DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3783

3785 3783 2022-05-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cd636464fe954b17aa1252a9e9db7289 347054d10101c8356af81c43d70aafab1fd773ca6ad5341e9c1ac92a6350bb39 347054d10101c8356af81c43d70aafab1fd773ca6ad5341e9c1ac92a6350bb39 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3785/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3785/ 4547 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3783 Diario Importado 3783

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 13 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3783 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 059/2022) ................................................................................... 3 LEI (Nº 671/2022) ....................................................................................... 11 LEI (Nº 672/2022) ....................................................................................... 13 PORTARIA (Nº 119/2022) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 120/2022) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 121/2022) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 122/2022) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 123/2022) .................................................................................. 19 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ........................................................... 20 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) ...................................................... 21 ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022) ................................................ 22 EXTRATO (CONTRATO Nº 129/2022) ........................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2022) ........................................................................... 24 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1297/2022) ................................................................ 25 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 EXTRATO (CONTRATO Nº 1282/2022) ........................................................................... 26 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1278/2022) ................................................................ 27 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1279/2022) ................................................................ 28 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1280/2022) ................................................................ 29 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1281/2022) ................................................................ 30 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 13 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3783 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 EXTRATO (CONTRATO Nº 128/2022) ........................................................................... 31 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) ............................................................... 32 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 089/2022) ............................................................... 33 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) .................................................................. 34 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) .................................................................. 35 REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022) .................................................................. 36 Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 059/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:15.825,484/000150-pracaLoura/alMonte.sm,Amargosa-BahiaCEP:45500-000 Telefax:753634—3977-Email:gabinmçéiamargosabaaovbr DECRETO Nº 059, DE 13 DE MAIO DE 2022. Regulamenta despesas com adiantamento de que trata a Lei Municipal nº. 235/2007 e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõese tendo em vistao dispostona Lei Municipal nº 235/2007. CONSIDERANDO a necessidade de garantirceleridadee autonomia a tramitação de processos de compras de pequeno vulto das SecretariasMunicipais; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 235/2007 define as espécies,a natureza e o processamento normal de aplicações das despesas em regime de adiantamento em consonância com o Art.68 da Lei Federal nº 4.320/64. DECRETA: Art lº. Fica a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI autorizada a disponibilizarnumerário para pagamento de despesas,na forma de adiantamento, sempre precedida de empenho prévio em dotação própria,aos servidorespúblicosmunicipais,nos termos desteDecreto. Parágrafo único. Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição de um servidormunicipal, a fim de lhe dar condições de realizardespesas de pequeno vulto e emergenciais,nos termos desteDecreto. Art. 2". A forma de pagamento de despesa pelo regime de adiantamento guardará estritaobediência aos pressupostos e procedimentos constantesneste Decreto, devendo ocorrersempre em caráterde exceção. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ||||u--' * * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ173825A84/0001750,PvaçalourivalMonti,S/N.Amargosa,Bahia(,sz453007000 Telefax:753534-3977-Evmail:gabinetezqçamargosubmgovbr Art. 3". O regime adiantamento é admitido, tão somente, para atender as despesas: a) De pequeno vulto, entendidas como taisas que de qualquer natureza que não excedam o somatório do adiantamento concedido, conforme planilhade limites constante neste decreto; b) de pronto pagamento, as que ocorrem a conta de créditosextraordináriosou que digam respeitoa projetose atividadesrelativasa emergências em saúde pública, calamidade pública,comoção intempestiva,grave perturbação da ordem ou em caso de guerra após a devida decretação do respectivoestado; c) com aquisição de livros,revistas,publicações, peças e objetos de arte ou histórico; d) decorrentesde viagem aquelas destinadasà aquisição de passagens, locomoção, combustível e serviçosde manutenção de veículos bem como outros gastos que, não vinculados às diárias(alimentação e hospedagem) necessitem ser realizadas em consequência da viagem ou que tenham que ser efetuadas em lugar distante da estaçãopagadora', e) com refeição, alimentação e de forragens quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de fornecimento; f) com reparos, adaptação e recuperação de bens móveis ou imóveis as que situarem,para a concessão, do valor estabelecidona planilhade limitesprevistos no presente Decreto, para compras e outros serviços. g) com atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis. Art. 4º. As despesas de que trataeste Decreto deverão respeitaros seguintes limitespor adiantamento, tendo como parâmetro o valor previstono incisoIIdo artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021: Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:15.825,484/0001—50»PraçaLounvaiMonte,s/N.Amargosa«BahiaCEP:45503-000 Telefax:753534—3977-Email:gabineleíqíamargosahagovbr , — LIMITE PORALIN EA DESCRIÇAO MODALIDADE ADIANTAMENTO A Despesas de pequeno vulto DISPENSA 1% E De pronto pagamento DISPENSA 20% Aquisição de livros, C revistas,publicações,entre DISPENSA 1% outros D Decorrentes de viagens DISPENSA 1% E Com refeição DISPENSA 1% F Com reparos DISPENSA 1% Com atendimento de G despesas urgentes e DISPENSA 2% 1mprev1síveis Art. Sº.As despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata,previstasno artigo 3º, para as quais não haja documento hábil, serão comprovadas mediante a apresentação de relaçãode materiaise/ou serviçoscom a especificaçãode cada despesa e valor,assinada pelo responsável e visado pelo seu superiorimediato,respeitadoem cada adiantamento, o limite de 20% (vinte por centro) do valor do limite do adiantamento. Art. 6".Para os gastos a serem realizadosatravésdo regime de adiantamento cujo valor ultrapassaro limiteestabelecidopara as despesas de pequeno vulto,adotar- se-áo processo de licitação,conforme o caso e na forma de Lei. Art. 7º. O adiantamento será requisitado em formulário on-line (modelo anexo),pelos chefes de divisãoa que pertencerem os respectivoscréditos,dependendo a concessão da prévia autorização do Secretário,para o pagamento de despesas compreendidas em período não superior a 30 (trinta)dias, respeitado o limite do exercíciofinanceiro,mencionando na requisição: a) o nome e o cargo ou função do responsável', Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: l3v825Á84/0001'50 ' Praça LourivalMonff, S/N. Amargosa ' Bahía CFP: 453007000 Telefax:75 3634-3977 - E-mail:gabinete—fdamargosabagovbr b) o valor e o fim a que se destina', c) a classificaçãoda dotação orçamentáriapor onde ocorreráa despesa', d) o prazo de aplicaçãoou realizaçãoda despesa', % lº.A solicitaçãode que trataesteartigoseráencaminhado ao Secretáriomunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,que avaliaráa possibilidade de atendimento. % 2º. Após deferimento pela SEAFI, será processado desembolso de adiantamento em favor do solicitantemediante transferênciabancária ou disponibilizaçãode cartão de adiantamento emitido por instituiçãofinanceirapública. Art. 8". A comprovação da aplicação do adiantamento será direcionada a ControladoriaGeral Municipal - CGM, mediante apresentação de documento hábil,até o quinto dia útil,contados a partirda data do término do prazo de aplicação do adiantamento respeitando o limite do exercício financeiro,sob pena de cominações legaise pecuniárias. Parágrafo Unico. Se o responsável não entregar a comprovação no prazo fixado neste artigo,o servidorresponsável será considerado em alcance,instaurando-se inquéritoadministrativopara apuração de responsabilidade. Art. 9". O saldo do adiantamento não utilizadoserá devolvido, mediante depósito bancário,nos casos em que o adiantamento não ocorrer por meio do cartão municipal, e formulário de prestação de contas (anexo), contendo a expressão “Restituiçãode Adiantamento referenteao processo administrativo”,citandonumeração e ano. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:15.825,484/000150»PracaLounvalMonte.sm,Amargosa-BahiaCEP Assoc-om Telefax:753534-3977-Email:gabinmgamargcsªhagovbr Art. 10. As notas fiscais,recibos,faturase outros documentos comprobatórios das despesas efetuadasdevem seremitidos em CNP] vinculado a dotação que ensejou o adiantamento, com citaçãoao responsávelpelo adiantamento. Art. 11. Fica proibida a concessão de adiantamento para a aquisição de equipamentos e material permanente ou qualquer investimento classificadocomo despesa de capital,salvo na hipótesede emergência que justifiquea aquisição. Art. 12. As secretariasmunicipais e a Controladoria Geral Municipal , CGM envidarão esforçosno sentidoanalisaro conjunto de despesas decorrentesdo regime de adiantamento, a fim de avaliarnecessidade de aberturade processo licitatório,evitando- se eventualfragmentação de despesa. Art. 13. A CGM realizará o monitoramento mensal do regime de adiantamento, concedendo prazo de 10 (dez) dias para que o servidor em alcance apresentedefesa. ªlº. Os valores não comprovados ou indevidamente executados serão alvo de ressarcimentoao eráriopor meio de desconto salarial,nos termos da Lei Complementar 008/2006. êZº.Não poderá recebernovo adiantamento o servidorque estiverem alcance. Art. 14. Após homologação do adiantamento pelo SecretárioMunicipal de Administração e Finanças, o processo administrativoserádevidamente encaminhado ao setor de compras para registroda despesa, afim de monitoramento do saldo anual de dispensa. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:138254184/0001'50,PvacalourivalMonti,s/N.Amargosa,BanªCFP:453%,me Telefax:753534-3977-Evmail:gabinewêamargosabmgombr Art. 15. Os casos omissos serão disciplinadospela SEAFI, após ouvir a CGM, de acordo com as normas em vigor. Art. 16. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidosao setorfinanceiro,impreterivelmente,atéo dia 28, mesmo que o período de aplicaçãonão tenha expirado. Art. 17. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário,especialmente o Decreto Municipal nº 016/2022, não alcançado os adiantamentos concedidos antesda presentepublicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,13 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Joanildo Borges de Jesus SecretárioMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:3.825,48410001—50.PraçaLourivalMonte,s/N.Amargosa«BahiaCEP:45300—000 Metax:753634—3977-Email:gabinete©smrgoabagombr ANEXO I FOMULARIO DE SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO SERVIDOR SOLICITANTE: CARGO/FUNÇÃO: EMAIL: TELEFONE: SECRETARIA: SETOR: VALOR DO ADIANTAMENTO: Amargosa, de de SERVIDOR SOLICITANTE SECRETÁRIO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: B SPSÁSA/OOOPSO ' Praca LourivalMonty, S/N. Amargosa , Bahia CFP: 453007000 Telefax:75 3534-3977 - E-mail:gabiuelefáiªmªrgosa ANEXO II .ba.gov.br FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO / SECRETARIA: SETOR: RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO: VALOR DO ADIANTAMENTO (R$):7777777777 VALOR Nº DA Nº DA FUNDAMENT Elª/SIAR 114853151)ng DA NOTA NOTA OPERA AÇÃO LEGAL FISCAL FISCAL ÇÃO (Alínea) SALDO A RESTITUIR Amargosa, de de Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 671/2022) X. _,a “II"" 1-* « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13525484/oom-so-PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa»SamaCEP.45300-000 Telefax:753554—3977.emm gabineleúáíamargosahagovbr kk” LEI Nº 671 DE 13 DE MAIO DE 2022 Altera a art. 1” da Lei 560/2020, que reorganizou a Fundo Municipal de Saúde do Município de Amargosa, criada pela Lei Municipal n” 527 de 30 de setembro de 1991 e da'outras providências,para adequa-la as novas atividades econômicas estabelecidas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas — CNAE. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,faço saber que a Câmara de Vereadores de Amargosa, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1º.O artigolº da Lei 560/2020, que reorganizou o Fundo Municipal de Saúde do Município de Amargosa, criado pela Lei Municipal nº 527 de 30 de setembro de 1991 e deu outrasprovidências,passa a tera seguinteredação: “Art. lº.O Fundo Municipal de Saúde do Município de Amargosa, Estado da Bahia, que tem por objetivocriarcondições financeirase de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela SecretariaMunicipal de Saúde, que compreendem: I - Atividades de atendimentos em pronto socorro e unidades hospitalaresem atendimento II - Atividade médica ambulatorial c/recursos para realização de procedimentos cirúrgicos III - Atividade médica ambulatorial c/ recursos para realização de exames complementares IV - Serviço de tomografia Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - “"II" | * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825v484/0001-50-PracaLourivalMonte,s/N.Amargosa-BahiaCEP:45300-000 Telefax:753334-3977»E-maikgublnmêamnrgombasovbr V - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante,exceto tomo grafias VI - Serviços de diagnóstico por registrograÍico , ECG, EEG e outros exames VII , Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturaise outros serviçossociais VIII , Administração pública em geral” Art. 2º.Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Amargosa -Bahia, 13 de maio de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 672/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ'13825484/0001-SO«PraçaLotm/alMonte.s/N,Amargosa-BahiaCEP'45500-000 Tdafºx:753534-3977-E-mªil:gabinnmânmargosahagovhr LEI Nº 672 DE 13 DE MAIO DE 2022 Autoriza 0 Poder Executivo a contratar operação de crédito com a BANCO DO BRASIL S.A.,e da' outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintelei: Art. 1".Fica o Poder Executivo autorizadoa contrataroperação de créditojunto ao BANCO DO BRASIL S.A.,até o valor de R$ 8.197.117,00 (oitomilhões cento e noventa e setemil e cento e dezessetereais),nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,destinadosa investimentosem Saúde, InfraestruturaViária e Infraestrutura Turística,observada a legislaçãovigente,em especialas disposiçõesda Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursosprovenientesda operação de créditoautorizadaserão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,sendo vedada a aplicação de taisrecursos em despesas correntes,em consonância com o 5 lºdo art.35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de créditoa que se refereesta Lei deverão ser consignados como receitano Orçamento ou em créditosadicionais,nos termos do inc.II,5 lº,art.32, da Lei Complementar 101/2000 e arts.42 e 43, inc.IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3".Os orçamentos ou os créditosadicionaisdeverão consignar,anualmente, as dotações necessáriasas amortizações e aos pagamentos dos encargos,relativosaos contratos de financiamento a que se refereo artigoprimeiro. Art. 4". Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditosadicionais destinadosa fazerface aos pagamentos de obrigações decorrentesda operação de créditoora autorizada. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 - Praca LourivalMonte, S/N, Amargosa - 56h13 CEP» 45300—000 Telefax:75 3534-3977 - E—mail:gabineteádªamargosabagovbr Art. Sº. Para pagamento do principal,juros, tarifasbancárias e demais encargos financeirose despesas da operação de crédito,ficao Banco do Brasilautorizadoa debitara conta-correntede titularidadedo município, a serindicadano contrato,em que são efetuados os créditosdos recursosdo município, ou qualquer outra(s)conta(s),salvo a(s)de destinação específica,mantida em sua agência,os montantes necessariosas amortizações e pagamento finalda dívida,nos prazos contratualmenteestipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refereesteartigo,nos termos do ãlº,do art.60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6".Esta Lei entraem vigor na datade sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Amargosa -Bahia, 13 de maio de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 119/2022) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 8.825.434/0001'50 - Praça LourivalMonte, S/VN,Amargosa - Bahla CEP: £5.300—000 Telafwc 75 3634-3977 — E-mªil:gabineteigamrgosªhagovbr && PORTARIA Nº. 119 DE 13 DE MAIO DE 2022 Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativae da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDOos autos do Processo nº 486/2022; CONSIDERANDO o dispostono art.172 da Lei Complementar Municipal nº 08 de 02 de março de 2006, que admite prorrogação de prazo para conclusão de Processo AdministrativoDisciplinar. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta)dias a conclusão do Processo Administrativo Disciplinarinstaurado através da Portarianº 020/2022, publicada no Diário Oficialdo Município de Amargosa (BA), no dia 10 de fevereirode 2022, com objetivode assegurar a tramitação do feitocom observância dos princípiosdo devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Art. 2". Para condução dos trabalhose encaminhamento do relatórioconclusivo,a Comissão do Processo Administrativo Disciplinardeve observar a prorrogação do prazo que trataestaPortaria. Art. 3o EstaPortariaentraem vigor na data de sua publicação,revogando-se todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,13 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municinal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 120/2022) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: B.SZGÁSd/UOOTSO - Praca LourlvalMonte, S/N. AmargoSa - Bahia CEP: ES 1500—000 Telefªx 75 3634-3977 — E-mªil:gabinetdgamrgosªbªgovbr && PORTARIA Nº. 120 DE 13 DE MAIO DE 2022 Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA,Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO os autos do Processo nº 509/2022; CONSIDERANDO o dispostono art.172 da Lei Complementar Municipal nº 08 de 02 de março de 2006, que admite prorrogação de prazo para conclusão de Processo AdministrativoDisciplinar. RESOLVE: Art. lº. Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta)dias a conclusão do Processo Administrativo Disciplinarinstaurado através da Portarianº 029/2022, publicada no Diário Oficialdo Município de Amargosa (BA), no dia 16 de fevereirode 2022, com objetivode assegurar a tramitação do feitocom observância dos princípiosdo devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Art. 2". Para condução dos trabalhose encaminhamento do relatórioconclusivo,a Comissão do Processo Administrativo Disciplinardeve observar a prorrogação do prazo que trataestaPortaria. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,revogando-se todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,13 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 121/2022) * * ,: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 8.825.484/0001'50 - Praca LourlvaiMonte, S/N. Ama/9053 - Bahia CEP: ES 1500—000 Telefªx 75 3634-1977 — E-mªil:gªbinetdgamrgosªbªgovbr && PORTARIA Nº. 121 DE 13 DE MAIO DE 2022 Arquivu a processo administrativo disciplinar n” 085/2022 e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas Atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006, COSIDERANDO as infomações constantesnos autos dos processos administrativosde números 085/2022 e 1.432/2022; RESOLVE: Art. 1º Arquivar, em aprovação ao parecer apresentado pela Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância, o Processo Administrativo nº 085/2022, instauradomediante a Portarianº 021/2022, publicada no Diário Oficialdo Município de Amargosa (BA), no dia 10 de fevereirode 2022. Art. 2º Esta Portariaentraráem vigor na datade sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! GabinetedoPrefeito,13 de maio de 2022. Júlio PinheirodosSantos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 122/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 122 DE 13 DE MAIO DE 2022 Conceder licença sem vencimentos a servidora SrtL Lucimary Ferreira da Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. LUCIMARY FERREIRA DA SILVA, cargo de Coordenadora Pedagógica, matrícula nº 61831, pelo prazo de dois anos, a partirde 16 de maio de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,13 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 123/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 123 DE 13 DE MAIO DE 2022 Conceder licença sem vencimentos a servidora Sra. Vilma Saaza Conceição Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. VILMA SOUZA CONCEIÇÃO SANTOS, cargo de Professora SeriesIniciais,matrículanº 61691, pelo prazo de doisanos, a partirde 16 de maio de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,13 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.414/2021, Pregão Eletrônico nº 042/2021/SRP e Processo de Notificação nº 19.467/2021 e considerando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 095/2021, publicada no Diário Oficial do Município, na Edição nº 35 94, do dia 17 de agosto de 2021. Considerando que a Empresa MASKATE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E PAPELARIA E ARMARINHO LTDA, CNPJ nº 73.693.665/0001-00, convocada no dia 12/05/2022 para apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de Registro de Preços para os lotes 03 e 05 não encaminhou a documentação, desclassifico a Empresa supracitada para os referidos lotes e CONVOCO a Empresa WB COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 14.990.524/0001-81, a apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de Registro de Preços para os Lotes 03 e 05, no prazo de 24 (vin te e quatro) horas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 13 de maio de 2022. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7.174/2022 OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2022 – De volta ao forró” (para TV e internet). ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 7.174/2022, Pregão Presencial nº 005/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR CONTRATADO 01 GHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI 08.667.717/0001-01 R$ 110.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 13 de maio de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.527/2022 OBJETO: Contratação de empresas especializadas no fornecimento de estruturas (palcos, toldos, iluminação, sonorização, geradores, sanitários etc) para eventos, com mão de, a fim de atender a demanda municipal do evento junino do município de Amargosa que acontecerá entre os dias 23 a 26/06/2022. ERRATA III AO EDITAL A pregoeira informa as seguintes alterações no edital supracitado: Onde se lê: Data da sessão: 13/05/2022 Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF) Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br Leia-se: Data da sessão: 17/05/2022 Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF) Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br Amargosa, 17 de maio de 2022. Carla Souza Oliveira Pregoeira Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 129/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 129/202 2; PROCESSO ADMINISTRATIVO 8.477/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.290/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 10/05/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: A SOARES BRANDAO, CNPJ nº. 07.311.860/0001 -95, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ARBITRAGEM ESPECIALIZADA, COMPOSTA POR 2 ÁRBITROS ASSISTENTES, 1 ÁRBITRO CENTRAL, GANDULAS E MAQUEIROS, PARA A PARTIDA DA COPA INTER VALE 2022 . VALOR: R$ 890,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 01 MÊS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 10/05/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E PELA CONTRATADA: ANDERSON SOARES BRANDÃO. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 132/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 8.654/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.292/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 12/05/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME, CNPJ 22.634.142/0001 -43, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO MUSICAL “PEU MEUR RAY E ARRASTA PÉ ZONA RURAL” PARA APRESENT AÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 26/06/2022 ÀS 15:0 0 HORAS, COM DURAÇÃO DE 4H00MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 36.000,00 TOTAIS DIVIDIDOS EM 02 PARCELAS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 12/05/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: FRANKLIN SILVA MAGALHÃES. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1297/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.297/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.988/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.297/2022 , para CONFECÇÃO DE COBERTURA PARA PERGOLADO QUE SERÁ INSTALADO NA VILA JUNINA, junto à empresa R SENA DÓCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ: 18. 215.360/0001-76, com valor global de R$ 2.850,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 1282/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº1.282/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridicado Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N°8.526/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.282/2022 , para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA VIA LOCAL 2, Nº 46, URBIS II – AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA ROSELI NERE MOREIRA, RG: 15.465.465-27, CPF: 062.580.885-11,CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL DA FAMÍLIA FOI ATINGIDO PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2021 E QUE AINDA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RISCO, IMPEDIND O O RETORNO DA FAMÍLIA A SUA RESIDÊNCIA, DE ACORDO AO DECRETO MUNICIPAL, Nº. 163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor CARLOS ALEXANDRE DO CARMO, CPF: 572.900.914- 34, com valor global de R$750,00 em 03 parcelas de R$250,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1278/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.278/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.506/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.278/2022, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA , SITUADO NA RUA ESMERALDO VAZ GALVÃO, Nº 963, BAIRRO RODÃO – AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA MARIZETE DE JESUS SANTOS, CPF 929.216.045-15, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL DA FAMÍLIA FOI ATINGIDO PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2021 E QUE AINDA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RISCO, IMPEDINDO O RETORNO DA FAMÍLIA A SUA RESIDÊNCIA, DE ACORDO AO DECRETO MUNICIPAL, Nº. 163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor FREDERICO ALBERTO MAIER, CPF: 398.868.915-72, com valor global de R$ 1.200,00 em 03 parcelas de R$ 400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na form a da lei. Amargosa-Ba, 13/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1279/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.279/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.510/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.279/2022, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA, SITUADO NA AV. DO HOSPITAL, Nº 388 - A, CENTRO – AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA GRECIA MOREIRA SANTOS, RG: 22.603.876-91, CPF: 098.038.515-60, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL DA FAMÍLIA FOI ATINGIDO PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2021 E QUE AINDA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RISCO, IMPEDINDO O RETORNO DA FAMÍLIA A SUA RESIDÊNCIA, DE ACORDO AO DECRETO MUNICIPAL, Nº. 163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor ANTONIO CARLOS PEREIRA TEIXEIRA, CPF: 192.525.525-53, com valor global de R$ 1.050,00 em 03 parcelas de R$ 350,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1280/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.280/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.517/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.280/2022, para a LOCAÇÃO DE UM KITNET, SITUADO NA AV. DO HOSPITAL, Nº 388 - A, CENTRO – AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE SENHORA MARIALVA HONORIO DE SANTANA, RG: 04.226.528-22 E CPF: 650.130.505- 53, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL DA FAMÍLIA FOI ATINGIDO PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2021 E QUE AINDA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RISCO, IMPEDINDO O RETORNO DA FAMÍLIA A SUA RESIDÊNCIA, DE ACORDO AO DECRETO MUNICIPAL, Nº. 163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor ANTONIO CARLOS PEREIRA TEIXEIRA, CPF: 192.525.525- 53, com valor global de R$ 1.050,00 em 03 parcelas de R$ 350,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1281/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.281/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.521/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.281/2022, para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA ELINE PASSOS, Nº 112, SÃO JOSÉ – AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA JUCILEIDE SANTANA DE SOUZA, RG: 12.083.294-13 E CPF: 016.604.055-05, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL DA FAMÍLIA FOI ATINGIDO PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2021 E QUE AINDA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE RISCO, IMPEDINDO O RETORNO DA FAMÍLIA A SUA RESIDÊNCIA, DE ACORDO AO DECRETO MUNICIPAL, Nº. 163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto a senhora MARIA BALBINA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 926.194.445- 00, com valor global de R$ 1.050,00 em 03 parcelas de R$ 350,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 128/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 128/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.265/2021 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: UNI-SOS EMERGÊNCIAS MÉDICAS, CNPJ 10.957.463/0001-08; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20 41; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 68.360,54 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: EVALDO CALIL PERERIRA JARDIM. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.888/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 001/2021, que tem como objeto o Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, conforme Edital do Pregão Eletrônico nº 046/2020/SRP, firmado em 04/01/2021, com a empresa KBF SISTEMAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº. 12.418.112/0001-46; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 01 ( um) mês; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Kennyo Borges da Silva Ferrari. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 089/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 2.240/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 089/2022 , que tem como objeto o reequilíbrio financeiro cujo objeto é a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões retornáveis para atendimento das necessidades dos diversos órgãos do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do pregão presencial nº 001/2021/SRP, firmado em 09/03/2022, com a empresa L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ sob o nº 05.752.237/0001- 42; Objeto: Reajuste impondo acréscimo no ITEM 01 valor que passará para R$114,85, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 3,89% e no ITEM 02 valor que passará para R$ 480,32, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 3,20%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Lino Pinheiro de Carvalho. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: SecretariaMunicipal de Saúde NOTIFICADA: ODONTOMAX COMERCIO ODNTO-MDICO E HOSPITALAR LTDA CNPJ: 07.790.343/0001-46 LICITAÇÃO: PE-o3o-zoz1-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: -AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARESPARA SERVIRA ATENÇÃO BÁSICA,HOSPITALMUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIODE AMARGOSA. A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem com vistas a proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93,notificar o estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento das autorizações de compras 14113/2022, 14121/2022, 14327/2022, 14360/2022, 14452/2022, 14435/2022, 14551/2022, 14415/2022, 14420/2022, 13751/2022, 14051/2022 conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 27 de abrilde 2022. Rosangela OliveiraSantos De Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde. Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ESTADO DA BAHIA PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA NOTIFICANTE: Fundo Municipal de Saúde NOTIFICADA: MR COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE EIREL CNPJ: 17.720.941/0001—00 LICITAÇÃO: -PE-030-2021—SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MEDICO—HOSPITALARES PARA SERVIR A ATENÇÃO BÁSICA, HOSPITAL MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra l4llO/2022, 13677/2022 conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa Contratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada. Amargosa, 28 de março de 2022. Rosangela OliveiraSantos de Almeida SecretáriaMunicipal de Saúde Sexta-feira 13 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3783 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.760/2022 OBJETO: Aquisição de Gases Medicinais para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE REVOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 4.760/2022 e considerando o disposto no Art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93, declaro revogado todo o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 015/2022/SRP. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 13 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4547/