3800 3798 2022-06-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3dcce8ef2369480ea8e1dd943cf8a463 6ca9c0fc60abcfc4ab412d4bfcd07c5ce0509221d7002a75dc9f1984e871aa5d 6ca9c0fc60abcfc4ab412d4bfcd07c5ce0509221d7002a75dc9f1984e871aa5d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3800/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3800/ 4562 Diario Importado 3798

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 03 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3798 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 03 de junho de 2022 • Ano V • Edição Nº 3798 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 5 - MAIO/2022) ........................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 5 - MAIO/2022) ..................................................................... 5 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 7 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 137/2022) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 138/2022) ................................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) ........................................................ 9 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) .................................................................. 16 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1332/2022) ................................................................ 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022) ............................................................ 18 EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022) ..................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 048/2021) ............................................................... 42 Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 5 - MAIO/2022) *. ?REFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ATESTADO MÉDICO — Maio/2022 DT. TD.MAT NOME CARGO INICIAL gIAS Protocolo M-6281í ADRIANA DEJESUS SANTOS PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 12/05/202 2 2870/2022 M-6663( ADRIANA SANDES MOTA PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 04/04/202 4 2096/2022 M-6664( ALEQUISSANDRO COSTA SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 25/04/202 5 2442/2022 M-6666L ALICE SANTANA DE SENA OLIVEIRA PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 18/04/202 2 2338/2022 M-6667( ANDREIA MARIA NOVAIS NASCIMENTO PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 08/04/202 4 22201/2022 M-6667( ANGELA MARCIA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 18/04/202 3 PROTO D 2.469/2022 M-6667( ANGELA MARCIA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 18/04/202 3 2395/2022 M-6667( ANGELA MARCIA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 02/05/202 5 2694/2022 M-6667( ANGELA MARCIA SILVA DOS SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 24/05/202 2 3256/2022 M-66405 ANGELA RAMOS DOS SANTOS ENFERMEIRO(A) -40H 04/04/202 1 2172/2022 M-66405 ANGELA RAMOS DOS SANTOS ENFERMEIRO(A) -40H 18/04/202 2 2357/2022 M-5321í ANGELICA SILVA DOS SANTOS SOUZA PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 27/04/202 5 2569/2022 M-6621L ANTONIO GERALDO FERRAZ JUNIOR GUARDA CIVILMUNICIPAL 01/04/202 14 2069/2022 M-67701ARLEYDE SANTOS BARRETO ASSISTENTE DE CLASSE 12/05/202 2 2919/2022 M-6639L CARLA ROBERTA BRITO LEAL PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 11/05/202 3 2852/2022 M-6634S CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS MOTORISTA 18/04/202 5 2346/2022 M-6666L CLEDIANE MAURICIA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 01/04/202 1 2059/2022 M-6666L CLEDIANE MAURICIA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 04/04/202 5 2092/2022 M-6666L CLEDIANE MAURICIA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 11/04/202 3 2228/2022 M-6666L CLEDIANE MAURICIA SILVA ASSISTENTE DE CLASSE 27/04/202 120 PROTO.D 2.494/2022 M-6643í CLEUSIANE BRITO DE CARVALHO ASSISTENTE DE CLASSE 25/05/202 2 3262/2022 M-6663'.CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 17/05/202 4 3071/2022 M-7014í DAIANA ECA RODRIGUES RAMOS PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS-COORDENAÇÃO 16/05/202 3 3033/2022 M-6624L DANIELA SANTANA BORGES PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 13/05/202 4 2933/2022 M-6624L DANIELA SANTANA BORGES PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 17/05/202 4 3009/2022 M-6666( DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 04/04/202 5 2108/2022 M-6666( DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 11/04/202 3 2229/2022 M-6666( DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 12/05/202 5 2950/2022 M-6664ã DEBORA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA PROFESSOR -SERIES FINAIS- LINGUA INGLESA 04/05/202 4 2695/2022 M-6666E DEISE BORGES ORRICO ASSISTENTE DE CLASSE 09/04/202 14 2208/2022 M-6665S DERLAYNE SOUSA MELO DOS SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 03/05/202 3 2649/2022 M-6663â DIANA GONCALVES FIGUEIREDO PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 06/04/202 1 2146/2022 M-6663â DIANA GONCALVES FIGUEIREDO PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 18/05/202 14 3085/2022 M-7248I EDINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 16/05/202 15 3016/2022 M-6775E EDNA LAURINDO OLIVEIRA RIBEIRO PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 05/04/202 5 2125/2022 M-1040í EDNIR PIRES SANTOS PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 09/05/202 15 2722/2022 M-1045í EDVANY OLIVEIRA CALDAS OCUPACAO TEMPORARIA 16/05/202 10 3001/2022 M-1907í ELISABETE SILVEIRA CALDAS PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 28/04/202 3 2527/2022 M-6664S ELISANGELA DA SILVA PINDOBEIRA PROFESSOR SERIES FINAIS- EDUCAÇÃO FÍSICA 02/04/202 3 2063/2022 M-2901 ELIZETESANTANA DA ROSA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 04/05/202 3 2773/2022 M-66315 FABIO SILVA SANTOS GUARDA CIVILMUNICIPAL 22/04/202 1 2428/2022 M-66335 GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA ATODONTOLOGO(A) -40H 07/04/202 2 2192/2022 M-6666( GABRIELA SANTANA E SILVA PROFESSOR SERIES INICIAIS— DOCENCIA* 18/04/202 5 2330/2022 M-66411 GILBERTO BORGES SANTANA ENFERMEIRO (A)40H 24/05/202 3 3237/2022 M-3149í GILDALIA LINA DE JESUS DA SILVA AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 12/04/202 3 2279/2022 M-6633L HERALDO SIMOES DA SILVA TECNICO EM RADIOLOGIA 18/04/202 3 2328/2022 M-6633L HERALDO SIMOES DA SILVA TECNICO EM RADIOLOGIA 23/05/202 2 3146/2022 Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-6633A HERALDO SIMOES DA SILVA M-76111 HERNAN OLIVEIRA ANACLETO M-70321 IVETE BRANDAO DA CRUZ M-70321 IVETE BRANDAO DA CRUZ M-66525 JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS M-66525 JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS M-6028í JILIANA BRITO DOS SANTOS SOUZA M-66431 JOCINEIDE DE ALMEIDA SANTOS M-3231 JOSE EDSON SANTOS DE OLIVEIRA M-3275'.JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA M-3275'.JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA M-3275í JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA M-3275í JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA M-66661 LAISDA CRUZ ARAGAO M-6664( LAN IA DANIELA MARTA DE SOUZA M-64781LEIDIANA ALMEIDA SANTOS M-6669í LETICIADE SANTANA MASCARENHAS M-6669í LETICIADE SANTANA MASCARENHAS M-6664I LUCIA KARLA OLIVEIRA NERY M-6641( LUCIANA SANTOS LOPES M-6641( LUCIANA SANTOS LOPES M-6641( LUCIANA SANTOS LOPES M-6641( LUCIANA SANTOS LOPES M-27601 LUCIANE SANTANA CARIBE M-5381 LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS M-6667! LUMA SILVA MATOS M-6664I LUMA SILVA MATOS M-66231 MAGDA DA SILVA NEVES M-60151 MANUELA SANTOS ALMEIDA M-6664í MANUELY SANTOS DOS ANJOS M-7623í MARCOS DE JESUS SANTOS M-6668A MARIA ALICE SOUSA SANTOS M-1009í MARIA PEREIRA DE MOURA M-1009í MARIA PEREIRA DE MOURA M-1712í MARIA ROSA DA SILVA SANTANA M-6643E MARIELY ANDRADE RIBEIRO DOS SANTOS M-6663I MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO M-2971 MARINES CAMPOS DOS SANTOS M-67341MARINES SAMPAIO DOS SANTOS M-6646( MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS LIVRAME PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA M-6646( MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS LIVRAME PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA M-66665 MICHELE DOS SANTOS SOUZA M-6666ã MONISE ALVES MOURA M-6664( NAIRA ROCHA MARAMBAIA M-66675 NALIM MOURA SANTOS M-64281NILZETE PEREIRA CARDOSO M-66121NOELY MENEZES DE ALMEIDA M-6668í PATRICIA SILVA DE JESUS ARAUJO M-6667( RAFAELA DA SILVA ARGOLO ABREU M-6666í REGIANE MEIRUSE FREITAS FONSECA CINTRA M-6668í REGINA BARRETO DA CONCEIÇÃO M-1723í ROSA MARIA SANTOS M-1723í ROSA MARIA SANTOS M-6413í ROSANE SANTOS SILVA M-6413í ROSANE SANTOS SILVA M-1725í ROSEMARY ALVES NASCIMENTO M-6668( SELMA MELO SILVA SANTOS M-6668( SELMA MELO SILVA SANTOS M-6663( SILVANA REZENDE DA SILVA BORGES M-6410E SILVIAMILENA GONSALVES DE BRITO TECNICO EM RADIOLOGIA 28/05/202 ASSISTENTE SOCIAL 02/05/202 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUC 09/05/202 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUC 10/05/202 ENFERMEIRO(A)40H 13/04/202 ENFERMEIRO(A)40H 04/05/202 ASSISTENTEDECLASSE 17/05/202 ASSISTENTEDECLASSE 25/04/202 AGENTECOMUNITARIODESAÚDE 13/04/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 11/04/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 11/04/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 11/04/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 11/04/202 ASSESSORIA)TECNICOIII 13/04/202 PROFESSORSERIESINICIAIS- DOCÉNCIA* 13/04/202 TECNICOEM ENFERMAGEM 23/05/202 ODONTOLOGO(A)-40H 13/04/202 ODONTOLOGO(A)-40H 14/05/202 PROFESSOR -SÉRIES FINAIS LINGUA PORTUGUE127/04/202 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUC 26/04/202 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUC 26/04/202 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUC 12/05/202 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUC 13/05/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 11/05/202 AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 29/04/202 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS— DOCENCIA* 11/04/202 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS— DOCENCIA* 11/04/202 ASSISTENTE SOCIAL 24/05/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 18/05/202 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS— DOCENCIA* 04/05/202 ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 29/04/202 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS— DOCENCIA* 27/04/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 04/04/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 27/04/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 10/05/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 29/04/202 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS— DOCENCIA* 11/04/202 AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 10/05/202 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 18/04/202 27/04/202 16/05/202 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 30/05/202 ODONTOLOGO 17/05/202 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS— DOCENCIA* 29/04/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS- DOCENCIA 04/04/202 PROFESSOR[A) SERIES INICIAIS-COORDENAÇÃO 18/05/202 ASSISTENTEADMINISTRATIVO 05/04/202 ASSISTENTEDECLASSE 10/04/202 ENFERMEIRO(A)40H 22/05/202 PROFESSORSERIESINICIAIS- DOCÉNCIA* 28/04/202 ASSISTENTEDECLASSE 27/04/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 11/05/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 19/05/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 28/04/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 12/05/202 PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 02/05/202 PROFESSOR SÉRIES FINAIS— LINGUA PORTUGUE 16/05/202 PROFESSOR SÉRIES FINAIS— LINGUA PORTUGUE 16/05/202 PROFESSOR SÉRIES INICIAIS— DOCENCIA* 11/04/202 ASSISTENTE DE CLASSE 02/05/202 4 3300/2022 11 MEMORANDO 3.333/2I 2 2824/2022 2 2824/2022 1 2285/2022 3 2654/2022 5 3034/2022 3 2437/2022 2 2323/2022 3 2227/2022 3 2227/2022 3 2227/2022 3 2227/2022 2 2281/2022 2 2340/2022 1 3180/2022 2 2308/2022 5 2958/2022 3 2454/2022 15 PROTO D 2.468/2022 15 2468/2022 9 3058/2022 5 2955/2022 10 2853/2022 15 2626/2022 2 2238/2022 2 2238/2022 3 3200/2022 15 3084/2022 4 2701/2022 4 2604/2022 3 2608/2022 5 2098/2022 5 2565/2022 4 2789/2022 3 2604/2022 7 2235/2022 2 2841/2022 3 2345/2022 3 PROTO. D 2.471/2022 5 2991/2022 5 3317/2022 4 3002/2022 7 2588/2022 3 2100/2022 7 3072/2022 3 2123/2022 7 2275/2022 10 3141/2022 5 2510/2022 14 2490/2022 8 2858/2022 2 3090/2022 8 2567/2022 2 2935/2022 3 2581/2022 2 3049/2022 2 3049/2022 7 2232/2022 15 2748/2022 Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-69o71SILVONEIDESILVASANTOS M-66671SOELMANERISANTOS M-624o:SOLANGESOUSA BARBOSAALVES M-7029:SUELYALMEIDADOS SANTOS M-6634ATAINÁ BULHõES OLIVEIRAPINHEIRO M-6634ATAINÁ BULHõES OLIVEIRAPINHEIRO M-6634ATAINÁ BULHõES OLIVEIRAPINHEIRO M-6634ATAINÁ BULHõES OLIVEIRAPINHEIRO M-GGBBITAMANINEMADAE SOARESNASCIMENTO M-6032:TAMILISALMEIDASAMPAIOSOUSA M-3162:VALDECIDIASOLIVEIRA M-6643(VALDELICETEIXEIRASOUZA M-6667(VANDA DOS SANTOS M-1727:VANUZA SILVASOUzA DA CONCEICAO ASSISTENTEDE CLASSE PROFESSOR SERIESINICIAIS— DOCÉNCIA* PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 18/05/202 02/05/202 18/04/202 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUC 03/05/202 ODONTOLOGO(A)-40H ODONTOLOGO(A)-40H ODONTOLOGO(A)-40H ODONTOLOGO(A)-40H FONOAUDIOLOGO ASSISTENTEDECLASSE AGENTECOMBATEA ENDEMIAS ASSISTENTEDECLASSE PSICOPEDAGOGO PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA 02/04/202 06/04/202 24/05/202 24/05/202 01/04/202 29/04/202 25/04/202 11/04/202 08/04/202 18/04/202 M-6659( VICTOR EDUARDO SOUZA MIRANDA SALES DA COORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO DE TRANSITO 02/05/202 M-6169í VILMA SOUZA CONCEICAO SANTOS M-6665A VIVIANE DOS SANTOS SANTANA PROFESSOR(A)SERIESINICIAIS-DOCENCIA PROFESSOR SERIESINICIAIS— DOCÉNCIA* M-6633A WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OLIVESANITARISTA - ENFERMEIRO M-6747í WASHINGTON LUIS DE ALMEIDA DAMASCENC PROFESSOR[A) SERIES FINAIS— MATEMATICA M-6631I WELLINGTON DA SILVA FERREIRA GUARDA CIVILMUNICIPAL 10/05/202 02/05/202 18/04/202 14/05/202 27/04/202 4 3068/2022 3 2581/2022 3 2347/2022 2 2639/2022 4 2070/2022 5 2148/2022 1 3203/2022 1 3203/2022 14 2097/2022 2 2561/2022 7 2431/2022 2 2252/2022 6 2250/2022 1 2343/2022 4 2642/2022 10 2837/2022 3 2582/2022 5 2344/2022 7 2961/2022 3 PROTO D.2.496/2022 Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 5 - MAIO/2022) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL , FERIAS Maio 01/05/2022 MAT NDME SEC CARGO AND DT. INICIAL QTD DT. FINAL NºAQUISITIVD . PRDTDCDLD M7666689 ADELINO SOUZA CONCEICAO SANTOS SESAU CHEFE DE ALMOXARIFADO 2021 11/04/202. 30 10/05/202 ESCALA DE FERIAS M7665288 ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 01/04/202. 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS Mr31961 ANALIA BOMFIM NASCIMENTO SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2020 01/04/202. 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS M7663496 ANDRESA DE JESUS SANTANA DOS SANT SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2019 01/05/202. 30 30/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M761461 ANTONIO BONFIM ALVES SANTIAGO SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2020 01/04/202. 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS SEMOP M7662149 ANTONIO GERALDO FERRAZJUNIOR SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2019 01/04/202. 30 30/04/202 PROTO D.1.683/2022 M7662308 ANTONIO MOTA DOS SANTOS SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2021 01/04/202. 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS SEMOP M7664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU ENFERMEIRO (A)40H 2020 01/04/202. 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS M7663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA SESAU PSICOLOGO 2021 09/05/202. 15 23/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M7662147 CARLA DOS SANTOS DE JESUS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE 2021 02/05/202. 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M7664079 CELIA MARIA ASSIS ROSA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 02/05/202. 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M768241 CLAUDIANA DOS SANTOS FAGUNDES SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE 2020 18/05/202. 30 16/06/202 ESCALA DE FÉRIAS M7666514 CLAUDINEIA CARDOSO ARAUJO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 07/04/202. 30 06/05/202 ESCALA DE FERIAS M7664218 CONCEICAO SILVA DOS SANTOS SENA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2019 04/04/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS M7665438 DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS SESAU PSICOLOGO 2020 04/04/202. 15 18/04/202 PROT 184/2022 M7665438 DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS SESAU PSICOLOGO 2020 04/04/202. 15 18/04/202 ESCALA DE FERIAS M7664139 DANIEL NUNES SOUZA SESAU ENFERMEIRO (A)40H 2021 11/04/202. 15 25/04/202 ESCALA DE FERIAS M7662340 DANILLO VIGAS BARBOSA SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2020 15/04/202. 30 14/05/202 ESCALA DE FERIAS GCMVSI M764161 DENISE CRISTINA SILVA MARQUES SESAU PROFESSOR(A) SERIES FINAIS *A 2020 09/05/202. 30 07/06/202 2375/2022 M7666139 DIEGO GABRIEL QUEIROZ DE SOUZA LAC SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 02/05/202. 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M7663431 EDILAINE ALMEIDA BITENCOURT SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E[ 2020 02/05/202. 30 31/05/202 2062/2022 “431941 EDLEUZA LEITE DE JESUS SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2020 01/04/202. 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS M7666118 EDNA DE JESUS FRANCA SESAU ENFERMEIRO (A)30H 2020 02/05/202. 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M7663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA SESAU ATENDENTE DE CONSULTORIO D 2020 27/04/202. 15 11/05/202 ESCALA DE FERIAS M7666148 ELIENE SANTOS DE JESUS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 02/05/202. 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M762631 ELIENE SOUSA DA CRUZ DE ALMEIDA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 02/05/202. 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M768281 EVANDRO SALVADOR MIRANDA SEGOV ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2018 09/05/202. 30 07/06/202 ESCALA DE FERIAS SEGOV M7665909 EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA SEAFI COORDENADOR(A) DE GESTÃO E 2021 01/04/202. 10 10/04/202 ESCALA 2022 M7665909 EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA SEAFI COORDENADOR(A) DE GESTÃO E 2021 01/04/202. 10 10/04/202 ESCALA DE FERIASVGEFIN/ M7665909 EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA SEAFI COORDENADOR(A) DE GESTÃO E 2021 01/05/202. 10 10/05/202 ESCALA DE FERIASVGEFIN/ M7665909 EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA SEAFI COORDENADOR(A) DE GESTÃO E 2021 01/05/202. 10 10/05/202 ESCALA 2022 M7663487 FERNANDA DE MORAES OLIVEIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 04/04/202. 15 18/04/202 ESCALA DE FERIAS M7662274 FILIPEARAUJO DOS SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE 2020 04/04/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS M7664370 GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOL SESAU PSICOLOGO 2020 04/04/202. 30 03/05/202 PROTO.D 1.632/2022 M768251 GEDILSON BRITO GOMES SEMOP VIGILANTE 2020 01/04/202. 30 30/04/202 ESCALA DE FÉRIAS ,SEMO Mr70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU MOTORISTA 2021 01/05/202. 30 30/05/202 ESCALA DE FÉRIAS M7662153 IGOR SANTANA BATISTA SOARES SESAU FISIOTERAPEUTA ,30H 2020 17/04/202. 30 16/05/202 ESCALA DE FERIAS M7666193 IRANI BRANDAO NETA SESAU ASSESSOR(A) TECNICO I 2021 23/05/202. 30 21/06/202 ESCALA DE FÉRIAS M7666535 ISISMILENA MELO DOS SANTOS RIBEIRO SESAU PSICOLOGO 2021 25/04/202. 15 09/05/202 ESCALA DE FERIAS M7664776 JACQUELINE SANTOS SOUZA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 25/04/202. 30 24/05/202 ESCALA DE FERIAS M7663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO SEAFI ENCARREGADO DE SERVIÇOS GE 2020 04/04/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS M7666287 JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO SESAU COORDENADOR DE LOGÍSTICA, P 2020 04/04/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS “432021 JOSELITA BRITO DE SOUZA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2020 04/04/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS M7664406 JOSENESE BRITO DOS SANTOS SESAU ASSESSOR(A) TECNICO II 2020 04/04/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS M7664228 JUCELIA BORGES DOS SANTOS SEMOP ASSESSOR(A) TECNICO III 2020 04/04/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS SUPESP M7665396 JUCIANO ANDRADE BORGES SEAFI GERENTE DE FINANÇAS 2020 10/04/202. 10 19/04/202 ESCALA DE FÉRIAS GEFINVI M7664652 JULIANAANDRADE OLIVEIRA SESAU ENFERMEIRO (A)40H 2020 02/05/202. 15 16/05/202 ESCALA DE FERIAS M7664222 JURAILTON SOUZA MOURA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2020 18/04/202. 30 17/05/202 ESCALA DE FERIAS Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M7666542 KARLA JAMILLY DE JESUS OLIVEIRA SESAU M7662352 LEANDRO BATISTA DA MATA SEMOP M7666673 LEILA REIS SAMPAIO SESAU M7666543 LUCAS MARLLON EVANGELISTA MORAIS SEMAS M7664887 LUCIANE RIBEIRO ALMEIDA SESAU M7663503 LUCIANO MOURA ROCHA SEMOP M7666414 LUCINAIDE SANTANA SANTOS SEMED “431531 LUIZ CARLOS JESUS LEITE SESAU M7663492 MARA FABIANA MACHADO SALES DA CR SESAU M7664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS SEAFI M7663341 MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA SESAU M7662138 MARCILDO DOS SANTOS SACRAMENTO SESAU M7663907 MARCOS DANILLO AZEVEDO DA SILVA SESAU M7666133 MARIA DA GLORIA NOGUEIRA SOUZA SESAU “431921 MARIA HELENA SODRE DOS SANTOS SESAU M7666176 MARILENE DE CARVALHO OLIVEIRA SESAU M767341 MARINES SAMPAIO DOS SANTOS SESAU “431551 MARIVALDO SANTOS DE SOUZA SESAU M7666580 MARLETE ARAUJO SANTOS MOURA SESAU M7666114 MARTA TELES DE ALMEIDA SESAU M7663482 MICHELE CRISTINA CALDAS DE SOUZA RI SESAU M7666736 NAIRAALMEIDA DE SOUZA SILVA SEAFI M7664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS SEAGRI M765571 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS SESAU M7666533 OCICLEIA DE SOUZA MOTA CARVALHO SESAU M7662329 OLIVIA VERENA DA CRUZ SEMAS M7666515 OSANA DA SILVA LEAL DOS SANTOS SEMOP M7665715 RENATA OLIVEIRA LOURENCO SESAU M768671 RICARDO DOS SANTOS SOUZA SEAGRI M7662400 ROSEANE DE OLIVEIRA CURCINO SEMOP M750871 SAMUEL BORGES PEREIRA SESAU Mr32961 SIMONE PEREIRA DA SILVA SESAU M7666731 SIMONE PORCINO DEJESUS SEMED M7666471 SIMONE PORCINO DEJESUS SEMED M776331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED M7666222 TASSIA ELEN SILVA SANTOS SEMED M7665385 TATIANE LEAL DA AN UNCIACAO DE OLIV GP M7663511 TEREZINHA GAMA GONCALVES SEAGRI M7665724 THIAGO REBOUCA PEIXOTO DE ALMEIDA SEMAS M7663798 UILIAN NOGUEIRA SANTANA SEG RI “432011 VALDEI'E TEIXEIRA DOS SANTOS SOUZA SESAU “431931 VALDINOLIA OLIVEIRA DE SOUSA SESAU M7666532 VANIA GOMES MOREIRA SESAU M7663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE SESAU DIRETORIA)DEPROTEÇÃOSOCI! GUARDA CIVILMUNICIPAL SUPERINTENDENTEDEPLANEJAr ASSESSORDEGABINETE,SEMAS TECNICOEM ENFERMAGEM AGENTEDEINFRAESTRUTURA PROFESSORSERIESINICIAIS, DO AGENTECOMBATE A ENDEMIAS TERAPEUTAOCUPACIONAL CONTROLADORIA)GERAL ENCARREGADODESERVIÇOSGE ENCARREGADODESERVIÇOSGE MOTORISTA TECNICOEM ENFERMAGEM AGENTECOMBATE A ENDEMIAS TECNICOEM ENFERMAGEM ASSISTENTEADMINISTRATIVO AGENTECOMBATE A ENDEMIAS TECNICOEM ENFERMAGEM TECNICOEM ENFERMAGEM TECNICOEM ENFERMAGEM DIRETORIA)DETRIBUTOS TECNICOAGRICOLA TECNICOEM ENFERMAGEM TECNICOEM ENFERMAGEM AUXILIARDEINFRAESTRUTURA GERENTEDEMONITORAMENTO ENFERMEIROIA)40H ENCARREGADODESERVIÇOSGE GUARDA CIVILMUNICIPAL TECNICOEM ENFERMAGEM TECNICOEM ENFERMAGEM PROFESSOR,SERIESFINAISLI'NG PROFESSOR,SERIESFINAISLI'NG SECRETARIOIA)ESCOLAR CHEFEDESEÇÃO ASSESSORIA)DEGABINETE,GP AUXILIARDEINFRAESTRUTURA DIRETORIA)DEPROTEÇÃOSOCI! ENCARREGADODESERVIÇOSGE AGENTECOMBATE A ENDEMIAS AGENTECOMBATE A ENDEMIAS ASSISTENTESOCIAL SANITARISTA,ENFERMEIRO 2021 04/04/202. 2020 15/04/202. 2020 04/04/202. 2021 04/04/202. 2019 02/05/202. 2019 01/04/202. 2021 02/05/202. 2020 15/05/202. 2020 09/05/202. 2021 04/04/202. 2020 02/05/202. 2021 02/05/202. 2019 01/04/202. 2021 01/04/202. 2020 04/04/202. 2020 02/05/202. 2020 02/05/202. 2020 04/04/202. 2020 02/05/202. 2020 01/04/202. 2020 02/05/202. 2019 02/05/202. 2021 04/04/202. 2021 01/04/202. 2021 04/04/202. 2020 02/05/202. 2021 05/04/202. 2021 09/04/202. 2020 01/04/202. 2020 15/04/202. 2021 01/04/202. 2020 01/04/202. 2020 27/04/202. 2020 27/04/202. 2020 27/04/202. 2021 02/05/202. 2019 05/04/202. 2021 30/05/202. 2021 02/05/202. 2021 01/05/202. 2020 01/04/202. 2020 01/04/202. 2021 04/04/202. 2020 01/05/202. 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS SEMAS) 30 14/05/202 ESCALA DE FERIAS GCMVSI 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS 30 03/05/202 PROTO D. 1.730/2022 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS 30 30/04/202 ESCALA DE FERIA SEMOPVE 10 11/05/202 2050/2022 30 13/06/202 ESCALA DE FÉRIAS 15 23/05/202 ESCALA DE FERIAS 10 13/04/202 ESCALA DE FERIAS CGM72l 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS 30 31/05/2022118/2022 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 30 31/05/202 ESCALA DE FÉRIAS 10 11/05/202 ESCALA DE FÉRIAS ,SEAFI/ 10 13/04/202 ESCALA DE FÉRIAS SEAGRI 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS 30 31/05/202 ESCALA DE FERIASVSEMAS, 10 14/04/202 ESCALA DE FÉRIAS ,SEMO 30 08/05/202 ESCALA DE FERIAS 30 30/04/202 ESCALA DE FÉRIAS MERCA 30 14/05/202 ESCALA DE FERIAS GCMVSI 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 10 06/05/2021461/2022 10 06/05/2021461/2022 10 06/05/202 457/2022 15 16/05/202 ESCALA DE FÉRIAS ,SEAFI/ 30 04/05/202 ESCALA DE FERIAS GP/202 20 18/06/202 ESCALA DE FÉRIAS SEAGRI 30 31/05/202 ESCALA DE FERIASVSEMAS, 30 30/05/202 ESCALA DE FERIAS SEMOP 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 30 30/04/202 ESCALA DE FERIAS 30 03/05/202 ESCALA DE FERIAS 30 30/05/202 ESCALA DE FÉRIAS Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 137/2022) íIIIIW' . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Praca LourivalMonte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45500000 Telefax:75 3534—3977 - E-mnil:gabiuelªxêamargoxnhmgovbr && PORTARIA Nº. 137 DE 03 DE JUNHO DE 2022 Autorizar retorno de Licença sem Vencimentos a servidora Sra. Lorena F erreiruda Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Autorizar retorno de Licença sem Vencimentos da servidoraSra.LORENA FERREIRA DA SILVA, Técnica em Enfermagem, matrículanº 663337, concedida atravésda Portarianº.237 de 21 de julho de 2021. Art. 2º.Esta Portariaentraráem vigor a partirdo dia 06 de junho de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,03 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 138/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: %%%&/000250 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 138 DE 03 DE JUNHO DE 2022 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Glauber e Silva Alves e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1". Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr.GLAUBER E SILVA ALVES, cargo de enfermeiro, matrícula nº 65811, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 06 de junho de 2022 e Íindaraem 04 de setembro de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,03 de junho de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.514/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2022, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 023/2022, conforme ato publicado em 12/05/2022 e homologada em 27/05/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Comércio de Peças e Equipamentos Eletrônicos Ltda. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.325.368/0001-31, com sede na Rua São Francisco, 32 – Realengo, CEP 21.770-100, no Município de Rio de Janeiro/RJ , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Priscilla dos Santos Alves, portador(a) da Cédula de Identidade nº 011018356-3 e CPF nº 097.779.847-07, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços para a eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Valor estimado total: R$ 168.000,00(canto e sessenta e oito mil reais) ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. MARCA VALOR UNIT 1 Caixa térmica reservatório 100% em plástico polietileno com capacidade para 360 litros, com tampa, com encaixe para movimentação com as mãos, cor branca, dimensões aproximadas: 82cm de altura x117xcm de frente, 60cm laterais, isolamento em PU injetado, peso 25kg. UND 120 ZERO GRAU R$ 1.400,00 Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 27 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: Priscilla dos Santos Alves CI: 011018356-3 e CPF: 097.779.847-07 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N — AMARGOSA , BAHIA NOTIFICANTE: Municipio de Amargosa NOTIFICADA: CLARO S/A CNPJ: 40.432.544/0001-47 PREGÃO: PE-007/2022—SRP CONTRATO: 101-2022 OBJETO: Contratação de empresa especializadanos serviçosde pacote de dados para tabletse smartphones,mediante sistemade registrode preços. A Secretária Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional— SEAFI no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com Vistasa proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafeacerca dos fatosseguintes: 1 , Retardo injustificadono adimplemento dos termos licitatóriose contratuaisreferente a disponibilizaçãode aparelhos celulares. Frisamos que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidas no contrato, sem justificativasaceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitaráa Contratada as sanções previstasna Lei Federal nº.8.666/93,garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativo se encontra desde estadatacom Vistafranqueada a interessada. Amargosa, 02 dejunho 2022. Joanildo Borges de Jesus SecretárioMunicipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1332/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.332/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 10.608/2022, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.332/2022, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA APOIO A MANIFESTAÇÃO CULTURAL DA QUADRILHA DE CORTA MÃO. PARA APRESTAÇÃO NO SÃO JOÃO/2022, junto à empresa JOAO ANGELO COMERCIO LTDA EPP, CNPJ: 15.707.060/0001-16, com valor global de R$ 240,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 03/06/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 004/2022, destinado a credenciar profissionais para prestação de serviço de interpretação de imagens de exames radiológicos e diagnósticos por i magem de Tomografia e Raio X, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde do municí pio de Amargosa, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario- oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira . Agente de contratação. Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 10.075/2022 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; 4. Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídic a de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, T ORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, real izará processo de CREDENCIAMENTO para prestação de serviço de interpretação de imagens de exames radiológico s e diagnósticos por imagem de Tomografia e Raio X, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Amargosa, conforme descrito no objeto do presente Edital. III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica, p ara prestação de serviço de interpretação de imagens de exames radiológicos e diagnósticos por imagem de To mografia e Raio X, no Cadastro do Sistema Único de Saúde–SUS, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV –SERVIÇOS 4.1. A tabela de serviços bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: TABELA DE SERVIÇOS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND VALOR UNITÁRIO QTDE ESTIMADA MENSAL VALOR TOTAL Prestação de serviços de interpretação de imagens de exames radiológicos e diagnósticos por imagem, realizados pela contratante a fim de serem confeccionados os respectivos UNID R$ 60,00 60 R$ 3.600,00 Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 laudos médicos de tomografia. Prestação de serviços de interpretação de imagens de exames radiológicos e diagnósticos por imagem, realizados pela contratante a fim de serem confeccionados os respectivos laudos médicos de Raio X. UNID R$ 15,00 25 R$ 375,00 Coordenação do serviço de radiologia (responsável técnico). R$ 2.500.00 1 R$ 2.500.00 4.2. Os valores de referência foram baseados na cotação de preço com três empresas d istintas. 4.3. Devem estar contemplados no serviço: 4.3.1 Coordenação do serviço de radiologia por profissional médico qualificado, com criação de protocolos técnicos rigorosos e atualizados; 4.3.2 Criação e implantação de protocolo institucional de contraste iodado , com avaliação, publicação e treinamento presencial após validação da coordenação da unidade; 4.3.3 Orientação da equipe médica e dos técnicos de radiologia sobre protoco los de exames, conforme protocolo institucional que será publicado; 4.3.4 A entrega dos laudos será realizada por meio eletrônico, com treinamento prévio e cadastro de senhas individuais aos profissionais para rastreabilidade no nosso sistema de telerradiologia; 4.3.5 Treinamento bimensal e presencial a equipe executora, atingindo 100% dos executores; 4.4. A realização dos exames de raio X e tomografia serão realizados no Complexo Munic ipal de Amargosa; 4.5. A distribuição dos serviços entre os prestadores caso haja mais de um deverá ser realizada pelo Complexo Municipal de Saúde, e será paritária entre os interessados. Na impossi bilidade da distribuição homogênea do número mensal dos serviços, esta será feita compen sando o prestador que ficou, no mês atual, com número menor para maior nos meses subsequen tes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por um mesmo serviço; 4.6. O valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) será pago mensalmente ao Credenciado pela responsabilidade técnica, tendo o mesmo que apresentar no ato do credenciamento documentos que comprove a especialização em radiologia. A Coordenação do serviço de radiologia deverá ser por profissional médico qualificado, com criação de protocolos técn icos rigorosos e atualizado; Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 4.7. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo c om as necessidades da Secretaria de Saúde; 4.8. Ultrapassando o quantitativo de laudos contratado, será cobrado o valor p roporcional ao número de laudos excedido, cujos valores unitários são de R$ 15,00 por Raiox-X e R$ 60,00 por Tomografia Computadorizada, sendo demonstrado em relatório mensal de produção; 4.9. A empresa deverá disponibilizar estrutura de PACS e sistema de telerradiologia para arquivamento, visualização de imagens e emissão dos laudos médicos dos r espectivos exames solicitados via sistema de telerradiologia por profissional contratante; 4.10. Se o volume total de urgências ultrapasse 30% do volume total de exames, será acrescido 10% no valor dos exames adicionais se aplicando somente as Tomografias Computadorizadas; 4.11. Os prazos de entrega dos laudos serão por classificação de gravidade, com tempo estimado de 4 horas (emergência), 12 horas (internados e urgências) e 96 horas (eletivos). O prazo de entrega começará a contar a partir do momento que todas as imagens do exame est ejam disponíveis e anexos com dados clínicos enviados via aplicativo de celular; 4.12. Se o médico radiologista da empresa contratada entender como impossível a emi ssão do laudo em virtude da qualidade inadequada das imagens enviadas ou necessidade d e aquisição de novas imagens, complementação com contraste venoso iodado, se possível, ou análise comparativa com exames anteriores, fará a indicação desta circunstância no mesmo prazo do laudo médico; 4.13. A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, o bedecendo rigorosamente às normas técnicas; 4.14. O médico radiologista responsável pela emissão dos laudos, deverá possuir CRM da Bahia; 4.15. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidad e, só podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de Sa úde Municipal requisitante; 4.16. Todos os custos compreendendo os serviços de laudo para Tomografia Comp utadorizada e Raio X serão de responsabilidade do Credenciado; 4.17. A contratante se reserve ao direito de em qualquer ocasião, fazer alterações no pro jeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto , na relação dos preços unitários básicos; 4.18. Os serviços eletivos serão disponibilizados de Segunda a Sexta das 07h às 19h. Os serviços de urgência e emergência serão disponibilizados todos os dias da semana, por 24hs. Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.19. Garantir a visualização dos exames para os médicos e consultórios das unidades de saúde de modo local e remoto. 4.20. Apresentar manual técnico do sistema contratado contendo os prot ocolos e orientações para captação, envio de imagens e recepção de laudos pelos técnicos de radiologi a e setor responsável no Hospital, se necessário. V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 5.2. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exi gidos nesse Edital , a qual será comprovada mediante documentação. VI – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 6.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do credenci amento, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos, por meio do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br, este edital. 6.2. Caberá à agente de contrataç ão, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis conta dos da data de recebimento da impugnação. 6.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e pu blicada nova data para o início da realização do credenciamento, se necessário. 6.5. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela agente de contrat ação serão divulgadas pelo Diário oficial do Município e vincularão os participantes e a administração. VII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 0801– Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2041- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02 – Recursos saúde 15% 14 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde-SUS Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 VIII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 8.1. Quanto à habilitação jurídica: 8.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente regi strado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou d e designação de seus administradores; 8.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de pro va de diretoria em exercício; 8.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 8.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 8.2. Quanto à habilitação técnica: 8.2.1. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados; 8.2.2. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: -Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pel o MEC (frente/verso); -Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de P ós-Graduação em radiologia (frente e verso); -Registro no respectivo Conselho Regional da Bahia. -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP 8.3. Quanto à regularidade fiscal: 8.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 8.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tribu tos federais e à dívida ativa da União; 8.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 8.4. As pessoas jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 8.4.1. Declaração de Procedimentos Ofertados Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 8.4.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelec imento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 8.4.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prati cados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 8.4.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno , perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 68, Inciso VI, da Lei 14.133/2021; 8.4.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou co ntratar com a Administração Pública; 8.4.6. Declaração de tratamento diferenciando. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão apre sentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a partir do dia 10/06/2022. 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 004/2022 – LAUDOS DE EXAMES. X - CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1. Os interessados serão habilitados pelos critérios estabelecidos neste Edital, levando-se em consideração a qualificação em conformidade com o edital. 10.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. 10.4. A classificação será estabelecida pela ordem de credenciamento dos interessados. XI – DOS RECURSOS Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, n o prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, no Diár io Oficial do Município de Amargosa; 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio do agente de contrataç ão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 ( três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê- lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação do agente de co ntratação, proferirá, também no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa. XII – DA CONTRATAÇÃO 12.1. Os interessados habilitados s erão convocados, através de e-mail, para assinar em o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo V II), no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contra to, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestad os e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cred enciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. XIII – DA CONDIÇÃO ESPECIAL 13.1. O quantitativo estimado mensal é de até 60 (sessenta) serviço de laudo para Tomo grafia Computadorizada e 25 (vinte e cinco) para serviço de laudo de Raio X; 13.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o(s) credenciado(s) será(ão) oportunamente comunicado(s). XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 14.1. Controle e avaliação da prestação dos serviços; 14.2. Prestação de conta aos órgãos competentes; 14.3. Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem real izados nas UŶidades viŶĐuladas ao ͞SUS͟. XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 15.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a auto rização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 15.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 15.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 15.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 15.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 15.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realiz ação das consultas e exames correrão à custa da contratada; 15.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregad os ao Município e/ou terceiros. XVI – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 16.1. Os valores a serem pagos são os descritos na tabela do item 4.1. 16.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entre ga, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 16.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento , o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o crede nciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixad as neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do cont rato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 17.1.1 Advertência; 17. 1.2 Multa; 17.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de c ontratar com a Administração; 17. 1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas no art . 156 da Lei nº 14.133/2021; 17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprime nto das normas dos contratos celebrados. 17.4. A multa aplicável será de: 17.4.1 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calcul ados sobre o valor total do contrato; 17.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, c alculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 17. 4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 17.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a nature za e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 17.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; 17.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuê ncia do Credenciado, até o liŵite de sesseŶta ŵeses, ŵediaŶte Terŵo Aditivo e ĐoŶseŶsual, ĐoŶforŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital; 18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XIX– DO DESCREDENCIAMENTO 19.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em si tuação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretari a Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 15 (quinze) dias útei s, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no pra zo de 05 (cinco) dias úteis; 19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 XX– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores): 20.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno por te (EPP), devidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 20.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise dos documentos de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Li citação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 20.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabil itação da requerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre vistas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 20.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido. XXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do M unicípio ( https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/). 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail saude@amargosa.ba.gov.br; 21.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 21.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, perti nente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do ar tigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. 21.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de in teresse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 21.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 Anexo I - Modelo de Declaração de Procedimentos Ofertados Anexo II – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal Anexo III – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor Anexo IV- Modelo de Declaração de inexistência de menor Anexo V – Modelo de Declaração de Idoneidade Anexo VI – Modelo de Declaração de Tratamento diferenciado Anexo VII- Minuta do Contrato Amargosa/BA, 03 de junho de 2022. Carla Souza Oliveira Agente de Contratação Decreto nº 015 de 10 de fevereiro de 2022 Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 ANEXO I DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFERTADOS ___________________________ (Nome do estabelecimento), pessoa jurídica de direito __________ (público/privado), inscrita no CNPJ sob o n.° ________________, sed iada na _______________ município ______________, vem por seu representante legal, _________________________ (nome, apresentar documento que comprove a representati vidade) inscrito no CPF sob o n.° __________, apresentar seu interesse em credenciar ju nto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos no edital, co m o respectivo quantitativo máximo de que dispomos: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND VALOR UNITÁRIO QTDE ESTIMADA MENSAL VALOR TOTAL Prestação de serviços de interpretação de imagens de exames radiológicos e diagnósticos por imagem, realizados pela contratante a fim de serem confeccionados os respectivos laudos médicos de tomografia. UNID R$ 60,00 60 R$ 3.600,00 Prestação de serviços de interpretação de imagens de exames radiológicos e diagnósticos por imagem, realizados pela contratante a fim de serem confeccionados os respectivos laudos médicos de Raio X. UNID R$ 15,00 25 R$ 375,00 Coordenação do serviço de radiologia (responsável técnico). R$ 2.500.00 1 R$ 2.500.00 Local ____ de _________ de 2022 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no................ ............ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em traďalho ŶoturŶo, perigoso ou iŶsaluďre e ;assiŶalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶforŵe o ĐasoͿ: (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. 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Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na cond ição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06 e alterações , haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, p rorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regulari zação da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo d as sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021, especialmente a definida no art. 156. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2022 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxx xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pin heiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, median te as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Chamamento Público é destinado ao CREDENCIAMENTO de profissionai s médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro d o Sistema Único de Saúde – SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Muni cipal de Saúde do Município de Amargosa/BA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e em conformidade com as exigências do edital. O serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independente d a quantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. A Prefeitura do Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a ex ecução dos serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, po dendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 137, da Lei Federal n.º 14.133/2021. A contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se apresentarem de formairregular. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amarg osa, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, co municações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 0801 – Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2041- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fontes: 02 e 14 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item 4 .1 do Edital de Credenciamento Público nº 004/2022, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto. Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante. O pagamento será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde, através de sua Tesouraria, por crédito em conta bancária, de acordo com o Relatório Mensal emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deve rá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagament o será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS O reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOS SUS, pelo Ministério da Saúde, ou por parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Munici pal de Amargosa/BA, mediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/ 2021 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fun do Municipal de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as segui ntes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de ser viços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, h ipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni ção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irret ratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Perman ente de Licitações e do Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, na forma disposta Lei nº. 1 4.133/2021 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Credenciamento Público. Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar a licitação por interesse públi co, devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Sexta-feira 03 de junho de 2022 Ano V • Edição Nº 3798 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 048/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 8.426/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 048/2021, que tem como objeto o CREDENCIAMENTO de LABORATÓRIOS, laboratórios para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021/SRP, firmado em 27/05/2021, com a empresa QUALITESTE C.M.L. LTDA, CNPJ 21.572.018/0001-38 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Valney Santana dos Santos. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4562/