3813 3811 2022-06-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 674aefcfbef6487fb453fe861a06d6fd 4383249596f5d53b4688bdd7eba23f5a9c8ff950181341b22a30725b1d650421 4383249596f5d53b4688bdd7eba23f5a9c8ff950181341b22a30725b1d650421 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3813/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3813/ 4575 Diario Importado 3811

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3811 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3811 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 059/2022) ........................................................................... 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 007/2022) ........................................................... 4 PORTARIA (Nº 153/2022) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 154/2022) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 155/2022) ................................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2022) .................................................... 9 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022) .......................................................... 10 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022) ...................................................................... 11 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 67 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67 EXTRATO (CONTRATO Nº 157/2022) ........................................................................... 67 EXTRATO (CONTRATO Nº 182/2022) ........................................................................... 68 EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2022) ........................................................................... 69 EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2022) ........................................................................... 70 EXTRATO (CONTRATO Nº 185/2022) ........................................................................... 71 EXTRATO (CONTRATO Nº 186/2022) ........................................................................... 72 EXTRATO (CONTRATO Nº 187/2022) ........................................................................... 73 EXTRATO (CONTRATO Nº 189/2022) ........................................................................... 74 EXTRATO (CONTRATO Nº 190/2022) ........................................................................... 75 EXTRATO (CONTRATO Nº 191/2022) ........................................................................... 76 EXTRATO (CONTRATO Nº 192/2022) ........................................................................... 77 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 139/2022) ............................................................... 78 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1377/2022) ................................................................ 79 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1379/2022) ................................................................ 80 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3811 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1382/2022) ................................................................ 81 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1384/2022) ................................................................ 82 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1310/2022) ............................................................ 83 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1358/2022) ............................................................ 84 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1383/2022) ............................................................ 85 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1385/2022) ............................................................ 86 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1387/2022) ............................................................ 87 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 88 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 88 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022) ...................................................... 88 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022) ....................................................... 89 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022) ....................................................... 90 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 115 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 115 AVISO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022) ...................................................................... 115 ERRATA | RESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022) ..................................................... 116 RESULTADO APÓS RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022) ........................................................ 117 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 119 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 119 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2022) ......................................................... 119 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 059/2022) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 59/2022 O(A) Prefeito(a)MuniCipaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, DECRETA J U N HOI2022 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS ) e dá outras providências. Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2007 33903600 -0100000 1002 2060 33903900 -0129000 2063 33903200 -0128000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 13 000,00 13.000,00 13.000,00 10 000,00 10.000,00 5 000,00 5.000,00 15.000,00 28.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 1002 2062 33903900 -0128000 33903900 -0129000 8801 2074 33909300 -0100000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Indenizações e Restituições Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 dejunho de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 5 000,00 10 000,00 15.000,00 15.000,00 13 000,00 13.000,00 13.000,00 28.000,00 Contabilis-Gestão Publica! / Emitidoerri22/06/20221619 27 Página 1 de 1 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 007/2022) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 007/2022 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento ITP7I00 AG00001516 02/05/2022 09:35:45 09/07/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 5568 / 0 156,18 195,23 JML0901 AG00001289 07/05/2022 11:48:55 10/07/2022 RUA BENEDITO ALMEIDA 202 5525 / 0 104,13 130,16 JPI1646 AG00001534 14/05/2022 11:29:02 17/07/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 3 6050 / 1 234,78 293,47 JPN4804 AG00001531 09/05/2022 11:26:22 17/07/2022 RUA GETULIO VARGAS 2 5568 / 0 156,18 195,23 JPR8E73 AG00001291 10/05/2022 14:23:53 17/07/2022 RUA MOREIRA COELHO 266 5525 / 0 104,13 130,16 JPU6482 AG00001525 07/05/2022 11:11:55 10/07/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 223 7617 / 2 4.695,52 5.869,40 JQD2168 AG00001518 02/05/2022 10:13:29 09/07/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 463 5487 / 0 156,18 195,23 JQO4416 AG00001533 13/05/2022 17:16:57 17/07/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 JQO9306 AG00001292 10/05/2022 14:18:44 17/07/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 5550 / 0 104,13 130,16 JRB0284 AG00001528 09/05/2022 10:17:42 17/07/2022 PRACA ROBERTO SANTOS 180 5991 / 0 234,78 293,47 MDL9202 AG00001532 09/05/2022 15:30:50 17/07/2022 RUA ARISTIDES ALVES DE JESUS 145 5525 / 0 104,13 130,16 NTF7062 AG00001524 06/05/2022 17:11:55 10/07/2022 RUA DR ALOISIO BORGES 20 5479 / 0 104,13 130,16 NTK8A43 AG00001294 13/05/2022 09:04:06 17/07/2022 AVENIDA JEQUITIBA SEM NUMERO 5738 / 0 234,78 293,47 NTO9656 AG00001520 02/05/2022 11:39:49 09/07/2022 PRACA JOSE VAZ SAMPAIO 180 5991 / 0 234,78 293,47 NZW7055 AG00001285 03/05/2022 11:11:27 09/07/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 NZW9G37 AG00001290 10/05/2022 14:24:48 17/07/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 OUT9I46 AG00000915 04/05/2022 20:08:44 09/07/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6050 / 1 234,78 293,47 PJM6874 AG00001523 03/05/2022 15:37:05 09/07/2022 RUA MOREIRA COELHO 276 5525 / 0 104,13 130,16 PJP2547 AG00001521 03/05/2022 10:18:10 09/07/2022 RUA MARQUE DE HERVAL 420 5568 / 0 156,18 195,23 PJP2547 AG00001522 03/05/2022 10:19:56 09/07/2022 RUA MARQUE DE HERVAL 420 5835 / 0 156,18 195,23 PKH2D07 AG00001286 04/05/2022 11:54:18 09/07/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 PKJ3043 AG00001287 04/05/2022 15:40:21 09/07/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6050 / 1 234,78 293,47 PKP2060 AG00001517 02/05/2022 09:26:50 09/07/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 5568 / 0 156,18 195,23 QTV0G76 AG00001293 12/05/2022 08:55:26 17/07/2022 RUA ANTONIO EDSON SAMPAIO 125 6041 / 1 156,18 195,23 QYO3F33 AG00001527 07/05/2022 09:34:42 10/07/2022 TRAVESSA 2 ALOISIO BORGES 66 5525 / 0 104,13 130,16 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5479 / 0 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo 5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 5550 / 0 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização 5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 5835 / 0 Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes 5991 / 0 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6041 / 1 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita 7617 / 2 Usar qq veículo para, delib, restringir circulação na via sem aut do órgão Amargosa, 02 de junho de 2022 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 153/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 153 DE 22 DE JUNHO DE 2022 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Ademilson Queiroz Alves e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr.ADERNILSON QUEIROZ ALVES, cargo de Enfermeiro, matrícula nº 66198, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de agosto de 2022 e Íindaraem 30 de outubro de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,22 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 154/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourival Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 154 DE 22 DE JUNHO DE 2022 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. Neasa Pereira dos Santos e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostona Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidoraSra.NEUSA PEREIRA DOS SANTOS, técnicaem enfermagem, matrícula65571 pelo prazo de 30 (trinta)dias,sem prejuízoda remuneração, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licençaora concedida refere-seao período de inícioem 10 de junho de 2022 e término em 10 dejulho de 2022. Art. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partirde 10 de junho de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,22 de junho de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 155/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourival Monte, S/N_ Amavgoje - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 155 DE 22 DE JUNHO DE 2022 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. Láide Oliveira da Silva Barreto e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostona Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.,Ficaconcedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidoraSra.LOIDE OLIVEIRA DA SILVA BARRETO, professorade sériesiniciaise coordenadora pedagógica, matrículas 662441 e 64033, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licençaora concedida refere-seao período de inícioem 03 de junho de 2022 e término em 15 dejunho de 2022. Art. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partirde 03 de junho de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,22 de junho de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa-Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2022 A Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis do MUNICÍPIO DE AMARGOSA torna público aos interessados o Leilão Público Nº 002/2022, Exclusivamente Online. Objeto: Alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município. DATA: 11/07/2022. HORA: 14H00MIN. Local: https://www.rjleiloes.com.br Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel: (075) 3634-2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Fernando Vinícius de Oliveira. Presidente da Comissão de Leilão. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 06/07/2022 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 030/2022/SRP. ID do processo: 191214. OBJETO: Contratação de empresa, especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, patrol etc) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses, mediante sistema de registro de preço . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634- 2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos- diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.116/2022 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do Menor Taxa , Registro de preço para eventual contratação de empresa, especializada em serviços deautogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento derede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, patroletc) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses, condições e quantitativos mínimos contidos neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93.Pregoeira, designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 066 de 20 21, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. Data da sessão: 06/07/2022 Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF) Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto Registro de preço para eventual contratação de empresa, especializada em serviços deautogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento derede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizadointegrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidadesdos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, patroletc)pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses,conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 2.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO III– DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. SEÇÃO IV -DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Não poderão participar dessa licitação os interessados: 4.1.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.1.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.1.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.1.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, naforma da legislação vigente; 4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de1993; 4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processode dissolução ou liquidação; 4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuandonessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” emcampo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seusarts. 42 a 49; 4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresasde pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá oprosseguimento no certame; 4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seusanexos; 4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que aproposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente daobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, nacondição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da InstruçãoNormativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhodegradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso IIIdo art. 5º da Constituição Federal; 4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimentode reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitadoda Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitanteàs sanções previstas em lei e neste Edital. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. SEÇÃO VI – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar adocumentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. SEÇÃO VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total do item; 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.6.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. SEÇÃO VIII- DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar- se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ( de acordo com a menor taxa sobre o valor máximo aceito) ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.12. O Critério de julgamento adotado será o menor taxa , conforme definido neste Edital e seus anexos. 8.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.14. Em caso de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 8.15. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deveráencaminhar, pel o sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.15.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demais licitantes. 8.15.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) h oras, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçãorealizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.16. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário). Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 9.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 9.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 9.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 9.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, i nformando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 9.7. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 9.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar àsubsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 9.7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.8. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas depequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 9.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO X – DO MODO DE DISPUTA 10.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 10.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 10.1 e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente. 10.4. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa. SEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO 11.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 11.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitant e inabilitado. 11.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 11.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 11.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação. 11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 11.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 11.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 11.11. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 11.12. Documentos relativos à habilitação jurídica : Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.12.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 11.12.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 11.12.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.12.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 11.13. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 11.13.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 11.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 11.13.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 11.13.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não seráexigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015). 11.13.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 11.13.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.13.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 11.13.4.3.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 11.14.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 11.14.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.14.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 11.14.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.14.4.Prova de regularidade perante: 11.14.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 11.14.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 11.14.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 11.14.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 11.14.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 11.14.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 11.14.11 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 11.14.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 11.14.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 11.14.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 11.14.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 11.15.1.Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado referente a atividades exercidas, pertinentes e compatíveis ao objeto da licitação; 11.15.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 11.15.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação efetiva. 11.15.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior; 11.16.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.17.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 11.18.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 11.19.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 11.19.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 11.19.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 11.19.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 11.19.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 11.20.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO XII - DO ENCAMINHAMENTODA PROPOSTA VENCEDORA 12.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas , a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá conterosseguinteselementos: a) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) Especificaçãodeformadetalhadadoobjetodapresentelicitação,emrigorosaconformidadecomasespeci ficaçõesdoEdital e seusAnexos,não se admitindopropostasalternativas. 12.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, deve ndo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 12.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 12.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca,modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 12.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 12.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital,sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 12.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentoscomplementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. SEÇÃO XIII– DOS RECURSOS 13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivad a, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. 13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. SEÇÃO XIV - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 14.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atosanteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licita nte declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 14.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 14.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. SEÇÃO XVI– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16.2. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 16.3. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabel ecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 16.4.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 16.5. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 16.6. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 16.7.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XVII – DA VIGÊNCIA DA ATA 17.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XVIII – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 18.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 18.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO IXX – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 19.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 19.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 19.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 19.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 19.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 19.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 19.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 19.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 19.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 19.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 19.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 19. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 19.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XX – DO REAJUSTE 20.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 20.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXI - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br, o ato convocatório do pregão. 21.2. Caberáàpregoeira, pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteiscontados da data de recebimento da impugnação. 21.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 21.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. SEÇÃO XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 22.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 22.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 22.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 22.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XIII - DOS ANEXOS 23.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- TermodeReferência Anexo II- Relação de Veículos Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV- MinutadaAtadeRegistrodePreços Anexo V - Minuta do Contrato Amargosa - BA,20 de junho de 2022. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1.Registro de preço para eventual contratação de empresa, especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, patroletc) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses em condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa manter em pleno funcionamento sua frota de veículos e maquinário, a fim de garantir a regular execução dos serviços públicos. Ademais, busca-se alcançar um meio eficiente e segura de garantir controle o monitoramento de manutenção. A Administração Geral deste município acredita que, por meio de rede credenciada, a coordenação de transporte e superintendência de serviços públicos alcançarão um controle mais eficiente dos gastos, bem como o controle de todas as operações efetuadas, garantido maior transparência, facilitando ao gestor do contrato controle e agilidade nas oçarnamentações (via sistema) junto às empresas da rede credenciada. A cobertura da rede de manutenção garante a disponibilidade de atendimento, sem que seja necessária utilização de outros meios para suprir as necessidades durante seus deslocamentos. 3. DESCRIÇÃO, COTAÇÃO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA 3.1. Os serviços deverão ter as seguintes características mínimas: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO UND VALOR TOTAL QUE SE PRETENDE CONTRATAR COM PEÇAS E SERVIÇOS 1 Serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de SV R$ 1.800.000,00 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, patroletc) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses 3.2 O custo total estimado para aquisição dos serviços objeto deste Termo de Referência é de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), não sendo alvo de redução na hipótese de taxa de negativa apresentada pela contratada. 3.3. O rol de credenciamento abaixo determina as principais linhas de fornecimento que deverão ser disponibilizadas no contrato, sendo a listagem meramente exemplificativa, não excluindo nenhum outro serviço ou linha de fornecimento necessária para o bom funcionamento dos veículos que necessite ser incluída posteriormente, desde que se inclua na definição do objeto deste documento: Tipo de Serviço Definição Mecânica Geral Consiste em serviços de mecânica em motor, retífica, caixa de câmbio, caixa de direção, carburação e/ou bomba injetora e refil, injeção, velas, bomba e bicos injetores, turbina, sistema de freios, arrefecimento e embreagem e todos os outros serviços afins. Lanternagem Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias em alumínio (tipo baú) e outras, solda em geral e todos os outros serviços afins. Funilaria e Pintura / Estufa Consiste em serviços de funilaria e pintura automotiva externa ou interna, com polimento, enceramento e/ou faixa de identificação do veículo, com secagem rápida, identificação visual e adesivagem de caracterização oficial e todos os outros serviços afins. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Capotaria Consiste em serviços de substituição ou conserto de estofados e cobertura interna do veículo, incluindo tapeçaria, bem como a parte mecânica do funcionamento dos bancos, portas, cintos de segurança, borrachas das portas e todos os outros serviços afins. Sistema Elétrico Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos, revisão do sistema de sinalização identificadora, luz e som (giroflex, kojack, sirene, etc.), faróis, lâmpadas, condutores, Sistema Hidráulico Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros). Borracharia completa Consiste em remendos/reparos em pneus com/sem câmara de ar, troca de pneus e câmaras de ar, colocação de rodas, calotas e todos os outros serviços afins. Balanceamento, Alinhamento, Cambagem Consiste em serviços de regulagem do sistema de rodagem do veículo e todos os outros serviços afins. Suspensão Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os outros serviços afins. Instalação de Acessórios Consiste nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento, operacionalidade ou segurança dos veículos, assim como, o conserto e instalação de acessórios de som e imagem, tapetes, equipamentos de segurança (triângulo sinalizador, chave de roda, tacógrafo, cinto de segurança) e combate a incêndios, insufilmes; e outros afins. Vidraceiro Consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas, polimento dos pára-brisas e todos os outros serviços afins. Chaveiro Confecção de chaves, codificação e outros serviços afins. Ar-condicionado Consiste nos serviços de limpeza e reparo do sistema de resfriamento do ar do interior do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins. Troca de Óleo e filtros Consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, do câmbio e da direção hidráulica, com substituição dos elementos filtrantes (ar, combustível, óleo lubrificante) e todos os outros serviços afins. Lavagem e aspiração Consiste nos serviços de lavagem simples e completa do veículo, inclusive de motor; lavagem geral com polimento, aspiração e lubrificação, e outros afins. Assistência Consiste nos serviços de elevação e movimentação pesada (serviços de munck) e o socorro mecânico (serviços de guincho e remoção) e outros afins. Tapeçaria Consiste na reforma, conserto ou restituição da forragem de bancos, revestimento interno e porta- malas dos veículos, e outros serviços afins. Autopeças Consiste no fornecimento de peças, componentes, acessórios e outros materiais afins originais ou genuínos recomendados pelo Manutenção corretiva em bombas hidráulicas Reparo e fornecimento de peças necessárias ao conserto de bombas hidráulicas 4. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1. Os veículos que compõem a frota atual do Município de Amargosa-BA estão discriminados no Anexo I deste projeto básico, sendo que esta poderá ser alterada a qualquer tempo. 4.2. Fornecimento e implantação de sistema informatizado e integrado com utilização de software disponibilizado em tempo real pela internet e pastas personalizadas para condicionamento dos comprovantes de venda manual a serem utilizados por contingência que viabilizam a aquisição de peças e serviços, sendo validado individualmente cada veículo leve, médio e pesado, motocicletas, maquinários, bombas hidráulicas tais como: grupos geradores, tratores e implementos, além de login com senha/rede, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados. 4.3. Disponibilização da rede de credenciados ao sistema da CONTRATADA, que deverá dispor da máxima quantidade possível de credenciados na sede do município de Amargosa, além de garantir a possibilidade de credenciamento de novas unidades indicadas pelo município de Amargosa-BA. 4.4. Realização de manutenção veicular de forma contínua e ininterrupta. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.5. Disponibilização de equipamentos eletrônicos para leitura e gravação de dados nos estabelecimentos credenciados. 4.6. Disponibilização de sistema informatizado que possibilite ao GESTOR DA FROTA administrar, gerenciar e controlar as manutenções dos veículos da frota da DO MUNICÍPIO DE AMARGOSABA, visando um controle eletrônico do consumo de manutenções preventivas e corretivas que propicie, principalmente, redução de despesas. 4.7. Disponibilização de senhas individuais para os condutores indicados pelo contratante, sendo que: 4.7.1. O uso do login/senha para qualquer operação somente será possível após a digitação de uma senha válida do usuário, única e intransferível; O bloqueio do uso do login/senha de veículo, bem como o cancelamento, deverá ser on-line, a partir da Gerência de Frota; 4.7.2. Sempre que houver necessidade, deverá ser possível à troca ou a validação de senha pessoal; 4.7.3. O uso indevido do login/senha do veículo não autorizado, cancelado ou bloqueado pela Gerência de Frota, se constatado, será considerado falha do sistema e as despesas efetivadas serão suportadas pela empresa contratada; 4.7.4. A contratada não será responsável por nenhum reembolso de valor decorrente do uso ou falha no login/senha perdido, furtado ou roubado que não for bloqueado pelo contratante; 4.7.5. A contratada deverá disponibilizar login/senha individuais para acesso ao sistema integrado, bem como as pastas personalizadas para identificação dos veículos, sem ônus ao contratante no primeiro fornecimento; 4.7.6. O sistema deverá permitir acesso via WEB (internet), em tempo real, por meio de senha administrada pela COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES - CONTRAN e consolidar os dados, permitindo a concentração dos mesmos e a emissão de relatórios gerenciais. 5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 5.1.O sistema Tecnológico Integrado deverá possuir as seguintes características mínimas: 5.1.1. Viabilizar pagamento dos serviços, sendo que cada veículo terá seu próprio login/senha, individual e personalizado. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.1.2. Validar a identificação de cada condutor, através de login/senha pessoal, durante a execução de qualquer operação realizada na rede de oficinas, casas de peças, borracharias, postos de combustível credenciados pela Contratada. 5.1.3. Identificar simultaneamente o veículo e o motorista através de login/senha e matrícula para segurança do Contratante. 5.1.4. Permitir o bloqueio / desbloqueio / troca de senha VIA WEB, em tempo real, para gerenciamento, acompanhamento e ações pró ativas por parte do Contratante. 5.1.5. Permitir cadastro via WEB, de limite de crédito para cada veículo da frota, por frota, placa e regionais, o qual não poderá ser ultrapassado sem expressa autorização do Administrador do Contrato. 5.1.6. A rede de oficinas credenciadas deverá estar equipada para aceitar transações, para finalização da transação e estas obrigatoriamente serão validadas por senha eletrônica. 5.1.7. Possibilitar o fechamento e abertura de rede no sistema, facilitando o poder de negociação do liente junto à oficina, permitindo manutenção somente pelo preço negociado com as oficinas. O sistema através da captura na rede credenciada deverá respeitar o valor negociado e cadastrado no sistema de gestão conforme a negociação realizada. 5.2. Nenhuma empresa deverá ser informada do valor praticado por outra empresa. 5.2.1. Disponibilizar acesso ao Sistema de Gerenciamento de Frota em níveis de acessos compatíveisao modelo definido pelo Contratante. 5.2.2. Parametrização do login/senha com os dados necessários para identificação das características dos veículos. 5.2.3. Cancelamento, e solicitação imediata de alteração para o caso de perda ou caso seja esquecido o login/senha. 5.2.4. Permitir a verificação de erros de cadastros e verificação da quantidade de login/senha ativos. 5.2.5. Apresentar transações classificadas por tipo, por responsável, por condutor e por estabelecimento. 5.2.6. O Sistema Tecnológico Integrado deverá emitir relatórios gerenciais e operacionais que permitam o controle das despesas, condutores e consumo especifico por veículo, além dos possíveis desvios em relação aos parâmetros adotados, além de outros relatórios de interesse do Contratante, a saber: Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br - Relatórios de histórico das operações realizadas pela frota contendo: -Data -Hora -Identificação do estabelecimento -Identificação do condutor -Identificação do Veículo (placa) -Valor total da operação em R$ (reais) 5.2.7. Quilometragem percorrida por veiculo; 5.2.8. Históricos das operações realizadas por estabelecimento credenciado; 5.2.9. Históricos das operações realizadas por usuário previamente autorizado pelo contratante; 5.2.10. Despesas realizadas por Centro de Custo. 5.2.11. Outras funcionalidades exigidas: - Ultimas quilometragens - Alteração e renovação de limites em tempo real - Extrato de utilização Inconsistências: veículo, data/hora, login/usuário, Km, serviços e inconsistências. - Relatório parametrizável – possibilitando o gestor definir com base em qualquer informação cadastral ou captura o formato que atenda a sua necessidade. 5.3. Possuir Oficinas para manutenção veicular conveniados/credenciados, prontos para aceitar os logins/senhas dos veículos e usuários do sistema na cidade de AMARGOSA-BA e região. 5.3.1. O sistema deverá emitir nota fiscal junto ao credenciado comprovando a transação, contendo as informações a seguir, independentemente da solicitação do condutor: Identificação do credenciado (nome e endereço), Identificação do veículo/máquina ou equipamento e Condutor, Hodômetro do veículo no momento da manutenção (conforme o caso), a data e hora da transação, Valor unitário Valor total da operação, Nome do aprovador, Nome do finalizador. 5.4. A contratada deve assegurar, sempre que necessário, a cotação de peças e serviços de pelo menos três credenciados. 5.5. A contratada disponibilizará cartões magnéticos ou com chip que possibilitem operações de manutenção veicular na rede credenciada disponível na Bahia. 5.5.1. Os cartões deverão ser personalizados por veículos ou por condutor conforme solicitação da contratante; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.5.2. Os custos com a confecção do cartões, inclusive em caso de extravio, corr erão por conta da contratada. 6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 6.1. O critério de julgamento será o de menor preço, configurado pela menor taxa de administração. 6.2. Será admitida taxa de administração menor que zero. 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Proporcionar a manutenção veicular (quando necessário) da frota da município de Amargosa/BA, de sua propriedade ou a seu serviço sublocação, cadastrados no sistema; 8.2. Fornecer uma cópia do manual de utilização dos softwares de gerenciamento e de consolidação de dados, em língua portuguesa; 8.3. Garantir que toda manutenção veicular (peças e serviços) seja executados somente nos veículos da frota da contratante com a devida autorização. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.4. Garantir que não possam ser reparados os veículos que não estejam cadastrados na frota do contratante; 8.5. Responder, por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causado por seus prepostos ou em qualquer estabelecimento da rede credenciada, em idênticas hipóteses, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior; 8.6. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; 8.7. Custear todos os treinamentos de, no mínimo, 05 (cinco) servidores, que serão responsáveis pela base de gerenciamento, no que se refere à utilização de todos os recursos dos sistemas de controle e planejamento; 8.8. Disponibilizar login/senhas individuais para identificação dos veículos e realização dos serviços na rede credenciada; 8.9. Responsabilizar-se pela empresa subcontratada, se for o caso, para a execução dos serviços de instalação dos softwares; 8.10. Substituir e/ou criar novo login/senha individualmente, sem ônus adicional ao contratante, quando ocorrer um dos seguintes eventos: a) extravio, por parte de terceiros, e/ou esquecimento pela primeira vez, por parte do usuário; b) solicitação de alteração pela primeira vez, por parte do usuário; c) quando se verificar a necessidade técnica de alteração do login/senha, por parte do usuário e/ou do administrador do Software; 8.11 – A reincidência dos eventos descritos acima nas alíneas “a e b” acarretará em ônus ao contratante por manutenção do sistema, que poderá repassar o custo de manutenção pelo valor apresentado em sua proposta comercial, ao condutor usuário do login/senha, caso seja comprovada sua culpa. 8.12. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, e atender prontamente às reclamações; 8.13. Facultar a Coordenação de Transportes - CONTRAN pleno acesso às informações do sistema, inclusive para a extração, a qualquer tempo, de relatórios referentes aos serviço s prestados, discriminados, com os respectivos custos; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.14 . Fornecer assistência técnica para o sistema; 8.15. Disponibilizar ao contratante, ao término do contrato, todos os dados compilados, em meio eletrônico, relativo ao período contratado; 8.16. Entregar ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA a relação das oficinas, que será objeto de análise e aprovação pela Coordenação de Transportes - CONTRAN. 8.17. Disponibilizar declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que possui prestadores de serviços e fornecedores conveniadas/credenciadas, prontos para aceitar login/senha dos usuários do sistema na Região de Amargosa-BA ou declaração de compromisso em atender à exigências retrocitadas no prazo de até 30 dias após assinatura de instrumento contratual. 8.17.1. Na declaração exigida neste item, deverá constar a Razão Social, endereço e o CNPJ das Oficinas conveniadas e credenciadas. 6.18. Fornecer relatório atualizado SEMANALMENTE dos valores de itens como: (filtros e lubrificantes que atendam as necessidades dos veículos, maquinários e implementos, e a rede de oficinas). Peças e serviços (Mão de Obra) serão através de orçamentos no sistema, para o gestor realizar as manutenções veiculares nos mesmos. 8.19. A Contratada prestará os serviços objeto desta licitação, cuja abrangência estende-se a todas as unidades integrantes do Referido Edital, e demais campi participantes, em caráter contínuo, de acordo com as especificações e normas requeridas, utilizando recursos tecnológicos apropriados, devendo dispor, para tal, da infraestrutura e equipe técnica exigida. 8.20. Será de inteira responsabilidade da Contratada todo o investimento necessário à implantação do sistema, tais como: instalação, gravação e transmissão de dados, migração , backup, segurança, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, manutenção do sistema e treinamento do pessoal e fornecimento de manuais de operação e cartões. 8.21 .A Contratada deverá fornecer no mesmo prazo para o início da execução do contrato, relação completa das oficinas conveniadas e comunicar ao Contratante qualquer acréscimo ou supressão ocorrida. 8.22. A Contratada obriga-se a executar os serviços objeto desta licitação de acordo com a s especificações e normas requeridas, utilizando ferramental e recursos humanos e tecnológicos apropriados, devendo dispor de infraestrutura e equipe técnica exigida. 8.23. A Contratada deverá fazer uma apresentação ilustrativa do funcionamento da senha e dos protocolos de atendimento a serem observados no ambiente web em até 10 (dez) dias do memorando de início a ser expedido pelo Município de Amargosa/BA, no local e horário a serem determinados pelo mesmo. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.24. O estabelecimento credenciado deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante, por dolo ou culpa, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses. 8.25. O estabelecimento credenciado responsabiliza-se pela guarda e segurança dos veículos enviados para manutenção nas oficinas/concessionárias credenciadas, ressarcindo a Município Municipal de Amargosa/BA, e quaisquer danos que venham a ocorrer a esses, para os quais não tenha concorrido a Contratante. 8.26. A Contratada deverá nomear e manter preposto para representá-la perante a Contratante e assisti-la em todas as questões relativas à execução do contrato. 8.27. A Contratada se responsabilizará pela permanente manutenção da validade da documentação: Jurídica, Fiscal, Técnica e Econômico-Financeira da empresa, assim como pela atualização de formação de seus profissionais. 8.28. A Contratada deverá manter sob a sua exclusiva responsabilidade toda a supervisão e direção da execução completa e eficiente do contrato, inclusive de todos os elementos necessários à manutenção e o correto funcionamento dos sistemas empregados. 8.29. A Contratada deverá gerar, em base mensal, Nota Fiscal única para cada unidade gestora, com a consolidação financeira dos serviços efetuados, acompanhadas do relatório das transações efetuadas pela rede credenciada, no período de referência. 8.30. A Contratada deverá entregar mensalmente ao Fiscal do Contrato a nota fiscal com consolidação financeira dos serviços executados, acompanhada da Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS e a Certidão Negativa de Débito do INSS devidamente válidas, como condição para ocorrência de pagamentos por parte da contratante. 8.31. O Fiscal do Contrato encaminhará ao Gestor do Contrato juntamente com a fatura devidamente atestada, o registro de ocorrências, onde será avaliado o Desempenho da contratada no que tange aos serviços prestados. 8.32. A Contratada deverá acatar todas as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, no escopo do Contrato, prestando, por escrito, todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se, ainda, a atender prontamente a todas as reclamações atinentes, a quaisquer aspectos da execução contratual. 8.33. A Contratada, independentemente da atuação do Fiscal do Contrato, não se eximir á de suas responsabilidades quanto à execução dos serviços, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento das obrigações constantes no Termo de Referência. 8.34 . A Contratada deverá manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.35. A Contratada deverá, sempre que lhe for exigido, apresentar os comprovantes de regularidade fiscal da empresa, em conformidade ao artigo 195 §3° da Constituição Federal. 8.36. A Contratada assumirá, como exclusivamente seus, os riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. 8.37. A Contratada deverá fornecer tantas senhas quantas forem solicitadas, além da previsão inicial, pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, sem qualquer ônus adicional. 8.38. A Contratada deverá recompor o valor da garantia contratual sempre que a anterior vença ou tenha o seu valor reduzido em razão de aplicação de quaisquer penalidades, ou ainda sempre que ocorrer modificação no valor do contrato, durante a sua vigência. 8.39. A Contratada arcará com todos os encargos sociais previstos na legislação vigent e e com quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como de alimentação, transporte, ou outro benefício de qualquer natureza dos seus profissionais, preservando o Município de Amargosa-BA, de quaisquer demandas, reivindicações, queixas e representações de qualquer natureza, resultantes da execução do contrato. 8.40. A Contratada serão vedados, sob pena de rescisão e aplicação de qualquer outra penalidade cabível, a divulgação e o fornecimento de dados e informações referentes aos serviços objeto do contrato. 8.41. A Contratada não poderá se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Município de Amargosa. 8.42. A Contratada responderá civil e administrativamente, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos causados à Administração Pública, ou a terceiros, em razão da execução dos serviços. 8.43. Os estabelecimentos credenciados obrigam-se a reparar, corrigir, substituir, total ou parcialmente, às suas expensas, serviços objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de execução irregular, de emprego de equipamentos inadequados ou não correspondentes às especificações. 8.44 .A Contratada deverá facilitar a ação de fiscalização dos Órgãos Controladores, fornecendo informações ou promovendo acesso à documentação dos serviços em execução, e atendendo prontamente às observações e às exigências por ela apresentadas. 8.45. A Contratada obriga-se a atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, inclusive eventuais falhas em seu sistema, providenciando a sua imediata correção, sem ônus para a Administração. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.46. A Contratada deverá aceitar auditagem nos seus controles e documentação fiscais referentes aos serviços por parte de representante designado da Administração. 8.47. A Contratada responsabiliza-se pelo fiel e pontual pagamento à rede credenciada pelos serviços prestados de fornecimento de peças e acessórios originais às viaturas do Contratante. 8.48. São da exclusiva responsabilidade da Contratada todas as despesas com: a) Disponibilidade de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, nos termos descritos neste Termo de Referência; b) Operação e controle dos sistemas web utilizados, o que inclui todos os recursos técnicos, materiais e humanos; c) Manutenção permanente de modo a não incorrer na descontinuidade dos serviços; d)Todas as despesas com custos diretos e indiretos requeridos para a execução dos serviços objeto do Contrato. 8.49. A Contratada deverá treinar e capacitar os servidores indicados pela Contratante a utilizar todos os recursos do sistema. 8.50. A Contratada deverá disponibilizar senhas, bloqueio e desbloqueio além dos demais serviços inerentes ao objeto do contrato. 8.51. A Contratada deverá providenciar o credenciamento de Oficinas em localidades onde sejam solicitados pelo Contratante por razões operacionais, procedendo à confecção e a entrega de senhas adicionais, conforme o caso, atendendo às solicitações do Fiscal do Contrato, sem custos adicionais. 8.52. Durante toda a execução do contrato, deverão ser mantidas em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9. DOS PRAZOS 9.1. A implantação do sistema de gerenciamento de manutenção veicular dos veículos deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após assinatura do contrato, incluindo a instalação de todos os softwares e insumos necessários à operação do sistema, o credenciamento das oficinas indicadas pelo contratante, bem como o credenciamento e treinamento dos gestores e condutores; 9.2. A contratada deverá apresentar à Gerência de Frota, no ato da assinatura do contra to, cronograma discriminando todas as fases e prazos para a efetiva implantação do sistema; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.3. O início efetivo da prestação dos serviços dar- se-á com a implantação do sistema, devidamente testado e aprovado pelo contratante; 9.4. O prazo para atendimento e solução de problemas de assistência técnica pela contratada, não poderá ser superior a 08 (oito) horas, em dias úteis, considerando o horário comercial das 8 horas às 18 horas, devendo apresentar justificativa e solicitação de dilatação deste prazo por escrito quando for o caso. 10. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 10.1. A CONTRATADA deverá providenciar pelo menos uma apresentação ilustrativa do funcionamento do sistema, solução de problemas nos softwares de gerenciamento e controle de informações, durante o treinamento a ser ministrado aos servidores do MUNICÍPIO DE AMARGOSA, dirigida a todos os usuários do sistema, em local e horário indicados pelo contratante, composto por: 10.2. Serão permitidos ao contratante solicitar a adaptação do sistema contratado as peculiaridades da DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, bem como de relatórios gerenciais adicionais necessários à melhor gestão da frota, sem custos adicionais aos valores contratados. 10.3. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá incluir ou excluir veículos, quando necessário. 10.4. Para os orçamentos realizados fora do MUNICÍPIO DE AMARGOSA, deverá ser levado em conta despesa adicional, integrando parte do orçamento como o gasto/consumo para deslocamento do veículo ao local de origem do menor preço, e mais, o equivalente a diárias a serem pagas ao condutor e mecânico, resguardando que o valor ofertado em cidade diferente não ficará a maior, respeitando o princípio da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, considerando a distância a ser percorrida e a necessidade da realização de despesas excedentes, tornando o deslocamento inviável e ineficiente. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até o décimo dia após o mês da prestação de serviço, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.2. Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de Referência. 11.3. A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal / Fatura para cada unidade administrativa ordenadora de despesas. 11.4. O CONTRATADO deve reembolsar às empresas credenciadas pelos serviços executados nos prazos acordos contratualmente com as mesmas, e a CONTRATANTE não se responsabilizará em momento com os reembolsos. 11.5. O não pagamento à rede credenciada autorizará a Administração a reter os pagamentos devidos à contratada, até a devida comprovação da quitação de todos os débitos, sem prejuízo do direito da promoção de ação penal de apropriação indébita. 11.6. O valor correspondente à Taxa de Administração será calculado aplicando-se o percentual fixo definido na licitação sobre o valor total dos produtos e serviços indicados na fatura. 11.7. Não será concedido reajuste sobre o valor da taxa de administração, durante o prazo de vigência. 12. DA VIGÊNCIA 12.1. A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses, sendo admitida a adesão por órgãos não participantes nos termos das disposições regulamentares estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. 13. DAS PENALIDADES 13.1. A inexecução parcial, ainda que temporária, ou total das obrigações pactuadas, sujeitará o contratado às seguintes sanções, observando-se o disposto na Lei Federal 8.666/93: 13.2. Advertência; 13.3. Multa de mora, no percentual de 0,5% sobre o valor da parcela em atraso, por dia, limitada a 30 (trinta) dias; 13.4. Multa, no percentual de 10% do valor anual estimado da contratação; 13.5. Suspensão temporária para participar em licitação e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 13.7. As sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com as multas, conforme o caso. 13.8. O atraso injustificado e superior a 30 (trinta) dias será considerado inexecução total ou parcial, conforme o caso, sujeitando o infrator à cobrança de multas moratória e compensatória, bem como à aplicação das demais sanções e rescisão do contrato. 13.9. Na aplicação de penalidades ou na rescisão contratual será observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 13.10. A multa de mora será descontada dos pagamentos que o contratado vier a receber do órgão ordenador de despesas. 13.11. Se o contratado não possuir créditos a receber do município de Amargosa, será solicitado o pagamento da multa por via administrativa e, caso não ocorra, judicialmente. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços através do sítio denominado Banco de Preços. 14.2.Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II RELAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO DE VEÍCULOS PLACA TP DE MARCA MICRO ÔNIBUS OZV 5992 MERCEDES/SPRINTER AUTOMÓVEL OUW 9941 FIAT/DOBLÔ/ESSENCE 1,8 AUTOMÓVEL OUW 5716 FIAT/PÁLIO FIRE ECONOMY 1.0 AUTOMÓVEL JRJ 8858 FIAT / DOBLÔ ELX 1.8 AUTOMÓVEL NKY 5397 CELTAGM LIFE ÔNIBUS OUK 2092 ÔNIBUS - M.BENZ/OF 1519 R.ORE AUTOMÓVEL OZV 4630 FIAT / STRADA WORKING 1.0 AUTOMÓVEL OUW 3603 FIAT/SIENA ESSENCE 1.6 MICRO ÔNIBUS OUX 5647 I/M.BENZ SPRINTER 515 CD AUTOMÓVEL OUW 7229 FIAT/DOBLÔ ESSENCE 1.8 ÔNIBUS OUT 1269 VW/ 15.190 EOD E.HD ORE ÔNIBUS O U T 8169 VW/ 15.190 EOD E.HD ORE ÔNIBUS O U T 5324 MARCOPOLO/VOLARE V8L EM ÔNIBUS JSZ 2492 VW/ INDUSCAR FOZ U ÔNIBUS NYT- 0311 VW / 15.190 EOD E.S.ORE ÔNIBUS NYV- 8646 VW/ 15.190 EOD E.HD ORE MICRO-ÔNIBUS NTG 9175 MARCOPOLO /VOLARE V8L ESC MICRO-ÔNIBUS JSA - 6378 MARCOPOLO /VOLARE V8 ON ÔNIBUS OVB-3926 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OVB-0065 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OVB-8042 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OVB 1739 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS PJN 5789 M.BENZ/OF 1519 R.ORE ÔNIBUS OUZ 3988 VW/15.190 EOD E. HD ORE AUTOMÓVEL PJY-6294 FIAT/MOBI LIKE AUTOMÓVEL PJY-9444 FIAT/MOBI LIKE ÔNIBUS JKZ 7239 ÔNIBUS VW/ 16.180 CO AUTOMÓVEL NZR-6713 FORD / COURIER ROTAN AMB2 AUTOMÓVEL NTP 0378 FORD / COURIER ROTAN Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AMB2 AUTOMÓVEL NYX - 1281 RENAULT / MASTER ROTAN SAMU AUTOMÓVEL NTO2334 FORD / COURIER ROTAN AMB AUTOMÓVEL PJI 6536 FIAT /FIORINO MARIMAR AMB AUTOMÓVEL PJM 1228 FIAT / PALIO FIRE 1.0 Basculante PKF 7934 Tector 170E22 Basculante OVC 8172 26.280 CRM 6X4 Aberto PJV 6240 8500 TCA CaminhãoTanque OVC 2938 Atron 2729K 6X4 Basculante JPU 6548 13180 Euro 3Worker Motoniveladora Não se aplica 120 K Motoniveladora Não se aplica 120 H TratorEsteira Não se aplica 7D Retroescavadeira Não se aplica 3C Retroescavadeira Não se aplica LB 90 PáCarregadeira Não se aplica WW 200 Retroescavadeira Não se aplica MF 86 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXOIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTELEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: FORMULÁRIO DE PROPOSTA 1. da Proposta: (preencher) não inferior a 60 (sessenta) dias. 2. Prazo de execução: (preencher) 3. Local de execução: (preencher) 4. Em caso de taxa negativa, manter o valor previsto na tabela “A” Observação 1 : Havendo omissão das informações acima considerar-se-ão os prazos previstos neste edital como aceitos. Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e re sponsabilidades especificadas no Termo de Referência. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas t odas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que p ossam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. (Local)............................., de 2022. ........................................................................... (Assinatura do representante legal e carimbo) ITEM DESCRIÇÃO DO LOTE A) Valor estimado de gasto com peças e serviços pela administração (R$): B) Taxa de administração em percentual ofertada pela licitante (%): (C) = (A*B) Valor correspondente à taxa de administração ofertada pela licitante (R$): (D) = (A+C) Valor total máximo do contrato com aplicação da taxa de administração (R$): R$1.800.000,00 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTADAATADEREGISTRODEPREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº11.116/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 030/2022, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual e Futura Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, patroletc) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO DO LOTE A) Valor estimado de gasto com peças e serviços pela administração (R$): B) Taxa de administração em percentual ofertada pela licitante (%): (C) = (A*B) Valor correspondente à taxa de administração ofertada pela licitante (R$): (D) = (A+C) Valor total máximo do contrato com aplicação da taxa de administração (R$): Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: i) Secretaria Municipal de Governo; j) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; k) Secretaria Municipal de Educação; l) Secretaria Municipal de Assistência Social; m) Secretaria Municipal de Agricultura; n) Secretaria Municipal de Saúde; o) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; p) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. R$1.800.000,00 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V-MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a Lourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativonº11.116/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520/02, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 030/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, patroletc) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA, por um período de 12 (doze) meses. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -DA EXECUÇÃO E DO PRAZO 5.1. O treinamento de todos os gestores e usuários envolvidos na utilização da solução proposta, a serem realizados nas instalações do Município ou de forma on-line (sempre que necessário), no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da entregados dados cadastrais dos usuários, diretamente ao contratante. 5.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; 5.3. Durante a vigência da ata, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor de Compras da Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.4. A Contratada deverá tornar disponível à Contratante, sistema em ambiente 100% web e responsivo para gerenciamento de compras, cuja tecnologia possibilite/forneça um perfil mínimo de funcionalidade, conforme o descrito nos itens a seguir. I. Abertura de Ordens de Serviço on-line/real time; II. Recebimento de orçamento on-line/real time; III. Avaliação e aprovação on-line/real time de orçamento de produtos, acessórios e serviços; IV. Cotação de preços de produtos, acessórios e serviços on-line/real time; V. Acompanhamento on-line do status dos serviços que estiver sendo efetuado; VI. Sistemas Integrados de Informações, permitindo a geração de Relatórios Gerenciais VII. Sistemas Tecnológicos integrados que viabilize a autorização para realização do fornecimento de materiais de construções Contratante junto aos estabelecimentos da rede, por meio de senha fornecida aos fiscais designados pela Administração; VIII. Utilização de logística especializada de rede, com amplo número de estabelecimentos credenciados, na cidade. IX. Banco de Dados para fornecimento de relatórios gerenciais com históricos dos serviços executados, fornecendo, inclusive, índice de atendimento por tipo de serviço; X. Faturamento de nota fiscal com demonstrativo de compra, discriminados valores gastos com os produtos e taxa de administração; XI. Sistema tecnológico que possibilite a visualização dos saldos do respectivo contrato de fornecimento; XII. Todos os dados deverão estar disponíveis para consulta da Contratante e emissão de relatórios, sendo que, a cada fechamento de período e emissão de nota para pagamento, deverão constar descriminados e separados em relatório de consumo e composição de faturamento. XIII. O sistema deverá emitir relatórios gerenciais, financeiros e operacionais que permitam o controle de despesas e tipos de serviços, do valor dos materiais deconstrução, do histórico de ordens de serviço, orçamentos; XIV. O histórico das operações deve ser armazenado e de imediata e fácil consulta pelo Município durante a vigência contratual, bem como, ao término da vigência d a Ata/contrato, pertencendo ao exclusivamente ao município de Amargosa-BA o banco de dados. XV. Os relatórios disponibilizados pela contratada: a) Deverão conter no mínimo, as seguintes informações, sem prejuízo a eventuais alterações e adequações às necessidades da Contratante: b) Histórico de compras por período, por secretaria, por centro de custo e por estabelecimento comercial, com descrição do valor total de produtos; c) Relação completa de discriminada de rede credenciada. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. 6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 6.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 6.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 6.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, INSS, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 6.6. A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, previdenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da CONTRATANTE. 6.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer execução da ata; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. l) A CONTRANTADA se responsabilizará pela execução dos serviços objeto da contratação através de seus recursos tecnológicos e equipes técnicas especializadas, segundo padrões de excelência sob aspectos da organização, eficiência, qualidade e economicidade. m) A efetiva implantação do sistema de gerenciamento de fornecimento de materiais de construções, deverá dar-se num prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da ordem de fornecimento a ser expedida pelo Município, incluindo o acesso a todos os recursos tecnológicos e ferramentais necessários à plena utilização dos sistemas web da detentora da Ata de Registro de Preços, pelos servidores autorizados vinculados ao Município. n)Todas as operações serão realizadas interativamente, via web, entre o sistema da detentora da contratada e o operador- servidor autorizado do Município, mediante opções de execução oferecidas (menus). o) A Contratada deverá ofertar serviços destinados à gestão, apresentando dados quantitativos, mecanismo e processos necessários para viabilizar o acesso a sistema, em ambiente web capaz de atender a todas as demandas do Município no escopo do objeto do contrato, e apto a proporcionar soluções globais e integradas, com alto nível de segurança e de controle dos produtos fornecidos para o município. 10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 10.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela secretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais inconformidades no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantid a prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 11.1. Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e cumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores: 11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das penalidades adiante elencadas; 11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); 11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de descumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste Termo de Referência; 11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega de qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo co nsiderável às atividades da CONTRATANTE; 11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do própr io instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.6. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos demais casos que envolvam a inexecução total ou parcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que resultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente. 11.1.7. Rescisão do respectivo instrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial da avença ou nos casos de reincidência injustificada no descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da SEFAZ; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.1.8. O atraso injustificado na entrega dos produtos por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá ser considerado como descumprimento total da contratação, acarretando na sua rescisão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 11.2. A aplicação das penalidades mencionadas no item anterior não constituirá óbice à aplicação cumulativa das penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93. 11.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrat o, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 12. CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA – RESCISÃO 12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizações e multas. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES 13.1. É vedado à CONTRATADA: 13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO 17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 157/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 157/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.053/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.327/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO I II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 02/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TIERRY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 39.500.794/0001- 98, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “TIERRY” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 26/06/2022, COM INICIO ÀS 22:0 0 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1H20MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CEN TRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 200.000.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 02/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: WANDER DIVINO DE OLIVEIRA. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 182/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 182/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.882/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.370/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 20/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ALEKSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA 34417086877, CNPJ 35.673.692/0001-13, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ANDRÉ VILA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06/2022 DAS 19:00 ÀS 20:00 E DAS 22:00 ÀS 22:30, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PR AÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 4.000.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS . VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ALEKSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 183/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.035/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.366/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 20/06/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NOEMIA PEREIRA DE MOURA, CPF 233.403.985-34, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DR. ALOÍSIO BORGES, N° 2 9, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA - BAHIA, DESTINA-SE ÀS DESTINA -SE A ATENDER ÀS ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE GOVER NO NO PERÍODO DE SÃO JOÃO, DE 23 A 26 DE JUNHO DE 2022 . VALOR: R$ 5. 800,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 .01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00 DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: NOEMIA PEREIRA DE MOURA. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 184/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.974/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.367/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO I II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 20/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, CNPJ 35.673.692/0001- 13, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “PROJETO FARRA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DIA 25/06/2022 PARA O DIA 26/06/2022 DAS 00:00 ÀS 00:30 E DAS 02:00 ÀS 02:30 E DAS 04:00 AS 04:30 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1:30 HORA , DURANTE OS FESTEJO S JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 3.000.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 .01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 185/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 185/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.981/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.368/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 20/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, CNPJ 35.673.692/0001- 13, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “ELIVELTON LEAL” PAR A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2022 DAS 19:00 ÀS 20:00 E DAS 22:00 ÀS 22:30, COM DURAÇÃO DE 1H30M INUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 4.500.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 .01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: WELLINGTON DA SILVA LEAL. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 186/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 186/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.885/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.371/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO I II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 20/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ALEKSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA 34417086877, CNPJ 35.673.692/0001-13, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “GILVAN FILHO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2022 DAS 00:00 ÀS 00:30 E DAS 02:00 ÀS 02:30, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PR AÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 4.500.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS . VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ALEKSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 187/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 187/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.406/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.360/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 21/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO, CNPJ 08.400.904/0001- 16, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO “FLAVIO JOSÉ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06/2022 ÀS 22:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS , DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 160.000,00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 189/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 189/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.545/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.324/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 21/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA -ME, CNPJ 22.634.142/0001- 43, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “BANDO FARINHA DE GUERRA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 25/06/2022 ÀS 20:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 2H00MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO N A PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA.VALOR: R$ 20.000,00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: FRANKLIN SILVA MAGALHÃES. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 190/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 190/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.115/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.326/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO I II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 21/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: POLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503, CNPJ 46.348.486/0001 -54, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ''FABINHO REI DA BALADA'' PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DO DIA 25/06/2022 PARA O DIA 26/06/2022 ÀS 04:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 6.000.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS . VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: POLYANA MAIA DE ASSIS. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 191/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 191/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.220/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.375/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO I II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 21/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SORAIA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 032.520.595- 76, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “SOL BLACK” PARA APR ESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06/2022 E DIA 24/06/ 2022 COM DURAÇÃO DE 5 HORAS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE A MARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO N A PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 4.000.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: SORAIA SANTOS DE OLIVEIRA. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 192/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 192/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.461/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.337/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO I II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 21/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: V ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES, CNPJ 34.844.383/0001 -04, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO “ZAY RIOS” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 25/06/2022 ÀS 04:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS , DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 20.500,00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: VALDÉLIO ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 139/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 12.330/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 139-2022, que tem por objeto o fornecimento de estruturas (sanitários etc...) para eventos, com mão de obra, a fim de atender a demanda municipal do evento junino do município de Amargosa que acontecerá entre os dias 23 a 26/06/2022, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos, Lote 04, firmado em 20/05/2022, com a empresa ABSA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE SANEAMENTO EIRELI, CNPJ nº. 15.543.268/0001-47; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$ 4.200,00 correspondente a aproximadamente 7,09%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Bruno de Souza Alves. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1377/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.377/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 12.230/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.377/2022 , para AQUISIÇÃO DE LANCHES PARA ATENDER À EQUIPE MUNICIPAL QUE TRABLHARÁ NO SÃO JOÃO 2022, junto à empres a V. A. SAMPAIO E CIA LTDA, CNPJ: 13.777.933/0001- 31, com valor global de R$ 6.706,50 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1379/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.379/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 12.207/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.379/2022, para LOCAÇAO DE IMÓVEL SITUADO NO LOT SANTO ANTONIO, RUA A, N° 221 PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GOVERNO, junto ao senhor NILSIO MENEZES MORAES, CPF: 168.580.265- 68, com valor global de R$ 5.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1382/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.382/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 12.274/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.382/2022 , para CONTRATAÇÃO DE AULAS DE DANÇA AO AR LIVRE NA VILA DO SÃO JOÃO NOS DIAS 23/06, 24/06 E 25/06/ 2022 ÀS 16H, 10H E 14H COM DURAÇÃO DE 4 HORAS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA, junto a senhora TAIS SANTANA MENDES, CPF: 044.526.375- 07, com valor global de R$ 1.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1384/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.384/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 12.302/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.384/2022, para AQUISIÇÃO DE MALHA PARA ORNAMENTAÇÃO DO CIRCUITO DO SÃO JOÃO 2022, junto à empresa JOAO ANGELO COMERCIO LTDA EPP, CNPJ: 15.707.060/0001- 16, com valor global de R$ 1.190,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1310/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.310/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 9.349/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.310/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞FRANK E MIRA͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 27/06/2022 ÀS 00:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.634.142/0001-43, com valor global de R$ 6.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1358/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.358/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 11.343/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.358/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞OFICINA DO FORRÓ͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06/2022 ÀS 20:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1:30 HORAS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa VALMIR DA SILVA CALDAS 36592919515, CNPJ: 30.490.534/0001-04, com valor global de R$ 20.200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1383/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.383/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 12.269/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.383/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞TUBAÍNA MORTADELA E PÃO͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06/2022 (VILA JUNINA) ÀS 10:00H E 26/06/2022 (PALCO DOIS) ÀS 00:00 H COM DURAÇÃO DE 03:30 HORAS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa BEATRIZ DA SILVA REIS 07981967503, CNPJ: 46.721.210/0001-70, com valor global de R$ 6.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1385/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.385/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 12.317/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.3 85/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞JULIO SANFONEIRO E SUA GENTE͟ PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, NA VILA JUNINA, DAS 14:00 ÀS 18:00 HORAS ENTRE OS DIAS 23/06/2022 E 26/06/2022 TOTALIZANDO 16 HORAS, junto à empresa JOSE MARCIO ALMEIDA SILVA 68170050510, CNPJ: 39.475.619/0001-98, com valor global de R$ 7.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1387/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.387/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 12.360/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.387/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞FORRÓ DO SEU JOÃO E A BURRINHA DA ALEGRIA͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NOS DIAS 24/06/2022 ÀS 12:00 HORAS E DIA 25/06/2022 ÀS 17:00, NA VILA JUNINA, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa JOSE ROGERIO OLIVEIRA BASTOS, CNPJ: 31.696.734/0001- 80, c om valor global de R$ 4.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 22/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.721/2022 OBJETO: Aquisição de uniformes para os estudantes das Unidades Escolares e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para as profissionais manipuladoras de alimentação escolar, a fim de atender as eventuais demandas da Rede Municipal de Educação de Amargosa- BA, mediante sistema de registro de preço. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.721/2022, Pregão Eletrônico nº 014/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 FERNANDO UNIFORMES EIRELI EPP 21.008.058/0001-51 R$ 252.390,10 02 ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA 03.180.328/0001-25 R$ 131.996,00 03 FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER 22.030.583/0001-36 R$ 149.889,00 04 FRACASSADO - - Ficam convocados os vencedores desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 21 de junho de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇOS 006/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 7.538/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de reuso de águas pluviais em diversas escolas, no município de Amargosa-BA, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.538 /2022, Tomada de Preço nº 006/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido HOMOLOGAR e ADJUDICAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prev istas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Amargosa/BA, 21 de junho de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR VALOR ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - 10.772.765/0001-01 R$ 327.093,04 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.721/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 11 dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2022 , conforme ato publicado em 29/03/2022 e homologada em 22/06/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa FERNANDO UNIFORMES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.008.058/0001-51, com sede na Rua João do Pulo, nº 116, Letra A – Parque Industrial I , CEP 86.975-000, no Município de Mandaguari/PR, neste ato representada pelo Sr. Fernando Cesar Amorim de Paula , através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 7.253.915-0 SSP/PR e CPF nº 007.830.159-92, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de uniformes para os estudantes das Unidades Escolares e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para as profissionais manipuladoras de alimentação escolar, a fim de atender as eventuais demandas da Rede Municipal de Educação de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 01 - CAMISAS Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 CAMISA MANGA CURTA ADULTO - Confeccionada em malha PP consistente, encorpada, cor branca, manga curta com bainha batida, gola redonda na cor verde bandeira em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose. Pintura em sublimação na frente e nas costas com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout. Tamanhos variados entre P, M, G, GG e XG. Camisa conforme layout anexo. UND 1.200 F.U R$ 24,45 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2 CAMISA MANGA CURTA INFANTIL - Confeccionada em malha PP, consistente, encorpada, cor branca, manga curta com bainha batida, gola redonda na cor verde bandeira em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose. Pintura em sublimação na frente e nas costas com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout. Tamanhos variados entre 02, 04, 06 e 08 anos. Camisa conforme layout anexo. UND 2.650 F.U R$ 20,00 3 CAMISA MANGA CURTA INFANTO JUVENIL – Confeccionada em malha PP, consistente, cor branca, manga curta com bainha batida, gola redonda na cor verde bandeira em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose, com pintura em sublimação na frente e nas costas com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout, tamanhos variados entre 10, 12, 14 e 16 anos. Camisa conforme layout anexo. UND 2.870 F.U R$ 20,00 4 CAMISETA REGATA MACHÃO ADULTO - Confeccionada em malha PP, consistente, encorpada, cor branca. Gola redonda em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose na cor verde bandeira. Sem manga, acabamento em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose na cor verde bandeira (mesmo tom da gola). Pintura em sublimação na frente e nas costas com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout. Tamanhos variados entre P, M, G, GG e XG. Camiseta conforme layout anexo. UND 330 F.U R$ 20,97 5 CAMISETA REGATA MACHÃO INFANTIL - Confeccionada em malha PP, consistente, encorpada, cor branca. Gola redonda em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose na cor verde bandeira. Sem manga, acabamento em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose na cor verde bandeira (mesmo tom da gola). Pintura em sublimação na frente e nas costas com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout. Tamanhos variados entre 02, 04, 06 e 08 anos. Camiseta conforme layout anexo. UND 2.650 F.U R$ 19,00 6 CAMISETA REGATA MACHÃO INFANTO JUVENIL - Confeccionada em malha PP, consistente, encorpada, cor branca. Gola redonda em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose na cor verde bandeira. Sem manga, acabamento em ribanas de poliéster ou poliéster e viscose na cor verde bandeira UND 2.840 F.U R$ 19,50 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 (mesmo tom da gola). Pintura em sublimação na frente e nas costas com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa, impressão em alta resolução, com as cores idênticas ao layout. Tamanhos variados entre 10, 12, 14 e 16 anos. Camiseta conforme layout anexo. Valor estimado do lote 01: R$ 252.390,10 (duzentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e noventa reais e dez centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/Bahia, 22 de junho de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FERNANDO UNIFORMES EIRELI EPP Representante legal: Fernando Cesar Amorim de Paula CI: 7.253.915-0 SSP/PR e CPF: 007.830.159-92 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.721/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 11 dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2022 , conforme ato publicado em 29/03/2022 e homologada em 22/06/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.180.328/0001-25, com sede na Rua Rio Itapicuru, nº 40, CEP44.088-432, no Município de Feira de Santana/BA, neste ato representada pelo Sr. Gerson Vasconcelos Bulos Neto, através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 10.105.963-90SSP/BA e CPF nº 049.398.995-19, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de uniformes para os estudantes das Unidades Escolares e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para as profissionais manipuladoras de alimentação escolar, a fim de atender as eventuais demandas da Rede Municipal de Educação de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 02 - CONJUNTOS Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 BERMUDA INFANTIL – Confeccionada em malha helanca (não serão aceitas peças em helanquinha ou cacharrel) na cor verde bandeira, com elástico na cintura compatível com o tamanho da peça, friso em helanca branca nas laterais. Pintura em silk screen na cor branca com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente, parte inferior esquerda da peça. Tamanhos variados entre 02, 04, 06 e 08 anos. Bermuda conforme layout anexo. UND 1.380 Atêxtil - Helanca R$ 9,70 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2 BERMUDA INFANTOJUVENIL – Confeccionada em malha helanca (não serão aceitas peças em helanquinha ou cacharrel) na cor verde bandeira, com elástico na cintura compatível com o tamanho da peça, friso em helanca branca nas laterais. Pintura em silk screen na cor branca com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente, parte inferior esquerda da peça. Tamanhos variados entre 10, 12, 14 e 16 anos. Bermuda conforme layout anexo. UND 985 Atêxtil - Helanca R$ 9,70 3 CALÇA INFANTIL - Confeccionada em malha helanca (não serão aceitas peças em helanquinha ou cacharrel) na cor verde bandeira, com elástico na cintura compatível com o tamanho da peça, friso em helanca branca nas laterais. Pintura em silk screen na cor branca com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente, parte central esquerda da peça. Tamanhos variados entre 02, 04, 06 e 08 anos. Calça conforme layout anexo. UND 1.530 Atêxtil - Helanca R$ 19,42 4 SHORT-SAIA INFANTIL - Confeccionado em malha helanca (não serão aceitas peças em helanquinha ou cacharrel) na cor verde bandeira. Saia na parte da frente cobrindo o short, elástico na cintura compatível com o tamanho da peça, friso em helanca branca nas laterais. Saia solta na lateral direita, presa no cós e na lateral direita, com caimento por cima do short. Pintura em silk screen na cor branca com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente, parte inferior esquerda da peça. Tamanhos variados entre 02, 04, 06 e 08 anos. Short-saia conforme layout anexo. UND 1.270 Atêxtil - Helanca R$ 13,40 5 SHORT-SAIA INFANTO JUVENIL - Confeccionado em malha helanca (não serão aceitas peças em helanquinha ou cacharrel) na cor verde bandeira. Saia na parte da frente cobrindo o short, elástico na cintura compatível com o tamanho da peça, friso em helanca branca nas laterais. Saia solta na lateral direita, presa no cós e na lateral direita, com caimento por cima do short. Pintura em silk screen na cor branca com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente, parte inferior esquerda da peça. Tamanhos variados entre 10, 12, 14 e 16 anos. Short-saia conforme layout anexo. UND 946 Atêxtil - Helanca R$ 13,40 6 JAQUETA INFANTIL - Confeccionada em malha helanca (não serão aceitas peças em helanquinha ou cacharrel), nas cores branca e verde bandeira. Gola tipo padre, abertura UND 1.530 Atêxtil - Helanca R$ 32,45 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 frontal com fechamento através de zíper de boa qualidade (que não emperre facilmente) feito de plástico resistente, manga longa com punho largo (com aprox. 6 cm de largura, a depender do tamanho da peça). Pintura em silk screen com logomarca colorida da Prefeitura Municipal de Amargosa na frente, parte superior esquerda da peça. Com detalhes na parte inferior esquerda idênticos aos das camisas (Lote 01). Tamanhos variados entre 02, 04, 06, e 08 anos. Jaqueta conforme layout anexo. Valor estimado do lote 02: R$ 131.996,00 (cento e trinta e um mil e novecentos e noventa e seis reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/Bahia, 22 de junho de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA Representante legal: Gerson Vasconcelos Bulos Neto CI: 10.105.963-90SSP/BA e CPF: 049.398.995-19 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.721/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 11 dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 014/2022 , conforme ato publicado em 29/03/2022 e homologada em 22/06/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER , inscrita no CNPJ sob o nº 22.030.583/0001-36, com sede na Rua Manoel Renovato Rios, nº 16, Bairro Tangará , CEP 44.710-000, no Município de Serrolândia/BA, neste ato representada pela Sra. Fabiana Sampaio dos Santos Xavier , através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 09.583.357-96 SSP/BA e CPF nº 019.550.495-05, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de uniformes para os estudantes das Unidades Escolares e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para as profissionais manipuladoras de alimentação escolar, a fim de atender as eventuais demandas da Rede Municipal de Educação de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 03 - MOCHILAS Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 MOCHILA P – Mochila tamanho P (para alunos da Educação Infantil) confeccionada em material nylon poliéster 600 gramatura 350g/m², nas cores verde, vermelho e branco. Contendo abertura principal na parte superior, um bolso frontal e dois bolsos laterais. Bolso frontal confeccionado em nylon 600, formato ligeiramente arredondado nos cantos e na parte superior, medindo aprox. 21,5 cm (altura) x 20 cm UND 1.530 Marca Própria R$ 26,30 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 (largura) x 4 cm (profundidade), face dianteira com acabamento acetinado branco, personalizado com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA (conforme layout anexo). Bolsos laterais em tela de nylon com acabamento na parte inferior e superior em debrun 100% poliéster 21 mm. Abertura principal e bolso frontal com fechamento através de zíper reforçado deslizador de boa qualidade (que não emperre nem descarrilhe facilmente), fecho de correr na cor vermelha com puxador metálico. Amplo espaço interno revestido com película em PVC maquinetado, forrada com tecido 100% poliéster maquinetado. Parte traseira externa e fundo reforçados, confeccionados em nylon poliéster 600. Acabamento das bordas externas em friso PVC de 4 mm na cor vermelha em torno da mochila (borda frontal e traseira) e na cor verde em volta do bolso frontal. Parte traseira da mochila em tecido nylon poliéster 600 gramatura 350g/m² com reforço na parte superior em material box couro sintético para costura das alças. Com alça de mão no topo daparte traseira em fita de nylon poliéster 600 medindo 30 mm x 200 mm. Alças acolchoadas para as costas com regulagem para ajuste adequado aos ombros; estruturadas em espuma Pac 4 mm; formato anatômico com acabamento em debrum 100% poliéster 21 mm; reguladores injetados em nylon 6.6 com 3 passantes e dentes de travamento, conferindo alta resistência. Extensores das alças de ombro em fita de nylon poliéster de 30 mm, com fixação reforçada nas alças de ombro e com 2 costuras reforçadas de 30 mm saindo da parte inferior traseira, densidade mínima de 80 fios por polegada. Dimensões principais da peça (AxLxP): 35 cm x 28 cm x 12 cm. Variação máxima admitida nas medidas: 3%. Mochila conforme layout anexo. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 2 MOCHILA G – Mochila tamanho G (para alunos do Ensino Fundamental – Anos Iniciais) confeccionada em material nylon poliéster 600 gramatura 350 g/m², nas cores verde, vermelho e branco. Contendo abertura principal na parte superior, um bolso frontal e dois bolsos laterais. Bolso frontal confeccionado em nylon 600, formato ligeiramente arredondado nos cantos e na parte superior, medindo aprox. 22,5 cm (altura) x 21 cm (largura) x 4,5 cm (profundidade), face dianteira com acabamento acetinado branco, personalizado com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA (conforme layout anexo). Bolsos laterais em tela de nylon com acabamento na parte inferior e superior em debrun 100% poliéster 21 mm. Abertura principal e bolso frontal com fechamento através de zíper reforçado deslizador de boa qualidade (que não emperre nem descarrilhe facilmente), fecho de correr na cor vermelha com puxador metálico. Amplo espaço interno revestido com película em PVC maquinetado, forrada com tecido 100% poliéster maquinetado. Parte traseira externa e fund o reforçados, confeccionados em nylon poliéster 600. Acabamento das bordas externas em friso PVC de 4 mm na cor vermelha em torno da mochila (borda frontal e traseira) e na cor verde em volta do bolso frontal. Parte traseira da mochila em tecido nylon poliéster 600 gramatura 350 g/m² com reforço na parte superior em material box couro sintético para costura das alças. Com alça de mão no topo da parte traseira em fita de nylon poliéster 600 medindo 30 mm x 200 mm. Alças acolchoadas para as costas com regulagem para ajuste adequado aos ombros; estruturadas em espuma Pac 4 mm; formato anatômico com acabamento em debrum 100% poliéster 21 mm; reguladores injetados em nylon 6.6 com 3 passantes e dentes de travamento, conferindo alta resistência. Extensores das alças de ombro em fita de nylon poliéster de 30 UND 2.950 Marca Própria R$ 35,00 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 mm, com fixação reforçada nas alças de ombro e com 2 costuras reforçadas de 30 mm saindo da parte inferior traseira, densidade mínima de 80 fios por polegada. Dimensões principais da peça (AxLxP): 42cm x 34 cm x 15 cm. Tolerância máxima de variação nas medidas: 3%. Mochila conforme layout anexo. 3 SACO IMPERMEÁVEL - Saco impermeável para acondicionar peças de roupa suja, confeccionado em material tactel nas cores branco e vermelho. Revestido internamente em material plástico transparente nº 10. Alças em cordão 100% poliéster na cor vermelha fixadas por dois ilhoses na parte inferior e ligadas à parte superior para fechamento do saco. Parte frontal personalizada com a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-BA. Dimensões: (AxL) 50 cm x 34 cm. Variação máxima admitida nas medidas: 3%. Saco conforme layout anexo. UND 640 Marca Própria R$ 10,00 Valor estimado do lote 03: R$ 149.889,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta e nove reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/Bahia, 22 de junho de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FABIANA SAMPAIO DOS SANTOS XAVIER Representante legal: Fabiana Sampaio dos Santos Xavier CI: 09.583.357-96 SSP/BA e CPF: 019.550.495-05 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro TOMADA DE PREÇOS 005/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 9.396/2022 OBJETO:Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da pavimentação com paralelepípedos e com pisos intertravados em vias do Loteamento Joao Pereira (Rua B, Rua C, Rua D, Rua E1, Rua E2, Rua F E Rua Nova) e em vias do Loteamento Parque dos Pássaros (Rua Da Andorinha E Praça Da Andorinha), todas localizadas no município de Amargosa/BA, descritos neste instrumento de pr ojeto básico, conforme convênio 174/2022/CONDER, descritos neste instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. INTERESSADOS:ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA,CCX CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e JPA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI. AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS A presidente da Comissão de Licitação do Município de Amargosa/BA informa que, depois de decorrido o prazo para interposição de recurso ao resultado de julgamen to dos documentos de habilitação publicado no Diário oficial do Mu nicípio e enviado às empresas interessadas no dia 13 de junho de 2022, não houve interposição de recurso por parte das empresas inabilitadas. Diante disso, decidimos pelo prosseguimento do procedimento licitat ório em epígrafe e designar a data da sessão para abertura dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas para o dia 23 de junho de 2022 , às 09 horas, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. Amargosa/BA, 22 de junho de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidenta da CPL Decreto nº 064/2022 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | RESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 TOMADA DE PREÇOS 004/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 7.784/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da pavimentação de vias nas localidades da Lagoa Queimada e Baixa de Areia, no município de Amargosa-BA, CONTRATO DE REPASSE MDR 923498/2021 - OPERAÇÃO 1081178-09, descritos no instrumento de proj eto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. INTERESSADOS: ACISA CONST. EMPREE. EIRELI, ANDRADE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA,CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, S ALVES ENGENHARIA LTDA. ERRATA AO RESULTADO DO RECURSO A Presidenta da CPL torna público aos interessados a realização da seguinte alteração no resultado do recurso: Onde se lê: A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que analis ou o recurso apresentado pela empresa CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, S ALVES ENGENHARIA LTDA, informa o seguinte resultado: Quanto ao recurso apresentado pela empresa ALVES ENGENHARIA LTDA, no que diz: Leia-se: A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que analis ou o recurso apresentado pela empresa CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA informa o seguinte resultado: Quanto ao recurso apresentado pela empresa CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, no que diz: Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 22 de junho de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidenta da CPL Decreto nº 064/2022 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO APÓS RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇOS 004/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 7.784/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da pavimen tação de vias nas localidades da Lagoa Queimada e Baixa de Areia, no município de Amargosa-BA, CONTRATO DE REPASSE MDR 923498/2021 - OPERAÇÃO 1081178-09, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. INTERESSADOS: ACISA CONST. EMPREE. EIRELI, ANDRADE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA,CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, S ALVES ENGENHARIA LTDA. RESULTADO DO RECURSO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que analis ou o recurso apresentado pela empresa CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, S ALVES ENGENHARIA LTDA, informa o seguin te resultado: Quanto ao recurso apresentado pela empresa ALVES ENGENHARIA LTDA, no que diz: “(...) Assim, para todos esses itens (cortadora de piso, placa vibratória, meio fio ou guia de concreto tubo de concreto armado) fica mais do que claro que os coeficientes apresentados pela empresa CON STRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA EPP compatíveis com a execução do objeto do contrato, razão pela qual exige-se a sua desclassificação. Ante todo o exposto, vem requerer o recebimento do presente recurso e, nomérito, sej a julgado procedente para determinar a modifica ção da decisão da comissão econsiderar DESCLASSIFICADA a empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDAEPP. ǻ...ǼȄ RESPOSTA Apontamento 1: O Acórdão 637/2017 – Plenário. Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz traz a seguinte informação: ȃA inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993), pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da propostaȄ. Ved a-se então a possibilidade de desclassificação da proposta vencedora, visto que teve menor preço e conforme Acórdão 1.811/2014 – Plenário: "Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui m otivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado." Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Apontamento 2: Quantos as alterações dos coeficientes só não será permitido quando for expresso no edit al, para o caso em exame, houve alterações nos coeficientes de produtividade, na ordem de aproxi madamente 8%, e de alguns insumos. Vejamos o que esclarece o livro METODOLOGIAS E CONCEITOS, 8ª ediç ão do SINAPI sobre o levantamento dos coeficientes: "A perda de materiais está contemplada nos coeficientes das composições principais e auxiliares, inclusive as eventuais perdas ocorridas em transporte, por ém, não considera perdas por roubo ou de armazenamento inadequado de estoque." Ou seja, para execução de 1 metro de meio-fio, foi contemplado uma perda de material de 0,5%, dentro da composição, al ém disso há a execução da argamassa de assentamento, nessa mensuração. De toda forma, para mensuração do objeto, será observado a execução in loco do serviço, independendo da produtividade dos profissionais da empresa. Apontamento 3: Não é expresso no edital a necessidade de apresentação das composições auxiliares, fi cando por exigência apenas as composições de custos unitários. Os apontamentos feitos pela empresa CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA sobre a proposta d a empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA EPP não são motivos para desclassi ficação nem retificação da proposta de preços apresentada no certame.Ȅ Desta forma, mantemos o resultado que declarou a empresa CONSTRUÇÕES E TRANSP ORTES GS2 LTDA vencedora do certame. Amargosa/BA, 22 de junho de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidenta da CPL Decreto nº 064/2022 Quarta-feira 22 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3811 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro SetordeLicitaçõeseContratos,SecretariadeAdministração,Fina nçaseDesenvolvimentoInstitucional- SEAFI,ValleShopping,Av.Dr.Luís Sandes,nº 196,Amargosa,Bahia., CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 8.448/2022 OBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para atender as demandas do Mutirão de Cirurgias Eletivas, para prestação de serviços de saúde, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS do município de Amargosa e região, conforme descrito no Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitadae credenciada para prestação deserviços, conforme relação de procedimentos, a empresa a seguir: Publique-se. Amargosa/BA, 22 de junho de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidente da CPL Decreto n° 064/2022 RAZÃO SOCIAL ESPECIALIDADE/ PROCEDIMENTO RTDM SERVIÇOS MÉDICOS E DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA - ME – CNPJ N º 32.046.284/0001-43 CIRURGIÃO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4575/