{"edition": {"id": 3795, "number": 3793, "date": "2022-05-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7e4b3781247c425b8d8a11423b8f83c6", "pdf_sha256": "bf1c5976ebbff79f8964b82056356312aa527da46c448308c1ba9bb61c228afa", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "bf1c5976ebbff79f8964b82056356312aa527da46c448308c1ba9bb61c228afa", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3795/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3795/"}, "acts": [{"id": 4557, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3793", "kind": "Diario Importado", "number": "3793", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 27 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3793 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  27 de maio de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3793\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2022) ........................................................................... 2\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021) ................................................... 4\nLEI (Nº 673/2022) ........................................................................................ 7\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 002/2022) .................................................................. 10\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nEXTRATO (CONTRATO Nº 147/2022) ........................................................................... 11\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019) ............................................................... 12\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022) ....................................................... 13\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 046/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2022\nDECRETO FINANCEIRO 46/2022\n \n \n \nALTERAÇÃO DO QDD no valorde 65.600,00\n(SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS ) e\ndá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 325 / 2021,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\n33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 600,00\nSoma da Ação: 600,00\nSoma da Unidade: 600,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2027 MANUTENCAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 7101000 Materlal de Consumo 20 000,00\nSoma da Ação: 20.000,00\nSoma da Unidade: 20.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33909100 - 6102000 Sentenças Judlçlals 10 000,00\nSoma da Ação: —10.0W,W\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n33903700 - 6102000 Locação de Mao-de-obra 20 000,00\nSoma da Ação: —20.0W,W\n2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE\n33903700 - 6102000 Locação de Mao-de-obra 5 000,00\nSoma da Ação: —5.0W,W\nSoma da Unidade: —35.0W,W\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903200 - 0100000 Materlal, Bem ou Serv|ço Para Dlstrlbulçao Gratulta 5 000,00\n33904800 - 0100000 Outros Auxíllos Flnançelros a Pessoas Físlças 5 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\nSoma da Unidade: 10.000,00\nTotal Geral: 65.600,00\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\n33903100 - 0100000 Premlações Culturals, Artístlças,C|entíf|ças,Desportlvas e Outras 600,00\nSoma da Ação: 600,00\nSoma da Unidade: 600,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2027 MANUTENCAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n33903900 - 7101000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 20 000,00\nSoma da Ação: 20.000,00\nSoma da Unidade: 20.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 10 000,00\nSoma da Ação: —10.0W,W\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n33903900 - 6102000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 20 000,00\nSoma da Ação: —20.0W,W\n2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE\n33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 5 000,00\nSoma da Ação: —5.0W,W\n \nContabllls - Gestao Publlça/ / Emltldo em 27/05/202215 59 24 Paglna1 de 2\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lour|val Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.:13.825.484I0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 46/2022\n \n \n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2063 MANUTENCAO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903600 - 0100000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Físlça\nSoma da Unidade:\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 27 de maio de 2022.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabllls-Gestao Publlça/ / Emltldoem 27/05/202215 59 24\nMAIO/2022\n35.000,00\n10 000,00\n10.000,00\n10.000,00\n65.600,00\nPaglna 2 de 2\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021)\n \ni'k\nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAmw Wanga/camisa?vmcatwwalMemegm (emmAmamnsaHamacu:«assumo\n“Mm 1556343:11Aqahlmeraimavgnuhlgovh\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2022\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\n(EDITAL 001/2021)\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS\nDOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e\nconsiderando 0 EDITAL 001/2021de 23 de agosto de 2021, a Portaria nº 264de 20 de agosto\nde 2021, bem como Decreto nº 117de 20 de setembro de 2021, referentes ao Processo\nSeletivo para contratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse\npúblico, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social,\nTrabalho e Habitação, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para\navaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações:\nI-DA AVALIAÇÃO MÉDICA\n1. Os candidatos convocados no Anexo Ideste Editaldeverão submeter-se a avaliação médica\npromovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa.\n1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer ao Núcleo de Atenção a Pessoas\nLTDA (INCAR), localizada na Praça Lourival Monte, nº 09, Centro, Amargosa - BA, para\nprocedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão físicae mental para o exercício da\nfunção, no dia 30 de Maio de 2022 das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min,\nconforme agendamento previsto no Anexo I deste Edital, munidos dos exames\ncomplementares e respectivos resultados solicitados no item 11.3 do Edital do Processo\nSeletivo Simplificado de número 001/2021, e item 12.3 do Edital do Processo Seletivo\nSimplificado de número 001/2021, assim como de documento de identificação oficialcom foto e\ndocumento de identificaçãooficialcom foto .\n1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados\nàs expensas do Candidato.\n1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais:hemograma,\nsumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax.\nimediatamente anteriores à data do comparecimento a Avaliação Médica, especificamente\ndesignada para este fim.\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAmw Wanga/camisa?vmcatwwalMemegm (emmAmamnsaHamacu:«assumo\n“Mm 1556343:11Aqahlmeraimavgnuhlgovh\n1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a\ndepender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e da função a ser exercida.\n1.4. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na\nforma estabelecida neste Editalserá considerado desistente e não será contratado.\nII- DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO\n2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato considerado física e\nmentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, no dia 02 de Junho de 2022,\nna Diretoriade Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, localizada no Valle Shopping,\nsitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa- Bahia, portando o atestado médico de\naptidão e os demais documentos previstos no item 10.14 do Edital do Processo Seletivo\nSimplificado— nº 001/2021.\n2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será formalizada a\nassinatura do instrumento contratual.\n2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos\nrequisitados e mencionados acima, não será contratado.\n2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer\ndocumento referidos no item 2 deste Editalinviabilizarãa contratação do candidato.\n2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos referidos no item 2\ndeste Edital,implicará a perda do direitoà contratação.\n2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Edital,o candidato será contratado na data\ninformada no item 2 deste Edital.\n2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de\nEducação.\nAmargosa-BA, 27 de Maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nANEXO I\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2022_ PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS\nDOCUMENTOS PARA CONTRATAÇAO - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS\n(EDITAIS 001/2021)\n \nBETANTA DE JESUS ALVES DO 30/05- Turno Vespettino\nSANTOS\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 673/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ;rasgam/000150,PraçaLounvaxMonte,S/N.Amargosa,BahiaCEP:45300000\nTalcfªx:753534-3977-Ermaíl:gabiuelzcíàiamargosabagombl\n \nLEI Nº 673 DE 27 DE MAIO DE 2022\nDispõe sobre correção da tabela de\nprogressão dos servidores públicos\nocupantes da Carga de Guarda Civil\nMunicipal, e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições\nque lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu\nsanciono a seguintelei:\nArt. lº.Os anexos I e IIIda Lei 357, de 06 de dezembro de 2011, passam a vigorar\nconforme os anexos I e IIda presentelei.\nArt. 2º. A remuneração dos servidorespúblicos ocupantes do cargo de Guarda Civil\nMunicipal, somente poderão ser fixados ou alteradospor leiespecífica,observada a iniciativa\nprivativa,assegurada revisãogeralanual,sempre na mesma data.\nArt. 3\". Fica o mês de fevereirode cada ano subsequente após aprovação desta Lei,\ncomo data específicapara que o Executivo e a categoriada Guarda CivilMunicipal, acordarem\nsobre remuneração salarial,bem como, perdas inflacionáriase tabelasalarialde progressão.\nArt. 4º.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.\nAmargosa - Bahia, 27 de maio de 2022\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13.825.484/0001—53.PracaLouvlva!Monte»S/N,Amargosa»BahlaCEP145300-000\nTelefªx:753534-3977-E—mailzgabineleíéamamosªhagovbr\n \nANEXO I\nANEXO I DA LEI 357/2011\nTABELA SALARIAL GCM\n(A partir de 01/07/2022)\nNIVEL/\nCLAS S\nE\nGCMI R$1.212 R$1.248 R$1.285 R$1.324 R$1.364 R$1.405 R$1.447 R$1.490\n,00 ,36 ,81 ,39 ,12 ,04 ,19 ,61\nGCMII R$1.565 R$1.612 R$1.660 R$1.710 R$1.761 R$1.814 R$1.868 R$1.924\n,14 ,09 ,45 ,27 ,58 ,42 ,86 ,92\nGCMIII R$2.021 R$2.081 R$2.144 R$2.208 R$2.274 R$2.343 R$2.413 R$2.485\n,17 ,80 ,26 ,58 ,84 ,09 ,38 ,78\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n \nCNPJ: 13825484/0001750 ' Praca LourivalMont/a,S/N. Amargosa ' Bahia CEP: 453007000\nTelefax:753534-3977,E-maíl:gabimuzntamargmmsovm\nANEXO II\nANEXO IIIDA LEI 357/2011\n \n \n \n GCM   \nFUNÇOES DE CONFIANÇA\nFUNÇÃO GRATIFICAÇÃO VAGAS\nIns etor 25% (vintee cinco por cento)do saláriobase do 05*\nP ocupante do cargo de Guarda CivilMunicipal\nCºmªndªntedª R$2.000,00(doismilreais)** 01\n \n* 05 (cinco)vagas, respeitando a proporção de 01 (um) inspetorpara cada 08 (oito)Guardas\nCivis Municipais em atividadefuncional.\n** O percentual de gratificaçãopara a função de Inspetor será pago cumulativamente ao de\nComandante da Guarda CivilMunicipal quando o servidor/inspetordesempenhar o comando da\nGCM.\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 002/2022)\n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n13.825.484/0001-50\nPraça Lourival Monte, Centro, Amargosa BA, CEP: 45300-000\n(75)3634-3977\nselecao©amargosa.ba.gov.br\n \n  \n  \n \n \nEdital:002/2022 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\nPUBLICAÇÃO DA LISTA DE PEDIDOS DE ISENÇÃO\n \n \nNºINCRIÇÃO\n3334375\n3323372\n3326776\n3330373\n3327374\n3323573\n3331975\n3332171\n3324377\n3333474\n3334179\n3334972\n3333273\n3326179\n3324279\n3327373\n3327579\n3327971\n3323177\n3323373\n3324974\n3324670\n3328676\n332374\n3333170\n3323079\n3327677\n3330574\n3324773\n3326678\n3329073\n3333376\n3335070\n3330976\n3330477\n3333973\n3325072\n3325273\n3325376\n3335775\n3323471\nRE LAÇÃO DOS CANDIDATOS\nCANDIDATO\nADELY DOS SANTOS SILVA\nALINE DOS SANTOS BRITO\nANDRÉIA PORCINO SANTOS\nANDRÉIA PORCINO SANTOS\nANGÉLICA FÁTIMA DOS SANTOS SILVA\nCAMILA DOS SANTOS SANTANA\nCARMELITA MARIA SANTOS LIMA\nDAIANE PEREIRA DOS SANTOS\nDANDARA LIMA DOS SANTOS\nEDINÉIA JESUS DA CRUZ\nELISSANDRA FELIX DOS SANTOS MEDRADO\nELISSANDRA ALVES SANTOS RODRIGUES\nFLORISLANDE SILVA DOS SANTOS\nHELLEY DAIANY SANTOS DOS SANTOS\nIVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO\nIVONICE PEREIRA PAULO\nJAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE\nJAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE\nJAQUELINE SANTOS AMORIM\nJEANE SANTOS SILVA DE ANDRADE\nJUCIARA ALVES SANTOS\nJULIANA QUEIROZ DOS SANTOS\nJULIANE FERREIRA DOS SANTOS\nKEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS\nLUCIANA BORGES SANTOS\nLUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA\nLUZANI DOS SANTOS SANTANA\nLUZANI DOS SANTOS SANTANA\nMARIA CRISTINA DE JESUS BRAGA\nMARILENE SILVA PEREIRA\nMIGUEL LIMA DOS REIS\nNEVILIAN SOUZA DOS SANTOS\nPATRICIA DE JESUS SILVA\nROBERVALDO NERI DOS SANTOS PASSOS\nRODRIGO MAIA DE JESUS\nROSILENE DA SILVA SANTOS\nSIMONE SOUZA DOS REIS\nSIMONE SOUZA DOS REIS\nSIMONE SOUZA DOS REIS\nUILHAMA MARQUES SANTOS\nWELLINGTON SANTANA DOS SANTOS\nCPF\n064.***.***V4S\n045.***.***727\n060.***.***703\n060.***.***703\n068.***.***738\n053.***.***785\n029.***.***757\n025.***.***700\n038.***.***r42\n023.***.***r95\n038.***.***706\n017.***.***707\n858.***.***r77\n068.***.***782\n050.***.***730\n029.***.***752\n068.***.***r90\n068.***.***r90\n045.***.***r45\n073.***.***705\n059.***.***705\n054.***.***r94\n070.***.***r17\n038.***.***r43\n056.***.***759\negg-\"541414191\n036.***.***r90\n036.***.***r90\n051 .*”.\"571\n032.***.***709\n928.***.***704\n031.***.***V1S\n071 .*”.\"561\n040.***.***752\n857.***.***729\n068.***.***r19\n038.***.***730\n038.***.***730\n038.***.***730\n038.***.***732\n038.***.***782\nSITUAÇÃO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nIndeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nIndeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nIndeIeridO\nIndeIeridO\nIndeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nIndeIeridO\nIndeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nIndeIeridO\nIndeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\nDeIeridO\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 147/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 147/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 8.069/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: AM TECNOLOGIA LTDA - ME CNPJ 05.350.300/0001-14 ; \nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A FIM DE \nATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA - BA, \nMEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, CONFORME EDITAL DO PREGÃO \nELETRÔNICO 015/2021/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2032/ \n2060; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00. VALOR: R$ 19.502,92 TOTAL/ ESTIMADO.  \nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: VALDEMIRO XAVIER NETO.\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 218/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 9.027/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 218/2019 , \nque tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de \nserviços de manutenção preventiva e corretiva em Bombas e Motores \nsubmersos e de sucção, assim como em seus painéis, com e sem fornecimento \nde peças e componentes, visando atender as necessidades das Unidades \nmunicipais de Amargosa, mediante sistema de registro de preços, conforme \nespecificações constantes no Lote Único do Anexo I - Termo de Referência do \nEdital do Pregão Presencial nº. 031/2018/SRP, firmado em 01/10/2019, com a \nempresa B M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº. 22.928.165/0001-60 ; \nObjeto do Aditivo : Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor de R$ \n8.100,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 16,96% ; \nFundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Bruno dos \nSantos Martins.\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2022 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.957/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 12 dias do mês de maio de 2022, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua \nDr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-\n79, neste ato representado por  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR  e ROSANGELA \nOLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA  nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; \naplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2022, \nconforme ato publicado em 29/04/2022 e homologada em 18/05/2022, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o \nnº 07.695.982/0001-22, com sede na Rua Felinto Marques de Cerqueira, 877, Capuchinhos , CEP \n44.076-000, no Município de Feira de Santana , neste ato representada pelo(a) Sr(a). João Lorêto de \nAraújo Braga, portador(a) da Cédula de Identidade nº 05.199.753-32 e CPF nº 581.299.365-34, cuja \nproposta foi classificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de solução  de  tecnologia  da \ninformação  integrada  para  gestão  de  saúde  pública, incluindo, os  serviços  de  treinament o,  \nimplantação, manutenção, licenças de uso do software, aplicativo mobile, suporte  técnico e \nhospedagem web, destinado a atender a todos os serviços e órgãos da secretaria municipal de saúde \nde Amargosa – Bahia, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades \nestabelecidas abaixo: \n \nLOTE ÚNICO – SOLUCÃO INTEGRADA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA \n \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \n01 Serviços de implantação e treinamentos em parcela \núnica. \nPARCELA 01 R$ 51.452,50\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n02 \nLicenciamento de uso software de Gestão de Saúde, em \nplataforma WEB com Aplicativo mobile, manutençao e \nsuporte técnico, mensais conforme especificações \nconstantes no termo de referência \nMENSAL 12 R$ 17.545,00 \n03 Serviço hospedagem WEB Mensal 12 R$ 2.077,00 \n \nValor estimado total: R$ 286.916,50 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e dezesseis reais e \ncinquenta centavos). \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na)Secretaria Municipal de Saúde; \nb)Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san ções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato.\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na\n\nSexta-feira\n27 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3793\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 18 de maio de 2022. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \nRepresentante legal: João Lorêto de Araújo  \nCI nº 05.199.753-32 SSP/BA e CPF nº 581.299.365-34 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4557/"}]}