DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3785

3787 3785 2022-05-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f88ed3f9459044898e6e9c0a3a2f39f5 15b80e8b72c0061dd713acb7820aabfd0e01f21e3f18839cca92ed9847b53cbe 15b80e8b72c0061dd713acb7820aabfd0e01f21e3f18839cca92ed9847b53cbe https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3787/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3787/ 4549 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3785 Diario Importado 3785

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3785 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2022) .............................................................. 2 ERRATA 002 | EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022) ..................................................... 23 PORTARIA (Nº 111/2022) .................................................................................. 24 RESULTADO PRELIMINAR (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022) .................................................. 25 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022) .......................................................... 27 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022) ...................................................................... 28 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 71 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2021) ............................................................... 71 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 72 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1302/2022) ........................................... 72 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 73 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2022) ............................................................... 73 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2022) ........................................................................ 74 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1241/2022) ................................................................ 98 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1293/2022) ................................................................ 99 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msaaA/cuuv-w.uma Unum/alMun-s,sw,Lent/m,Anvavqusa,Hªma,cu:45500-000 mm» 153634.1917rqammeummºnhªwvbr EDITAL nº 002 /2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA , BA / SEMED faz saber que realizará,nos termos da Lei Municipal nº 394/2013 alteradapela Lei Municipal nº 508/2018, Processo Seletivo Simplificado, com vistas a contratação temporária de profissionais,objetivando atendimento as necessidades de interesseda Rede Municipal de Ensino de Amargosa, para as funções de Profissionalde Apoio Escolar nos termos a seguir. 1.DAS DISPOSIÇOESPRELIMINARES 1.1 A Contratação Temporária de profissionaisdar-se-ade acordo com as necessidades do Município, a partirda convocação dos candidatos, conforme ordem de classificaçãodo resultadofinaldeste Processo SeletivoSimplificado a ser homologado no Diário Oficialdo Município de Amargosa -DOM, disponívelno endereço eletrônicowww.amargosa.ba.gov.br. 1.2 E condição essencial para inscrever-se neste Processo Seletivo Simplificado o conhecimento e aceitaçãodas instruçõese normas contidasneste Editale legislaçãovigente. 1.3Ao realizara inscrição,o candidato deve certificar-sede que preenche todos os requisitos exigidospara função pleiteada. 1.4 Para ser contratado por meio deste certame, o candidato deverá efetuar inscriçãono presente processo seletivosimplificado,pagar taxa de inscrição,apresentardocumentos que atendam aos pré-requisitosdo cargo/função pretendido,juntar comprovantes de capacitação profissionale experiênciaprofissionalque atendam ao barema constantedo Anexo I. 1.5Todas as informações oficiaisreferentesao Processo SeletivoSimplificadoregulamentado pelo presente Edital serão divulgadas no Diário Oficialdo Município de Amargosa - DOM, atravésdo endereço eletrônicowww.amargosa.ba.gov.br. 1.6Compreendem-se como fasesdo Processo SeletivoSimplificado: lªFASE: Publicação do Edital', 2ª FASE: Período de Inscriçõese envio dos Documentos; 3ª FASE: Período de Análise e Avaliação da Documentação apresentada; 4ª FASE: Publicação do Resultado Parcial', 5ªFASE: Apresentação de Recursos; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n*]: 1 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww vlwww/cum.” .uma Unum/alMun-s,sw,Lent/m,Anvavqusa,Hªma,cu:45500-000 mm» 153634.1917rqammeummºnhªwvbr 6ª FASE: Publicação de Resultados Final', 7ªFASE: Convocação para entregados exames admissionaise assinaturado contrato,nos termosdesteEdital. 1.6.1 Após convocado, somente será contratado o candidato que comprovar, através de exames admissionais e períciamédica, estar apto para desenvolver regularmente as suas funções. 1.7 E de responsabilidadedo candidato acompanhar, constantemente, os prazos e todas as publicaçõesreferentesa esteProcesso SeletivoSimplificado. 1.8 O Processo Seletivo Simplificado, nº 002/2022 será realizado sob a orientação da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificadoinstituídapela Portaria Municipal nº. 100/2022, que responderá pelo acompanhamento e execução do presenteeditalem todas as suas fases. 1.9 O presente editale atos vindouros do Processo SeletivoSimplificado nº 002/2022 serão publicados no Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, disponível no endereço eletrônicowww.amargosa.ba.gov.br. 1.10 As publicações ocorrerão de acordo com as informações do cronograma constante no Anexo III. 1.11 Os candidatos classificadosneste Processo SeletivoSimplificado deverão estarcientes de que para assumir as atividadesjunto ao Município na função pleiteada,não poderão se enquadrar nas vedações contidas nos incisosXVI, XVII e Q 10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradospela Emenda Constitucionalnº 19/98 e demais dispositivoslegais acerca de acumulação de cargos públicos,bem como nas vedações previstasna Lei Municipal nº 394/2013 alteradapela Lei Municipal nº 508/2018. 1.12 O presente Processo SeletivoSimplificado terávalidade de 2 (dois)anos, podendo ser prorrogávelpor igualperíodo. 2.DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 São requisitospara a inscriçãono presenteProcesso SeletivoSimplificado: a) Ter nacionalidadebrasileirae aos estrangeirosguardadas as limitaçõeslegais; b) Ter,na data da convocação, a idade mínima de 18 (dezoito)anos completos; c) Estar em gozo dos direitospolíticos; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msaaA/uuuv-w.Prªçaoww Mun-s,sw,Lamim.Anvavqusa,Hªma,cu:baco-onu Estado da Bahia mm» 151514.1511rqammeummºnhªwvbr d) Comprovar quitaçãocom as obrigaçõesmilitarese eleitoraiS', e) Comprovar aptidão físicae mental para o exercício da função, avaliado pela Perícia Médica destamunicipalidade; f) Possuir escolaridade/habilitaçãolegale requisitosexigidospara a função pleiteada', g) Apresentar atestadode que não possui antecedentescriminais; h) Possuirtoda documentação exigidanesteEdital', i) Não se enquadrar nas vedações indicadasno item 1.11. 3.DAS FUNÇOES 3.1 O Processo Seletivo Simplificado tem como finalidade proceder a seleção de profissionais,com vistasà contrataçãotemporária de pessoal para o exercíciodas funções, de que tratao presente Edital,conforme discriminado no quadro de especificaçõesa seguir: FUNÇÓES E VAGAS — CARGA CADASTRO FUNÇÃO RmªMª(Jªfª; Aº HORÁRIA VAGAS DE SEMANAL RESERVA Profrssronalde Apoio Escolar - Area de Atuação DeficiênciaIntelectual 1 212,00 20 17 17 Profrssronalde Apoio Escolar - Area 1 212,00 de Atuação DeficiênciaFisrca 20 8 8 Profrssronalde Apoio Escolar - Area 1 212,00 de AtuaçãoDeficiênciaFisrca 40 3 3 Profrssronalde Apoio Escolar , Area 1 212,00 de Atuação DeficiênciaVisual 20 1 1 Profrssronalde Apoio Escolar , Area 1 212,00 de Atuaçao Transtorno Global do 20 28 28 Desenvolvrmento Profrssronalde Apoio Escolar , Area de Atuação Transtorno Global do 1 212,00 40 4 4 Desenvolvrmento 3.2 A descriçãoe pré—requisitosdas funções de que trataesteEditalsão aquelas que constam no Anexo II. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msaaA/uuuv-w.Prªçaoww Mun-s,S/N,Lent/m,Anvavqusa,Hama,cu:baco-onu mm» 151514.1511rqammeummºnhªwvbr 4.DA JORNADA DETRABALHO 4.1 Para finsde enquadramento salarial,os profissionaiscontratadostemporariamente serão remunerados sempre nos termos do quadro constante no item nº 3, deste Edital,desde que estejade acordo com todas as exigências da legislaçãovigente, não havendo o direitoà progressão ou promoção funcionaldurante a vigência do contrato. 4.2 A carga horária dos contratados na forma deste Edital atenderá às necessidades temporárias do Município, podendo, excepcionalmente, por interessee necessidade desta municipalidade ser alteradaem qualquer época do ano. 5.DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 5.1 O Processo SeletivoSimplificadocompreenderá as seguintesetapas: a) Realização da inscrição on-line por meio de link disponível no sítio www.amargosa.ba.gov.br e do aplicativomobile Amargosa Digital,ocasião em que o interessado anexará documentação de acordo com o barema constante neste edital', b) Análise curriculare avaliaçãoda documentação exigida', c) Publicação resultadoparcialno DOM', d) Convocação para avaliaçãomédica (entregados exames admissionais)e assinatura do contrato,nos termos desteEdital. 5.2 A etapa de análise curriculare títulosserá realizada pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado após a fase de inscrição,sendo de caráterclassificatórioe eliminatório. 5.3 A convocação dos candidatos seráregulamentada e divulgada por Edital específicocom Diário Oficial do Município de Amargosa - DOM, através do endereço eletrônico www.amargosa.ba.gov.br. 5.4 A etapa de convocação para assinaturado instrumento contratualentre o município e o candidato obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificaçãodos candidatos, sendo disponibilizadasas vagas de acordo com a necessidade do Município. 5.4.1 A avaliação médica pericial(exame admissional) será realizadaexclusivamente pela PeríciaMédica destaMunicipalidade, somente para os candidatos convocados para assinatura do instrumento contratual,após a homologação do resultadofinal. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msdaA/ouov-w.Prªçaoww Mun-s,S/N,Lent/m,Anvavqusa,Hama,cu:baco-onu mm» 151514.1511rqammeummºnhªwvbr 5.4.2 O candidato convocado que não comparecer no prazo designado à avaliação médica pericial(exame admissional) e/ou formalização do instrumento contratualserá eliminado desteProcesso SeletivoSimplificado,não sendo cabívelinterposiçãode recursos. 6.DASINSCRIÇOES 6.1 As inscriçõesocorrerãono períodode 18/05/2022a 31/05/2022,atravésde linkdisponívelno sítiooficialdo município WWW.amargosa.ba.gov.br e no aplicativo mobile denominado Amargosa Digital. 6.2 A inscriçãodo candidato implicará no conhecimento e aceitaçãotácitadas normas e condiçõesestabelecidasnesteedital,em relaçãoas quaisnão poderá alegardesconhecimento. 6.3 No ato da inscrição,o candidato deverá obrigatoriamenteanexar cópia dos seguintes documentos: a) RG e CPF', b) Certificadode Conclusão de curso ou Diploma do curso para o qual pretende concorrer à função; c) Documentos que comprovem atendimento às exigenciasdo barema constanteno Anexo I deste Edital,referenteà formação profissional(obrigatoriamentena respectivaordem do barema), e experiênciaprofissional(obrigatoriamentena respectivaordem do barema), ocasião em que a plataforma de inscriçãoforneceráa pontuação alcançada pelo candidato, sendo posteriormenteanalisadapela comissão do presentecertame. 6.3.1 E de responsabilidade exclusiva do candidato anexar cada documento no campo específicodo formulário eletrônico,bem como assinalara respectivapontuação de cada título em conformidade com o barema deste Edital,reponsabilizando-se,inclusive,pelo totalde pontos informados no ato da confirmação da inscrição. 6.3.2 Não serão utilizadospara fins de pontuação, no ato da inscrição,os documentos exigidoscomo pré-requisitopara o exercícioda função pretendida. 6.3.3Uma vez finalizadainscrição,será gerado o comprovante do candidato,documento em que constará o respectivonúmero de inscriçãoe o totalde pontos obtidos,com base nas informações declaradaspelo candidato. 6.3.4Após a inscrição,não serápossívelo canditado pleitear,nem mesmo em face de recurso, a alteraçãodo totalde pontos mencionado no item anterior,tendo em vistaque decorreráde Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww umsdaA/ouov-w.nvaçaLauvvvavMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:baco-onu mm.; 151514.1511rqammeummºnhªwvbr declaraçãorealizadaexclusivamente pelo próprioinscrito. 6.3.5 A Comissão poderá retificarou validara pontuação infomada pelo candidato com base na conferência dos documentos apresentados, não sendo contabilizada documentação eventualmente anexada em campo impróprio. 6.3.6Não serão contabilizados,nem mesmo em sede de recursos,documentos anexados fora do campo devido e indicado à pontuação pretendida. 6.3.7 Apenas estará inscritono presente processo seletivosimplificado o candidato que finalizartodas as etapas de inscriçãona plataforma on-line,inclusiveefetuaro pagamento da taxa de inscrição,caso não tenha obtido isenção. 6.4 A ausência ou incorreção de quaisquer documentos que tratem de pré-requisitopara o exercício da função implicará na DESCLASSIFICAÇÃO do candidato, estando este,por consequência, eliminado do Processo SeletivoSimplificado. 6.5 O candidato poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição para cada função, sendo aproveitada a inscriçãomais recentena hipótesede descumprimento desteitem. 6.6 As informações prestadasna inscriçãosão de inteiraresponsabilidadedo candidato,sendo eliminado desteProcesso SeletivoSimplificado,a qualquer tempo, o candidato que apresentar falsasinformações,ficandosujeitoainda às penalidadeslegaiscabíveis. 6.7 E de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos dados de inscrição,a veracidade das informações declaradas,não sendo possívelrealizaralterações,nem mesmo em sede de recursos,após efetivadaa inscrição. 6.8 A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificadonão se responsabilizarápor eventuaisprejuízosdecorrentesde preenchimento incorretodos dados de inscrição,de documentos ilegíveis,nem pela inscriçãonão efetivadapor motivos de ordem técnica,falhasde comunicação ou qualquer ocorrênciaestranhaao certame. 6.9 Em razão da Lei Municipal nº 394/2013, alteradapela Lei Municipal nº 508/2018, fica vedada a contrataçãode candidato,que já tenha celebrado contratocom estemunicípio, antes de decorridos 12 (doze) meses do término do seu contratoanterior,salvo na hipótese de, na data da assinaturado novo instrumento de contrato administrativode trabalho,o candidato contabilizarcontrataçõestemporárias anterioresem período inferiora 03 (três)anos de labor, de forma intermitenteou não, nestemunicípio. 6.10 O candidato que apresentardocumentos de cursos não concluídos e/ou em desacordo Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww umsdaA/ouov-w.nvaçaLauvvvavMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:baco-onu mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr com normas regulamentares, bem como rasurados, incompletos, incompatíveis com a exigência deste Editale ilegíveissofreráo descarteda documentação apresentada,não sendo portanto computada pontuação para fim do Processo SeletivoSimplificado,sendo vedada a concessão de prazos para apresentaçãoposteriorde documentos. 6.11 Após confirmada a inscrição,não será permitido alterar,inserirou excluirdocumentos, bem como não serápossívelrealizarnova inscriçãopara a mesma função. 7.DA TAXA DE INSCRIÇÃO 7.1 O candidato que desejar concorrer a uma das vagas constantesneste Processo Seletivo Simplificadodeverá proceder o pagamento da taxa de inscriçãono valor de R$60,00 (sessenta reais) até o dia 02/06/2022, após efetuar cadastro na plataforma on-line correspondente disponívelno siteoficialdo município ou pelo aplicativomobile Amargosa Digital. 7.2 O boleto referenteà taxa de inscrição,denominado DAM - Documento de Arrecadação Municipal, de que trataeste item editalício,será disponibilizadona página de insciriçãodo candidato, no prazo de até 48 horas, após a confirmação do pedido de inscrição ou indeferimentodo pedido de isenção. 7.3 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 7.3.1 O candidato poderá solicitarisenção da taxa de inscriçãoe,para tanto,deverá realizar marcação em campo próprio ao tema na página de inscrição. 7.3.2Terão direitoa isenção nesteprocesso seletivoos candidatosque comprovem: a) Ser inscritono Cadastro Único, cuja renda familiarmensal per capitasejainferiorou igual a meio saláriomínimo nacional,devendo infomar o número do PIS no ato da incriçãoon-line', b) Ser doador de sangue, comprovando mais de uma doação nos últimos 12 meses, a contarda data de publicação deste edital,devendo anexar no ato da incriçãoon-line,comprovantes de doação emitidos por orgãos públicos ou privados. 7.3.3 Os pedidos de isenção serão julgados pela Comissão e, em caso de indeferimento,a decisãodeve serfundamentada. 7.3.4Em caso de indeferimentode pedido de isenção,o candidato poderá interporrecurso nos termos do cronograma constantenesteEdital. 7.3.5 Não acolhido o recurso do candidato que tiverseu pedido de isenção negado, será Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww umsdaA/ouov-w.nvaçaLauvvvavMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:baco-onu mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr disponibilizadona página de inscriçãodo candidato, em até 48 (quarenta e oito)horas, a contar da publicação oficialde indeferimento,o boleto para pagamento. 7.3.7 O aceitede documentos apresentados para um pedido de isenção para inscriçãoem determinada função não implica aproveitamento para outrasfunções do mesmo candidato. 8.DO CANDIDATO QUE SE DECLARAR COM DEFICIENCIA 8.1 Ficam reservados 5% (cinco por cento) do totaldas vagas disponibilizadaspara cada função que trataeste Processo Seletivo,para candidatos com deficiênciaque atendam aos requisitosexigidos neste Edital, cujas atribuiçõesda função sejam compatíveis com a deficiência. 8.2 Para contabilizaçãodo percentualde que tratao item anterior,apenas serão contabilizadas as vagas que resultem em número inteiro. 8.3 As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de classificaçãoe conforme a necessidade do município de Amargosa -Ba. 8.3.1 As vagas reservadas a candidatos com deficiênca,que não forem preenchidas, serão providas pelos demais candidatos,observada a ordem geralde classificaçãopor função. 8.4 Ressalvadas as disposições contidas neste Edital, o candidato que se declarar com deficiênciaparticiparádo Processo SeletivoSimplificado em igualdade de condições com os demais candidatos. 8.5 O candidato que desejarse inscrevercomo pessoa com deficiênciamarcará estaopção no ato de preenchimento da fichade inscrição. 8.5.1 O candidato com deficiênciaque, no ato da inscrição,não declarara condição não poderá realizaralteraçãodo cadastroposteriormente,nem mesmo atravésde recurso. 8.6 O candidato que se inscrever como pessoa com deficiêncianeste Processo Seletivo Simplificadoteráseu nome incluídona classificaçãogerale também na específicapara pessoa com deficiência. 8.6.1.O candidato que se inscrevercomo pessoa com deficiênciaserá submetido à Perícia Médica desta municipalidade, na ocasião da contratação,quando será verificada a sua condição e a compatibilidadeentreo exercíciodas atribuiçõesda função e a deficiência. 8.6.1.1No dia em que comparecer à períciamédica, conforme convocação, o candidato deverá apresentarlaudo do médico, atestandoa deficiênciacom descriçãodetalhada,inclusive Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww umsdaA/ouov-w.nvaçaLauvvvavMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:baco-onu mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr informando o grau da deficiênciae o número da ClassificaçãoInternacional de Doença - CID-10. 8.6.1.2O Laudo Médico que será apresentado pelo candidato à Perícia Médica deve ser atualizado,com validade de 60 (sessenta)dias,e com finalidadeexclusivapara esteProcesso Seletivo Simplificado,uma vez que não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias posteriormenteà apresentação. 8.6.2 O Laudo Médico deverá dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência,com expressa referência ao código correspondente de ClassificaçãoInternacional de Doença - CID-10, bem como o enquadramento previstono Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alteradopelo Decreto Federal nº5.296/2004. 8.6.3.O candidato que não comprovar, junto á Perícia Médica desta municipalidade, ser pessoa com deficiência,de acordo com os termos da lei,passará a concorrer ao quadro geral de vagas desteProcesso SeletivoSimplificado. 8.6.4.Nos casos de incompatibilidadeentrea deficiênciae o exercícioda função pleiteada,o candidato seráeliminado desteProcesso SeletivoSimplificado. 8.7.A convocação dos candidatos submetidos à PeríciaMédica do Município para concorrer às vagas reservadasas pessoas com deficiênciaserádivulgada no Diário Oficialdo Município de Amargosa - DOM, disponívelno endereço eletrônicoWWW.amargosa.ba.gov.br . 8.7.1.Após tomar conhecimento formal de sua eliminação do Processo SeletivoSimplificado ou não reconhecimento da deficiênciaapontada, no ato da períciamédica, o candidato disporá de 24 (vinte e quatro) horas para interpor recurso, visando reformar as razões do não enquadramento como pessoa com deficiênciaou da incompatibilidadepara o exercíciodas atribuiçõesda função, devendo fazê-lopor meio de requerimento digital,disponívelno link: https://amargosa.1doc.com.br/b.php?pgZWp/Wp&itd:5 endereçado à Comissão Organizadora desteProcesso SeletivoSimplificado. 8.7.2.Em caso de interposiçãode recurso que tratao item anterior,a Comissão submeterá o pleitoa nova análisetécnica,não sendo aceitorecurso interpostoapós o prazo. 8.8 O candidato com deficiênciaque atender aos requisitoseditalícios,após avaliação da períciamédica, não perderá o direitoa serconvocado na classificaçãogeral. 8.9 O candidato que tiverindeferido,após avaliaçãoda períciamédica (exame admissional),o pleitopara concorrerenquanto pessoa com deficiênciacomporá somente a classificaçãogeral Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msdaA/ouov-w.nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr desteProcesso SeletivoSimplificado. 9. DOS DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EXPEREN CIA PROFISSIONAL) 9.1 Inicialmente a Comissão de Avaliação e Acompanhamento deste Processo Seletivo Simplificado procederá com a análisedadocumentação que comprova cumprimento dos pré- requisitos,que habilitao candidato para a função pretendida,sendo eliminado o candidato que não atenderas condições constantesnoAnexo II. 9.2 Superada a análisedos pré-requisitospara a função pretendidapelo candidato,em análise da documentação apresentada,será iniciadaa apuração de pontos do candidato a partirdos demais documentos que atestem formação e experiênciaprofissional. 9.3 A análiseda documentação que atesteo pré-requisitopara a função pretendidatem caráter eliminatórioe não é utilizadapara finsde pontuação. 9.4 A análiseda documentação do candidato será pautada exclusivamente sobre os critérios do barema constanteno Anexo I,para fim de verificaçãoda pontuação referenteà formação profissionale experiênciaprofissionaldo candidato. 9.5 Para comprovação dos cursos relacionados no Anexo I, deste Edital, os Certificados/Atestados/Declaraçõesapresentados pelo candidato deverão conter a carga horária,o conteúdo programático, o período realizado,a data de emissão, a identificaçãoda instituição,com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNP] (excetoInstituiçãoPública de Educação Superior),e assinaturae carimbo do responsávelpela emissão. 9.6 A documentação referente ao curso de nível superior deverá ser, obrigatoriamente, Diploma ou Certificadoemitidos por Instituiçãode Educação Superior credenciada pelo Ministérioda Educação (MEC). 9.7 Somente serão considerados os cursos de Pós-Graduação StrictoSensu e Lato Sensu que cumprirem as exigências legais do Ministério da Educação (MEC), de acordo com a Resolução de ofertaem que se enquadrarem na época de sua realização. 9.8 Para os cursos de Pós-Graduação StrictoSensu (Mestrado e Doutorado), exigir-se-áo Diploma ou Certidão de Conclusão do Curso, e para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu exigir-se-áo Certificadoou Declaração de Conclusão do Curso. 9.8.1Nos casos dos cursos de Pós-Graduação StrictoSensu (Mestrado e Doutorado), em que Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msdaA/ouov-w.nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr o candidato ainda não tenha recebido o diploma, poderá o candidato apresentardeclaração emitida pela instituiçãode ensino,atestandoque o diploma já foisolicitado. 9.9 A documentação de escolaridadeexpedida por órgãos estrangeirossomente terávalidade quando forrevalidadano Brasil,conforme legislaçãovigente. 9.10 Considera-se para fim de comprovação de tempo de Experiência Profissional,a ser computado pelo barema, as atividades relacionadas à função pretendida pelo candidato, devendo ser comprovado conforme o padrão especificadona Tabela de Documentos para comprovação de Experiência Profissional. Documentos para Comprovação de Experiência Profissional Documento expedido pelo Poder Federal,Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade,em papel timbrado, com carimbo do Órgão Público órgão expedidor,datado e assinadopelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretariade Administração, especificando cargo e função, carga horária,localde trabalhoe período de atuação. . . Cópia de contracheque ou declaração do empregador, em papel timbrado, Instituição com carimbo, data e assinaturado responsável pela emissão da declaração, Privada especificandocargo e função, carga horáriaprestadae período de atuação. 9.101 Não serão computadas as certidões/declaraçõese demais documentos comprobatórios de tempo de experiênciaprofissionalque excederem o limitede pontuação máxima previsto no Anexo IdesteEdital. 9.10.1.1É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviçoprestado concomitantemente em cargo,emprego ou função, salvo se legalmente acumuláveis. 9102 Na contagem do tempo de Experiência Profissional apresentado, não serão computados: a) os pontos que ultrapassaremo limiteestabelecidono Anexo I desteEdital', b) o tempo de estágio curricular,monitoria, bolsa de estudo, profissionalautônomo e na qualidade de proprietário/sóciode empresa', c) o tempo de serviço prestado em concomitância com mais de uma atividade,salvo se legalmente acumuláveiS', Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msdaA/ouov-w.nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr d) o tempo de serviço em atividadesestranhasa função pretendida para o qual se inscreveu neste processo seletivo. 9103 O tempo de experiênciaprofissionaldeverá ser comprovado no ato da inscriçãopara posteriorconferência/avaliaçãode documentos. 9.11 A pontuação finaldos candidatos,para efeitode classificação,seráobtidapelo somatorio dos resultadosdos baremas de “formação profissional”(atéo limitemáximo de 130 pontos) e “experiênciaprofissional”(atéo limitemáximo de 120 pontos),conforme afunção pretendida: 9.12 Não serão computados para pontuação os cursos apresentados como pré-requisitode exercício da função. 9.13 Serão analisados os documentos dos candidatos que apresentarem pontuação até o número previstopara cadastro de reserva para função pretendida. 9.14 Nos casos de empate na classificação,o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade: a)maior pontuação obtidano quesitoformação profissional; b) maior tempo obtidono quesitode experiênciaprofissional; c)maior tempo de serviçoprestado no serviçopúblico; d) maior idade,considerando-sedia,mês e ano de nascimento. 9.15 A listagem de classificaçãodos candidatos será disponibilizadano Diário Oficialdo Município de Amargosa -DOM, disponívelno endereço eletrônicoWWW.amargosa.ba.gov.br, de acordo com o cronograma constanteno Anexo IIIdesteEdital. 9.16 Todas as informações declaradas e apresentadaspelo candidato, assim como os pré- requisitospara exercício da função pleiteada,poderão ser novamente solicitadospela Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP, para finsde formalização do contrato. 9.17 O aceitede documentos apresentadospara pontução em determinada função não implica aproveitamento documental para outrasfunções pretendidaspelo mesmo candidato. 10.DOS RECURSOS 10.1 A listade inscritos,o resultado parcial da classificaçãoe todos os resultados de eventuais recursos serão divulgados no Diário Oficialdo Município de Amargosa - DOM, disponívelno sítioWWW.amargosa.ba.gov.br. 10.2 É cabívelinterposiçãode recurso à listade inscriçõesa ser divulgada pela Comissão de Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msdaA/ouov-w.nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado,no prazo de 24 (vintee quatro) horas a contar da publicação, devendo ser interpostoexclusivamente por meio da plataforma on-lineem que o candidato realizousua incrição. 10.3 No caso de eliminação na etapa de análisede documentos e títulos,o candidato teráo prazo de 24 (vintee quatro) horas para interposiçãode recurso,a contar da publicação do resultadopreliminar,devendo ser interpostoexclusivamente por meio da plataforma on-line em que o candidatorealizousua incrição. 10.4 Na interposiçãodo recurso,não serão aceitosnovos documentos para conferência/análise e/ou alteraçãodas informações prestadaspelo candidato na fichade inscrição. 10.5 Após convocado, ao tomar conhecimento do resultado da avaliação médica pericial (exame admissional),o que ocorreráno ato da perícia,o candidato que for considerado inapto para o exercíciodas funções pretendidasteráo prazo de até 24 (vintee quatro) horas para interporrecursoa contardo resultadoda avaliação. 10.6 Não serão aceitosrecursosinterpostosforados prazos previstosnesteEdital. 10.7 Não serão analisadosos recursosinterpostospor via postal,fax ou correio eletrônico, ou por outras formas e meios não estipuladosneste Edital,bem como aqueles que não apresentarem fundamentação ou embasamento. 11.FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 11.1 Após homologação do resultadofinal,os candidatos serão convocados, de acordo com a ordem classificatóriae necessidade municipal, para realização de perícia médica e apresentação dos exames admissionais,antes da assinaturado instrumento de contratocom a Administração Municipal. 11.2 O candidato que não comparecer à avaliação médica periciale/ou não apresentar os exames admissionais exigidos neste edital,no local,data e horário definidosem Edital de Convocação, seráeliminado desteProcesso SeletivoSimplificado. 11.3 O candidato convocado para avaliação médica pericial(exame admissional) deverá apresentar: a) exames laboratoriais:hemograma, sumário de urina e parasitológicode fezes (validade30 dias)', b) exame de imagem: RX do Tórax (validade06 meses). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msdaA/ouov-w.nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr c)laudo médico que atestea deficiência,na hipótesede enquadramento ao item 9 desteEdital. 11.4 Na data da períciamédica, somente será avaliado por peritomunicipal o candidato que apresentartodos os exames e documentos exigidos no item 10.3,bem como documento de identificaçãooficiale original,com foto. 11.5 Toda a documentação médica exigida no item 11.3 deverá ser originale conter a identificaçãolegíveldo profissionalemissor,com número de registrono Conselho de Classe, área de especialização(devidamente registradono Conselho de Classe) e a assinaturae/ou rubrica original,não sendo aceitos documentos nas versões xerocopiadas, fotocopiadas, digitalizadasou autenticadas,sendo eliminado do presente Processo SeletivoSimplificado o candidato que não atenda à presenteregra. 11.6 Os exames exigidos no item 11.3 deverão estarno prazo de validade previstoneste Edital,sob pena de eliminação desteProcesso SeletivoSimplificado. 11.7 No caso de restriçãomédica à submissão de quaisquer exames exigidos neste Edital, deverá o candidato apresentar,no momento da avaliaçãomédica pericial(exame admissional) laudo médico restritivo,emitido por médico especialistada área correlata,devidamente fundamentado justificandoo impedimento do candidato. 11.8 A justificativamédica apresentadano laudo restritivo,mencionada no item anterior,será avaliadapelo médico peritona ocasião da avaliaçãomédica pericial(exame admissional)do candidato,não garantindoseu deferimento. 11.9 A documentação médica exigida no item 11.3 será retidae dela não haverá posterior devolução ou fornecimento de cópias. 11.10 Os exames exigidosno item 11.3 serão realizadosas expensas dos candidatose servirão como elementos subsidiáriosà avaliação médica pericial(exame admissional) para fins de constataçãode inexistênciade patologiasnão alcançáveispor mero exame clínico. 11.11 A critérioda perícia médica, poderão ser solicitadosexames complementares ou especializadosao candidato.Caso 0 candidatos e recuse a apresentar,será eliminado deste Processo SeletivoSimplificado. 11.12 Não serão realizadosreagendamentos para os candidatos que não comparecerem ã PeríciaMédica na datae horárioagendados conforme Editalde Convocação específico,sendo eliminado o candidato que não comparecer, não podendo interporrecurso,exceto nos casos ressalvadosneste Edital. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww 15525AGA/duma).nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lemm,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qzbimeummºsihªwvbr 11.121 O candidato que na data estabelecida para avaliação médica e/ou entrega de documentos, estiverem situação de isolamento em virtude da pandemia da COVID-19, deverá protocolar através da Plataforma 1DOC, o Termo de Declaração de Isolamento ou Atestado/RelatórioMédico, devidamente assinado por médico credenciado, comprovando a impossibilidadede comparecimento na dataprevistae consequente remarcação da atividade. 11.13 O resultadoda avaliaçãoadmissional dar-se-áno ato de sua realização. 11.14 Para efeito de formalização do contrato,fica definida a apresentação de cópia autenticada em cartórioou cópia simples com apresentação do documento original,para conferênciapela Diretoriade Gestão de Pessoas -DGP dos seguintesdocumentos: a) Formulário de assentamento (fornecidapela DGP); b) 02 (duas)fotos3X4 (iguaise recentes); c) CPF ou comprovante de situação cadastraldo CPF emitido pelo siteda Receita Federal', d) Documento oficialcom fotoemitido há menos de 10 (dez)anos; e) Títulode eleitor(frentee verso)', f) Certidão de quitação eleitoralatualizada,emitida pelo site WWW.tse.gov.br ou cartórioeleitoral,informando que está quite ou não possui pendências com a justiça eleitoral', g) Laudo médico informando a aptidão do candidato para o desempenho da função pretendida. h) Comprovante de PIS/PASEP (frente e verso). Caso não possua, o candidato assinarádeclaraçãofornecida pela DGP', i) Comprovante de residência (água, luz, telefone,fatura de cartão ou qualquer correspondênciapostal),atualizado(últimos90 dias)', j) Comprovante de conta bancária - Conta Corrente BRADESCO, ficando ciente o candidato de que, na hipótese de não possuir conta corrente,a DGP providenciaráuma conta saláriona agência do BRADESCO de Amargosa - Ba para recebimento dos vencimentos. k) Certificadode reservista(no caso de sexo masculino); 1) Certidão de casamento ou nascimento; m) Certidão de nascimento de dependentes; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww v&msdaA/ouov-w.nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lent/m,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qammeummºsihªwvbr n) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelo site http://Www.ba.gov.br/antecedentes/solicitaratestado.asp informando que nada consta ou não possui pendências (validadede 60 dias)', o) Documentação comprobatória de atendimento à condição de pessoa com deficiência,se concorreu na forma do item 9 desteEdital. 11.15 Nenhum documento entregue para formalização do contrato ou exames poderá ser devolvido ao candidato. 12.DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS E FINAIS 12.1 Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos após sua homologação final, ou até que se encerre o quantitativode candidatos do cadastroreserva, podendo serprorrogado por igualperíodo. 12.2 O candidato que for contratadodeverá participardas formações continuadas promovidas pelo município contratante. 12.3 Os candidatos estarãosujeitosao cumprimento do horário de trabalhodeterminado pela Secretariademandante, no ato de sua contratação,podendo ocorrer alteraçãono horário de trabalho,a fim de preservaro melhor interessedos munícipes e da Administração. 12.4Os candidatosconvocados para a função Profissionalde Apoio Escolar - SEMED poderão serdirecionadospara atuarem qualquer unidade da rede municipal de ensino,de acordo com a demanda do munícipio. 12.5 O contrato administrativo de trabalho para as funções vinculadas à Secretariade Educação estarásujeitoao cumprimento do Calendário Escolar da Unidade de Ensino na qual estiveratuando. 12.6 O candidato que assinarcontrato de prestação de serviço por tempo determinado com esteMunicípio, para as funções vinculadas à Secretariade Educação, ficacientede que será avaliado no exercício de sua função, em qualquer época do ano, pela Equipe Técnica e Colegiado Escolar da Unidade de Ensino na qual estiverlocalizado,sob orientação/supervisão da SecretariaMunicipal de Educação. 12.6.1 Na avaliação de desempenho do profissionalcontratado, quando evidenciada a insuficiênciade desempenho profissionalou má conduta, poderá ocorrerrescisãodo contrato celebrado com estaMunicipalidade, respeitadaa legislaçãovigente. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww 15525AGA/duma).nvaçaLourivalMan-s,S/N,Lemm,Amavam,Hama,cu:ASEM-DED mm.; 151514.1511-qzbimeummºsihªwvbr 12.7 O Município de Amargosa - Ba poderá, em razão do interessepúblico, rescindir, suspender,renovar o contrato,assim como proceder a ampliação ou redução de carga horária, a qualquer tempo, sem gerarqualquer direitoa indenização ao contratadopor taisatos. 12.8 A classificaçãoneste Processo SeletivoSimplificado não assegura ao candidato a sua contratação,apenas a expectativade serconvocado, seguindo rigorosaordem de classificação e a necessidade do município de Amargosa - Ba. 12.9 O candidato que prestardeclaraçãofalsa,inexataou ainda,que não possa satisfazertodas as condições estabelecidasneste Edital, bem como apresentar documentos falsos será eliminado desteProcesso SeletivoSimplificado. 12.10 Depois de firmado o contratocom estamunicipalidade, caso sejaconstatada qualquer irregularidadenas informações prestadasou na documentação apresentada pelo candidato,o mesmo teráo contratorescindido,anulando todos os atosdecorrentes. 12.11 No caso de apresentação de documento falso,o fato será remetido as autoridades competentes. 12.12 Os casos omissos serão analisados e julgados pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificado,observados os princípiose normas que regem a Administração Pública,e na hipóteseda complexidade dos casos serão submetidos a apreciaçãoda SecretariaMunicipal de Educação - SEMED. 12.13 Quaisquer dúvidas podem ser endereçadas a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificadopor meio de protocolo digitaldisponível no link:https://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg:Wp/Wp&itd:5. Amargosa -Ba, 17 de maio de 2022. Marcia Batista de Almeida SecretariaMunicipalde Educação PortariaMunicipalnº32,de 11 de janeirode 2021 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww vimaaaamuovw.uvaçaLourivalMDM-º,sm,Lamim.Amavam Hama,cu:ASEM-DEU mam 151514.1511-qammeummºsibªwvbr ANEXO I AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO FUNÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR FORMAÇÃO PROFISSIONAL PONTUAÇÃO POR . Nº CURSOS NA ÁREA DA FUNÇÃO PRETENDIDA CERTIFICADO/DIPLOM PONTUAÇAOA MAXIMA Doutorado 40 40 pontos 01 POS-Graduação StrictoSensu Mestrado 30 30 pontos 02 Pós-Graduação Lato Sensu em área correlataafunção 15 30 pontos pretendida Curso de Formação Continuada com carga horária igual 03 ou superior a-120'(ce'ntoe Vinte)horas (por certificado) 05 20 pontos em Instrtuiçao publica ou privada. Curso de Formação Continuada com carga horária de 40 04 (quarenta)horas a 119 (cento e dezenove) horas (por » » . . , , . . 02 10 pontoscertificado)em Instituiçao publica ou privada, EXPERIENCIA PROFISSIONAL PONTUAÇÃO POR . FUNÇÃO ESPECIFICAÇÃO ANO DE Pªgãº EXPERIENCIA Tempo de experiência comprovada em regência de classe,em instituiçãopública ou 02 20 privada de educação, . . Tempo de experiência em atividadede HOflSSlOnªl de suporte a docência (coordenação. , , , , , N , , 01 20Apelo Escolar pedagogica) em instituiçaopublica ou privada de educação, Tempo de experiência comprovada em atividadecomo professor de apoio a, ,, , , , . N 03 30estudantes com deficienciaem instituiçao pública ou privada de educação, Tempo de experiência em atividadena Educação Especial como professor do 05 50 Atendimento Educacional Especializado, Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww ummai/Ouui-w.uvaçaLourivalMan-s,sw,Lamim.Amavam,Hama,cu:ASEM-DED Turma151514.1511-qammeummºsihªwvbr ANEXO II PRE—REQUISITO FUNCIONAL E ATRIBUIÇOES FUNCOES DE NÍVEL SUPERIOR CÓDIGO/FUNÇÃO PRÉ-REQUISITO FUNCIONAL Para atuação como profiSSionalde apoio escolaro candidato deve terformação 2.1 PROFISSIONAL DE inicialAqueo habilitepara o exercicioda docência, APOIO ESCOLAR: DOCENCIA: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de DEFICIENCIA graduação de nivel superior em Pedagogia expedido por instituiçãode ensino INTELECTUAL superiorreconhecida pelo Ministério da Educação, Para atuação como profiSSionalde apoio escolaro candidato deve terformação inicialque o habilitepara o exercicioda docência, DOCENCIA: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação de nivel superior em Pedagogia e/ou Licenciatura em Educação Fisica expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, :.PROFISSIONALDEAPOIOESCOLAR: DEFICIENCIAFISICA Para atuação como profiSSionalde apoio escolaro candidato deve terformação inicialque o habilitepara o exercicioda docência, DOCENCIA: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação de nivel superior em Pedagogia e/ou Licenciatura em Educação Fisica expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, 2.3 PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR: DEFICIENCIA VISUAL Para atuação como profiSSionalde apoio escolaro docente deve terformação 2” PROFISSIONAL DE inicialque o habilitepara o exercicioda docência, AP 010 ESCOLAR: DOCENCIA: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de TRANSTORNO GLOBAL graduação de nivel superiorem Pedagogia expedido por instituiçãodeDO DESENVOLVIMENTO ensino superiorreconhecida pelo Ministério da Educação, ATRIBUIÇÓES DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DE APOIO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL Atuar com alunos que apresentem diagnóstico de: I - DeficiênciaFiSica- alunos com grande comprometimento motor que lhetragam prejuizosnas areasde locomoção, alimentação e atiVidadeSda Vida praticae diaria, II - Deficiência Múltipla - alunos com associação de duas ou mais deficiênciasprimárias, sejam elas na area intelectual,Visual,auditivaou fiSicae que apresente comprometimento nas atiVidadeSda Vida praticae diaria,na alimentação e na areamotora, III- Cegos - que neceSSitem de materiaise recursosadequados para a aquiSiçãode alfabetizaçãoem Braille/Sorobane mobilidade, IV - Alunos com manifestações de comportamento alterado e perSiStenteque interfiramnas relações sociais apresentando auto e hetero agressão, colocando em risco a integridadefiSica,tendo eles diagnostico dentro do Transtorno do Espectro Autistaou Deficiências, V - No caso de alunos com Transtorno do Espectro Autistaserálevado em conSideraçãoos prejuizosda autonomia na execução em atiVidadeS de Vida diaria e pratica,bem como na interação social e comunicação, comprovada neceSSidade mediante a analiseda Equipe Técnica envolVida - Promover a superação do foco de trabalhonas estereotipiase reações negativas do estudanteno contexto escolar, para poSSibilitara construçãode processos de Significaçãoda experiênciaescolar, - Realizar a mediação pedagogica nos processos de aquiSição de competências, por meio da antecipação da organização das atiVidadeSde recreação,alimentação e outras,inerentesao cotidianoescolar, - Organizar todas as atiVidadeS escolares de forma compartilhada com os demais estudantes, eVitando o estabelecimentode rituaisinadequados, taiscomo horario reduZido, alimentação em horario diferenciado,aula em espaçosseparados, - Identificaras competências de comunicação e linguagem desenvolVidaS pelo estudante,Vislumbrando estratégias Visuaisde comunicação, no âmbito da educação escolar,que favoreçam seu uso funcional no cotidiano escolar e Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww 15525asa/ouch”.nvaçaLourivalMan-s,S/N,Centre,Amavam,Hama,cw bjoo-onu mma 151514.1511-qzbim=uwlwwslbàwvbr demais ambientes sociais, - FleXibilizarmediante as diferençasde desenvolVimento emocional, sociale intelectualdos estudantescom transtorno do espectroautista,poSSibilitandoexperiênciasdiverSificadaSno aprendizado e na Vivênciaentreos pares, - Acompanhar o estudantecom deficiênciaVisando a aceSSibilidadeas comunicações e a atenção aos cuidados pessoais de alimentação,higienee locomoção, poSSibilitandoseu desenvolVimento pessoal e social, - Acompanhar o planejamento do professor regente,contribuindo com estratégiaspara melhor aproveitamento da turma, - Favorecer o desenvolVimento da independência e autonomia dos estudantes,nas atiVidadeSda Vida praticae diariano contexto escolar, - Mediar a aplicabilidadedas atiVidadeSadaptadas realizadaspelo professorregente, - Orientar a turma, quando necessario,em Situaçõesde discriminação e bullying,bem como auXiliare facilitara comunicação e interaçãoda turma com o estudantecom deficiênciaacompanhado, - Acompanhar e auXiliaro estudante como deficiênciaou Transtorno do Espectro Autista em suas neceSSidadeS fiSiologicas,fiSicaSe pedagogicas(na aplicabilidade)em concomitância com o professorregente, - Participarde Viagens de estudos, eventos, conselho de classe,reuniões pedagógicas que envolvam a turma em questão, Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ww 15525AGA/OUDI-ãu.nvaçaLourivalMan-s,sw,Lama.Amavam,Hama,cu:bjoo-onu mm.; 151514.1511-qzbimeumrgcszbasavbr ANEXO III CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2022 — SEMED ATIVIDADE DATA PREVISTA INSCRIÇÃO 18/05/2022 DATA LIMITEPARA INSCRIÇÃOCOM ISENÇÃO 19/05/2022 PUBLICAÇÃO DA LISTAPRELIMINAR DE ISENTOS 20/05/2022 ÉâêFCàªARA RECURSO CONTRA LISTAPRELIMINAR DE 23/05/2022 PUBLICAÇÃO DA LISTADEFINITIVADE ISENTOS 24/05/2022 DATA LIMITEPARA INSCRIÇÃO 31/05/2022 PRAZO PARA PAGAMENTO DAS INSCRIÇõEs 02/06/2022 PUBLICAÇÃO DA LISTADE INSCRITOS 03/06/2022 PRAZO PARA RECURSO CONTRA LISTADE INSCRITOS 06/06/2022 PUBLICAÇÃO DA LISTADEFINITIVADE INSCRITOS 07/06/2022 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 14/06/2022 PRAZO PARA RECURSO CONTRA RESULTADO PRELIMINAR 15/06/2022 PUBLICAÇAO DO RESULTADO DEFINITIVOE HOMOLOGAÇAO DO 16/06/2022 RESULTADO FINAL Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA 002 | EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022) > ;** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJBHZ:AAA/Dum50 PraçaLourivalNome,Sm,AmmªnsaBam CEP45jlx)000 Tellhx:753534-3977-E-maíl:gabinaluánmargosahagovbv ERRATA 002 PERTINENTE AO EDITAL Nº 01/2022 PROCESSO SELETIVO SINEPLIFICADO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TENIPO DE APRENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED do municipio de Amargosa ,BA, no uso de suas atribuiçõeslegaise regimentais,faz saber aos interessadosque: ANEXO II,ONDE SE LE: [...] PUBLICAÇÃODO EDITAL 02/05/2022 PERI'ODODE INSCRIÇÃO 05/05/2022à 08/05/2022 PUBLICAÇÃODO RESULTADOPARCIAL 12/05/2022 PRAZODE RECURSO 13/05/2022 REPOSTASAOS RECURSOSINTERPOSTOS 17/05/2022 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADOFINAL 17/05/2022 [...] LEIA-SE: [...] PUBLICAÇÃODO EDITAL 02/05/2022 PERI'ODODE INSCRIÇÃO 05/05/2022à 08/05/2022 PUBLICAÇÃODO RESULTADOPARCIAL 17/05/2022 PRAZODE RECURSO 18/05/2022 REPOSTASAOS RECURSOSINTERPOSTOS 20/05/2022 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADOFINAL 20/05/2022 [...] Amargosa/BA, 17 de maio de 2022 Márcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 32, de 11 dejaneiro de 2021 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 111/2022) A- * k Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJÉ B.SZSABó/GOOLRO , Praça !mtv/ai Monta, S/N, Amargma , Bahia CFP' AS 3007000 Telefax:75 353445977 - E-mail:gabinohâííamôrgosabagombr && PORTARIA Nº 111, DE 02 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a nomeação de Assessora Técnica II. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Nomear a Sra.PATRÍCIA PAIVA BORGES DOS SANTOS, CPF 032.***.***-36, para o cargo de Assessora Técnica II,previstono quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo SEMAS-03, código CA-06. Art. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,02 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRELIMINAR (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022) EDITAL Nº 01/2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simpl ificado instituída pela Portaria SEMED Nº 001/2022, responsável pela condução do Proc esso Seletivo Simplificado regido pelo Edital 01/2022, após computar as pontuações dos candidatos conforme os requisitos dispostos no Anexo I do Edital em destaque, torna público o resultado preliminar das inscrições deferidas, dispostas no Anexo I desta publicação. Amargosa - BA, 12 de Maio de 2022 Elane Rodrigues Ferreira Carmo Presidente da Comissão Portaria SEMED Nº 001/2022 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I RESULTADO PRELIMINAR NOME COMPLETO PONTUAÇÃO NASCIMENTO RESULTADO CLASSI FICAÇÃO ANDRÉIA PORCINO SANTOS 14 26/10/1991 CLASSIFICADO 1º ALINE DOS SANTOS BRITO 14 09/06/1996 CLASSIFICADO 2º VILMA DE JESUS SANTOS 12 30/07/1978 CLASSIFICADO 3º ELIANGELA SANTANA DE JESUS RODRIGUES 12 28/08/1988 CLASSIFICADO 4º ANA CARLA DE JESUS DOS ANJOS 10 24/12/1977 CLASSIFICADO 5º LUZANI DOS SANTOS SANTANA 10 25/10/1987 CLASSIFICADO 6º ANGELICE FIGUEIREDO MONTEIRO 8 23/04/1973 CLASSIFICADO 7º ADRIANA LEAL DOS SANTOS OLIVEIRA 8 06/02/1975 CLASSIFICADO 8º LUZIA DOS SANTOS PEREIRA 6 20/01/1983 CLASSIFICADO 9º DAIANE DAMIANA DA SILVA DE SOUSA 6 27/09/1992 CLASSIFICADO 10º EDLEUSA FERREIRA DA SILVA 4 DESCLASSIFICADO ROSEMEIRE DE JESUS NASCIMENTO 4 DESCLASSIFICADO JULIANA DOS SANTOS COSTA 4 DESCLASSIFICADO MARIA CARLA SANTOS DE OLIVEIRA 2 DESCLASSIFICADO GILDETE PEREIRA DOS SANTOS ALVES 2 DESCLASSIFICADO CAMILA DOS SANTOS SANTANA 2 DESCLASSIFICADO SICLEIDE CUNHA LIMA 2 DESCLASSIFICADO JOSELICE SODRÉ DE ALCÂNTARA 0 DESCLASSIFICADO ELIETE CERQUEIRA DA SILVA SOUZA 0 DESCLASSIFICADO EMANUELE CAICÓ BITTENCOURT 0 DESCLASSIFICADO SUELI SILVA DOS SANTOS 0 DESCLASSIFICADO LUCIRAIA GONÇALVES PEREIRA 0 DESCLASSIFICADO SAYONARA SANTOS DA CRUZ 0 DESCLASSIFICADO SHEILA SANTOS DA ROSA 0 DESCLASSIFICADO FERNANDA SOARES PEDREIRA ANDRADE DA CRUZ 0 DESCLASSIFICADO ROSANA DA SILVA COSTA 0 DESCLASSIFICADO JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE 0 DESCLASSIFICADO KÉRCIA DE MORAES OLIVEIRA 0 DESCLASSIFICADO IOLAYNE LANAY DOS SANTOS CRUZ 0 DESCLASSIFICADO NAYALA MOURA SANTOS 0 DESCLASSIFICADO DÉBORA EVELIN SILVA DOS SANTOS 0 DESCLASSIFICADO Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022/SRP A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial Nº 006/2022/SRP. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição para atender as demandas das secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 27/05/2022. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022 Com lote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secretaria Municipal de Governo e outras. III - MODALIDADE Pregão Presencial no. 006/2022/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 8.599/2022 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII – OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição para atender as demandas das secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 27/05/2022 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1 Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA 12 (doze) meses XII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-2735. XIII - PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município. 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentári a, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal d e Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 15.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. 15.6. Todos os presentes na sessão, se assim quiserem, deverão levar sua garrafa de água. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame ( Acórdão 1055/2009 – TCU ), respondendo por sua Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia autenticada (em cartório ou previamente por Servidor do Setor de Licitação), conforme os itens 16.2 e 16.3 deste instrumento,sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comp rovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde as condições e benefícios da LC 123/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) deverá entregar à Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na próp ria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empre sa expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). 16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.7. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação. 16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; 16.11. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanent e de Licitação. 16.13. DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS: 16.13.1. Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Pregoeira e/ou Equipe de Apoio autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.14. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE ―A‖ 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ―A‖- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item, lote e total, expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisqu er despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero , incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item XIII do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 19.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de ob ter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma „nova data‟, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e efi cácia para fins de classificação e habilitação. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeirapoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contrataçã o para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 20.8.1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; a) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. c) será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez ) por cento do melhor preço válido. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeiraexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII. DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS 23.1. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico-química e sanitária dos produtos licitados. 23.2. A Secretaria Municipal de Governo, ou quaisquer das secretarias participantes deste Registro de Preço, por intermédio de seu órgão competente, reserva- se-ão ao direito de recusar todo e qualquer produto que não atenda às especificações constantes neste edital e na legislação pertinente. 23.3. A Secretaria Municipal de Governo, ou quaisquer das secretarias participantes deste Registro de Preço poderão avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em relação à sua qualidade e peso líquido e não aceitará os que não atendam às exigências previstas neste edital e na legisação pertinente. 23.4. Estando as amostras de acordo com o Edital e seus anexos, será a licitante declarada vencedora. 23.5. No caso das amostras não atenderem às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, verificando-se as amostras por estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 23.6. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados. XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ―B‖- HABILITAÇÃO 24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 24.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. b) Alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária atualizados; c) Cardápio assinado por profissional da nutrição. 24.2.4. A Qualificação Econômica-Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo se r atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefíc ios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do bal anço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. c) As Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, será facultado à apresentação de tais índices sendo necessária a declaração assinada pelo profissional de contabilidade atestando o enquadramento da Pessoa Jurídica. 24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 24.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 24.2.7. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 24.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXV - RECURSOS 25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata. 25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, in timadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitantevencedora. 25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente. 25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipóte se em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação. 26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, em lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 26.4. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas. 26.5. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS 27.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 Institucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município de Amargosa – Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional doMunicípio de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do Preços. 27.9. Após homologado o resultado deste Pregão, o Município convocará o primeiro fornecedor classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis. 27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igua ldade de condições. 27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado peloMunicípio de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação. 27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. 27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa doMunicípio, quando: a) o fornecedor beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, oMunicípio de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVIII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 28.1. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois) dias ú teis, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 28.2. O Município convocará formalmente o fornecedor, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do fornecedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município. 28.3. No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, o Município, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 28.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 28.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando- se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 28.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 28.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 28.8. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão. 28.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata. 28.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 28.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 28.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 28.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pelo Município de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 28.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município de Amargosa poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação. XXIX – DAS SANÇÕES 29.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores doMunicípio, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução/fornecimento do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93. 29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 30.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br, até às 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitações@amargosa.ba.gov.br. 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/por meio do linklicitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços. 31.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 31.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficá cia para fins de classificação e habilitação. 31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXII - DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO V –MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI–DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VII–MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXIII - DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 16 de maio de 2022. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição para atender as demandas das secretarias municipais. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação pretendida decorre da demanda municipal em fornecer eventualmente alimentação para servidores municipais, participantes de ventos, bem como técnicos dos demais poderes que atuem em favor do município. Ademais, a alimentação aqui pretendida é de grande importância para as atividades extraordinárias e eventos desenvolvidos pelo município, que demandem dos servidores prolongamento da jornada de trabalho ou estejam em atividades funcionais em localidades desprovidas de restaurante. 3. DESCRIÇÃO, COTAÇÃO E CONDIÇÕES PARA ENTREGA. 3.1. Os produtos deverão ter as seguintes características mínimas: LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Refeição tipo "quentinha" contendo feijão tropeiro ou feijão de caldo, arroz ou macarrão, carne bovina (assada ou cozida), frango (assado ou cozido), salada de verduras, pesando no mínimo em 700g UND 17.000 2 Quentinha + Refrigerante: Composto por, no mínimo, 300 g de feijão tropeiro, acompanhado de 15 g de charque e 15 g de calabresa, 15 g de bacon, 170 g de arroz branco, 280 g de frango frito, 150 g de carne bovina (bife seco), 70 g de salada à vinagrete 70, perfazendo um total de 970 g, acompanhado de refrigerante de 350 ml, em lata. (refrigerante das marcas Pepsi, Coca Cola, Antarctica, à escolha da Administração no ato da solicitação. Produto (almoço) de fabricação própria. UND 3.000 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 Lote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas LOTE 02 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Refeicao Preparada - Do Tipo Almoco, Na Forma De Prato Executivo, Prato Principal Com Opcoes Carne Bovina, Carne Suina, Peixe E Aves Ao Modo Parmegiana, Acebolado, Milanesa, Estrogonofe Ou Grill, Com 4 Acompanhamentos Arroz, Feijao, Feijao Tropeiro, Faro - Refeicao Preparada - Do Tipo Almoco, Na Forma De Prato Executivo, Prato Principal Com Opcoes Carne Bovina, Carne Suina, Peixe E Aves Ao Modo Parmegiana, Acebolado, Milanesa, Estrogonofe Ou Grill, Com 4 Acompanhamentos Arroz, Feijao, Feijao Tropeiro, Farofa, Mandioca Na Manteiga, Mandioca Frita, Batata Frita, Pure De Batata, Vinagrete E Salada UND 500 3.2 A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2022 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 3.3. As “quentinhas” deverão ser disponibilizadas, de segunda a domingo (inclusive feriados), a partir da emissão da Autorização de Fornecimento pelo Setor de compras, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas. 3.4 Para o lote I (quentinhas), a contratada deverá garantir atendimento das 11h as 18h de segunda a domingo (inclusive feriados) e, para o lote II, das das 11h as 20h. 3.5. A contratada estará sujeita a inspeções periódicas pela SEAFI, a fim de monitorar as condições de higiene do estabelecimento; 3.6 Durante o período junino, a contratada deverá disponibilizar atendimento no horário das 11 à s 21h. 3.7 As refeições objeto do presente certame deverão ser entregues parceladamente, em quantitativos variados, no local indicado, conforme solicitação realizada pela Secretaria Solicitante, sem qualquer ônus para a Administração. 3.8 As refeições deverão ser fornecidas dentro das melhores técnicas de culinária, utilizan do gêneros de primeira qualidade, os quais deverão conter as necessidades calóricas, vitamínicos e proteicas, conforme os parâmetros do PAT – Programa de Alimentos do Trabalhador – Governo Federal. 3.9. A Contratada nomeará comissão de servidores responsáveis pelo monitoramento do padrão de qualidade das quintinhas fornecidas pela contratada, de modo a levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer descompasso entre a refeição entregue e as regras deste edital. 3.10. A contratada deve garantir que a proteína constante em cada “quentinha” pese no mínimo 200 (duzentas) gramas. 3.11. As refeições devem ser armazenadas em embalagem de alumínio padrão “quentinha” / “marmitex”, com selo Inmetro, e vir acompanhadas de garfo e faca em plásticos de alta qualidade e duas folhas de guardanapo. 3.12 Sempre que contratada demandar quantitativo superior a 30 “quentinhas” num mesmo pedido, deverá a contratada disponibilizar embalagem com tampa para transporte das refeições em caixa(s) de isopor, devendo o referido vasilhame ser devolvido à contratada imediatamente após o transporte. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 3.13 Sempre que for conveniente para as partes, a contratada poderá servir as refeições em seu estabelecimento em pratos de vidro e talheres de metal, assegurando o peso mínimo de alimentos, não contabilizando-se a tara do prato. 3.14 No período de vigência da Ata de Registro de Preços (12 meses), poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 4. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 4.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar a entrega dos itens contratados conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI‟s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambien tais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 6. DO PAGAMENTO 6.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 dias úteis após fornecimento da refeição, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente Termo de Referência. 7. DA CAPACIDADE TÉCNICA 7.1. Alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária atualizados; 7.2. Cardápio assinado por profissional da nutrição; 7.3. Atestados de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado atestando o fornecimento de itens compatíveis com o presente edital. 8. DA VIGÊNCIA E ADESÃO 8.1. A Ata de registro de preço decorrente desta licitação terá vigência de 12 (doze) meses. 8.2 A ata de registro de preço decorrente da presente licitação estará disponível para eventuais adesões para órgão não participante do certame. 9. DA EXCLUSIVIDADE E DA PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO 9.1 Em cumprimento às exigências constante na Lei 123/2006, deve-se atentar à prioridade na contratação de empresas locais, nos termos do Art. 48, §3º, haja vista a necessidade de promoção do desenvolvimento local sustentável. 10. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 10.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local e pela internet. 10.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº xxx/2022 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.599/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 006/2022, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ***, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição para atender as demandas das secretarias municipais , de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: Valor total estimado* CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 006/2022/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNT. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 0066/2022/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando ju lgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador , desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. As “quentinhas” deverão ser disponibilizadas, de segunda a domingo (inclusive feriados), a partir da emissão da Autorização de Fornecimento pelo Setor de compras, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fis calizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, ca so caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra q ue atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretarias Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1. será iniciado novamente quando o Licitan te Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. Para o lote I (quentinhas), a contratada deverá garantir atendimento das 11h as 18h de segunda a domingo (inclusive feriados) e, para o lote II, das das 11h as 20h. 7.2. A contratada estará sujeita a inspeções periódicas pela SEAFI, a fim de monitorar as condições de higiene do estabelecimento 7.3. Durante o período junino, a contratada deverá disponibilizar atendimento no horário das 11 às 21h. 7.4 As refeições objeto do presente certame deverão ser entregues parceladamente, em quantitativos variados, no local indicado, conforme solicitação realizada pela Secretaria Solicitante, sem qualquer ônus para a Administração. 7.5. As refeições deverão ser fornecidas dentro das melhores técnicas de culinária, utilizando gêneros de primeira qualidade, os quais deverão conter as necessidades calóricas, vitamínicos e proteicas, conforme os parâmetros do PAT – Programa de Alimentos do Trabalhador – Governo Federal. 7.6. A Contratada nomeará comissão de servidores responsáveis pelo monitoramento do padrão de qualidade das quintinhas fornecidas pela contratada, de modo a levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer descompasso entre a refeição entregue e as regras deste edital. 7.7. A contratada deve garantir que a proteína constante em cada “quentinha” pese no mínimo 20 0 (duzentas) gramas. 7.8.. As refeições devem ser armazenadas em embalagem de alumínio padrão “quentinha” / “marmitex”, com selo Inmetro, e vir acompanhadas de garfo e faca em plásticos de alta qualidade e duas folhas de guardanapo. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 7.9. Sempre que contratad a demandar quantitativo superior a 30 “quentinhas” num mesmo pedido, deverá a contratada disponibilizar embalagem com tampa para transporte das refeições em caixa(s) de isopor, devendo o referido vasilhame ser devolvido à contratada imediatamente após o transporte. 7.10. Sempre que for conveniente para as partes, a contratada poderá servir as refeições em seu estabelecimento em pratos de vidro e talheres de metal, assegurando o peso mínimo de alimentos, não contabilizando-se a tara do prato. 7.11 No período de vigência da Ata de Registro de Preços (12 meses), poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NOVA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério doMunicípio, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que tr ata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério doMunicípio, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pe lo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE 11.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO D E PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 Amargosa/BA, xx de xxxx de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA EMPRESA REPRESENTANTE LEGAL: XXXXX ANEXO III Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. …./2022– CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICI´PAL DE AMARGOSA E A EMPRESA _______________________PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o n º, com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unida de da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pes soa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 006/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.599/2022, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de refeições, a fim de atender às necessi dades das secretarias municipais conforme demanda, conforme especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO 2.1. As “quentinhas” deverão ser disponibilizadas, de segunda a domingo (inclusive feriados), a partir da emissão da Autorização de Fornecimento pelo Setor de compras, no prazo máximo de até Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 24 (vinte e quatro) horas.. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ .......... (................................). §1º. Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........). §2º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: Unidade Gestora: Projeto/Atividade: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO 5.1. Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. §1º. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 §4. Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao períodocompreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. §5º. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagame nto após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. §6º. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebiment o definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. §7º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. §8º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE 8.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 8.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expedien te da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga- se a: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO 9.1. Para o lote I (quentinhas), a contratada deverá garantir atendimento das 11h as 18h de segunda a domingo (inclusive feriados) e, para o lote II, das das 11h as 20h. 9.2.. A contratada estará sujeita a inspeções periódicas pela SEAFI, a fim de monitorar as condiç ões de higiene do estabelecimento 9.3. Durante o período junino, a contratada deverá disponibilizar atendimento no horário das 11 às 21h. 9.4. As refeições objeto do presente certame deverão ser entregues parceladamente, em quantitativos variados, no local indicado, conforme solicitação realizada pela Secretaria Solicitante, sem qualquer ônus para a Administração. 9.5. As refeições deverão ser fornecidas dentro das melhores técnicas de culinária, utilizando gêneros de primeira qualidade, os quais deverão conter as necessidades calóricas, vitamínicos e proteicas, conforme os parâmetros do PAT – Programa de Alimentos do Trabalhador – Governo Federal. 9.6. A Contratada nomeará comissão de servidores responsáveis pelo monitoramento do padrão de qualidade das quintinhas fornecidas pela contratada, de modo a levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer descompasso entre a refeição entregue e as regras deste edital. 9.7. A contratada deve garantir que a proteína constante em cada “quentinha” pese no mínimo 200 (duzentas) gramas. 9.8. As refeições devem ser armazenadas em embalagem de alumínio padrão “quentinha” / “marmitex”, com selo Inmetro, e vir acompanhadas de garfo e faca em plásticos de alta qualidade e duas folhas de guardanapo. 9.9. Sempre que contratada demandar quantitativo superior a 30 “quentinhas” num mesmo pedido, deverá a contratada disponibilizar embalagem com tampa para transporte das refeições em caixa(s) de isopor, devendo o referido vasilhame ser devolvido à contratada imediatamente após o transporte. 9.10. Sempre que for conveniente para as partes, a contratada poderá servir as refeições em seu estabelecimento em pratos de vidro e talheres de metal, assegurando o peso mínimo de alimentos, não contabilizando-se a tara do prato. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO D O OBJETO Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 10.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. §2º. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. §3º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. §4º. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; §5º. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. §6º. O objeto deste contrato deverá ser entregue no local informado na Ordem de Fornecimento. §7º. Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. §8º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES 11.1. Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitaráo contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I- 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II- 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III- 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. §1º. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. §2º. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. §3º. Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. §4º. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §5º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. §6º. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. §7º. O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO 12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art.79 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL 13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, ..................... de................ de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeito Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------ CPF: ------------------------------------------------ CPF: Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nom eia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 006/2022/SRP, conferin do- lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condiç ões para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condiç ão de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendime nto às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD V.UNI. V.T. TOTAL (VALOR POR EXTENSO) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 006/2022/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ __________________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 8.888/2022; Espécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato 099/2021 , que tem como objeto a contratação de empresa especializada de serviços administrativos, serviços de preparação de alimentos, serviços de prevenção - bombeiro civil, serviços de controle de acesso, serviços de manutenção predial, serviços de condução de veículos, serviços de operação com máquinas pesadas e serviços gerais para atender as secretarias do Município de Amargosa - BA, conforme demanda, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento, decorrente do Pregão Eletrônico nº 047/2020, firmado em 16/08/2021, com a empresa CENTRAL SERV TRANSPORTE, EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 08.854.708/0001-11 ; Objeto: Alteração quantitativa, impondo acréscimo no valor de R$ 84.208,00 , modificando-se o contrato no percentual aproximado de 2,38%; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Andre Pereira dos Santos. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1302/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.302/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 7.262/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.302/2022 , para AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA RESTAURAÇÃO DA FONTE LUMINOSA DA PRAÇA IRACI SILVA, junto à empresa B M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 22.928.165/0001- 60, com valor global de R$ 19.745,25 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2022) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 003/2022, destinado a credenciar profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para atender as demandas do Mutirão de Cirurgias Eletivas, para prest ação de serviços de saúde, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúd e-SUS do município de Amargosa e região, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2022) 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 8.448/2022 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; 4. Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídic a de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, T ORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, reali zará processo de CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para atender as demand as do Mutirão de Cirurgias Eletivas, para prestação de serviços de saúde, a fim de at ender aos pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS do município de Amargosa e região,conforme descrito no objeto do presenteEdital. III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA e região, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – SERVIÇOS 4.1. A tabela de procedimentos bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: TABELA DE DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS TABELA MÉDICO CIRURGIÃO Cirurgião Geral Descrição dos serviços Procedimento Cirúrgico Estimativa de cirurgias/ procedimentos mensais Valor por procedimentoR R$ Valor mensal estimado R$ Valor total estimado por 3 meses Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TABELA MÉDICO CIRURGIÃO - CONSULTAS Especialidade Nº de consultas mensais Distribuição das consultas Valor unitário da consulta em r$ Valor total mensal em R$ Valor total estimado por 3 meses em R$ Cirurgião Geral 100 1Xsemana 68,75 6.875,00 20.625,00 TABELA MÉDICO CIRURGIÃO Cirurgia Geral por Video Cirurgia Geral por Vídeolaparoscopia (cirurgião, anestesista, instrumentador cirúrgico equipamentos e instrumentais para videolaparoscopia, consulta pré operatório e revisão cirúrgica.) Colecistectomia videolaparoscópica 50 1.900,00 95.000,00 285.000,00 Cirurgia Geral por Video Cirurgia Geral por Vídeolaparoscopia (cirurgião, anestesista, instrumentador cirúrgico equipamentos e instrumentais para videolaparoscopia, consulta pré operatório e revisão cirúrgica.) Hernioplastia epigástrica videolaparoscópica 10 653,76 6.537,60 19.612,80 Cirurgião Quantidade de Médicos Período plantão Valor plantão em R$ Valor por procedimento varizes unilateral em R$ Valor por procedimento varizes bilateral em R$ Valor total estimado mensal de plantões Valor total estimado para 3 meses de plantões Cirurgião 06 12hs 2.200,00 200,00 300,00 13.200,00 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.2. Os valores de referência foram com base na média dos valores executados pelos mun icípios da região. O valor de 2.200,00 na tabela é referente ao plantão de 12 horas do cirurgião vascular. 4.3. Os formulários de encaminhamento para consultas especializadas deverão ser devidament e preenchidos, em todos os campos e sem rasuras, contendo: identificação da unid ade de saúde com carimbo; nome do paciente; número do prontuário; unidade de referência; motivo do encaminhamento; hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional, data e local; 4.4. A realização da consulta poderá ser efetuada na Policlínica Municipal ou outras unidades de saúde SUS do município; 4.5. A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Central de Regulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessa dos. Na impossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de consultas, esta será feita compensando o prestador que ficou,no mês atual,com número menor para maior no s meses subsequentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma mes ma especialidade; 4.6. O valor de R$ 68,75 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) reais pago p ela consulta ao Credenciado dará direito de retorno ao usuário do ͞SUS͟. O ŵédiĐo as sistente deverá fazer encaminhamento à Central de Regulação constando, no formulário, a solicitação d o retorno e previsão da necessidade deste; 4.7. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo co m as necessidades da Secretaria de Saúde; 4.8. Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposi ção para realização das consultas; 4.9. Todos os procedimentos cirúrgicos realizados darão direito ao paciente a consulta de revisão pós cirúrgica; 4.10. Nos casos de necessidade de relatório médico, declaração ou outro documento sobre a doença ou agravo do paciente que o médico especialista atende ra, estes serão uma complementação da consulta, portanto, será contabilizada apenas uma consulta; 4.11. Nos casos de procedimento complementar a consulta, como por exempl o, a colocação de uma sonda uretral, dentre outros, será considerado parte da consulta, portan to será contabilizada apenas uma consulta; Vascular 39.600,00 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.12. Considerando que o direito ao retorno é até trinta dias, o retorn o que ultrapassar a data limite será contabilizado como uma nova consulta, como no caso das consultas de ortopedia; 4.13. A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, ob edecendo rigorosamente às normas técnicas; 4.14. Considerando que em algumas especialidades há a necessidade de avaliar o paciente mai s de duas vezes ao mês, os atendimentos serão alternados de maneira a computar para uma consulta, um retorno; 4.15. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidad e, só podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de Sa úde Municipal requisitante; 4.16. Todos os custos para a prestação de serviços em diversas especialidades, compreendendo estes serviços e consultas, serão de responsabilidade do Credenciado; 4.17. A contratante se reserve ao direito de em qualquer ocasião, fazer alterações no pro jeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto , na relação dos preços unitários básicos. 4.18. Para as cirurgias realizadas por vídeolaparoscopia estarão incluídas ao creden ciado ofertar o profissional cirurgião, anestesista, instrumentador cirúrgico, equipamentos e instrumentais para videolaparoscopia, as consultas pré operatórias e a revisão cirúrgica. V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 5.2. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão definidos conforme a necessidade. 5.3. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Comp lementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessad a em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. VI – PRAZOS Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.1. A vigência do credenciamento é de 03 (três) meses, podendo ser prorrogada p or igual período. VII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 0801– Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2008 -Manutenção das Ações da Policlínica 2041- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 339036 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física Fontes: 02 e 14 VIII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 8.1. Quanto à habilitação jurídica: 8.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente regi strado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou d e designação de seus administradores; 8.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 8.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 8.2. Quanto à habilitação técnica: 8.2.1. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados 8.2.6. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: -Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pel o MEC (frente/verso); -Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso); -Registro no respectivo Conselho Regional. -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.3. Quanto à regularidade fiscal: 8.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 8.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tribu tos federais e à dívida ativa da União; 8.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 8.4.HabilitaçãoPessoas Físicas 8.4.1. Carteira de Identidade; 8.4.2. CPF; 8.4.3. Registro no Conselho Regional de Medicina–CRM; 8.4.4. Certidão Negativa de Débito Municipal; 8.4.5. Certidão Negativa de Débitos Estadual; 8.4.6. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a trib utos federais e à dívida ativa da União; 8.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.4.8. Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); 8.4.9. Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso); 8.4.10. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP 8.4.11. Comprovante de inscrição no CNES. 8.5. As pessoas físicas e jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 8.5.1. Declaração de Procedimentos Ofertados 8.5.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 8.5.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prat icados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 8.5.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27 , Inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.5.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou co ntratar com a Administração Pública; 8.5.6. Declaração de tratamento diferenciando. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a partir da publicação deste edital. 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 003/2022 – CIRURGIÃO. 9.3. Após a análise e publicação do resultado final por meio do Diário Ofi cial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05(cinco)dias úteis para interposição de recurso; 9.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vi erem a ser interpostos, as requerentes habilitadas será convocada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços conforme a necessidade da administração. X. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1. Os licitantes habilitados serão habilitados pelos critérios estabeleci dos neste Edital, levando- se em consideração os aspectos de formação e experiência profissional; 10.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.3. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI – DOS RECURSOS 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, devidamente informado; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12.1. O interessado habilitado será convocado, através de e-mail, para assinar o instru mento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades d as partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo V II), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunican do expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que c aibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. XIII – DA CONDIÇÃO ESPECIAL 13.1. O quantitativo estimado mensal é de até 60 (sessenta ) procedimentos cirúrgicos por videolaparoscopia epara cirurgião vascular uma estimativa mensal de 100 consultas ambulatoriais; 13.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o (s) credenciado(s) será(ão) oportunamente comunicado(s). XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Controle e avaliação da prestação dos serviços; 14.2. Prestação de conta aos órgãos competentes; 14.3. Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem realizados nas UŶidades viŶĐuladas ao ͞SUS͟. XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente à s normas aplicáveis; 15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 14.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 15.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paci ente para conferência; 15.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 15.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 15.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado no s serviços prestados; 15.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 15.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. XVI – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 16.1. Os valores a serem pagos por sessão são os descritos na tabela do item 4.1. 16.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 16.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualq uer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuí zo do contraditório e da ampla defesa. XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrat o, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fundo Municip al de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 17.1.1 Advertência; 17. 1.2 Multa; Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 17. 1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das normas dos contratos celebrados. 17.4. A multa aplicável será de: 17.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, so bre o valor do serviço não realizado; 17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 17.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 16. 4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 17.4.3.2. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a g ravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 17.5. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o c ontrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a aven ça, hipótese em que será aplicada multa; 17.6. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, n os termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 03 (três) meses, a co ntar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, p or iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual, conforme item V, ͞ď͟, deste Edital; 18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XIX– DO DESCREDENCIAMENTO 19.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direi to do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XX– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores): 20.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), devidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 20.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise d os documentos de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuai s certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 20.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabil itação da requerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93; 20.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido. XXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.amargosa.ba.gov.br); 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail saude@amargosa.ba.gov.br; 21.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o h orário de Brasília/DF. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 21.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interes se ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 21.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Declaração de Procedimentos Ofertados; Anexo II – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor; Anexo IV- Modelo de Declaração de inexistência de menor; Anexo V – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo VI – Modelo de Declaração de Tratamento diferenciado; Anexo VII- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 12 de maio de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFERTADOS ___________________________ (Nome do estabelecimento), pessoa jurídica de direito __________ (público/privado), inscrita no CNPJ sob o n.° ________________, sed iada na _______________ município ______________, vem por seu representante legal, _________________________ (nome, apresentar documento que comprove a representati vidade) inscrito no CPF sob o n.° __________, apresentar seu interesse em credenciar ju nto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos no edital, co m o respectivo quantitativo máximo de que dispomos: PREENCHER SOMENTE COM OS SERVIÇOS PRETENDIDOS TABELA MÉDICO CIRURGIÃO - CONSULTAS Especialidade Nº de consultas mensais Distribuição das consultas Valor unitário da consulta em r$ Valor total mensal em R$ Valor total estimado por 3 meses em R$ Cirurgião Geral 100 1Xsemana 68,75 6.875,00 20.625,00 Cirurgião Geral Descrição dos serviços Procedimento Cirúrgico Estimativa de cirurgias/ procedimentos mensais Valor por procedimentoR$ Valor mensal estimado R$ Valor total estimado por 3 meses Cirurgia Geral por Video Cirurgia Geral por Vídeolaparoscopia (cirurgião, anestesista, instrumentador cirúrgico equipamentos e instrumentais para videolaparoscopia, consulta pré operatório e revisão cirúrgica.) Colecistectomia videolaparoscópica 50 1.900,00 95.000,00 285.000,00 Cirurgia Geral por Video Cirurgia Geral por Vídeolaparoscopia (cirurgião, anestesista, instrumentador cirúrgico equipamentos e instrumentais para videolaparoscopia, consulta pré operatório e revisão cirúrgica.) Hernioplastia epigástrica videolaparoscópica 10 653,76 6.537,60 19.612,80 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Local ____ de _________ de 2022 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Cirurgião Quantidade de Médicos Período plantão Valor plantão em R$ Valor por procedimento varizes unilateral em R$ Valor por procedimento varizes bilateral em R$ Valor total estimado mensal de plantões Valor total estimado para 3 meses de plantões Cirurgião Vascular 06 12hs 2.200,00 200,00 300,00 13.200,00 39.600,00 Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________ , com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.................. .......... e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e ;assiŶalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶforŵe o ĐasoͿ: (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 003/2022, que a emp resa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura do Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na cond ição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, ha ver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2022 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxx xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pin heiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, r esidente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, co nforme Processo Administrativo Nº 8.448/2022 do Credenciamento Nº 003/2022 e mediante as cl áusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato é destinado ao CREDENCIAMENTO de profissionais médicos para atender as demandas do Mutirão de Cirurgias Eletivas, pessoa física e/ou jurídica, para pre stação de serviços de saúde, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS do município de Amargosa e região. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e em conformidade com as exigências do edital. O serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independente d a quantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. A Prefeitura do Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a ex ecução dos serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, po dendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. A contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se apresentarem de formairregular. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amarg osa, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, co municações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 0801– Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2008 -Manutenção das Ações da Policlínica 2041- Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade. Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 339036 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física Fontes: 02 e 14 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com o item 4 .1 do Edital de Credenciamento Público nº 003 /2022, entendido este preço como justo e sufi ciente para a total execução do presente objeto. Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante. O pagamento será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde, através de sua Tesouraria, por crédito em conta bancária, de acordo com o Relatório Mensal emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagament o será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS O reajuste de preços se dará, somente mediante alteração e/ou atualização da TABELA DE PREÇOS SUS, pelo Ministério da Saúde, ou por parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura Munici pal de Amargosa/BA, mediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprim ento em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fun do Municipal de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as segu intes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso , sobre o valor do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irret ratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Perman ente de Licitações e do Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a escl arecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Credenciamento Público. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1241/2022) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: EPSILON SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCOES EM GERAL EIRELI CNPJ: 30.816.691/0001—67 DISPENSA: 1241/2022 CONTRATO: FMS-011-2022 OBJETO DO CONTRATO/ATA: A PRESENTE DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE MUNICIPAL EM INSTALAR TANQUE DE OXIGENIO LÍQUIDO, A FIM DE ATENDER DE FORMA MAIS SEGURA E ESTÁVEL AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DEAMARGOSA—BA A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 14587/2022, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 17 de maio de 2022. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Terça-feira 17 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3785 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1293/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMSNº 1.293/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridicado Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N°8.768/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMSN º 1.293/2022, para AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL , junto à empresa SERVNUTRI COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ: 18.656.923/0001- 61, Com valor global de R$2.679,88 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 17/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4549/