3810 3808 2022-06-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e53682f25666445780219ca8862186c6 1741479da5ce72b0a32377b3735f031d70f3553fad66e11820b80e6ebe371390 1741479da5ce72b0a32377b3735f031d70f3553fad66e11820b80e6ebe371390 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3810/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3810/ 4572 Diario Importado 3808

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sábado • 18 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3808 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sábado • 18 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3808 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 675/2022) ........................................................................................ 2 LEI COMPLEMENTAR (Nº 037/2022) ............................................................................ 55 Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 675/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI Nº 675, DE 18 JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 do município de Amargosa – Estado da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Amargosa – Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e Lei Orgânica Municipal, compreendendo: I - as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições finais. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo I desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução do Orçamento de 2022, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º - Os dispositivos nesta Lei contêm orientações específicas quanto: I - ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais; II - aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF; III - aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF; IV - às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; V - às condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e a pessoas físicas e; VI - a outros critérios orientadores à elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal. Art. 4º - Em conformidade com a Portaria STN nº 924, de 08 de julho de 2021, que aprovou a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscai s, compreendendo os demonstrativos a seguir: I - Me tas Fiscais; II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares; VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX - Riscos Fiscais e Providências. Art. 5º - Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 coadunam com o Plano Plurianual 2022/2025, as quais têm precedência na alocação de recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia, em obrigação ou limitação à programação das despesas. § 1º - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2023, a que se refere o "caput" deste artigo, está estabelecida na Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e sua programação constará no Projeto de Lei do Orçamento Anual. § 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período de el aboração da prop osta orçamentária para 2023 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Art. 6º - As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual 2022/2025 de que trata o §1º do art. 5º desta Lei, são fixadas de acordo com as macroestratégias do Governo Municipal e suas respectivas linhas programáticas – Programa de Governo que constituem as diretrizes para a Administração. Parágrafo único. Em caso de necessidade de limitação de empenho, conforme estabelecido no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, sempre que possível, o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no art. 5º e as seguintes diretrizes básicas relacionadas as ações de caráter continuado: I - adequada programação dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; II - atendimento a compromissos relativos ao serviço da dívida pública; Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br III - atendimento de despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e IV - conservação e manutenção do patrimônio público. § 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2023 se verificadas, quando da sua elaboração e execução, alterações que impactem na estimativa das receitas e despesas. § 2º - Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput deste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2023 ou na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de Créditos Adicionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Definições Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; III - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2022/2025; IV - ação orçamentária: o projeto, a atividade ou a operação especial; V - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br VII - operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VIII - projeto em andamento: ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 2022 seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo- se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios; IX - categoria de programação: para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba função, subfunção, programa e atividade, projeto ou operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias; X - categoria de despesa: para fins de planejamento e orçamento considera-se categoria de despesa a denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação; XI - unidade gestora: aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização; XII - unidade orçamentária: o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho; XIII - recursos vinculados: aqueles que tem destinação de uso específica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o qual foram destinados por norma constitucional ou legal; XIV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XVI - convenente: o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente -, e as entidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. Art. 9º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da ação. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a finalidade e os meios necessários a sua execução, devendo a programação da despesa constar na Lei Orçamentária Anual discriminadas até a modalidade de aplicação. § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção as quais se vinculam. § 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas finalidades. Seção II Da Estrutura dos Orçamentos Art. 10 - A receita municipal será constituída: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais, legais e voluntárias; III - das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar; IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais; V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - das cobranças de dívida ativa; VII - da alienação de bens; VIII - das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo; IX - de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposições constitucionais; X - outras rendas. § 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN e alterações posteriores. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade social. Art. 11 - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber: I - Classificação Institucional: a) Poder b) Órgão c) Unidade Orçamentária; II - Classificação Funcional e Programática: a) Função b) Subfunção c) Programa d) Ação: Projeto, Atividade ou Operação Especial; III - Natureza Econômica: a) Categoria Econômica b) Grupo de Natureza da Despesa c) Modalidade de Aplicação d) Fonte de Recursos e) Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO ). § 1º - As categorias de programação a que se refere este artigo correspondem a agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e os programas, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos do Plano Plurianual 2022/2025 para o período abrangente desta lei. § 2º - A estrutura de custos da ação orçamentária, segundo a categoria econômica, os grupos de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos/código de acompanhamento da execução orçamentária (CO ) serão estabelecidos, mediante Decreto do Poder Executivo, nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçamento Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho consolidados e aprovados na Lei Orçamentária Anual. § 3º - Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001. § 4º - A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001 e suas alterações. § 5º - As fontes de recursos ou destinação de uso e os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO ) constarão na Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, podendo ocorrer ajustes e alterações em decorrência da execução orçamentária do exercício. § 6º - É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo o desdobramento dos elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerencias, inclusive de custos. Art. 12 - A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2023 deverá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2023, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 14 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a análise e votação. Seção III Do Projeto da Lei Orçamentária Anual Art. 15 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo poder público municipal e será constituído de: I - Mensagem; II - texto da lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e VI - informações complementares. § 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964; III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação – Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964; IV - quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração Pública Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras; V - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/1964. § 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, são os seguintes: I - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios àquele em que se elabora a proposta, conjugada com a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; e, b) despesa executada nos três últimos exercícios, conjugada com a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br II - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação, bem como a programação dos recursos decorrente da Lei nº 14.113/2020; III - programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; IV - utilização das fontes de recursos; V - legislação básica da estrutura organizacional, onde conste a descrição das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; VI - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais; VII - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência ao inciso I, art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VIII - quadro de pessoal, em conformidade ao § 6º, art. 159, da Constituição Estadual. § 3º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outras importâncias, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa acompanhados das seguintes informações: I - os gastos, por unidade orçamentária, nos três últimos anos, sua projeção para execução em 2022 e o programado para 2023; II - a arrecadação da receita nos três últimos anos, projeção de arrecadação em 2022 e a estimada para 2023; III - a despesa de pessoal e encargos sociais fixado para 2023, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino - MDE, a que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei nº 14.113/2020; V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012. § 4º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para a execução das suas atividades: I - aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais decorrentes de impostos, conforme estabelecido na EC nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; Art. 16 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I - às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; II - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município; III - ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 17 - Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, constituir-se-ão em Unidades Orçamentarias, vinculadas a um Órgão da Administração Municipal. Seção IV Dos Prazos Art. 18 - O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 30 de agosto de 2022, encaminhará ao Poder Legislativo informações básicas norteadoras para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal do exercício financeiro 2023, em especial as seguintes informações: I – Demonstrativo da Receita Orçamentária arrecadada até julho de 2022; II – Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2023. Art. 19 - Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 2023 de que trata a presente lei, o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de correspondência protocolada, até 30 de agosto de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício 2023, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º - A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante na Lei do Plano Plurianual PPA - 2022-2025. § 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício em vigência, incluindo do Poder Legislativo. Art. 20 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até 15 de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta do projeto de lei orçamentária para o exercício 2023, conforme determina o art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2022. Parágrafo único. Na hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes e Metas Fiscais constantes do referido projeto de Lei – LDO 2023 sem prejuízo as alterações e ajustes subsequentes. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Diretrizes Gerais Art. 22 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2023, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 23 - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos no Art. 29-A da Constituição Federal e alterações posteriores. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, tomar-se-á como referência o montante da receita tributária e das receitas de transferências efetivamente arrecadada até junho de 2022 e projetado até o mês de dezembro do corrente exercício, conforme previsto no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º - A Lei Orçamentária Anual do Município poderá fixar percentuais inferiores aos previstos nos incisos do artigo 29-A da CF, desde que seja suficiente para o custeio de todos os gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. Art. 24 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 25 - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do exercício de 2023. Art. 26 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, mediante Decreto: I – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de total ou parcialmente, de recursos das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como da necessidade de alterações no Programa de Trabalho constante na Lei Orçamentária Anual; II - realizar desdobramento de fontes / código de acompanhamento da execução orçamentária (CO ), respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, educação, saúde, assistência social e demais funções de governo; e III – incluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e modalidade de aplicação em ações - projetos, atividades ou operações especiais - constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitando os objetivos dos mesmos. § 1º - a alteração prevista no inciso I deste artigo quando executada mediante abertura de créditos adicionais observará os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e lei especifica. § 2º - a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, ocorrendo ajuste na classificação funcional. § 3° - A dotações orçamentárias de fontes ou códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO ) vinculadas que durante a execução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. § 4° - Verificado eventual saldo de dotação orçamentária em unidades orçamentárias do Poder Legislativo Municipal ou entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, que não tenha demanda de utilização, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar contratos de rateio com consórcios públicos dos quais o município seja partícipe, em conformidade com legislação municipal e observado o regramento da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 29 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com o estabelecido nas normas legais, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e similares. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado. Art. 31 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000 e conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas Alterações. Art. 32 - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, serão consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens e Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Seção II Dos Débitos Judiciais Art. 33 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2023 incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Art. 34 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Seção III Das Vedações Art. 35 - Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja lei específica; II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres; III - dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas em lei especifica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistencial social, educação, esporte e cultura de acordo com o §§ 2º e 3º, I, do art. 12 da Lei Federal 4320/1964. § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 2º - A execução das dotações a título de subvenção social está condicionada às determinações contidas nas normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 3º - os repasses de recursos a título de subvenção social serão efetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao determinado nas normas vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/1993 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 4º - a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 101/00 deverá obedecer a as disposições contidas em lei específica que vier a instituí-lo. Art. 36 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, estando identificadas por fonte de recurso distinta. Art. 37 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção IV Das Transferências à Instituições Privadas Art. 38 - A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins lucrativos somente será permitido a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal; II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.742/1993, bem como ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014; III - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais de interesse público em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal. § 1º - Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais as entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar as condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014. § 2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites destinados à cada uma delas. § 3º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está condicionada às observâncias dispostas nas normas legais e regramento Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º - Os repasses de recursos serão efetuados em obediência ao que determina os artigos 113 a 116 da Lei nº 8.666/1993, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e legislações posteriores. Seção V Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária Art. 39 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas: I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; e II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Art. 40 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; ou b) os dispositivos do texto do projeto de Lei. § 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida; Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br III - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas; IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes e códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO ) financiadoras e as denominações atribuídas; V - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos e código s de acompanhamento da execução orçamentária (CO ). § 2º - É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, que em suas alterações anulem dotações provenientes: I - de precatórios judiciais; II - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; III - do limite mínimo para área do ensino, exigido pela Constituição Federal; IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos; V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e autarquias: VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda Constitucional nº 29; e VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município. § 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as especificações contidas neste artigo. §4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual. § 5º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder Legislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 41 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições constitucionais e esta Lei. Art. 42 - O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não aprovação pela Comissão Técnica prevista na Lei Orgânica Municipal. Seção VI Da Reserva de Contingência Art. 43 - A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício financeiro e 2023, em consonância ao artigo 5° da Lei Complementar 101/2000, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei nº 200/1967, cujos recursos serão utilizados como para: I – atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às obrigações aos gastos com pessoal; II – abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do Orçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido. Parágrafo único. Caso os riscos fiscais não se concretizem até o dia 30 de setembro de 2023, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares objetivando a cobertura de dotações com insuficiência de saldo. Seção VII Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 44 - Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/1964, art. 165 e 167 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão editados mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado: Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br I - abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2023 em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal; II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado; III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior; IV - realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite estabelecido na forma e condições da Legislação pertinente. Art. 46 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto: I - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, as ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual; II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e créditos adicionais, seja em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, ou seja, pela necessidade de alterações no Programa de Trabalho das unidades orçamentárias, mediante créditos adicionais nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual ou lei especifica; III - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, § 5º do art. 167 da Constituição Federal; IV - realizar desdobramento de elementos de despesas e fontes de recursos e código de acompanhamento da execução orçamentária (CO ) no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para atender as necessidades da correta classificação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo. V - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações - projeto, atividade ou operação especial - constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos; VI - alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de recursos/código de acompanhamento da execução orçamentária (CO ) estabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais regularmente abertos. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 1º - Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, bem como a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente a unidade orçamentária descentralizadora. § 2º - As modificações decorrentes do disposto no inciso II deste artigo poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais. Art. 47 - A abertura de créditos adicionais e extraordinários, se necessários, serão efetuadas conforme o estabelecido na Constituição Federal e Lei nº 4.320/1964. Seção VIII Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 48 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2023 não for aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; III - amortização e encargos da dívida; IV - investimentos em continuação de obras de ações em saúde, educação, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais; V - utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos; VI - contrapartidas de convênios; VII - utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais; VIII - em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Seção IX Controle de Custos e Avaliação de Resultados Art. 49 - O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Parágrafo único. O Poder Executivo através do seu órgão de planejamento e da controladoria municipal elaborará normas de procedimentos para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos. Seção X Limitação de Empenhos Art. 50 - Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos termos previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município. § 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. § 3º - Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativo no disposto art. 65 da Lei Complementar nº 101/00 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e 9º da citada Lei. Seção XI Do Duodécimo Art. 51 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 52 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 53 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 54 - Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal específica em vigor. Art. 55 - A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças. Art. 56 - Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar o seguinte: I - obedecer a Lei especifica de contratação temporária; II - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa. Art. 57 - Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57, §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Art. 58 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e àquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computa das no cálculo do limite de que trata o art. 100 da presente Lei. § 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; III - não caracterizem relação direta de emprego. § 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 59 - Fica facultada aos Poderes Executivo e Legislativo a realização de contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial e outros de mesma natureza desde que não se considere como substituição de servidores. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E MEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS Art. 60 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária municipal e adequá-las às normas federais e estaduais. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 61 - Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 2022, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária: § 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código Tributário Municipal. § 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal. § 3º - O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento fiscal, distribuição de brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permanente de programa de fiscalização. § 4º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa, inclusive, através da negativação do contribuinte devedor junto aos serviços de proteção ao crédito e protesto de título. § 5º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da Procuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 6º - A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Art. 62 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo, de valores aprovados em lei específica de operação de credito, bem como cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União e Estado. Art. 63 - O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de inscrição de créditos tributários e não tributários provenientes da Dívida Ativa Municipal e demais créditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa a instituições financeiras em conformidade com a Resolução nº 33 de 13/06/2006 do Senado Federal, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. Art. 64 - O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e arrecadatório, poderá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica. Art. 65 - O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, cuja renúncia de receita, se necessário, poderá alcançar os montantes dimensionados na referida Lei. Art. 66 - O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou benefício fiscal obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 67 - A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consignadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos. Art. 68 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/20000 e conforme disposto no art. 30, II, da Resolução n.º 40, de 20/12/2001 do Senado Federal. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 69 - as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 70 - Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º - As atividades e projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos/ Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO ). § 2º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos e atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos/ Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO ). § 3º - Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores. § 4º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. § 5º - As alterações do QDDs poderão contemplar a inclusão e modificação das modalidades de aplicação, possibilitando a correta classificação da despesa orçamentária. Art. 71 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a programação financeira e o cronograma de execução de desembols o em atendimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 72 - A gestão fiscal das finanças municipais far-se-á mediante a observância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e outros dispositivos legais quanto: I - ao endividamento público; II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; III - aos gastos de pessoal e encargos sociais; IV - a administração e gestão financeira. Art. 73 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária do exercício 2023 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre janeiro de 2021 a 30 de junho de 2022, podendo ser atualizados com a utilização do índice oficial de inflação para o mesmo período. Art. 74 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e alterações. Art. 75 - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo inclusive contribuir para o custeio de sua competência, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 76 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parcerias com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos. Art. 77 - A programação constante de Lei Orçamentária Anual 2023 quanto a utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma financeira estabelecido em instrumentos contratuais. Art. 78 - As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou preventiva. Art. 79 - As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 80 - Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2023 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais de acordo com os parâmetros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade. Art. 81 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2023 e os respectivos anexos. Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Amargosa-Bahia, em 18 de junho de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corr ente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 134.153.329 129.867.695 26,87% 114,45% 138.585.320 130.250.585 26,95% 113,92% 142.849.869 130.348.211 26,97% 113,45% Receitas Primárias (I) 126.558.630 122.515.615 25,35% 107,97% 130.983.092 123.105.567 25,47% 107,68% 135.241. 574 123.405.764 25,53% 107,41% Despesa Total 134.153.329 129.867.695 26,87% 114,45% 138.585.319 130.250.584 26,95% 113,92% 142.849.870 130.348.212 26,97% 113,45% Despesas Primárias (II) 130.555.365 126.384.671 26,15% 111,38% 133.662.953 125.624.257 25,99% 109,88% 137. 773.681 125.716.271 26,01% 109,42% Resultado Primário (III) = (I – II) (3.996.735) (3.869.056) -0,80% -3,41% (2.679.862) (2.518.691) -0,52% -2,20% (2.532.107) (2.310.507) -0,48% -2,01% Resultado Nominal (4.268.519) (4.132.157) -0,85% -3,64% (2.958.111) (2.780.206) -0, 58% -2,43% (2.818.704) (2.572.022) -0,53% -2,24% Dívida Pública Consolidada 59.499.526 57.598.767 11,92% 50,76% 59.038.818 55. 488.133 11,48% 48,53% 58.496.918 53.377.498 11,04% 46,46% Dívida Consolidada Líquida 48.268.822 46.726.836 9,67% 41,18% 47.471.193 44.616.202 9,23% 39,02% 46.582.264 42.505.568 8,79% 37,00% Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - - - - - - FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira 2023 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2023 2024 2025 Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 92.140.505 20,37% 93,90% 101.978.107 22,54% 103,92% 9.837.602 10,68% Receitas Primárias (I) 89.502.505 19,79% 91,21% 101.358.947 22,41% 103,29% 11.856.442 13,25% Despesa Total 74.393.801 16,45% 75,81% 99.560.592 22,01% 101,46% 25.166.791 33,83% Despesas Primárias (II) 73.472.779 16,24% 74,87% 97.517.129 21,56% 99,38% 24.044.349 32,73% Resultado Primário (III) = (I–II) 16.029.726 3,54% 16,34% 3.841.818 0,85% 3,92% -12.187.908 -76,03% Resultado Nominal 1.293.779 0,29% 1,32% 4.149.688 0,92% 4,23% 2.855.908 220,74% Dívida Pública Consolidada 54.037.997 11,95% 55,07% 59.105.072 13,07% 60,23% 5.067.075 9,38% Dívida Consolidada Líquida 50.103.643 11,08% 51,06% 46.320.062 10,24% 47,20% -3.783.581 -7,55% FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira ANEXO II 2023 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) % PIB % PIB Variação % RCL % RCL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Previstas em 2021 Metas Realizadas em 2021 Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 90.896.279 101.978.107 12,19% 121.463.200 19,11% 134.153.329 10,45% 138.585.320 3,30% 142.849.869 3,08% Receitas Primárias (I) 89.279.956 101.358.947 13,53% 113.899.500 12,37% 126.558.630 11,11% 130.983.092 3,50% 135.241.574 3,25% Despesa Total 89.095.654 99.560.592 11,75% 121.463.200 22,00% 134.153.329 10,45% 138.585.319 3,30% 142.849.870 3,08% Despesas Primárias (II) 87.864.840 97.517.129 10,99% 117.424.200 20,41% 130.555.365 11,18% 133.662.953 2,38% 137.773.681 3,08% Resultado Primário (III) = (I - II) 1.415.116 3.841.818 171,48% (3.524.700) -191,75% (3.996.735) 13,39% (2.679.862) -32,95% (2.532.107) -5,51% Resultado Nominal 1.361.212 4.149.688 204,85% (3.674.500) -188,55% (4.268.519) 16,17% (2.958.111) -30,70% (2.818.704) -4,71% Dívida Pública Consolidada 59.960.955 59.105.072 -1,43% 60.074.280 1,64% 59.499.526 -0,96% 59.038.818 -0,77% 58.496.918 -0,92% Dívida Consolidada Líquida 53.496.541 46.320.062 -13,41% 48.318.768 4,31% 48.268.822 -0,10% 47.471.193 -1,65% 46.582.264 -1,87% 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 104.562.272 102.024.201 -2,43% 121.463.200 19,05% 129.867.695 6,92% 130.250.585 0,29% 130.348.211 0,07% Receitas Primárias (I) 102.702.941 101.404.761 -1,26% 113.899.500 12,32% 122.515.615 7,56% 123.105.567 0,48% 123.405.764 0,24% Despesa Total 102.490.929 99.605.593 -2,82% 121.463.200 21,94% 129.867.695 6,92% 130.250.584 0,29% 130.348.212 0,07% Despesas Primárias (II) 101.075.066 97.561.207 -3,48% 117.424.200 20,36% 126.384.671 7,63% 125.624.257 -0,60% 125.716.271 0,07% Resultado Primário (III) = (I - II) 1.627.875 3.843.554 136,11% (3.524.700) -191,70% (3.869.056) 9,77% (2.518.691) -34,90% (2.310.507) -8,27% Resultado Nominal 1.565.867 4.151.563 165,13% (3.674.500) -188,51% (4.132.157) 12,45% (2.780.206) -32,72% (2.572.022) -7,49% Dívida Pública Consolidada 68.975.912 59.131.787 -14,27% 60.074.280 1,59% 57.598.767 -4,12% 55.488.133 -3,66% 53.377.498 -3,80% Dívida Consolidada Líquida 61.539.591 46.340.999 -24,70% 48.318.768 4,27% 46.726.836 -3,29% 44.616.202 -4,52% 42.505.568 -4,73% FONTE: Lei Municipal nº 625/2021, LDO 2022, Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre 2021 e cálculo projeções ANEXO III PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado 17.527.483 100,00% 3.782.447 100,00% (5.272.023) 100,00% TOTAL 17.527.483 100,00% 3.782.447 100,00% (5.272.023) 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% FONTE: Balanço Partrimonial dos exercicios financeiros de 2019, 2020 e 2021 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 2021 % 2020 % 2019 % ANEXO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 119.570 63.950 14.330 Alienação de Bens Móveis 119.570 63.950 14.330 Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 119.570 63.950 14.330 DESPESAS DE CAPITAL 119.570 63.950 14.330 Investimentos 119.570 63.950 14.330 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2021 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2020 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2019 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) - - - FONTE: Anos de 2019 e 2020 - Lei Municipal nº 625/2021 (LDO 2022) - Ano 2021 - Demonstrativos contábeis dezembro/2021 ANEXO V DESPESAS EXECUTADAS 2021 (d) 2020 (e) 2019 (f) 2023 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2021 (a) 2020 (b) 2019 (c) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 RECEITAS CORRENTES (I) - Receita de Contribuições dos Segurados - Civil - Ativo - Inativo - Pensionista - Receita de Contribuições Patronais - Civil - Ativo - Inativo - Pensionista - Receita Patrimonial - Receitas Imobiliárias - Receitas de Valores Mobiliários - Outras Receitas Patrimoniais - Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes - Compensação Financeira entre os Regimes - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - Demais Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL (III) - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 Benefícios - Aposentadorias - Pensões - Outras Despesas Previdenciárias - Compensação Financeira entre os Regimes - Demais Despesas Previdenciárias - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 - RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias 0 - - - - - - - - - - - - - - - - 0 0 - - - - - - 2019 2021 - - - - - - - - - - - - - - - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGI ME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕ ES E INATIVOS MILITARES 2023 ANEXO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS - - - - - - AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS S ERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 2019 2021 0 0 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 2019 2021 2019 2021 2019 2021 2019 2021 - - - 0 - - - - - - - - - - - - - - - - - 2019 2021 Município vinculado ao Regime Geral de Previdência Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 Benefícios Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) ² APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 Despesas Correntes (XIII) 0 Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 2 BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 2020 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII I)2 Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2019 2021 2019 2021 2019 2021 0 - - 2019 2021 2019 2021 - - 0 2019 2021 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. 2019 2021 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2019 2021 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 2022 2023 2024 - - - - FONTE: Secretaria da Fazenda ANEXO VII TRIBUTO TOTAL MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 Sem movimento no período Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1 Aumento Permanente da Receita 11.703.292 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 11.703.292 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 11.703.292 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.500.000 Novas DOCC 6.500.000 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 5.203.292 FONTE: Sistema de Execução Orçamentária ANEXO VIII EVENTOS Valor Previsto para 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2023 Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas 937.715 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 937.715 Outros Passivos Contingentes 234.429 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 234.429 SUBTOTAL 1.172.143 SUBTOTAL 1.172.143 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 8.049.200 Limitação de Empenho/Contingenciamento de Despesas 8.049.200 Discrepância de Projeções: 6.707.666 Abertura de créditos adicionais com redução de dotações correlatasas despesas de natureza discricionárias 6.707.666 SUBTOTAL 14.756.866 SUBTOTAL 14.756.866 TOTAL 15.929.010 TOTAL 15.929.010 FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira ANEXO IX PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tem por finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública para o exercício financeiro a que se refere a LDO (2023) e para dois subsequentes (2024 e 2025). A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida pública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população. Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais do município contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023 e os dois exercícios financeiros subsequentes. Destaca-se que no cenário de incertezas da economia ora vivenciado em decorrência da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e da guerra entre Ucrânia e Rússia, que tem provocado volatilidade do preço do petróleo e demais commodities, Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br pressionado a inflação e taxa básica de juros no Brasil e em outros países, optou-se por manter as projeções das metas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado baixo crescimento para receitas e limitado a expansão das despesas nos exercícios financeiros de 2023 – 2025, considerando, sobretudo a pressão dos gastos públicos motivada pela alta dos preços. Os valores apresentados também estão atualizados pela variação de preços calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - IBGE. 1. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. 1.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Os cálculos das metas foram elaborados considerando-se o cenário macroeconômico esperado para o triênio 2023 a 2025, que foram premissa para cálculo da estimativa de receita e, a partir dela, para fixação das metas a ela relacionadas, em especial a fixação da despesa total, para posterior distribuição para cobertura das despesas de caráter obrigatório e demais gastos necessários à manutenção dos serviços públicos e de sua expansão, assim como os investimentos. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Os principais parâmetros observados estão contidos no quadro a seguir: Conforme acima descrito, o cenário de incertezas da economia, ora vivenciado, optou-se por manter as projeções das metas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado um cenário de baixo crescimento das receitas e controle de despesas, considerando o impacto da inflação e aumento da taxa básica de juros sobre os custos públicos. . Conforme regras estabelecidas no texto do Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, os valores das metas fiscais de receitas e despesas e dos indicadores econômicos deverão ser objeto de reavaliação quando da elaboração da Lei Orçamentária, inclusive, motivada pela divulgação dos parâmetros econômicos projetados pelos Governos Federal e Estadual nos seus respetivos PLDO 2023. Além do cenário macroeconômico, de modo geral, as receitas para os exercícios de 2023 a 2025 foram estimadas considerando-se a manutenção do comportamento histórico da arrecadação municipal, associado as ações em curso e as futuras que podem viabilizar a manutenção da geração de receitas, sobretudo a arrecadação tributária, traduzindo-se no esforço fiscal esperado. ANOS 2022 2023 2024 2025 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 2,50% 2,50% 2,50% 2 ,50% IPCA (Variação % média) 6,86% 3,30% 3,00% 3,00% Taxa de Câmbio Média (R$/US$) 5,15 5,30 5,30 5,30 Salário Mínimo (R$) 1.212 1.294 1.337 1.378 Variação do Salário Mínimo1 10,18% 6,77% 3,32% 3,07% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 13,00% 10,00% 7,70 % 7,10% 1 Variação do Salário Mínimo em 2022 comparado ao valor de 2021 Fonte: 1º BIM: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas - 1º Bimestre de 2022. PLDO: PLDO 2023, Anexo IV, Grade de Parâmetros, SPE/SETO/ME. PARÂMETROS Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.1.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA As previsões de algumas receitas específicas, a exemplo das Transferências de Capital, observaram critérios relacionados à sua própria essência. Assim, os valores projetados a título de Transferências de Capital estão relacionados a prováveis recebimentos de transferências de recursos da União e do Estado com finalidade a constituição ou aquisição de um bem de capital, substancialmente relativas a convênios e contratos celebrados e a celebrar. As receitas previstas foram ajustadas com base nos valores apresentados já considerando as deduções referentes as contribuições retidas em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA Para a projeção das despesas do triênio 2023 – 2025 foram estabelecidas as seguintes premissas: atendimento das despesas de caráter obrigatório, tais como pessoal e encargos, serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas, as despesas correntes, com preponderância nos gastos de custeio dos serviços públicos, o montante reservado aos investimentos na forma de R$ 1 ARRECADADA 1 LOA 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 73.138.359 85.233.748 98.129.245 104.542.700 117.214.329 121.646.320 125.910.869 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.440.123 5.575.607 7.495.323 8.976.500 9.592.288 10.404.275 11.252.223 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 5.412.464 4.821.459 6.543.576 7.875.000 8.415.225 9.127.574 9.871.471 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 1.027.659 754.148 951.748 1.101.500 1.177.063 1.276.701 1.380.752 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 1.478.456 1.463.633 1.645.002 1.800.000 1.923.480 2.055.431 2.196.433 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 106.681 3.248.707 499.590 183.200 195.768 202.228 208.295 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 719.868 983.668 1.051.987 3.136.000 3.351.130 3.461.717 3.565.568 1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 64.000.847 73.920.466 87.401.241 90.427.000 102.130.292 105.500.592 108.665.610 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 42.584.141 51.978.009 58.098.641 60.863.000 65.038.202 67.184.462 69.199.996 1.7.2.0.00.0.0Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 7.901.863 6.166.669 8.834.607 9.064.000 11.185.790 11.554.921 11.901.569 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 130.000 79.976 - - - - - 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 13.384.843 15.695.812 20.456.438 20.500.000 25.906.300 26.761.208 27.564.044 1.7.9.0.00.0.0 Demais Transferências Correntes - - 11.555 - - - - 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 392.384 41.667 36.101 20.000 21.372 22.077 22.740 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 3.007.878 5.662.531 3.848.862 16.920.500 16.939.000 16.939.000 16.939.000 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 1.322.380 1.468.665 - 7.300.000 7.300.000 7.300.000 7.300.000 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 14.330 63.950 119.570 81.500 100.000 100.000 100.000 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 1.671.168 4.129.916 3.729.292 9.539.000 9.539.000 9.539.000 9.539.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 76.146.237 90.896.279 101.978.107 121.463.200 134.153.329 138.585.320 142.849.869 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 73.138.359 85.233.748 98.129.245 104.542.700 117.214.329 121.646.320 125.910.869 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (1,0%) 1.172.143 1.216.463 1.259.109 PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 19 ,37% 12,19% 19,11% 10,45% 3,30% 3,08% 1 FONTE: Balanço Orçamentário CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETADA Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br contrapartida de operações de crédito e transferências de capital a serem contratadas. A despesa de pessoal projetada abrange os servidores ativos e seu aumento em relação ao exercício anterior contempla o crescimento vegetativo da própria folha e a atualização dos valores de acordo com o índice de inflação projetado, sendo ainda considerado o impacto da elevação da remuneração dos servidores que tem vencimento básico equivalente ao salário-mínimo nacional e, possível expansão do quadro funcional em virtude de novas contratações. A projeção da despesa com serviço da dívida foi calculada de acordo com as previsões de amortização e aplicação de encargos das dívidas já contratadas e naquelas a contratar, considerando os índices de atualização estipulados nos contratos. Para projeção das outras despesas correntes, considerando a preponderância do custeio administrativo e operacional das atividades de prestação dos serviços públicos, adotou-se como parâmetros os contratos de manutenção e os recursos necessários ao funcionamento regular da administração municipal além do esforço da redução dos custos e serviços contratados, em continuidade à política austera implantada no Município em busca de ganhos de eficiência. Foram também consideradas as despesas de manutenção e operação dos novos serviços ofertados e dos que serão expandidos, produto da política de investimento, notadamente na área de saúde, educação e nas atividades inerentes à manutenção de infraestrutura e equipamentos públicos e serviços urbanos. Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.2.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DESPESA As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2022, conforme especificado na tabela a seguir: 2.3 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada versus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2023 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. R$ 1 LOA 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 3.0 DESPESAS CORRENTES 69.345.705 74.356.870 88.490.512 97.983.522 112.010.705 115.769.261 119.343.178 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 37.752.796 43.559.973 49.660.093 51.745.889 56.614.503 58.312.938 60.062.326 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 42.968 137.611 191.721 332.000 466.483 480.477 494.892 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 31.549.941 30.659.287 38.638.698 45.905.633 54.929.719 56.975.845 58.785.960 4.0 DESPESAS DE CAPITAL 5.048.096 14.738.785 11.070.080 22.029.678 20.970.481 21.599.595 22.247.583 4.4 INVESTIMENTOS 4.170.042 13.645.581 9.218.338 19.772.678 17.839.000 18.374.170 18.925.395 4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 878.053 1.093.203 1.851.742 2.257.000 3.131.481 3.225.425 3.322.188 9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA - 1.450.000 1.172.143 1.216.463 1.259.109 TOTAL GERAL DA DESPESA 74.393.801 89.095.654 99.560.592 121.463.200 134.153.329 138.585.319 142.849.870 ¹ FONTE: Balanço Orçamentário CODIGO ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA¹ PROJETADA Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br c) O cálculo da Meta de Resultado Primário correspondeu diferença entre receitas e despesas primárias ou fiscais. Esse conceito tem lastro no Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, que define as receitas primárias como sendo o total das receitas orçamentárias deduzidas das receitas correntes oriundas de aplicações financeiras e, demais receitas correntes de ordem financeira, bem como as receitas de capital referentes a operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de investimentos e demais receitas de capital não primárias. 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Até o exercício financeiro de 2022 o Resultado Nominal encontra-se apresentado nos quadros correspondentes pela metodologia “abaixo da linha”, ou seja, p elo cômputo da diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro em referência. Para o exercício financeiro de 2023 e subsequentes adotou-se a metodologia “acima da linha”, que representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos, conforme tabela a seguir: Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.5 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou Receita Total 134.153.329 138.585.320 142.849.869 Receitas Primárias (I) 126.558.630 130.983.092 135.241.574 Receitas Primárias Correntes 117.019.630 121.444.092 125.702.574 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.592.288 10.404.275 11.252.223 Contribuições 1.923.480 2.055.431 2.196.433 Transferências Correntes 102.130.292 105.500.592 108.665.610 Demais Receitas Primárias Correntes 3.373.570 3.483.794 3.588.308 Receitas Primárias de Capital 9.539.000 9.539.000 9.539.000 Despesa Total 134.153.329 138.585.319 142.849.870 Despesas Primárias (II) 130.555.365 133.662.953 137.773.681 Despesas Primárias Correntes 112.716.365 115.288.783 118.848.286 Pessoal e Encargos Sociais 56.614.503 58.312.938 60.062.326 Outras Despesas Correntes 56.101.862 56.975.845 58.785.960 Despesas Primárias de Capital 17.839.000 18.374.170 18.925.395 Resultado Primário (III) = (I – II) (3.996.735) (2.679.862) (2.532.107) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 194.699 202.228 208.295 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 466.483 480.477 494.892 Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) (4.268.519) (2.958.111) (2.818.704) Dívida Pública Consolidada 59.499.526 59.038.818 58.496.918 Dívida Consolidada Líquida 48.268.822 47.471.193 46.582.264 Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - - - Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) - - - Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) - - - AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) ESPECIFICAÇÃO 202520242023 Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A composição do saldo da dívida consolidada era a seguinte: * * * * * 31.12.2021 31.12.2020 Secretaria da Receita Federal Parcelamento Contribuições Previdenciárias 55.497.392 56.060.844 Desenbahia Financiamento Projetos de Infraestrutura 2.354 .036 2.651.387 TRT - BA Precatórios 1.253.644 1.248.724 59.105.072 59.960.955 Fonte: ANEXO XVI - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA - Exercício 2021 Saldo em: Credores Origem TOTAL Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ANEXO XI PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 PODER EXECUTIVO Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DE SENV. INSTITUCIONAL 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBL ICO (RECONVALE) 2901 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BANCO DE MUDAS E SEMENTES 0003 - PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIV IL - COMDEC 2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 0004 - MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚ DE DA FAMÍLIA - URBIS II 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATE NÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚ DE DA FAMÍLIA 1901 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ATE NÇÃO À SAÚDE MENTAL 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA S (CEO) 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBU LATORIAL E HOSPITALAR Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAM U 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE D O CORONAVÍRUS 2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVA LE) 0005 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO I NFANTIL - MATA DAS COVAS 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDU CAÇÃO 2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSI NO FUNDAMENTAL 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 2030 INCENTIVO A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSI NO INFANTIL 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSIN O DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0006 - ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 2050 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE D O CORONAVÍRUS 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZAD O ÀS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SU AS 2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL D O IDOSO 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2903 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CRAM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO À MULHER Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 0007 - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 1902 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL 2007 APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 0008 - INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 2902 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ESTÍMULO AO FUTEBOL DE VÁRZEA 0009 - FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL 2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 0010 - AMARGOSA TOP 1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 0011 - MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA 1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 0012 - FORTALECIMENTO DA ECONOMIA 0013 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PODER LEGISLATIVO Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): 0001 - LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 1001 REQUALIFICAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA C ÂMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMI NISTRATIVOS Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Data Base: 10.05.2022 Unidade Orçamentária Programa de Trabalho CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA Câmara Municipal 01.031.0001.1.001 Requalificação e Reequipamento da Sede Administrativa da Câmara Municipal 178.078,06 354,28 0% 177.723,78 Total: Câmara Municipal de Amargosa 178.078,06 354,28 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Governo 13.392.0007.1.902 Implantação e Manutenção de Escola de Música Municipal 45.750,00 - 0% 45.750,00 Secretaria Municipalde Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade 15.451.0010.1.003Construção e Requalificaçãode Praças e Jardins 2.022.115,05 977.338,30 48% 1.044.776,75 15.451.0010.1.004Pavimentação e Requalificaçãode Ruas e Avenidas 2.743.525,75 575.594,85 21% 2.167.930,90 15.451.0010.1.012Construção do Centro Administrativode Amargosa 1.700.100,00 - 0% 1.700.100,00 15.451.0010.1.015Eficientização dos Prédios Públicos 500.000,00 - 0% 500.000,00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0005.1.010 Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades do Ensino Fundamental 6.947.000,00 1.097.640,94 16% 5.849.359,06 12.365.0005.1.017Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Ensino Infantil 1.725.211,81 1.642.531,81 95% 82.680,00 RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO (Art. 45, § Único da Lei nº 101/2000) Projeto Valor Autorizadovalor Executado Executado (%) Valor a Executar 2022 Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0004.1.008Construção, Reforma e Reaparelhamentode Unidades de Saúde da Família - Urbis II 1.217.665,00 - 0% 1.217.665,00 10.302.0004.1.009Reforma, Ampliação e Reaparelhamento de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 167.453,06 132.908,57 79% 34.544,49 10.301.0004.1.018Construção, Reforma e Reaparelhamentode Unidades de Saúde da Família 22.335,00 5.781,42 26% 16.553,58 10.302.0004.1.901Implantação e Manutenção do Núcleo de Atendimento em Atenção a Saúde Mental 147.000,00 - 0% 147.000,00 Secretaria Municipalde Agricultura e Meio Ambiente 23.692.0009.1.014Reforma do Mercado Municipal 290.000,00 280.000,00 97% 10.000,00 Secretaria Municipalde Assistência Social, Trabalho e Habitação 11.333.0006.1.007Construção de Galpão Industrial 3.679.400,59 3.500.000,00 95% 179.400,59 17.511.0011.1.011Implantaçãode Melhorias Habitacionaispara Controle da Doença de Chagas 508.393,82 507.928,64 100% 465,18 16.512.0006.1.016Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares 653.028,80 645.176,08 99% 7.852,72 Total: Prefeitura Municipal de Amargosa 22.368.978,88 9.364.900,61 13.004.078,27 Total Geral 22.547.056,94 9.365.254,89 13.004.078,27 Sábado 18 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3808 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 037/2022) LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 18 JUNHO DE 2022 Altera estrutura de cargo da Administração Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Nutric ionista no quadro Geral de Pessoal Efetivo desta municipalidade alterando o anexo I da Lei Complementar nº 010, de 24 de maio de 2006, passando a viger com a seguinte alteração, com relação ao cargo de nutricionista: Grupo Funcional: Analista I (Nível Superior) Cargo Carga horária Vagas existentes Vagas criadas Vagas extintas Vagas atuais Nutricionista 40h 3 1 0 4 Art. 2º. Fica alterado o salário base do grupo funcional de profissionais da medic ina, de que trata o anexo IX da Lei Complementar nº 010, de 24 de maio de 2006, que passa a viger com a seguinte alteração: Grupo: Carga horária Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V Nível VI Nível VII Nível VIII Nível IX Medicina 20h R$6.250,00 R$6.375,00 R$6.502,50 R$6.632,55 R$6.765,20 R$6.900,51 R$7.038,52 R$7.179,29 R$7.322,87 40h R$12.500,00 R$12.750,00 R$13.005,00 R$13.265,10 R$13.530,40 R$13.801,01 R$14.077,03 R$14.358,57 R$14.645,74 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 18 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4572/