3811 3809 2022-06-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA facc8834e7fc4fa785cd5fd7a286008e a177da39fe8be8f97bb88443fc448cadf0aa93af4bc79bf1aec410220fe840da a177da39fe8be8f97bb88443fc448cadf0aa93af4bc79bf1aec410220fe840da https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3811/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3811/ 4573 Diario Importado 3809

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3809 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3809 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2022) * .......................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 056/2022) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 057/2022) ........................................................................... 5 LEI (Nº 676/2022) ........................................................................................ 7 LEI (Nº 677/2022) ....................................................................................... 32 LEI (Nº 678/2022) ....................................................................................... 33 PORTARIA (Nº 150/2022) .................................................................................. 34 PORTARIA (Nº 151/2022) .................................................................................. 35 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 36 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36 EXTRATO (CONTRATO Nº 179/2022) ........................................................................... 36 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1370/2022) ................................................................ 37 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1366/2022) ............................................................ 38 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1367/2022) ............................................................ 39 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1368/2022) ............................................................ 40 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1371/2022) ............................................................ 41 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1374/2022) ............................................................ 42 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 43 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43 EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 004/2022) ......................................................................... 43 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 106 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 106 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022) ...................................................... 106 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) .................................................................... 123 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) .................................................. 125 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2022) * ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JUNHO/2022 DECRETO FINANCEIRO 55/2022 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 97.900,00 (NOVENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903000 - 0100000 Material de Consumo 70 000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10 100,00 Soma da Ação: 80.100,00 Soma da Unidade: 80.100,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17 800,00 Soma da Ação: 17.800,00 Soma da Unidade: 17.800,00 Total Geral: 97.900,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2030 INCENTIVO A FORMAÇÃO UNIVERSITARIA 33903000 - 0100000 Material de Consumo 5 000,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25 000,00 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 9 000,00 Soma da Ação: 39.000,00 Soma da Unidade: —39.0W,W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2043 MANUTENÇAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903000 - 6102000 Material de Consumo 17 800,00 Soma da Ação: 17.800,00 Soma da Unidade: 17.800,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2074 MANUTENCAO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 41 100,00 Soma da Ação: 41.100,00 Soma da Unidade: 41.100,00 Total Geral: 97.900,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 15 dejunho de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 15/06/20221616 31 Pagina1 de 1 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 056/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 JUNHO/2022 DECRETO FINANCEIRO 56/2022 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 137.200,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionais& de acordo com o que lhe confere a Lai Nº 325 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 2 100,00 Soma da Ação: 2.100,00 Soma da Unidade: 2.100,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 7 600,00 Soma da Ação: 7.600,00 Soma da Unidade: 7.600,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31909400 - 6102000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 10 500,00 Soma da Ação: —10.500,W 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 500,00 Soma da Ação: —500,W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 20 000,00 Soma da Ação: —20.0W,W 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 5 000,00 33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 83 300,00 Soma da Ação: —88.3W,W 2042 MANUTENCAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 500,00 Soma da Ação: —500,W 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO 31909400 - 6102000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 1 000,00 Soma da Ação: —1.0W,W 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OCÃO A SAÚDE 31909400 - 6102000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 5 100,00 Soma da Ação: —5.100,W Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 137.200,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determlnado 2 100,00 Contabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 20/06/2022141913 Paglna1 de 2 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça LourIvaI Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 JUNHO/2022 DECRETO FINANCEIRO 56/2022 Soma da Ação: 2.100,00 Soma da Unidade: 2.100,00 0501SECRETARIAMUNICIPALDE ADM,FINANÇASE DESENVINST11UCIONAL 2011 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901100 - 0100000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 7 600,00 Soma da Ação: 7.600,00 Soma da Unidade: 7.600,00 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2036 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo DetermInado 10 500,00 Soma da Ação: 10.500,00 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 500,00 Soma da Ação: 500,00 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo DetermInado 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 31901100 - 0114000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 5 000,00 33903700 - 6102000 Locação de Mão-de-obra 83 300,00 Soma da Ação: 88.300,00 2042 MANUTENCAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 31901100 - 0114000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 500,00 Soma da Ação: 500,00 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO 31901100 - 6102000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE 31901100 - 6102000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 5 100,00 Soma da Ação: 5.100,00 Soma da Unidade: 125.900,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31901100 - 0100000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo DetermInado 1 000,00 Soma da Ação: 1.000,00 Soma da Unidade: 1.000,00 TotalGeral: 137.200,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 dejunho de 2022. , ,] 'n W,.ÍT—j JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 ContabIlIs-Gestão PubIIça/ / EmItIdoem 20/06/2022141913 PãgIna 2 de 2 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 057/2022) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DECRETO FINANCEIRO 57/2022 O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, DECRETA J U N H012022 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 239.600,00 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS )e da outras providências. Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2007 33903600 -0100000 33903900 -0100000 0701 2028 33903600 -0119000 0801 2040 33903700 -6102000 33903900 -6102000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE Locação de Mao-de-obra Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 5 000,00 55 000,00 60.000,00 60.000,00 130 000,00 130.000,00 130.000,00 23 000,00 26 600,00 49.600,00 49.600,00 239.600,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 2028 31909400 -0119000 0801 2041 33903700 -6102000 8801 2073 33909200 -0100000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Indenizações e Restituições Trabalhistas FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Soma da Ação: Soma da Unidade: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Locação de Mao-de-obra ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ENCARGOS COM O PASEP Despesas de Exercícios Anteriores Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 130 000,00 130.000,00 130.000,00 49 600,00 49.600,00 49.600,00 60 000,00 60.000,00 60.000,00 239.600,00 Contabilis-Gestão Publica! / Emitidoerri20/06/202214 24 00 Página 1 de 2 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Praça LourivalMonte, S/N -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DECRETO FINANCEIRO 57/2022 J U N HO/2022 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 dejunho de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis-Gestão Pública! / Emitido erri 20/06/202214 24 00 Página 2 de 2 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 676/2022) hiv" , . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ713825á84/0001-5C.PfaCôLourivalMonte,s/N,Amargosa-Bam CEP:45500-000 Telefax:753534—3977-E-mail:gabinetegumrgºsabagavbr LEI Nº 676, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Aprova 0 Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes (PAMDCA) no âmbito do município de Amargosa-BA e da'outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Fica aprovado o Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes (PAMDCA), na forma do Anexo Único desta Lei,com vistasa definiras ações que devem ser desenvolvidas pelo município, para alcançar os resultados sistêmicosprevistona edição do Selo Unicef 2021-2024. Parágrafo único. O Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes (PAlVIDCA) ficaestruturadona forma do Anexo Único desta Lei, tendo 08 (oito)diretrizese 09 (nove) metas, seguidas de ações estratégicasespecíficase suas respectivasatividades,prazos e responsáveis. Art. 2".São diretrizesdo Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes (PAMDCA): I. Desenvolvimento infantilna primeira infância; II. Educação de Qualidade para Todos; III. Promoção de hábitos de higiene e acesso a agua e saneamento assegurados para criançase adolescentesnas escolas; IV. Oportunidades de educação, trabalhoe formação profissionalpara adolescentes e jovens; Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI. IIW'" |. . ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praca Lourival Monte. S/N. Amamosa . Bahia CEP' 45300-000 Desenvolv1mento integral,saúde mental e bem-estar de criançase adolescentes, na segunda década da vida', Prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes; Proteção social e atenção integral para famílias vulneráveis, via serviços intersetoriais; Participaçãocidadã e gestãopor resultados. Art. 3".São metas previstasno Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes (PAMDCA): I. II. III. IV. VII . VIII. IX. Rematricular o equivalente a 40% do número de crianças e adolescentes que constarem como abandono no Censo Escolar em 2020 atémarço de 2023; Rematricular o equivalente a 40% do número de crianças e adolescentes que constarem como abandono no Censo Escolar em 2022 atéjunho de 2024; Reduzir para 1,1% o percentual de alunos que abandonam a escola no ensino fundamental da rede pública de ensino de Amargosa; Elevar de 76% (2020) para 95% o percentualde criançasde 1 ano imunizadas com a vacina TrípliceViral (D2) e tetraviral', Elevar de 77% (2020) para 95% o percentualde escolascom acesso adequado a água e saneamento; Atuar junto a rede estadualde ensino,com vistasa elevar de 48% (2020) para 60% o percentual de adolescentes entre 15 e 17 anos matriculados no ensino médio; Realizar campanhas de prevenção da gravidez na adolescência,de forma a reduzir de 18% (2019) para 14% o percentualde nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos; Registrar 100% dos casos de violênciacontra criançase adolescentes,de forma adequada, no portaldo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA); Elevar de 0,5% (2019) para 1,7% a média de famílias acompanhadas pelo Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), por total de famílias no cadastroúnico. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - “ nin-' . ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNH 13.825,484/0001—50«PracaLourivalMonteS/N,Amargosa»BahiaCEI-”145300000 num: 753534-3977-E-mail:gabineteíqomrgosabagºvhr kk Art. 4º.As metas previstasno artigo3º destaLei serão cumpridas, no máximo, até 2024 e deverão tercomo referênciafontesoficiaisnacionais,a exemplo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o censo demográfico e os censos nacionaisda educação básica,entreoutras. Art. Sº.A execução do Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes (PAMDCA) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: 1. SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação; 11. SecretariaMunicipal de Saúde; III. SecretariaMunicipal de Educação; IV. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; V. Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA). ã lºO Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes (PAlVIDCA) devera seravaliado,anualmente, quando da realizaçãodo Fóruns Comunitários do Selo Unicef', ã 2º O Fóruns Comunitários do Selo Unicef criaramecanismos para o acompanhamento da consecução das metas deste Plano de Ação Direitos de Crianças e Adolescentes (PAMDCA). Art. 6".O plano plurianual,as diretrizesorçamentáriase os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentáriascompatíveis com as diretrizes,metas ações estratégicasdo Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes (PAlVIDCA)a fim de viabilizarsua plena execução. Art. 7º.O montante de investimentopúblico destinadoa execução do Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes (PAMDCA) seráavaliadoa Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJª 13,825,484/0001-SO - Praca LourivalMonte. S/N. Amamosa — Bahia CEP' 45300-000 & cada ano, podendo ser ampliado, com vistasa atender as necessidades financeirasdo cumprimento das metas e ações estratégicasdo Plano de Ação Direitosde Crianças e Adolescentes (PAMDCA). Art. 8".Caberá ao Gestor Municipal a adoção das medidas governamentais necessáriasao alcance das metas e ações estratégicasprevistasneste Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes (PAMDCA). Art. 9".As metas, ações estratégicasespecíficase atividades definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionaisem âmbito localou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. Art. 10.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 20 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATIVIDADES .Construir e implementar o Plano Municipal da 1ª Infância. .Entregar a chave ao bebê prefeito, .Capacitar os profissionaiscom relaçao a importância do aleitamento materno e alimentação saudável/alternativo, . Implementar ações educativas em todas as unidades básicas de saúde, referentes ao aleitamento materno e alimentação saudável/ alternativo, .Realizar formação para as famílias de estudantes, profissionaisda educação e da saúde so bre desenvolvimento integral na primeira infância (para cuidado e a proteção), formação de vínculos, aleitamento materno e gravidez na adolescência, .Assegura o acompanhamento das crianças pelo profissionais que atuam nos Postos de Saúde da Família e no Projeto Casa da Mãe, ate o final da Primeira Infância, .Ofertar as atividades da Semana Mundial do Brincar na zona rural, .Fortalecer e qualificar as atividades realizadas durante a Semana Mundial do Brincar, em bairros/comunidades, .Ofertar atividades Iudico/educativa/culturaisnos Centros de Educação Infantil, CRAS/Primeira Infância, no SUAS e nas escolas muItisseriadas, durante a PRAZO RESPONSÁVEIS Gabinete do Prefeito, SecretariaMunicipal de Saúde, Ate 31 de SecretariaMunicipaldeagosto de Ed , , S t .2022 ucaçao, e ecreAaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Habitação. Gabinete do Prefeito, SecretariaMunicipal de Saúde, 2022 a Secretaria.Municipalde 2024 Educacao, e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Municipiode Amargosa ,Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTESselo unicefanil-1.924 Semana Mundial do Brincar. . Ofertar formação continuada para os gestores e profissionais que atuam no CRAS e nos serviços ofertados (PAIF, SCFV e PIS) sobre prevenção e identificação de casos de violência na primeira infância 7 incluindo negligência, 2022 a violência verbal, psicológica, 2024 física e sexual, por meio da Gestão do SUAS municipal e parceiros, . Realizar oficinascom os profissionais voltadas para para identificação e direcionamento de casos de violênciana primeirainfância. . Melhorar os índices de cobertura vacinal de rotina das crianças menores de 05 SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação. anos, . Implementar a metodologia da Busca Ativa VacinaI 7 BAV, a ser disponibilizada pelo Selo Unicef ao município, no primeirosemestre de 2022, . Promover formação para Agentes Comunitários de Saúde (ACS), voltada à realização da busca ativa . . . , vacinale do cumprimentodo 2022 a SecretariaMPn'º'PªlªleSaudeca|endáriovacinal, 2024 e Secretaria Municipalde Educação. . Realizar o “Dia D da Vacinação" nas unidades de ensino, a fim de vacinar todas as crianças e adolescentes, . Criar mecanismos legais para que as unidades de ensino públicas e privadas passem a exigir,no ato da matrícula, a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina, atualizado e validado por um profissional das Unidades Básicas de Saúde. Municipiode Amargosa ,Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS selouniizef DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTESanil-1.924 .Garantir formação continuada, em serviço, para todos os profissionais da rede municipal de ensino, que atuam na educação infantil, 2022 a SecretariaMunicipalde .Incluir no currículo da 2024 Educação educação infantil temas geradores que abordam temáticas ligadas à saúde, bemfestar, Iazer, combate e prevenção a violência contra as crianças, entre outras. . Promover formação continuada para professores e gestores escolares, com o 2022a SecretariaMunicipalde intuito de fortalecer os 2024 Educação aspectos relacionados ao desenvolvimento infantil. .Oportunizar a participaçãodos professores e assistentes de classes em oficinas, simpósios, seminários, workshop, que contribuam para a qualificação das práticas de ensino na 2022a SecretariaMunicipalde educação infantil, 2024 Educação .Ofertar oficinas de formação para os profissionais da educação, com foco na prevenção e identificaçãode casos de violência contra crianças. ATIVIDADES RESPONSÁVEIS - Realizar mutirões e campanhas de mobilização e de busca ativa, nas redes sociais e nas escolas, visando alcançar as metas de rematrícula, - Assegurar a participação da Secretaria de Educação no Até janeiro “Programa Giros da Assistência", de 2023 para ampliar e fortalecer as ações das campanhas de busca ativaescolar, - Fortalecer parcerias com Conselho Tutelar e CRAS, com vistas a combater a evasão e 0 SecretariaMunicipalde Educação e Secretaria Municipal de Saúde Municipiode Amargosa ,Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES abandono escolar, - Ampliar a ofertade Educação Integralpara os estudantes da rede municipal de ensino. - Ofertar oficinas de arte, esporte, cultura e lazer, no contraturno das aulas, para os estudantes da rede municipal. - Realizar campanhas de vacinação e de cuidados para a saúde de crianças, adolescentes ejovens. - Aderir à plataforma Trajetórias de Sucesso Escolar, visando auxiliaras escolas públicas na construção de boas práticas, para que estudantes que estão em atraso escolar consigam superar desafios e alcançar o sucesso, - Garantir a oferta de reforço escolar, no contraturno das aulas, para alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, - Celebrar parcerias entre as escolas e a biblioteca municipal, para ampliação do acesso a livrose incentivoà leitura, - Criare implantarprogramas de incentivo à leitura,em todas as unidades de ensino da rede municipal, - Oferecer suporte psicológico para alunos vítimas de violência, - Garantir a participação dos profissionaisde educação nos cursos de formação da Plataforma Trajetórias de Sucesso Escolar, - Ofertarformação sobre Busca Ativa para todos os gestores escolares da rede municipal, - Ofertar cursos de formação 20223 continuada sobre ensino e 2024 avaliação, - Realizar cursos de formação para os profissionais da educação sobre prevenção da gravidez na adolescência, primeiros socorros, saúde mental e de prevenção ao uso drogas e à violência contra crianças e adolescentes, Agosto de 2022 Municípiode Amargosa ,Bahia SecretariaMunicipalde Educação, SecretariaMunicipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. SecretariaMunicipalde Educação Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS ªlounicef DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES“nur - Realizar cadastros de adolescente e adultos nos programas de assistênciasocial. ATIVIDADES RESPONSÁVEIS - Realizar o preenchimento do check/ist da COVID e acompanhamento do Núcleo de VigilânciaEscolar da Covid7197 NUVEC, Abrilde SecretariaMunicipalde - Elaborar material informativo 2022 EducaçãoeSecretaria sobre a prevenção e cuidados Municipalde Saúde. com a Covid719, para que os alunos tenham acesso e ponham em prática nos ambientes de convivências. - Garantir o preenchimento do questionário de agua e saneamento básico, disponibilizadopelo Selo Unicef, - Construir pias para lavagem das mãos nos ambientes da unidade escolar que ainda não dispõem deste equipamento, - Ampliar o acesso à água potável,por meio da construção de reservatórios/poços artesianos, com capacidade de fornecimento adequado, - Implantar programas de reaproveitamento das aguas nas unidades escolares da rede SecretariaMunicipalde municipal de ensino, Educação, SecretariaMunicipal - Assegurar o monitoramento 2022/2023 de Saúde, SecretariaMunicipal periódico da qualidade da agua de Agricultura,e Secretaria nas escolas do município, por Municipalde Obras Públicas. meio do acompanhamento da VigilânciaSanitáriado município, - Implantar mecanismo para captação de agua pluvial nas unidades de ensino da rede municipal, - Garantir a realização de atividades interdisciplinares,que promovam a preservação do meio ambiente (córregos, rios, mananciais, matas ciliares, reflorestamentosde encostas), - Acrescentar ao Plano de Coleta Seletivao uso do material orgânico para Municipiode Amargosa ,Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS selounicef DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTESn'a:- compostagem/biodigestores. - Garantir a participação dos profissionais da Educação, saúde e assistência social nas formações sobre hábitos de higiene e acesso a agua e saneamento, ofertado pelo Selo Unicef, - Promover formação continuada para professores, voltados a trabalhar a SecretariaMunicipalde interdisciplinaridade, a 2022/2024 Educação, SecretariaMunicipal Iudicidade, a educação de Agricultura,e Diretoriade financeira, o meio ambiente, Cultura. entre outros temas, - Incluir a participação dos alunos na elaboração das propostas de formação continuada, visando conhecer quais são os temas que os alunos mais se interessam, para que sejam ofertados nesses cursos de formação. - Promover campanhas educativas sobre a importância dos hábitos de higiene na prevenção de doenças, em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino de Amargosa, - Elaborar cartilhas sobre a importância da higiene pessoal, abordando temas como a SecretariaMunicipalde lavagem corretas das mãos, a 2022 EducaçãoeSecretaria higiene menstrual,entre outros, Municipal de Saúde. - Criar e divulgar, nas redes sociais, vídeos sobre a importância da lavagem das mãos na prevenção de doenças, - Implantar o programa “Dignidade Menstrual", em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino de Amargosa. ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS - Assinar e enviar o Termo de Gabinete do Prefeitoe Adesão à iniciativa1 Milhão de 2022 Comissão Intersetorialdo Selo Oportunidades. UNICEF. Municipiode Amargosa ,Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - gelo unicefna,-uu PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Cumprir com os compromissos da iniciativa 1 Milhão de Oportunidades. D Implantar Programa voltado para geração de oportunidades de estágio na gestão municipal para jovens em situação de vulnerabilidade social e financeira, com foco no público acompanhado pela rede socioassistencial do município, projetos sociais, adolescentes participantesdo NUCA e rede Ate 31 de pública de ensino municipal e dezembro estadual, de 2022 - Assegurar a participaçãode agentes públicos municipais, incluindo mobilizador de adolescentes, no "Curso Autoinstrucional Mobilização", para criar oportunidades de trabalho decente, aprendizagem, educação e profissionalização, ofertado pelo Selo Unicef. - Promover Workshops, para adolescentes e jovens do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, NUCA e adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social inscritos no CadUnico, que visam o desenvolvimento de competências de desempenho, sócio emocional e técnico, abordando os temas: Criatividade, Curiosidade/Motivação, Determinação, Responsabilidade, Comunicação, Ate 31 de Autoconhecimento,Autocontrole, dezembro Colaboração/ Trabalho em de 2022 equipe, Empatia, Respeito/ Cuidado, Atendimento ao Público, Espíritoempreendedor, Estratégia de vendas, Capacidade de Negociação, habilidades Básica de Computação, - Oferecer aos adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade, formação profissional, atraves do Programa Aprender para Empreender , APE e da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Económico. Municipiode Amargosa ,Bahia Gabinete do Prefeito, SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação. SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS ªlounicef DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES“nur - Fortalecer parceria entre Prefeitura Municipal de Amargosa, escolas municipais e organizações da sociedade civil, visando formar uma rede de oportunidades, por meio da oferta de cursos e estágios remunerados de curto e médio prazos, com registroem carteira de trabalho e complemento curricular, - Intensificara parceria entre a Prefeitura Municipal de SecretariaMunicipalde Amargosa, o Centro Territorial Administração, Finançase de Educação Profissional do 2022a Desenvolvimento Institucional, Vale do Jiquiriçã e outras 2024 SecretariaMunicipalde instituições de ensino, com Assistência Social, Trabalhoe vistas a oferta de cursos de Habitação. formação profissional, - Incentivaro fortalecimentoe a criação de políticapública que possam apoiar empreendedores e microempresãrios, por meio da desburocratização, da oferta de formação, acesso a creditos, entre outros, - Oferta de cursos de qualificação profissional para ingresso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho. ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS - Ampliar e divulgaro serviçode apoio psicossociala crianças e adolescentes, disponibilizados pelo projeto Casa da Mãe, pelo projeto Rede Acolher da Secretaria de Educação, pelas Unidades de Saúde da Família e pelo Centro de Atenção SecretariaMunicipal deSaúde, Psicossocial SecretariaMunici alde- Criar um Núcleo intersetorial Ate 31 de , p ., . . . Educaçao e Secretariade atençao psicossocial julho Municipal de Assistência destinado aos adolescentes, Social, TrabalhoeHabitação.incluindoimplantação de grupos e atendimentos individuais, - Promover campanha de divulgação da Plataforma Pode Falar 7 canal de ajuda online para adolescentes e jovens e do Centro de Valorização da Vida (CVV), que realiza apoio Municipiode Amargosa 7Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - gelo Unicef.11111- PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS emocional e suicídio. prevenção ao - Assegurar a participaçãodos profissionais de saúde, educação, assistência social e outros nos cursos de formação voltados para escuta empãtica, acolhimento e as questões de desigualdades de gênero e raça. - Construir e divulgar um fluxo intersetorialde acolhimento e atendimento às necessidades de saúde mental das crianças, adolescentes e jovens. - Promover a discussão dos temas ligados à educação sexual, relações de gênero, racismo, entre outros, nos espaços escolares e NUCA, por meio de atividades intersetoriais, com o apoio de diversos profissionais e do Programa Saúde na Escola (PSE), - Disponibilizar informações sobre o fluxo de atendimento à saúde da mulher e gestante, - Divulgar e potencializar os serviços oferecidos às gestantes pelo Programa Casa da Mãe. - Introduzirtemas relacionados à saúde mental, nas atividades escolares, atraves da participação de psicólogos em rodas de conversa com crianças e adolescentes, - Estimular, entre as crianças e adolescentes, o autocuidado (físico, emocional, cultural e espiritual), atraves de orientações, esclarecimentos e apoio prestados por profissionais qualificados. ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Ate 31 de Março de 2022 Até 30 de junho de 2022 2022 a 2024 Até 30 de junho de 2022 Municípiode Amargosa 7Bahia SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação, SecretariaMunicipal de Educação, e Secretaria Municipalde Saúde. SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação, SecretariaMunicipal de Educação, e Secretaria Municipalde Saúde. SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação, SecretariaMunicipal de Educação, e Secretaria Municipalde Saúde. SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação, SecretariaMunicipal de Educação, e Secretaria Municipalde Saúde. RESPONSÁVEIS Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS Selouniªef DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTESna - Realizar rodas de conversa e campanhas informativassobre a gravidez na adolescência, abuso sexual contra crianças e adolescentes, trabalho infantil, violências contra crianças e adolescentes, em todas as unidades escolares da rede municipal e estadual de ensino, com o apoio do Programa Giro da Assistência. Alem disso, propõe7se as seguintes ações: - Realização de campanha de prevenção a gravidez na adolescência, «:» Realização da campanha “Faça Bonito", voltada a combater o abuso sexual contra crianças e adolescentes, «:» Realização da campanha de . . . erradicação do trabalho Atê SecretariaMunicipalde. .. ASSIstencia Social, Trabalho einfantil, Dezembro Habitação e Secretaria«:» Realização de cirandas, de 2023 Municipalde Educação. contação de histórias, dia de brincar,rodas de conversas com pais sobre a cultura da violência, seus males e outras possibilidadesde educação familiar, entre outras atividades, «:» Realização de audiência pública com a participação de vereadores, representantes do poder judiciário, polícias e entidades da sociedade civil organizada, para apresentação dos dados de violências e criação de estratégias de prevenção e combate a todo tipo de violência contra crianças e adolescentes. Municipiode Amargosa 7Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES“ - Realiza oficinas voltadas a abordar os tipos de violências. . Atemais recorrentes, perfis das D,. ezembroVitimas, agressores, local etc.,. ,, . . de 2022por meio do Prºjeto Associa CREAS". - Realizar oficinas e roda de conversa com o NUCA sobre resolução de conflitos, comunicação não7violenta e estratégias de prevenção da Atê violência de gênero e racismo,. DezembroVisando formar os membros do de 2023NUCA para que eles possam, posteriormente, desenvolver atividades entre seus pares nas escolas, ONG's/Associações, etc. - Realizar encontros periódicos entre as famíliasdo programa de Proteção e Atenção Integralà Família (PAIF)e crianças e Atê adolescentes do Serviço de Dezembro Convivência e Fortalecimento de de 2023 Vínculos (SCFV), com profissionais qualificados da rede socioassistencial. - Implementar os mecanismos estabelecidos pela Lei 13.431/2017 e decreto 9.603/2018 (mecanismo de coordenação, fluxoe protocolo), 2022 a 2024 Municípiode Amargosa 7Bahia SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação e Secretaria Municipalde Saúde. SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação. SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação. Gabinete do Prefeito, CMDCA, SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação, SecretariaMunicipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Realizar reunião intersetorial com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Procuradoria Jurídica do município contando com o Sistema de Garantia de Direitospara apoio técnico com intuitode elaborar o fluxo e protocolo, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 13431/2017 e do Decreto nº 9603/2018, - Qualificaros profissionaisda rede socioassistenciale órgãos do Sistema de Garantia de Direitos nos fluxos implementados pela Lei 13.431/2017 e decreto 9603/2018. - Ofertar formação continuada com foco no uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), para o Conselho Tutelar, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),o 2022 a CMDCA e a Vigilância 2024 Socioassistencialdo Município, - Garantir estrutura adequada de equipamentos físicos para uso do Conselho Tutelar, com o objetivode garantiro acesso e uso do SIPIA. - Realizar reuniões para discussão e avaliação dos casos acompanhados pelos CRAS e CREAS e encaminhamentos de referênciae contrarreferência. 2022 a 2024 ATIVIDADES Municipiode Amargosa 7Bahia SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação. SecretariaMunicipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação. RESPONSÁVEIS Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES“ - Criar o fluxo intersetorial,que deverá ser submetido ao CMDCA para aprovação e publicação de resolução, contando com a participação da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Secretarias Municipais de Educação e Saúde, do Conselho Tutelar, de representantes da segurança pública,da Diretoriade Cultura, da Diretoria de Esporte e Lazer, da Gestão do SUAS/Vigilância socioassistencial e entidades da sociedade civil. - Apresentar os fluxos de fortalecimento da atuação em rede, definidos pelas equipes multiprofissionais da Proteção Social Básica para serem implementados atraves de serviçosintersetoriais, - Realizar reunião com gestores e técnicos dos CRAS e das Secretarias Municipais de Educação e Saúde para formação em temas relacionados à educação, saúde e proteção socialespecial, - Promover formação relacionada à temática da infância e adolescência, com temas intersetoriaispara os profissionais da assistência social, saúde e educação. SecretariaMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, SecretariaMunicipal de Saúde, e Secretariade Governo. Atê Março de 2023 SecretariaMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, SecretariaMunicipal de Saúde, e Secretariade Governo. Atê Março de 2023 Gabinete do Prefeito, SecretariaMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Institucional. Atê agosto de 2022 Municípiode Amargosa 7Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - selo unicefJuli-1.924 PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS -' Promover reunião entre o Orgão Gestor, Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Prefeito Municipal para diálogo sobre a atual situação dos 007 financiamentos dos governos estadual e federal,e a priorização do SUAS no orçamento municipal, através da garantia de, no mínimo, 5% de repasse do recurso municipal. ATIVIDADES - Ofertar formação para os conselheiros do CMDCA com foco nas políticasde proteção para crianças e adolescentes, - Ofertar curso de formação voltado para uso e monitoramento do registro de casos de violência contra crianças e adolescentes no SIPIA, - Assegurar suporte de infraestruturae condições de trabalho para realização de visitase demais demandas que se façam necessárias para o pleno funcionamento do CMDCA, - Realizar reuniões periódicas, para acompanhamento dos casos de violência contra crianças e adolescentes registradosno município. - Ofertar formação para os membros do Conselho Tutelar, com foco nas políticas de proteção de crianças e adolescentes, - Ampliar a capacidade de atuação do Conselho Tutelar, em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial. DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESPONSÁVEIS SecretariaMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Atê junho de 2024 SecretariaMunicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Atê junho de 2024 Municípiode Amargosa 7Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO uuu'icmu. PELOS DIREITOS,' DAS cnmuçns E ADOLESCENTES selouniéef' : u a; 771.9;;.— - PPCA NO ANEXO I ANEXO_ I - PLANO DE PARTICIPAÇÃO CIDADA DE ADOLESCENTES Municipio: AMARGOSA Estado: BAHIA Prazo de Temática sugerida pelo Aç㺠dÍSCUÍÍdªe realização Responsáveis UNICEF: elaborada pelo NUCA: da ação: . Realizar visitas às escolas municipais e estaduais, acompanhados por uma profissional da área, com o objetivo de realizarrodas de conversa com os alunos, mostras de vídeos, dinâmicas interativase participativas sobre a importância do empoderamento de meninas e a promoção da igualdade de gênero. O tema também será direcionado aos meninos, NUCA, conversando com os Secretaria mesmos sobre como suas Municipalde atitudes podem ajudar a AssistênciaSocial, empoderar meninas e - Trabalhoe 1-Empoderamentode meninas promover a igualdadede TODAÉEARSÃ/SCOES Habitação, e promoção da igualdade de gênero, atentando7se paraa REALIZADAS Secretaria gênero necessidade de fVEREIRO DE 2024 Municipalde desconstrução da ' Educação, masculinidade tóxica, Secretaria . Divulgar nas ações Municipalde desenvolvidas e nas redes Saúde sociais o “Topity: um chatbot para melhorar sua autoestima", sendo 08 desafios para fortalecer a autoestima: aparência não e tudo, meu corpo, minhas regras, a arte de não se comparar, desafio do espelho, redemoinho de likes, por trás das propagandas, desista de desistir,tudo que você e capaz, . Promover a ampla de divulgação do “Zap Municipiode Amargosa 7Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MGNICIPAL RELOS DIREITOS," mas emnuçks; E ADOLESCENTES“ ,um!: A “"ªlmª ...m__AW nin-un m...“... Respeita as Mina",software criado pela Secretaria de Políticaspara as Mulheres da Bahia (SPM7BA), que utilizainteligênciaartificial para gerar respostas referentes à violência doméstica e familiar, alem de permitir o acesso por mensagem a atendentes em contato direto com o serviço 190 da Polícia Civil, para os casos de emergência, . Realizar publicação e divulgação, em massa, nos perfisdas redes sociais do NUCA, órgãos da gestão pública, escolas da rede municipal e estadual, de cards e vídeos informativos sobre o tema empoderamento de meninas e promoção da igualdade de gênero, utilizandocomo base para as postagens o material “Meninas em rede: Um guia para fortalecimento de redes de proteção e apoio contra a violência online” produzido pelo Unicef, . Realizar, no mês da mulher, roda de conversa com meninas e mulheres em parceria com o CREAS e a Diretoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, sobre as trajetórias femininas, discutindo a perspectiva de ser mulher em períodos diferentes, desde a adolescência ate a vida adulta, abordando a desigualdade de gênero e a necessidade do empoderamento feminino, . Viabilizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Governo e a Diretoria de Esporte e Lazer, campeonatos esportivos direcionados para meninas, com o intuito de promover o acesso às práticasesportivas, . Viabilizar, junto a Gestão Municipal, a oferta Municipiode Amargosa 7Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2. Prevenção da gravidez na adolescência e a promoção ao direitoà saúde sexual e à saúde reprodutiva de aulas de defesa pessoal para meninas e mulheres, com o intuito de ensinar como agir em situações perigosas e como prestarem atenção nos sinaisde possíveisataques, . Viabilizar, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, atraves da Diretoria de Trabalho e Renda e Diretoria de Desenvolvimento Económico, a oferta de cursos profissionalizantes na área administrativa, informática básica e empreendedorismo para meninas, com o intuito de prepará7las para o mercado de trabalho, . Mobilizar os adolescentes para participar das ações do "Agosto Lilás", que serão realizadas pela gestão municipal e NUCA. . Realizar o projeto “CINE7NUCA”, que tem por objetivo exibir filmes e documentários sobre as temáticas que serão trabalhadas pelo NUCA. Nessas temáticas, realizar7 se7á exibição de reportagens com mães e pais adolescentes, relatando suas vivências e desafios de serem mães e paistão novos, . Viabilizar, junto às Secretarias Municipais de Saúde e Educação, a disponibilização de materiais informativos nas escolas sobre a prevenção da gravidez na adolescência e promoção dos direitosà saúde sexual e à saúde reprodutiva, . Realizar visitas às escolas municipais e estaduais, acompanhados por uma profissional da área de saúde, com o objetivo de realizarrodas de conversa com os Municipiode Amargosa 7Bahia !,Thi!museumnim.. NUCA, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, e Secretariade Saúde TODAS AS AÇÓES SERÃO REALIZADAS ATE FEVEREIRO DE 2024 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . selounicef: u 1 x 771.9;;.— PLANO uuu'icmu. PELOS DIREITOS,' DAS cnmuçns E ADOLESCENTES alunos, mostras de vídeos, momento de perguntas e respostas sobre prevenção da gravidez na adolescência e a promoção ao direitoà saúde sexual e à saúde reprodutiva, com o objetivo de informar quais são os métodos contraceptivos, doenças sexualmente transmissíveis e os impactos negativos causados pela gravidez na adolescência, . Aplicar, ao final das atividades, um questionário para que os adolescentes respondam se já haviam acessado ou recebido as informações expostas pelo NUCA e profissionaisda área. O resultado dos questionários será apresentado para a gestão municipal, com intuito de fortalecer ainda mais as ações e campanhas de prevenção da gravidez na adolescência e de promoção ao direito à saúde sexual e à saúde reprodutiva, . Criar e divulgar nas redes sociais o quadro "Fala, adolescentel". No lnstagram serão disponibilizadas "caixinhas de perguntas" para que os adolescentes escrevam quais são as suas dúvidas sobre prevenção da gravidez na adolescência e a promoção ao direitoà saúde sexual e à saúde reprodutiva.A partirdessas perguntas serão produzidos e divulgados pequenos vídeos com a participação de profissionais da saúde respondendo as perguntas. Municipiode Amargosa 7Bahia fªl H Euu-uianin-un Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3. Enfrentamento ao racismo e ás violências . Sugerir a Gestão Municipal a criação de um Núcleo de Escuta e Apoio aos alunos da rede pública de ensino, direcionado aos alunos vítimas de racismo e outras formas de violências sofridas no ambiente escolar. Esse Núcleo deve ser composto por professores, gestores e líderes de classe, sediado em cada unidade escolar, . Promover evento, no mês da Consciência Negra, direcionado para adolescentes com o objetivo de conscientizar sobre atitudes racistas, empoderamento da mulher negra e fortalecimento da história e culturaafro7brasileira. . Produzir um minidocumentário, a partir de relatos e depoimentos de pessoas negras do município, contando suas histórias, vivências e acontecimentos que marcaram sua vida e como foipossível, apesar do racismo, alcançar espaços de destaque na sociedade. O minidocumentário será divulgado nas redes sociais do NUCA, nas escolas da rede públicade ensino e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, . Promover campanhas contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. . Promover campanhas contra o trabalho infantil de crianças e adolescentes. . Viabilizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Municípiode Amargosa 7Bahia Tl:&!museum“BuriLM NUCA, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, e Secretariade Governo TODAS AS AÇÓES SERÃO REALIZADAS ATE FEVEREIRO DE 2024 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4. Promover a mitigação dos riscose impactos das mudanças climáticas Habitação, atraves da Central do Programa Bolsa Família, a emissão do ID Jovem para adolescentes negros, quilombolas, indígenas e/ou comunidade tradicional, possibilitando acesso aos benefícios de meia7entrada em eventos artístico7culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015. . Propor a Prefeiturade Amargosa a criação de um projeto de arborização de áreas urbanas, com o objetivo de proporcionar sombra, amenizar a temperatura e a poluição sonora, aumentar a umidade relativado ar e melhorar a sua qualidade, . Realizar o plantio ou reflorestamento das margens de rios, nascentes e encostas, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, . Criar campanhas informativassobre os riscos e impactos das mudanças climáticas, por meio de vídeos e/ou cards, para serem divulgadas nas redes sociais do NUCA, da Prefeiturae demais órgãos públicos, com o intuito de engajar os adolescentes nas campanhas de mitigação dos impactos causados pelas mudanças climáticas, . Viabilizara oferta de oficinasde artesanato com materiaisrecicláveispara os adolescentes do NUCA e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em parceria com a Secretaria Municipal de Municípiode Amargosa 7Bahia PWTi,7Iil«,»qu zuusnuo“nºmi, “Buriun NUCA, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretariade Governo, Secretaria Municipal de Agricultura. TODAS AS AÇÓES SERÃO REALIZADAS ATE FEVEREIRO DE 2024 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES“ tªrifaEuu-uiammm seloUnicef ngm-m'ª' “13771.an Assistência Social, Trabalho e Habitação, através dos CRAS, . Realizar visita à Associação de Catadores e Catadoras e Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis (ASSORECICLA), com o intuitode conhecer todo o trabalho realizado pelos associados . Após a visita,o NUCA irá produzir um minidocumentário sobre a importância desse processo na diminuição do acúmulo de lixoe a separação do lixo de forma correta. O documentário será divulgado nas redes sociais do NUCA e exibido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, . Realizar visitaguiada na sede da Empresa Baiana de Saneamento (EMBASA) do município,para entender o processo de tratamento da água e esgoto. A partir da visita, o NUCA irá compartilhar o conhecimento adquirido,por meio de pequenos vídeos nas redes sociais, reafirmando a importância da preservação dos rios e nascentes, . Realizar trilhaguiada na Serra do Timbó, em Amargosa, com o intuitode conhecer o bioma da Mata Atlântica, atentando7se para a relação entre desmatamento/queimadas e mudanças climáticas. Aprovado em 09 de março de 2022 Amargosa7BA Municipiode Amargosa 7Bahia Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 677/2022) & * ' Estado da Bahia MUNICÍPÍO DE AMARGOSA CNPJ11382ã484/0001-50.PracaLourivalMonte,s/N,Amargosa-BahiaCEP:45300—000 Telefax:753534-3977-E-mail:gabinetegumargºsabagovbr && LEI Nº 677, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Denomina cama Loteamento Eloi dos Santos (Mestre Eloi), a Morada Cidade Jardim “Casas Populares”, no Bairro da Catiara e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº. Fica denominado como Loteamento Eloi dos Santos (Mestre Eloi), a Morada Cidade Jardim “Casas Populares”, no Bairro da Catiara, neste Município de Amargosa, Estado da Bahia. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal devera instalarno local placa alusiva a denominação. Art. 3".Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 20 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 678/2022) *** && Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13.825,484/0001—50«PracaLourivalMonteS/N,Amargosa»BahiaCEI-”145300000 num: 753534-3977-E-mail:gabineteíqomrgosabagºvhr LEI Nº 678, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Denomina a Rua A, do Loteamento Caminho da Parque, no Bairro São José, cama Rua Professor Henrique Jasé de Souza e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Fica denominada a Rua A, do Loteamento Caminho do Parque, no Bairro São José, como Rua Professor Henrique José de Souza, neste Município de Amargosa, Estado da Bahia. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal devera instalarno local placa alusiva a denominação. Art. 3".Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 20 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 150/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ313825484/0001-50 - Praça baum/at Monte, S/N. Amargosa - Bahia CEP“ 45 ZOO-000 TRIQVBXI75 3634-3977 ' E-mait:gubínewgemargosubuqovhr PORTARIA Nº. 150 DE 20 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a Readaptação do Servidor Sr.Sidinei Costa Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Conforme art.33 da Lei Complementar nº 08/2006, o servidor SIDINEI COSTA SANTOS, matrícula 70241, em razão de Readaptação funcional passa a exercer funções de apoio Administrativo,lotadona Escola Municipal Dom Florêncio SisínioVieira. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,20 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 151/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:15525484/000150-PraçaLourivaiMonte,s/N,Amargosa—BahlaCEP:45500-000 Telefax:75 3634—3977 - E-maíl:gabinetxáamrgosabagovbr PORTARIA Nº. 151 DE 20 DE JUNHO DE 2022 Altera a Portaria n” 208/2019 no tocante ao local de trabalho da Servidora Srª Eliene Barreto de Oliveira O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.A servidora Eliene Barreto de Oliveira, matrícula nº 10431, em gozo de Readaptação funcional,passa a exercer as funções já indicadas na Portarianº208/2019 no Centro de Educação InfantilPequeno Aprendiz - anexo do Centro de Educação Infantil Marília Chagas. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,20 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 179/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 179/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.653/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.343/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 15/06/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ESTRELAR PRODUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ 28.153.395/0001 -81, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “FLOR SERENA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2022 ÀS 08:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO N A PRAÇA DA BANDE IRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 35.000.00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 .00 DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: SILVANA MARIA DE ARAUJO. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1370/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.370/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 11.882/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.370/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞ANDRÉ VILA͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06/2022 DAS 19:00 ÀS 20:00 E DAS 22:00 ÀS 22:30, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, DURANTE OS FES TEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa ALEKSANDRO QUEIROZ, CNPJ: 40.095.700/0001- 21, com valor global de R$ 4.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 20/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1366/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.366/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 12.035/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.366/2022, para LOCAÇAO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. ALOISIO BORGES, N° 29, SANTA RITA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE GOVERNO NO PERÍODO DE SÃO JOÃO, DE 23 A 26 DE JUNHO DE 2022, junto a senhor a NOEMIA PEREIRA DE MOURA, CPF : 233.403.985-34, com valor global de R$ 5.800,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 20/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1367/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.367/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 11.974/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.367/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞PROJETO FARRA͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DIA 25/06/2022 PARA O DIA 26/06/2022 DAS 00:00 ÀS 00:30 E DAS 0 2:00 ÀS 02:30 E DAS 04:00 AS 04:30 HORAS, COM DURAÇÃO DE 1:30 HORA, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, CNPJ: 35.6 73.692/0001-13, com valor global de R$ 3.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 20/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1368/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.368/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 11.981/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.368/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞ELIVELTON LEAL͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2022 DAS 19:00 ÀS 20:00 E DAS 22:00 ÀS 22:30, COM DURAÇÃO DE 1H30MINUTOS, D URANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa WELLINGTON DA SILVA LEAL 91857813553, CNPJ: 35.673.692/0001- 13, com valor global de R$ 4.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 20/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1371/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.371/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 11.885/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.371/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞GILVAN FILHO͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 24/06/2022 DAS 00:00 ÀS 00:30 E DAS 02:00 ÀS 02:30 E DAS 04:00 AS 04:30, COM DURAÇÃO D E 1H30MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa ALEKSANDRO QUEIROZ, CNPJ: 40. 095.700/0001-21, com valor global de R$ 4.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA 20/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1374/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.374/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 11.878/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.374/2022, para SERVIÇOS DE CÓPIAS DE CHAVE PARA ATENDER A DEMANDAS DO SÃO JOÃO 2022, junto ao senhor WADSON SANTOS DE JESUS, CPF: 043.231.435- 08, com valor global de R$ 1.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 20/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 004/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2022 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III.MODALIDADE Concorrência Pública no 004/2022 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 12.006/2022 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DEEXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DOEDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de construção de 50 unidades habitacionais no município deAmargosa - Bahia, descritos no instrumento de projeto básic o em convênio com o Governo do Estado da Bahia, Convênio 321/2022/CONDER,através do menor preçoglobal, empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 21/07/2022 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa, situada na Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 06.01 Fonte 24 Projeto/Atividade 2012 Elemento de despesa 449051 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 360 (Trezentos e sessenta) dias XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 3.735.949,05 (Três milhões e setecentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licit ação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secret aria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e- mail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Tel: (75) 3634-2735. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Bárbara Maria Barbosa Costa Decreto nº. 064/2022, publicado no Diário Oficial do Município. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Comissão Permanente de Licitação designada peloDecreto nº. 064/2022, de 30/05/2022, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública, do tipo "Menor Preço Global", sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras/serviços da construção de 50 unidades habitacionais no município de Amargosa - Bahia, descritos no instrumento de projeto básico em convênio com o Governo do Estado da Bahia, Convênio 321/2022/CONDER,mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Concorrência Pública realizar- se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência Pública, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Concorrência Pública. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução deobras/serviços daconstrução de 50 unidades habitacionais no município de Amargosa - Bahia, descritos no instrumento de projeto básico em convênio com o Governo do Estado da Bahia, Convênio 321/2022/CONDER, através do menor preço, conforme descrito no Anexo III–Memorial Descritivo e Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Consideram- se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município, no endereço nos anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Concorrência Pública, empresas que atenderem a toda s as condições exigidas para a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência Pública. 2.2. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 2.3. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. 2.4. Será permitido no local da sessão pública apenas um representante por empresa a fim de evitarmos aglomerações. 2.5. Todos os presentes na sessão se assim quiserem deverão levar sua garrafa de água. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” n ão serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 Pública ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Concorrência Pública, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representaç ão não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a presidente reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento,os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item Vdeste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (u m), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 5.2.3.1. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria da PREFEITURA a importância ou documento hábil, no montante de R$ 37.359,49 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos). 5.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 18 de julho de 2022, vedado o seu recolhimento em data posterior. 5.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 2.3.1.4.3. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 2.3.1.4.3.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial. 5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, conforme abaixo:  Embasamento de pedra/bloco – Comprovação mínima de 250,00 m³;  Alvenaria de vedação – Comprovação mínima de 3.130,00 m²;  Trama de madeira de telhado – Comprovação mínima de 1.270,00 m²;  Execução de reboco/massa única/emboço – Comprovação mínima de 6.250,00 m²;  Ainda, a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, a execução anterior de construção de residências. Comprovação mínima 25 unidades. b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as informações constantes abaixo:  Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;  Firma do representante legal do contratante;  Data de emissão;  Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT);  Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme abaixo:  Embasamento de pedra;  Alvenaria de vedação;  Trama de madeira de telhado;  Execução de reboco/massa única/emboço; Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. d) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. e) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Concorrência Pública poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos poderão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, no dia marcado para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 6.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que realizou a visita. 6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 a) Proposta de preços, conforme modelo constante do AnexoVIII; b) Planilha Orçamentária, no mesmo formato do Anexo V – Orçamento Estimativo. Não deverão ser omitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem como não deverão ser formuladas ou propostas alterações nas especificações dos serviços, sob pena de desclassificação da licitante; c) Planilha de Composição de Custos Unitários. c.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o Anexo VI – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços para os serviços que apareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo da Prefeitura. d) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo IV; e) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo V; f) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação da licitante. 7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos Unitários e o constante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer divergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, ficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Concorrência Públicae conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. 7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VIII - DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é abril de 2022, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico- BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. IX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de ref erência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. X - DOS PRAZOS 1.10.1. O prazo para execução objeto destes será de 360 (Trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato. 10.1.1. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “a dicionais-noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Públicapara o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. XI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 11.1. Trata-se de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA , do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. XII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Concorrência Pública. 12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2 , cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência Públicae seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 13.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo V I - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência Pública, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência Pública, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XIV - DO DESEMPATE Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 14.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XV - DO DIREITO DE PETIÇÃO 15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresenta r recurso aPresidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Concorrência Pública. 15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam o s autos desta Concorrência Públicacom vista franqueada aos interessados. 15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XVI - DA ADJUDICAÇÃO 16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada de formapor LOTE , depois de atendidas as Condições desta Concorrência Pública. XVII - DO TERMO DE CONTRATO 17.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL MARÍLIA CHAGAS SAMPAIO, no município de AMARGOSA- Bahia, através do menor preço por lote , será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 17.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVIII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 18.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatárias, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 18.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Concorrência Pública , independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 18.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XIX - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 19.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos desenhos, sempre consultada a Fiscalização. 19.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I a III deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. 19.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão- de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 19.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. 19.5. A contratada deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estratégico, “container” tipo caçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra. XX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 20.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 20.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, noSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-2735ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br,no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 21.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 21.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando a s falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 21.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Concorrência Públicaaté o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 21.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 XXII - DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 22.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Concorrência Pública: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Concorrência Pública: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXIII – DA DOTAÇÃO 23.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: Unidade Orçamentária: 06.01- Secretaria Municipal de Serviço Público, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/Atividade: 2012- Gestão das Ações Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMED ELEMENTO: 44.9.0.51.00 – Obras e Instalações FONTE DE RECURSO: 24 XXIV – DOS ANEXOS 24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I –PROJETO BÁSICO ANEXO II –MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO III –COMPOSIÇÕES ANEXO IV-MODELO DE BDI ANEXO V - CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO ANEXO VI- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 ANEXO VII – PLANTAS E PROJETOS ANEXO VIII- MODELO DE PROPOSTA ANEXO IX– MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO X–MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . XV - DO FORO 25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 15 de junho de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidenta da CPL Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 ANEXO I – PROJETO BÁSICO CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA. 1.OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA, descritos neste instrumento de projeto básico em convênio com o governo do Estado da Bahia, Convênio 321/2022. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviços,objeto deste certame, advirão conforme Projeto e Especificações Técnicas. A PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. 3. ESTIMATIVA DE CUSTO O custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento global estimado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 3.735.949,05 (Três milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), conforme especificado de forma unitária em planilha anexa. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 4. SUB-CONTRATAÇÃO Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 5. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6. VISITA A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 360 (trezentos e sessenta)dias corridos,contados a partir da assinatura do Contrato. 8. PRAZO DE GARANTIA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei n º 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa acadaserviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/serviços. 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 10.1.Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; 10.2.Quanto à capacitação técni co-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 10.2.1. Embasamento de pedra/bloco – Comprovação mínima de 250,00 m³; 10.2.2. Alvenaria de vedação – Comprovação mínima de 3.130,00 m²; 10.2.3. Trama de madeira de telhado – Comprovação mínima de 1.270,00 m²; 10.2.4. Execução de reboco/massa única/emboço – Comprovação mínima de 6.250,00 m²; 10.2.5. Ainda, a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, a execução anterior de construção de residências. Comprovação mínima 25 unidades. 10.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 10.3.1.Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 10.3.2.Firma do representante legal do contratante; 10.3.3.Data de emissão; 10.3.4.Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 10.3.5.Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 10.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 10.4.1. Embasamento de pedra; 10.4.2. Alvenaria de vedação; 10.4.3. Trama de madeira de telhado; 10.4.4. Execução de reboco/massa única/emboço. 11. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO: A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 12. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 12.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e estar condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 14. CANTEIRO DE OBRAS: As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente obra correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2022. 16. FISCALIZAÇÃO: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 17. RELATÓRIOS: Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18. QUADROS COMPLEMENTARES: Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 19. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Manoel Matheus Reis Costa Engº Civil CREA/PE 59304/D Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (fornecido por e-mail licitação@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 ANEXO III - COMPOSIÇÕES (fornecido por e-mail licitação@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 ANEXO IV - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI (fornecido por e-mail licitação@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 V – CRONOGRAMAFÍSICO FINANCERO (fornecido por e-mail licitação@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 ANEXO VI – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (fornecido por e-mail licitação@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 ANEXO VII – PLANTAS E PROJETOS (fornecido por e-mail licitação@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 ANEXO VIII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Concorrência Pública nº 004/2022 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA, descritos neste instrumento de projeto básico em convênio com o governo do Estado da Bahia, Convênio 321/2022 , através do menor preço. Abertura dos envelopes: 21/07/2022 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especifi cação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 ANEXO IX - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditiv o da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 ANEXO IX - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Públ ica nº 004/2022, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 ANEXO IX - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Con corrência Pública nº 004/2022: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 ANEXO IX – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteir a de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, s alvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 ANEXO IX – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Públ ica nº 004/2022, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executa dos os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 ANEXO X - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2022 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DECONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA. APREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001- 50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 004/2022 , disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.12.006 /2022, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA, descritos no instrumento de projeto básico em convênio com o Governo do Estado da Bahia, Convênio 321/2022,através do menor preço , conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 004/2022 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projet os, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana eRural do Município de Amargosa. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta ) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da emi ssão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento def initivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 6.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, princi palmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumen to convocatório. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 004/2022, n a hipótese relacionada no §2º do art. 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para assinatura do present e contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido a Prefeitura Municipal e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientaçõ es passadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Concorrênci a Públicanº 004/2022: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém , sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às no rmas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência , estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no tota l ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem a Prefeitura formalmente indi car, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venha m a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para ass egurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a par tir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Códi go Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO , no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na époc a própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações est abelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem v ítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execu ção deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrat o, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - A RT relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal co m a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação d e terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico- Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comis são de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qual quer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu cont role e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicad as as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) hor as após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conven iente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Adm inistração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06.01- Secretaria Municipal de Serviço Público, Obras e Planejamento da Cidade Projeto/Atividade: 2012- Gestão das Ações Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMED ELEMENTO: 44.9.0.51.00 – Obras e Instalações FONTE DE RECURSO: 24 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade men or, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico- financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra-se em di a com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apr esentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Muni cípio, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo- se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública nº 003/2022, conforme previsto nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso I, 23, inciso I, alínea c, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n°12.006/2022, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direitoprivado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contratopoderáser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n .º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e post o no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aqu isição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA , Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampl a defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 23.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigaç ões e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constat ado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por el a apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e apro vado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico- financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico - financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição e m questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 23.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pela Prefeitura Municipal. 23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite s erá aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não po derá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culp a ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informaçõe s de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do Município; e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; f) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; g) inexecução total do objeto. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO 24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. 24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 24.2. A rescisão do Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a C ONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; e c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 25. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstan ciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a par tir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 25.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 26. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 004/2022, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrati vo nº 12.006/2022. 26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 004/2022e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO 27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, de pois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Testemunhas: ___________________________________ CPF: ___________________________________ CPF: Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.432/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de maio de 2022, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 022/2022, conforme ato publicado em 10/05/2022 e homologada em 15/06/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SALLUS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.230.226/0001- 60, com sede na Av. Juracy Magalhães Jr., nº 768 – Sala 501 – RV Center , CEP 41.940-060, no Município de Salvador/Bahia, neste ato representado pela Sra. Joice Almeida Carvalho Borges , através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 12.804.295-85 SSP/BA e CPF nº 036.724.085-81, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Alimentação Especial, para atender as demandas do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), dos pacientes residentes no Município participantes do programa Melhor em Casa, bem como para atender as Demandas Judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 SUPLEMENTO NUTRICIONAL enteral e oral, líquido, hipercalórico (1.5kcal/ml), isento de sacarose e glúten. Para pacientes com desnutrição e necessidades calóricas elevadas. Apresentação : embalagem de 1L , contendo informações do produto e do fabricante. Data de validade mínima de 6 meses. UND 19.600 DANONE R$ 35,42 2 SUPLEMENTO NUTRICIONAL enteral e ora, líquido, hipercalórico, hiperproteíco, contendo alto teor de zinco, UND 15.000 Nestlé Novasource R$ Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 selênio, vitamina A, C e E, suplementado com arginina (a partir de 15% de arginina). Sem adição de sacarose. Especializado para pacientes com problemas de cicatrização no geral, lesões por pressão e lesões crônicas. Apresentação: embalagem de 200ml , contendo informações do produto e do fabricante. Data de validade mínima de 6 meses. Proline 21,34 3 SUPLEMENTO NUTRICIONAL enteral e oral, líquido, hiperproteíco, normocalórico e normolipídico. Fonte de cálcio e vitamina D. Semadição de sacarose, isento de lactose e glúten. Indicado na manutenção ou recuperação do estado nutricional de pacientes idosos, que necessitam de um maior aporte proteíco. Apresentação: embalagem de 1L, contendo informações do produto e do fabricante. Data de validade mínima de 6 meses. UND 8.000 NESTLÉ Novasource Senior R$ 32,30 4 SUPLEMENTO NUTRICIONAL enteral e oral líquido, hipercalórico, hiperlipídico, isento de lactose. Para pacientes com desnutrição, que possuam necessidades calóricas elevadas e/ou restrição de volume. Apresentação: embalagem de 200ml , contendo informações do fabricante. Data de validade mínima de 6 meses. UND 5.000 NESTLÉ Nutren senior R$ 14,87 5 SUPLEMENTO NUTRICIONAL enteral e oral liquído, normocalórica, hiperproteíca, suplementado com Omega 3., contendo fibras e minerais. Sem adição de sacarose, isento de lactose e glúten. Indicado para pacientes com necessidade de controle glicêmico. Apresentação: embalagem com 200ml , contendo informações do produto e do fabricante. Data de validade mínima de 6 meses. UND 10.000 ABBOTT Glucerna R$ 14,86 6 FÓRMULA MODIFICADA para nutrição enteral e oral, com 100% fibras solúveis, hipercalórica. Isenta de lactose. Indicada para pacientes com diarréia aguda ou crônica que necessitam de fibras solúveis e maior aporte calórico. APRESENTAÇÃO: embalagem de 1L , contendo Informações do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses UND 5.200 NESTLÉ Novasource R$ 50,32 7 FÓRMULA MODIFICADA para nutrição enteral ou UND 9.600 NESTLÉ R$ Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 oral, oligomérica com 100% proteína hidrolisada do soro do leite e TCM, hipercalórica, hiperprotéica e hiperlipidica. Indicada para pacientes críticos com intolerância gastrointestinal e/ou com dificuldade na absorção da proteína intacta.Sem sabor. APRESENTAÇÃO: Embalagem de 400g . Contendo Informações do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses. Peptamen 234,90 8 FÓRMULA MODIFICADA para nutrição enteral ou oral, à base de peptídeos, hiperprotéica, normocalórica e normolipídica. Possuindo 100% de de Proteína hidrolisada do soro do leite e alto teor de ômega 3. Sem sacarose. Indicada para pacientes críticos com intolerância gastrointestinal e/ou com dificuldade na absorção da proteína intacta que necessitam de carboidratos. APRESENTAÇÃO: embalagem de 250ml , contendo Informações do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses. UND 6.000 NESTLÉ Peptamen R$ 43,06 Valor estimado do Lote 1: R$ 4.270.746,00 (quatro milhões e duzentos e setenta mil e setecentos e quarenta e seis reais) LOTE 3 (DEMANDA JUDICIAL) Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 FÓRMULA INFANTIL destinada a atender as necessidades nutricionais de crianças de 1 a 10 anos de idade, contendo simbiótico, enriquecido com DHA e ARA e baixos níveis de lactose. APRESENTAÇÃO: embalagem de 400 g contendo Informações do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses. Ex de produto: PEDIASSURE UND 250 ABBOTT Pediasure R$ 79,64 2 FÓRMULA INFANTIL EM PÓ , insenta de lactose e a base de proteina isolada do leite de vaca para lactentes com intolerância primária ou secundária a lactose, erinquecida com DHA, ARA e nucleotídeos. Indicado para lactentes de 0 a 24 meses. APRESENTAÇÃO: embalagem de 400 g contendo Informações do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses. Ex de produto: NAN SL, APTAMIL SL UND 250 DANONE Aptamil R$ 71,72 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 3 SUPLEMENTO NUTRICIONAL ORAL , em pó, hiperproteica, fonte de fibra, com carboidratos de lenta absorção e baixo índice glicemico que uxiliam no controle da glicemia e especializada para recuperação e ou manutenção do estado nutricional do paciente com diabetes tipo 1 e 2. Insento de gluten. Apresentação: embalagem de 400 g , contendo informações do produto e do fabricante. Data de validade mínima de 6 meses. Ex de produto: GLUCERNA UND 400 ABBOTT Glucerna R$ 88,82 4 FÓRMULA INFATIL EM PÓ ANTIREGURGITAÇÃO para lactentes de 0 a 12 meses, que atenda as necessidades desta faixa etária, enriquecido com DHA e ARA, sem glúten. APRESENTAÇÃO: embalagem de 400 g contendo informaçãoes do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses. Ex de produto: NAN AR; APTAMIL AR. UND 250 DANONE Aptamil R$ 58,72 Valor estimado do Lote 3: R$ 88.048,00 (oitenta e oito mil e quarenta e oito reais) LOTE 4 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 MÓDULO DE L-GLUTAMINA para dieta oral e enteral, 100% L glutamina, carboidrato 0%, Lipídio 0%, sem lactose e zero açúcar. Apresentação em caixas de 150g contendo sachês de 5g. Caixa com 20 sachês. CX 200 VITAFOR Glutamax R$ 137,50 2 MAGNÉSIO DIMALATO 500MG COM 130MG DE MAGNÉSIO por cápsula. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio". Apresentar registro dos produtos da ANVISA CAPS 2.400 VITALAB Magnesio R$ 0,85 3 ESPESSANTE INSTANTÂNEO PARA ALIMENTOS QUENTES E FRIOS , a basa de goma xantana, que não altere sabor, cor e cheiro dos alimentos. Indicado para pacientes com dificuldade de deglutição. Com diluições que permitam obter as consistências de néctar, mel ou pudim e que não ocorra a formação de grumos. Apresentação: sachê (2g por embalagem) SACHÊ 200 Nestlé R$ 4,05 Valor estimado do Lote 4: R$ 30.350,00 (trinta mil e trezentos e cinqüenta reais) Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciado r poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 15 de junho de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida SALLUS COMERCIAL LTDA Representante legal: Joice Almeida Carvalho Borges CI: 12.804.295-85 SSP/BA e CPF: 036.724.085-81 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.432/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de maio de 2022, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 022/2022, conforme ato publicado em 10/05/2022 e homologada em 15/06/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa NUTRI HOSPITALAR LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.782.968/0001-70, com sede na Rua Dr. Carlos Mavignier, nº 104, Casa Amarela , CEP 52.070-110, no Município de Recife/Pernambuco, neste ato representado pela Sra. Gerdilene dos Santos Silva, através de Procuração, portadora da Cédula de Identidade nº 62.658-08 SSP/PE e CPF nº 051.732.394-09, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Alimentação Especial, para atender as demandas do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), dos pacientes residentes no Município participantes do programa Melhor em Casa, bem como para atender as Demandas Judiciais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 2 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 SUPLEMENTAÇÃO A BASE DE PROTEÍNA isolada de soro do soro do leite, em pó. Indicado para atender às necessidades proteicas de pacientes. Apresentação: Lata com cerca de 250g , contendo Informações do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses. UND 1.200 WHEY PROTEIN ISOLANTE R$ 101,50 2 SUPLEMENTAÇÃO A BASE DE PROTEÍNA isolada de soro de leite de vaca, em pó.Indicado para atender às UND 19.600 PROTEIN R$ Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 necessidades protéicas de pacientes. Apresentação Sachê com cerca de 15g, contendo Informações do produto e do fabricante na embalagem. Data de validade mínima de 6 meses. PT WHEY 7,28 Valor estimado do Lote 2: R$ 264.488,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e oito reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciado r poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 15 de junho de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida NUTRI HOSPITALAR LTDA - EPP Representante legal: Gerdilene dos Santos Silva CI: 62.658-08 SSP/PE e CPF: 051.732.394-09 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) PRO TOCOLO DIGITAL 2.811/2022 PREGÃO ELETRONICO Nº 0 30/2021/SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 058/2021 e 133/2021. DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizado, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário dos Lotes 07 (itens 01, 02 e 03) 13 (itens 01, 05, 07 e 08) e 16 (itens 01, 02, 03, 04, 06 e 07) referente ao PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2021/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: LOTE 07 – INSUMOS DIABETES ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO 01 TIRA, reagente, para teste de glicose no sangue, composição, ferrocianato de potássio III 52,8%, glicose desidrogenase 0,9%, tampão 32,9%, estabilizante 5,3%, ingredientes não reativos 8,1%. Embalagem: caixa com 50 unidades. Deverá ser entregue 36 aparelhos para leitura dos exames compatíveis com as tiras adquiridas. R$ 20,00 6% R$ 21,20 02 Seringa estéril descartável,1 ml, p/ insulina, c/agulha 8 mm x 0,3 recomendadas para crianças, adolescentes, adultos magros e normais – índice de massa corpórea (1MC) menor que 25. R$ 0,23 29% R$ 0,30 03 Lanceta automática 23g disparo único ideal para uso profissional clinicas, hospitais, molas em aço inox ponta tri facetada reduz a dor. calibre 23g caixa com 100 unidades em conformidade com a nr32 do ministério do trabalho R$ 16,80 4% R$ 17,47 LOTE 13 - SPGV ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO 01 CLORETO de sódio, solução injetável 0,9%, bolsa/FA com 250 ml, a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Sistema fechado R$ 3,50 36% R$ 4,76 05 CLORETO de sódio, solução injetável 0,9%, bolsa/FA com 500 ml, a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Sistema fechado. R$ 4,30 67% R$ 7,18 07 GLICOSE, solução injetável 5% bolsa/FA com 500mL, a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Sistema fechado. R$ 3,80 89% R$ 7,18 Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 08 SOLUCÃO de cloreto de sódio, potássio e cálcio + lactato de sódio ( ringer com lactato ), solução injetável bolsa/FA 500mL, a embalagem devera conter a impressão "venda proibida pelo comercio". Sistema fechado R$ 5,00 47% R$ 7,35 LOTE 16 - SERINGA DESCARTÁVEL ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO 01 SERINGA de 1,0 ml com agulha 13 x 4,5 cm - descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. R$ 0,23 28% R$ 0,29 02 SERINGA de 1,0 ml descartável, numerada, acoplada com agulha 13x308 mm, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme números e traços legíveis. R$ 0,23 29% R$ 0,30 03 SERINGA de 10,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. R$ 0,36 29% R$ 0,46 04 SERINGA de 20,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. R$ 0,70 32% R$ 0,92 06 SERINGA de 3,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. R$ 0,21 33% R$ 0,28 07 SERINGA de 5,0 ml, descartável, estéril, em polipropileno, transparente, atóxica, apirogênica, cilindro reto, siliconizado, parede uniforme, com escala de graduação em ml, números e traços legíveis. R$ 0,23 0% R$ 0,23 Publique-se. Amargosa, 20 de junho de 2022. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO: 028/2022/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 9.879/2022 OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir ao Hospital Municipal bem como aos diversos setores da Secretaria de Saúde do Mun icípio de Amargosa, mediante registro de preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Superintendência de Média e Alta Complexidade, tendo em vista o pedido de impugnação ao edital da licitaçã o em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de Impugnação ocorreu de forma tempestiva e merece ser apreciado a fim de proporcionar maior competitividade ao certame em questão. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 05.343.029/0001-90, foca no desmembramento dos lotes. Resumo do pedido: (...) “Uma vez demonstrados tempestivamente os fundamentos impeditivos de se manter o descritivo nos moldes como consta no edital, as alterações requeridas nesta impugnação merecem ser acatadas já que – se mantidas – acabarão por desprezar melhores ofertas a esta Administração. Sendo assim, requer esta Administração se digne de: (1) Excluir a composição da tira, ampliando a competitividade para os demais produtos registrados na ANVISA; (2) Caso esse pedido seja indeferido, requer seja informado ao menos 3 produtos que atendam na integralidade o descritivo do edital; ;3Ϳ ReƋueƌ aiŶda a alteƌação do tipo de liĐitação paƌa ͞MeŶoƌ Pƌeço Poƌ ITEM͟; (4) Requer sejam aceitos produtos que utilizem outras enzimas além da desidrogenase, como a oxidase, já que como exaustivamente demonstrado, não há que se falar com interferência com a oxigenoterapia;͟ Segunda-feira 20 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3809 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III. RESPOSTA ͞ Em resposta aos questionamentos e impugnação da empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO, anexados ao despacho 11- 9.879/2022, seguem esclarecimentos: Foi solicitado o desmembramento dos lotes por menor preço para MENOR PREÇO POR ITEM, ressaltamos que é discricionário ao Município realizar essa mudança no edi tal, uma vez que pelo quantitativo de itens não é viável, para o gerenciamento de vários contratos, com vários fornecedores, além do que é mais oneroso ao município. Vale salientar que o próprio TCU já entendeu que seria legítima a reunião de elementos de mesma característica, quand o a adjudiĐação de iteŶs isolados oŶeƌaƌ ͞o tƌaďalho da adŵiŶistƌação púďliĐa, soď o poŶto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em ri sco a eĐoŶoŵia de esĐala e a Đeleƌidade pƌoĐessual͟. No tocante à descrição da composição das tiras reagentes para glicemia, é de in teresse da secretaria de saúde a manutenção do item especificado, considerando a confiabilidade, considerando que é compatível com os aparelhos das Unidades de Saúde, e com os aparelhos da maioria dos usuários diabéticos cadastrados na secretaria, (insulinodepen dentes ou não), cujo insumo é dispensado pela SESAU. Diante do exposto, ressaltamos que o edital permanecerá da forma que foi publicado.͟ Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica MANTIDA a data da sessão para o dia 23/06/2022. Amargosa/BA, 20 de junho de 2022. Carla Souza Oliveira Pregoeira Decreto nº 064/2022 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4573/