substitui \noutras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, \nquando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.  \nArt. 3º - Caso a Empresa n ão cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acord o com a legislação \nambiental vigente. \n \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 156/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825,484/000l'50 , Praca LOUW/al Monte, S/N» Amargosa » Bahia CEP: 45500-000\nTulefux:75 3634-3977 - E—mail:gabiuueúêomrgosabagwbr\n \nPORTARIA Nº. 156 DE 28 DE JUNHO DE 2022\nProrroga prazo para conclusão de\nProcesso Administrativo e da' outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nCONSIDERANDO os autos do Processo nº 509/2022;\nCONSIDERANDO o dispostono art.172 da Lei Complementar Municipal nº 08 de\n02 de março de 2006, que admite prorrogação de prazo para conclusão de Processo\nAdministrativoDisciplinar.\nRESOLVE:\nArt. lº. Prorrogar pelo prazo de 15 (quinze) dias a conclusão do Processo\nAdministrativo Disciplinarinstaurado atravésda Portarianº 029/2022, publicada no Diário\nOficialdo Município de Amargosa (BA), no dia 16 de fevereirode 2022, com objetivode\nassegurar a tramitação do feitocom observância dos princípiosdo devido processo legal,\nampla defesa e contraditório.\nArt. 2\". Para condução dos trabalhose encaminhamento do relatórioconclusivo,a\nComissão do Processo Administrativo Disciplinardeve observar a prorrogação do prazo que\ntrataestaPortaria.\nArt. 3\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,28 de junho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 157/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13,82%,484/0001-50 - Draw LourlvalMonte, S/N. Amargosa - Bahia CEP: 45300-000\nTelefax:75 3634—3977 - E-maíl:gabinetúcamargosahagovbr\n \nPORTARIA Nº. 157 DE 28 DE JUNHO DE 2022\nProrroga prazo para conclusão de\nProcesso Administrativo e da' outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nCONSIDERANDO os autos do Processo nº 486/2022;\nCONSIDERANDO o dispostono art.172 da Lei Complementar Municipal nº 08 de\n02 de março de 2006, que admite prorrogação de prazo para conclusão de Processo\nAdministrativoDisciplinar.\nRESOLVE:\nArt. lº. Prorrogar pelo prazo de 15 (quinze) dias a conclusão do Processo\nAdministrativo Disciplinarinstaurado atravésda Portarianº 020/2022, publicada no Diário\nOficialdo Município de Amargosa (BA), no dia 10 de fevereirode 2022, com objetivode\nassegurar a tramitação do feitocom observância dos princípiosdo devido processo legal,\nampla defesa e contraditório.\nArt. 2\". Para condução dos trabalhose encaminhamento do relatórioconclusivo,a\nComissão do Processo Administrativo Disciplinardeve observar a prorrogação do prazo que\ntrataestaPortaria.\nArt. 3\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,28 de junho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 082/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.063/2022 Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 082/2020 , \nque tem como objeto consiste no CREDENCIAMENTO de empresas \nfacilitadoras de pagamentos mediante intermediação, para fim de \nprocessamento de pagamentos on-line, por meio de cartões de crédito \nnormalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, para o \nrecolhimento de tributos municipais, a fim de proporcionar aos contribuintes \nalternativas de quitação tributária, respeitada a legislação em vigor, na forma \nestabelecida no Edital de Credenciamento nº 002/2020, firmado em \n26/06/2020, com a empresa ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A, \nCNPJ nº. 28.593.387/0001-56 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por \n06 (seis) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Pedro \nHenrique Ferreira Vogado.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2018)\n* PREFEITURA\n** DEAMARGOSA\nProc. Administrativo 19- 10.050/2022\n \nDe: NeliaS. -CIL\nPara: SEAFI-CLIC - Coordenação de Licitações\nData: 28/06/2022 às 10:30:03\nSetores envolvidos:\nGP, GP-AGP, SEAFI-COMP, SEAFI-CCONT, SEAFI-CLIC, SEAFI - AJU, CIL\nNotificação GGS INDUSTRIA\nPrezadas,\nEncaminhe Relatóriopara publicação no DCM.\nAtenciosamente,\nNelia Roque Dos Santos\nPresidente da Comissão do Processo Administrativo,Decreto nº 034, de 25/03/2021.\nAnexos:\nRELATOÍRIOÍGGSÍINDUSTRIAÍpdf\nÍDOC\nPara veriiicara validade das assinaturas,acesse hiips://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/1E94AOF55409D1441BB e iniorme o código 1E94AOF55409D144156\nAssinado por 1 pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUN lCIDALDE\nCNPJ 13.825.484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45.300-000Tel.:(75)3634—2735\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.050/2022\nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR — PREFEITO MUNICIPAL,\nA Comissão do Processo Administrativo nº 10.050/2022, constituída por meio do\nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidadesou\nilegalidadesna execução das condições do Pregão Presencial nº 035/2018/SRP e\nContrato 221/2019, celebrado entre o Municípiode Amargosa e a empresa GGS\nINDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscritano CNPJ sob o nº\n03.230.915/0001-81,vem apresentar0 RELATÓRIO, na forma que segue.\n1) DO OBJETO\nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição parcelada de camisas\ndestinadas a padronização e identificação de funcionários do município no\natendimento ao público, assim como a identificaçãoe divulgação dos eventos\npromovidos pelas Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de\nRegistro de Preços.\n2) DOS FATOS\nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega dos Produtos,\ninformado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticiao\natraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 14802/2022 e\n14137/2022 não tendo a empresa GGS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS\nLTDA ME observado o prazo para entrega de 5 (cinco) dias úteis,\nespecificamente no item 4.2 da Cláusula Quarta do Termo de Referência do\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94AOF55409D1441BB e informe o código 1E94AOF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUN lchAL DE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45.300-000 Tel.: (75)363427 35\ninstrumento convocatório, do Contrato 221/2019, CLÁUSULA QUARTA - DOS\nPRAZOS DE EXECUÇÃO, veja-se:\n“CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1.0 início\ndo fornecimento deverá ocorrer imediatamente após a assinatura\ndo contrato.\n4.2.O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura\ndo contrato é de 05 (cinco) dias úteis contados do\nRecebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a\nsua prorrogação nos termos dos art.57 % 1© e 2º da Lei federal nº\n8.666/93.\" (Grifonosso)\nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no Edital do PP nº\n035/2018, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer\nanormalidade que interfirano bom andamento do contrato,incluindoos motivos\nque impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida\ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada.\n“CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇOES 15.1.o\nCONTRATADO será punido com o impedimento de licitare\ncontratar com o Município e ser excluído no cadastro de\nfornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco)\nanos, sem prejuízodas multas previstasneste contratoe demais\ncominações legais,nos seguintes casos:\n.apresentação de documentação falsa;\n.retardamento da execução do objeto;\n.falharna execução do contrato;\n.fraudar na execução do contrato;\n.comportamento inidôneo;\n.declaração falsa;\nNIOÚU'I-PWN—k.fraudefiscal.\n15.2. Para os fins do item 5, reputar-se-ão inidôneos atos tais\ncomo os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97,\nparágrafoúnico,da Lei nº 8.666/1993.\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUN ICIDALDE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Axnaxgosa.-Bahia.\nCEP 45.300-000Tel.:(75)3634—2735\n15.3. Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada\nmulta de no máximo 30% (trintapor cento) do valor estimado do\ncontrato.\n15.4. Para os fins dos itens 2 e 3, será aplicada multa será\naplicada multa nas seguintes condições;\na) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze\navos) do valor do contrato em caso de atraso injustificadono\nfornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta)dias. Após o\ntrigésimo dia e a critérioda Administração, no caso de execução\ncom atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a\nconfigurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação\nassumida, sem prejuízo da rescisão unilateralda avença;\nb) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do\nvalor do contrato por ocorrência de descumprimento das\nobrigações assumidas;\nc) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de\natraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na\nalínea \"a\" ou de inexecução parcialda obrigação assumida;\nd) 30% (trintapor cento) sobre o valor do contrato, em caso\nde inexecução totalda obrigação assumida.\" (Grifonosso)\nDesse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial\ndo Municípioaos 26/105/2022, e encaminhada por e-mail,para que, querendo, a\nempresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a\nela imputados, como já descritosupra.\nA empresa imputada, por sua vez, não apresentou Defesa Prévia,abrindo mão do\nseu direitodo contraditórioreferente ao que estava sendo acusada.\nAlém disso,em 13 de junho de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um\ne-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº\n10.050/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUNICIPAL DE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735\nlicitante,bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco)\ndias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 071/2022.\nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo\nmão de exercer o contraditório,apesar de regularmente notificada,vez que\nrecebeu a notificaçãono dia 13 de junho de 2022, conforme documento residente\nnos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em\n21 de junho de 2022, onde até a presente data o Município de Amargosa não\nrecebeu nenhuma manifestação da mesma.\nAinda, quando da emissão das demais Autorizações de Fornecimento, a empresa\nem momento algum comunicou a Contratante sobre qualquer impossibilidade de\ncumprimento contratual,apenas restou inerte.\nNo que se refere ao prazo de entrega, conforme se infere do Despacho 5, a\nempresa imputada recebeu, em 15/03/2022 e em 28/04/2022,as autorizaçõesde\nfornecimento, tendo até 22/03/2022 e 05/05/2022, respectivamente, para entrega\ndas mercadorias solicitadas,o que não observou, ocasionando até a presente\ndata mais de 90 (noventa) dias de atraso para a primeira Autorização de\nFornecimento, e de 53 (cinquenta e três)dias de atraso para a última.\nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual total,haja vista\nque o prazo de entrega era de até 5 (cinco)dias úteisa contar do recebimento da\nAF, conforme determina o item 4.2 do Termo de Referência do instrumento\nconvocatório.\nExtrai-se, ainda dos autos (Despacho 6), a recomendação da Consultoria\nJurídica, pela Rescisão Unilateraldo Contrato nº 221/2019, e cancelamento de\ntodas as Autorizaçõesde Fornecimento encaminhadas à empresa imputada, sem\nprejuízo das sanções administrativascabíveis,considerando os reiterados atrasos\ninjustificadosnas entregas das mercadorias solicitadas à empresa. Assim, o\nMunicípio objetiva evitar o agravamento dos prejuízos já sofridos pela mesma,\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUNICIPAL DE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735\ninclusivepor tratarem-sede, entre outros,materiaisnecessários à realizaçãodos\neventos municipais e padronização dos setores, com fulcrono que dispõe o Edital\ndo Pregão Presencial nº 035/2018/SRP e do Contrato em comento.\nAtendendo a solicitaçãoanterior,em 08/06/2022 foicancelado 0 Contrato que o\nfornecedor tinha em vigência com esse município, bem como, todas as\nAutorizações de Fornecimento pendentes (Despacho 9), convocado o próximo\nlicitanteclassificado.\n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS\nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que,\ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa GGS\nINDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, 0 Município, apesar de\nsolicitaros itensda forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da\nsua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado,\ntratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores\ndeste Município.\nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de\ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes\nAutorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitadaprorrogação no prazo\nou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta\nnegligenteda empresa, que em momento algum indicouprecisamente o prazo\nnecessário para a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na\nincerteza.\nVale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a\nCoordenadora do Almoxarifado Central do Município e a empresa, conforme\ninformação anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e\ntranstornos causados. No entanto, não obteve sucesso.\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUNICIPAL DE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45300-000 Tel.:(75) 3634—2735\nAssim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da\ncontratada.\nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente\no contrato (ou no caso, às normas do editaldo Pregão Presencial),de acordo com\nas cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça,\ndeverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como\nse verá adiante.\nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia,também foi infringidoo\nPrincípioda Vinculação ao InstrumentoConvocatório,previstonos artigos3º,41 e\n55, incisoXI,da Leinº 8666/1993:\nArt.3º A licitaçãodestina-sea garantira observância do princípio\nconstitucionalda isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa\npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional\nsustentável e será processada e julgada em estritaconformidade\ncom os princípiosbásicos da legalidade,da impessoalidade, da\nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade\nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do\njulgamento objetivoe dos que lhes são correlatos.\nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e\ncondições do edital,ao qual se acha estritamente vinculada.\nlnstasalientaro que dispõe a Lei de Licitaçõesacerca da inexecução contratual,a\nsaber:\n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a\nAdministração poderã, garantida a prévia defesa, aplicar ao\ncontratado as seguintes sanções:\nl— advertência;\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUNICIPAL DE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735\nII— multa, na forma previstano instrumento convocatórioou no\ncontrato;\nlll — suspensão temporária de participação em licitação e\nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não\nsuperior a 2 (dois)anos;\nIV — declaração de inidoneidadepara licitarou contratarcom a\nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos\ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a\nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a\npenalidade, que será concedida sempre que o contratado\nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após\ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso\nanterior.\"\nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm\ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda,\npossibilitama repetição futuradas inadimplências contratuais.\nSob talótica,considerando que o atraso na entrega do material solicitadose deu\npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência\nde fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterara\nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades\ncontratuais por parte da licitante,causando prejuízos irreparáveisao Município.\nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada\na Administração suportará diversos prejuízos,principalmente pelo período em que\nficousem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo.\n4) DA CONCLUSÃO\nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-sedeterminação no editalem\nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante\nde até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n?\n& *\n**\nPREFEITURA MUNICIPAL DE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735\nimpedimento de licitare contratar com a administração pública,de até 05 (cinco)\nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para\naplicação ao caso concreto.\nNo intuitode se aplicar o princípioda razoabilidade quando da estipulação da\nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato\ncometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois)anos de impedimento de licitar\ne contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de\nmulta no valor de R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trintae dois\ncentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente\nestipulado, já que trata-se de 30% (vinte por cento) do valor estipulado para a\ncontratação (itens pendentes), que foi de R$ 2.814,40 (dois mil oitocentos e\nquatorze reais e quarenta centavos).\nPelo exposto, esta Comissão concluique a GGS INDUSTRIA, COMERCIO E\nSERVIÇOS LTDA ME, inscritano CNPJ sob o nº 03.230.915/0001-81,licitanteno\nProcesso Licitatórionº PP 035/2018, descumpriu normas editalícias,importando\nna inexecução contratual total,e, por tal razão, opinamos pela aplicação da\npenalidade de impedimento de Licitare Contratar com o Município de\nAmargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de\nR$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos),\ntendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em\nconsideração as circunstâncias fáticase a proporcionalidade da penalidade com a\nconduta típica.\nAmargosa — BA, 28 de junho de 2022.\nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS\nPresidente\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n**\nPREFEITURA MUNICIPAL DE\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amaxgosa. -Bahia.\nCEP 45.300-000Tel.:(75) 3634—2735\nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS\nSecretária\nMICHELE BRITO DOS SANTOS\nMembro\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94ACF55409D1441BB e informe o código 1E94ACF55409D144156\nAssinado port pessoa: NELIA ROQUE DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVERIFICAÇÃO DAS\nASSINATURAS\n \nCódigo para verificação:1E94—CF55-C9D1-41 BG\nEste documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:\nv NELIA ROQUE DOS SANTOS (CPF 051.XXX.XXX-05) em 28/06/2022 10:30:37(GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: SubFAutoridade Certificadora1Doc (Assinatura 1000)\nPara verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/verificacao/1E94—CF55-C9D1-41BG\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 4.113/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 055/2022, \nque tem por objeto a Prestação de serviço de transporte para os alunos \nmatriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o \nano letivo de 2022, firmado em 04/03/2022, com a empresa  JEFERSON \nSANTOS PEREIRA 03852484588, CNPJ nº 44.404.455/0001-48 ; Objeto: \nAlteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$ 40,33 \ncorrespondente a aproximadamente 24,85% do valor diário do contrato devido \nà ampliação de quilometragem; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e , \npelo Contratado, Jeferson Santos Pereira.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 078/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.724/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 078/2022, \nque tem por objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos \nmatriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o \nano letivo de 2022, firmado em 04/03/2022, com a empresa  RENILDO \nMORAIS CAMPOS 01710145536, CNPJ nº. 43.159.195/0001-20 ; Objeto: \nAlteração quantitativa do contrato impondo supressão no valor de R$ 67.781,60 \ncorrespondente a aproximadamente 53,31% do valor do contrato devido à \nretirada de linha; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Renildo \nMorais Campos.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 205/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 205/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 7.784/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA, CNPJ \n03.449.283/0001-41; OBJETO: EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NAS \nLOCALIDADES DA LAGOA QUEIMADA E BAIXA DE AREIA, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA-BA, CONTRATO DE REPASSE MDR 923498/2021 - OPERAÇÃO 1081178-09, \nDESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, \nCONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE \nPREÇOS Nº 004/2022E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: \n240 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: \n2015; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 882.550,94 TOTAL.  DATA DA \nASSINATURA: 23/06/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E PELA CONTRATADA: BRUNO SANTOS GALDINO.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 209/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 209/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.396/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, \nCNPJ 10.772.765/0001-01; OBJETO: EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO COM \nPARALELEPÍPEDOS E COM PISOS INTERTRAVADOS EM VIAS DO LOTEAMENTO JOAO \nPEREIRA (RUA B, RUA C, RUA D, RUA E1, RUA E2, RUA F E RUA NOVA) E EM VIA S DO \nLOTEAMENTO PARQUE DOS PÁSSAROS (RUA DA ANDORINHA E PRAÇA DA \nANDORINHA), TODAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, \nDESCRITOS NESTE INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, CONFORME CONVÊNIO \n174/2022/CONDER, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS \nDO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES \nDA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. VIGÊNCIA \nDO CONTRATO: 180 DIAS ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; \nPROJETO/ATIVIDADE: 1004; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ \n1.440.488,27 TOTAL/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: \nALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 063/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.078/2022 Espécie: 7º Termo de Aditamento ao Contrato 063/2019 , \nque tem como objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados \nna elaboração do projeto de iluminação para atender logradouros, praças e \nprédios públicos no Município de Amargosa, firmado em 02/05/2019, com a \nempresa TECSOL SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº. \n05.513.149/0001-98; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 (seis ) \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Marlon \nEmerson Brandão Soares.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 12.232/2022 Espécie: 5º Termo de Aditamento ao Contrato 218/2019 , \nque tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de \nserviços de manutenção preventiva e corretiva em Bombas e Motores \nsubmersos e de sucção, assim como em seus painéis, com e sem fornecimento \nde peças e componentes, visando atender as necessidades das Unidades \nmunicipais de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme \nespecificações constantes no Lote Único do Anexo I - Termo de Referência do \nEdital do Pregão Presencial nº. 031/2018/SRP, firmado em 01/10/2019, com a \nempresa B M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF 22.928.165/0001-60 ; \nObjeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento \nLegal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio \nPinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Bruno dos Santos Martins.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 017/2022)\n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 017/2022 \n \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – SALLUS COMERCIAL LTDA, (29.230.226/0001-60) \nDO OBJETO – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER \nDEMANDAS DE AÇÕES JUDICIAIS, EM LOTES, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, \nCONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 20/06/2022. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: JOICE BORGES.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 10.072/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n054/2021, que tem como objeto o Credenciamento de profissionais médicos, \npessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio \ndiagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na realização de \nexames, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender \nos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, \nconforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021/SRP , \nfirmado em 22/06/2021, com a empresa QUALITESTE C.M.L. LTDA, CNPJ \n21.572.018/0001-38; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por \n12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos \nde Almeida e pela Contratada Valney Santana dos Santos.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.013/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n057/2021, que tem como objeto o credenciamento de profissionais médicos, \npessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio \ndiagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na realização de \nexames, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas \nUnidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria \nMunicipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021, firmado em 01/07/2021, com a \nempresa NASCIMENTO SERVICOS MEDICOS EIRELI , CNPJ/MF sob nº \n05.286.564/0003-18; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por \n12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos \nde Almeida e pela Contratada Adilenaide Nascimento Silva.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1241/2022)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.143/2022 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 9.143/2022, constituída por meio do  \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução da Dispensa 1241/2022 e Contrato FMS nº 011/2022, \ncelebrado entre o Município de Amargosa e a empresa EPSILON SERVICOS \nELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI,  inscrita no CNPJ sob o nº \n30.816.691/0001-67, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue.    \n \n1) DO OBJETO    \n \nTrata-se de contratação de empresa para realização de obra no Hospital \nMunicipal de Amargosa-BA, visando a instalação de tanque de oxigênio líquido. \n \n2) DOS FATOS    \n    \nConforme se extrai das informações prestadas pela Secretária Municipal d e \nSaúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do  produto \nda Autorização de Fornecimento nº 14.587/2022, não tendo a empresa EPSILON \nSERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI  observado o \nprazo para execução de até 5 (cinco) dias , especificamente no item 5.1 do \nTermo de Referência estabelecido para a contratação , e cláusulas do Contrato \nFMS nº 011/2022, veja-se: \n \n\"CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS \n5.1 O Serviço deverá ser iniciado até 5 (cinco) dias após ordem de \nserviço.\"\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nReferente às obrigações da empresa contratada, consta no Contrato FMS nº \n011/2022, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualqu er \nanormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos \nque impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a dev ida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \n“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES PELAS \nINFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS \nOBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.  \nEm caso de inexecução do objeto do CONTRATO, erro na \nexecução, execução imperfeita, mora na execução ou \ninadimplência contratual, a CONTRATADA estará sujeita, sem \nprejuízo das responsabilidades civil e criminal, às penalidades \nprevistas nos artigos 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163 \nda Lei nº 14.133/21 e alterações.  \n§ 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a \nsuspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para \nlicitar e contratar com o Município e multa, de acordo com a \ngravidade da infração:  \na) Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do \ncontrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado.” \n(Grifo nosso) \n \nDesse modo, foram publicadas a primeira Notificaç ão Administrativa no Diário \nOficial do Município aos 17/05/2022 , e encaminhada por e-mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, po r sua \nvez, não apresentou Defesa, nem exerceu o contraditório dos fatos narrados. \n \nAlém disso, em 09 de junho de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um \ne-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº \n9.143/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nbem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco ) dias úteis , \ntudo conforme publicação do Decreto nº 068/2022. \n \nA empresa imputada, mais uma vez, absteve-se do seu prazo de def esa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, ve z que \nrecebeu a notificação  no dia 09 de junho de 2022, conforme documento residente \nnos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razõ es em \n17 de junho de 2022, onde até a presente data o Município de Ama rgosa não \nrecebeu nenhuma manifestação da mesma. \n \nAdemais, no que se refere a execução do serviço solicitado, conforme relatório de \npendência de Entrega de Produtos anexado no dia 09/06/2022 pe lo Setor de \nCompras (Despacho 9), foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 1458 7/2022 \ne encaminhada à empresa no dia 07/04/2022.  \n \nNo entanto, a execução dos serviços deveria ter iniciado em 14/04/2022, o que \nnão ocorreu, ocasionando até a presente data mais de 70 (setenta) dias de \natraso.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo para início da execução era de até 5 (cinco) dias a contar do recebim ento \nda AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referência do instrumento \nconvocatório. \n \nExtrai-se ainda dos autos (Despacho 10), a recomendação da Consultoria \nJurídica, pela Rescisão Unilateral do Contrato nº 011/2022, e cancelamento de \ntodas as Autorizações de Fornecimento encaminhadas à empresa imputada , sem \nprejuízo das sanções administrativas cabíveis, considerando os reiterados atrasos \ninjustificados na execução do serviço solicitado à empresa. Assim, o Município \nobjetiva evitar o agravamento dos prejuízos já sofridos pela mesma, inclusive po r \ntratar-se de execução de serviços na instalação de tanque de Oxigênio líq uido, o \nque diretamente afeta na prestação dos serviços essenciais de saúde à\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \npopulação, com fulcro no que dispõe os termos e condições da Dispensa FMS nº \n1241/2022. \nAtendendo a solicitação anterior, em 09/05/2022 foi cancelado o Con trato que o \nfornecedor tinha em vigência com esse município, bem como, todas as \nAutorizações de Fornecimento pendentes (Despacho 16), onde será co nvocado o \npróximo licitante classificado. \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já q ue, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa EPSILON \nSERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI, o Município, \napesar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e  \nconveniência da sua parte, restou lesado pelo não entrega do serviço no prazo \nestipulado, por tratar-se de instalação de tanque de Oxigênio líquido, o qu e \ndiretamente afeta na prestação dos serviços essenciais de saúde à população   de \nAmargosa e região. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa,  de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes  \nAutorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no p razo \nou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a  conduta \nnegligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o p razo \nnecessário para a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na  \nincerteza. \n \nVale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a Secretár ia \nde Saúde e a empresa, conforme informação anexado aos au tos, com o objetivo \nde solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve \nsucesso.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da  \ncontratada. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (e/ou no caso, Dispensa), de acordo com as cláusulas avençadas e as \nnormas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas \nconsequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato;\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do serviço solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superv eniência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para a  Saúde da \npopulação. \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no  montante \nde até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimen to de licitar \ne contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento d e \nmulta no valor de R$ 4.199,90 (quatro mil cento e noventa e nove re ais e noventa \ncentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente \nestipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a \ncontratação, que foi de R$ 41.999 (quarenta e um mil novecentos e noventa e \nnove reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a EPSILON SERVICOS ELETRICOS E \nMANUTENCOES EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº \n30.816.691/0001-67, contratada por meio da Dispensa 1241/2022, Contrato FMS \nnº 011/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução  contratual \ntotal, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento \nde Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de \n02 (dois) anos, cumulada com multa de  R$ 4.199,90 (quatro mil cento e \nnoventa e nove reais e noventa centavos) tendo em vista a inexecução dos \nserviços e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as \ncircunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. \n \nAmargosa – BA, 28 de junho de 2022.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.264/2021 \n \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \n \nA Comissão responsável pelo Processo Administrativo nº 16.264/2021, constituída \npor meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar even tuais \ninfrações cometidas no Pregão Eletrônico nº 036/2020/SRP e Ata de Registro de \nPreços nº 140/2020, pela empresa LÍDER COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E \nMATERIAL HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.049/0001- 50, \nvem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. \n \n1) DO OBJETO \n \nTrata-se de Pregão Eletrônico cujo objeto é aquisição de medicamentos para servir a \nCentral de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – \nCAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais. \n \n2) DOS FATOS         \n \nConforme se extrai da informação prestada pela Secretária Municipal de Saúde, e do \nRelatório de Pendências na Entrega do Produtos , elaborado pelo Almoxarifado da \nSESAU, o que noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de \nFornecimento nº 11423/2021e 11822/2021, não tendo a empresa LÍDER \nCOMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA  observado o \nprazo para entrega de até 5  (cinco) dias úteis  no Termo de Referência, \nespecificamente no item “35.1 – Do fornecimento dos materia is, do instrumento \nconvocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 036/2020, SEÇÃO \nXXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO,  veja-se:\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de \naté 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a \nnão provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em \nespecial do Hospital Municipal. \n \nReferente às obrigações da empresa contratada, é de sua responsabilidade \nproceder com a comunicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte  e \nquatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que porventura  \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, \nimplicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES  \n38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o \ncontratado às seguintes penalidades:  \n38.1. Advertência por escrito;  \n38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de \natraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada \na inexecução total do contrato;  \n38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;  \n38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 02 (dois) anos;  \n38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será \nconcedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos \nprejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nDesse modo, fora publicada a Notificação Administrativa no Diário Oficial do \nMunicípio, aos 29 de setembro de 2021, referente às Autorizações de Fornecimento \nde nº 11423/2021e 11822/2021.   \n \nAcrescenta-se que a Notificação foi encaminhada por e-mail, para q ue, querendo, a \nempresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) hora s dos fatos a ela \nimputados, como já descrito supra. Entretanto, em nenhuma oportunidade  a \nempresa apresentou manifestações. \n \nAto contínuo, em 04 de fevereiro de 2022, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº \n011/2022, estabelecendo a abertura de Processo Administrativo para apuração d e \nsupostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. \n \nAlém disso, em 04 de março de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-\nmail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº \n16.264/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades administrativ as \ncometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em \n5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 011/2022. \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão \nde exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. \n \nAdemais, no que se refere à entrega do objeto solicitado, conforme Relató rio de \nPendência de Entrega de Produtos, anexado no dia 01/04/2022 pelo Almoxarifado \nde Saúde (Despacho 18), foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 11423/2021 \ne encaminhada à empresa no dia 07/07/2021, bem como enviada a Autorização de \nFornecimento nº 11822/2021 em 11/08/2021. \n \nNo entanto, a entrega dos pedidos efetuados por meio da AF nº 11 423 deveria ter \nacontecido em 14/07/2021, o que não ocorreu, sendo entregue a penas no dia \n28/09/2021, ocasionando 76 (setenta e seis) dias de atraso , já que o prazo de \nentrega pactuado era de até 05 (cinco) dias úteis.\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nJá no que pertine à AF nº 11822/2021, esta deveria ter sido entregu e até o dia \n18/08/2021, no entanto a entrega só foi efetivada em 28/09/2021, o correndo 41 \n(quarenta e um) dias de atraso.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o \nprazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento  da AF, \nconforme determina o item 35.1 do Termo de Referência anexo ao instrumento \nconvocatório. \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que , \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa  LÍDER \nCOMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, o Município, \napesar de solicitar os medicamentos da forma devida, eis que existia uma demanda \ne conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega dos mesmos, trata ndo-\nse de material essencial para o bom funcionamento das atividades de saúde deste \nMunicípio. \n  \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autori zações de \nFornecimento, sem que sequer fosse solicitada prorrogação do prazo indicando \nprecisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o M unicípio \nsempre na incerteza, percebe-se, a conduta negligente da empresa. \n \nConsiderando que tal negligência causou transtornos ao Município, tal fato poderi a \nter desabastecido toda a sua farmácia e consequentemente deixado de prest ar \nassistência à saúde da população. \n \nAssim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente  o \ncontrato (ou, no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de \nacordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \no faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou pa rcial, \ncomo se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi inf ringido o Princípio \nda Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso  \nXI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contrat ual, a \nsaber: \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a A dministração \npoderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes \nsanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será \nconcedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nprejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada \ncom base no inciso anterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penaliz ação te m \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por \nculpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato \nexcepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das \navenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por pa rte \nda licitante. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputa da a \nAdministração suportou diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou \nsem o fornecimento do material de grande importância para o Município, se us \nórgãos e Secretarias.        \n \n4) DA CONCLUSÃO    \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa n o montante de \naté 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação \nao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipu lação da multa \ne do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato co metido, seria \nrazoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta \nAdministração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 112,27 \n(cento e doze reais e vinte e sete centavos) que se encontraria engloba do dentro do\n\nTerça-feira\n28 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3814\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \npercentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) d o valor \nestipulado para a contratação, que foi de R$ 1.122,70 (mil cento e vinte e dois reais \ne setenta centavos). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a  LÍDER COMÉRCIO DE \nMEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n12.424.049/0001-50, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução \ncontratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalida de de \nimpedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo \nperíodo de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 112,27 (cento e doze reais e \nvinte e sete centavos) , tendo em vista o período de atraso, e levando em \nconsideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade co m a \nconduta típica. \n \n \nAmargosa – BA, 28 de junho de 2022.  \n \n \nNELIA ROQUE DOS SANTOS  \nPresidente da Comissão \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n     \nMICHELE BRITO DOS SANTOS  \nMembro \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4578/"}]}