DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3792

3794 3792 2022-05-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8dedf556696c4d2fb67a03860195f629 82f5b3813cbab1a2b0fbc48d0dc6b71f178d3d70171ca760257b70afa43ba591 82f5b3813cbab1a2b0fbc48d0dc6b71f178d3d70171ca760257b70afa43ba591 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3794/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3794/ 4556 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3792 Diario Importado 3792

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 26 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3792 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 062/2022) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 063/2022) ................................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2022) ................................................................ 5 HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) ................................................................. 6 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 024/2022) ............................................................................ 7 Quinta-feira 26 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3792 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 062/2022) : * de Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 5825.484/0001-50 PracaLourivalMonte. S/N.Amargosa " BahiaCEP, 45300—000 Telefax: 75 3634-3977 — E—mail: 9abin-te©amamosa.ba.gov.bv & DECRETO Nº. 062 DE 26 DE MAIO DE 2022 Estabelece a abertura de Processo Administrativopara apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor das NotificaçõesAdministrativas,publicadas no Diário Oficial do Município em 10/11/2021, 12/11/2021, 23/11/2021 e 04/05/2021, tendo como objeto a inexecução contratual,tendo em Vista o retardo injustificadono atendimento da Autorizações de Compras nº 11.971/2021, 12.105/2021, 12.305/2021, 12.784/2021,justifica—se a aberturado presenteprocedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfrações do EditalPE 006/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 008/2021, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 8.666/93, em face da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscritano CNPJ de nº 40.876.269/0001-50. Art. 2º.Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Gabinete do Prefeito,26 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 26 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3792 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 063/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:“sszaasa/ooowso»PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa-Banacep 45300000 Telefax:753554-3977-s—mªil:gabinembêamªrgoaªbagovby DECRETO Nº. 063 DE 26 DE MAIO DE 2022 Regulamenta os incisos 6”, 7”,e 8” do Artigo 21 da Lei Complementar Municipal 008/2006 e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de garantirmelhores condições de trabalho aos servidoresmunicipais e adequação a reaisdemandas dos setoresmunicipais; CONSIDERANDO previsão expressa nos incisos 6º, 7º, e 8º o Artigo 21 da Lei Complementar Municipal 008/2006 (Estatutodos servidoresmunicipais). DECRETA: Art lº. Mediante o consentimento expresso do servidor,ou a pedido deste, poderá ocorrer a redução ou acréscimo transitórioda carga horária laboral dos servidoresmunicipais, mediante a devida equivalência remuneratória,nos termos do presenteDecreto. ã lº.O acréscimo ou a redução de carga horária de que trataeste Decreto repercutira nos adicionaisde fériase gratificaçãonatalina. 5 T”. A alteraçãode carga horária de que tratao parágrafo anteriorserá revogada a qualquer tempo a pedido do servidor ou por interesse da Administração, não acarretandoqualquer direitoadquiridoao servidor,tampouco mudança no cargo em que estiverinvestido. ã 3º. A alteraçãode carga horária previstaneste decreto não alcança os servidores ocupante de cargos comissionados. Quinta-feira 26 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3792 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“"3szsztsay'ooorso,PeçaLourlva!Monte.S/N»Amargosa,sameCE?“A53007000 T.I.A'ax:753634-3977-Emil:gabínmíxjomurgosabugovbr Art 2º. O processo de alteraçãotemporária de carga horária,a pedido do servidor,seráanalisadopela chefiaimediata,segumdo para publicação no diáriooficial em caso de deferimento do secretáriomunicipal. Art 3". O secretáriomunicipal, antes de aprovar a alteraçãode carga horária, devera atentara realdemanda de servidoresdos setores,bem como as disponibilidades financeirase orçamentáriasda secretaria. Parágrafo único. O servidor que tiver sua carga horária alteradatemporariamente podera retornara cumprir a carga horáriaregular,sendo: I - a qualquer momento, desde que formalize interessevia protocolo digital', II - no prazo de até 30 (trinta)dias após solicitaçãopessoal ou por diario oficial realizadapelo secretáriomunicipal responsávelpor sua lotação. Art. 4".Este Decreto entraem vigor no ato de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,26 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 26 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3792 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 8.479/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 099/2022 , que tem como objeto consiste na contratação de empresa para Serviços de reparo nas vias públicas do município de Amargosa, em decorrência das recentes enchentes, conforme declaração de estado de emergência reconhecido pelo Estado da Bahia conforme Decreto 20.986 de 20 de dezembro de 2021 e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil 359/2022 de 11 de fevereiro de 2022, firmado em 18/03/2022, com a empresa CONSTRUTORA BASFRE LTDA, CNPJ sob o nº 26.440.658/0001-08 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 60 (sessenta) dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Alisson Cintra dos Santos. Quinta-feira 26 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3792 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.514/2022 OBJETO: Formação de registro de preç o para eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais. HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.514/2022, Pregão Eletrônico nº 023/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 CELTROVIC COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 08.325.368/0001-31 R$ 168.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 27 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 26 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3792 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 024/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS: Nº 024/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 8.526/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO : Nº 1.282/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM O ART. 4, DA LEI Nº 13.979/2020, DE 06.02.2020; RATIFICAÇÃO EM: 13/0 5/2022; LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA; LOCADOR: CARLOS ALEXANDRE DO CARMO, CPF 572.900.914-34; OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA VIA LOCAL 2, Nº 46, URBIS II – AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SENHORA ROSELI NERE MOREIRA, RG: 15.465.465-27 E CPF: 062.580.885-11, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL DA FAMÍLIA FOI ATINGIDO PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2021 E QUE AINDA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RISCO, IMPEDINDO O RETORNO DA FAMÍL IA A SUA RESIDÊNCIA ; VALOR: R$ 250,00 MENSAIS; VIGÊNCIA DO CONTRATO : ATÉ 13/08/2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PRO JETO/ATIVIDADE: 2.063 E ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32 .00; DATA DA ASSINATURA : 13/05/2022; SIGNATÁRIOS: PELO(S) LOCATÁRIO(S) : JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO), MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ), E PELO(A) LOCADOR(A): CARLOS ALEXANDRE DO CARMO. 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