{"edition": {"id": 3812, "number": 3810, "date": "2022-06-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c8a2cd61e08e43eea6d21f75f7b34a5b", "pdf_sha256": "a5be124260199a940aab80788e238c9b76b109e48361bb2566baffd24d4f91f5", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a5be124260199a940aab80788e238c9b76b109e48361bb2566baffd24d4f91f5", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3812/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3812/"}, "acts": [{"id": 4574, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3810", "kind": "Diario Importado", "number": "3810", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 21 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3810 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  21 de junho de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3810\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 074/2022) ................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 075/2022) ................................................................................... 4\nDECRETO (Nº 076/2022) .................................................................................. 14\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 058/2022) .......................................................................... 17\nPORTARIA (Nº 152/2022) .................................................................................. 19\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 002/2022) .................................................................. 21\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nEDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2022) ........................................................... 25\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020) ............................................................... 37\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2020) ............................................................... 38\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 185/2019) ............................................................... 39\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 40\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 40\nEXTRATO (CONTRATO Nº 164/2022) ........................................................................... 40\nEXTRATO (CONTRATO Nº 172/2022) ........................................................................... 41\nEXTRATO (CONTRATO Nº 173/2022) ........................................................................... 42\nEXTRATO (CONTRATO Nº 188/2022) ........................................................................... 43\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1324/2022) ............................................................ 44\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1326/2022) ............................................................ 45\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1337/2022) ............................................................ 46\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1348/2022) ............................................................ 47\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1360/2022) ............................................................ 48\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1375/2022) ............................................................ 49\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 164/2022) .................................................................. 50\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  21 de junho de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3810\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 51\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 51\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 004/2022) ................................................................. 51\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 52\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 52\nRESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022) ............................................................ 52\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 53\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53\nEXTRATO (CONTRATO Nº 022/2022) ........................................................................... 53\nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2022) ........................................................................... 54\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2020) ............................................................... 55\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 074/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:15525484/000160-PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa—BahiaCEP:45300-000\nTelefax:75 seus” - E-maíl:gabàaetxaamrgosabagovbr\n \nDECRETO Nº. 074 DE 21 DE JUNHO DE 2022\nProíbe fogueiras em vias públicas e\nadota outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nCONSIDERANDO a necessidade de preservarde maneira geral a pavimentação das praças,\nruas e avenidas do município de Amargosa/BA;\nCONSIDERANDO ainda a necessidade de preservara saúde pública local',\nDECRETA:\nArt. lº.Fica terrninanteproibido acender fogueirasem:\nI- Praças públicas;\nII- Ruas e avenidas pavimentadas com asfaltono perímetro urbano do município\nde Amargosa/BA;\nIII- Locais que não tenham distânciaigual ou superior a 50 metros de hospital,\nunidades de saúde pública ou escolasmunicipais.\nArt. 2\". Em caso de descumprimento deste Decreto, serão aplicadas as medidas e\nsanções legaiscabíveis.\nArt. 3\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,21 de junho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 075/2022)\n  \n \n \n \n \nDECRETO\n \nNº. \n07\n5\n \nDE \n21\n \nD\nE \nJUNHO\n \nDE 2022\n \n \nRegulamenta o sistema de preços \npúblicos do Município de Amargosa, \naprova tabelas de cobrança, e dá outras \nprovidências.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, \nEstado da B\nahia, no uso de suas \natribuições, de acordo com o disposto no art. 313 da Lei\n \ncomplementar\n \nn° \n031/2017\n, Código \nTributário e de Rendas do Município de Amargosa,\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt. 1°\n.\n \nFicam aprovados os preços dos serviços públicos constantes do Anexo Único \ndeste Decreto.\n \n \nArt. 2°\n.\n \nFar\n-\nse\n-\ná o pagamento de preços públicos contra a prestação do serviço ou pelo \nuso de bem público e patrimonial, por meio da rede bancária conveniada mediant\ne Documento \nde Arrecadação Municipal \n—\n \nDAM.\n \n \nArt. 3°\n.\n \nO processamento e o controle de arrecadação dos preços públicos serão \nrealizados pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional.\n \n \nArt. 4°\n.\n \nO não pagamento dos débitos resultante de utilidade fornecida, de prestação \nde serviço ou do uso de bem público, em razão de exploração de serviço municipal, acarretará \nas medidas seguintes:\n \n \nI\n \n-\n \ncorte do funcionamento do serviço;\n \nII\n \n-\n \nsuspensão do uso do\n \nbem imóvel;\n \nIII\n \n-\n \ncassação ou suspensão da concessão ou permissão de exploração do serviço \npúblico.\n \n \nArt. 5°\n.\n \nO não recolhimento do preço público, dentro do prazo estipulado no termo ou \ncontrato administrativo firmado com o Município, implicará cobrança d\na multa moratória de\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \n0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e \nnão paga, até o limite de 20% (vinte por cento), de atualização monetária pelo Índice de Preços \nao Consumidor Amplo \n-\n \nIPCA e juros de mora\n \nde 1% (um por cento) ao mês, contados a partir \ndo mês seguinte ao do vencimento.\n \n \nParágrafo único\n. Não se aplica o previsto no caput deste artigo aos serviços públicos \nque dependam de pagamento prévio para que ocorra a sua prestação.\n \n \nArt. 6°\n.\n \nOs requ\nerimentos, requisições e demais documentos serão recebidos, autuados \ne instruídos após o pagamento do respectivo preço público.\n \n \nArt. 7°\n.\n \nO preço público pela exploração de mercado público é devido pelo uso de \nsuas áreas, sob regime de concessão ou permiss\não.\n \n \nArt. 8°\n.\n \nÉ vedado, no contrato de concessão e termo de permissão para exploração de \nmercado público, o uso de cláusulas que:\n \n \nI\n \n-\n \nestabeleça preço diferente do fixado na respectiva tabela de preços;\n \nII\n \n-\n \npermita locação de áreas interna e externa.\n \n \nPa\nrágrafo único.\n \nA infração dos incisos do caput deste artigo dá causa à rescisão do \ncontrato de concessão ou cassação do termo da permissão de uso, independentemente da \naplicação de penalidades previstas em Lei.\n \n \nArt. 9°.\n \nOs concessionários ou permissionári\nos de uso de mercado público são os \nresponsáveis pelo pagamento de tarifas de serviços públicos, tais como:\n \n \nI\n \n-\n \nlimpeza pública;\n \nII\n \n-\n \nsegurança;\n \nIII\n \n-\n \niluminação;\n \nIV\n \n-\n \nenergia elétrica;\n \nV\n \n-\n \ntelefone;\n \nVI\n \n-\n \ndespesas de conservação e vigilância interna do mercado;\n \nVII\n \n–\n \ndemais serviços necessários ao funcionamento ou ordenamento \ndos serviços \npúblicos\n.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nArt. 10.\n \nO preço público é devido pelo uso do bem público municipal e recai sobre a \nocupação:\n \nI\n \n-\n \nde bem de domínio público;\n \nII\n \n-\n \nde bem de uso dominial.\n \n§ 1°\n \nSão bens do domínio público as ruas, avenidas, estradas, caminhos e demais \nlogradouros públicos.\n \n \n§ 2°\n \nSão bens de uso dominial os prédios e terrenos não destinados aos serviços \npúblicos munic\nipais.\n \n \nArt. 11.\n \nOs bens imóveis do Município poderão ser objeto de Concessão de Direito \nReal de Uso, Concessão, Cessão, Permissão ou Autorização de Uso.\n \n \nArt. 12.\n \nA base de cálculo para cobrança do preço público, pela utilização de bem \npúblico municipa\nl, será apurada mediante avaliação administrativa do imóvel em conformidade \ncom o valor de mercado.\n \n \n§ 1°\n \nPara efeito de fixação do preço público, o valor do imóvel, será apurado com a \ninclusão da edificação existente, quando esta for de domínio do Municíp\nio.\n \n \n§ 2°\n \nCaso não haja edificação, o preço público incidirá apenas sobre o terreno, \ndevendo ser promovida nova apuração, após   a edificação da área, pelo Município, cujo valor \ntotal passará a integrar a avaliação do bem para fins de pagamento de preço pú\nblico.\n \n \n§ 3°\n \nO preço público pela utilização de bem patrimonial será devido por todo período \nde vigência do termo ou contrato.\n \n \n§ 4°\n \nO preço público será pago de acordo com as condições previstas no respectivo \ntermo ou contrato.\n \n \n§ 5°\n \nProceder\n-\nse\n-\ná reavaliação do preço no caso do não cumprimento do previsto neste \nDecreto.\n \n \n§ 6°\n \nA mora no pagamento do preço público importará na retomada do respectivo \nbem, independente de notificação judicial, sem prejuízo do pagamento atualizado \nmonetar\niamente, da multa, dos juros e de outras cominações contratuais e legais.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nArt. 13.\n \nA concessão, a cessão, a permissão e a autorização de uso de bem patrimonial \nterão prazo máximo de até 05 (cinco) anos, podendo ser renovadas desde que atendidas às \ndisposiç\nões legais pertinentes.\n \n§ 1°\n \nEm caráter excepcional, quando for devidamente justificado o relevante interesse \npúblico envolvido no ato, o prazo máximo da permissão de uso, feita mediante remuneração ou \ncom imposição de encargos, será de até 10(dez) anos, p\nodendo ser renovado ou prorrogado a \ncritério exclusivo da Administração.\n \n \n§ 2°\n \nO direito real de uso será concedido por tempo indeterminado quando o imóvel \nfor destinado para fins habitacionais.\n \n \n§ 3°\n \nEm casos de renovação ou transferência do contrato ou\n \ntermo, deverá ser \npromovida nova avaliação para fins de fixação do preço público.\n \n \n§ 4°\n \nO preço fixado no contrato ou termo será reajustado, anualmente, de acordo com \no Índice de Preço ao Consumidor Amplo \n-\n \nIPCA.\n \n \nArt. 14.\n \nOs direitos decorrentes do uso d\nos bens não poderão ser transferidos, sem a \nprévia e expressa autorização da Prefeitura, incorrendo no pagamento de multa, no equivalente \nao dobro do valor anual do preço público, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas em \nl\nei, aquele usuário que \nproceder de forma diversa da estabelecida neste artigo.\n \n \nParágrafo único.\n \nAn\nualmente e no ato de renovação do contrato ou termo\n,\n \nserá \nobrigatória a apresentação de certidão negativa do contribuinte e de quitação de tarifas públicas \nrelativas ao bem utilizad\no.\n \n \nArt. 15.\n \nA qualquer tempo resolver\n-\nse\n-\não a concessão, a cessão, a permissão e a \nautorização de uso de bens patrimoniais, se assim exigir o interesse público, cientificando\n-\nse os \nusuários para, no prazo de 90 (noventa) dias, desocuparem o imóvel, indepe\nndentemente de \nnotificação judicial.\n \n \nArt. 16.\n \nOs usuários de bens patrimoniais são responsáveis pelos encargos tributários \nque incidam ou venham a incidir sobre o bem utilizado, ficando também obrigados a contribuir \npara o ressarcimento das despesas de co\nnservação, asseio e limpeza do mesmo, na proporção da \nárea utilizada.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nArt. 17.\n \nDevem ser entendidos como de concessão ou permissão de uso os contratos \nou termos que se refiram a arrendamento ou locação de bem público.\n \n \nArt. 18.\n \nAplica\n-\nse, no que couber, ao\ns bens municipais, toda a legislação federal que \ndispõe ou vier a dispor sobre os bens da União.\n \n \nArt. 19.\n \nAplicam\n-\nse aos preços públicos, no que couber, as disposições da Lei \ncomplementar \nn° \n31/2017\n, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa.\n \n \nArt. 20.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete do Prefeito, \n2\n1\n \nde \njunho\n \nde 20\n2\n2\n.\n \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n \n \n \n \nJoanildo\n \nBorges de Jesus\n \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO\n \nPREÇOS PÚBLICOS EM REAIS\n \n \nTABELA I\n \nPREÇO PÚBLICO PARA COMÉRCIO EM VIA PÚBLICA\n \n \n \nPor m², por:\n \n1\n-\n \nComércio em vias \npúblicas\n \nDIA\n \nMÊS\n \nANO\n \n1.1 \n-\n \nBancas de revistas, jornais, livros, bijuterias, \ncalçados, artesanato, confecções, de cachorro\n \nquente, \nlanche, caldo de cana, coco, sorvete, pipoca, milho, \nacarajé\n \nR$ 5,00\n \nR$ 30,00\n \nR$ 70,00\n \n1.2 \n–\n \nOutras atividades \nnão \nespecificadas no item \nanterior\n \n \nR$ 5,00\n \nR$ 30,00\n \nR$ 90,00\n \n \nTABELA II\n \nPREÇO PÚBLICO PARA COMÉRCIO E ATIVIDADES EM MERCADO \nMUNICIPAL, FEIRA LIVRE E SIMILARES\n \n \n2\n-\n \nComércio e Atividades no Mercado Municipal, Feira Livre e similares\n \nPor m²\n \n2.1 \n–\n \nBox ou banca,\n \npor mês\n \n \nR$ 10,00\n \n2.2 \n–\n \nBarraca em área coberta ou descoberta, por mês\n \n \nR$ 7,00\n \n2.3 \n–\n \nEspaço em área descoberta, por dia\n \nR$0,50\n \n \nTABELA III\n \nPREÇO PÚBLICO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS\n \n \n3\n-\n \nAtividades Esportivas e Recreativas\n \nPor dia\n \n3.1 \n-\n \nParques de diversões\n \n \nR$100,00\n \n3.2 \n–\n \nCircos \n \nR$95,68\n \n3.3 \n–\n \nOutras atividades similares\n \n \nR$50,00\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nTABELA IV\n \nPREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS\n \n \n4.1 \n–\n \nConcessão ou permissão\n \nde direito de uso de bem patrimonial para fins \nindustriais, comerciais ou de serviços, por m² e por mês\n \nR$70,00\n \n4.2 \n-\n \nConcessão ou permissão de direito de Ginásio de Esportes, Estádio e similares, \npor hora\n \nR$20,00\n \n \n \n \nTABELA V\n \nPREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇOS\n \nFUNERÁRIOS\n \n \n5\n–\nServiços Funerários \n-\n \nsepultamento, Perpetuação, Locação e Aquisição de \nTerrenos, Exumação e Translação\n \n \n5.1 \n-\n \nPerpetuação     \n \n5.1.1 \n–\n \nAquisição do terreno (m²)\n \n5.1.2 \n–\n \nConstrução do jazigo com 01 compartimento (m³)\n \n5.1.3 \n–\n \nConstrução do \njazigo com mais de 01 compartimento (m³)\n \n5.1.4 \n–\n \nReforma do jazigo\n \n5.1.5 \n–\n \nColocação de grade\n \n \nR$35,88\n \nR$29,90\n \nR$59,80\n \nR$35,88\n \nR$17,94\n \n5.2 \n–\n \nLocação do jazido 03 anos (por ano)\n \nR$358,78\n \n5.3 \n–\n \nExumação quando requerida\n \nR$119,60\n \n5.4 \n–\nTranslação de ossos\n \nR$59,80\n \n \nTABELA VI\n \nPREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE APREENSÃO DE ANIMAIS\n \n \n6 \n-\n \nServiços de apreensão de animais\n \nPor dia\n \n6.1 \n–\n \nEquinos, bovinos\n \nR$11,96\n \n6.2 \n–\n \nSuínos, caprinos, ouvinos, cães e outros\n \nR$5,98\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nTABELA VII\n \nPREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE APREENSÃO \nE/OU REMOÇÃO\n \nDE BENS \nE\n \nOUTROS\n \n \n7 \n-\n \nServiços Diversos \n–\n \nApreensão \ne /ou Remoção\n \nde Bens e outros\n \nPor dia\n \n7.1 \n–\n \nVeículos pesados (tratores, \ncaminhões\n, \ncarretas, ônibus e similares)\n \nR$ 300,00\n \n7.2 \n–\n \nVeículos com \ncapacidade de carga de 6 a 15 toneladas\n \nR$ 220,00\n \n7.3 \n–\n \nVeículos leves (utilitários e carcaças)\ncom capacidade de carga inferior a 6 \ntoneladas\n \nR$180,00\n \n7.4 \n–\n \nMotocicletas\n \n \nR$   50,00\n \n7.5 \n–\n \nVeículos de propulsão humana\n \nR$   2\n0\n,00\n \n7.6 \n–\n \nVeículos de tração\n \nanimal\n \nR$   2\n5\n,00\n \n7.7 \n–\nAparelho de peso ou medida\n \nR$11,96\n \n7.8 \n–\n \nMercadorias em geral e similares\n \nR$17,94\n \n7.9 \n–\n \nRemoção de entulho e similares, por m³\n \nR$ 23,92\n \n \n \nTABELA VII A\n \nPREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE \nGUARDA\n \nDE BENS E OUTROS\n \n \n7\n \n-\n \nServiços Diversos \n–\n \nGuarda\n \nde Bens e outros\n \nPor dia\n \n7.1 \n–\n \nVeículos pesados (tratores,\ncaminhões\n,\n \ncarretas, ônibus e similares)\n \nR$\n  \n20\n,00\n \n7.2 \n–\n \nVeículos com capacidade de carga de 6 a 15 toneladas\n \nR$\n  \n15\n,00\n \n7.3 \n–\n \nVeículos leves (utilitários e carcaças)\ncom capacidade de carga inferior a 6 \ntoneladas\n \nR$ 10,00\n \n7.4 \n–\n \nMotocicletas\n \n \nR$ 5,00\n \n7.5 \n–\n \nVeículos de propulsão humana ou de tração animal\n \nR$ 5,00\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nTABELA VIII\n \nPREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS\n \n \n8 \n–\nServiços\n \nde expedição de documentos \n-\n \ncontrato, aditivo, termo e similares\n:\n \n \n8.1 \n–\n \nde concessão de serviço público, por laudo ou fração\n \nR$20,00\n \n8.2 \n–\n \noutras, por laudo ou fração\n \nR23,92\n \n \nTABELA IX\n \nPREÇO PÚBLICO PELA EXPLORAÇÃO DE MEIO DE PUBLICIDADE EM \nLOGRADOURO PÚBLICO\n \n \n9. 9 \n-\n \nPreço público pela exploração de meio de publicidade em \nlogradouro público\n \nPor:\n \n \nDIA\n \nMÊS\n \nANO\n \n9.1 \n–\n \nTabuleta, painel, letreiro, anúncio em acrílico, anúncio em \nneon, faixa e similares, por m²\n \n \nR$ 3,00\n \nR$ 20,00\n \nR$ 70,00\n \n9.2 \n–\n \nBalão, boia e similares, por unidade\n \n \nR$ 3,00\n \nR$ 20,00\n \nR$ 70,00\n \n9.3 \n-\n \nCaixa de som e similares em veículo, por unidade \n-\n \n \n \nR$ 3,00\n \nR$ 20,00\n \nR$ 70,00\n \n9.4 \n-\n \nCaixa de som fixa e similares, por unidade\n \nx\n \nx\n \nR$ 119,60\n \n9.5 \n–\n \nOutdoor e similares, por metro \nlinear\n \n \nR$ 3,00\n \nx\n \nx\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \nTABELA X\n \nPREÇO PÚBLICO PARA SERVIÇO DE VISTORIA E FORNECIMENTO DE \nDOCUMENTOS\n \n \n10 \n–\n \nPreço público para serviço de vistoria e fornecimento de documento\n \n \n10.1\n–\n \nCópia de documentos, por lauda\n \nR$0,30\n \n10.2 \n–\n \nLançamento de cadastro\n \nR$35,88\n \n10.3 \n–\n \nExpedição de Alvará Provisório ou Especial\n \nR$59,80\n \n10.4 \n–\n \nCertidão\n \n10.4.1\n-\n \nde título de propriedade\n \n10.4.2 \n-\n \nde elementos técnicos para fins de execução de obra ou urbanização de área\n \n10.4.3\n-\n \nde pessoa física.\n \n10.4.4 \n-\n \nde pessoa jurídica\n \n10.4.7\n-\n \nde quitação\n \n10.4.8\n-\n \noutras\n \n \nR$107,64\n \n \nR$11,96\n \nR$11,96\n \nR$17,94\n \nR$17,94\n \nR$17,94\n \n10.5 \n–\n \nAtestado ou laudo\n \nR$23,92\n \n10.6 \n-\n \nVistoria ou avaliação de imóvel ou atividade\n \n10.7 \n–\n \nUrbano / Rural\n \n \nR$59,80\n \n \n10.8 \n-\n \nVistoria\n \npara certificação de dimensões de imóvel ou de identificação de \natividade\n \n \nR$\n17,94\n \n \n10.9 \n–\n \nVistorias Ambientais para:\n \n \n10.10.1 \n–\n \nLicença de Localização\n \nR$310,94\n \n10.10.2 \n–\n \nLicença de Instalação\n \nR$310,94\n \n10.10.3 \n–\n \nLicença de Operação\n \n \nR$1.088,28\n \n10.10.4 \n–\n \nRenovação de Licença de Operação ou a Simplificada\n \nR$1.088,28\n \n10.10.5 \n–\n \nLicença Simplificada\n \nR$1.399,22\n \n10.10.6 \n–\n \nLicença de Ampliação\n \nR$621,87\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 076/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: |3.825.484/UOOI-50 - Praca LourivalMonte, S/N. Amargosa - Bahia CEP. 45300-000\nTelefax:75 3634-3977 — E-muil:gubineuêamursoubagovhr\n \nDECRETO Nº. 076 DE 21 DE JUNHO DE 2022\nRegulamenta o Pátio Pública Municipal\npara depósito de veículos automotores,\nretidas au apreendidas pelos órgãos\nMunicipal e/au Estadual de Trânsito e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,\nCONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de\nTrânsitoBrasileiro- CTB).\nDECRETA:\nArt. lº. Fica estabelecidono município de Amargosa/Ba o Pátio Público\nMunicipal para depósito de veículos automotores, retidosou removidos pelos órgãos\nMunicipal e/ou Estadual de Trânsito,que funcionarána Base da Guarda CivilMunicipal\n-GCM.\nArt. 2º. Entender-se-apara finsdesteDecreto:\nI , Remoção e retenção - Transporte do veículo pelos Órgãos de Trânsito,que\nestejam em descumprimento as leisde trânsito;\nII , Depósito , Guarda de veículo em área (PatioMunicipal) de propriedade\nou posse municipal destinadopara essefim;\nIII, Estadia , O tempo de permanência, no pátio ou localdestinadopara esse\nfim, entre a remoção ou retenção do veículo até a devolução. Uma estadiaequivale ao\nperíodo de tempo entreas 00:00h 23:59h, sendo que a fração deste intervalocomputa-se\ncomo tempo integral;\nIV , Patio , Local destinado ou utilizadopara guarda e custódiados veículos\nremovidos, retidosou retiradosde circulação;\nArt. 3º. A remoção e retenção,quando de interessepúblico,serão feitaspor\nÓrgão Municipal de Trânsitoou Órgão Estadual de Trânsito,por meios própriosou por\nempresas devidamente contratadaspor licitaçãopública (serviçode guincho) para este\nfim.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:magmª/000150 »PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa-BahiaCEP 45300-000\nTelefax7536344977.amil:gabineta/gçamargosabagovby\n \nArt. 4º. As multas, taxas, despesas e valores, além de outros possíveis\nencargos, que decorrerem de remoção, retenção e estadiade veículos serão aplicadas\nconforme previsãonormativa pertinente.\nArt. Sº. O agente ou autoridadede trânsitoao realizarremoção e/ou retenção\nde veículo automotor, procederá, desde logo, a vistoriaacerca do estado do veículo,\npertencese acessórios,que deverá seracompanhada pelo proprietárioou responsável do\nveículo,momento em que sera lavrado o Termo de Remoção e Retenção de Veículo ,\nTRRV.\n% lº — Após a vistoriado veículo que trataesteartigo,será entregue a cópia do\nTRRV ao proprietárioou responsável,ao passo que o veículo será encaminhado para o\nPátio Público Municipal.\n% 2º — Ao adentrarveículo no Pátio Municipal, sera formalizado o respectivo\nTRRV que será assinado por quem estiverentregando e por quem estiverrecebendo o\nveículo.\nª 30 — Para os casos em que eventualmente o proprietario/responsavelnão\nestiverno localem que o veículo for removido/retido e não sejapossívelidentifica-lo,\nseráfeitotodo procedimento detalhado neste artigo,devendo o TRRV serpublicado no\nDiário Oficialdo Município para ampla ciência,se o proprietário/responsavelnão se\napresentarespontaneamente com a devida identificaçãono prazo de até 02 (dois)dias\núteisa contar da data de remoção/retenção do veículo.\nArt. 6º. Sera permitido ao proprietario/responsaveldo veículo removido ou\nretido,uma vez por semana, no horario compreendido entre as 08:00h e as 18:00h,\nvisitare certificaras condições do seu veículo,cobrí-locom capa apropriadae coloca-lo\nem funcionamento por no maximo 05 (cinco) minutos, no espaço do Pátio Público,\nsendo proibidaa retiradado veículo,assim como de qualquer equipamento ou acessório.\nArt. 7º. As motos com gravame baixados, utilizadasem trilhas,que estiverem\ncirculando em vias públicas,serão recolhidase sobre elasincidirãomultas pertinentes\ndecorrentesdo descumprindo da legislação.\nArt. 8\".A restituiçãodos veículos só serápermitida ao condutor que estavaem\nposse do veículono momento em que ocorreua retençãoou remoção; ao proprietário\ne/ou representantelegal,desde que este último estejacom procuração com poderes\nespecíficosdevidamente registradaem cartório.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13,825AEÁ/OOOl-50 - Praça LourivalMonte, S/N» Amargosa - Eahla CEP 45300-000\nTeleíax:75 3634-3977 — Emil: gubínmíâemargoabuqovbr\n \n% lº , A restituiçãode que trataesteartigosó ocorrerámediante o pagamento\ndas multas, taxas,despesas,valores,além de outros possíveis encargos previstosem\nnormas pertinentes,decorrentesda remoção, retenção e estadiado veículo;\n% 2º , A retiradados veículos apreendidos e condicionada,ainda,ao reparo de\nqualquer componente ou equipamento obrigatórioque não estejaem perfeitoestado de\nfuncionamento em conformidade com o CTB.\nArt. 9\". O veículo removido ou retidoa qualquer títuloe não reclamado por\nseu proprietáriono prazo de até 60 (sessenta)dias,contados da data de recolhimento,\nserá avaliado e levado a leilãopúblico, a ser realizado preferencialmente por meio\neletrônicoconforme artigo328 da Lei 9.503/97 (Código de TrânsitoBrasileiro, CTB).\nArt. 10. Os valores arrecadados com multas, taxas e emolumentos em geral,\nprovenientes de remoção ou retenção de veículos,deverão ser repassados ao Órgão de\nTrânsitoMunicipal, para custeiosde manutenção, melhorias e campanhas educativas.\nArt. 11. Compete ao Órgão Municipal de Trânsitoe a Guarda CivilMunicipal\nfiscalizaro cumprimento deste Decreto e administraro Pátio Municipal para a guarda\nde veículosremovidos, removidos ou retidos.\nArt. 12.Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,21 de junho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\nNaedson Borges Silva\nSecretárioMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 058/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nJUNHO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 58/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 38.957,78\n(TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA\nE SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL\n38.957,78Obras e Instalações44905100 - 9224000\n38.957,78Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 38.957,78\nTotal Geral: 38.957,78\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n38.957,78Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde)9224000\nTotal Geral: 38.957,78\n21/06/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 21 de junho de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 21/06/2022 16:45:56 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária         1.152.779,24         1.884.793,69 \n00  Tesouro 1.152.779,24        1.884.793,69         \nVinculada         6.509.200,95         2.913.053,85 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 955.217,22           372.368,91            \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (891.611,72)          (470.190,99)           \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 801.342,17           527.661,91            \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.501,12                129.922,60           \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02                       0,02                        \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (175.022,74)          589.665,66            \n15 Transferências de Recursos do FNDE 826.895,56           591.408,57            \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 2.188,79                13.309,99              \n18/ 19 Transferências FUNDEB 2.829.039,24        326.831,77            \n22 Transferências de Convênios - Educação 883.940,06           97.421,96              \n23 Transferências de Convênios - Saúde 486.258,69           113.437,57            \n24 Transferências de Convênios - Outros 403.170,88           249.116,91            \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 33.995,31             27.806,18              \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 96.740,23             254.303,91            \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 137,20                   4.669,45                \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 40.244,88              8.972,13                 \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.979,14                9.746,77                 \n55 Transferência Especial da União 202.620,28           -                          \n90 Operações de Crédito Internas 281,90                   46.561,42             \n92 Alienações de Bens 282,72                                   1.172,70 \n97 Outras vinculações de transferências -                                            519,94 \n99 Entradas Compensatórias -                                       18.346,47 \n        7.661.980,19         4.797.847,54 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n                    Exercício: 2021\nDocumento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 30/03/2022 16:49:13, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 30/03/2022 17:13:56\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 87a52b0b-e31b-4260-a43f-7b221d7a6f09\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 152/2022)\nk * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:15525484/000160-PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa—BahlaCEP:45300-000\nTelefax:753m3977 -E-maíl:gabinetwamargosahagovbr\n&&    \nPORTARIA Nº. 152 DE 21 DE JUNHO DE 2022\nNomeia a Comissão Permanente de\nProcessos Adminixtrativas Disciplinares e\nSindicância e da'antraspravidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Complementar nº 08, de 02 de março de 2006,\nCONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatóriae informativa cujo\nrelatórioserviráde base a uma decisãofundamentada da Administração;\nCONSIDERANDO, ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que\ncontenham indíciosde infraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos;\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica nomeada a Comissão composta pelos servidoresabaixo elencados para,\nsob a presidência do primeiro, conduzir os Processos Administrativos e de sindicânciado\nmunicípio de Amargosa, passando a vigorarcom a seguintecomposição:\n \n \n \n \nServidor(a) Matrícula Função\nEdineia Oliveirados Santos 72482 Presidente\nNélia Roque dos Santos 663659 Membro\nSamuel Almeida de Jesus 62841 Membro      \nParágrafo único. Compete também a esta comissão conduzir os processos\nadministrativosregidospelo ritosumário ou sumaríssimo.\nArt. 2\". Fica estabelecidoo prazo de 30 (trinta)dias para a Comissão finalizaros\nprocedimentos já existentes,admitida a prorrogação por 15 (quinze) dias,nos termos da Lei\nComplementar nº 08, de 02 de março de 2006.\nParágrafo único. A Comissão devera preparar,no prazo de lei,relatórioinformativo\nque serviráde base a decisão finalda Administração.\nArt. 3\".É de responsabilidadeda Diretoriade Gestão de Pessoas , DGP do município\ncientiÍicara Comissão ora instituídaacerca de todos os Procedimentos Administrativos\nSumários e de Sindicânciasjá existentes,bem como disponibilizaros documentos necessários\nao deslindedos feitos.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13825484/0001-50 - Placa LourivalMonte. S/N. Amargosa - Bahn CEP: 45300-000\nTelefax 75 3634—3977 ' E-muik gubinetmjamnrgosnbuqovbr\n \nArt. 4º.Os procedimentos realizadospor estacomissão e as decisõespor ela exaradas\napenas serãoválidasquando proferidapor,pelo menos, doisintegrantes.\nArt. Sº.O integrantedesta comissão que se ausentarpor mais de dois encontros sem\njustificativalegalsera desligado,devendo a presidenteencaminhar a ocorrência ao setorde\nCorreição da Diretoriade Gestão de Pessoas , DGP, a fim de analiseacerca de aberturade\nprocesso disciplinar.\nArt. 6\". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,21 de junho de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 002/2022)\n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA  EEF“\n   \n  \n  \n \n \n \n \n \n'.13.825.484/0001-50 '.- '_l-._ '\nPraça Lourival Monte, Centro, Amargosa BA, CEP: 45300-000 .. \"\n(75)3634-3977 .\nselecao©amargosa.ba.gov.br ª\nPUBLICAÇÃO DA LISTA DO RESULTADO PRELIMINAR\nEdital:002/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\nLEGENDA\nClassificado Candidato aprovado dentro das vagas reais\nReserva Candidato aprovado dentrodas vagas reservas\nPontuação insuficiente Candidato com pontuação declarada ou analisada insuficiente\nDesclassificado Candidato que não anexou regularmente documentação exigida como pré-requisitopara a função pretendida\nFUNÇÃO: Profissionalde Apoio Escolar -Área de Atuação DeficiênciaFísica.(NívelSuperior)\nPOSIÇÃO Nº INCRICÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO\n1 3334473 JARDELINA GARCIA SANTANA 008.***.***r38 **/**/**80 64 Classificado\n2 3341777 SOELMA NERI SANTOS 040.***.***704 **/**/**88 64 Classificado\n3 3325278 SIMONE SOUZA DOS REIS 038.***.***r30 **/**/**** 50 Classificado\n4 3342179 DIEGO DOS SANTOS DE JESUS 064.***.***721 **/**/**** 47 Classificado\n5 3338479 ELISABETE FERREIRA DELFINO 136.***.***708 **/**/**** 34 Classificado\n6 334060 PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA 038.***.***703 **/**/**90 30 Classificado\n7 3337176 DANIELE BRANDÃO DOS SANTOS 038.***.***756 **/**/**90 30 Classificado\n8 3333474 EDINÉIA JESUS DA CRUZ 023.***.***795 **/**/**** 23 Classificado\n9 3330574 LUZANI DOS SANTOS SANTANA 036.***.***790 **/**/**** 21 Classificado\n10 3329372 CATIANA NERY LEAL 008.***.***795 **/**/**82 17 Classificado\n11 334086 ADRIANA DOS SANTOS 038.***.***788 **/**/**89 17 Classificado\n12 334193 MARIA PASSOS ROSA 056.***.***r39 **/**/**** 11 Classificado\n13 3335472 ELIVELTON SANTOS DE JESUS 064.***.***783 **/**/**** 9 Classificado\n14 3342473 MANOEL DE JESUS SANTANA 328.***.***714 **/**/**81 0 Classificado\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n15\n16\n17\n18\n19\nPOSIÇÃO\nPOSIÇÃO\nFUNÇÃO: Profissionalde Apoio Escolar -Área de Atuação DeficiênciaFísica.(NívelSuperior)\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS\n3324377 DANDARA LIMA DOS SANTOS 038.***.***r42 **/**/**88 0\n3330878 ANDRÉIA PORCINO SANTOS 060.***.***703 WWW“ ,\n3341278 DEBORAH ALINE SANTOS DE JESUS MELO 060.***.***f78 WWW“ ,\n3324974 JUCIARA ALVES SANTOS 059.***.***705 WWW“ ,\n3333973 ROSILENE DA SILVA SANTOS 068.***.***f19 WWW“ ,\nFUNÇÃO: Profissional de Apoio Escolar - Área de Atuação Deficiência Intelectual(Nível Superior)\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS\n333757 MARIA DE LOURDES LISBOA 484.***.***768 WWW“ 56\n3325072 SIMONE SOUZA DOS REIS 038.***.***r30 WWW“ 50\n3332171 DAIANE PEREIRA DOS SANTOS 025.***.***700 WWW“ 45\n3339076 TELMA GARRE SALVADOR MIRANDA 036.***.***705 WWW“ 39\n332882 ALINE DOS SANTOS BRITO 045.***.***727 WWW“ 36\n3327677 LUZANI DOS SANTOS SANTANA 036.***.***790 **/**/**87 30\n333500 PATRICIA DE JESUS SILVA 071 .***.***761 **/**/**96 30\n3338175 MARILENE SILVA PEREIRA 032.***.***709 WWW“ 22\n3342570 GENICLEUDE DOS SANTOS LIMA 010.***.***701 WWW“ 17\n3339478 MIRANI CABRAL DOS SANTOS 597.***.***r49 WWW“ 15\n3331172 ZELIA DE JESUS RIBEIRO 410.***.***787 **/**/**66 7\n3339272 ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA 678.***.***791 **/**/**73 7\n3328177 JAQUELINE SANTOS AMORIM 045.***.***r45 WWW“ 5\n3323779 LUZIA DOS SANTOS PEREIRA 019.***.***727 WWW“ 4\n3337274 EDYANE AMARO QUEIROZ DOS SANTOS 066.***.***782 **/**/**95 0\n3333679 ROSANA DOS SANTOS SAPUCAIA 045.***.***f70 **/**/**96 0\n3326776 ANDRÉIA PORCINO SANTOS 060.***.***703 WWW“ ,\n3341571 ELIANGELA SANTANA DE JESUS RODRIGUES 033.***.***769 WWW“ ,\n3334179 ELISSANDRA FELIX DOS SANTOS MEDRADO 038.***.***706 WWW“ ,\n3324279 IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO 050.***.***r30 WWW“ ,\n3328373 JEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE 073.***.***705 WWW“ ,\n3326570 RENÉ DOS SANTOS SERRA JÚNIOR SERRA 898.***.***782 WWW“ ,\n3330770 ROSELY SALES DE SOUZA MOREIRA 039.***.***f78 WWW“ ,\nFUNÇÃO: Profissionalde Apoio Escolar -Área de Atuação DeficiênciaVisual(NívelSuperior)\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS\nSITUAÇÃO\nReserva\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nDesclassificado\nSITUAÇÃO\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPOSIÇÃO\n3330477\nFUNÇÃO: Profissional de Apoio Escolar - Área de Atuação Transtorno Global do Desenvolvimento (Nível Superior)\nNºINCRIÇÃO\n3340377\n3341474\n3325376\n3336578\n3323079\n3333777\n3339575\n3340171\n3323774\n3326473\n3340279\n3342776\n3328676\n3336275\n3336872\n3323573\n3336676\n3333772\n3327373\n3335775\n3326179\n3324475\n3326678\n3340773\n3324773\n3324670\n3342277\n3330976\n3340974\n3341072\n3340073\n3339370\n3335374\n333526\nRODRIGO MAIA DE JESUS\nCANDIDATO\nDAIANE FERNANDA DE JESUS MATOS\nEDILENE ARGOLO BATISTA\nSIMONE SOUZA DOS REIS\nDENIZE BRANDÃO DOS SANTOS\nLUCINEIDEDOS SANTOS BRAGA\nVILMA DE JESUS SANTOS\nANGELA MARCIA SILVADOS SANTOS\nJOSEANE DE JESUS SANTOS\nKEYLA MAIA RIBEIROSANTOS\nMAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS\nMADALENA MOREIRA MARQUES\nMARCIA DOS SANTOS SANTANA\nJULIANE FERREIRA DOS SANTOS\nJOSIANE CRISTINADOS SANTOS E SANTOS\nJESSICA DA SILVABARRETO\nCAMILA DOS SANTOS SANTANA\nKAMON LINCOLN TRABUCO PEREIRA\nJUCISOUSA DE JESUS CINTRA\nIVONICEPEREIRA PAULO\nUILHAMA MARQUES SANTOS\nHELLEY DAIANY SANTOS DOS SANTOS\nJULIANA DOS SANTOS COSTA\nMARILENE SILVAPEREIRA\nSICLEIDECUNHA LIMA\nMARIA CRISTINADE JESUS BRAGA\nJULIANA QUEIROZ DOS SANTOS\nSUELISANTOS DE OLIVEIRA\nROBERVALDO NERI DOS SANTOS PASSOS\nIOLAYNE LANAY DOS SANTOS CRUZ\nNILDA FREITAS RODRIGUES\nVANUSA SOUSA DOS SANTOS BARRETO\nANA CLAUDIA OLIVEIRASILVA\nJORGE DA SILVASOARES\nPATRÍCIALIMADOS SANTOS\n857.***.***729\nCPF\n037.***.***r30\n029.***.***780\n038.***.***r30\n032.***.***f17\n699.***.***791\n028.***.***799\n004.***.***f56\n054.***.***792\n038.***.***r43\n047.***.***720\n007.***.***767\n041 .***.***r38\n070.***.***f17\n002.***.***f37\n026.***.***f14\n053.***.***785\n074.***.***796\n037.***.***769\n029.***.***r52\n038.***.***r32\n068.***.***782\n066.***.***701\n032.***.***709\n064.***.***f44\n051 .***.***f71\n054.***.***794\n032.***.***r35\n040.***.***f52\n067.***.***727\n068.***.***f47\n051.***.***728\n678.***.***791\n962.***.***768\n006.***.***f10\n**/**/**98\nNASCIMENTO\n**/**/**89\n**/**/**89\n44/44/44“\n**/**/**88\n44/44/4405\n**/**/**78\n44/44/4479\n44/44/44“\n44/44/44“\n44/44/44“\n**/**/**78\n44/44/4491\n44/44/4444\n**/**/**80\n44/44/4491\n44/44/4495\n44/44/4400\n**/**/**86\n**/**/**87\n44/44/4490\n44/44/4495\n44/44/4495\n44/44/44“\n44/44/44“\n**/**/**87\n**/**/**96\n44/44/44“\n44/44/4490\n**/**/**98\n44/44/44“\n44/44/44“\n44/44/44“\n44/44/44“\n**/**/**78\nPONTOS\n60\n60\n59\n44\n44\n40\n40\n39\n37\n36\n34\n34\n32\n30\n30\n30\n30\n26\n26\n26\n26\n26\n23\n22\n21\n21\n13\n17\n17\n16\n10\n3\n6\n2\nClassificado\nSITUAÇÃO\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\nClassificado\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nFUNÇÃO: Profissional de Apoio Escolar - Área de Atuação Transtorno Global do Desenvolvimento (Nível Superior)\nPOSIÇÃO Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF NASCIMENTO PONTOS SITUAÇÃO\n35 3327579 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***790 **/**/**97 2 Classificado\n36 3337470 ANGELICE FIGUEIREDO MONTEIRO 684.***.***r68 **/**/**73 0 Classificado\n37 3329078 MIGUEL LIMA DOS REIS 928.***.***704 **/**/**78 0 Reserva\n38 3331975 CARMELITA MARIA SANTOS LIMA 029.***.***r57 **/**/**83 0 Reserva\n39 3333376 NEVILIAN SOUZA DOS SANTOS 031 .***.***f18 **/**/**86 0 Reserva\n40 3327374 ANGÉLICA FÁTIMA DOS SANTOS SILVA 068.***.***r38 **/**/**95 0 Reserva\n41 3334375 ADELY DOS SANTOS SILVA 064.***.***r48 WWW“ , Desclassificado\n42 3334277 EDLEUSA FERREIRA DA SILVA 017.***.***706 WWW“ , Desclassificado\n43 3338870 IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO 050.***.***r30 WWW“ , Desclassificado\n44 3327472 MARICELMA SIZINIA ANDRADE RIBEIRO 002.***.***r65 WWW“ , Desclassificado\n45 3326874 RENÉ DOS SANTOS SERRA JÚNIOR SERRA 898.***.***r82 WWW“ , Desclassificado\n46 3328471 WELLINGTON SANTANA DOS SANTOS 038.***.***r82 **/**/**** , Desclassificado\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nEDITAL  \n  \nLEILÃO PÚBLICO Nº 002/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.038/2022 \n \nMODALIDADE ONLINE \n   \nO Município de Amargosa/BA torna público a quem possa interessar ou a quem ven ha tomar \nconhecimento do presente Edital, que pelo Leiloeiro, o Sr. Rudival A lmeida Gomes Junior , \ndesignado pela Portaria nº 107 de 02 de maio de 2022, fará realizar no dia 11/07/2022, às 14h00min, a \nser realizado no site https://www.rjleiloes.com.br - Leilão Exclusivamente Online, LEILÃO \nPÚBLICO Nº 002/2022 , tipo “Maior Lance ou Oferta por item”, que tem por objeto alienação de \nbens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município, de acordo com o \ndisposto na Lei 8.666/93 e alterações, em especial, as disposições de seu artigo 53, nas seguintes \ncondições:   \n \n1.  DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO  \n  \n1.1. O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis em desuso, \ninservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria \nnº 325 de 10 de novembro de 2021, conforme as especificações seguintes:  \n \nLote Descrição Ano Placa Estado Renavam Chassi Débito\\ \nDetran  \nAvaliado \natualmente \n01 \nLOTES DE  APARELHOS CELULAR \nCOMPOSTO POR: 26  APARELHOS, \nSENDO: 14  POSITIVOS, DO MODELO  \nP3OC, 04  SAMSUNG, DO  MODELO \nSM J105M, 02  MOTOROLAS, DO \nMODELO XT 1640, 04  ALCATEL, DO \nMODELO 2010E, 01 LG,  DO MODELO \nM250DS, 01 SAMSUNG, DO MODELO \nGT E1200E \n \n   \n  R$ 700,00\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n02 \nFIAT STRADA FIRE FLEX COR \nPRATA \n \n2009 JSO 0422 \nRuim (com \nmuitas \navarias) \n16554648\n4 \n9BD278\n03M971\n60929 \nR$ 0,00 R$ 7.000,00 \n03 PNEUS DIVSERSOS       R$ 400,00 \n04 \nEQUIPAMENTOS DE \nREFRIGERAÇÃO, FREEZRS, AR \nCONDICIONADOS, GELADEIRA E \nBEBEDOURO INDUSTRIAL \n \n   \n  R$ 800,00 \n05 ARMÁRIOS EM MDF, MESAS, E \nESTANTES       R$ 300,00 \n06 \nVENTILADOR DE PAREDE, DE \nCOLUNAR, LIQUIDIFICA DOR \nINDUSTRIAL EM AÇO INOX \n \n \n   \n  R$ 200,00 \n07 ARMÁRIO EM AÇO, ARQUIVOS EM \nAÇO       R$ 400,00 \n08 \nEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, \nNOTEBOOK, NETEBOOKS, \nCOMPUTADORES, MONITORES E \nIMPRESSORAS \n \n   \n  R$ 800,00 \n09 POLTRONAS E CADEIRAS \nSECRETARIA       R$ 400,00 \n10 CADEIRAS DE ALUNO COM BRAÇO \nE CADEIRAS DE FERRO       R$ 200,00 \n11 FOGÕES INDUSTRIAIS       R$ 900,00 \n12 \nDUAS SCANNER DE MÃO TRAVER \nSCAN \n \n  \n \n   R$ 100,00 \nTOTAL R$ 12.200,00 \n \n \n1.2. Os interessados nos dias úteis, no período de 04/07/2022 e 08/07/2022 poderão vistoriar os lotes \n01, 12 que ficarão expostos no Almoxarifado Central, na Av. Dr. Abelardo Veloso, nº 300, C entro, \nem horário comercial, lotes 02 e 03 ficarão expostos no Cotran, localizado na Rua da  Linha, Av. \nAntônio Carlos Magalhães, em horário comercial, e os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 que ficarã o \nexpostos na Escola Dom Florêncio, sob regime de agendamento com o Setor de Patrimônio, através \ndo email: \npatrimonio@amargosa.ba.gov.br, e whatsapp e telefone institucional: (75)98149-0559.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a visitação aos veículos e outros lotes em datas e \nhorários diferentes dos acima definidos.  \n \n1.4. Os veículos serão alienados no estado e condições em que se encontram, pressupondo-s e \ntenham sido previamente examinados pelos interessados, não cabendo qualquer reclamação \nposterior quanto às suas qualidades e/ou condições de uso.  \n \n1.5. O presente leilão realizar- se-á exclusivamente online no site do leiloeiro, com abertura das \ndisputas e lances a partir da publicação deste edital e o seu encerramento a partir do dia 11/07/2022, \nàs 14h00min.  \n  \n1 – Dia: 11 de julho de 2022. \n2 – Hora: 14h00min.  \n3 – Local: Site do Leiloeiro: \nwww.rjleiloes.com.br.  \n  \n2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  \n  \n2.1. Poderão participar do leilão, oferecendo lances:  \n  \n2.1.1. Pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, \nde CPF, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procur ação com a finalidade \nespecífica de participação no leilão, com firma reconhecida;   \n  \n2.1.2. Pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, representadas por seus sócios, dirigentes ou \nproprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem \ninstrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com fi rma \nreconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social;\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n2.3. Não poderão participar do presente Leilão pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar e \ncontratar com a Administração, desde que sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV \ndo Art. 87 da Lei nº. 8.666/93. \n  \n2.4. Não poderão participar do leilão na condição de arrematantes, os servidores públicos, \ndirigentes de órgãos e membros de Comissões responsáveis pelo processo do leilão.  \n  \n3. DA SITUAÇÃO DOS BENS  \n \n3.1. O pagamento das multas de trânsito e despesas administrativas incidentes sobre os veículos \ncorrerá por conta do arrematante. \n \n3.2. Demais impostos e taxas porventura incidentes sobre os veículos arrematados, incluindo taxa \nde transferência de propriedade, despesas com cartório e outras correrão por conta do arrematante.  \n  \n3.3. Os bens não poderão ser recuperados ou consertados no local em que se encontram na \natualidade.  \n  \n3.4. Os bens permanecerão na posse e guarda do Município, em seu depósito, no endereço citad o \nneste Edital, até sua efetiva entrega aos adquirentes.  \n  \n4. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  \nOs pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anterio res à data \nfixada para o início do leilão, através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, nominalmente à \nLeiloeira e/ou para a Comissão Especial de Acompanhamento.  \n  \n5. DOS LANCES\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n5.1.1. Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo na modalidade ONLINE. \n \n5.1.2. Na modalidade ONLINE os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no \nsite do leiloeiro na data e horário estabelecidos no item 1.5. \n \n5.1.3. Os interessados devem efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro (Mínimo de 24h a ntes do \nleilão), indicado no item 1.5, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de \nLogin e Senha, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as dispos ições \ndeste edital. \n \n5.1.4. Os lances oferecidos ONLINE não garantem direitos ao participante em caso de recusa d o \nleiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, \nlinha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas \nfacilitadores de oferta. \n \n5.1.5. Os lances oferecidos ONLINE serão apresentados na tela do auditório virtual. \n  \n5.1.6. A participação no leilão implicará na apresentação dos documentos listados no item 1 .1 \nessenciais para a participação no leilão, que deverão ser enviados previamente no  momento do \ncadastrado junto ao site. \n \n5.1.7. Na modalidade ONLINE os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no \nsite do leiloeiro. \n \n5.1.8. A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista no item 1.1  \nimplicará na imediata desqualificação.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n5.1.9. Os lances mínimos indicados no Anexo I foram estabelecidos pela Comissão de Avaliação de \nBens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis só serão admitidos lances de valor  igual ou \nsuperior ao indicado para cada lote de bens móveis. \n \n6. DA ARREMATAÇÃO E DO PAGAMENTO \nSerá considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o \nmaior valor nominal, igual ou superior ao valor da avaliação, definido no item 1.1. para cada item, \npara o qual o sistema confirmará a venda, após lançadas todas as propostas dos interessados \nlogados na hora do Leilão.   \n \n6.1. Os pagamentos deverão ser realizados da seguinte forma: \n \n6.1.1. Valor Da Arrematação: \n \n• O Valor total da arrematação deverá ser efetuado imediatamente após a finalização do leilão, \nno ato da arrematação. Os arrematantes deverão realizar o pagamento do valor da arrematação na \nseguinte conta:  \n \n• Favorecido: Município de Amargosa \n• CNPJ: 13.825.484/0001- 50 \n• Banco: Banco do Brasil       \nAgência: 0240-2      \nConta: 25914-4 \n \n6.1.2. Valor da Comissão do Leiloeiro:\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n• 5% (Cinco por cento) do valor da arrematação, a título de comissão do leiloeiro, no ato da \narrematação. O Crédito referente aos valores devido ao leiloeiro deverá ser re alizado na seguinte \nconta: \n \n• Favorecido: RUDIVAL DE ALMEIDA JUNIOR \n• Banco: BANCO DO BRASIL \n            AG: 4775-9 \n            Conta: 5684-7 \n            PIX CPF: 60665076568 \n \n6.2. O não pagamento total do valor do lance no prazo fixado neste edital acarretará as penali dades \nde perda dos valores pagos e do direito à aquisição do bem. \n \n6.3. Havendo incidência de quaisquer impostos e/ou taxas sobre os bens, por conta da arremataçã o, \no pagamento será de responsabilidade do arrematante. \n \n6.4. No caso de desistência por parte do arrematante, nem o valor pago da arrematação nem o valor \npago ao leiloeiro serão devolvidos. A desistência acarretará, também, a perda do direito sobre  o \nbem arrematado, podendo a comitente vendedora dar ao lote o destino que melhor lhe convier. \n \n6.5. A comissão do leiloeiro será devida a partir da arrematação e independentemente do \npagamento parcial ou não pagamento do lance, ou de desistência da compra, e poderá ser exigi da, \ninclusive judicialmente, pelos meios de cobrança previstos na legislação de regência, sem pre juízo \nde denúncia criminal e execução judicial contra o arrematante.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n6.6. Realizado o pagamento total do(s) lote(s) arrematado(s), o arrematante receberá a n ota fiscal e a \nautorização de retirada de mercadoria (diretamente no local onde se encontre(m) armazenado (s)), \nambas emitidas pelo leiloeiro. \n \n6.7. Ao arrematar o lote colocado em leilão, o arrematante declara aceitar receber o m esmo na \ncondição em que se encontra guardado no local de destino e a disposição dos interessados.   \n \n6.8. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos \npelo arrematante.  \n  \n6.9. O veículo somente poderá ser retirado após o pagamento total do valor do lance ofertado.  \n \n7. DA ENTREGA DOS BENS  \n7.1. A liberação dos bens será efetuada pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, \nSemoventes e Inservíveis deste Município, mediante Nota de Venda emitida pelo Leiloeiro Oficial. \n \n7.2. As despesas de transporte, se houver, serão de inteira responsabilidade do arrematante.  \n \n7.3. O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veí culo junto ao \nDETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua retirada, sob pena do veículo ser \nrecolhido, conforme o art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97. \n  \n7.4. Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifiq ue o veículo como \npertencente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após a concretização da alienação. \n \n7.5. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma f orma \nnegociar o(s) seu(s) veículos(s) até a posse definitiva do licitante.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n7.6. Os bens leiloados e arrematados deverão ser retirados entre os dias 11/07/2022 a 15/07/2022.   \nFindo este prazo, pagará o arrematante uma multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do lote \narrematado, até o máximo de 20 (vinte) dias, quando perderá totalmente os direitos sobr e os bens \narrematados e os pagamentos já efetuados. \n  \n8. DA ATA   \nEncerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos e seus \nvalores, além da completa identificação dos arrematantes e os trabalhos decorridos na licitação e \nseus fatos relevantes.  \n \n9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \nEncerrada a sessão, O LEILOEIRO deverá apresentar no prazo de 24 (vinte e quatr o) horas a \nprestação de contas com relatório final, do leilão, contendo para cada lote o valor da sua  \narrematação e os dados completos do arrematante. A receita proveniente da alienação dos bens \nmóveis será constituída pelos valores arrecadados com a venda dos diversos lotes, não se admitindo \nnenhum desconto. \n  \n10. DA ADJUDICACÃO E HOMOLOGAÇÃO  \n    \nA deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto do leilão será feito pelo dirig ente do \nórgão promotor, com base no inciso VI, e § 4° do art.43, da Lei n° 8.666/93.  \n  \n11. DAS SANÇÕES E PENALIDADES  \n  \n11.1. Estarão sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e penalidades \nprevistas no art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas q ue \nparticiparem do leilão:\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n 11.2. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita ao licitante a perda do sinal dado  e às \nseguintes penalidades, indicadas na Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993.  \n1) Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos e; \n2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. \n \n11.3. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (s eis) meses a \n02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar a fastar concorrentes ou \nlicitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento d e vantagens, \nincorrendo na mesma pena quem se abstêm de concorrer ou licitar, em decorrênci a da vantagem \noferecida.  \n  \n12. DAS IMPUGNAÇÕES  \n  \n12.1. Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis a contar da data da \nintimação do ato ou lavratura da ata, nos termos do Artigo 109 da Lei 8.666/93.  \n  \n12.2. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irre gularidade na \naplicação da Lei, devendo protocolar o pedido junto à Comissão, até 05 (cinco) dias úteis, an tes da \ndata fixada para o evento, conforme previsto no § 1º do Art. 41 da Lei 8.666/93.  \n  \n12.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a administração, o lici tante que \nnão o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do leilão ou, tendo -o aceito, sem objeção, \nvenha a apontar falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá \nefeito de recurso.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n12.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar  do processo \nlicitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.  \n  \n12.5. Os recursos serão dirigidos à Comissão de Leilão, a qual poderá reconsiderar sua decisão, o \nprazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, p ara \napreciação e decisão da autoridade superior.  \n  \n12.6. Não serão conhecidos os recursos cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou \nsubscrita por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante.  \n  \n12.7. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, \nprorrogando-os automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, quando recair e m data que \nnão haja expediente na Prefeitura Municipal de Amargosa.   \n  \n13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n13.1.  Antes da retirada dos lotes arrematados, o dirigente do órgão promotor do leilão, poderá no  \ninteresse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, adiá-la, susp endê-la ou \nrevogá-la parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das \nhipóteses o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.  \n \n13.2. Os bens mencionados no Anexo I serão vendidos no estado de conservação e condição em q ue \nse encontram, pressupondo-se ter sido previamente examinados e conhecidos pelos licita ntes, por \nocasião do Leilão, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, p ela \nqualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamaç ões \njudiciais e/ou extrajudiciais.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n13.3. Os interessados deverão tomar conhecimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado da \nBahia – DETRAN-BA da existência de multas e de emplacamento em atraso dos veículos que \npretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago p or ocasião da \ntransferência daquele para seu nome. \n \n13.4. Cabem aos arrematantes todas as despesas sobre a retirada dos bens nos depósitos, bem como \nregularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, inclusive pagamento de multas, taxas, \nencargos, remarcação de Chassis e Motor, Transportes, remoção, montagem e  desmontagem  e  \noutros  que porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outr as \ndespesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas. \n \n13.5. A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorren tes das \nexigências e condições estabelecidas no presente Edital. Os casos omissos serão resolvidos pelo \nLeiloeiro. \n \nAmargosa-Ba, 20 de junho de 2022. \n \n \nFernando Vinícius de Oliveira \nPresidente da Comissão\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.066/2022 Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 083/2020 , \nque tem como objeto consiste no CREDENCIAMENTO de empresas \nfacilitadoras de pagamentos mediante intermediação, para fim de \nprocessamento de pagamentos on-line, por meio de cartões de crédito \nnormalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, para o \nrecolhimento de tributos municipais, a fim de proporcionar aos contribuintes \nalternativas de quitação tributária, respeitada a legislação em vigor, na forma \nestabelecida no Edital de Credenciamento 002/2020, firmado em 26/06/2020 , \ncom a empresa CREDPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº. \n27.659.570/0001-44; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 (seis ) \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Sidney \nMarques de Oliveira.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.075/2022 Espécie: 7º Termo de Aditamento ao Contrato 101/2020 , \nque tem como objeto consiste na contratação de empresa especializada na \nprestação de serviços de Internet com link dedicado em fibra ótica para atender \na Prefeitura Municipal de Amargosa sem limite de tráfego, conforme \nespecificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão \nPresencial nº. 011/2019/SRP, firmado em 04/09/2020, com a empresa \nTELEUNO PROVEDOR LTDA, CNPJ sob o nº 10.675.603/0001-47 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 0 3 (três) meses; Fundamento Legal : \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada Theonas Sampaio Vianna Neto.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 185/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.084/2022 Espécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato 185/2019 , \nque tem como objeto consiste na locação de um imóvel, situado na rua \nAbelardo Veloso, nº 301, 1° Andar, Centro, Amargosa – BA, destina-se a abrigar \no Arquivo Municipal de Amargosa - BA, firmado em 03/07/2019, com a \nempresa MIRALVO OLIVEIRA DA SILVA, CPF 903.194.515-34 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 05 (cinco ) meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada Miralvo Oliveira da Silva.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 164/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 164/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.899/2022; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.350/2022; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n09/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: JMC \nPRODUCOES MUSICAIS EIRELI, CNPJ 33.314.623/0001 -98, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “FRANK E MIRA” PARA APRESENTAÇÃO \nARTÍSTICA NO DIA 2 5/06/2022 ÀS 22:00 HORAS, COM DURAÇÃO D E \n2H00MINUTOS, DURANTE OS  FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, \nPROMOVIDOS PELA PREF EITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA \nPRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, \nAMARGOSA/BA. VALOR: R$ 50.000.00\n TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 \nPARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: JULIO CESAR DA CRUZ BRITO.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 172/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 172/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.014/2022; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.349/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nNº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 14/06/2022 CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA , CONTRATADA: ADEMIR COSTA PEIXOTO, CPF \n630.758.305-34, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) LOCALIZADO  \nNA RUA AGENOR GUEDES DE ARAÚJO, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BAHIA, \nDESTINA-SE A ATENDER A COLOCAÇÃO DOS SANITÁRIOS QUÍMICOS \nRELATIVA AOS FESTEJO S JUNINOS 2022 NO PERÍODO DE 23 A 26 DE \nJUNHO. VALOR: R$ 3.120,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/202 2, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00 DATA \nDA ASSINATURA: 14/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: TEREZINHA \nPEIXOTO COSTA.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 173/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 173/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.571/2022; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.342/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO X, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nNº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 14/06/2022 CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA , CONTRATADA: MATHEUS GONCALVES DE JESUS, \nCPF 031.053.565-41, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LO CALIZADO NA RUA \nGILDA FERREIRA N° 126 BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BA, DESTINA-SE \nÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GOVERNO RELATIVA AOS FESTEJOS \nJUNINOS 2022 NO PERÍODO DE 23 A 26 DE JU NHO. VALOR: R$ 5.000,00 \nGLOBAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 04.01,\n PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MATHEUS GONCALVES DE JESUS.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 188/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 188/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.722/2022; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.348/2022; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n15/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MABR \nPRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.330.732/0001- 27, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “MICHELE ANDRADE” PARA \nAPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2022 ÀS 22:00 HORAS, COM \nDURAÇÃO DE 2H00MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO \n2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO \nPÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO N A PRAÇA DA BANDE IRA, \nBAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 70.000.00\n TOTAIS DIVIDIDOS \nEM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: FABIO LOPES GONZAGA.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1324/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.324/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 10.545/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.324/2022, para CONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL ͞BANDO FARINHA DE GUERRA͟  PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA \n25/06/2022 ÀS 20:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 2H00 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO \nJOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO \nBOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa GL \nPRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.634.142/0001- 43, com valor global de R$ 20.000,00 a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA 21/06/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1326/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.326/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 12.115/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.326/2022, para CONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL ''FABINHO REI DA BALADA'' PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 26/06/2022 \nÀS 04:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, \nPROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, \nLOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa POLYANA \nMAIA DE ASSIS 11422780503, CNPJ: 46.348.486/0001- 54, com valor global de R$ 6.000,00 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA 21/06/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1337/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.337/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 10.461/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.337/2022, para CONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL ͞ZAY RIOS͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 25/06/2022 ÀS 4:00 HORAS, \nCOM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS \nPELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA \nPRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa  V ALMEIDA DE OLIVEIRA \nGOES, CNPJ: 34.844.383/0001- 04, com valor global de R$ 20.500,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA 21/06/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1348/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.348/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 10.722/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.348/2022, para CONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL ͞MICHELE ANDRADE͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2022 ÀS \n22:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 2 HORAS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, \nPROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, \nLOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa MABR \nPRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 41.330.732/0001- 27, com valor global de R$ 70.000,00 a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA 21/06/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1360/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.360/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 11.406/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.360/2022, para ONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL ͞FLAVIO JOSÉ͟  PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO DIA 23/06/2022 ÀS 22:00 \nHORAS, COM DURAÇÃO DE 1H30 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, \nPROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, \nLOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa FLAVIO JOSE \nMARCELINO REMIGIO - EPP, CNPJ: 08.400.904/0001-16, com valor global de R$ 160.000,00 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA 21/06/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1375/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.375/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 12.220/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.375/2022, para CONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL ͞ SOL BLACK ͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06/2022 E DIA \n24/06/2022, COM DURAÇÃO DE 5 HORAS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, \nPROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, \nLOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto a senhora SORAIA \nSANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 032. 520.595-76, com valor global de R$ 4.000,00 a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA 21/06/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 164/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n(RETIFICAÇÃO) \n \n \nCONTRATO Nº 164/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.899/2022; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.350/2022; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n09/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: JMC \nPRODUCOES MUSICAIS EIRELI, CNPJ 33.314.623/0001 -98, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “JULIO CESAR”, PARA APRESENTA ÇÃO \nARTÍSTICA NO DIA 25/06/2022 ÀS22:00 HORA S, COM DURAÇÃO DE \n2H00MINUTOS, DURANTE  OS FESTEJOS JUNINOS – SÃOJOÃO 2022, \nPROMOVIDOS PELA PREF EITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA \nPRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DABANDEIRA, BAIRRO CENTRO, \nAMARGOSA/BA. VALOR: R$ 50.000.00\n TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 \nPARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: JULIO CESAR DA CRUZ BRITO.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 004/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2022 \n \nA Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: \nContratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da \nconstrução de 50 unidades habitacionais no município de Amargosa - Bahia, \ndescritos no instrumento de projeto básico em convênio com o Governo do  \nEstado da Bahia, Convênio 321/2022/CONDER, através do menor preço \nglobal, empreitada por preço global. DATA: 21/07/2022. HORA: 09H00MIN. \nInformações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3634-2735. \nCópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-\n2019/ultimos-diarios-publicados/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Presidenta da \nCPL.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.538/2022  \nOBJETO: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de  reuso de \náguas pluviais em diversas escolas, no município de Amargosa -BA, descritos no instrumento de  \nprojeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \nINTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \n \n \nRESULTADO DE ANÁLISE DE PROPOSTA \n \nA COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , após \nanálise da proposta de melhor valor e acatando o relatório técnico da as sessoria de engenharia, \ninforma o seguinte resultado: \n \nEMPRESA CNPJ Nº PROPOSTA SITUAÇÃO \nACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – \n10.772.765/0001-01 R$ 327.093,04 VENCEDORA \n \n \nAmargosa/BA, 21 de junho de 2022. \n \n \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nCPL Decreto nº 064/2022\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 022/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº 022/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.482/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, \nCNPJ 23.397.337/0001- 80; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS \nINSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO BÁSICA, O HOSPITAL \nMUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, MEDIANTE \nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E \nQUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NESTE DOCUMENTO, CONFORME PREGÃO \nELETRÔNICO Nº 030/2021/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 (TRÊS) MESES ; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041 / 2042/ \n2040; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 30.00. VALOR: R$ 8.349,20 TOT AL/ ESTIMADO.  \nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.  PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA \nCONTRATADA: BRUNO NOEMAR RODRIGUES MOLINA.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 026/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº 026/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.482/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: ODONTOMAX COMERCIO ODONTO-MÉDICO E \nHOSPITALAR LTDA, CNPJ 07.790.343/0001- 46; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL \nPENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO  \nBÁSICA, O HOSPITAL MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME \nDETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NESTE \nDOCUMENTO, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021/SRP. VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 03 (TRÊS) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; \nPROJETO/ATIVIDADE: 2041 / 2042/ 2040/ 2008/ 2043/ 2036; ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.30.00. VALOR: R$ 144.465,00 TOT AL/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA: \n20/06/2022.  PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E \nROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: MARIA \nVILMA CORREIA DA SILVA.\n\nTerça-feira\n21 de junho de 2022\nAno V • Edição Nº 3810\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.009/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n045/2020, que tem como objeto a locação de um imóvel, situado na Rua Moreira \nCoelho, nº 183, Bairro Centro, neste município de Amargosa – Bahia, o imóvel \nora locado destina-se a servir de apoio aos Agentes de Endemias deste \nMunicípio, firmado em 26/06/2020, com a senhora GLAUCIA MARIA CRUZ \nOLIVEIRA, CPF 424.594.435-87 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência \ndo contrato por 05 (cinco) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e \nRosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Glaucia Maria Cruz \nOliveira. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4574/"}]}