DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3793

3795 3793 2022-05-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7e4b3781247c425b8d8a11423b8f83c6 bf1c5976ebbff79f8964b82056356312aa527da46c448308c1ba9bb61c228afa bf1c5976ebbff79f8964b82056356312aa527da46c448308c1ba9bb61c228afa https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3795/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3795/ 4557 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3793 Diario Importado 3793

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 27 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3793 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2022) ........................................................................... 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021) ................................................... 4 LEI (Nº 673/2022) ........................................................................................ 7 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 002/2022) .................................................................. 10 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 147/2022) ........................................................................... 11 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) ............................................................... 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022) ....................................................... 13 Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2022 DECRETO FINANCEIRO 46/2022 ALTERAÇÃO DO QDD no valorde 65.600,00 (SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 325 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENCAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 7101000 Materlal de Consumo 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33909100 - 6102000 Sentenças Judlçlals 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903700 - 6102000 Locação de Mao-de-obra 20 000,00 Soma da Ação: —20.0W,W 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE 33903700 - 6102000 Locação de Mao-de-obra 5 000,00 Soma da Ação: —5.0W,W Soma da Unidade: —35.0W,W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903200 - 0100000 Materlal, Bem ou Serv|ço Para Dlstrlbulçao Gratulta 5 000,00 33904800 - 0100000 Outros Auxíllos Flnançelros a Pessoas Físlças 5 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 Total Geral: 65.600,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 33903100 - 0100000 Premlações Culturals, Artístlças,C|entíf|ças,Desportlvas e Outras 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENCAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 7101000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 20 000,00 Soma da Ação: —20.0W,W 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 5 000,00 Soma da Ação: —5.0W,W Contabllls - Gestao Publlça/ / Emltldo em 27/05/202215 59 24 Paglna1 de 2 Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lour|val Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.484I0001-50 DECRETO FINANCEIRO 46/2022 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Físlça Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de maio de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls-Gestao Publlça/ / Emltldoem 27/05/202215 59 24 MAIO/2022 35.000,00 10 000,00 10.000,00 10.000,00 65.600,00 Paglna 2 de 2 Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021) i'k Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAmw Wanga/camisa?vmcatwwalMemegm (emmAmamnsaHamacu:«assumo “Mm 1556343:11Aqahlmeraimavgnuhlgovh EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (EDITAL 001/2021) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando 0 EDITAL 001/2021de 23 de agosto de 2021, a Portaria nº 264de 20 de agosto de 2021, bem como Decreto nº 117de 20 de setembro de 2021, referentes ao Processo Seletivo para contratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse público, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para avaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: I-DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. Os candidatos convocados no Anexo Ideste Editaldeverão submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer ao Núcleo de Atenção a Pessoas LTDA (INCAR), localizada na Praça Lourival Monte, nº 09, Centro, Amargosa - BA, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão físicae mental para o exercício da função, no dia 30 de Maio de 2022 das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, conforme agendamento previsto no Anexo I deste Edital, munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 11.3 do Edital do Processo Seletivo Simplificado de número 001/2021, e item 12.3 do Edital do Processo Seletivo Simplificado de número 001/2021, assim como de documento de identificação oficialcom foto e documento de identificaçãooficialcom foto . 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados às expensas do Candidato. 1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais:hemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecimento a Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAmw Wanga/camisa?vmcatwwalMemegm (emmAmamnsaHamacu:«assumo “Mm 1556343:11Aqahlmeraimavgnuhlgovh 1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.4. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Editalserá considerado desistente e não será contratado. II- DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato considerado física e mentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, no dia 02 de Junho de 2022, na Diretoriade Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, localizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa- Bahia, portando o atestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 10.14 do Edital do Processo Seletivo Simplificado— nº 001/2021. 2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será formalizada a assinatura do instrumento contratual. 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Editalinviabilizarãa contratação do candidato. 2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos referidos no item 2 deste Edital,implicará a perda do direitoà contratação. 2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Edital,o candidato será contratado na data informada no item 2 deste Edital. 2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de Educação. Amargosa-BA, 27 de Maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ANEXO I EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2022_ PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇAO - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (EDITAIS 001/2021) BETANTA DE JESUS ALVES DO 30/05- Turno Vespettino SANTOS Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 673/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ;rasgam/000150,PraçaLounvaxMonte,S/N.Amargosa,BahiaCEP:45300000 Talcfªx:753534-3977-Ermaíl:gabiuelzcíàiamargosabagombl LEI Nº 673 DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre correção da tabela de progressão dos servidores públicos ocupantes da Carga de Guarda Civil Municipal, e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintelei: Art. lº.Os anexos I e IIIda Lei 357, de 06 de dezembro de 2011, passam a vigorar conforme os anexos I e IIda presentelei. Art. 2º. A remuneração dos servidorespúblicos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, somente poderão ser fixados ou alteradospor leiespecífica,observada a iniciativa privativa,assegurada revisãogeralanual,sempre na mesma data. Art. 3". Fica o mês de fevereirode cada ano subsequente após aprovação desta Lei, como data específicapara que o Executivo e a categoriada Guarda CivilMunicipal, acordarem sobre remuneração salarial,bem como, perdas inflacionáriase tabelasalarialde progressão. Art. 4º.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Amargosa - Bahia, 27 de maio de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13.825.484/0001—53.PracaLouvlva!Monte»S/N,Amargosa»BahlaCEP145300-000 Telefªx:753534-3977-E—mailzgabineleíéamamosªhagovbr ANEXO I ANEXO I DA LEI 357/2011 TABELA SALARIAL GCM (A partir de 01/07/2022) NIVEL/ CLAS S E GCMI R$1.212 R$1.248 R$1.285 R$1.324 R$1.364 R$1.405 R$1.447 R$1.490 ,00 ,36 ,81 ,39 ,12 ,04 ,19 ,61 GCMII R$1.565 R$1.612 R$1.660 R$1.710 R$1.761 R$1.814 R$1.868 R$1.924 ,14 ,09 ,45 ,27 ,58 ,42 ,86 ,92 GCMIII R$2.021 R$2.081 R$2.144 R$2.208 R$2.274 R$2.343 R$2.413 R$2.485 ,17 ,80 ,26 ,58 ,84 ,09 ,38 ,78 Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001750 ' Praca LourivalMont/a,S/N. Amargosa ' Bahia CEP: 453007000 Telefax:753534-3977,E-maíl:gabimuzntamargmmsovm ANEXO II ANEXO IIIDA LEI 357/2011 GCM FUNÇOES DE CONFIANÇA FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO VAGAS Ins etor 25% (vintee cinco por cento)do saláriobase do 05* P ocupante do cargo de Guarda CivilMunicipal Cºmªndªntedª R$2.000,00(doismilreais)** 01 * 05 (cinco)vagas, respeitando a proporção de 01 (um) inspetorpara cada 08 (oito)Guardas Civis Municipais em atividadefuncional. ** O percentual de gratificaçãopara a função de Inspetor será pago cumulativamente ao de Comandante da Guarda CivilMunicipal quando o servidor/inspetordesempenhar o comando da GCM. Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 002/2022) MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, Centro, Amargosa BA, CEP: 45300-000 (75)3634-3977 selecao©amargosa.ba.gov.br Edital:002/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE PEDIDOS DE ISENÇÃO NºINCRIÇÃO 3334375 3323372 3326776 3330373 3327374 3323573 3331975 3332171 3324377 3333474 3334179 3334972 3333273 3326179 3324279 3327373 3327579 3327971 3323177 3323373 3324974 3324670 3328676 332374 3333170 3323079 3327677 3330574 3324773 3326678 3329073 3333376 3335070 3330976 3330477 3333973 3325072 3325273 3325376 3335775 3323471 RE LAÇÃO DOS CANDIDATOS CANDIDATO ADELY DOS SANTOS SILVA ALINE DOS SANTOS BRITO ANDRÉIA PORCINO SANTOS ANDRÉIA PORCINO SANTOS ANGÉLICA FÁTIMA DOS SANTOS SILVA CAMILA DOS SANTOS SANTANA CARMELITA MARIA SANTOS LIMA DAIANE PEREIRA DOS SANTOS DANDARA LIMA DOS SANTOS EDINÉIA JESUS DA CRUZ ELISSANDRA FELIX DOS SANTOS MEDRADO ELISSANDRA ALVES SANTOS RODRIGUES FLORISLANDE SILVA DOS SANTOS HELLEY DAIANY SANTOS DOS SANTOS IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO IVONICE PEREIRA PAULO JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE JAQUELINE SANTOS AMORIM JEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE JUCIARA ALVES SANTOS JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS JULIANE FERREIRA DOS SANTOS KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS LUCIANA BORGES SANTOS LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA LUZANI DOS SANTOS SANTANA LUZANI DOS SANTOS SANTANA MARIA CRISTINA DE JESUS BRAGA MARILENE SILVA PEREIRA MIGUEL LIMA DOS REIS NEVILIAN SOUZA DOS SANTOS PATRICIA DE JESUS SILVA ROBERVALDO NERI DOS SANTOS PASSOS RODRIGO MAIA DE JESUS ROSILENE DA SILVA SANTOS SIMONE SOUZA DOS REIS SIMONE SOUZA DOS REIS SIMONE SOUZA DOS REIS UILHAMA MARQUES SANTOS WELLINGTON SANTANA DOS SANTOS CPF 064.***.***V4S 045.***.***727 060.***.***703 060.***.***703 068.***.***738 053.***.***785 029.***.***757 025.***.***700 038.***.***r42 023.***.***r95 038.***.***706 017.***.***707 858.***.***r77 068.***.***782 050.***.***730 029.***.***752 068.***.***r90 068.***.***r90 045.***.***r45 073.***.***705 059.***.***705 054.***.***r94 070.***.***r17 038.***.***r43 056.***.***759 egg-"541414191 036.***.***r90 036.***.***r90 051 .*”."571 032.***.***709 928.***.***704 031.***.***V1S 071 .*”."561 040.***.***752 857.***.***729 068.***.***r19 038.***.***730 038.***.***730 038.***.***730 038.***.***732 038.***.***782 SITUAÇÃO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO IndeIeridO DeIeridO DeIeridO IndeIeridO DeIeridO DeIeridO IndeIeridO IndeIeridO IndeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO IndeIeridO IndeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO IndeIeridO IndeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO DeIeridO Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 147/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 147/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 8.069/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: AM TECNOLOGIA LTDA - ME CNPJ 05.350.300/0001-14 ; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA - BA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 015/2021/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2032/ 2060; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00. VALOR: R$ 19.502,92 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: VALDEMIRO XAVIER NETO. Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.027/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 218/2019 , que tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Bombas e Motores submersos e de sucção, assim como em seus painéis, com e sem fornecimento de peças e componentes, visando atender as necessidades das Unidades municipais de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações constantes no Lote Único do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 031/2018/SRP, firmado em 01/10/2019, com a empresa B M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº. 22.928.165/0001-60 ; Objeto do Aditivo : Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor de R$ 8.100,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 16,96% ; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Bruno dos Santos Martins. Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.957/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 12 dias do mês de maio de 2022, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2022, conforme ato publicado em 29/04/2022 e homologada em 18/05/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.695.982/0001-22, com sede na Rua Felinto Marques de Cerqueira, 877, Capuchinhos , CEP 44.076-000, no Município de Feira de Santana , neste ato representada pelo(a) Sr(a). João Lorêto de Araújo Braga, portador(a) da Cédula de Identidade nº 05.199.753-32 e CPF nº 581.299.365-34, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de solução de tecnologia da informação integrada para gestão de saúde pública, incluindo, os serviços de treinament o, implantação, manutenção, licenças de uso do software, aplicativo mobile, suporte técnico e hospedagem web, destinado a atender a todos os serviços e órgãos da secretaria municipal de saúde de Amargosa – Bahia, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE ÚNICO – SOLUCÃO INTEGRADA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO 01 Serviços de implantação e treinamentos em parcela única. PARCELA 01 R$ 51.452,50 Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 02 Licenciamento de uso software de Gestão de Saúde, em plataforma WEB com Aplicativo mobile, manutençao e suporte técnico, mensais conforme especificações constantes no termo de referência MENSAL 12 R$ 17.545,00 03 Serviço hospedagem WEB Mensal 12 R$ 2.077,00 Valor estimado total: R$ 286.916,50 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a)Secretaria Municipal de Saúde; b)Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san ções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na Sexta-feira 27 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3793 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 18 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA Representante legal: João Lorêto de Araújo CI nº 05.199.753-32 SSP/BA e CPF nº 581.299.365-34 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4557/