3784 3782 2022-05-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2da3543ae4384fadb8613fd8de7fbac6 563a4dfc004abb2952ff4f1835e99f6a26fdbd6b0dc8530763962f00b5866218 563a4dfc004abb2952ff4f1835e99f6a26fdbd6b0dc8530763962f00b5866218 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3784/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3784/ 4546 Diario Importado 3782

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 12 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3782 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 12 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3782 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 041/2022) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 042/2022) ........................................................................... 4 PORTARIA (Nº 114/2022) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 115/2022) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 116/2022) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 117/2022) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 118/2022) .................................................................................. 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ........................................................... 11 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) .......................................................... 12 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) .......................................................... 13 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019) ..................................................................... 14 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020) ..................................................................... 16 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) ...................................................................... 17 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) ...................................................................... 82 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 079/2021) .............................................................. 123 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 124 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 124 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1292/2022) ........................................................... 124 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 125 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 125 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1294/2022) .......................................... 125 EXTRATO (CONTRATO Nº 122/2022) .......................................................................... 126 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2021) .............................................................. 127 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2022) .............................................................. 128 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 12 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3782 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 129 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 129 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022) ...................................................... 129 EXTRATO (CONTRATO Nº 127/2022) .......................................................................... 130 EXTRATO (CONTRATO Nº 131/2022) .......................................................................... 131 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 132 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 132 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022) ...................................................... 132 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 041/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2022 DECRETO FINANCEIRO 41/2022 ALTERAÇÃO DO QDD no valorde 61.600,00 (SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionais& de acordo com o que lhe confere a Lai Nº 325 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33909300 - 6102000 Indenlzações e Restltulções 1 600,00 Soma da Ação: 1.600,00 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 60 000,00 Soma da Ação: 60.000,00 Soma da Unidade: 61.600,00 Total Geral: 61.600,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 1 600,00 Soma da Ação: 1.600,00 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO 33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 60 000,00 Soma da Ação: 60.000,00 Soma da Unidade: 61.600,00 Total Geral: 61.600,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de maio de 2022. l , U '/. w,,Tj JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 12/05/202215 30 20 Paglna1 de 1 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 042/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2022 DECRETO FINANCEIRO 42/2022 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 76.749,32 (SETENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitucionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 8 614,40 Soma da Ação: —8.614,40 2076 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 3 134,92 Soma da Ação: —3.134,92 Soma da Unidade: —11.749,32 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35 000,00 Soma da Ação: 35.000,00 Soma da Unidade: 35.000,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 10 000,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00 Soma da Ação: 30.000,00 Soma da Unidade: 30.000,00 Total Geral: 76.749,32 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE PRAÇAS E JARDINS 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 11 749,32 Soma da Ação: 11.749,32 Soma da Unidade: 11.749,32 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS -FARMACIA BASICA 33903200 - 6102000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 17 000,00 Soma da Ação: —17.0W,W 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS 33903000 - 6102000 Material de Consumo 9 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 000,00 Soma da Ação: —18.0W,W Soma da Unidade: —35.0W,W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 33504300 - 0100000 Subvenções Sociais 10 000,00 33903000 - 0100000 Material de Consumo 20 000,00 Soma da Ação: 30.000,00 Soma da Unidade: 30.000,00 Total Geral: 76.749,32 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 12/05/202215 31 25 Pagina1 de 2 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Praça LourivalMonte, S/N -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DECRETO FINANCEIRO 42/2022 MAIO/2022 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de maio de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis-Gestão Pública! / Emitido em 12/05/202215 31 25 Página 2 de 2 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 114/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 15,825/184/0001750 , Praça Lounvei Monte, S/N, Amargosa , Bahia CEPl 451004300 Telefax:75 3534-3977 * Email: gabinmâamargosªhagovbr PORTARIA Nº. 114 DE 06 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Almoxarifado. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º.Nomear o Sr.LUIZ DE ALENCAR SILVA FERNANDES FILHO, inscrito no CPF nº 023.***.***-01, para o Cargo de Chefe de Almoxarifado, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-04, código SESAU-16. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,06 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 115/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourival Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 115 DE 06 DE MAIO DE 2022 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Charles Santos da Rosa e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr.CHARLES SANTOS DA ROSA, cargo de encarregado serviços gerais,matrícula nº 662145, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de maio de 2022 e Íindaraem 30 dejulho de 2022. Art. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativosao dia 01 de maio de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,06 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 116/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 116 DE 08 DE MAIO DE 2022 Conceder licença sem vencimentos a servidoraSra. GiseliaCruz Nunes. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. GISELIA CRUZ NUNES, cargo de auxiliarde serviçosadministrativos,matrículanº 70221, pelo prazo de dois anos. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,08 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 117/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 117 DE 09 DE MAIO DE 2022 Conceder licença sem vencimentos a servidoraSra. Luzinete Silva Simas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Conceder Licença sem Vencimentos a servidoraSra. LUZINETE SILVA SIMAS, cargo de AssistenteAdministrativo,matrículanº 664124, pelo prazo de dois anos. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,09 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 118/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/00013),PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa,BahiaCEP:45300000 Telefax:753534-3977,E—mnil:gabinelvenbamargosubcsovbr PORTARIA Nº. 118 DE 12 DE MAIO DE 2022 Conceder licença sem vencimentos a servidora Sm Jislane Fagundes de Jesns Cardoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. JISLAN E FAGUNDES DE JESUS CARDOSO, cargo de encarregado de serviçosgerais,matrículanº 663509, pelo prazo de dois anos, a partirde 05 dejunho de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,12 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.414/2021, Pregão Eletrônico nº 042/2021/SRP e Processo de Notificação nº 19.467/2021 e considerando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 095/2021, publicada no Diário Oficial do Município, na Edição nº 35 94, do dia 17 de agosto de 2021. Considerando que a Empresa D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 14.780.254/0001-84 , convocada no dia 10/05/2022 para apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de Registro de Preços para os lotes 03 e 05 não encaminhou a documentação, desclassifico a Empresa supracitada para os referidos lotes e CONVOCO a Empresa MASKATE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E PAPELARIA E ARMARINHO LTDA, CNPJ nº 73.693.665/0001-00 a apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de Registro de Preços para os Lotes 03 e 05, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 12 de maio de 2022. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 24/05/2022 às 13 H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 019/2022/SRP. ID do Processo: 185712 . OBJETO: aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 24/05/2022 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br. Pregão Eletrônico Nº 023/2022/SRP. OBJETO: Formação de registro de preç o para eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019) PRO TOCOLO DIGITAL 1.923/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019/SRP ASSUNTO: Revisão de preços do Contrato nº 016/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do ite m 01 e 02 (Lote 12) , item 01 e 02 (Lote 13), item 01 e 02 (Lote 19), referente ao Pregão Eletrônico Nº 001/2019, contados seus efeitos a partir da data de assinatura do Termo Aditivo. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2020- LOTE 12 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR REGISTRADO % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 01 VEÍCULO PARA PELO MENOS 21 PASSAGEIROS, MOTORIZAÇÃO A DIESEL 2.2 CILINDRADAS OU SUPERIOR, TRANSMISSÃO MANUAL, 6 MARCHAS, TANQUE PARA O MÍNIMO DE 75 LITROS, PNEUS 195X70X16 OU MAIOR, AR CONDICIONADO E DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA. COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE. SEM MOTORISTA. R$ 10.400,30 9,58126% R$ 11.396,78 02 VEÍCULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 26 LUGARES, COM AR CONDICIONADO CENTRAL DE FÁBRICA, BANCOS RODOVIÁRIOS (EXECUTIVOS), COM ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES , DVD COM TV , NO MÁXIMO 5 ANOS DE UTILIZAÇÃO, PARA DESCOLAMENTO INTERMUNICIPAL SEM LIMITE DE KILOMETRAGEM. (O VEÍCULO DEVE SER SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE EM CASO DE PROBLEMAS TÉCNICOS). COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE. SEM MOTORISTA. R$ 14.616,06 9,58126% R$ 16.016,46 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2020- LOTE 13 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR REGISTRADO % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 01 ÔNIBUS TIPO TURISMO COM MOTORISTA, VEICULO COM CAPACIDADE MINIMA DE 45 ASSENTOS, ATÉ 10 ANOS DE FABRICAÇÃO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, COM REGISTRO NA AGERBA E ANTT. COMBUSTIVEL POR CONTA DO CONTRATADO. DESLOCAMENTO MINIMO DE 50KM POR VIAGEM. R$ 7,00 9,58126% R$ 7,67 02 ÔNIBUS TIPO COLETIVO COM MOTORISTA, CAPACIDADE MINIMA 40 ASSENTOS, ATÉ 20 ANOS DE FABRICAÇÃO.DESLOCAMENTO PARA AS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA. COMBUSTUSTIVEL POR CONTA DO CONTRATADO. DESLOCAMENTO MINIMO DE 30KM POR VIAGEM R$ 5,37 9,58126% R$ 5,88 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2020- LOTE 19 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR REGISTRADO % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 01 VEÍCULO DE CARROCERIA A DIESEL, 4 CILINDROS EM LINHA, COM MOTOR DE NO MÍNIMO 120 CAVALOS DE POTÊNCIA, PNEUS 215/75 R 17.5 OU MAIOR, TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM NO MÍNIMO 135 L, COM CARROCERIA DE MADEIRA JÁ INSTALADA, COM LONA CAPAZ DE COBRIR TODA A EXTENSÃO DA CARROCERIA. KM ILIMITADA. ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATANTE. DIÁRIA COM MOTORISTA R$ 279,00 9,58126% R$ 305,73 02 CAMINHÃO TIPO MUCK COM CESTO AÉREO PARA SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PODA DE ÁRVORES. 20 METROS DE ALCANCE AÉREO. (ATENDIMENTO DE, NO MÍNIMO, 03 DIÁRIAS). ABASTECIMENTO POR CONTA DA CONTRATADA. COM MOTORISTA E OPERADOR. R$ 900,00 9,58126% R$ 986,23 Publique-se. Amargosa, 10 de maio de 2022. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020) PRO TOCOLO DIGITAL 1.923/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020/SRP ASSUNTO: Revisão de preços do Contrato nº 117/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do item 01 (Lote 1), referente ao Pregão Eletrônico Nº 040/2020, contados seus efeitos a partir da data de assinatura do Termo Aditivo. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 117/2020- LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR REGISTRADO % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 01 LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE À DIESEL, CABINE SIMPLES, MOTOR DE NO MÍNIMO 110CV, 04 CILINDROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PBT MÍNIMO 4.250KG, COM ATÉ 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, COM CESTO AÉREO COM CAPACIDADE DE PESO DO CESTO MÍNIMO 136 KG, ALTURA MÍNIMA ATÉ A BASE DO CESTO - 8,00M, ALTURA MÍNIMA DE TRABALHO - 9,5M, ALCANCE MÍNIMO HORIZONTAL – 4,5M, CONTROLE DE OPERAÇÃO DA PARTE AÉREA, NA TORRE E NO CESTO, COM PRIORIDADE PARA O DA TORRE (OPERADOR)COM ESTABILIZADORES TRASEIROS, COM MOTORISTA/AJUDANTE, SEM COMBUSTÍVEL. R$ 7.290,00 9,60209% R$ 7.989,99 Publique-se. Amargosa, 10 de maio de 2022. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 019/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.636/2022 Com lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 066 de 2021, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 24/05/2022 HORÁRIO: 13h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Governo; g) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; h) Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2Prova de regularidade perante: 6.9.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.16.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.17. Documentação complementar : 6.17.1.O licitante deverá declarar: Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou po r servidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração , Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falelcom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualqu er pessoa poderá impugnar este Edital. 8.2. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 8.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.7. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.8. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.9. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.10. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, e somente após requisição do Pregoeiro. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 35 deste Edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.7. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Se o pregoeiro observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, mas não se enquadram como MEs / EPPs, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 17.1.1. Utilização de bens e serviços produzidos no Brasil; 17.1.2. Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 11.1.4. Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; 17.1.5. Avaliação de desempenho contratual anterior dos licitantes (suprimir se não existir sistema objetivo de avaliação instituído no órgão promotor da licitação); 17.1.6. Sorteio. 17.2. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e co mpatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futu ra contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de ve dação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, emp resas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 30 (trinta ) minutos. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. SEÇÃO XXIV – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, o Município de Amargosa poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 29.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 29.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 29.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 29.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 29.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 29.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 29.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 29.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 29.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 29.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 29.11. Fornecer o material conforme especificações. 29.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, se m ônus adicional ao Município de Amargosa. 29.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 29.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 29.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 29.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 29.7. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 29.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. SEÇÃO XXX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 30.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 30.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 30.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 30.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 30.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 30.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXXI – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 31. O objeto será recebido: 31.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 31.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 31.3. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV - DO PAGAMENTO 34.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 34.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 34.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 34.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 34.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 34.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 34.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 34.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 34.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 34.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 34.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 34.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXXV– DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 35.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 35.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 35.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 35.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 35.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 35.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 35.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 35.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Município de Amargosa. 35.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXVI– DISPOSIÇÕES FINAIS 36.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 36.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 36.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 36.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 36.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXXVII - DOS ANEXOS Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- Termo de Referência Anexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VI- Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VII- Modelo de Proposta de Preços Anexo VIII - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 10 de maio de 2022. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta licitação a seleção das melhores propostas de preço, com limite máximo de valor, visando a eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, em lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes na tabela abaixo: LOTE 01 - Tablet ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Tablet 4G: Tela: Superior A 8 POL, Memória Ram: Mínimo 4 Gb GB, Armazenamento Interno: Superior A 32 GB, Armazenamento Externo: Sem Armazenamento Externo GB, Processador: Quad Core ou superior , Câmera Frontal: Superior A 8 MPX, Câmera Traseira: 8,1 A 13 MPX, Conectividade: Wi-Fi / 3g / 4g / Bluetooth , Sistema Operacional: Proprietário , bateria 5100mAh Interfaces/Portas USB Tipo C Sim Memória padrão 3GB Adequado para cartão de memória microSDXC microSD Capacidade suportada pelo cartão de memória 1TB Rede e Comunicação Bluetooth Sim LAN sem fios Sim GPS Sim Câmara traseira 8 Megapíxel ou superior Câmara frontal 2Megapíxel Processador Velocidade do processador 2.30GHz Tipo de processador Cortex A53 Núcleo do processado Quad-core (4 Core) Fabricante do processador ARM Segundo tipo de processador Cortex A53 Características físicas Peso (aproximado) 366g Cor Grafite Fator. Acompanha carregador. Garantia 12 meses. Referência: Samsung Galaxy Tab A7 Lite 260 UND R$ 1.391,83 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 LOTE 02 – Equipamentos de Rede ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Switch 24 Portas: Tipo portas 10/100/1000 base t, rj45.4, ethernet mini-gbic, velocidade porta 170 gbps/130 mpps, suporte vlan IEEE 802.1p,802.1d e 802.3at/af e voip.8 mb, alimentação 100/240 v, característicasadicionais 1000base-t sfp,1000base-sx,1000base- lx,1000base-z x, aplicação conectar microcomputador a rede, suporte lan Garantia 12 meses. Referência: TP-LINK TL-SG1024D 50 UND R$ 611,87 2 Switch 16 Portas, Quantidade de portas: 16 portas, tipo portas 10/100/1000 base em modos full e half duplex, alimentação 110/220 v, frequência 60 hz, características adicionais portas 10/100, autoense e rj45, aplicação conectar microcomputador à rede. Garantia 12 meses. Referência: TP-LINK TL-SF1016D 50 UND R$ 677,50 3 Régua De Tomada 10a Metálica Estrutura em aço carbono SAE 1010 com espessura de 0,9mm Tensão de entrada (AC): 110/220 volts Cabo de alimentação: 3x1,5mm² com 1,5m de comprimento Tomada 2p+t 250v 10A injetadas. Possuir 8 tomadas Fornecida com disjuntor 10ª. Garantia 12 meses. Referencia : CTC RK8D10E 100 UND R$ 75,85 4 Régua Elétrica Carga Elétrica Máxima: 6.400 W, Aplicação: Rack 50 UND R$ 167,30 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 Padrão 19" , Quantidade Tomadas Saída: 12 (2p+T) , Corrente Nominal: 30 A, Tamanho: 1u , Características Adicionais: Fusível De Proteção De Entrada De Energia , Tensão Alimentação: 220 V, Acessórios: Com Filtro De Linha, Com Voltímetro Digital, Garantia 12 meses. Referência: Central Network 12 Tomadas 5 Rack 5U Estrutura monobloco com teto, base e fundo confeccionadas em chapa deaço.Laterais ventiladas removíveis em chapa deaço. Porta em chapa de aço, com visor em poliestireno ou acrílico e fechadura com duas chaves. Duas réguas de plano para montagem reguláveis, com furações. 4 furos para fixação d o mini rackà parede e 1 abertura de para a entrada e saída de cabos. Pintura em pintura Eletrostática epóxi pó, cor preto. 2. Garantia 12 meses. 50 UND 456,95 6 Rack 12U Rack fechado padrão 19,altura 12u, para fixação em parede, mini rack de parede padrão 19 , tamanho 12u s x 470 mm; rack para i nstalação em parede para acomodação dos equipamentos de comunicação de dados e colocação dos patch-panels e patch-cords necessários para a infraestrutura de cabeamento estruturado, com as seguintes características:- rack de 12u x 19 x 470mm (a x l x p) para montagem em parede; - porta com visor em acrílico ou vidro, com fechadura;- possibilidade de abertura da porta para a d ireita ou esquerda;- laterais removíveis em chapa de aço com tranca permitindo montagem lado a lado, com aletas de ventilação; cor preta ou bege; proteção ip20;o prazo de garantia do fabricante para o material será de, no mínimo, 12 meses, contados a partir do recebimento do material pelo ifro, devendo ainda vir com os respectivos manuais e certificados de garantia Garantia 12 meses. 30 UND R$ 1.064,36 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 7 Acess Point UNIFI Br Mimo 2.4/5.0ghz 300/867mbps Bivolt – caracteristicas: - UniFi AC Lite AP implantação economicamente rentável de redes sem fio de alto desempenho.- Modo de PoE: 24V Passive PoE- Fonte de alimentação: 100-240 24Vdc 0.5 ª GigE PoE- Cabo de alimentação dos Estados Unidos, o canal dos EUA / FCC / plano de frequência única Networking Interface (1) porta Ethernet 10/100/1000- Botões (1) Redefinir padrões- Antenas (2) dual-band antenas, 3 dBi Cada- Wi-Fi padrões 802.11 a / b / g / n / ac- Poder método passivo PoE (Pares 4, 5+, 7, 8 Retorno)- Fonte de alimentação 24V, 0.5A Adaptador Gigabit PoE- Max. Consumo de energia 6.5WMax. TX Poder2.4 GHz5 GHz20 dBm20 dBm- BSSID até quatro por Rádio- Segurança sem fio WEP, WPA- PSK, WPA-Enterprise (WPA / WPA2, TKIP / AES)- Certificações CE, FCC, IC- Montagem na parede / teto (Kits Incluiu)- Garantia de 12 meses. Referencia : Ubiquiti AP UNIFI UAP-AC Lite 30 UND R$ 1192,33 8 Acess point de teto longo alcance; - Conexões Simultâneas: até 100; - Potencia 630 mW; - Garantia do Fornecedor e/ou Fabricante: 3 meses mínima. ACESS POINT - Acess point de teto longo alcance; - Conexões Simultâneas: até 100; - Potencia 630 - ACESS POINT - Acess point de teto longo alcance; - Conexões Simultâneas: até 100; - Potencia 630 mW; - Garantia do Fornecedor e/ou Fabricante: 3 meses mínima. ACESS POINT - Acess point de teto longo alcance; - Conexões Simultâneas: até 100; - Potencia 630 mW; - Garantia do Fornecedor e/ou Fabricante: 12 meses Referência : INTELBRAS AP360 50 UND R$ 588,94 9 Roteador com 5 portas Ethernet 10/100/1000, totalmente acessível, pequeno e fácil de usar, ideal para gerenciamento de redes pequenas e médias. Arquitetura: mmips - cpu: MT7621A - Quantidade de núcleos: 2 - Frequência: 880 MHz - Quantidade de threads: 4 - Dimensões: 113x89x28mm Nível de licença: 4 - Sistema operacional: RouterOS - Memória ram: 256 mb - Armazenamento: 16 mb - Tipo de armazenamento: flash - Temperatura de operação: -40°C até 60°C - Ethernet Portas 10/100/1000: 5 Garantia 12 meses. 15 UND R$ 639,99 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 Referências: Mikrotik RB750GR3 10 Antena Setorial/ Roteador Rádio - Aplicação: Interligação De Redes 0, Características Adicionais: Funções: Acesso Point, Router, Cliente E Bridge 0, Padrão: Iee802.11b E Iee802.11g 0, Velocidade: Até 108 NaN, Operação: Na Banda De 5,8 Ghz 0, Garantia 12 meses. Referência : MikroTik mANTBox Rb 921gs-5hpacd- 19s de 19dBia: 5 UND R$ 1.444,25 LOTE 03 – Materiais Elétricos e de Telecomunicações Lote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Tampa com 1 módulo para RJ 11/45 para eletroduto condulete em PVC cor branca, bitola de 1/2", de acordo com a norma NBR 6150 Garantia 12 meses 300 UND R$ 3,31 2 Tampa com 2 módulo para RJ 11/45 para eletroduto condulete em PVC cor branca, bitola de 1/2", de acordo com a norma NBR 6150 Garantia 12 meses. 300 UND R$ 5,93 3 Caixa Passagem Material: Pvc Rígido Anti-Chama , Modelo: Padrão , Uso: Para Conexão Com Eletroduto De 1 polegada , Aplicação: Instalações Elétricas , Q uantidade Terminais: 6 , Dimensões: 4 X 2 POL, Tipo: Condulete cor branca Garantia 12 meses. 200 UND R$ 7,58 4 curva eletroduto, angulação 90¨, tipo sobrepor, material pvc rígido anti- chama, cor cinza, aplicação instalação elétrica , características adicionais para conexão com tubo eletroduto condulete de 1 pol, diâmetro nominal 1 pol Garantia 12 meses. 200 UND R$ 1,90 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 5 Abracadeira, em pvc, para tubo condulete, 1 polegada, na cor branca Garantia 12 meses. 200 UND R$ 4,23 6 Eletroduto Material 3m: Pvc , Cor: branca , Tipo: Rígido , Bitola: 1 POLEGADA Garantia 12 meses. 600 UND R$ 33,55 7 Adaptador conexão rápida 3/4 "para caixa de passagem - pvc, na cor branca Garantia 12 meses. 500 UND R$ 2,50 8 Luva Emenda Compressão - Luva Pvc Sem Rosca 1pol ” Para Eletroduto Garantia 12 meses. 200 UND R$ 3,79 LOTE 04 - Servidores ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Servidor Núcleos Por Processador: 4 , Garantia On Site: Superior 48 MESES, Interface Rede Lan: 2 , Interface Rede San: Sem San , Armazenamento Sata: Com Discos Sata , Armazenamento Sas: Sem Discos Sas , Armazenamento Ssd: Sem Discos Ssd , Processadores Físicos: 1 , Tipo: Rack , Fonte Alimentação: Redundante (Swap/Hot Plug) , Sistema Operacional: Sem Sistema Operacional , Memória Ram: 16 G Garantia 12 meses. Referência : Servidor HPE DL20 GEN10 5 UND R$ 17.244,45 LOTE 05 – Monitor Lote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 1 Monitor Computador Tamanho Tela: Até 22 POL, Tipo De Tela: Lcd , Formato Tela: 4:3 , Qualidade De Imagem: Hd , Interatividade Da Tela: Sensível Ao Toque , Ajuste: Com Ajuste De Rotação E Altura , Alimentação: Bivolt , Garantia On Site: 12 MESES Referência : LG 22MK400H 50 UND R$ 876,78 LOTE 06 – Componentes de Computador ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Placa de Vídeo VGA, HDMI, DVI 1024MB, 1GB DDR3. PCI Express. Garantia 12 meses. Referencia: NVIDIA GEFORCE G210 100 UND R$ 253,67 2 Fonte Alimentação Características Adicionais: Com Saída Fêmea acompanha Cabo De Energia, Compatibilidade: Padrão Atx, Corrente Alimentação: 110/220v Garantia 12 meses. 100 UND R$ 123,17 3 Cabo de Forca: cabo de energia tripolar 10 amperes, 1,5 metros para microcomputador e fonte, Garantia 12 meses. 200 UND R$ 17,55 4 Placa de rede local - placa de rede sem fio,mini pci express, frequencia: 2,4ghz- 5ghz,11a: ate 54 mbs/s 11b:ate 11mbs/s 11g: ate 54mbs/s 11n:ate 300mbs/s,sem Onectores, seguranca: wpa, wpa2, epa-sim, epa-aka, wep(64/128), 802.1x(epa-tls, ttls, peap, leap, eap-fast). Bluetooth: deve suporta As padroes v4.0 (ble)/ v3.0+hs/v3.0/v2.1+edr/ 2.1. Duas conexoes u.fl. Temperatura: 0- 80ºc(em operacao) Garantia 12 meses. 200 UND R$ 155,01 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 5 caixa de som para desktop/ultrabook/notebook utilização: caixa de som para pc, ultrabooke notebook - stereo compacto potência míni ma de saída: 3 w rms; instalação: plug & play; conexão: com conexão usb; controle de volume: para ajuste na própria caixa; Garantia 12 meses. 200 UND R$ 65,67 6 MEMÓRIA DE 8GB - 2666MHZ - SODDIM - DDR4 - Compatível com Computadores da Marca DELL, modelo OPTIPLEX 3070 e 3080. Informações técnicas mínimas Capacidade 8 GB Tipo DDR4 Velocidade: 2.666 MT/s 2.666 MT/s Latencia: CL18 CL19 Tensão: 1,2 V 1,2 V Fator de forma SODIMM 204-pin Conte údo da embalagem: 1 Memória Crucial e Guia usuário Peso aproximado 15 gramas (bruto com embalagem) Garantia 03 anos (3 meses de garantia legal e mais 33 meses de garantia especial concedida pelo fabricante). Garantia 12 meses. 100 UND R$ 304,63 7 Memoria ram ddr 3 c/ 4gb, 1333mhz cl9 240-pin dimm Garantia 12 meses. 100 UND R$ 274,91 8 Disco magnético, memória 240 gb, aplicação informática, modelo ssd, interface sata iii, tipo rígido Garantia 12 meses. Referência Kingston 100 UND R$ 195,38 9 Mouse óptico usb Conexão USB; Sensor óptico mínimo 1000 DPI; Comprimento do cabo: 1,8 metros; Ambidestro; Garantia: 01 ano 200 UND R$ 35,44 10 Teclado com fio usb abnt2 com ç e numérico para computador Layout: QWERTY; Tipo de conector: USB; Cabo USB de no mínimo 1,35 metros; Pluga ndPlay; Teclas silenciosas com perfil baixo; Garantia: 01 ano. 100 UND R$ 37,69 11 Placa Mãe 1155 Aplicação: Microcomputador , Frequência: 1333 MHZ, Socket: Lga 1155 I3 , Tipo: Ddr3 , Tipo Portas: Serial E Paralela , Características Adicionais: Com Rede Ethernet Gigabite Integrada , Memória Expansão: 8 100 UND R$ 513,17 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 Garantia 12 meses. Referencia PCWARE 12 Placa Mãe tipo 2:placa mãe socket lga 1150 compatível com processadores intel® socket 1150 para 4ª geração processadores c ore™ i7/core™ i5/core™ i3/pentium®/celeron®; suporta processadores intel® de 22 nm; suporta a tecnologia intel® turbo boost 2. 0 (* suporta a tecnologia intel® turbo boost 2.0 dependendo do tipo do processador). soquete intel® b85; memória 4 x dimm, máxi mo de 32gb, ddr3 1600/1333/1066 mhz; processador gráfico integrado; saída multi-vga: portas hdmi/dvi d/rgb/displayport – suporta rgb com resolução máxima de 1920 por 1200 / 60 hz - suporta hdmi com resolução máxima de 4096 x 2160 @ 24 hz / 2560 x 1600 @ 60 hz - suporta dvi-d com resolução máxima de 1920 x 1200 @ 60 hz - suporta displayport com resolução máxima de 4096 x 2160 @ 24 hz / 3840 x 1600 @ 60 hz; máximo de memória compartilhada 1024 mb; suporta até 3 displays simultaneamente; suporte multi-gpu; suporta tecnologia amd quad-gpu crossfirex™; 1 x pcie 3.0/2.0 x16; 1 x pcie 2.0 x16 (x4 mode); 1 x pcie 2.0 x1; 1 x pciarmazenamento; intel® b85 chipset: 2 x porta(s) sata 3gb/s, suporte a dispositivos de armazenamento tipo 2242/2260/2280 (com sata & modo pcie); 4 x porta(s) sata 6gb/s, com m key, suporte a dispositivos de armazenamento tipo 2242/2260/2280 (com s ata & modo pcie); realtek® 8111f, 1 x gigabit lan; realtek® alc887-vd com 8 canais - codec de alta definição; suporta: detecção de conexão, multi-streaming, painel frontal com possiblidade de redefinir a conexão,anti-pop function portas usb; intel® b85 chipset: 4 porta(s) usb 3.0 (2 no painel traseiro, , conectores internos para mais 2 porta(s)); intel® b85 chipset: 8 porta(s) usb 2.0 (4 no painel traseiro, , conectores internos para mais 4 porta(s)); epu gpu boost; anti-surge (contra picos de energia); ai suite 3; ai charger; bi os uefi - modo ez com interface gráfica amigável; network icontrol; usb 3.0 boost; capacitores de polímeros; sistema operacional suportado: windows 7; windows® 8.1; windows® 8; portas no painel traseiro: 1 x ps/2 teclado; 1 x ps/2 mouse; 1 saída(s) dvi-d; 1 s aída(s) d-sub; 1 x displayport; 1 x hdmi; 1 porta(s) lan (rj45); 4 porta(s) usb 2.0; 2 x usb 3.0; 1 entrada(s) de áudio; painel interno: 1 x entrada usb 3.0, com suporte a 2 portas USB 3.0 adicionais; 2 entrada(s) usb 2.0, com suporte a 4 portas usb 2.0 adicional(s); 1 porta(s) para conector com 2 conector(es) sata 3gb/s; 1 x tpm header; 1 x lpt header; 1 100 UND R$ 688,93 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 conector(es) de ventoinha do processador; 4 x conectores sata 6gb/s; 2 conector(es) de ventoinha do chassi; 1 conector(es) de força eatx de 24 pinos; 1 conector(es) de força atx 12v de 4 pinos; 1 conector(es) de áudio para o painel frontal (aafp); 1 painel(s) do sistema; 1 x conector interno para auto-falante; 1 x chassis intrusion connector(s); 1 x jumper clear cmos. Garantia 12 meses. Referencia : PCWARE 13 Adaptador conector, tipo conectores: interface usb 2.0, aplicação: conexão placa wireless, características adicionais: ieee 802.11 b,g,n, criptografia wep, wpz e wpa2, material: metal, velocidade: até 150 mbps Garantia 12 meses. 100 UND R$ 46,16 LOTE 07 – Estabilizador, Filtro de Linha Nobreaks Lote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Filtro de linha entrada para pinos 2P+T, bivolt (110/220), cabo 1,30m PP – 10 A/250 V, com chave disjuntora (liga/desliga), com 4 tomadas. Referência: megatron ou similar ou superior. Garantia 12 meses. 100 UND R$ 44,97 2 No-Break. Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante. No-break com potência nominal mínima de 1,2 kVA SENOIDAL. Potência real mínima de 600 W. Tensão entrada 115 / 127 / 220 V (em corrente alternada) com comutação automática. Tensão de saída 110 / 115 ou 220 V (a ser definida pelo solicitante). Alarme audiovisual. Bateria interna selada. Autonomia a plena carga de, no mínimo, 15 minutos considerando consumo de 240 W. Possuir, no mínimo, seis tomadas de saída padrão brasileiro. O produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento. Garantia de 12 Meses. 20 UND R$ 1096,59 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 3 Estabilizador de voltagem bivolt. Tipo de tomada: 10A - Tripolar (2P + t). Frequência: 60Hz. Certificado Inmetro. Garantia de 12 meses. 60 UND R$ 160,00 LOTE 08 – Desktop ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Desktop Administrativo I Processador no mínimo que possua no mínimo 4 núcleos, 8 thereads e frequência de 3.0 ghz; possuir 1 disco rígido d ssd 240 gb, memória ram de8 gb, em 1 módulo de 8 gb cada, do tipo sdram ddr4 2.133 mhz ou superior placa principal deve ter arquitetura atx, microatx, btx ou microbtx. possuir pelo menos 1 slot pci-express 2.0 x16 ou superior. o adapta dor de vídeo integrado deverá ser no mínimo de 1 gb de memória. possuir suporte ao para dois monitores, microsoft directx 10.1 ou superior. suportar monitor estendido. possuir no mínimo 2 saídas de vídeo, sendo pelo menos 1 digital do tipo hdmi, display port ou dvi. teclado usb,abnt2, 107 teclas com fio e mouse usb, 800 dpi, 2 botões, scroll com fio. Monitor de led 19 polegadas (widescreen 16:9). interfaces de rede 10/100/1000 e wifi padrão ieee 802.11 b/g/n. sistema operacional windows 10 pro (64 bits). todos os componentes do produto deverão ser novos, garantia de 12 meses. 50 UND R$ 4.239,60 2 Desktop Administrativo II Modelo Sistema operacional Windows 10 Pro 64 Família de processador Processador AMD Ryzen 5 PRO ou Similar; (3,3 GHz de clock base, até 4,2 GHz de clock impulsionado máximo, 8 MB de cache L3, 6 núcleos)6,71 Chipset AMD PRO 565 Form factor Mini Memória, padrão RAM de 8 GB DDR4-3200 MHz (2 x 8 GB) Disposição da memória 2 x 8 GB Slots de memória 2 SODIMM Baías para unidades internas Um de 2,5"" Descrição do disco rígido SSD 256 GB PCIe® NVMe M.2 Gráficos Integrado Gráficos Gráficos AMD Radeon ou similar Localização da porta E/S Frontais Portas 1 combo fone de ouvido/microfone; 1 SuperSpeed USB Type-C® com taxa de sinalização de 10 Gbps; 2 SuperSpeed USB Type-A com taxa de sinalização de 5 Gbps; Localização da porta E/S Parte traseira Portas 1 RJ-45; 1 HDMI 1,4; 1 DisplayPort 1,4; 4 SuperSpeed USB Type-A com taxa de 50 UND R$ 6.365,78 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 sinalização de 5 Gbps Slots de expansão 1 M.2 2230; 1 M.2 2280 Funções de áudio Codec Realtek ALC3867, conector de áudio universal com CTIA e suporte para fones de ouvido, portas traseiras de saída de linha de áudio (3,5 mm), capacidade para multi-streaming Teclado Teclado com fio HP 320K para desktop Sem fio Combo Realtek RTL8822CE 802.11a/b/g/n/ac (2x2) Wi- Fi® e Bluetooth® 5 Alimentação Adaptador de alimentação externa 65 W, até 89% de eficiência Eficiência de energia Registro EPEAT® Com certificação Energy Star Certificado pela ENERGY STAR® Gama de temperaturas de funcionamento 10 a 35°C Dimensões mínimas (L x P x A) 17,7 x 17,5 x 3,4 cm Peso 1.25 kg Dimensões com embalagem 49,8 x 23,5 x 13,2 cm Peso com embagem 3,40 kg Monitor da mesma marca 27" ESPECIFICAÇÕES DA EXIBIÇÃO Tamanho da tela (diagonal) 27" ou superior Área da tela (métrica) 59,79 x 33,63 cm Relação largura-altura 16:9 Resolução (nativa) FHD (1920 x 1080) Resoluções suportadas 1024 x 768; 1280 x 1024; 1280 x 720; 1280 x 800; 1440 x 900; 1600 x 900; 1680 x 1050; 1920 x 1080; 640 x 480; 720 x 400; 800 x 600 Cor Funções da tela Modo de luz azul baixa; Antirreflexo Suporte VESA 100 mm x 100 mm CONECTIVIDADE Conector de entrada 1 VGA; 1 USB Type-B; 1 HDMI 1.4; 1 DisplayPort 1.2; 4 USB-A 3.2 Gen 1 DIMENSÕES E PESO Dimensões mínimas (L x P x A) 61,17 x 4,7 x 36,36 cm Medidas do produto com suporte (largura x profundidade x comprimento) 61,17 x 21,60 x 53,52 cm Peso 6.9 kg Conteúdo da caixa Monitor; Cabo DisplayPort 1,2; Cabo HDMI; Cabo USB Type-B para A; QSP; Kit de doc; Cabo de alimentação CA GARANTIA E SEGURANÇA Garantia 12 meses. Referência: HP ProDesk 405 G6 + Monitor HP E27 G4 LOTE 09 – Notebook ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Notebook I Notebook - Notebook Tela: Superior A 14 POL, Interatividade Da Tela: Sem Interatividade , Memória Ram: Superior A 8 GB, Núcleos Por Processador: 4 A 8 , Armazenamento Hdd: Sem Disco Hdd GB, Armazenamento Ssd: 110 A 300 , Bateria: Superior A 4 20 UND R$ 4.239,60 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 Células , Alimentação: Bivolt Automática , Sistema Operacional: Proprietário , Garantia On Site: 12 MESES Referência: Samsung Book 2 Notebook II Placa-mãe: Integrada. Deve possuir slots para módulos de memória DDR4 ou superior com frequência mínima de 2400MHz; deve possuir no mínimo três portas USB sendo que uma delas deve ser USB 3.0; nãoserão aceitos hubs USB; deve possuir leitor de cartão; deve possuir uma porta Gigabit Ethernet, rede sem fio integrada padrão 802.11 b/g/n ou superior; deve possuir saída de vídeo padrão HDMI e/ou VGA/D-Sub para monitor externo; deve possuir controladora de áudio integrada.Processador: Deve acompanhar sistema de refrigeração adequado; frequência de pelo menos 1,9GHz, com no mínimo seis núcleos físicos, com 2 threads para cada núcleo, e pelo menos12MB de memória cache. Vídeo: Deve possuir placa de vídeo dedicada com no mínimo 6GB de memória GDDR5, com suporte a DirectX 12. Memória: 16GB de memória DDR4 com barramento de no mínimo 2400MHz. Armazenamento: unidade M.2 com no mínimo 512SSD. Garantia 12 meses. Referencia: notebook gamer dell g5 15 10 UND R$ 6.365,78 LOTE 10 – Scanner ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO MÁXIMO 1 Scanner I Tipo Digitalização: Simplex/Duplex 0, Interface: Usb 0, Tipo Alimentador Papel: Automático De Documentos (Adf) Para 50 Folhas 0, Frequência: 60 NaN, Software: Ocr 0, Tipo: Mesa 0, Características Adicionais: Captura Mínima 600x600 Ppp/Usb Com Cabo Incluído 0, Cromatismo: Policromático 0, Voltagem: Bivolt 0, Formato: A4, Carta, Ofício 0 Garantia 12 meses. Referência: Scanner - Tipo I - Brother ADS-2800W 10 UND R$ 4.912,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 2 Scanner II Scanner Digital. Modo de digitalização: operar automaticamente o modo simplex ou duplex (frente e verso) com leitura simultânea os dois lados. Velocidade de digitalização: velocidade de igitalização até 60 ppm no modo simplex e no modo duplex (frente e verso) 120 ipm. Tamanho de papel: papel A4 e A3 com capacidade mínima de 80 (oitenta) folhas. Suportar digitalização de documentos A3. Escala de cores: suportar no mínimo as escalas de cores: colorido (24 bits); e monocrático (1bit); e tons de cinza (8bits). Resolução de saída: possuir resolução de até (600 dpi). Resolução ótica: possuir resolução mínima ótica de (600 dpi). Alimentador: possuir alimentação automática, aceitar papel de tamanho mínimo de 50,8 mm × 54 mm (2 pol × 2,13 pol), ou superior a de 216 mm × 355,6 mm (8,5 pol × 14 pol) e possuir sensor de detecção de alimentação. Conectividade: compatível com interface USB 2.0, incluindo cabo. Recursos de imagem: auto brilho, correção automática de inclinação, eliminação de bordas pretas, rotação de imagem, alinhamento automático de páginas e detecção de fim de página. Requisitos elétricos: possuir fonte de alimentação de 110 a 220 VCA (± 10%), 50-60. Hz, com ajuste automático da tensão de entrada, original do fabricante Garantia 12 meses. Referência: Avision AD345FWN 20 UND R$ 5.542,80 3 Scanner de mesa com resolução mínima de 600 dpi; modo de digitalização do tipo simplex (frente) e duplex (frente e verso) através do alimentador automático; capacidade do alimentador mínima entre 80 a 100 folhas; velocidade mínima no tipo simplex (40 ppm em 300 dpi ou 60 ppm em 200 dpi) e duplex (80ipm em 300 dpi ou 120 ipm em 200 dpi); conectividade através de interface usb; ciclo de trabalho mínimo de 6.000 folhas por dia; permite o tamanho de papel a4 (210 mm x 297mm); permite papel com gramatura entre 27 a 413g/m2; ligação elétrica: bivolt (110v/220v); sistemas operacionais suportados: windows® server, xp, vista, 7, 8.x, 10 (32 & 64 bit), linux, mac; acompanha de software ocr que grava nos seguintes formatos jpeg, pdf, pdf pesquisável, pdf/a, word e excel;acionais suportados: windows® server, xp, vista, 7, 8.x, 10 (32 & 64 bit), linux, mac; com software ocr que grava nos seguintes formatos jpeg, pdf, pdf pesquisável, pdf/a, word e excel, 10 UND R$ 5.600,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 (modelo igual ou superior ao kodak alaris s2080w). 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida visa atender à demanda das Secretarias Municipais de Amargosa, no tocante a variados equipamentos de tecnologia necessários à consecução de suas finalidades institucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de recursos decorrente de programas governamentais. 2.2 Ademais, projetou-se na presente licitação demandas que podem surgir ou se acentuarem, haja vista as incertezas decorrente do atual estado de pandemia que o país atravessa. 3. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO 3.1 Os equipamentos supradescritos serão entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em tod os os lotes. 3.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínimo de solicitação aqueles previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. 3.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, montagem e instalação dos equipamentos necessários na unidades da Contratantes situadas na área urbana do município. 3.4. No período de vigência da ata, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 3.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo município de Amargosa, através do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. 3.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 3.7. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 3.8. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para eventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. 3.9 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e, conforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos produtos no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais do IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6,938/81 e das instruções normativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 3.9.1 Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constante nesse item 4.9, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição da entrega da mercadoria e punições editalícias. 3.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e garantia contra defeitos de fabricação. 3.10.1 Serão rejeitados lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. 3.12. Eventuais descritivos que mencionem marcas ou modelo são apenas em caráter indicativo, podendo o licitante ofertar produto que atendam as exigências do presente certame. 4. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das me rcadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com fre te e montagem das mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado , só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues/realizado pela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor de Compras Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 5. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 5.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 5.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 6.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substit uir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decor rentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em su a proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e qu aisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trab alhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhi stas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregular idade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em com patibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 8. DA ENTREGA 8.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acomp anhada por funcionário designado pela SEAFI. 8.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 8.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que ho uve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 8.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 8.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contrat ada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 8.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserv a-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, p odendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 9. DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 9.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 10. DA VIGÊNCIA 10.1. A ata decorrente da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses. 11. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 11.1 Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, conforme valores máximos de cada lote. 12. MÉTODO DE LAVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. O valor estimado da contratação foi apurado e m pesquisas junto a banco de preços públicos, realizada pela SEAFI. 12.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges de Jesus. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominad o (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potenc ial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebi do de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de toda s as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprova ção da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 019/2022/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.636/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2022 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer part e integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Governo; g) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO MARCA VALOR TOTAL 01 02 03 04 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2022/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo nº 4.636/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 019/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022/2023, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1.O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2.Advertência por escrito; 10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (tri nta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal n o recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Município de Amargosa. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 023/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.514/2022 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço, paraformação de registro de preço para eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 066 de 20 21, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. Data da sessão: 24/05/2022 Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF) Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto formação de registro de preç o para eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I. 1.1. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 2.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO III– DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação SEÇÃO IV. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.2. Não poderão participar dessa licitação os interessados: 4.1.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.1.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.1.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.1.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, naforma da legislação vigente; 4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de1993; 4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processode dissolução ou liquidação; 4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuandonessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” emcampo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seusarts. 42 a 49; 4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresasde pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá oprosseguimento no certame; 4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seusanexos; 4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que aproposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente daobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, nacondição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da InstruçãoNormativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhodegradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso IIIdo art. 5º da Constituição Federal; 4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimentode reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitadoda Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitanteàs sanções previstas em lei e neste Edital. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. SEÇÃO VI – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar adocumentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. SEÇÃO VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total do item; 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 6.6.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. SEÇÃO VIII- DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar- se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ( de acordo com a menor taxa sobre o valor máximo aceito) ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 8.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.12. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 8.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.14. Em caso de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 8.15. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deveráencaminhar, p elo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.15.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demais licitantes. 8.15.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) h oras, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçãorealizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.16. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário). 9.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 9.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 9.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação d a proposta. 9.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 9.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, i nformando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 9.7. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 9.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar àsubsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 9.7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.8. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas depequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá n ova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 9.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. SEÇÃO X – DO MODO DE DISPUTA Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 10.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 10.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 10.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 10.1 e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente. 10.4. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa. SEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO 11.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 11.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 11.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 11.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 11.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação. 11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 11.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 11.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 11.11. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 11.12. Documentos relativos à habilitação jurídica : 11.12.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 11.12.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 11.12.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.12.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 11.13. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 11.13.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 11.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 11.13.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 11.13.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não seráexigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015). 11.13.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 11.13.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 11.13.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 11.13.4.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 11.14.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 11.14.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.14.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 11.14.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.14.4.Prova de regularidade perante: 11.14.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 11.14.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 11.14.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 11.14.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 11.14.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 11.14.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 11.14.11 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 11.14.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 11.14.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 11.14.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 11.14.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 11.15.1.Comprovação de experiência anterior da licitante, pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de Atestado(s) (01 ou mais), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente; 11.15.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pesso a jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 11.15.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha s e originado de contratação efetiva. 11.16.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 11.17.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 11.18.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 11.19.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 11.19.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 11.19.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 11.19.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 11.19.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 11.20.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO XII - DO ENCAMINHAMENTODA PROPOSTA VENCEDORA 12.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas , a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá conterosseguinteselementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 12.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 12.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 12.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca,modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 12.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 12.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 12.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital,sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 12.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentoscomplementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. SEÇÃO XIII– DOS RECURSOS 13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma mo tivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. 13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 SEÇÃO XIV - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 14.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atosanteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licita nte declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 14.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 14.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. SEÇÃO XVI– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 16.2. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 16.3. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 16.4.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 16.5. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 16.6. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 16.7.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XVII – DA VIGÊNCIA DA ATA 17.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XVIII – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 18.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 18.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 SEÇÃO IXX – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 19.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 19.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 19.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 19.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 19.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 19.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 19.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 19.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 19.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 19.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 19.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 19.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 19. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 19.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XX – DO REAJUSTE 20.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 20.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXI - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, o ato convocatório do pregão. 21.2. Caberá à pregoeira, pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteiscontados da data de recebimento da impugnação. 21.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 21.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 21.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. SEÇÃO XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 22.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 22.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 22.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 22.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XIII - DOS ANEXOS 23.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III- Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 12 de maio de 2022. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1. O objeto da licitação é a formação de registro de preço para eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida visa atender demanda das Secretarias Municipais, em especial da Diretoria de Cultura e Turismo, que responde pela organização da festa junina deste município. O material a ser adquirido será disponibilizado em comodato aos vendedores/cessionários do circuito da festa, garantindo padronização aos eventos e fortalecendo a economia local. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 1 Item Descrição Unidade QTD 1 Caixa térmica reservatório 100% emplástico polietileno com capacidade para 360 litros, com tampa, com encaixe para movimentação com as mãos, cor branca, dimensões aproximadas: 82cm de altura x117xcm de frente, 60cm laterais, isolamento em PU injetado, peso 25kg. UND 120 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1. O material supradescrito deverá ser entregue no Almoxarifado Central do município de Amargosa- BA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) dias corridos após o envio por email da autorização de fornecimento. 4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência poderão ser adquiridos até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em quantitativo mínimo de 10 unidades. 4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte da mercadoria. 4.4. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo Município de Amargosa, através do setor de compras, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 4.5. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2022 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 4.6. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 4.7. Será aceita variação de medidas de até 5% para mais ou para menos. 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a)A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com frete das mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues/realizado pela Contratada; e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 6. DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela Secretaria de Administração e finanças – SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO OBJETO 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEAFI. 9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 10. DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, 30 dias após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 10.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto ao mercado local, realizada pela SEGOV. 12.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisque r reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2022/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CP F DO REPRESENTANTE Observações: 1Soma de todos o slotes para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.514/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 023/2022, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro de preços para a eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT. VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: i) Secretaria Municipal de Governo; j) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; k) Secretaria Municipal de Educação; l) Secretaria Municipal de Assistência Social; m) Secretaria Municipal de Agricultura; n) Secretaria Municipal de Saúde; o) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; p) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do r egistro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Se ção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 ANEXO IV-MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a Lourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativonº 8.514/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520/02, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 023/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa para fornecimento de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais , conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 5.1. A execução dos serviços será iniciada após a emissão da Autorização de Fornecimen to, emitida pela unidade solicitante do município de Amargosa, sempre e quando houver necessidade de aquisição dos materiais contratados. 5.2. O material supradescrito deverá ser entregue no Almoxarifado Central do município de Amargosa- BA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) dias corridos após o envio por email da autorização de fornecimento. 5.3.. Os itens previstos neste Termo de Referência poderão ser adquiridos até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em quantitativo mínimo de 10 unidades. 5.4. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte da mercadoria. 5.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo Município de Amargosa, através do setor de compras, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. 5.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2022 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 5.7. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 5.8.. Será aceita variação de medidas de até 5% para mais ou para menos. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. 6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 6.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 6.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 6.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, INSS, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 6.6. A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, previdenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da CONTRATANTE. 6.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 6.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA –FISCALIZAÇÃO 8.1. O acompanhamento e a fiscalização consistem na verificação da conformidade na execução dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 8.2 A fiscalização será exercida por representante do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL/GESTOR, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA. 8.3 A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na oco rrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações). 9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela Secretaria de Administração e finanças – SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantid a prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 11.1. Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e cumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores: 11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das penalidades adiante elencadas; 11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); 11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de descumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste Termo de Referência; 11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega de qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo co nsiderável às atividades da CONTRATANTE; 11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do própr io instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.6. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos demais casos que envolvam a inexecução total ou parcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que resultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente. 11.1.7. Rescisão do respectivo instrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial d a avença ou nos casos de reincidência injustificada no descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da SEFAZ; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 11.1.8. O atraso injustificado na entrega dos produtos por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá ser considerado como descumprimento total da contratação, acarretando na sua rescisão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 11.2. A aplicação das penalidades mencionadas no item anterior não constituirá óbice à aplicação cumulativa das penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93. 11.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrat o, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO 12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizações e multas. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES 13.1. É vedado à CONTRATADA: 13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO 17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF _______________________________ ______________________ NOME CPF Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 079/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 8.078/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 079/2021 , que tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Deraldo Bulhões n° 087, Centro – Amargosa – BA (destina-se para abrigar o Espaço Colaborar e a DDE (Diretoria de Desenvolvimento Econômico), firmado em 27/05/2021, com o senhor GILENO JOSE CRUZ OLIVEIRA, CPF 374.839.275- 34; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Gileno Jose Cruz Oliveira. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1292/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.292/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.654/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.292/2022, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞PEU MEURRAY E ARRASTA PÉ ZONA RUAL͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 26/06/2022 ÀS 15:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 4H00MINUTOS, DURANTE OS FESTEJ OS JUNINOS – SÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.634.142/0001-43, Com valor global de R$ 36.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa - BA, 12/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1294/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.294/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 6.901/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.294/2022 , para AQUISIÇÃO DE SMARTTV ϰϯ” FULLHD ANDROID, junto à empresa FAGNER JESUS DA SILVA 09979119640, CNPJ: 37.871.120/0001-74, com valor global de R$ 2.060,79 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 12/05/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 122/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 122/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.265/2021 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: SOL DOURADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, CNPJ 11.962.077/0001-69; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20. 22/ 20.28/20.05; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 18.561,00 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: RENATO FERREIRA DA SILVA. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 7.944/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 093/2022 , que tem como objeto a elaboração dos projetos água fria e quente das Creches Tia Maru, Tia Delcinha, Tio Zezeu, Tia Rachaelzinha, firmado em 15/03/2022 , com o senhor RODRIGO DINIS DIAS , CPF nº. 017.573.705-36 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três ) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Rodrigo Dinis Dias. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 7.944/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 093/2022 , que tem como objeto a elaboração dos projetos água fria e quente das Creches Tia Maru, Tia Delcinha, Tio Zezeu, Tia Rachaelzinha, firmado em 15/03/2022 , com o senhor RODRIGO DINIS DIAS , CPF nº. 017.573.705-36 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três ) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Rodrigo Dinis Dias. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 TOMADA DE PREÇOS 003/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.823/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REFORMA DA QUADRA DO BOSQUE, no município de AMARGOSA - Bahia, descritos neste instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.82 3 /2022, Tomada de Preço nº 0 03/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a lic itação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de at é 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Amargosa/BA, 12 de maio de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR VALOR ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI -10.772.765/0001-01 R$ 204.620,73 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 127/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 127/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 7.530/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ARTE LUZ ILUMINA LTDA, CNPJ 10.480.220/0001-13 ; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021/SRP . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.76; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 20.580,00 TOTAL. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR , E PELA CONTRATADA: MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO LEITE. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 131/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 131/2022; MEMORANDO : Nº 3.471/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; CONTRATADA: SINAITRIZ CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07.798.255/0001-90; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE VIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2021 (CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO EXTREMO SUL DA BAHIA – CONSTRUIR) E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2015; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 12.508.194,24 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ANDERSON RAMOS PICHIN. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empre sa A&S COMÉRCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.937.238/0001-02, com sede na Travessa José Rocha nº 14E Pau da Lima , CEP 41.235-090, no Município de Salvador/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Renato Almeida Santos, portador(a) da Cédula de Identidade nº 702639060 SSP/BA e CPF nº 819.472.915-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 2- INSUMOS GERAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUANT MARCA VALOR UNIT. 1 Acido Fosforico A 37%, para condicionamento de esmalte, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 360 MAQUIRA R$ 1,17 2 Agulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 27 G, longa, embalagem: caixa com 100 unidades,com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Ministério da Saúde . CX 40 PROCARE R$ 39,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 2 3 Agulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 30 G, curta, embalagem: caixa com 100 unidades,com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Ministério da Saúde . CX 180 PROCARE R$ 39,00 4 Amalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 01 porção. Composição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de Mercúrio. Embalagem com 50 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. CX 30 SDI R$ 153,21 5 Amalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 02 porções. Composição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de Mercúrio. Embalagem com 50 unidades . Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. CX 15 SDI R$ 214,9 6 Aplicador descartável tipo microbrush uso odontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em fibras absorventes,ponta fina para aplicacao de selantes, condicionadores acidos, agentes adesivos. embalagem: caixa com 100unidades , com dados de identificacao do produto , marca do fabricante numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 180 FGM R$ 8,97 7 BABADOR descartável impermeável, duas camadas: uma de papel (celulose 100% virgem) e uma de plástico (atóxico). Sem adesivo.Medidas: 30x40cm. Embalagem com 100 unidades . Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 360 SSPLUS R$ 16,11 8 Bicarbonato de sódio airon 200g - produto oficinal, presente na farmacopéia brasileira, e totalmente desenvolvido para ser utilizado em qualquer aparelho de jateamento para profilaxia. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 MAQUIRA R$ 8,65 9 Broca baixa rotação nº 03 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 MICRODONT R$ 9,65 10 Broca baixa rotação nº 04 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 MICRODONT R$ 9,65 11 Broca baixa rotação nº 05 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 MICRODONT R$ 9,65 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 3 12 Broca baixa rotação nº 06 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 80 MIRODONT R$ 9,65 13 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 2. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 ANGELUS R$ 17,88 14 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 4. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 ANGELUS R$ 17,88 15 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 6. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 ANGELUS R$ 17,88 16 Broca diamantada 3118 ff. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 FAVA R$ 3,12 17 Broca diamantada 3118. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 FAVA R$ 3,12 18 Broca diamantada 3195f. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 FAVA R$ 3,12 19 Broca endo z. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 MICRODONT R$ 28,57 20 Broca gates nº 1 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 MICRODONT R$ 13,26 21 Broca gates nº 2 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 MICRODONT R$ 13,26 22 Broca gates nº 3 31mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 30 MKE LIFE R$ 49,00 23 Broca gates nº 4 31mm (kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 MK LIFE R$ 49,00 24 Broca gates nº 5 31mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, KIT 15 MK LIFE R$ 49,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 4 prazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com 6. 25 Broca gates nº 1 28mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 MICRODONT R$ 13,26 26 Broca gates nº 2 28mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 MICRODONT R$ 13,26 27 Broca gates nº 3 28mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 30 MK LIFE R$ 49,0 28 Broca gates nº 4 28mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 MK LIFE R$ 49,00 29 Broca gates nº 5 28mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com 6. KIT 15 MK LIFE R$ 49,00 30 Broca pedra arkansas - chama vela contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 MK LIFE R$ 8,58 31 Broca pedra arkansas ponta lapis. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 MK LIFE R$ 8,58 32 Broca ponta inativa n. 3083 (diamantada). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 120 FAVA R$ 3,12 33 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 701 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 150 MICRODONT R$ 16,58 34 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 702 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, UND 180 MICRODONT R$ 16,58 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 5 registro no MINISTERIO DA SAUDE. 35 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 703 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAÚDE. UND 150 MICRODONT R$ 16,58 36 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 FAVA R$ 3,12 37 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 FAVA R$ 3,12 38 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 FAVA R$ 3,12 39 Brocas 1112ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 FAVA R$ 3,12 40 Brocas 2200ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade registro na ANVISA. UND 100 FAVA R$ 3,12 41 Brocas 3168ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 FAVA R$ 3,12 42 Brocas 3203ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 KG SOREN SE R$ 10,62 43 Brocas diamantada 1014hl haste longa. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 FAVA R$ 3,12 44 Brocas diamantada 1016. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 FAVA R$ 3,12 45 Brocas diamantada 1032. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 FAVA R$ 3,12 46 Brocas diamantada 1034. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 FAVA R$ 3,12 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 6 47 Broca diamantada cilíndrica 1090. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 FAVA R$ 3,12 48 Brocas série dourada fg 1112f (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 FAVA R$ 3,12 49 Broca tungstênio maxicut para peça reta. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 8 MICRODONT R$ 73,01 50 Cartão - ficha para raio x ( pacote com 100 unidades ) com 01 furo. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote. PCT 40 PREVEN R$ 12,42 51 Cartão - ficha para raio x (pacote com 100 unidades) com 02 furos.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote. PCT 40 PREVEN R$ 12,55 52 Cimento cirúrgico. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 MAQUIRA R$ 47,98 53 Cimento restaurador provisório a base de óxido de zinco/sulfato de zinco, sem eugenol. embalagem com 20g. com qualidade igual ou superior a marca coltosol coltene. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 MAQUIRA R$ 9,63 54 Clorexidina solução 0,12% - anti-séptico bucal de clorexidina - 1000ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 240 REYMER R$ 23,14 55 Clorexidina solução 2% - indicada como antisséptico tópico e antissepsia da pele no pré-operatório - embalagem 1000ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 RIOQUIMICA R$ 24,97 56 Clorexidina solução 2% gel - anti-séptico bucal de clorexidina - c/ 2 seringas.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 MAQUIRA R$ 14,29 57 Composto de hidróxido de cálcio radiopaco e auto- endurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e pasta catalisadora (11g) + bloco de mistura com qualidade igual ou superior ao hidro-c ou dycal. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 MAQUIRA R$ 29,98 58 Cunha elastica. embalagem em blister com 25 unidades. tamanhos 2,0mm verde, 2,6mm amarelo e CX 30 TDV R$ 33,14 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 7 3,2mm azul. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. 59 Cunha anatômica de madeira coloridas. embalagem com 100 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 IODONTOSUL R$ 8,97 60 Detergente enzimático. embalagem 1 litro . contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. LT 100 ASFER R$ 27,95 61 Disco de Lixa, para acabamento de resina, disponíveis em 4 granulações (Grossa, Média, Fina e Extra Fina). contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. KIT 25 FGM R$ 29,94 62 Edta trissódico líquido. frasco com 20ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 MAQUIRA R$ 5,07 63 Escova, uso odontologico, dental, de robson, com cerdas de silicone, contra angulo, baixa rotacao, para profilaxia. embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 600 PREVEN R$ 1,86 64 Eucaliptol. frasco com 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 4 MAQUIRA R$ 8,71 65 Evidenciador de placa - pastilha, cx. c/ 60 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 IODONTOSUL R$ 11,57 66 Filme radiográfico oclusal (cx c/ 25 unid. ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 2 CARESTREAM R$ 381,34 67 Filme radiográfico periapical adulto (cx c/ 150 unid.). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 AGFA R$ 181,91 68 Filme radiográfico periapical infantil (cx c/ 150 unid.) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 CARESTREAM R$ 309,4 69 Fio de retração gengival 000. mínimo de 244 cm confeccionado com fibras de algodão com alto poder de absorção. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 BIODINAMICA R$ 289,05 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 8 70 Fio de retração gengival com anestesico 00. mínimo de 244 cm confeccionado com fibras de algodão com alto poder de absorção. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 BIODINAMICA R$ 19,27 71 Fio de sutura de seda n° 3, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 150 TECHNOFIO R$ 52,65 72 Fio de sutura de seda n° 4, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 150 TECHNOFIO R$ 52,65 73 Fio de sutura nylon 3.0 45 cm cx c/24und .contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 180 TECHNOFIO R$ 40,30 74 Fio de sutura nylon 4.0 45cm cx c/24und.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 180 TECHNOFIO R$ 40,30 75 Fio dental Fio com 100m. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 MEDFIO R$ 2,21 76 Fixador para rx (odontológico) 475 ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 DPC BRASIL R$ 5,53 77 Flúor gel acidulado 200ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 IODONTOSUL R$ 3,9 78 Flúor gel neutro 200 ml, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 IODONTOSUL R$ 3,9 79 Formocresol, uso odontologico. embalagem: frasco com 10ml com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 15 MAQUIRA R$ 4,54 80 Gel hemostático de cloreto de alumínio 25%. embalagem com uma unidade de 2,5g + 5 ponteiras. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 TECHNEW R$ 33,15 81 Hidroxido de calcio, pa, em po. embalagem: frasco com 10 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 60 MAQUIRA R$ 4,15 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 9 82 Iodoformio, uso odontologico, para endodontia. embalagem: caixa com 10g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 2 MAQUIRA R$ 24,05 83 Ionômero de vidro pó/líquido cores A2 E A3.Embalagem com 1 frasco de pó com 10g + 1 frasco de líquido com 8g + 1 dosador de pó + 1 bloco de espatulação. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR MAXXION R FGM. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 180 FGM R$ 19,45 84 Ionômero de vidro pó/líquido cores a2 e a3 fotopolimerizável. embalagem com 8g líquido + 15g de pó + acessórios. qualidade igual ou superior riva ligth cure sdi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 90 SDI R$ 245,57 85 Lâminas de bisturi no 15 (aço carbono), caixa com 100, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 SOLIDOR R$ 39,00 86 Lençol de borracha azul ( embalagem com 26 unidades 13x13cm).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 40 MADEITEX R$ 29,58 87 Lixa de acabamento e polimento para resina. tamanho das tiras: 4mm de largura e 170 mm de comprimento. abrasivo de granulação grossa (cinza) e média (branca). caixa com 50un.qualidade igual ou superior amarca sof-lex 3m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 3M R$ 62,4 88 Lubrificante spray para turbina e micromotor, 200ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 IODONTOSUL R$ 19,03 89 Mandril p/ contra-angulo. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 PREVEN R$ 61,50 90 Mandril redutor de velocidade. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 MICRODONT R$ 24,08 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 10 91 Material restaurador intermediário, uso odontologico po e liquido para restauracao provisoria com qualidade igual ou superior a marca irm dentsply. embalagem frasco com 38 gramas, dados de identificacao do produto,marca do fabricante , data de fabricante prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 60 IODONTOSUL R$ 23,21 92 Matriz de aço inoxidável maleável 5mm. embalagem com 1 rolo. 0,05mmx5mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. RL 90 PREVEN R$ 1,21 93 Matriz de aço inoxidável maleável 7mm. embalagem com 1 rolo. 0,05mmx7mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. RL 90 PREVEN R$ 1,42 94 Otosporin, 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 FQM R$ 24,41 95 Papel carbono para articulação dupla cor azul/vermelho (bloco com 12 folhas ).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. BLOCO 90 MAQUIRA R$ 2,28 96 Pasta à base de hidróxido de cálcio com paramonoclorofenol canforado para uso endodôntico. kit com 2 tubos de 2,7g de pasta de hidróxido de cálcio + 2 tubos de 2,2g de glicerina. qualidade igual ou superior ao calen . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 60 SSWHITE R$ 58,83 97 Pasta à base de hidróxido de cálcio radiopaca, indicada para o tratamento dos canais radiculares. embalagem c/ 2 tubetes com 2,7g cada de pasta de hidróxido de cálcio c/ pmcc e 2 tubetes com 2,2g de glicerina. qualidade igual ou superior ao calen pmcc . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 30 SSWHITE R$ 53,83 98 Pasta profilática, uso odontologico, com fluor. embalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 120 99 Pavio para lamparina, 150mm, embalagem c/10 und. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 10 PREVEN R$ 2,28 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 11 100 Pedra, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar instrumentos de corte. embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 30 IODONTOSUL R$ 39,79 101 Pedra pomes extra fina para limpeza e polimento dentário. embalagem com 100g.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 IODONTOSUL R$ 5,23 102 Ponta para acabamento e polimento de restaurações em resina.pontas em silicone (borracha de silicone abrasiva). disponível nos formatos: taça, chama e disco. embalagem com 8 unidades + mandril.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TDV R$ 75,27 103 Ponta polidor de acrílico montado. verde claro - granulação grossa para desgaste. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 ORALTECH R$ 18,79 104 Ponta polidor de acrílico montado. verde escuro - granulação média para polimento. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 ORALTECH R$ 18,79 105 Ponta polidor de acrílico montado. amarelo - granulação fina para polimento final. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 ORALTECH R$ 18,79 106 Posicionador radiográfico adulto - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 MAQUIRA R$ 53,34 107 Posicionador radiográfico infantil - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 MAQUIRA R$ 53,34 108 Protetor gengival fotopolimerizável contendo 1 seringa com 2g e 3 ponteiras. Qualidade igual ou superior a TOP DAM. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FGM R$ 19,50 109 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 3M R$ 93,47 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 12 110 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 3M R$ 93,47 111 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 3M R$ 93,47 112 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3,5 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 3M R$ 93,47 113 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 3M R$ 93,47 114 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 3M 93,47 115 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR C2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 3M R$ 93,47 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 13 116 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR OA2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 3M R$ 93,47 117 Revelador odontológico para rx a base de sulfito de sódio, frasco com 500ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 IODONTOSUL R$ 9,75 118 Rolo de algodão Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de amido e cloro - Qualidade igual ou superior a Cremer . Embalagem: pacote com 100 UNIDADES. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CREMER. Com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. PCT 800 SSPLUS R$ 9,75 119 Selante para fóssulas e fissuras, fotopolimerizável, seringa com 2g. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 MAQUIRA R$ 14,48 120 Sistema adesivo para esmalte e dentina monocomponente, com MDP, solvente a base de etanol. Embalagem com 4ml, qualidade igual ou superior ao Adesivo AMBAR FGM, Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 FGM R$ 30,72 121 Sugador cirurgico descartável. caixa com 20. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 MAQUIRA R$ 21,70 122 Sugador odontológico descartável ( pacote com 40 unidades). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 800 SSPLUS R$ 9,43 123 Teste de vitalidade pulpar spray tipo endo ice. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 IODONTOSUL R$ 25,87 124 Tira de lixa aço espessura de 0,10MM. Grãos de oxido de alumínio fixados pelo processo de eletrodeposição. Embalagem com 12 tiras de 4mm x 130mm. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR TDV OU 3M. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 60 TDV R$ 22,49 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 14 125 Tiras de poliester pre-cortadas. tamanho 100x10x0,05mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 FAVA R$ 9,72 126 Verniz com flúor. 5% fluoreto de sodio. embalagem com 10ml + solvente com 10m - qualidade igual ou superior fluorniz ss white. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 SSWHITE R$ 28,55 127 Verniz forrador de cavidade 15 ml. qualidade igual ou superior cavitine ss white. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 SSWHITE R$ 18,53 128 Verniz protetor de ionomero de vidro. qualidade igual ou superior vidrion v 10 ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 SSWHITE R$ 19,5 Valor estimado total: R$ 227.779,95 (duzentos e vinte sete mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). LOTE 5- ESCOVAS DENTAIS E MATERIAL EDUCATIVO ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNIT. 1 Escova dental adulto , uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatomica. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e prazo de validade e registro na ANVISA. UND 6000 MEDFIO R$ 0,65 2 Escova dental infantil, uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatômica pcontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15000 MEDFIO R$ 0,61 3 KIT SAÚDE BUCAL, contendo: 1 estojo rígido personalizável; 1 Creme dental 50g; 1 Escova infantil om cabo monoangulado/ergonomico com facil empunhadura, com cores vibrantes e cerdas macias. Possui selo da Associação Brasileira de Odontologia - ABO. Escova embalada em saco plástico lacrado, tem comprimento de 15,5cm, com cabeça com 2,5x1,5x1,5 - ideal para crianças de 5 a 12 anos; 1 Fio dental Hillo 25m modelo Flip Flop. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10000 MEDFIO R$ 5,50 4 KIT DE MACROMODELOS EDUCATIVOS de saúde bucal com arcada dentária articulada com língua e macro escova. Contendo os dados de identificação do KIT 12 MEDFIO R$ 234,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 15 fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. Valor estimado total: R$ 70.858,00 (setenta mil oitocentos e cinquenta e oito reais). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 16 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 17 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 18 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 19 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 20 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 09 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal A&S COMÉRCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Representante legal: Renato Almeida Santos CI: 702639060 SSP/BA e CPF: 819.472.915-72 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa J L MULTIPLOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o nº 26.084.880/0001-15, com sede na RUA RUI BARBOSA, 22 SALA 103 ANDAR 2 EDF SAENE, CENTRO , CEP 44.430-198, no Município de Santo Antonio/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Jailton da Silva Pereira Junior , portador(a) da Cédula de Identidade nº 702639060 SSP/BA e CPF nº 016.396.725-32, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1- INSTRUMENTAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUANT MARCA VALOR UNIT. 1 Abridor de Boca de Silicone Adulto: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de silicone. Adulto 40x30x20 mm, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 MAQUIRA R$ 4,77 2 Abridor de Boca de Silicone Infantil: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de silicone. 40x30x20 mm, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 MAQUIRA 4,77 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 2 3 Afastador de Minnesota, uso odontológico, em aço inoxdavel, passível de esterilização em meios físico e químico. O item deve esta em conformidade com normas ABNT vigentes. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saúde/ANVISA. UND 20 CASSIFLEX R$ 21,07 4 Alavanca Apical, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 SAME R$ 25,44 5 Alavanca HEIDBRINK, kit com 3 peças, n.1, n.2 e n.3, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. KIT 30 SAME R$ 76,32 6 Alavanca SELDIN 1L – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 SAME R$ 25,44 7 Alavanca SELDIN 1R – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 SAME R$ 25,44 8 Alavanca SELDIN RETA – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 SAME R$ 25,44 9 Aplicador duplo de hidróxido de cálcio. em aço inoxidável, autoclavável, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 9,54 10 Aplicador MTA autoclavável. ponta do aplicador com diâmetro de 1,1mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 2 ANGELUS R$ 302,10 11 Aplicador uso odontologico, porta amálgama, em plástico, autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 20 MAQUIRA R$ 12,72 12 Arco OSTBY adulto dobrável (plástico autoclavável). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 MAQUIRA R$ 12,72 13 Arco, uso odontologico, em plastico, para isolamento absoluto. não dobrável. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 MAQUIRA R$ 12,72 14 Bandeja em aço inoxidável, 40 x 30 x 1,5. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FAVA R$ 143,10 15 Bisturi de kirkland. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 10 CASSIFLEX R$ 15,90 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 3 16 Brunidor n. 26/27s, uso odontologico, em aco inoxidavel. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. UND 10 CASSIFLEX R$ 9,46 17 Brunidor n.29, uso odontologico, em aco inoxidavel, . embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. UND 10 CASSIFLEX R$ 9,46 18 Cabo para bisturi n° 03 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 ABC R$ 12,40 19 Cabo para espelho bucal em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 180 CASSIFLEX R$ 3,50 20 Calcador de paiva n. 1 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 6 ABC R$ 9,14 21 Calcador de paiva n. 2 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 6 ABC R$ 9,14 22 Colgadura, aço inoxidável, para revelação de radiografias. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 60 FAVA R$ 6,36 23 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 025 vermelho 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE R$ 34,98 24 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 030 azul 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE R$ 34,98 25 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 035 verde 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE R$ 34,98 26 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 040 preto 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE 34,98 27 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 045 branco 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE R$ 34,98 28 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 050 amarelo 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE R$ 34,98 29 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 055 vermelho 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE R$ 34,98 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 4 30 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 060 azul 25mm. embalagem com 4 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 MKLIFE R$ 34,98 31 Condensador duplo de lucas n° 1 e 2. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 32 Condensador duplo de lucas n° 2 e 3. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 33 Condensador duplo de lucas n° 3 e 4 contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 34 Condensador duplo de lucas n° 4 e condutor de calor. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 35 Condensador (calcador) para amálgama, n. 3. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 9,14 36 Cuba metálica redonda 8 cm . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 FAVA R$ 15,90 37 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 11-12. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 38 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 13-14. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 39 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 5-6. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 40 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 7-8. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 41 Cureta, uso odontologico, para dentina, n. 05. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 42 Cureta de molt. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 10 CASSIFLEX R$ 12,08 43 Descolador molt 18 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. UND 10 CASSIFLEX R$ 17,49 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 5 44 Esculpidor, de hollenback, nº 3 s, em aco inoxidavel, uso odontologico. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 9,46 45 Espátula 7. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 11,93 46 Espatula, uso odontologico, de insercao, em aco inox, tamanho padrao. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 60 CASSIFLEX R$ 11,93 47 Espatula, uso odontologico, para manipulacao, em aco inox, n. 24. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 11,93 48 Espelho bucal, plano, numero 05 em aço inoxidável autoclavável. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 180 MKLIFE R$ 6,36 49 Foice ponta morse 0.00 em aco inoxidavel, uso odontologico. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 50 Forceps adulto N° 01, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 51 Forceps adulto N° 150, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 52 Forceps adulto N° 151, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINS R$ 87,45 53 Forceps adulto N° 16 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 54 Forceps adulto N° 17 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 55 Forceps adulto N° 65, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 56 Forceps adulto N° 18L, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 6 57 Forceps adulto N° 18R, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 TRINKS R$ 87,45 58 Forceps adulto N° 69, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 59 Forceps infantil N° 1, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 60 Forceps infantil N° 101, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 61 Forceps infantil N° 150, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 62 Forceps infantil N° 151, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 63 Forceps infantil N° 17, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 64 Forceps infantil N° 18R, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 65 Forceps infantil N° 18L, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 TRINKS R$ 87,45 66 Forceps infantil N° 65, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 TRINKS R$ 87,45 67 Jogo de micro-cinzél nº 1 para osso ochsenbein contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 CLASSIFLEX R$ 25,44 68 Jogo de micro-cinzél nº 2, para osso ochsenbein contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 CASSIFLEX R$ 25,44 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 7 69 Lamparina, uso odontologico, em aco inoxidavel, a alcool, sem tampa, tamanho medio. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, 60 ml. UND 2 GOLGRAN R$ 36,57 70 Lima interproximal para osso tipo schulger n. 9-10. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 FAVA R$ 58,83 71 Lupa com led, lentes removíveis e suporte ajustável a cabeça. acompanhando 5 lentes acrílica e estojo led a bateria, com botão liga/desliga. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 MAKEDA R$ 151,05 72 Lupa de mão com lente de 75mm, com aumento de 5 vezes. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 WESTERN R$ 20,67 73 Óculos de proteção com arco material plástico e lente de policarbonato incolor. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 DANNY R$ 4,77 74 Perfurador de lençol de borracha (ainsworth). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 SAME R$ 87,45 75 Pinça atraumática diethrich. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 FAVA R$ 82,68 76 Pinça dente de rato 14 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e registro na ANVISA. UND 10 CASSIFLEX R$ 14,95 77 Pinça dietrich. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 FAVA R$ 82,68 78 Pinça para carbono tipo muller em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 CASSIFLEX R$ 26,24 79 Pinça porta-grampo palmer em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 CASSIFLEX R$ 87,45 80 Pinça clínica para algodão em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 120 ABC R$ 12,72 81 Placa de vidro despolida 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 GOLGRAN R$ 19,08 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 8 82 Placa de vidro lisa 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 GOLGRANN R$ 19,08 83 Ponta ultrassom (tips) perio e -qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MICRODONT R$ 119,25 84 Ponta ultrassom (tips) perio sub - qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MICRODONT R$ 119,25 85 Ponta ultrassom (tips) perio supra -qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MICRODONT R$ 119,25 86 Ponta ultrassom g1 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MICRODONT R$ 119,25 87 Ponta ultrassom g2 - qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MICRODONT R$ 119,25 88 Ponta ultrassom g3 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MICRODONT R$ 119,25 89 Ponta ultrassom g4 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MICRODONT R$ 119,25 90 Porta algodão limpo inox 08 x 10 cm com mola. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 FAVA R$ 55,65 91 Porta agulha mayo hegar 20cm.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 ABC R$ 30,21 92 Porta broca (broqueiro) em aço inox autoclavável com tampa. 30 furos para brocas e pontas. tamanho 7x6x3cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 FAVA R$ 87,45 93 Porta gaze (tambor) inox. tamanho 12x12cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 FAVA R$ 103,35 94 Porta grampo tipo palmer. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 ABC R$ 85,86 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 9 95 Porta matriz tofflemire em aço inoxidável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 23,85 96 Pote dappen de plástico. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 MAQUIRA R$ 3,18 97 Pote dappen de vidro. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 MAQUIRA R$ 3,18 98 Prendedor de babador tipo jacaré. corrente fabricado em latão cromado. embalagem com 1 unidade. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização. UND 20 MAQUIRA R$ 9,54 99 Seringa carpule em aço inoxidável, 12,5cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 SAME R$ 46,11 100 Sindesmotomo em aço inoxidável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 12,72 101 Sonda de nabers. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na anvisa. und 10,00 60227 sonda exploradora. contendo os dados. UND 20 CASSIFLEX R$ 12,72 102 Sonda exploradora. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 ABC R$ 11,13 103 Sonda milimetrada tipo williams de secção circular, não angulada. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 CASSIFLEX R$ 11,13 104 Tentacânula. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 ABC R$ 11,13 105 Tesoura reta cirurgica 13 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 ABC R$ 11,13 Valor estimado total: R$ 99.963,48 (noventa e nove mil novecentos e setenta e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 10 LOTE 4- MATERIAIS ENDODÔNTICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNIT. 1 Cimento endodôntico contendo hidróxido de cálcio com qualidade igual ou superior ao selaer 26 - dentsply.embalagem com 1 frasco do pó de 8g + 1 tubo de resina com 9g. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 DENTSLY R$ 127,20 2 Cimento reparador mta. embalagem com 2 sachês de 0,14g cada e 3ml de água destilada. com qualidade igual ou superior a marca angelus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. SACHÊS 2 ANGELUS R$ 246,45 3 Clip/guancho/alça labial para localizador apical em aço inox esterilizável.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 5 SHUSTER R$ 19,08 4 Cone de guta percha 15 a 40 com qualidade igual ou superior a dentsply maillefer . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MKLIFE R$ 23,85 5 Cone de guta percha 45 a 80 com qualidade igual ou superior a dentsply maillefer . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 MKLIKE R$ 23,85 6 Cone de guta percha acessória r5. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 MKLIFE R$ 23,85 7 Cone de guta percha acessória mf. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 MKLIFE R$ 23,85 8 Cone de guta percha acessória r8. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da UND 25 MKLIFE R$ 23,85 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 11 esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. 9 Cone de guta percha fm (28mm). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 MKLIFE 23,85 10 Cone de guta percha acessória r1. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 MKLIFE R$ 23,85 11 Cone de papel 15/40 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 MKLIFE R$ 23,85 12 Cone de papel 45/80 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 MKLIFE R$ 23,85 13 Creme dental 1500 ppm de flúor, 90g, possui 1450 ppm de flúor. pacote contendo 12 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 FREEDENT R$ 1,57 14 Espaçador digital b #2 níquel titânio, 25 mm. dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 15 TDK R$ 39,75 15 Espaçador digital b #2 níquel titânio, 31 mm. dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 15 TDK R$ 39,75 16 Flexor de lima autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 5 PRISMA R$ 55,65 17 Grampo para isolamento n. 0. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na anvisa. UND 5 6B R$ 12,72 18 Grampo para isolamento n. 00. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 6B R$ 12,72 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 12 19 Grampo para isolamento n. 14. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 6B R$ 12,72 20 Grampo para isolamento n. 14a. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 6B R$ 12,72 21 Grampo, uso odontologico n°200 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 22 Grampo, uso odontologico n°203 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 23 Grampo, uso odontologico n°204 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 24 Grampo, uso odontologico n°208 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 25 Grampo, uso odontologico n°211 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 26 Grampo, uso odontologico, n. 201, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 27 Grampo, uso odontologico, n. 202, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do UND 5 6B R$ 12,72 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 13 produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. 28 Grampo, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 29 Grampo, uso odontologico, n. 26, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 30 Grampo, uso odontologico, n. w8a, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 6B R$ 12,72 31 KIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), contendo intermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel . Dimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 6B R$ 39,75 32 Lima flexofile 1° série 25 mm cx com 6 und.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 15 TDK R$ 19,08 33 Lima flexofile 2°série 25 mm cx com 6 und . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 15 TDK R$ 19,08 34 Lima hedstroem 1ª serie, 25mm. embalagem com 6 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 19,08 35 Lima hedstroem 2ª serie, 25mm.embalagem com 6 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, CX 5 TDK R$ 19,08 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 14 método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. 36 Lima endodôntica nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm). embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 19,08 37 Lima endodôntica nº 15 (25 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 19,08 38 Lima endodôntica nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 19,08 39 Lima endodontica nº 8 ( 21 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 19,08 40 Lima endodontica nº 8 ( 25 mm).embalagem com 6 unidades .contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 19,08 41 Lima endodontica nº 8 (31 mm).embalagem com 6 unidades .contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 19,08 42 Lima endodontica nº 15 (31 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 19,08 43 Lima para Osso Seldin 12. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 COOPERFLEX R$ 46,11 44 Lima tipo c pilot série especial nº 08 (21mm) (cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de CX 5 TDK R$ 47,70 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 15 validade e registro na ANVISA. 45 Lima tipo c pilot série especial nº 10 (21mm) (cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 47,70 46 Lima tipo c pilot série especial nº 08 (25mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 47,70 47 Lima tipo c pilot série especial nº 10 (25mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 47,70 48 Lima c pilot série especial nº 15 (21mm) (cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 47,70 49 Lima tipo c pilot série especial nº 15 (25mm) (cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 47,70 50 Lima manual niquel titânio 1º série com qualidade igual ou superior a tdk contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 TDK R$ 213,06 51 Lima manual niquel titânio 2º série com qualidade igual ou superior a tdk contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 TDK R$ 213,06 52 Lima de plástico para limpeza das paredes dos sistemas de canais radiculares através de agitação mecânica, com qualidade igual ou superior a ponta easy clean - easy. caixa contendo 48 limas esterilizadas descartáveis. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 EASY R$ 314,82 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 16 53 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 54 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 21 mm. com qualidade igual ou superior Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 55 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 21 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 56 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 57 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 58 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de CX 12 MKLIFE R$ 143,10 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 17 validade e registro na ANVISA. 59 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 60 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 61 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 62 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 63 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 64 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 31 mm. com qualidade igual ou superior a CX 12 MKLIFE R$ 143,10 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 18 Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. 65 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 66 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 67 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 MKLIFE R$ 143,10 68 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (17/12), 19 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 R$ 143,10 R$ 143,10 69 Lima rotatória para retratamento em niti, blister estéril, #d1-d3 sortida, cx com c/ 06 unidades de 22mm. com qualidade igual ou superior a tdk. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 MKLIFE R$ 143,10 70 Lima tipo kerr 1ª série (21mm) (cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na CX 10 TDK R$ 19,08 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 19 ANVISA. 71 Lima tipo kerr 1ª série (25mm) ( cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TDK R$ 19,08 72 Lima tipo kerr 1ª série 31mm ( cx com 06 unid).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 19,08 73 Lima tipo kerr 2ª série (21mm) ( cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 19,08 74 Lima tipo kerr 2ª série (25mm) ( cx com 06 unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 19,08 75 Lima tipo kerr 2ª série 31mm ( cx com 06 unid).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 TDK R$ 19,08 76 Lima tipo kerr 3ª série (25mm) ( cx com 06 unid.). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 INJECTA R$ 19,08 77 Lima tipo kerr intermediária nº 12, 17, 22, 27, 32, 37 (cx com 06unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 DANTSPLY R$ 95,40 78 Régua calibradora para endodontia produzidaem polímero de alta performance e calibrador em metal. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 PRISMA R$ 87,45 Valor estimado total: R$ 49.225,20 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 20 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 21 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 22 realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 23 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 24 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 25 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 09 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal J L MULTIPLOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES Representante legal: Jailton da Silva Pereira Junior 702639060 SSP/BA e CPF: 016.396.725-32 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa NOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.095.582/0001-16, com sede na RUA CASTRO, 145, VILA VERA CRUZ, CEP 86.804-290, no Município de APUCARANA/PR, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Rafael Machado, portador(a) da Cédula de Identidade nº 92457400 SSP/PR e CPF nº 050.247.779- 21, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 6- EQUIPAMENTOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUAN T MARCA VALOR UNIT. 1 AMALGAMADOR ODONTOLÓGICO. Aparelho tipo batedor universal para amálgamas e ionômeros em cápsulas pré-dosificadas , Sistema universal permitindo todos os modelos de cápsulas. Tampa protetora em acrílico de alto- impacto transparente. Dispositivo de segurança com micro-chave /switch interrompendo o funcionamento do equipamento com a abertura da tampa, com uma frequência mínima de 4200 oscilações por minuto. FREQÜÊNCIA 50/60 Hz, VOLTAGEM - (VAC) BIVOLT - 127/ 220 V. Apresentar UND 10 KONDENTECH / YG 100 R$ 855,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 2 catálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. 2 AUTOCLAVE HORIZONTAL, 21 litros. Bivolt automático - 127/220V. Câmara Aço inox. Sem reservatório. Programa único de Esterilização. Desaeração e despressurização automática. Tampa e câmara em aço inox. 3 bandejas em alumínio anodizado. Potência: 1.600 Watts. Frequência: 50/60 Hz; Dimensão Câmara: 25 x 43 cm (diâmetro x profundidade). Manual. Apresentar catálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 15 CIRSTOFOLI / VITALE CLASS 21L R$ 5.000,00 3 BOMBA a vácuo de alta sucção com capacidade mínima para 2 consultórios - bivolt.istema automático de descarga dos resíduos diretamente ao esgoto. Pré-lavagem automática no filtro coletor. Turbina completa em liga de bronze. Filtro coletor de detritos na entrada da sucção com abertura superior. Filtro de entrada de água. Protetor térmico intermitente. Protege o motor e o circuito eletrônico de quedas de tensão na rede externa. Motor com eixo central em inox. Comando de acionamento: Eletrônico. Vácuo Máximo: 450 mmHg/17,62 inHg. Motor (potência): 1/2 CV. Rotações do motor (r.p.m.): 3450-60 Hz. Vazão de ar máxima: 200L/min. Consumo de água: 0,30L/min. Sistema Úmido.Apresentar catálogo do produto, registro na anvisa, certificado de conformidade técnica e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 SCHUSTER / SUCTRON ELETRONIC PLUS R$ 3.950,00 4 CAMARA ESCURA Material bicolor que evita entrada de luminosidade externa; Amplo visor de acrílico vermelho translúcido com proteção ultravioleta; Dimensão do produto: 22 x 25 x 32 cm Dimensão do visor:19,2 x 9,5 cm Material Bicolor (branca externo e preto interno) Aros que facilitam a retirada das luvas para limpeza; com 4 copos de 200 ml. Apresentar BPF e catálogo do produto. UND 15 BIOTRON / CLASSIC R$ 245,00 5 COLETE DE CHUMBO ADULTO TIPO AVENTAL COM PROTETOR DE TIREÓIDE para proteção de pacientes de procedimentos radiológicos. Tamanho: 76x60cm e com 0,25mm de chumbo (Pb). Acabamento em Polikroy (corino especial). Fechamento com velcro. Apresentar catálogo do produto. UND 15 N MARTINS / ADULTO R$ 650,00 6 COMPRESSOR odontológico, capacidade do reservatório: 50 litros. Para 1 consultório sem Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos) ou 2 consultórios com Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos cada).Totalmente isento de óleo. Não necessita lubrificação. Com 2,0 Hp e UND 15 SCHUSTER / S50 R$ 6.300,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 3 dois cabeçotes. Com tratamento interno e externo antioxidante (pintura eletrostática). Reduzido nível de ruído: 58 Db a um metro de distância. Pressostato com chave geral liga/desliga. Válvula de segurança. Dispositivo de alívio do excesso de pressão. Filtro de ar com drenagem automática. Potência (motor): 2,0 CV (1450W). Voltagem 220V. Apresentar catálogo do produto, BPF e carta de credenciamento específica ao certame. 7 COMPRESSOR DE AR. Compressor odontológico com capacidade para 3 consultórios e bomba vácuo. Baixo nível de ruído. Válvula de segurança. Dispositivo de alívio do excesso de pressão. Rele térmico (protetor de sobrecarga de tensão). Válvula de alívio (solenóide). 220 Volts. Contendo dados de identificação do fabricante e registro. UND 2 SCHUSTER / S60 R$ 9.500,00 8 CUBA ULTRASSÔNICA. Possui 5 ciclos de limpeza com opção de aquecimento. Gabinete produzido em plástico ABS injetado. Capacidade Útil: 2,1 Litros. Voltagem: 220 V. Frequência: 50/60 Hz. Capacidade Total: 2,5 Litros.Dimensões Interna Cuba de Inox: 24,8 x 8 x 14,8 cm.Frequência Ultrassônica: 42 kHz. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame UND 15 SCHUSTER / L 100 R$ 1.100,00 9 DESTILADOR DE AGUA. Reservatório de 4 litros. Cuba interna em aço inoxidável. Possui vedação entre as partes mediante anel de silicone para manter a pressão interna. Corpo recoberto por termoplástico. Botão de acionamento. Desligamento automático quando acabar a água do reservatório interno. Corpo em aço Inox. Abastecimento manual. Não exige instalações hidráulicas. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame UND 15 BIOTRON / DESTILADOR DE AGUA R$ 13.125,00 10 FOTOPOLIMERIZADOR de resinas, Wireless (sem fio). Luz fria (azul) gerada por LED de alta potência (1250 mW/cm2). Display digital. Timer (5, 10, 15 e 20 seg), com bip sonoro no final da operação. Comandos de programação na própria caneta. Corpo confeccionado em ABS injetado. Bivolt automático 90/240V. Ponteira de fotopolimerização confeccionada em fibra ótica orientada (sem fuga de luz), autoclavável a 134ºC e com giro de 360º. Sistema stand by. Desliga automaticamente após 2 minutos sem utilização. Frequência: 50/60 Hz. Acompanha 1 Fonte de alimentação + 1 Base de carga + 1 Protetor ocular + 1 Ponteira de polimerização UND 10 SCHUSTER / EMITTER C R$ 1.160,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 4 Ø8mm fibra ótica + 1 Ponteira de clareamento 1 dente e 1 Ponteira de clareamento 3 dentes + 2 Baterias de lítio substituíveis. Apresentar catálogo do produto, registro do produto na ANVISA, BPF, Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame. 11 KIT ACADÊMICO CONTENDO TURBINA, MICROMOTOR E CONTRA-ANGULO. Turbina Extra Torque com Spray triplo. Rolamento de cerâmica. Acoplamento: borden. Sistema de troca-broca: friction-grip (FG). Baixo nível de ruído e vibração. Torque: 0,13Ncm. Rotação máxima: 380.000 rpm. Contra Ângulo possui giro livre de 360º. Acoplamento INTRAmatic. Spray externo. Encaixe INTRAmatic Universal. Mínimo de 5.000 rpm e Máximo de 20.000 rpm. Micromotor Baix a Rotação acoplamento Borden INTRAmatic. Spray Interno. Rotação de 5.000 a 20.000 rpm. Encaixe INTRAmatic Universal. Esterilizável em autoclave até 135°C. Acompanha lubrificante spray e bolsa de transporte. Apresentar registro do produto na anvisa, apresentar amostra,do kit , Certificado de Conformidade INMETRO (Turbina, Peça Reta e Contra Angulo), BPF e Carta de credenciamento específica ao certame. UND 15 DENTEMED / KIT ACADEMICO R$ 1.450,00 12 LOCALIZADOR APICAL ENDODDÔNTICO, sem fios, com funcionamento através de pilhas AAA de 1.5V. Tela frontal LCD colorida 5”. Acompanhando Suporte de lima (02 unidades), Cabo para medição, Clip labial inoxidável (04 unidades) e Pilhas AAA 1.5V (05 unidades). PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR a modelo Endus Gnatus. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 SCHUSTER / FINEPEX R$ 2.100,00 13 MOTOR ENDODÔNTICO, Compatível com os sistemas Wave One, Wave One Gold, Protaper e demais sistemas disponíveis no mercado. 6 Programas pré-definidos (Wave One, Protaper Universal, Protaper Next, Pathfile, Reciproc e Gates). Acompanhado de contra-ângulo com cabeça pequena e possível ajuste em 6 posições diferentes. Tela de LCD colorida e ampla. Opção Auto Reverso. Funciona ligado à fonte ou à bateria. Escala de velocidades: 250 a 1.200 rpm. Escala de controle de torques: 0.6 - 4.0 Ncm. Bivolt. Incluindo: Unidade de controle, peça de mão motorizada com cabo e conector, contra- ângulo, base para a peça de mão, bocal adaptador de Spray tipo F, transformador, cartão UND 2 DENTSPLY / X SAMRT PLUS R$ 10.200,00 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 5 de torque. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. 14 NEGATOSCÓPIO SLIM LED, ÁREA VISÍVEL. BIVOLT.Iluminação a LED. Dimensões: 325mm (comprimento), 238mm (altura) e 55mm (largura) com lupa. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 15 ESSENCE DENTAL / SLIM LED R$ 410,00 15 RAIO X odontológico para radiografias periapicais e interproximais conforme normas vigentes; tipo coluna movel. 220V. Potência de entrada: 1200VA. Tensão do tubo:70kVp. Corrente do tubo: 7mA. Tempo de exposição: 60ms a 3,2s. Comprimento do cilindro: 200mm (300mm opcional). Colimador Retangular 30 x 40mm. Filtro equivalente em Alumínio: 1,5mm. Dimensão do foco do tubo: 0,8 x 0,8mm. Fator de resfriamento: 1:30s. Segue padrão ABNT. Produto com certificado INMETRO. Norma NBR IEC-60601-1, NBR IEC-60601-2-7 e NBR IEC-601- 1-1-3. Assegura que o equipamento seja produzido de acordo com as Normas Internacionais de Segurança. Produto com Certificado CE. Apresentar carta de credenciamento específica ao certame e catalogo do produto. UND 15 X DENT / X 70 R$ 8.750,00 16 SELADORA manual de papel grau cirúrgico (filme plástico/papel). confeccionada em aço carbono, sistema para aquecimento com resistência blindade,pintura epóxi eletrostática. Aréa de selagem: 35cm x 13mm. Guilhotina para corte de acionamento manual. Controle analógico de temperatura. Bivolt. Contendo informações de lote e identificação de fabricante.Apresentar catálogo e Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 20 AGIR / PROTECT SEAL 35CM R$ 475,00 17 ULTRASSOM odontológico dotado de bomba peristáltica com regulagem do fluxo de água, um sistema transdutor cerâmico piezoelétrico. Frequência de 30.000 Hz. Peça de mão jato de bicarbonato removível e autoclavável. Bivolt (100 - 240V). Painel possui comandos que possibilitam o ajuste preciso da potência do ultrassom e do fluxo da água. Acompanha insertos G120, G1, G2 e G10-P. Apresentar catálago e carta de Credenciamento específica ao certame. UND 15 SCHUSTER /JETLAX BP LED II R$ 4.420,00 Valor estimado total: R$ 519.150,00 (quinhentos e dezenove mil e cento e cinquenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 6 sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 7 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 8 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 9 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 10 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 11 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 09 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal NOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS-ME Representante legal: Rafael Machado CI nº 92457400 SSP/PR e CPF nº 050.247.779-21 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PERFIL HOSPITALAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.430.036/0001-33, com sede na AV LIBERDADE , S/N QUADRA 146 LOTE 0050 , JARDIM BURITI SERENO , CEP 74.943-400, no Município de APARECIDA DE GOIANIA/ GO, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Eduardo Antonio Martins , portador(a) da Cédula de Identidade nº 3823495 SSP/GO e CPF nº 858.195.901-63, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3- ANESTÉSICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUANT MARCA VALOR UNIT. 1 Anestésico articaína 4% com vasoconstrictor epinefrina 1:100 000, cx. c/ 50 unidades de tubetes de vidro. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 150 DFL R$ 185,72 2 Anestésico lidocaína 2% com vasoconstrictor epinefrina 1:100 000, cx. c/ 50 unid de 1,8ml. deve conter na embalagem a descricao "proibida a venda pelo comercio". apresentar registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas praticas, fabricacao e controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao anvisa nº 460/99. CX 400 DFL R$ 110,48 Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 2 em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro 3 Anestésico lidocaína 2% sem vasoconstrictor , cx. c/ 50 unid de 1,8ml. deve conter na embalagem a descricao "proibida a venda pelo comercio". apresentar registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas praticas, fabricacao e controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao anvisa nº 460/99. em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro. CX 100 CRISTÁLIA R$ 244,21 4 Anestésico mepivacaina 2% com vasoconstrictor epinefrina 1:100.000, cx. c/ 50 unid. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 200 DLA R$ 122,72 5 Anestésico mepivacaina 3% sem vasoconstrictor, cx. c/ 50 unid . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 100 DLA R$ 120,98 6 Anestésico prilocaína c/ felipressina, cx. c/ 50 unid. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 50 DLA R$ 85,00 7 Anestésico tópico benzocaina, gel topico 200mg/g, sabores variados, pote com 12g a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". apresentar registro dos produtos na anvisa e certificado de boas praticas, fabricacao e controle - cbpfc do fabricante conforme resolução anvisa nº 460/99. em caso de fabricante fora do mercosul,apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro. CX 180 DFL R$ 9,91 Valor estimado total: R$ 139.146,80 (cento e trinta e nove mil e cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 3 b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 4 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, o u previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação do s componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 5 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 6 autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san ções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 7 CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. Quinta-feira 12 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3782 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 8 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 09 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal PERFIL HOSPITALAR LTDA Representante legal: Eduardo Antonio Martins CI nº 3823495 SSP/GO e CPF nº 858.195.901-63 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4546/