{"edition": {"id": 3784, "number": 3782, "date": "2022-05-12", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2da3543ae4384fadb8613fd8de7fbac6", "pdf_sha256": "563a4dfc004abb2952ff4f1835e99f6a26fdbd6b0dc8530763962f00b5866218", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "563a4dfc004abb2952ff4f1835e99f6a26fdbd6b0dc8530763962f00b5866218", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3784/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3784/"}, "acts": [{"id": 4546, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3782", "kind": "Diario Importado", "number": "3782", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 12 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3782 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  12 de maio de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3782\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 041/2022) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 042/2022) ........................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 114/2022) ................................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 115/2022) ................................................................................... 7\nPORTARIA (Nº 116/2022) ................................................................................... 8\nPORTARIA (Nº 117/2022) ................................................................................... 9\nPORTARIA (Nº 118/2022) .................................................................................. 10\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ........................................................... 11\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) .......................................................... 12\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) .......................................................... 13\nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019) ..................................................................... 14\nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020) ..................................................................... 16\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) ...................................................................... 17\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022) ...................................................................... 82\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 079/2021) .............................................................. 123\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 124\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 124\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1292/2022) ........................................................... 124\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 125\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 125\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1294/2022) .......................................... 125\nEXTRATO (CONTRATO Nº 122/2022) .......................................................................... 126\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2021) .............................................................. 127\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2022) .............................................................. 128\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  12 de maio de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3782\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 129\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 129\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022) ...................................................... 129\nEXTRATO (CONTRATO Nº 127/2022) .......................................................................... 130\nEXTRATO (CONTRATO Nº 131/2022) .......................................................................... 131\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 132\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 132\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022) ...................................................... 132\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 041/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2022\nDECRETO FINANCEIRO 41/2022\n \n \nALTERAÇÃO DO QDD no valorde 61.600,00\n(SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionais& de acordo com o que lhe\nconfere a Lai Nº 325 / 2021,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33909300 - 6102000 Indenlzações e Restltulções 1 600,00\nSoma da Ação: 1.600,00\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO\n33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 60 000,00\nSoma da Ação: 60.000,00\nSoma da Unidade: 61.600,00\nTotal Geral: 61.600,00\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 1 600,00\nSoma da Ação: 1.600,00\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO\n33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 60 000,00\nSoma da Ação: 60.000,00\nSoma da Unidade: 61.600,00\nTotal Geral: 61.600,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de maio de 2022.\nl\n, U '/. w,,Tj\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 12/05/202215 30 20 Paglna1 de 1\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 042/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MAIO/2022\nDECRETO FINANCEIRO 42/2022\n \n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 76.749,32\n(SETENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA\nE NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitucionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 8 614,40\nSoma da Ação: —8.614,40\n2076 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE\n44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 3 134,92\nSoma da Ação: —3.134,92\nSoma da Unidade: —11.749,32\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35 000,00\nSoma da Ação: 35.000,00\nSoma da Unidade: 35.000,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 10 000,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00\nSoma da Ação: 30.000,00\nSoma da Unidade: 30.000,00\nTotal Geral: 76.749,32\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE PRAÇAS E JARDINS\n44905100 - 0100000 Obras e Instalações 11 749,32\nSoma da Ação: 11.749,32\nSoma da Unidade: 11.749,32\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS -FARMACIA BASICA\n33903200 - 6102000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 17 000,00\nSoma da Ação: —17.0W,W\n2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS\n33903000 - 6102000 Material de Consumo 9 000,00\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 000,00\nSoma da Ação: —18.0W,W\nSoma da Unidade: —35.0W,W\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL\n33504300 - 0100000 Subvenções Sociais 10 000,00\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 20 000,00\nSoma da Ação: 30.000,00\nSoma da Unidade: 30.000,00\nTotal Geral: 76.749,32\n \nContabilis - Gestão Pública! / Emitido em 12/05/202215 31 25 Pagina1 de 2\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n. Praça LourivalMonte, S/N -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.:13.825.48410001-50\nDECRETO FINANCEIRO 42/2022\n \n \nMAIO/2022\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 12 de maio de 2022.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis-Gestão Pública! / Emitido em 12/05/202215 31 25 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 114/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 15,825/184/0001750 , Praça Lounvei Monte, S/N, Amargosa , Bahia CEPl 451004300\nTelefax:75 3534-3977 * Email: gabinmâamargosªhagovbr\n \nPORTARIA Nº. 114 DE 06 DE MAIO DE 2022\nDispõe sobre a nomeação de Chefe\nde Almoxarifado.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt.1º.Nomear o Sr.LUIZ DE ALENCAR SILVA FERNANDES FILHO, inscrito\nno CPF nº 023.***.***-01, para o Cargo de Chefe de Almoxarifado, previstono quadro de\nPessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde\n2017, símbolo CC-04, código SESAU-16.\n \nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,06 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 115/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourival Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000\nYelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr\n \nPORTARIA Nº. 115 DE 06 DE MAIO DE 2022\nConceder licença prêmio ao servidor Sr.\nCharles Santos da Rosa e da' outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr.CHARLES SANTOS DA\nROSA, cargo de encarregado serviços gerais,matrícula nº 662145, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de maio de 2022\ne Íindaraem 30 dejulho de 2022.\nArt. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos\nretroativosao dia 01 de maio de 2022.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,06 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 116/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000\nTelefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr\n \nPORTARIA Nº. 116 DE 08 DE MAIO DE 2022\nConceder licença sem vencimentos a\nservidoraSra. GiseliaCruz Nunes.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. GISELIA CRUZ\nNUNES, cargo de auxiliarde serviçosadministrativos,matrículanº 70221, pelo prazo de dois\nanos.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,08 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 117/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000\nTelefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr\n \nPORTARIA Nº. 117 DE 09 DE MAIO DE 2022\nConceder licença sem vencimentos a\nservidoraSra. Luzinete Silva Simas.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. 1º.Conceder Licença sem Vencimentos a servidoraSra. LUZINETE SILVA\nSIMAS, cargo de AssistenteAdministrativo,matrículanº 664124, pelo prazo de dois anos.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,09 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 118/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13825484/00013),PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa,BahiaCEP:45300000\nTelefax:753534-3977,E—mnil:gabinelvenbamargosubcsovbr\n \nPORTARIA Nº. 118 DE 12 DE MAIO DE 2022\nConceder licença sem vencimentos a\nservidora Sm Jislane Fagundes de\nJesns Cardoso.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. JISLAN E\nFAGUNDES DE JESUS CARDOSO, cargo de encarregado de serviçosgerais,matrículanº\n663509, pelo prazo de dois anos, a partirde 05 dejunho de 2022.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,12 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   \n Página 1 \n \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 \nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das \nSecretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n \nCONVOCAÇÃO \n \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.414/2021, Pregão Eletrônico nº \n042/2021/SRP e Processo de Notificação nº 19.467/2021 e considerando o cancelamento da Ata de \nRegistro de Preços nº 095/2021, publicada no Diário Oficial do Município, na Edição nº 35 94, do dia 17 \nde agosto de 2021. \n \nConsiderando que a Empresa D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 14.780.254/0001-84 , \nconvocada no dia 10/05/2022 para apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de Registro de \nPreços para os lotes 03 e 05 não encaminhou a documentação, desclassifico a Empresa supracitada para \nos referidos lotes e CONVOCO a Empresa MASKATE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E \nPAPELARIA E ARMARINHO LTDA, CNPJ nº 73.693.665/0001-00 a apresentar sua proposta reajustada \ne a assinar a Ata de Registro de Preços para os Lotes 03 e 05, no prazo de 24 (vinte e quatro)  horas, sob \npena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº  \n8.666/93.  \n \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 12 de maio de 2022. \n \n \n \nJOANILDO BORGES DE JESUS \nSecretário de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 24/05/2022 às 13 H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão \nEletrônico Nº 019/2022/SRP. ID do Processo: 185712 . OBJETO: aquisição de \nequipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos \nórgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços . \nInformações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. \nPregoeira.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 24/05/2022 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.comprasgovernamentais.gov.br. Pregão \nEletrônico Nº 023/2022/SRP. OBJETO: Formação de registro de preç o para \neventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos \neventos municipais . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital \npelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla Souza \nOliveira. Pregoeira.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019)\n \n \n \n \n \n \nPRO TOCOLO DIGITAL 1.923/2022 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019/SRP \n \nASSUNTO: Revisão de preços do Contrato nº 016/2020 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO\n, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio do valor unitário do ite m 01 e 02 (Lote 12) , item 01 e 02 (Lote 13), item \n01 e 02 (Lote 19), referente ao Pregão Eletrônico Nº 001/2019, contados seus efeitos a partir da \ndata de assinatura do Termo Aditivo. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro \nconforme os seguintes termos: \n \nCONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2020- LOTE 12 \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nREGISTRADO  \n \n% REAJUSTE  \nBCB \n \nVALOR \nREAJUSTADO \n \n01 \nVEÍCULO PARA PELO MENOS 21 PASSAGEIROS, \nMOTORIZAÇÃO A DIESEL 2.2 CILINDRADAS OU \nSUPERIOR, TRANSMISSÃO MANUAL, 6 MARCHAS, \nTANQUE PARA O MÍNIMO DE 75 LITROS, PNEUS \n195X70X16 OU MAIOR, AR CONDICIONADO E DIREÇÃO \nELÉTRICA OU HIDRÁULICA. COMBUSTÍVEL POR \nCONTA DA CONTRATANTE. SEM MOTORISTA. \n \nR$ 10.400,30 \n \n \n9,58126% \n \nR$ 11.396,78 \n \n \n02 \n \nVEÍCULO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 26 LUGARES, \nCOM AR CONDICIONADO CENTRAL DE FÁBRICA, \nBANCOS RODOVIÁRIOS (EXECUTIVOS), COM \nACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES , DVD COM TV , \nNO MÁXIMO 5 ANOS DE UTILIZAÇÃO, PARA \nDESCOLAMENTO INTERMUNICIPAL SEM LIMITE DE \nKILOMETRAGEM. (O VEÍCULO DEVE SER \nSUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE EM CASO DE \nPROBLEMAS TÉCNICOS). COMBUSTÍVEL POR CONTA \nDA CONTRATANTE. SEM MOTORISTA. \n \n \n \n \nR$ 14.616,06 \n \n \n \n \n9,58126% \n \n \n \n \nR$ 16.016,46 \n \nCONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2020- LOTE 13 \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nREGISTRADO  \n \n% REAJUSTE  \nBCB \n \nVALOR \nREAJUSTADO \n \n01 \nÔNIBUS TIPO TURISMO COM MOTORISTA, VEICULO \nCOM CAPACIDADE MINIMA DE 45 ASSENTOS, ATÉ 10 \nANOS DE FABRICAÇÃO. DESLOCAMENTO \nINTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, COM REGISTRO \nNA AGERBA E ANTT. COMBUSTIVEL POR CONTA DO \nCONTRATADO. DESLOCAMENTO MINIMO DE 50KM \nPOR VIAGEM. \n \nR$ 7,00 \n \n9,58126% \n \nR$ 7,67 \n \n \n02 \n \nÔNIBUS TIPO COLETIVO COM MOTORISTA, \nCAPACIDADE MINIMA 40 ASSENTOS, ATÉ 20 ANOS DE \nFABRICAÇÃO.DESLOCAMENTO PARA AS ZONAS \nURBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA. \nCOMBUSTUSTIVEL POR CONTA DO CONTRATADO. \nDESLOCAMENTO MINIMO DE 30KM POR VIAGEM \n \n \n \n \nR$ 5,37 \n \n \n \n \n9,58126% \n \n \n \n \nR$ 5,88\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nCONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2020- LOTE 19 \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nREGISTRADO  \n \n% REAJUSTE  \nBCB \n \nVALOR \nREAJUSTADO \n \n01 \nVEÍCULO DE CARROCERIA A DIESEL, 4 CILINDROS EM \nLINHA, COM MOTOR DE NO MÍNIMO 120 CAVALOS DE \nPOTÊNCIA, PNEUS 215/75 R 17.5 OU MAIOR, TANQUE \nDE COMBUSTÍVEL COM NO MÍNIMO 135 L, COM \nCARROCERIA DE MADEIRA JÁ INSTALADA, COM LONA \nCAPAZ DE COBRIR TODA A EXTENSÃO DA \nCARROCERIA. KM ILIMITADA. ABASTECIMENTO POR \nCONTA DA CONTRATANTE. DIÁRIA COM MOTORISTA \n \nR$ 279,00 \n \n9,58126% \n \nR$ 305,73 \n \n \n02 \n \nCAMINHÃO TIPO MUCK COM CESTO AÉREO PARA \nSUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO \nPÚBLICA E PODA DE ÁRVORES. 20 METROS DE \nALCANCE AÉREO. (ATENDIMENTO DE, NO MÍNIMO, 03 \nDIÁRIAS). ABASTECIMENTO POR CONTA DA \nCONTRATADA. COM MOTORISTA E OPERADOR. \n \n \n \n \nR$ 900,00 \n \n \n \n \n9,58126% \n \n \n \n \nR$ 986,23 \n \n \nPublique-se. \n \nAmargosa, 10 de maio de 2022. \n \n \n \n \n \n__________________________________________ \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020)\n \n \n \n \n \n \nPRO TOCOLO DIGITAL 1.923/2022 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020/SRP \n \nASSUNTO: Revisão de preços do Contrato nº 117/2020 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO\n, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio do valor unitário do item 01 (Lote 1), referente ao Pregão Eletrônico Nº \n040/2020, contados seus efeitos a partir da data de assinatura do Termo Aditivo. Devendo \nrestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme os seguintes termos: \n \nCONTRATO ADMINISTRATIVO N° 117/2020- LOTE 1 \nITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR \nREGISTRADO  \n \n% REAJUSTE  \nBCB \n \nVALOR \nREAJUSTADO \n \n01 \nLOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE À \nDIESEL, CABINE SIMPLES, MOTOR DE NO MÍNIMO \n110CV, 04 CILINDROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, PBT \nMÍNIMO 4.250KG, COM ATÉ 15 ANOS DE FABRICAÇÃO, \nCOM CESTO AÉREO COM CAPACIDADE DE PESO DO \nCESTO MÍNIMO 136 KG, ALTURA MÍNIMA ATÉ A BASE \nDO CESTO - 8,00M, ALTURA MÍNIMA DE TRABALHO - \n9,5M, ALCANCE MÍNIMO HORIZONTAL – 4,5M, \nCONTROLE DE OPERAÇÃO DA PARTE AÉREA, NA \nTORRE E NO CESTO, COM PRIORIDADE PARA O DA \nTORRE (OPERADOR)COM ESTABILIZADORES \nTRASEIROS, COM MOTORISTA/AJUDANTE, SEM \nCOMBUSTÍVEL. \n \nR$ 7.290,00 \n \n9,60209% \n \nR$ 7.989,99 \n \nPublique-se. \n \nAmargosa, 10 de maio de 2022. \n \n \n \n \n \n__________________________________________ \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 1 \n \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 019/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.636/2022 \n \nCom lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço por LOTE, para aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades \ndos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme \nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº.  183/2013, da Lei Complementar nº \n123/06, da Lei Municipal nº.  329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira designada \npara a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa,  Decreto nº 066 de 2021, publicada no \nDiário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 24/05/2022 \nHORÁRIO: 13h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de informática para \natender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de \nRegistro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá \nobedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA1 \n                                                          \n \n1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a \nlicitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever \nde contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., \natual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração  e \nPublicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 2 \n \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Secretaria Municipal de Educação; \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \ne) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nf) Secretaria Municipal de Governo; \ng) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; \nh) Outras. \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão  ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer \nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação \nsobre a possibilidade de adesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança \ndo cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 3 \n \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Não poderão participar deste Pregão: \n4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização \nespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato \nsocial ou estatuto; \n4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para \ninstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to \nequivalente. \n4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e \nart. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o \nou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \n4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº \n9.605/98; \n4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade; \n4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou \nextrajudicial; \n4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal);\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 4 \n \n4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº \n8.666/93. \n4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n \n4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar \ndeclaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação \ncomo microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 5 \n \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9.  A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica\n: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4.Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira\n: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 6 \n \n6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n6.8.4.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os \ncontratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira. \n \n6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista\n: \n6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.9.2Prova de regularidade perante: \n6.9.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.9.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 7 \n \n6.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.9.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante  a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n \n6.16.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com oobjeto  da  licitação,  através  da  apresentação de 01 (um) \nou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de  direito  público  ou privado. \n \n6.17. Documentação complementar\n: \n6.17.1.O licitante deverá declarar:\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 8 \n \n6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital; \n6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista \nneste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou po r \nservidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração , \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o \nsistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 9 \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página \nwww.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail \nfalelcom@portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no \nsistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante \nou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das \ntransações inerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor  \ndo sistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do \nPortal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualqu er \npessoa poderá impugnar este Edital. \n \n8.2. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio \ndo Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n8.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação \nno prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao \nPregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no \nendereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 10 \n \n8.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame. \n8.7. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.8. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n \n8.9. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no \ncaso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não \nidentificado no processo para responder pela proponente. \n8.10. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato \ncom poderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com \na descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço \nacima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. \n \n9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de \nsua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento \ntotal das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas \napresentadas. \n \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o \npreenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda \ncorrente nacional; \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, \nprazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão \ncompetente, quando for o caso;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 11 \n \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de \nsua apresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido \nestabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; \n \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, \nmesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; \n \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua \nproposta está em conformidade com as exigências do Edital. \n \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão \nser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de \nhabilitação, e somente após requisição do Pregoeiro. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão a licitante às sanções previstas no item 35 deste Edital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 12 \n \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na \naceitação do preço; e \n \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n     \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 13 \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n14.1.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 14 \n \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer  \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6.  Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7.  Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às  \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor \ndo sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.7. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e \nterá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame \npublicada no Portal de Compras Públicas, \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando \nserão divulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06).\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 15 \n \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Se o pregoeiro observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em \nhorários exatamente iguais, mas não se enquadram como MEs / EPPs, adotará os seguintes critérios \nde desempate, nesta ordem: \n \n17.1.1. Utilização de bens e serviços produzidos no Brasil; \n \n17.1.2. Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \n \n17.1.3. Utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no \ndesenvolvimento tecnológico no País;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 16 \n \n11.1.4. Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem \ncumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado \nda Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; \n \n17.1.5. Avaliação de desempenho contratual anterior dos licitantes (suprimir se não existir sistema \nobjetivo de avaliação instituído no órgão promotor da licitação); \n \n17.1.6. Sorteio. \n \n17.2. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote\n. \n \n19.3. Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do \nMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 17 \n \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e co mpatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futu ra \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de ve dação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 18 \n \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, emp resas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \n20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) \ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de \ninabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da \nPregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 19 \n \nSEÇÃO XXII – DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 30 (trinta ) \nminutos. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência \ndesse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada \nvencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito \nrecursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão \nsolicitar pelo endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as \nrazões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do \ntérmino do prazo da recorrente. \n \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues \ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n \n23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade \ncompetente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n \n23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. \n \nSEÇÃO XXIV – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e \na quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 20 \n \n24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador. \n \n24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório. \n \n24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de \neventual contratação. \n \n24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, o Município de Amargosa poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados. \n \nSEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 21 \n \n \n27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual;  \nb) nota de empenho de despesa;  \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis,  \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos.  \n \n27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 22 \n \n \n27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n \n27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE \n \n28.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n28.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n \nSEÇÃO XXIX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n29.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n29.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n29.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n29.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n29.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o \nobjeto com avarias ou defeitos. \n29.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 23 \n \n29.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n29.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n29.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n \n29.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n29.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n29.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, se m \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n \n29.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n29.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n29.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a \nLei 8.666/1993. \n \n29.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n29.7. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n29.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \nSEÇÃO XXX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n30.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 24 \n \n30.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas \nalterações posteriores.  \n30.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n30.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n30.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n30.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXXI – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n31. O objeto será recebido: \n31.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mês anterior); \n31.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante \natesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as \ncondições e as especificações desse termo de referência. \n31.3. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas \nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou  \nincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXIV - DO PAGAMENTO \n \n34.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.  \n \n34.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura. \n \n34.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n34.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 25 \n \n34.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n34.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n34.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n34.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n34.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n34.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n34.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n34.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXXV– DAS SANÇÕES \n \nO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n35.1. Advertência por escrito; \n35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato;  \n35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 26 \n \n35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n \n35.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n35.7. Advertência por escrito; \n35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n35.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n35.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n35.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto  \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n35.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais.  \n \n35.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que:  \n35.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n35.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n35.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n \n35.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n \n35.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 27 \n \n35.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva do Município de Amargosa. \n \n35.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \nSEÇÃO XXXVI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n36.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n \n36.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n36.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n36.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n36.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXVII - DOS ANEXOS \n \nConstituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I- Termo de Referência \nAnexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \nAnexo III – Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento \nàs Exigências de Habilitação \nAnexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \nAnexo V- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo VI- Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo VII- Modelo de Proposta de Preços \nAnexo VIII - Minuta do Contrato \n \nAmargosa – BA, 10 de maio de 2022.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 28 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n1.1. Constitui objeto desta licitação a seleção das melhores propostas de preço, com limite máximo de \nvalor, visando a eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos \ndiversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, em lotes, de acordo \ncom as especificações e quantitativos constantes na tabela abaixo: \n \n \nLOTE 01 - Tablet\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nTablet 4G: \nTela: Superior A 8 POL, Memória Ram: Mínimo 4 Gb GB, \nArmazenamento Interno: Superior A 32 GB, Armazenamento \nExterno: Sem Armazenamento Externo GB, Processador: Quad \nCore ou superior , Câmera Frontal: Superior A 8 MPX, Câmera \nTraseira: 8,1 A 13 MPX, Conectividade: Wi-Fi / 3g / 4g / Bluetooth \n, Sistema Operacional: Proprietário , bateria 5100mAh \nInterfaces/Portas USB Tipo C Sim Memória padrão 3GB \nAdequado para cartão de memória microSDXC microSD \nCapacidade suportada pelo cartão de memória 1TB Rede e \nComunicação Bluetooth Sim LAN sem fios Sim GPS Sim Câmara \ntraseira 8 Megapíxel ou superior Câmara frontal 2Megapíxel \nProcessador Velocidade do processador 2.30GHz Tipo de \nprocessador Cortex A53 Núcleo do processado Quad-core (4 Core) \nFabricante do processador ARM Segundo tipo de processador\n \nCortex A53 Características físicas Peso (aproximado) 366g Cor \nGrafite Fator. \nAcompanha carregador. \nGarantia 12 meses. \n \nReferência: Samsung Galaxy Tab A7 Lite \n260 UND R$ \n1.391,83\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 29 \n \nLOTE 02 – Equipamentos de Rede \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nSwitch 24 Portas: \nTipo portas 10/100/1000 base t, rj45.4, ethernet mini-gbic, \nvelocidade porta 170 gbps/130 mpps, suporte vlan IEEE \n802.1p,802.1d e 802.3at/af e voip.8 mb, alimentação 100/240 v, \ncaracterísticasadicionais 1000base-t sfp,1000base-sx,1000base-\nlx,1000base-z x, aplicação conectar microcomputador a rede, \nsuporte lan  \nGarantia 12 meses. \n \nReferência: TP-LINK TL-SG1024D \n50 UND R$ 611,87 \n2 \nSwitch 16 Portas, \nQuantidade de portas: 16 portas, tipo portas 10/100/1000 base em \nmodos full e half duplex, alimentação 110/220 v, frequência 60 hz,\n \ncaracterísticas adicionais portas 10/100, autoense e rj45, aplicação \nconectar microcomputador à rede. \n \nGarantia 12 meses. \n \nReferência: TP-LINK TL-SF1016D \n50 UND R$ 677,50 \n3 \nRégua De Tomada 10a Metálica \n \nEstrutura em aço carbono SAE 1010 com espessura de 0,9mm \nTensão de entrada (AC): 110/220 volts Cabo de alimentação: \n3x1,5mm² com 1,5m de comprimento Tomada 2p+t 250v 10A \ninjetadas. Possuir 8 tomadas Fornecida com disjuntor 10ª. \n \nGarantia 12 meses. \n \nReferencia : CTC RK8D10E \n100 UND R$ 75,85 \n4 Régua Elétrica Carga Elétrica Máxima: 6.400 W, Aplicação: Rack 50 UND R$ 167,30\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 30 \n \n \nPadrão 19\" , Quantidade Tomadas Saída: 12 (2p+T) , Corrente \nNominal: 30 A, Tamanho: 1u , Características Adicionais: Fusível \nDe Proteção De Entrada De Energia , Tensão Alimentação: 220 V, \nAcessórios: Com Filtro De Linha, Com Voltímetro Digital, \nGarantia 12 meses. \n \nReferência: Central Network 12 Tomadas \n5 \nRack 5U \n \nEstrutura monobloco com teto, base e fundo confeccionadas em \nchapa deaço.Laterais ventiladas removíveis em chapa deaço. Porta \nem chapa de aço, com visor em poliestireno ou acrílico e fechadura \ncom duas chaves. Duas réguas de plano para montagem \nreguláveis, com furações. 4 furos para fixação d o mini rackà \nparede e 1 abertura de para a entrada e saída de cabos. Pintura em \npintura Eletrostática epóxi pó, cor preto. 2. \n \nGarantia 12 meses. \n50 UND 456,95 \n6 \nRack 12U \n \nRack fechado padrão 19,altura 12u, para fixação em parede, mini \nrack de parede padrão 19 , tamanho 12u s x 470 mm; rack para i \nnstalação em parede para acomodação dos equipamentos de \ncomunicação de dados e colocação dos patch-panels e patch-cords \nnecessários para a infraestrutura de cabeamento estruturado, com \nas seguintes características:- rack de 12u x 19 x 470mm (a x l x p) \npara montagem em parede; - porta com visor em acrílico ou vidro, \ncom fechadura;- possibilidade de abertura da porta para a d ireita \nou esquerda;- laterais removíveis em chapa de aço com tranca \npermitindo montagem lado a lado, com aletas de ventilação; cor \npreta ou bege; proteção ip20;o prazo de garantia do fabricante para \no material será de, no mínimo, 12 meses, contados a partir do \nrecebimento do material pelo ifro, devendo ainda vir com os \nrespectivos manuais e certificados de garantia\n \nGarantia 12 meses. \n30 UND R$ \n1.064,36\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 31 \n \n7 \nAcess Point UNIFI Br Mimo 2.4/5.0ghz 300/867mbps Bivolt – \ncaracteristicas: - UniFi AC Lite AP implantação economicamente \nrentável de redes sem fio de alto desempenho.- Modo de PoE: 24V \nPassive PoE- Fonte de alimentação: 100-240 24Vdc 0.5 ª GigE PoE- \nCabo de alimentação dos Estados Unidos, o canal dos EUA / FCC \n/ plano de frequência única Networking Interface (1) porta \nEthernet 10/100/1000- Botões (1) Redefinir padrões- Antenas (2) \ndual-band antenas, 3 dBi Cada- Wi-Fi padrões 802.11 a / b / g / n\n \n/ ac- Poder método passivo PoE (Pares 4, 5+, 7, 8 Retorno)- Fonte \nde alimentação 24V, 0.5A Adaptador Gigabit PoE- Max. Consumo \nde energia 6.5WMax. TX Poder2.4 GHz5 GHz20 dBm20 dBm- \nBSSID até quatro por Rádio- Segurança sem fio WEP, WPA- PSK, \nWPA-Enterprise (WPA / WPA2, TKIP / AES)- Certificações CE, \nFCC, IC- Montagem na parede / teto (Kits Incluiu)-  \nGarantia de 12 meses. \n \nReferencia : Ubiquiti AP UNIFI UAP-AC Lite \n30 UND \n \nR$ \n1192,33 \n \n8 \nAcess point de teto longo alcance; - Conexões Simultâneas: até 100; \n- Potencia 630 mW; - Garantia do Fornecedor e/ou Fabricante: 3 \nmeses mínima. ACESS POINT - Acess point de teto longo alcance; \n- Conexões Simultâneas: até 100; - Potencia 630 - ACESS POINT - \nAcess point de teto longo alcance; - Conexões Simultâneas: até 100; \n- Potencia 630 mW; - Garantia do Fornecedor e/ou Fabricante: 3 \nmeses mínima. ACESS POINT - Acess point de teto longo alcance; \n- Conexões Simultâneas: até 100; - Potencia 630 mW; - \nGarantia do Fornecedor e/ou Fabricante: 12 meses \nReferência : INTELBRAS AP360\n \n50 UND \n \nR$ 588,94 \n \n9 \nRoteador com 5 portas Ethernet 10/100/1000, totalmente acessível, \npequeno e fácil de usar, ideal para gerenciamento de redes \npequenas e médias. Arquitetura: mmips - cpu: MT7621A - \nQuantidade de núcleos: 2 - Frequência: 880 MHz - Quantidade de \nthreads: 4 - Dimensões: 113x89x28mm Nível de licença: 4 - Sistema \noperacional: RouterOS - Memória ram: 256 mb - Armazenamento: \n16 mb - Tipo de armazenamento: flash - Temperatura de operação: \n-40°C até 60°C - Ethernet Portas 10/100/1000: 5 \nGarantia 12 meses. \n15 UND R$ 639,99\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 32 \n \nReferências: Mikrotik RB750GR3 \n10 \nAntena Setorial/ Roteador Rádio - Aplicação: Interligação De \nRedes 0, Características Adicionais: Funções: Acesso Point, Router, \nCliente E Bridge 0, Padrão: Iee802.11b E Iee802.11g 0, Velocidade: \nAté 108 NaN, Operação: Na Banda De 5,8 Ghz 0, \nGarantia 12 meses. \nReferência : MikroTik mANTBox Rb 921gs-5hpacd- 19s de 19dBia:\n \n5 UND R$ \n1.444,25 \n \n \nLOTE 03 – Materiais Elétricos e de Telecomunicações\n \nLote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nTampa com 1 módulo para RJ 11/45 para eletroduto condulete em \nPVC cor branca, bitola de 1/2\", de acordo com a norma NBR 6150  \nGarantia 12 meses\n \n300 UND R$ 3,31 \n2 \nTampa com 2 módulo para RJ 11/45 para eletroduto condulete em \nPVC cor branca, bitola de 1/2\", de acordo com a norma NBR 6150  \nGarantia 12 meses.\n \n300 UND R$ 5,93 \n3 \nCaixa Passagem Material: Pvc Rígido Anti-Chama , Modelo: \nPadrão , Uso: Para Conexão Com Eletroduto De 1 polegada , \nAplicação: Instalações Elétricas , Q uantidade Terminais: 6 , \nDimensões: 4 X 2 POL, Tipo: Condulete cor branca \n \nGarantia 12 meses. \n200 UND R$ 7,58 \n4 \ncurva eletroduto, angulação 90¨, tipo sobrepor, material pvc rígido \nanti- chama, cor cinza, aplicação instalação elétrica , características \nadicionais para conexão com tubo eletroduto condulete de 1 pol, \ndiâmetro nominal 1 pol \nGarantia 12 meses.\n \n200 UND R$ 1,90\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 33 \n \n5 \nAbracadeira, em pvc, para tubo condulete, 1 polegada, na cor \nbranca  \nGarantia 12 meses.\n \n200 UND R$ 4,23 \n6 \nEletroduto Material 3m: Pvc , Cor: branca , Tipo: Rígido , Bitola: 1 \nPOLEGADA  \nGarantia 12 meses.\n \n600 UND R$ 33,55 \n7 \nAdaptador conexão rápida 3/4 \"para caixa de passagem - pvc, na \ncor branca  \nGarantia 12 meses.\n \n500 UND R$ 2,50 \n8 \nLuva Emenda Compressão - Luva Pvc Sem Rosca 1pol ”  Para \nEletroduto  \nGarantia 12 meses.\n \n200 UND R$ 3,79 \n \nLOTE 04 - Servidores \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nServidor Núcleos Por Processador: 4 , Garantia On Site: Superior \n48 MESES, Interface Rede Lan: 2 , Interface Rede San: Sem San , \nArmazenamento Sata: Com Discos Sata , Armazenamento Sas: Sem \nDiscos Sas , Armazenamento Ssd: Sem Discos Ssd , Processadores \nFísicos: 1 , Tipo: Rack , Fonte Alimentação: Redundante \n(Swap/Hot Plug) , Sistema Operacional: Sem Sistema Operacional \n, Memória Ram: 16 G \nGarantia 12 meses. \nReferência : Servidor HPE DL20 GEN10\n \n5 UND R$ \n17.244,45 \n \nLOTE 05 – Monitor \nLote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 34 \n \n1 \nMonitor Computador Tamanho Tela: Até 22 POL, Tipo De Tela: \nLcd , Formato Tela: 4:3 , Qualidade De Imagem: Hd , \nInteratividade Da Tela: Sensível Ao Toque , Ajuste: Com Ajuste De \nRotação E Altura , Alimentação: Bivolt , \nGarantia On Site: 12 MESES \n \nReferência : LG 22MK400H \n50 UND R$ 876,78 \n \nLOTE 06 – Componentes de Computador \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nPlaca de Vídeo VGA, HDMI, DVI 1024MB, 1GB DDR3. PCI \nExpress. \nGarantia 12 meses. \n \nReferencia: NVIDIA GEFORCE G210 \n100 UND R$ 253,67 \n2 \nFonte Alimentação Características Adicionais: Com Saída Fêmea \nacompanha Cabo De Energia, Compatibilidade: Padrão Atx, \nCorrente Alimentação: 110/220v \nGarantia 12 meses.\n \n100 UND R$ 123,17 \n3 \nCabo de Forca: cabo de energia tripolar 10 amperes, 1,5 metros \npara microcomputador e fonte, \nGarantia 12 meses.\n \n200 UND R$ 17,55 \n4 \nPlaca de rede local - placa de rede sem fio,mini pci express, \nfrequencia: 2,4ghz- 5ghz,11a: ate 54 mbs/s 11b:ate 11mbs/s 11g: \nate 54mbs/s 11n:ate 300mbs/s,sem Onectores, seguranca: wpa, \nwpa2, epa-sim, epa-aka, wep(64/128), 802.1x(epa-tls, ttls, peap, \nleap, eap-fast). Bluetooth: deve suporta As padroes v4.0 (ble)/ \nv3.0+hs/v3.0/v2.1+edr/ 2.1. Duas conexoes u.fl. Temperatura: 0-\n80ºc(em operacao) \nGarantia 12 meses.\n \n200 UND R$ 155,01\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 35 \n \n5 \ncaixa de som para desktop/ultrabook/notebook utilização: caixa \nde som para pc, ultrabooke notebook - stereo compacto potência \nmíni ma de saída: 3 w rms; instalação: plug & play; conexão: com \nconexão usb; controle de volume: para ajuste na própria caixa; \nGarantia 12 meses.\n \n200 UND R$ 65,67 \n6 \nMEMÓRIA DE 8GB - 2666MHZ - SODDIM - DDR4 - Compatível \ncom Computadores da Marca DELL, modelo OPTIPLEX 3070 e \n3080. Informações técnicas mínimas Capacidade 8 GB Tipo DDR4 \nVelocidade: 2.666 MT/s 2.666 MT/s Latencia: CL18 CL19 Tensão: \n1,2 V 1,2 V Fator de forma SODIMM 204-pin Conte údo da \nembalagem: 1 Memória Crucial e Guia usuário Peso aproximado \n15 gramas (bruto com embalagem) Garantia 03 anos (3 meses de \ngarantia legal e mais 33 meses de garantia especial concedida pelo \nfabricante). \nGarantia 12 meses.\n \n100 UND R$ \n304,63 \n7 \nMemoria ram ddr 3 c/ 4gb, 1333mhz cl9 240-pin dimm \nGarantia 12 meses.\n \n100 UND R$ \n274,91 \n8 \nDisco magnético, memória 240 gb, aplicação informática, modelo \nssd, interface sata iii, tipo rígido \nGarantia 12 meses. \nReferência Kingston\n \n100 UND R$ \n195,38 \n9 \nMouse óptico usb Conexão USB; Sensor óptico mínimo 1000 DPI; \nComprimento do cabo: 1,8 metros; Ambidestro; \nGarantia: 01 ano\n \n200 UND R$ 35,44 \n10 \nTeclado com fio usb abnt2 com ç e numérico para computador \nLayout: QWERTY; Tipo de conector: USB; Cabo USB de no mínimo \n1,35 metros; Pluga ndPlay; Teclas silenciosas com perfil baixo; \nGarantia: 01 ano.\n \n100 UND R$ 37,69 \n11 \nPlaca Mãe 1155 Aplicação: Microcomputador , Frequência: 1333 \nMHZ, Socket: Lga 1155 I3 , Tipo: Ddr3 , Tipo Portas: Serial E \nParalela , Características Adicionais: Com Rede Ethernet Gigabite \nIntegrada , Memória Expansão: 8 \n100 UND R$ 513,17\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 36 \n \nGarantia 12 meses. \nReferencia PCWARE\n \n12 \nPlaca Mãe tipo 2:placa mãe socket lga 1150 compatível com \nprocessadores intel® socket 1150 para 4ª geração processadores c \nore™ i7/core™  i5/core™ i3/pentium®/celeron®; suporta  \nprocessadores intel® de 22 nm; suporta a tecnologia intel® turbo \nboost 2. 0 (* suporta a tecnologia intel® turbo boost 2.0 \ndependendo do tipo do processador). soquete intel® b85; memória \n4 x dimm, máxi mo de 32gb, ddr3 1600/1333/1066 mhz; \nprocessador gráfico integrado; saída multi-vga: portas hdmi/dvi \nd/rgb/displayport – suporta rgb com resolução máxima de 1920 \npor 1200 / 60 hz - suporta hdmi com resolução máxima de 4096 x \n2160 @ 24 hz / 2560 x 1600 @ 60 hz - suporta dvi-d com resolução \nmáxima de 1920 x 1200 @ 60 hz - suporta displayport com \nresolução máxima de 4096 x 2160 @ 24 hz / 3840 x 1600 @ 60 hz; \nmáximo de memória compartilhada 1024 mb; suporta até 3 \ndisplays simultaneamente; suporte multi-gpu; suporta tecnologia \namd quad-gpu crossfirex™; 1 x pcie 3.0/2.0 x16; 1 x pcie 2.0 x16 (x4\n \nmode); 1 x pcie 2.0 x1; 1 x pciarmazenamento; intel® b85 chipset: 2 \nx porta(s) sata 3gb/s, suporte a dispositivos de armazenamento \ntipo 2242/2260/2280 (com sata & modo pcie); 4 x porta(s) sata \n6gb/s, com m key, suporte a dispositivos de armazenamento tipo \n2242/2260/2280 (com s ata & modo pcie); realtek® 8111f, 1 x \ngigabit lan; realtek® alc887-vd com 8 canais - codec de alta \ndefinição; suporta: detecção de conexão, multi-streaming, painel \nfrontal com possiblidade de redefinir a conexão,anti-pop function \nportas usb; intel® b85 chipset: 4 porta(s) usb 3.0 (2 no painel \ntraseiro, , conectores internos para mais 2 porta(s)); intel® b85 \nchipset: 8 porta(s) usb 2.0 (4 no painel traseiro, , conectores \ninternos para mais 4 porta(s)); epu gpu boost; anti-surge (contra \npicos de energia); ai suite 3; ai charger; bi os uefi - modo ez com \ninterface gráfica amigável; network icontrol; usb 3.0 boost; \ncapacitores de polímeros; sistema operacional suportado: windows \n7; windows® 8.1; windows® 8; portas no painel traseiro: 1 x ps/2 \nteclado; 1 x ps/2 mouse; 1 saída(s) dvi-d; 1 s aída(s) d-sub; 1 x \ndisplayport; 1 x hdmi; 1 porta(s) lan (rj45); 4 porta(s) usb 2.0; 2 x \nusb 3.0; 1 entrada(s) de áudio; painel interno: 1 x entrada usb 3.0, \ncom suporte a 2 portas USB 3.0 adicionais; 2 entrada(s) usb 2.0, \ncom suporte a 4 portas usb 2.0 adicional(s); 1 porta(s) para conector \ncom 2 conector(es) sata 3gb/s; 1 x tpm header; 1 x lpt header; 1 \n100 UND R$ \n688,93\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 37 \n \nconector(es) de ventoinha do processador; 4 x conectores sata \n6gb/s; 2 conector(es) de ventoinha do chassi; 1 conector(es) de \nforça eatx de 24 pinos; 1 conector(es) de força  atx 12v de 4 pinos; 1 \nconector(es) de áudio para o painel frontal (aafp); 1 painel(s) do \nsistema; 1 x conector interno para auto-falante; 1 x chassis \nintrusion connector(s); 1 x jumper clear cmos. \nGarantia 12 meses. \n \nReferencia : PCWARE \n13 \nAdaptador conector, tipo conectores: interface usb 2.0, aplicação: \nconexão placa wireless, características adicionais: ieee 802.11 b,g,n, \ncriptografia wep, wpz e wpa2, material: metal, velocidade: até 150 \nmbps \nGarantia 12 meses.\n \n100 UND R$ 46,16 \n \nLOTE 07 – Estabilizador, Filtro de Linha Nobreaks \nLote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nFiltro de linha entrada para pinos 2P+T, bivolt (110/220), cabo \n1,30m PP – 10 A/250 V, com chave disjuntora (liga/desliga), com 4\n \ntomadas. Referência: megatron ou similar ou superior.  \nGarantia 12 meses.\n \n100 UND R$ \n44,97 \n2 \nNo-Break. Especificação mínima: que esteja em linha de produção \npelo fabricante. No-break com potência nominal mínima de 1,2 \nkVA SENOIDAL. Potência real mínima de 600 W. Tensão entrada \n115 / 127 / 220 V (em corrente alternada) com comutação \nautomática. Tensão de saída 110 / 115 ou 220 V (a ser definida pelo \nsolicitante). Alarme audiovisual. Bateria interna selada. Autonomia \na plena carga de, no mínimo, 15 minutos considerando consumo \nde 240 W. Possuir, no mínimo, seis tomadas de saída padrão \nbrasileiro. O produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou \nrecondicionamento.  \nGarantia de 12 Meses.\n \n20 UND R$ \n1096,59\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 38 \n \n3 \nEstabilizador de voltagem bivolt. Tipo de tomada: 10A - Tripolar \n(2P + t). Frequência: 60Hz. Certificado Inmetro. \nGarantia de 12 meses. \n60 UND R$ 160,00 \n \n \nLOTE 08 – Desktop\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nDesktop Administrativo I Processador no mínimo que possua no \nmínimo 4 núcleos, 8 thereads e frequência de 3.0 ghz; possuir 1 \ndisco rígido d ssd 240 gb, memória ram de8 gb, em 1 módulo de 8 \ngb cada, do tipo sdram ddr4 2.133 mhz ou superior placa principal \ndeve ter arquitetura atx, microatx, btx ou microbtx. possuir pelo \nmenos 1 slot pci-express 2.0 x16 ou superior. o adapta dor de vídeo \nintegrado deverá ser no mínimo de 1 gb de memória. possuir \nsuporte ao para dois monitores, microsoft directx 10.1 ou superior. \nsuportar monitor estendido. possuir no mínimo 2 saídas de vídeo, \nsendo pelo menos 1 digital do tipo hdmi, display port ou dvi. \nteclado usb,abnt2, 107 teclas com fio e mouse usb, 800 dpi, 2 \nbotões, scroll com fio. Monitor de led 19 polegadas (widescreen \n16:9). interfaces de rede 10/100/1000 e wifi padrão ieee 802.11 \nb/g/n. sistema operacional windows 10 pro (64 bits). todos os \ncomponentes do produto deverão ser novos, \ngarantia de 12 meses.\n \n50 UND R$ \n4.239,60 \n2 \nDesktop Administrativo II Modelo Sistema operacional Windows \n10 Pro 64 Família de processador Processador AMD Ryzen 5 PRO \nou Similar; (3,3 GHz de clock base, até 4,2 GHz de clock \nimpulsionado máximo, 8 MB de cache L3, 6 núcleos)6,71 Chipset \nAMD PRO 565 Form factor Mini Memória, padrão RAM de 8 GB \nDDR4-3200 MHz (2 x 8 GB) Disposição da memória 2 x 8 GB Slots \nde memória 2 SODIMM Baías para unidades internas Um de 2,5\"\" \nDescrição do disco rígido SSD 256 GB PCIe® NVMe M.2 Gráficos \nIntegrado Gráficos Gráficos AMD Radeon ou similar Localização \nda porta E/S Frontais Portas 1 combo fone de ouvido/microfone; 1 \nSuperSpeed USB Type-C® com taxa de sinalização de 10 Gbps; 2 \nSuperSpeed USB Type-A com taxa de sinalização de 5 Gbps; \nLocalização da porta E/S Parte traseira Portas 1 RJ-45; 1 HDMI 1,4; \n1 DisplayPort 1,4; 4 SuperSpeed USB Type-A com taxa de \n50 UND R$ \n6.365,78\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 39 \n \nsinalização de 5 Gbps Slots de expansão 1 M.2 2230; 1 M.2 2280 \nFunções de áudio Codec Realtek ALC3867, conector de áudio \nuniversal com CTIA e suporte para fones de ouvido, portas \ntraseiras de saída de linha de áudio (3,5 mm), capacidade para \nmulti-streaming Teclado Teclado com fio HP 320K para desktop \nSem fio Combo Realtek RTL8822CE 802.11a/b/g/n/ac (2x2) Wi-\nFi® e Bluetooth® 5 Alimentação Adaptador de alimentação \nexterna 65 W, até 89% de eficiência Eficiência de energia Registro \nEPEAT® Com certificação Energy Star Certificado pela ENERGY \nSTAR® Gama de temperaturas de funcionamento 10 a 35°C \nDimensões mínimas (L x P x A) 17,7 x 17,5 x 3,4 cm Peso 1.25 kg \nDimensões com embalagem 49,8 x 23,5 x 13,2 cm Peso com \nembagem 3,40 kg Monitor da mesma marca 27\" ESPECIFICAÇÕES \nDA EXIBIÇÃO Tamanho da tela (diagonal) 27\" ou superior Área \nda tela (métrica) 59,79 x 33,63 cm Relação largura-altura 16:9 \nResolução (nativa) FHD (1920 x 1080) Resoluções suportadas 1024 \nx 768; 1280 x 1024; 1280 x 720; 1280 x 800; 1440 x 900; 1600 x 900; \n1680 x 1050; 1920 x 1080; 640 x 480; 720 x 400; 800 x 600 Cor \nFunções da tela Modo de luz azul baixa; Antirreflexo Suporte \nVESA 100 mm x 100 mm CONECTIVIDADE Conector de entrada \n1 VGA; 1 USB Type-B; 1 HDMI 1.4; 1 DisplayPort 1.2; 4 USB-A 3.2 \nGen 1 DIMENSÕES E PESO Dimensões mínimas (L x P x A) 61,17 \nx 4,7 x 36,36 cm Medidas do produto com suporte (largura x \nprofundidade x comprimento) 61,17 x 21,60 x 53,52 cm Peso 6.9 kg \nConteúdo da caixa Monitor; Cabo DisplayPort 1,2; Cabo HDMI; \nCabo USB Type-B para A; QSP; Kit de doc; Cabo de alimentação \nCA GARANTIA E SEGURANÇA \nGarantia 12 meses. \nReferência: HP ProDesk 405 G6 + Monitor HP E27 G4\n \n \nLOTE 09 – Notebook \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nNotebook I \nNotebook - Notebook Tela: Superior A 14 POL, Interatividade Da \nTela: Sem Interatividade , Memória Ram: Superior A 8 GB, \nNúcleos Por Processador: 4 A 8 , Armazenamento Hdd: Sem Disco \nHdd GB, Armazenamento Ssd: 110 A 300 , Bateria: Superior A 4 \n20 UND R$ \n4.239,60\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 40 \n \nCélulas , Alimentação: Bivolt Automática , Sistema Operacional: \nProprietário , Garantia On Site: 12 MESES \nReferência: Samsung Book\n \n2 \nNotebook II \nPlaca-mãe: Integrada. Deve possuir slots para módulos de \nmemória DDR4 ou superior com frequência mínima de 2400MHz; \ndeve possuir no mínimo três portas USB sendo que uma delas \ndeve ser USB 3.0; nãoserão aceitos hubs USB; deve possuir leitor de \ncartão; deve possuir uma porta Gigabit Ethernet, rede sem fio \nintegrada padrão 802.11 b/g/n ou superior; deve possuir saída de \nvídeo padrão HDMI e/ou VGA/D-Sub para monitor externo; deve \npossuir controladora de áudio integrada.Processador: Deve \nacompanhar sistema de refrigeração adequado; frequência de pelo \nmenos 1,9GHz, com no mínimo seis núcleos físicos, com 2 threads \npara cada núcleo, e pelo menos12MB de memória cache. Vídeo: \nDeve possuir placa de vídeo dedicada com no mínimo 6GB de \nmemória GDDR5, com suporte a DirectX 12. Memória: 16GB de \nmemória DDR4 com barramento de no mínimo 2400MHz. \nArmazenamento: unidade M.2 com no mínimo 512SSD.  \nGarantia 12 meses. \nReferencia: notebook gamer dell g5 15\n \n10 UND R$ \n6.365,78 \n \nLOTE 10 – Scanner \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND PREÇO \nMÁXIMO \n1 \nScanner I \nTipo Digitalização: Simplex/Duplex 0, Interface: Usb 0, Tipo \nAlimentador Papel: Automático De Documentos (Adf) Para 50 \nFolhas 0, Frequência: 60 NaN, Software: Ocr 0, Tipo: Mesa 0, \nCaracterísticas Adicionais: Captura Mínima 600x600 Ppp/Usb \nCom Cabo Incluído 0, Cromatismo: Policromático 0, Voltagem: \nBivolt 0, Formato: A4, Carta, Ofício 0 \nGarantia 12 meses. \nReferência: Scanner - Tipo I - Brother ADS-2800W\n \n10 UND R$ \n4.912,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 41 \n \n2 \nScanner II \nScanner Digital. Modo de digitalização: operar automaticamente o \nmodo simplex ou duplex (frente e verso) com leitura simultânea os \ndois lados. Velocidade de digitalização: velocidade de igitalização \naté 60 ppm no modo simplex e no modo duplex (frente e verso) \n120 ipm. Tamanho de papel: papel A4 e A3 com capacidade \nmínima de 80 (oitenta) folhas. Suportar digitalização de \ndocumentos A3. Escala de cores: suportar no mínimo as escalas de \ncores: colorido (24 bits); e monocrático (1bit); e tons de cinza \n(8bits). Resolução de saída: possuir resolução de até (600 dpi). \nResolução ótica: possuir resolução mínima ótica de (600 dpi). \nAlimentador: possuir alimentação automática, aceitar papel de \ntamanho mínimo de 50,8 mm × 54 mm (2 pol × 2,13 pol), ou \nsuperior a de 216 mm × 355,6 mm (8,5 pol × 14 pol) e possuir \nsensor de detecção de alimentação. Conectividade: compatível com \ninterface USB 2.0, incluindo cabo. Recursos de imagem: auto \nbrilho, correção automática de inclinação, eliminação de bordas \npretas, rotação de imagem, alinhamento automático de páginas e \ndetecção de fim de página. Requisitos elétricos: possuir fonte de \nalimentação de 110 a 220 VCA (± 10%), 50-60. Hz, com ajuste \nautomático da tensão de entrada, original do fabricante \nGarantia 12 meses. \n \nReferência: Avision AD345FWN \n20 UND R$ \n5.542,80 \n3 \nScanner de mesa com resolução mínima de 600 dpi; modo de \ndigitalização do tipo simplex (frente) e duplex (frente e verso) \natravés do alimentador automático; capacidade do alimentador \nmínima entre 80 a 100 folhas; velocidade mínima no tipo simplex \n(40 ppm em 300 dpi ou 60 ppm em 200 dpi) e duplex (80ipm em \n300 dpi ou 120 ipm em 200 dpi); conectividade através de interface \nusb; ciclo de trabalho mínimo de 6.000 folhas por dia; permite o \ntamanho de papel a4 (210 mm x 297mm); permite papel com \ngramatura entre 27 a 413g/m2; ligação elétrica: bivolt (110v/220v); \nsistemas operacionais suportados: windows® server, xp, vista, 7, \n8.x, 10 (32 & 64 bit), linux, mac; acompanha de software ocr que \ngrava nos seguintes formatos jpeg, pdf, pdf pesquisável, pdf/a, \nword e excel;acionais suportados: windows® server, xp, vista, 7, \n8.x, 10 (32 & 64 bit), linux, mac; com software ocr que grava nos \nseguintes formatos jpeg, pdf, pdf pesquisável, pdf/a, word e excel, \n10 UND R$ \n5.600,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 42 \n \n(modelo igual ou superior ao kodak alaris s2080w). \n \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1. A contratação pretendida visa atender à demanda das Secretarias Municipais de Amargosa, no \ntocante a variados equipamentos de tecnologia necessários à consecução de suas finalidades \ninstitucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de \nrecursos decorrente de programas governamentais. \n2.2 Ademais, projetou-se na presente licitação demandas que podem surgir ou se acentuarem, haja \nvista as incertezas decorrente do atual estado de pandemia que o país atravessa. \n \n3. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO \n3.1 Os equipamentos supradescritos serão entregues no Almoxarifado Central do município de \nAmargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em tod os \nos lotes. \n3.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínimo de solicitação \naqueles previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de \nregistro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. \n3.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, montagem e instalação dos \nequipamentos necessários na unidades da Contratantes situadas na área urbana do município. \n3.4. No período de vigência da ata, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de \nReferência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. \n3.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo município de Amargosa, através \ndo setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração \ndos pedidos. \n3.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à \nconta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n3.7. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de funcionamento da \nContratante. \n3.8. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para \neventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. \n3.9 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e, \nconforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos produtos no \nCadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos \nambientais do IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos \ndo artigo 17, inciso II, da Lei 6,938/81 e das instruções normativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e \nlegislação correlata.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 43 \n \n3.9.1 Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constante nesse item 4.9, deverá \napresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição da \nentrega da mercadoria e punições editalícias. \n3.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do \nfabricante e garantia contra defeitos de fabricação. \n3.10.1 Serão rejeitados lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. \n3.12. Eventuais descritivos que mencionem marcas ou modelo são apenas em caráter indicativo, \npodendo o licitante ofertar produto que atendam as exigências do presente certame. \n4. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA \na) A contratada deverá proceder com a entrega das me rcadorias solicitadas após o recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \nb) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. \nc) Correrão por conta da contratada as despesas com fre te e montagem das mercadorias então \nfornecidas. \nd) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado , só serão pagos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues/realizado pela Contratada; \ne) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular \ndo setor de Compras Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias \nde Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \n5. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n5.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. \n5.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas \njuntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de \nacordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas \nquantidades e especificações técnicas. \n5.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja \nexpressa concordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional - SEAFI; \n6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n6.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens \nsolicitados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela \nSEAFI e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 44 \n \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na \nlicitação; \n \n7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \n \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substit uir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes \nda execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e  utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decor rentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em su a proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do \n§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e qu aisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trab alhadores, prepostos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de  descarte e outros documentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhi stas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive \nquanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregular idade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em com patibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n8. DA ENTREGA \n8.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acomp anhada por funcionário designado pela \nSEAFI. \n8.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de \nexecução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. \n8.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que ho uve ausência da entrega contratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 45 \n \n8.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os \nprejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n8.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contrat ada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação \nde penalidades; \n8.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserv a-se o direito de não receber os serviços em \ndesacordo com o previsto no instrumento convocatório, p odendo cancelar o contrato e aplicar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \n9. DO PAGAMENTO \n9.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadorias, através de transferência \nbancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e \ncertidões legais. \n9.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de \nReferência. \n10. DA VIGÊNCIA \n10.1. A ata decorrente da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses. \n11. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO \n11.1 Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, \nconforme valores máximos de cada lote. \n12. MÉTODO DE LAVANTAMENTO DE PREÇOS \n12.1. O valor estimado da contratação foi apurado e m pesquisas junto a banco de preços públicos, \nrealizada pela SEAFI. \n12.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges de Jesus.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 46 \n \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominad o (Licitante) para fins de participação \nno certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do \nCódigo Penal Brasileiro, que: \n \n1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente \npor mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, \ndiscutido ou recebido de qualquer outro participante potenc ial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial \nou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebi do de qualquer integrante do órgão \nlicitante antes da abertura oficial das propostas; e \n6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos \npoderes e informações para firmá-la. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 47 \n \nANEXO III \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de toda s \nas informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: \nPara os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. \n123/06, declara:  \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos \nincursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.  \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara:   \n( ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprova ção  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.   \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 48 \n \nANEXO IV \n \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, \nneste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e \nconstitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado \ncivil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente \ninscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua \n..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para \njunto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento \nlicitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 019/2022/SRP, \nconferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, \nnegociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e \ndar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando \ntudo como bom, firme e valioso.  \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 49 \n \nANEXO V \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), \nDECLARA, para fins \ndo disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no \n9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, \nperigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos. \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \nData e Local \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 50 \n \nANEXO VI \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.636/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito \npúblico interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o \nnº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos \ntermos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, \ne as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão \nEletrônico para Registro de Preços nº 019/2022 , conforme ato publicado em **/**/**** e \nhomologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a \nseguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer part e \nintegrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob \no nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). \n****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  \nlugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de equipamentos de informática \npara atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de \nRegistro de Preços,  conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades \nestabelecidas abaixo: \n \nItem Especificação  Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n    \n  \n    \n  \n    \n  \n    \n  \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 51 \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Secretaria Municipal de Educação; \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \ne) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nf) Secretaria Municipal de Governo; \ng) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; \nh) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 52 \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 53 \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 54 \n \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 55 \n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 56 \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 57 \n \nANEXO VII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR \nUNITÁRIO MARCA \n \nVALOR TOTAL  \n \n01 \n      \n02       \n03       \n04       \n    TOTAL  \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros  nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº \n019/2022/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos \n \n \n \n                                                          \n \n2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 58 \n \nANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nFORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE \nINFORMÁTICA. \n \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado \nCONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste \nato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., \nexpedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no \nProcessoAdministrativo nº 4.636/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de \njunho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do \nPregão Eletrônico nº 019/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de informática para atender \nas necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de \nPreços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. \n1.2.  Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3.  O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 59 \n \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022/2023, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:  \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \n5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n5.1. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data da Autorização \nde Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais.  \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura. \n6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 60 \n \n \n6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus \nanexos e rescisão do contrato. \n \n6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para  \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n \n7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 61 \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1.O contratado obriga-se a: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los.  \n \n9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia.  \n \n9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n \n9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento.  \n \n9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 62 \n \n9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;  \n \n9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante;  \n \n9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido.  \n \n9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços;  \n \n9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante;  \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços;  \n \n9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \n9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los.  \n \n9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia.  \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento.  \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 63 \n \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;  \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante;  \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido.  \n \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços;  \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante;  \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços;  \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.2.Advertência por escrito; \n10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (tri nta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato;  \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.8. Advertência por escrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 64 \n \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais.  \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que:  \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal n o \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva do Município de Amargosa. \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 65 \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o \nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na \nLei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de \nreferência do edital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \nTESTEMUNHAS: \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 023/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.514/2022 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço, \nparaformação de registro de preço para eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de atender as \nnecessidades dos eventos municipais, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus \nanexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto \nMunicipal nº.  183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº.  329/2010 e \nsubsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla \nSouza Oliveira,  Decreto nº 066 de 20 21, publicada no Diário Oficial do Município, no dia \n24/05/2021. \n \nData da sessão: 24/05/2022 \nHorário: 09h00min (horário de Brasília/DF) \n             Local: Portal de Compras do Governo Federal – \nwww.comprasgovernamentais.gov.br \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto formação de registro de preç o para eventual aquisição de \ncaixas térmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais nos termos do presente \nTermo de Referência - Anexo I. \n \n1.1. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \ndo Governo Federal e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o \nlicitante deverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Governo; \nb) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nc) Secretaria Municipal de Educação; \nd) Secretaria Municipal de Assistência Social; \ne) Secretaria Municipal de Agricultura;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \nf) Secretaria Municipal de Saúde; \ng) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; \nh) Outras. \n \n2.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n2.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer \nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação \nsobre a possibilidade de adesão. \n \n2.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n2.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n2.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança  do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \n \nSEÇÃO III– DO CREDENCIAMENTO \n \n3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa ção \ndos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. \n \n3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio \nwww.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura \nde Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \n \n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de  \nseu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n \n3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, \nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados \ndiretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do \nórgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das \ncredenciais de acesso, ainda que por terceiros. \n \n3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e \nmantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, \nimediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se \ntornem desatualizados. \n \n3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no \nmomento da habilitação \n \nSEÇÃO IV. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o \nobjeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento \nUnificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. \n \n4.2. Não poderão participar dessa licitação os interessados: \n4.1.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.1.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização \nespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato \nsocial ou estatuto; \n4.1.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para \ninstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.1.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to \nequivalente. \n4.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e \nart. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o \nou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \n4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, naforma da \nlegislação vigente; \n4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para \nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente; \n4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de1993; \n4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processode dissolução ou \nliquidação; \n4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \n4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuandonessa condição \n(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). \n4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” emcampo \npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: \n4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº \n123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seusarts. 42 a 49; \n4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresasde pequeno porte, a \nassinalação do campo “não” impedirá oprosseguimento no certame; \n4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seusanexos; \n4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que aproposta apresentada \nestá em conformidade com as exigências editalícias; \n4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente daobrigatoriedade de \ndeclarar ocorrências posteriores; \n4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega \nmenor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, nacondição de aprendiz, nos termos do artigo \n7°, XXXIII, da Constituição; \n4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da InstruçãoNormativa \nSLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. \n4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhodegradante ou \nforçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso IIIdo art. 5º da Constituição \nFederal; \n4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimentode reserva de \ncargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitadoda Previdência Social e que \natendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,conforme disposto no art. 93 da Lei nº \n8.213, de 24 de julho de 1991. \n4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitanteàs sanções \nprevistas em lei e neste Edital.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar \ndeclaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação \ncomo microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n \nSEÇÃO VI – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO \n \n6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os \ndocumentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o \npreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-\nse-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. \n \n6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, \nocorrerá por meio de chave de acesso e senha.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do \nSICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. \n \n6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar adocumentação de \nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. \n43, § 1º da LC nº 123, de 2006. \n \n5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública \ndo Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância \nde quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os \ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; \n \n5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas \napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e \njulgamento da proposta. \n \n5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado \nsomente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o \nencerramento do envio de lances. \n \nSEÇÃO VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA \n \n6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos \nseguintes campos: \n6.1.1. Valor unitário e total do item; \n6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de \nReferência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do \nregistro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; \n6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. \n6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no \nfornecimento dos bens. \n6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva  \nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob \nalegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. \n6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de  sua \napresentação. \n6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de \ncontratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \n6.6.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos \ncontratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo \nlegal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias \nao exato cumprimento da lei, nos termos do art. \n71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa \ncontratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento \npor sobrepreço na execução do contrato. \n \nSEÇÃO VIII- DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E \nFORMULAÇÃO DE LANCES \n \n8.1. A abertura da presente licitação dar- se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na \ndata, horário e local indicados neste Edital. \n8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não \nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis \nou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. \n8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. \n8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento \nem tempo real por todos os participantes. \n8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido \ncontrário, levado a efeito na fase de aceitação. \n8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas \nparticiparão da fase de lances. \n8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os \nlicitantes. \n8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio \ndo sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado \nno registro. \n8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. \n8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da \nsessão e as regras estabelecidas no Edital. \n8.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ( de acordo com a menor taxa sobre o valor \nmáximo aceito) ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.Encerrada a fase competitiva \nsem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe \nde apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do \nmelhor preço. \n8.8.  Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado em primeiro lugar. \n8.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor \ndo menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \n8.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n8.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior  a \ndez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro \nhoras da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para \ndivulgação. \n \n8.12. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus \nanexos. \n8.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. \n \n8.14. Em caso de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as \npropostas ou os lances empatados. \n \n8.15. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deveráencaminhar, p elo \nsistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja \nobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. \n \n8.15.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demais \nlicitantes. \n \n8.15.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) h oras, envie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçãorealizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n \n8.16. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro \nlugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado \npara contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e \nno § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. \n \n9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço \nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário). \n \n9.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e \na legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a \nsuspeita;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \n \n9.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, \ncom vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante \naviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será \nregistrada em ata; \n \n9.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio \nde funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação d a \nproposta. \n9.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação \nfundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n9.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que \ncontenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, \nfabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, \nfolhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio \ne prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema \neletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. \n \n9.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance \nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. \n8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, i nformando no “chat” a nova data e \nhorário para a sua continuidade. \n \n9.7. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que \napresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a \nnegociação em condições diversas das previstas neste Edital. \n9.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar \nàsubsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.  \n9.7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos \ndemais licitantes. \n9.8. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas depequeno porte, \nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá n ova \nverificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC \nnº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. \n \n9.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do \nlicitante, observado o disposto neste Edital. \n \nSEÇÃO X – DO MODO DE DISPUTA\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \n10.1.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, em \nque os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, a etapa de envio de lances da sessão \npública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema \nquando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. \n10.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior, será de \ndois minutos  e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de \nprorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. \n10.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 10.1 e no § 1º, a \nsessão pública será encerrada automaticamente. \n10.4. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto \nno § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio \nde lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante \njustificativa. \n \nSEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO \n \n11.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n11.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n11.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n11 \n \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n11.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n11.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à \nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a \nencaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação. \n \n11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante \napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à \nintegridade do documento digital. \n \n11.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo \naqueles legalmente permitidos. \n \n11.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n \n11.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de \ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do \nrecolhimento dessas contribuições. \n \n11.11. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n \n11.12. Documentos relativos à habilitação jurídica\n: \n \n11.12.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \n11.12.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n \n11.12.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n \n11.12.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n11.13. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira\n: \n \n11.13.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do \nlicitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; \n \n11.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n \n11.13.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n \n11.13.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não seráexigido da licitante \nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,a apresentação de balanço \npatrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015). \n \n11.13.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n \n11.13.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e \ndemonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, \ndo Município da sede da empresa;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \n11.13.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do \nLivro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo \nde Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n11.13.4.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador \nou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n11.14.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista\n: \n11.14.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n11.14.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \n11.14.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo \nao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \n  \n11.14.4.Prova de regularidade perante: \n \n11.14.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal \ndo Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n \n11.14.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n \n11.14.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n \n11.14.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por \nmeio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa \nEconômica Federal. \n \n11.14.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n11.14.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n11.14.11 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \n \n11.14.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para \nefeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da \nLC nº 123/06). \n \n11.14.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o \nprazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente \nfor declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, \npara a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de \neventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº \n123/06); \n \n11.14.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n11.14.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n11.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n \n11.15.1.Comprovação de experiência anterior da licitante, pertinente e compatível com o objeto da \nlicitação, através de Atestado(s) (01 ou mais), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou \nprivado, devidamente registrado na entidade profissional competente; \n11.15.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pesso a \njurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, \nassim como nome e cargo do signatário; \n11.15.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos \npor estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a \nperíodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha s e \noriginado de contratação efetiva. \n11.16.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste \nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n11.17.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n11.18.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração \nfiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \n \n11.19.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n11.19.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n11.19.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n11.19.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n11.19.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente \nde Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n11.20.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \n \nSEÇÃO XII - DO ENCAMINHAMENTODA PROPOSTA VENCEDORA \n \n12.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 \n(duas) horas , a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá \nconterosseguinteselementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n \n12.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, \nrasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas \npelo licitante ou seu representante legal. \n12.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de \npagamento. \n \n12.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer \nda execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. \n11.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca,modelo, tipo, \nfabricante e procedência, vinculam a Contratada. \n \n12.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e \no valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \n12.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os \nprimeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, \nprevalecerão estes últimos. \n \n12.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital,sem conter \nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um \nresultado, sob pena de desclassificação. \n12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada \naquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de \noutro licitante. \n \n12.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentoscomplementares \nestarão disponíveis na internet, após a homologação. \n \nSEÇÃO XIII– DOS RECURSOS \n \n13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante  \nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo \nde trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma mo tivada, \nisto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo \npróprio do sistema. \n \n13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de \nmotivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. \n \n13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as \ncondições de admissibilidade do recurso. \n \n13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a \ndecadência desse direito. \n \n13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para \napresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados \npara, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, \nque começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata \ndos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n \n13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço \nconstante neste Edital.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \n \n \nSEÇÃO XIV - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n14.1. A sessão pública poderá ser reaberta: \n14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atosanteriores à realização \nda sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que \nserão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. \n \n14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licita nte \ndeclarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar \na regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, \nserão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. \n \n14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n14.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase \ndo procedimento licitatório. \n \n14.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo \nresponsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \n \nSEÇÃO XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro,  \ncaso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos \nrecursos apresentados. \n \n15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente \nhomologará o procedimento licitatório. \n \nSEÇÃO XVI– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n16.1. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação \ne a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \n16.2. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador. \n \n16.3. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório. \n \n16.4.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n16.5. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de \neventual contratação. \n \n16.6. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n16.7.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XVII – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n17.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XVIII – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n18.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n18.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n19 \n \nSEÇÃO IXX – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n19.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual;  \nb) nota de empenho de despesa;  \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n19.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis,  \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n19.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n19.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n19.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos.  \n \n19.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n19.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n19.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n19.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n19.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n20 \n \n19.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos. \n \n19.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n \n19. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n19.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XX – DO REAJUSTE \n \n20.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n20.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \nSEÇÃO XXI - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa \npoderá impugnar, por meio do sistema \nwww.comprasgovernamentais.gov.br, o ato convocatório \ndo pregão. \n \n21.2. Caberá à pregoeira, pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir \nsobre a impugnação no prazo de até dois dias úteiscontados da data de recebimento da \nimpugnação. \n \n21.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para \nrealização do certame. \n \n21.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à \npregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. \n \n21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n21 \n \n21.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão divulgadas \npelo sistema e vincularão os participantes e a administração. \n \n \nSEÇÃO XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n22.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n22.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n22.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n22.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n22.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n \nSEÇÃO XIII - DOS ANEXOS \n \n23.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I- Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III- Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAmargosa - BA, 12 de maio de 2022.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n22 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO \n1.1. O objeto da licitação é a formação de registro de preço para eventual aquisição de caixas \ntérmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais. \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1. A contratação pretendida visa atender demanda das Secretarias Municipais, em especial da \nDiretoria de Cultura e Turismo, que responde pela organização da festa junina deste município. \nO material a ser adquirido será disponibilizado em comodato aos vendedores/cessionários do \ncircuito da festa, garantindo padronização aos eventos e fortalecendo a economia local. \n3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \nLOTE 1 \nItem Descrição Unidade QTD \n1 \nCaixa térmica reservatório 100% emplástico polietileno com \ncapacidade para  360 litros, com tampa, com encaixe para  \nmovimentação com as mãos, cor branca,  dimensões \naproximadas: 82cm de altura  x117xcm de frente, 60cm \nlaterais, isolamento em PU injetado, peso 25kg. \nUND 120 \n \n4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO \n4.1. O material supradescrito deverá ser entregue no Almoxarifado Central do município de \nAmargosa- BA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ)  dias corridos após o envio por email da \nautorização de fornecimento. \n4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência poderão ser adquiridos até o limite da ata de \nregistro de preço segundo interesse da administração em quantitativo mínimo de 10 unidades. \n4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte da mercadoria. \n4.4. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo Município de Amargosa, através \ndo setor de compras, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n23 \n \n4.5. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2022 correrão à \nconta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n4.6. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. \n4.7. Será aceita variação de medidas de até 5% para mais ou para menos. \n \n5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA  \na)A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \nb) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da Autorização \nde Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. \nc) Correrão por conta da contratada as despesas com frete das mercadorias então fornecidas. \nd) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues/realizado pela Contratada; \ne) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo órgão  \nde Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \n6. DA SUBCONTRATAÇÃO \n6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. \n6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas \njuntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de \nacordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas \nquantidades e especificações técnicas. \n6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja  \nexpressa concordância da Secretaria Municipal responsável pelo pedido. \n \n7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n7.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens \nsolicitados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela \nSecretaria de Administração e finanças – SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução  \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n24 \n \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na \nlicitação;  \n \n8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, \ntributárias e as demais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n25 \n \n \n9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO OBJETO \n9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela \nSEAFI. \n9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios \nde execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. \n9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos \nos prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em \ndesacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 \n \n10. DO PAGAMENTO \n10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, 30 dias após a entrega integral das mercadorias, através de transferência  \nbancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e \ncertidões legais. \n10.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo \nde Referência.  \n11. DA VIGÊNCIA \n11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. \n12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto ao mercado local, realizada \npela SEGOV.  \n12.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI, através do servidor Joanildo Borges.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n26 \n \n \nANEXO II \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:                                      CHAVE PIX:                                               E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \n \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do \nobjeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, \nproventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, \nparafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, \nrigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisque r \nreivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por \nrecolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, \nespecialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do \nEdital do Pregão Eletrônico nº 023/2022/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CP F DO \nREPRESENTANTE \n \nObservações: \n                                                           \n1Soma de todos o slotes para os quais participa a Proponente \nITEM  \nDESCRIÇÃO UND QUANT. VALOR \nUNIT \nVALOR \nTOTAL \n1\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n27 \n \n \n \nANEXO III \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.514/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por  \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; \naplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 023/2022, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade \nnº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \nO objeto desta Ata é o registro de preços para a eventual aquisição de caixas térmicas, a fim de \natender as necessidades dos eventos municipais, conforme especificações constantes no Termo de \nReferência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \n \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nITEM  \nDESCRIÇÃO UND QUANT. VALOR \nUNIT \nVALOR \nTOTAL \n1\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n28 \n \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \ni) Secretaria Municipal de Governo; \nj) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nk) Secretaria Municipal de Educação; \nl) Secretaria Municipal de Assistência Social; \nm) Secretaria Municipal de Agricultura; \nn) Secretaria Municipal de Saúde; \no) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; \np) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n29 \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n30 \n \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n31 \n \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do r egistro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n32 \n \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de \nReferência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n33 \n \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Se ção “DAS PENALIDADES” do \ntermo de referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n34 \n \n \nANEXO IV-MINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA \n............................................................ PARA FORNECIMENTO \nDE MATERIAL. \n \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a \nLourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE \na seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no \nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. \ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., \nportador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº \n........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativonº 8.514/2022 e em \nobservância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520/02,  resolvem \ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 023/2022, mediante as \ncláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa para fornecimento de caixas \ntérmicas, a fim de atender as necessidades dos eventos municipais , conforme detalhamento, \ncondições e quantitativos mínimos contidos neste documento. \n \n1.2.  Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3.  O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n35 \n \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:  \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \n5. CLÁUSULA QUINTA -EXECUÇÃO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n5.1. A execução dos serviços será iniciada após a emissão da Autorização de Fornecimen to, emitida \npela unidade solicitante do município de Amargosa, sempre e quando houver necessidade de \naquisição dos materiais contratados. \n5.2. O material supradescrito deverá ser entregue no Almoxarifado Central do município de \nAmargosa- BA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ)  dias corridos após o envio por email da \nautorização de fornecimento. \n5.3.. Os itens previstos neste Termo de Referência poderão ser adquiridos até o limite da ata de \nregistro de preço segundo interesse da administração em quantitativo mínimo de 10 unidades. \n5.4. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte da mercadoria. \n5.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo Município de Amargosa, através \ndo setor de compras, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. \n5.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2022 correrão à \nconta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n36 \n \n5.7. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. \n5.8.. Será aceita variação de medidas de até 5% para mais ou para menos. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO \n \n6.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de \nnotas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo \ncomprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal \nsolicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da \nAdministração.  \n \n6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a \nCONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, \ncontando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.  \n \n6.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com \natesto pelo fiscal do contrato.  \n \n6.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem \nimplicará aceitação definitiva da prestação de serviços. \n \n6.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, \ndevendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, INSS, FGTS e, \nTrabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. \n \n6.6. A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, \nprevidenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da \nCONTRATANTE. \n \n6.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob \natestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação \nrealizada pela contratante.  \n \n6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n37 \n \n \n6.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n \n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n8. CLÁUSULA OITAVA –FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. O acompanhamento e a fiscalização consistem na verificação da conformidade na execução dos \nserviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do \najuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente \ndesignados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de \n1997. \n \n8.2 A fiscalização será exercida por representante do CONTRATANTE, neste ato denominado \nFISCAL/GESTOR, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem \nno curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA. \n \n8.3 A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da \nCONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de \nimperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na oco rrência \ndesta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 \nda Lei 8.666/93, com suas alterações). \n \n9.  DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n7.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens \nsolicitados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela \nSecretaria de Administração e finanças – SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução  \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na \nlicitação;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n38 \n \n \n10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, \ntributárias e as demais previstas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n39 \n \nO descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a \nCONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantid a \nprévia e ampla defesa em processo administrativo próprio.  \n \n11.1. Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e \ncumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações \nposteriores: \n \n11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das \npenalidades adiante elencadas; \n \n11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% \n(vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) \ncontratado(s);  \n \n11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso \ninjustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de \nrescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; \n \n11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de \ndescumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem \n8.20.4 deste Termo de Referência;  \n \n11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega \nde qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo co nsiderável às \natividades da CONTRATANTE;  \n \n11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de \nreincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do própr io \ninstrumento de contrato ou outro equivalente; \n \n11.1.6. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos demais casos que \nenvolvam a inexecução total ou parcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que \nresultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além de rescisão do \npróprio instrumento de contrato ou outro equivalente.  \n \n11.1.7. Rescisão do respectivo instrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial d a \navença ou nos casos de reincidência injustificada no descumprimento das obrigações previstas neste \nTermo de Referência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da SEFAZ;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n40 \n \n11.1.8.  O atraso injustificado na entrega dos produtos por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá \nser considerado como descumprimento total da contratação, acarretando na sua rescisão, sem \nprejuízo das demais penalidades cabíveis.  \n \n11.2. A aplicação das penalidades mencionadas no item anterior não constituirá óbice à aplicação \ncumulativa das penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93.   \n \n11.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrat o, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais.  \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO \n12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.4.3. Indenizações e multas. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES \n13.1. É vedado à CONTRATADA: \n13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. \nDr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n41 \n \n14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o \nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS \n15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na \nLei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de \nreferência do edital e ata de registro de preços. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO \n16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO \n17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 2022. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF \n_______________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 079/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 8.078/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 079/2021 , \nque tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço Rua Deraldo \nBulhões n° 087, Centro – Amargosa – BA (destina-se para abrigar o Espaço \nColaborar e a DDE (Diretoria de Desenvolvimento Econômico), firmado em \n27/05/2021, com o senhor GILENO JOSE CRUZ OLIVEIRA, CPF 374.839.275-\n34; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 meses; Fundamento \nLegal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio \nPinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Gileno Jose Cruz Oliveira.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1292/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.292/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 8.654/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.292/2022, para CONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL ͞PEU MEURRAY E ARRASTA PÉ ZONA RUAL͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO \nDIA 26/06/2022 ÀS 15:00 HORAS, COM DURAÇÃO DE 4H00MINUTOS, DURANTE OS FESTEJ OS JUNINOS – \nSÃO JOÃO 2022, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO \nBOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa GL \nPRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.634.142/0001-43, Com valor global de R$ 36.000,00 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa - BA, 12/05/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1294/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.294/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 6.901/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 14.133/2021 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.294/2022 , para \nAQUISIÇÃO DE SMARTTV ϰϯ” FULLHD ANDROID, junto à empresa FAGNER JESUS DA SILVA 09979119640, \nCNPJ: 37.871.120/0001-74, com valor global de R$ 2.060,79 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 12/05/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 122/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 122/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.265/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: SOL DOURADO SERVIÇOS DE TRANSPORTES \nRODOVIÁRIOS EIRELI, CNPJ 11.962.077/0001-69; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA \nATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME \nESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO I DO EDITAL DO \nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20. 22/ \n20.28/20.05; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 18.561,00 TOTAL \nESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: RENATO FERREIRA DA \nSILVA.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 7.944/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 093/2022 , \nque tem como objeto a elaboração dos projetos água fria e quente das Creches \nTia Maru, Tia Delcinha, Tio Zezeu, Tia Rachaelzinha, firmado em 15/03/2022 , \ncom o senhor RODRIGO DINIS DIAS , CPF nº. 017.573.705-36 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 03 (três ) meses; Fundamento Legal : \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada Rodrigo Dinis Dias.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 093/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 7.944/2022 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 093/2022 , \nque tem como objeto a elaboração dos projetos água fria e quente das Creches \nTia Maru, Tia Delcinha, Tio Zezeu, Tia Rachaelzinha, firmado em 15/03/2022 , \ncom o senhor RODRIGO DINIS DIAS , CPF nº. 017.573.705-36 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 03 (três ) meses; Fundamento Legal : \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada Rodrigo Dinis Dias.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nTOMADA DE PREÇOS 003/2022 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.823/2022 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REFORMA DA \nQUADRA DO BOSQUE, no município de AMARGOSA - Bahia, descritos neste instrumento de projeto \nbásico, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.82 3\n/2022, Tomada de Preço \nnº 0 03/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do  instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a lic itação cujo \nresultado foi o seguinte: \n \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de at é 03 (três) dias \núteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \n \nAmargosa/BA, 12 de maio de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nLICITANTE VENCEDOR VALOR \nACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI -10.772.765/0001-01 R$ 204.620,73\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 127/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 127/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 7.530/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: ARTE LUZ ILUMINA LTDA, CNPJ 10.480.220/0001-13 ; \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE \nSINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. CONFORME \nEDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021/SRP . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 \n(DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01;\n \nPROJETO/ATIVIDADE: 20.76; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 20.580,00 \nTOTAL. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO \nDOS SANTOS JUNIOR , E PELA CONTRATADA:   MIGUEL DA SILVA NASCIMENTO \nLEITE.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 131/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 131/2022; MEMORANDO : Nº 3.471/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LEI \nFEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; \nCONTRATADA: SINAITRIZ CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07.798.255/0001-90; OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, \nADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE VIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES \nCONSTANTES NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2021 (CONSÓRCIO \nPUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO EXTREMO SUL DA BAHIA – \nCONSTRUIR) E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO  DE \nAMARGOSA-BA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2015; ELEMENTO DE \nDESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 12.508.194,24 TOTAL ESTIMADO.  DATA DA \nASSINATURA: 11/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E PELA CONTRATADA: ANDERSON RAMOS PICHIN.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2022 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça \nLourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste \nato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, \ndo Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais \ncorrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro \nde Preços nº 012/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empre sa A&S COMÉRCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS \nHOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.937.238/0001-02, com sede na Travessa José \nRocha nº 14E Pau da Lima , CEP 41.235-090, no Município de Salvador/BA, neste ato representada \npelo(a) Sr(a). Renato Almeida Santos, portador(a) da Cédula de Identidade nº 702639060 SSP/BA  e \nCPF nº 819.472.915-72, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e \nequipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios \nodontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no \nTermo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 2- INSUMOS GERAIS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUANT MARCA VALOR \nUNIT. \n1 \nAcido Fosforico A 37%, para condicionamento de \nesmalte, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 360 MAQUIRA R$ 1,17 \n2 \nAgulha, uso odontológico, gengival, descartável, \nesterilizada, 27 G, longa, embalagem: caixa com 100 \nunidades,com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabrico, prazo de \nvalidade e registro do Ministério da Saúde .   \nCX 40 PROCARE R$ 39,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n2 \n \n3 \nAgulha, uso odontológico, gengival, descartável, \nesterilizada, 30 G, curta, embalagem: caixa com 100 \nunidades,com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabrico, prazo de \nvalidade e registro do Ministério da Saúde .  \nCX 180 PROCARE R$ 39,00 \n4 \nAmalgama, uso odontológico, pré-dosificado em \ncápsula de 01 porção. Composição: 40% de Prata, \n31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de \nMercúrio. Embalagem com 50 unidades.   Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote e registro da ANVISA. \nCX 30 SDI R$ 153,21 \n5 \nAmalgama, uso odontológico, pré-dosificado em \ncápsula de 02 porções. Composição: 40% de Prata, \n31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de \nMercúrio. Embalagem com 50 unidades .  Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote e registro da ANVISA. \nCX 15 SDI R$ 214,9 \n6 \nAplicador descartável tipo microbrush uso \nodontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em \nfibras absorventes,ponta fina para aplicacao de \nselantes, condicionadores acidos, agentes adesivos. \nembalagem: caixa com 100unidades , com dados de \nidentificacao do produto , marca do fabricante \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 180 FGM R$ 8,97 \n7 \nBABADOR descartável impermeável, duas camadas: \numa de papel (celulose 100% virgem) e uma de \nplástico (atóxico). Sem adesivo.Medidas: 30x40cm. \nEmbalagem com 100 unidades . Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nCX 360 SSPLUS R$ 16,11 \n8 \nBicarbonato de sódio airon 200g - produto oficinal, \npresente na farmacopéia brasileira, e totalmente \ndesenvolvido para ser utilizado em qualquer \naparelho de jateamento para profilaxia. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 20 MAQUIRA R$ 8,65 \n9 \nBroca baixa rotação nº 03 (em aço). contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 MICRODONT R$ 9,65 \n10 \nBroca baixa rotação nº 04 (em aço). contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 MICRODONT R$ 9,65 \n11 \nBroca baixa rotação nº 05 (em aço). contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 MICRODONT R$ 9,65\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n3 \n \n12 \nBroca baixa rotação nº 06 (em aço). contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 80 MIRODONT R$ 9,65 \n13 \nBroca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. \n2. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 ANGELUS R$ 17,88 \n14 \nBroca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. \n4. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nUND 50 ANGELUS R$ 17,88 \n15 \nBroca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. \n6. contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 ANGELUS R$ 17,88 \n16 \nBroca diamantada 3118 ff. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 180 FAVA R$ 3,12 \n17 \nBroca diamantada 3118. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 150 FAVA R$ 3,12 \n18 \nBroca diamantada 3195f. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 150 FAVA R$ 3,12 \n19 \nBroca endo z. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 20 MICRODONT R$ 28,57 \n20 \nBroca gates nº 1 31mm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 40 MICRODONT R$ 13,26 \n21 \nBroca gates nº 2 31mm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 40 MICRODONT R$ 13,26 \n22 \nBroca gates nº 3 31mm ( kit com 06 unidades ). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 30 MKE LIFE R$ 49,00 \n23 \nBroca gates nº 4 31mm (kit com 06 unidades ). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 15 MK LIFE R$ 49,00 \n24 \nBroca gates nº 5 31mm ( kit com 06 unidades ). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nKIT 15 MK LIFE R$ 49,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n4 \n \nprazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com \n6. \n25 \nBroca gates nº 1 28mm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 40 MICRODONT R$ 13,26 \n26 \nBroca gates nº 2 28mm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 40 MICRODONT R$ 13,26 \n27 \nBroca gates nº 3 28mm ( kit com 06 unidades ). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 30 MK LIFE R$ 49,0 \n28 \nBroca gates nº 4 28mm ( kit com 06 unidades ). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 15 MK LIFE R$ 49,00 \n29 \nBroca gates nº 5 28mm ( kit com 06 unidades ). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com \n6. \nKIT 15 MK LIFE R$ 49,00 \n30 \nBroca pedra arkansas - chama vela contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 MK LIFE R$ 8,58 \n31 \nBroca pedra arkansas ponta lapis. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 MK LIFE R$ 8,58 \n32 \nBroca ponta inativa n. 3083 (diamantada). contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 120 FAVA R$ 3,12 \n33 \nBroca, uso odontologico, cirurgica, numero 701 l, \npara alta rotacao, parte ativa em carbono de \ntungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel \ndin1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no \nformato conico tamanho 25mm. embalgem: na \nembalagem devem estar impressos os dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante, \nregistro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 150 MICRODONT R$ 16,58 \n34 \nBroca, uso odontologico, cirurgica, numero 702 l, \npara alta rotacao, parte ativa em carbono de \ntungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel \ndin1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no \nformato conico tamanho 25mm. embalgem: na \nembalagem devem estar impressos os dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante, \nUND 180 MICRODONT R$ 16,58\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n5 \n \nregistro no MINISTERIO DA SAUDE. \n35 \nBroca, uso odontologico, cirurgica, numero 703 l, \npara alta rotacao, parte ativa em carbono de \ntungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel \ndin1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no \nformato conico tamanho 25mm. embalgem: na \nembalagem devem estar impressos os dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante, \nregistro no MINISTERIO DA SAÚDE. \nUND 150 MICRODONT R$ 16,58 \n36 \nBroca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. \n1012. embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 150 FAVA R$ 3,12 \n37 \nBroca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. \n1013. embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 180 FAVA R$ 3,12 \n38 \nBroca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. \n1014. embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 180 FAVA R$ 3,12 \n39 \nBrocas 1112ff (alta rotação). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 150 FAVA R$ 3,12 \n40 \nBrocas 2200ff (alta rotação). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade registro na \nANVISA. \nUND 100 FAVA  R$ 3,12 \n41 \nBrocas 3168ff (alta rotação). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 100 FAVA R$ 3,12 \n42 \nBrocas 3203ff (alta rotação). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 100 KG       SOREN \nSE R$ 10,62 \n43 \nBrocas diamantada 1014hl haste longa. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 150 FAVA R$ 3,12 \n44 \nBrocas diamantada 1016. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 100 FAVA R$ 3,12 \n45 \nBrocas diamantada 1032. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 90 FAVA R$ 3,12 \n46 \nBrocas diamantada 1034. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 90 FAVA R$ 3,12\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n6 \n \n47 \nBroca diamantada cilíndrica 1090.  contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 90 FAVA R$ 3,12 \n48 \nBrocas série dourada fg 1112f (alta rotação). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 180 FAVA R$ 3,12 \n49 \nBroca tungstênio maxicut para peça reta. contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 8 MICRODONT R$ 73,01 \n50 \nCartão - ficha para raio x ( pacote com 100 unidades ) \ncom 01 furo. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote. \nPCT 40 PREVEN R$ 12,42 \n51 \nCartão  - ficha para raio x (pacote com 100 unidades) \ncom 02 furos.contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote. \nPCT 40 PREVEN R$ 12,55 \n52 \nCimento cirúrgico. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 5 MAQUIRA R$ 47,98 \n53 \nCimento restaurador provisório a base de óxido de \nzinco/sulfato de zinco, sem eugenol. embalagem \ncom 20g. com qualidade igual ou superior a marca \ncoltosol coltene.  contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 60 MAQUIRA R$ 9,63 \n54 \nClorexidina solução 0,12% - anti-séptico bucal de \nclorexidina - 1000ml.contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 240 REYMER R$ 23,14 \n55 \nClorexidina solução 2% -  indicada como antisséptico \ntópico e antissepsia da pele no pré-operatório - \nembalagem 1000ml.contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 RIOQUIMICA R$ 24,97 \n56 \nClorexidina solução 2% gel - anti-séptico bucal de \nclorexidina - c/ 2 seringas.contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 MAQUIRA R$ 14,29 \n57 \nComposto de hidróxido de cálcio radiopaco e auto-\nendurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e \npasta catalisadora (11g) + bloco de mistura com \nqualidade igual ou superior ao hidro-c ou dycal. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 90 MAQUIRA R$ 29,98 \n58 Cunha elastica.  embalagem em blister com 25 \nunidades. tamanhos 2,0mm verde, 2,6mm amarelo e CX 30 TDV R$ 33,14\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n7 \n \n3,2mm azul.  contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \n59 \nCunha anatômica de madeira coloridas. embalagem \ncom 100 unidades . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nCX 30 IODONTOSUL R$ 8,97 \n60 \nDetergente enzimático. embalagem 1 litro . contendo \nos dados de identificação do fabricante, número do \nlote e regsitro na ANVISA. \nLT 100 ASFER R$ 27,95 \n61 \nDisco de Lixa, para acabamento de resina, \ndisponíveis em 4 granulações (Grossa, Média, Fina \ne Extra Fina).  contendo os dados de identificação do \nfabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. \nKIT 25 FGM R$ 29,94 \n62 \nEdta trissódico líquido. frasco com 20ml. contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 20 MAQUIRA R$ 5,07 \n63 \nEscova, uso odontologico, dental, de robson, com \ncerdas de silicone, contra angulo, baixa rotacao, para \nprofilaxia. embalagem com dados de identificacao \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricacao \ne registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 600 PREVEN R$ 1,86 \n64 \nEucaliptol. frasco com 10ml. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 4 MAQUIRA R$ 8,71 \n65 \nEvidenciador de placa - pastilha, cx. c/ 60 unidades . \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 60 IODONTOSUL R$ 11,57 \n66 \nFilme radiográfico oclusal (cx c/ 25 unid. ). contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 2 CARESTREAM R$ 381,34 \n67 \nFilme radiográfico periapical adulto (cx c/ 150 unid.). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 30 AGFA R$ 181,91 \n68 \nFilme radiográfico periapical infantil (cx c/ 150 unid.) \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 CARESTREAM R$ 309,4 \n69 \nFio de retração gengival 000. mínimo de 244 cm \nconfeccionado com fibras de algodão com alto poder \nde absorção. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 BIODINAMICA R$ 289,05\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n8 \n \n70 \nFio de retração gengival com anestesico 00. mínimo \nde 244 cm confeccionado com fibras de algodão com \nalto poder de absorção. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 15 BIODINAMICA R$ 19,27 \n71 \nFio de sutura de seda n° 3, cx c24u nd. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 150 TECHNOFIO R$ 52,65 \n72 \nFio de sutura de seda n° 4, cx c24u  nd. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 150 TECHNOFIO R$ 52,65 \n73 \nFio de sutura nylon 3.0 45 cm cx c/24und .contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 180 TECHNOFIO R$ 40,30 \n74 \nFio de sutura nylon 4.0 45cm cx c/24und.contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 180 TECHNOFIO R$ 40,30 \n75 \nFio dental Fio com 100m. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 180 MEDFIO R$ 2,21 \n76 \nFixador para rx (odontológico) 475 ml. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 150 DPC BRASIL R$ 5,53 \n77 \nFlúor gel acidulado 200ml. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 150 IODONTOSUL R$ 3,9 \n78 \nFlúor gel neutro 200 ml, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 180 IODONTOSUL R$ 3,9 \n79 \nFormocresol, uso odontologico. embalagem: frasco \ncom 10ml com dados de identificacao do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 15 MAQUIRA R$ 4,54 \n80 \nGel hemostático de cloreto de alumínio 25%. \nembalagem com uma unidade de 2,5g + 5 ponteiras. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 TECHNEW R$ 33,15 \n81 \nHidroxido de calcio, pa, em po. embalagem: frasco \ncom 10 gramas, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao, \nprazo de validade e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE. \nUND 60 MAQUIRA R$ 4,15\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n9 \n \n82 \nIodoformio, uso odontologico, para endodontia. \nembalagem: caixa com 10g, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 2 MAQUIRA R$ 24,05 \n83 \nIonômero de vidro pó/líquido cores A2 E \nA3.Embalagem com 1 frasco de pó com 10g + 1 \nfrasco de líquido com 8g + 1 dosador de pó + 1 bloco \nde espatulação. QUALIDADE IGUAL OU \nSUPERIOR MAXXION R FGM. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nKIT 180 FGM R$ 19,45 \n84 \nIonômero de vidro pó/líquido cores a2 e a3 \nfotopolimerizável. embalagem com 8g líquido + 15g \nde pó + acessórios. qualidade igual ou superior riva \nligth cure sdi. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nKIT 90 SDI R$ 245,57 \n85 \nLâminas de bisturi no 15 (aço carbono), caixa com \n100, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 30 SOLIDOR R$ 39,00 \n86 \nLençol de borracha azul ( embalagem com 26 \nunidades 13x13cm).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nCX 40 MADEITEX R$ 29,58 \n87 \nLixa de acabamento e polimento para resina. \ntamanho das tiras: 4mm de largura e 170 mm de \ncomprimento. abrasivo de granulação grossa (cinza) \ne média (branca). caixa com 50un.qualidade igual ou \nsuperior amarca sof-lex 3m. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 60 3M R$ 62,4 \n88 \nLubrificante spray para turbina e micromotor, \n200ml. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 100 IODONTOSUL R$ 19,03 \n89 \nMandril p/ contra-angulo. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 30 PREVEN R$ 61,50 \n90 \nMandril redutor de velocidade. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 MICRODONT R$ 24,08\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n10 \n \n91 \nMaterial restaurador intermediário, uso \nodontologico po e liquido para restauracao \nprovisoria com qualidade igual ou superior a marca \nirm dentsply. embalagem frasco com 38 gramas, \ndados de identificacao do produto,marca do \nfabricante , data de fabricante prazo de validade e \nregistro no MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 60 IODONTOSUL R$ 23,21 \n92 \nMatriz de aço inoxidável maleável 5mm. embalagem \ncom 1 rolo. 0,05mmx5mmx5m. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nRL 90 PREVEN R$ 1,21 \n93 \nMatriz de aço inoxidável maleável 7mm. embalagem \ncom 1 rolo. 0,05mmx7mmx5m. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nRL 90 PREVEN R$ 1,42 \n94 \nOtosporin, 10ml. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 5 FQM R$ 24,41 \n95 \nPapel carbono para articulação dupla cor \nazul/vermelho (bloco com 12 folhas ).contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nBLOCO 90 MAQUIRA R$ 2,28 \n96 \nPasta à base de hidróxido de cálcio com \nparamonoclorofenol canforado para uso \nendodôntico. kit com 2 tubos de 2,7g de pasta de \nhidróxido de cálcio + 2 tubos de 2,2g de glicerina. \nqualidade igual ou superior ao calen . contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 60 SSWHITE R$ 58,83 \n97 \nPasta à base de hidróxido de cálcio radiopaca, \nindicada para o tratamento dos canais radiculares. \nembalagem c/ 2 tubetes com 2,7g cada de pasta de \nhidróxido de cálcio c/ pmcc e  2 tubetes com 2,2g de \nglicerina. qualidade igual ou superior ao calen pmcc . \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nKIT 30 SSWHITE R$ 53,83 \n98 \nPasta profilática, uso odontologico, com fluor. \nembalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 120   \n99 \nPavio para lamparina, 150mm, embalagem c/10 und. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nPCT 10 PREVEN R$ 2,28\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n11 \n \n100 \nPedra, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar \ninstrumentos de corte. embalagem individual, com \ndados de identificacao do produto, marca de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 30 IODONTOSUL R$ 39,79 \n101 \nPedra pomes extra fina para limpeza e polimento \ndentário. embalagem com 100g.contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 IODONTOSUL R$ 5,23 \n102 \nPonta para acabamento e polimento de restaurações \nem resina.pontas em silicone (borracha de silicone \nabrasiva). disponível nos formatos: taça, chama e \ndisco. embalagem com 8 unidades + \nmandril.contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 TDV R$ 75,27 \n103 \nPonta polidor de acrílico montado. verde claro - \ngranulação grossa para desgaste. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 ORALTECH R$ 18,79 \n104 \nPonta polidor de acrílico montado. verde escuro - \ngranulação média para polimento. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 ORALTECH R$ 18,79 \n105 \nPonta polidor de acrílico montado. amarelo - \ngranulação fina para polimento final. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 ORALTECH R$ 18,79 \n106 \nPosicionador radiográfico adulto - kit c/ 3 (esquerdo, \ndireito e anterior). contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nKIT 15 MAQUIRA R$ 53,34 \n107 \nPosicionador radiográfico infantil - kit c/ 3  \n(esquerdo, direito e anterior) contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nKIT 15 MAQUIRA R$ 53,34 \n108 \nProtetor gengival fotopolimerizável contendo 1 \nseringa com 2g e 3 ponteiras. Qualidade igual ou \nsuperior a TOP DAM. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 30 FGM R$ 19,50 \n109 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR A1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol \nA polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de \nsilanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 3M R$ 93,47\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n12 \n \n110 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR A2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol \nA polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de \nsilanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 3M R$ 93,47 \n111 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR A3 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol \nA polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de \nsilanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 90 3M R$ 93,47 \n112 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR A3,5 Composição: BisGMA, TEGDMA, \nBisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, \nUDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada \nde silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 3M R$ 93,47 \n113 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR B1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol \nA polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de \nsilanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 3M R$ 93,47 \n114 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR B2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol \nA polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de \nsilanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 3M 93,47 \n115 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR C2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol \nA polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, \nCerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de \nsilanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 3M R$ 93,47\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n13 \n \n116 \nResina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. \nCOR OA2 Composição: BisGMA, TEGDMA, \nBisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, \nUDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada \nde silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek \nz250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 3M R$ 93,47 \n117 \nRevelador odontológico para rx a base de sulfito de \nsódio, frasco com 500ml. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 150 IODONTOSUL R$ 9,75 \n118 \nRolo de algodão Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de \namido e cloro - Qualidade igual ou superior a \nCremer . Embalagem: pacote com 100 UNIDADES. \nQUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CREMER.  \nCom dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, procedencia, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. \nPCT 800 SSPLUS R$ 9,75 \n119 \nSelante para fóssulas e fissuras, fotopolimerizável, \nseringa com 2g. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 MAQUIRA R$ 14,48 \n120 \nSistema adesivo para esmalte e dentina \nmonocomponente, com MDP, solvente a base de \netanol. Embalagem com 4ml, qualidade igual ou \nsuperior ao Adesivo AMBAR FGM, Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 60 FGM R$ 30,72 \n121 \nSugador cirurgico descartável. caixa com 20.   \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 60 MAQUIRA R$ 21,70 \n122 \nSugador odontológico descartável ( pacote com 40 \nunidades). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 800 SSPLUS R$ 9,43 \n123 \nTeste de vitalidade pulpar spray tipo endo ice. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 IODONTOSUL R$ 25,87 \n124 \nTira de lixa aço espessura de 0,10MM. Grãos de \noxido de alumínio fixados pelo processo de \neletrodeposição. Embalagem com 12 tiras de 4mm x \n130mm. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR TDV \nOU 3M. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nPCT 60 TDV R$ 22,49\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n14 \n \n125 \nTiras de poliester pre-cortadas. tamanho \n100x10x0,05mm. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 FAVA R$ 9,72 \n126 \nVerniz com flúor. 5% fluoreto de sodio. embalagem \ncom 10ml + solvente com 10m - qualidade igual ou \nsuperior fluorniz ss white. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 60 SSWHITE R$ 28,55 \n127 \nVerniz forrador de cavidade 15 ml. qualidade igual \nou superior cavitine ss white. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método \ne data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nUND 30 SSWHITE R$ 18,53 \n128 \nVerniz protetor de ionomero de vidro. qualidade \nigual ou superior vidrion v 10 ml.contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 SSWHITE R$ 19,5 \nValor estimado total: R$ 227.779,95 (duzentos e vinte sete mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). \n \nLOTE 5- ESCOVAS DENTAIS E MATERIAL EDUCATIVO \nITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR \nUNIT. \n1 \nEscova dental adulto , uso odontologico macia, cerdas \nflexíveis de nylon cabeça anatomica. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 6000 MEDFIO R$ 0,65 \n2 \nEscova dental infantil, uso odontologico macia, cerdas \nflexíveis de nylon cabeça anatômica pcontendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 15000 MEDFIO R$ 0,61 \n3 \nKIT SAÚDE BUCAL, contendo: 1 estojo rígido \npersonalizável; 1 Creme dental 50g; 1 Escova infantil \nom cabo monoangulado/ergonomico com facil \nempunhadura, com cores vibrantes e cerdas macias. \nPossui selo da Associação Brasileira de Odontologia - \nABO. Escova embalada em saco plástico lacrado, tem \ncomprimento de 15,5cm, com cabeça com 2,5x1,5x1,5 - \nideal para crianças de 5 a 12 anos; 1 Fio dental Hillo \n25m modelo Flip Flop. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nKIT 10000 MEDFIO R$ 5,50 \n4 \nKIT DE MACROMODELOS EDUCATIVOS  de saúde \nbucal com arcada dentária articulada com língua e \nmacro escova. Contendo os dados de identificação do \nKIT 12 MEDFIO R$ 234,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n15 \n \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nValor estimado total: R$ 70.858,00 (setenta mil oitocentos e cinquenta e oito reais). \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n16 \n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n17 \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n18 \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n19 \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n20 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 09 de maio de 2022. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nA&S COMÉRCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \nRepresentante legal: Renato Almeida Santos \nCI: 702639060 SSP/BA e CPF: 819.472.915-72 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça \nLourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste \nato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, \ndo Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais \ncorrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro \nde Preços nº 012/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empresa J L MULTIPLOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS \nHOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o nº 26.084.880/0001-15, com sede na RUA RUI BARBOSA, \n22 SALA 103 ANDAR 2 EDF SAENE, CENTRO , CEP 44.430-198, no Município de Santo \nAntonio/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Jailton da Silva Pereira Junior , portador(a) da \nCédula de Identidade nº 702639060 SSP/BA  e CPF nº 016.396.725-32, cuja proposta foi classificada \nem 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e \nequipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios \nodontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no \nTermo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 1- INSTRUMENTAIS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUANT MARCA VALOR \nUNIT. \n1 \nAbridor de Boca de Silicone Adulto: Autoclavavel á \n134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de \nsilicone. Adulto 40x30x20 mm, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 MAQUIRA R$ 4,77 \n2 \nAbridor de Boca de Silicone Infantil: Autoclavavel á \n134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de \nsilicone.  40x30x20 mm, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 MAQUIRA 4,77\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n2 \n \n3 \nAfastador de Minnesota, uso odontológico, em aço \ninoxdavel, passível de esterilização em meios físico e \nquímico. O item deve esta em conformidade com \nnormas ABNT vigentes. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante e \nregistro no Ministerio da Saúde/ANVISA. \nUND 20 CASSIFLEX R$ 21,07 \n4 Alavanca Apical, contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote e registro da ANVISA.  \nUND 30 SAME R$ 25,44 \n5 \nAlavanca HEIDBRINK, kit com 3 peças, n.1, n.2 e n.3, \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote e registro da ANVISA.  \nKIT 30 SAME R$ 76,32 \n6 \nAlavanca SELDIN 1L – Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro \nda ANVISA.  \nUND 30 SAME R$ 25,44 \n7 \nAlavanca SELDIN 1R – Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro \nda ANVISA.  \nUND 30 SAME R$ 25,44 \n8 \nAlavanca SELDIN RETA – Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro \nda ANVISA.  \nUND 30 SAME R$ 25,44 \n9 \nAplicador duplo de hidróxido de cálcio. em aço \ninoxidável, autoclavável, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro \nna ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 9,54 \n10 \nAplicador MTA  autoclavável. ponta do aplicador \ncom diâmetro de 1,1mm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro \nna ANVISA. \nUND 2 ANGELUS R$ 302,10 \n11 \nAplicador uso odontologico, porta amálgama, em \nplástico, autoclavável. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro \nna ANVISA \nUND 20 MAQUIRA R$ 12,72 \n12 \nArco OSTBY adulto dobrável (plástico autoclavável). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 10 MAQUIRA R$ 12,72 \n13 \nArco, uso odontologico, em plastico, para isolamento \nabsoluto. não dobrável. embalagem individual com \ndados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 10 MAQUIRA R$ 12,72 \n14 \nBandeja em aço inoxidável, 40 x 30 x 1,5. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 FAVA R$ 143,10 \n15 \nBisturi de kirkland. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro \nna ANVISA. \nUND 10 CASSIFLEX R$ 15,90\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n3 \n \n16 \nBrunidor n. 26/27s, uso odontologico, em aco \ninoxidavel. embalagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante, registro na \nANVISA. \nUND 10 CASSIFLEX R$ 9,46 \n17 \nBrunidor n.29, uso odontologico, em aco inoxidavel, . \nembalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante, registro na ANVISA. \nUND 10 CASSIFLEX R$ 9,46 \n18 \nCabo para bisturi n° 03 em aço inoxidável, \nautoclavavel, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 30 ABC R$ 12,40 \n19 \nCabo para espelho bucal em aço inoxidável, \nautoclavavel, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 180 CASSIFLEX R$ 3,50 \n20 \nCalcador de paiva n. 1 em aço inoxidável, \nautoclavavel, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 6 ABC R$ 9,14 \n21 \nCalcador de paiva n. 2 em aço inoxidável, \nautoclavavel, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 6 ABC R$ 9,14 \n22 \nColgadura, aço inoxidável, para revelação de \nradiografias. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 60 FAVA R$ 6,36 \n23 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 025 vermelho 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE R$ 34,98 \n24 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 030 azul 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE R$ 34,98 \n25 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 035 verde 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE R$ 34,98 \n26 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 040 preto 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE 34,98 \n27 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 045 branco 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE R$ 34,98 \n28 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 050 amarelo 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE R$ 34,98 \n29 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 055 vermelho 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE R$ 34,98\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n4 \n \n30 \nCondensador de guta percha mcspadden em niti \ninoxidável 060 azul 25mm. embalagem com 4 \nunidades. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nKIT 4 MKLIFE R$ 34,98 \n31 \nCondensador duplo de  lucas n° 1 e 2. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 \n32 \nCondensador duplo de  lucas n° 2 e 3. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 \n33 \nCondensador duplo de  lucas n° 3 e 4 contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 \n34 \nCondensador duplo de  lucas n° 4 e condutor de \ncalor. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 5 CASSIFLEX R$ 9,14 \n35 \nCondensador (calcador) para amálgama, n. 3. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 9,14 \n36 \nCuba metálica redonda 8 cm . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 FAVA R$ 15,90 \n37 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. \n11-12. embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 \n38 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. \n13-14. embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 \n39 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. \n5-6. embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 \n40 \nCureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. \n7-8. embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 \n41 \nCureta, uso odontologico, para dentina, n. 05. \nembalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 \n42 \nCureta de molt. embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante e \nregistro na ANVISA. \nUND 10 CASSIFLEX R$ 12,08 \n43 \nDescolador molt 18 cm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, número do lote e regsitro \nna ANVISA. \nUND 10 CASSIFLEX R$ 17,49\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n5 \n \n44 \nEsculpidor, de hollenback, nº 3 s, em aco inoxidavel, \nuso odontologico. embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante e \nregistro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 9,46 \n45 \nEspátula 7. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 11,93 \n46 \nEspatula, uso odontologico, de insercao, em aco inox, \ntamanho padrao.  contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 60 CASSIFLEX R$ 11,93 \n47 \nEspatula, uso odontologico, para manipulacao, em \naco inox, n. 24.  contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 11,93 \n48 \nEspelho bucal, plano, numero 05 em aço inoxidável \nautoclavável. embalagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante e registro na \nANVISA. \nUND 180 MKLIFE R$ 6,36 \n49 \nFoice ponta morse 0.00 em aco inoxidavel, uso \nodontologico. embalagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante e registro na \nANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 12,08 \n50 \nForceps adulto N° 01, Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n51 \nForceps adulto N° 150, Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n52 \nForceps adulto N° 151, Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINS R$ 87,45 \n53 \nForceps adulto N° 16 Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n54 \nForceps adulto N° 17 Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n55 \nForceps adulto N° 65, Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n56 \nForceps adulto N° 18L, Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n6 \n \n57 \nForceps adulto N° 18R, Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n58 \nForceps adulto N° 69, Aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n59 \nForceps infantil N° 1, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n60 \nForceps infantil N° 101, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n61 \nForceps infantil N° 150, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n62 \nForceps infantil N° 151, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n63 \nForceps infantil N° 17, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n64 \nForceps infantil N° 18R, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n65 \nForceps infantil N° 18L, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n66 \nForceps infantil N° 65, aço inox. Autoclavável. \nContendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 30 TRINKS R$ 87,45 \n67 \nJogo de micro-cinzél nº 1 para osso ochsenbein \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 5 CLASSIFLEX R$ 25,44 \n68 \nJogo de micro-cinzél nº 2, para osso ochsenbein \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 5 CASSIFLEX R$ 25,44\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n7 \n \n69 \nLamparina, uso odontologico, em aco inoxidavel, a \nalcool, sem tampa, tamanho medio. embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do \nfabricante, 60 ml. \nUND 2 GOLGRAN R$ 36,57 \n70 \nLima interproximal para osso tipo schulger n. 9-10. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 10 FAVA R$ 58,83 \n71 \nLupa com led, lentes removíveis e suporte ajustável a \ncabeça. acompanhando 5 lentes acrílica e estojo led a \nbateria, com botão liga/desliga. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 10 MAKEDA R$ 151,05 \n72 \nLupa de mão com lente de 75mm, com aumento de 5 \nvezes. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 5 WESTERN R$ 20,67 \n73 \nÓculos de proteção com arco material plástico e lente \nde policarbonato incolor. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 DANNY R$ 4,77 \n74 \nPerfurador de lençol de borracha (ainsworth). \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 5 SAME R$ 87,45 \n75 \nPinça atraumática diethrich. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 10 FAVA R$ 82,68 \n76 \nPinça dente de rato 14 cm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, número do lote e registro \nna ANVISA. \nUND 10 CASSIFLEX R$ 14,95 \n77 \nPinça dietrich. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 10 FAVA R$ 82,68 \n78 \nPinça para carbono tipo muller em aço inoxidável \nautoclavável. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 60 CASSIFLEX R$ 26,24 \n79 \nPinça porta-grampo palmer em aço inoxidável \nautoclavável. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 10 CASSIFLEX R$ 87,45 \n80 \nPinça clínica para algodão em aço inoxidável \nautoclavável. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 120 ABC R$ 12,72 \n81 \nPlaca de vidro despolida 15x07x10mm. contendo os \ndados de identificação do fabricante, número do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 GOLGRAN R$ 19,08\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n8 \n \n82 \nPlaca de vidro lisa 15x07x10mm. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 30 GOLGRANN R$ 19,08 \n83 \nPonta ultrassom (tips) perio e -qualidade igual ou \nsuperior a marca dabi. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 15 MICRODONT R$ 119,25 \n84 \nPonta ultrassom (tips) perio sub - qualidade igual ou \nsuperior a marca dabi. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 15 MICRODONT R$ 119,25 \n85 \nPonta ultrassom (tips) perio supra -qualidade igual \nou superior a marca dabi. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 15 MICRODONT R$ 119,25 \n86 \nPonta ultrassom g1 -qualidade igual ou superior a \nmarca gnatus. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 MICRODONT R$ 119,25 \n87 \nPonta ultrassom g2 - qualidade igual ou superior a \nmarca gnatus. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 MICRODONT R$ 119,25 \n88 \nPonta ultrassom g3 -qualidade igual ou superior a \nmarca gnatus. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 MICRODONT R$ 119,25 \n89 \nPonta ultrassom g4 -qualidade igual ou superior a \nmarca gnatus. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 MICRODONT R$ 119,25 \n90 \nPorta algodão limpo inox 08 x 10 cm com mola. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 FAVA R$ 55,65 \n91 \nPorta agulha mayo hegar 20cm.contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 30 ABC R$ 30,21 \n92 \nPorta broca (broqueiro) em aço inox autoclavável com \ntampa. 30 furos para brocas e pontas. tamanho \n7x6x3cm. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 15 FAVA R$ 87,45 \n93 \nPorta gaze (tambor) inox. tamanho 12x12cm. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 FAVA R$ 103,35 \n94 \nPorta grampo tipo palmer. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 5 ABC R$ 85,86\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n9 \n \n95 \nPorta matriz tofflemire em aço inoxidável. contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 23,85 \n96 \nPote dappen de plástico. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 MAQUIRA R$ 3,18 \n97 \nPote dappen de vidro. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 MAQUIRA R$ 3,18 \n98 \nPrendedor de babador tipo jacaré. corrente fabricado \nem latão cromado.  embalagem com 1 unidade. \ncontendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização. \nUND 20 MAQUIRA R$ 9,54 \n99 \nSeringa carpule em aço inoxidável, 12,5cm. contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 60 SAME R$ 46,11 \n100 \nSindesmotomo em aço inoxidável. contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 12,72 \n101 \nSonda de nabers. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na anvisa. \nund 10,00 60227 sonda exploradora. contendo os \ndados. \nUND 20 CASSIFLEX R$ 12,72 \n102 \nSonda exploradora. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 ABC R$ 11,13 \n103 \nSonda milimetrada tipo williams de secção circular, \nnão angulada. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 30 CASSIFLEX R$ 11,13 \n104 \nTentacânula. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 10 ABC R$ 11,13 \n105 \nTesoura reta cirurgica 13 cm. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 60 ABC R$ 11,13 \nValor estimado total: R$ 99.963,48 (noventa e nove mil novecentos e setenta e sessenta e três  reais e quarenta e oito \ncentavos).\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n10 \n \nLOTE 4- MATERIAIS ENDODÔNTICOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR \nUNIT. \n1 \nCimento endodôntico contendo hidróxido de \ncálcio com qualidade igual ou superior ao \nselaer 26 - dentsply.embalagem com 1 frasco \ndo pó de 8g + 1 tubo de resina com 9g. \ncontendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 DENTSLY R$ 127,20 \n2 \nCimento reparador mta. embalagem com 2 \nsachês de  0,14g cada e 3ml de água destilada. \ncom qualidade igual ou superior a marca \nangelus.  contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nSACHÊS 2 ANGELUS R$ 246,45 \n3 \nClip/guancho/alça labial para localizador \napical em aço inox esterilizável.contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote e registro na ANVISA. \nUND 5 SHUSTER R$ 19,08 \n4 \nCone de guta percha 15 a 40 com qualidade \nigual ou superior a dentsply  maillefer . \ncontendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 MKLIFE R$ 23,85 \n5 \nCone de guta percha 45 a 80 com qualidade \nigual ou superior a dentsply maillefer . \ncontendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 15 MKLIKE R$ 23,85 \n6 \nCone de guta percha acessória r5. contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 25 MKLIFE R$ 23,85 \n7 \nCone de guta percha acessória mf. contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 25 MKLIFE R$ 23,85 \n8 \nCone de guta percha acessória r8. contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nUND 25 MKLIFE R$ 23,85\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n11 \n \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \n9 \nCone de guta percha fm (28mm). contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 25 MKLIFE 23,85 \n10 \nCone de guta percha acessória r1. contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 25 MKLIFE R$ 23,85 \n11 \nCone de papel 15/40 (ponta absorvente). \ncontendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 40 MKLIFE R$ 23,85 \n12 \nCone de papel 45/80 (ponta absorvente). \ncontendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 40 MKLIFE R$ 23,85 \n13 \nCreme dental 1500 ppm de flúor, 90g, possui \n1450 ppm de flúor. pacote contendo 12 \nunidades contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nUND 150 FREEDENT R$ 1,57 \n14 \nEspaçador digital b #2 níquel titânio, 25 mm. \ndados de identificacao do produto e marca do \nfabricante e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE/ANVISA. \nUND 15 TDK R$ 39,75 \n15 \nEspaçador digital b #2 níquel titânio, 31 mm. \ndados de identificacao do produto e marca do \nfabricante e registro no MINISTERIO DA \nSAUDE/ANVISA. \nUND 15 TDK R$ 39,75 \n16 \nFlexor de lima autoclavável. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote e registro na ANVISA. \nUND 5 PRISMA R$ 55,65 \n17 \nGrampo para isolamento n. 0. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na anvisa. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n18 \nGrampo para isolamento n. 00. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 5 6B R$ 12,72\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n12 \n \n19 \nGrampo para isolamento n. 14. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n20 \nGrampo para isolamento n. 14a. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n21 \nGrampo, uso odontologico n°200 em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e REGISTRO \nNO MINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n22 \nGrampo, uso odontologico n°203 em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B  R$ 12,72 \n23 \nGrampo, uso odontologico n°204 em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n24 \nGrampo, uso odontologico n°208 em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n25 \nGrampo, uso odontologico n°211 em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n26 \nGrampo, uso odontologico, n. 201, em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n27 \nGrampo, uso odontologico, n. 202, em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nUND 5 6B R$ 12,72\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n13 \n \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e REGISTRO \nNO MINISTERIO DA SAUDE. \n28 \nGrampo, uso odontologico, n. 212, em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n29 \nGrampo, uso odontologico, n. 26, em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n30 \nGrampo, uso odontologico, n. w8a, em aco \ninox, para isolamento absoluto embalagem \nindividual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no \nMINISTERIO DA SAUDE. \nUND 5 6B R$ 12,72 \n31 \nKIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR \nENDODONTICO), contendo intermediário \naspirador e agulhas de aço inox sem bisel . \nDimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nKIT 10 6B R$ 39,75 \n32 \nLima flexofile 1° série 25 mm cx com 6 \nund.contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 15 TDK R$ 19,08 \n33 \nLima flexofile 2°série 25 mm  cx com 6 und . \ncontendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 15 TDK R$ 19,08 \n34 \nLima hedstroem 1ª serie, 25mm. embalagem \ncom 6 unidades contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 TDK R$ 19,08 \n35 \nLima hedstroem 2ª serie, 25mm.embalagem \ncom 6 unidades contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nCX 5 TDK R$ 19,08\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n14 \n \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \n36 \nLima endodôntica nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm). \nembalagem com 6 unidades.  contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nCX 10 TDK R$ 19,08 \n37 \nLima endodôntica nº 15 (25 mm).embalagem \ncom 6 unidades . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 10 TDK R$ 19,08 \n38 \nLima endodôntica nº 6 ( 21, 25 ou 31 \nmm).embalagem com 6 unidades.  contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 10 TDK R$ 19,08 \n39 \nLima endodontica nº 8 ( 21 mm).embalagem \ncom 6 unidades . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 10 TDK R$ 19,08 \n40 \nLima endodontica nº 8 ( 25 mm).embalagem \ncom 6 unidades .contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 10 TDK R$ 19,08 \n41 \nLima endodontica nº 8 (31 mm).embalagem  \ncom 6 unidades .contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 10 TDK R$ 19,08 \n42 \nLima endodontica nº 15 (31 mm).embalagem \ncom 6 unidades . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 TDK R$ 19,08 \n43 \nLima para Osso Seldin 12. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA \nUND 10 COOPERFLEX R$ 46,11 \n44 \nLima tipo c pilot série especial nº 08  (21mm) \n(cx com 6 unidades )  contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nCX 5 TDK R$ 47,70\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n15 \n \nvalidade e registro na ANVISA. \n45 \nLima tipo c pilot série especial nº 10  (21mm) \n(cx com 6 unidades )  contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 TDK R$ 47,70 \n46 \nLima tipo c pilot série especial nº 08  (25mm) \n(cx com 6 unidades)   contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 TDK R$ 47,70 \n47 \nLima tipo c pilot série especial nº 10 (25mm) \n(cx com 6 unidades)   contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 TDK R$ 47,70 \n48 \nLima c pilot série especial nº 15  (21mm) (cx \ncom 6 unidades )  contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 TDK R$ 47,70 \n49 \nLima tipo c pilot série especial nº 15  (25mm)  \n(cx com 6 unidades )  contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 TDK R$ 47,70 \n50 \nLima manual niquel titânio 1º série com \nqualidade igual ou superior a tdk   contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 5 TDK R$ 213,06 \n51 \nLima manual niquel titânio 2º série com \nqualidade igual ou superior a tdk   contendo \nos dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 5 TDK R$ 213,06 \n52 \nLima de plástico para limpeza das paredes \ndos sistemas de canais radiculares através de \nagitação mecânica, com qualidade igual ou \nsuperior a ponta easy clean - easy.  caixa \ncontendo 48 limas  esterilizadas descartáveis. \ncontendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 5 EASY R$ 314,82\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n16 \n \n53 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(15/04), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n54 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), \n21 mm. com qualidade igual ou superior  Mk \nLife. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n55 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(25/06), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n56 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(35/04), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n57 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(40/04), 21 mm. com qualidade igual ou \nsuperior  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n58 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(15/04), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n17 \n \nvalidade e registro na ANVISA. \n59 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), \n25 mm. com qualidade igual ou superior a  \nMk Life. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n60 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(25/06), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n61 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(35/04), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n62 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(40/04), 25 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n63 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(15/04), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n64 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), \n31 mm. com qualidade igual ou superior a  \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n18 \n \nMk Life. contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \n65 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(25/06), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n66 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(35/04), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n67 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(40/04), 31 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a  Mk Life. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 12 MKLIFE R$ 143,10 \n68 \nLima rotatória de niquel titânio controle de \nmemória cm blue secção transversal \ntriangular, taper 04 e 06. blister com 4 \n(17/12), 19 mm. com qualidade igual ou \nsuperior a easy prodesign s. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nCX 12 R$ 143,10 R$ 143,10 \n69 \nLima rotatória para retratamento em niti, \nblister estéril, #d1-d3 sortida, cx com c/ 06 \nunidades de 22mm. com qualidade igual ou \nsuperior a tdk. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 MKLIFE R$ 143,10 \n70 \nLima tipo kerr 1ª série (21mm)  (cx com 06 \nunid.).contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nCX 10 TDK R$ 19,08\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n19 \n \nANVISA. \n71 \nLima tipo kerr 1ª série (25mm) ( cx com 06 \nunid.).contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 10 TDK R$ 19,08 \n72 \nLima tipo kerr 1ª série 31mm ( cx com 06 \nunid).contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 5 TDK R$ 19,08 \n73 \nLima tipo kerr 2ª série (21mm) ( cx com 06 \nunid.).contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 5 TDK R$ 19,08 \n74 \nLima tipo kerr 2ª série (25mm) ( cx com 06 \nunid.).contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 5 TDK R$ 19,08 \n75 \nLima tipo kerr 2ª série 31mm ( cx com 06 \nunid).contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 5 TDK R$ 19,08 \n76 \nLima tipo kerr 3ª série (25mm) ( cx com 06 \nunid.). contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 5 INJECTA R$ 19,08 \n77 \nLima tipo kerr intermediária nº 12, 17, 22, 27, \n32, 37 (cx com 06unid.).contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nCX 5 DANTSPLY R$ 95,40 \n78 \nRégua calibradora para endodontia \nproduzidaem polímero de alta performance e \ncalibrador em metal. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 5 PRISMA R$ 87,45 \nValor estimado total: R$ 49.225,20 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n20 \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n21 \n \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n22 \n \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n23 \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n24 \n \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n25 \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 09 de maio de 2022. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nJ L MULTIPLOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES  \nRepresentante legal: Jailton da Silva Pereira Junior  \n702639060 SSP/BA e CPF: 016.396.725-32 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2022 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça \nLourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste \nato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, \ndo Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais \ncorrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro \nde Preços nº 017/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empresa NOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS-\nME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.095.582/0001-16, com sede na RUA CASTRO, 145, VILA VERA \nCRUZ, CEP 86.804-290, no Município de APUCARANA/PR, neste ato representada pelo(a) Sr(a). \nRafael Machado, portador(a) da Cédula de Identidade nº 92457400 SSP/PR  e CPF nº 050.247.779-\n21, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e \nequipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios \nodontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no \nTermo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 6- EQUIPAMENTOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUAN\nT MARCA VALOR \nUNIT. \n1 \nAMALGAMADOR ODONTOLÓGICO. \nAparelho tipo batedor universal para amálgamas \ne ionômeros em cápsulas pré-dosificadas , \nSistema universal permitindo todos os modelos \nde cápsulas.  Tampa protetora em acrílico de \nalto- impacto transparente. Dispositivo de \nsegurança com micro-chave /switch \ninterrompendo o funcionamento do \nequipamento com a abertura da tampa, com uma \nfrequência mínima de 4200 oscilações por \nminuto. FREQÜÊNCIA 50/60 Hz, VOLTAGEM - \n(VAC) BIVOLT - 127/ 220 V. Apresentar \nUND 10 KONDENTECH \n/ YG 100 R$ 855,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n2 \n \ncatálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento \nespecífica ao certame. \n2 \nAUTOCLAVE HORIZONTAL, 21 litros. Bivolt \nautomático - 127/220V. Câmara Aço inox. Sem \nreservatório. Programa único de Esterilização. \nDesaeração e despressurização automática. \nTampa e câmara em aço inox. 3 bandejas em \nalumínio anodizado. Potência: 1.600 Watts. \nFrequência: 50/60 Hz; Dimensão Câmara: 25 x \n43 cm (diâmetro x profundidade). Manual. \nApresentar catálogo, ANVISA, Carta de \nCredenciamento específica ao certame. \nUND 15 \nCIRSTOFOLI / \nVITALE CLASS \n21L \nR$ 5.000,00 \n3 \nBOMBA a vácuo de alta sucção com capacidade \nmínima para 2 consultórios - bivolt.istema \nautomático de descarga dos resíduos \ndiretamente ao esgoto. Pré-lavagem automática \nno filtro coletor. Turbina completa em liga de \nbronze. Filtro coletor de detritos na entrada da \nsucção com abertura superior. Filtro de entrada \nde água. Protetor térmico intermitente. Protege o \nmotor e o circuito eletrônico de quedas de tensão \nna rede externa. Motor com eixo central em inox. \nComando de acionamento: Eletrônico. Vácuo \nMáximo: 450 mmHg/17,62 inHg. Motor \n(potência): 1/2 CV. Rotações do motor (r.p.m.): \n3450-60 Hz. Vazão de ar máxima: 200L/min. \nConsumo de água: 0,30L/min. Sistema \nÚmido.Apresentar catálogo do produto, registro \nna anvisa, certificado de conformidade técnica e \ncarta de credenciamento específica ao certame. \nUND 2 \nSCHUSTER / \nSUCTRON \nELETRONIC \nPLUS \nR$ 3.950,00 \n4 \nCAMARA ESCURA Material bicolor que evita \nentrada de luminosidade externa; Amplo visor \nde acrílico vermelho translúcido com proteção \nultravioleta; Dimensão do produto: 22 x 25 x 32 \ncm Dimensão do visor:19,2 x 9,5 cm Material \nBicolor (branca externo e preto interno) Aros que \nfacilitam a retirada das luvas para limpeza; com \n4 copos de 200 ml. Apresentar BPF e catálogo do \nproduto. \nUND 15 BIOTRON / \nCLASSIC  R$ 245,00 \n5 \nCOLETE DE CHUMBO ADULTO TIPO \nAVENTAL COM PROTETOR DE TIREÓIDE \npara proteção de pacientes de procedimentos \nradiológicos. Tamanho: 76x60cm e com 0,25mm \nde chumbo (Pb). Acabamento em Polikroy \n(corino especial). Fechamento com velcro. \nApresentar catálogo do produto. \nUND 15 N MARTINS / \nADULTO R$ 650,00 \n6 \nCOMPRESSOR odontológico, capacidade do \nreservatório: 50 litros. Para 1 consultório sem \nBomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos) \nou 2 consultórios com Bomba de Vácuo (até 2 \nsugadores simultâneos cada).Totalmente isento \nde óleo. Não necessita lubrificação. Com 2,0 Hp e \nUND 15 SCHUSTER / \nS50 R$ 6.300,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n3 \n \ndois cabeçotes. Com tratamento interno e \nexterno antioxidante (pintura eletrostática). \nReduzido nível de ruído: 58 Db a um metro de \ndistância. Pressostato com chave geral \nliga/desliga. Válvula de segurança. Dispositivo \nde alívio do excesso de pressão. Filtro de ar com \ndrenagem automática. Potência (motor): 2,0 CV \n(1450W). Voltagem 220V. Apresentar catálogo do \nproduto, BPF e carta de credenciamento \nespecífica ao certame. \n7 \nCOMPRESSOR DE AR. Compressor \nodontológico com capacidade para 3 \nconsultórios e bomba vácuo. Baixo nível de \nruído. Válvula de segurança. Dispositivo de \nalívio do excesso de pressão. Rele térmico \n(protetor de sobrecarga de tensão). Válvula de \nalívio (solenóide). 220 Volts. Contendo dados de \nidentificação do fabricante e registro. \nUND 2 SCHUSTER / \nS60 R$ 9.500,00 \n8 \nCUBA ULTRASSÔNICA. Possui 5 ciclos de \nlimpeza com opção de aquecimento. \nGabinete produzido em plástico ABS injetado. \nCapacidade Útil: 2,1 Litros. Voltagem: 220 V. \nFrequência: 50/60 Hz. Capacidade Total: 2,5 \nLitros.Dimensões Interna Cuba de Inox: 24,8 x 8 \nx 14,8 cm.Frequência Ultrassônica: 42 kHz. \nCertificado de Conformidade INMETRO e Carta \nde credenciamento específica ao certame \nUND 15 \nSCHUSTER /  \nL 100 R$ 1.100,00 \n9 \nDESTILADOR DE AGUA. Reservatório de 4 \nlitros. Cuba interna em aço inoxidável. Possui \nvedação entre as partes mediante anel de silicone \npara manter a pressão interna. Corpo  recoberto \npor termoplástico. Botão de acionamento. \nDesligamento automático quando acabar a água \ndo reservatório interno. Corpo em aço Inox. \nAbastecimento manual. Não exige instalações \nhidráulicas. Certificado de Conformidade \nINMETRO e Carta de credenciamento específica \nao certame \nUND 15 \nBIOTRON / \nDESTILADOR \nDE AGUA \nR$ \n13.125,00 \n10 \nFOTOPOLIMERIZADOR de resinas, Wireless \n(sem fio). Luz fria (azul) gerada por LED de alta \npotência (1250 mW/cm2). Display digital. Timer \n(5, 10, 15 e 20 seg), com bip sonoro no final da \noperação. Comandos de programação na própria \ncaneta. Corpo confeccionado em ABS injetado. \nBivolt automático 90/240V. Ponteira de \nfotopolimerização confeccionada em fibra ótica \norientada (sem fuga de luz), autoclavável a \n134ºC e com giro de 360º. Sistema stand by. \nDesliga automaticamente após 2 minutos sem \nutilização. Frequência: 50/60 Hz. Acompanha 1 \nFonte de alimentação + 1 Base de carga + 1 \nProtetor ocular + 1 Ponteira de polimerização \nUND 10 SCHUSTER / \nEMITTER C R$ 1.160,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n4 \n \nØ8mm fibra ótica + 1 Ponteira de clareamento 1 \ndente e 1 Ponteira de clareamento 3 dentes + 2 \nBaterias de lítio substituíveis. Apresentar \ncatálogo do produto, registro do produto na \nANVISA, BPF, Certificado de Conformidade \nINMETRO e Carta de credenciamento específica \nao certame. \n11 \nKIT ACADÊMICO CONTENDO TURBINA, \nMICROMOTOR E CONTRA-ANGULO. Turbina \nExtra Torque com Spray triplo. Rolamento de \ncerâmica. Acoplamento: borden.  \n Sistema de troca-broca: friction-grip (FG). Baixo \nnível de ruído e vibração. Torque: 0,13Ncm.  \nRotação máxima: 380.000 rpm. Contra Ângulo \npossui giro livre de 360º. Acoplamento \nINTRAmatic. Spray externo. Encaixe \nINTRAmatic Universal. Mínimo de 5.000 rpm e \nMáximo de 20.000 rpm. Micromotor Baix a \nRotação acoplamento Borden INTRAmatic. \nSpray Interno. Rotação de 5.000 a 20.000 rpm. \nEncaixe INTRAmatic Universal. Esterilizável em \nautoclave até 135°C. Acompanha lubrificante \nspray e bolsa de transporte. Apresentar registro \ndo produto na anvisa, apresentar amostra,do kit \n, Certificado de Conformidade INMETRO \n(Turbina, Peça Reta e Contra Angulo), BPF e \nCarta de credenciamento específica ao certame. \nUND 15 \nDENTEMED / \nKIT \nACADEMICO \nR$ 1.450,00 \n12 \nLOCALIZADOR APICAL ENDODDÔNTICO, \nsem fios, com funcionamento através de pilhas \nAAA de 1.5V. Tela frontal LCD colorida 5”. \nAcompanhando Suporte de lima (02 unidades), \nCabo para medição, Clip labial inoxidável (04 \nunidades) e Pilhas AAA 1.5V (05 unidades). \nPADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU \nSUPERIOR a modelo Endus Gnatus. Apresentar \ncatálogo e carta de credenciamento específica ao \ncertame. \nUND 2 SCHUSTER / \nFINEPEX R$ 2.100,00 \n13 \nMOTOR ENDODÔNTICO, Compatível com os \nsistemas Wave One, Wave One Gold, Protaper e \ndemais sistemas disponíveis no mercado. 6 \nProgramas pré-definidos (Wave One, Protaper \nUniversal, Protaper Next, Pathfile, Reciproc e \nGates). Acompanhado de contra-ângulo com \ncabeça pequena e possível ajuste em 6 posições \ndiferentes. Tela de LCD colorida e ampla. Opção \nAuto Reverso. Funciona ligado à fonte ou à \nbateria. Escala de velocidades: 250 a 1.200 rpm. \nEscala de controle de torques: 0.6 - 4.0 Ncm. \nBivolt. Incluindo: Unidade de controle, peça de \nmão motorizada com cabo e conector, contra-\nângulo, base para a peça de mão, bocal \nadaptador de Spray tipo F, transformador, cartão \nUND 2 DENTSPLY / X \nSAMRT PLUS R$ \n10.200,00\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n5 \n \nde torque. Apresentar catálogo e carta de \ncredenciamento específica ao certame. \n14 \nNEGATOSCÓPIO SLIM LED, ÁREA VISÍVEL. \nBIVOLT.Iluminação a LED. \nDimensões: 325mm (comprimento), 238mm \n(altura) e 55mm (largura) com lupa. Apresentar \ncatálogo e carta de credenciamento específica ao \ncertame. \nUND 15 \nESSENCE \nDENTAL / \nSLIM LED \nR$ 410,00 \n15 \nRAIO X odontológico para radiografias \nperiapicais e interproximais conforme normas \nvigentes; tipo coluna movel.  220V. Potência de \nentrada: 1200VA. Tensão do tubo:70kVp. \nCorrente do tubo: 7mA. Tempo de exposição: \n60ms a 3,2s. Comprimento do cilindro: 200mm \n(300mm opcional). Colimador Retangular 30 x \n40mm. Filtro equivalente em Alumínio: 1,5mm. \nDimensão do foco do tubo: 0,8 x 0,8mm. Fator de \nresfriamento: 1:30s. Segue padrão ABNT. \nProduto com certificado INMETRO. Norma NBR \nIEC-60601-1, NBR IEC-60601-2-7 e NBR IEC-601-\n1-1-3. Assegura que o equipamento seja \nproduzido de acordo com as Normas \nInternacionais de Segurança. Produto com \nCertificado CE. Apresentar carta de \ncredenciamento específica ao certame e catalogo \ndo produto. \nUND 15 X DENT / X 70 R$ 8.750,00 \n16 \nSELADORA manual de papel grau cirúrgico \n(filme plástico/papel). confeccionada em aço \ncarbono, sistema para aquecimento com \nresistência blindade,pintura epóxi eletrostática. \nAréa de selagem: 35cm x 13mm. Guilhotina para \ncorte de acionamento manual. Controle \nanalógico de temperatura. Bivolt. Contendo \ninformações de lote e identificação de \nfabricante.Apresentar catálogo e Carta de \nCredenciamento específica ao certame. \nUND 20 \nAGIR / \nPROTECT \nSEAL 35CM \nR$ 475,00 \n17 \nULTRASSOM odontológico dotado de bomba \nperistáltica com regulagem do fluxo de água,  \num sistema transdutor cerâmico piezoelétrico. \nFrequência de 30.000 Hz. Peça de mão jato de \nbicarbonato removível e autoclavável. Bivolt (100 \n- 240V). Painel possui comandos que \npossibilitam o ajuste preciso da potência do \nultrassom e do fluxo da água. Acompanha \ninsertos G120, G1, G2 e G10-P. Apresentar \ncatálago e carta de Credenciamento específica ao \ncertame. \nUND 15 \nSCHUSTER \n/JETLAX \nBP LED II \nR$ 4.420,00 \nValor estimado total: R$ 519.150,00 (quinhentos e dezenove mil e cento e cinquenta reais) \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida,\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n6 \n \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n7 \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n8 \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n9 \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n10 \n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n11 \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 09 de maio de 2022. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nNOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS-ME \nRepresentante legal: Rafael Machado \nCI nº 92457400 SSP/PR  e CPF nº 050.247.779-21 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2022 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos treze dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça \nLourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste \nato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, \ndo Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais \ncorrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro \nde Preços nº 017/2022 , conforme ato publicado em 31/03/2022e homologada em 06/05/2022, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empresa PERFIL HOSPITALAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob \no nº 19.430.036/0001-33, com sede na AV LIBERDADE , S/N QUADRA 146 LOTE 0050 , JARDIM \nBURITI SERENO , CEP 74.943-400, no Município de APARECIDA DE GOIANIA/ GO, neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr(a). Eduardo Antonio Martins , portador(a) da Cédula de Identidade nº \n3823495 SSP/GO e CPF nº 858.195.901-63, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e \nequipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios \nodontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no \nTermo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 3- ANESTÉSICOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UF QUANT MARCA VALOR \nUNIT. \n1 \nAnestésico articaína 4% com vasoconstrictor \nepinefrina 1:100 000, cx. c/ 50  unidades de \ntubetes de vidro. contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 150 DFL R$ 185,72 \n2 \nAnestésico lidocaína 2% com vasoconstrictor \nepinefrina 1:100 000, cx. c/ 50 unid de 1,8ml. deve \nconter na embalagem a descricao \"proibida a \nvenda pelo comercio\". apresentar registro dos \nprodutos na ANVISA e certificado de boas \npraticas, fabricacao e controle - CBPFC do \nfabricante conforme resolucao anvisa nº 460/99. \nCX 400 DFL R$ 110,48\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n2 \n \nem caso de fabricante fora do mercosul, \napresentar documento do pais de origem \ntraduzido por tradutor oficial tubete de vidro \n3 \nAnestésico lidocaína 2% sem vasoconstrictor , cx. \nc/ 50 unid de 1,8ml. deve conter na embalagem a \ndescricao \"proibida a venda pelo comercio\". \napresentar registro dos produtos na ANVISA e \ncertificado de boas praticas, fabricacao e controle \n- CBPFC do fabricante conforme resolucao \nanvisa nº 460/99. em caso de fabricante fora do \nmercosul, apresentar documento do pais de \norigem traduzido por tradutor oficial tubete de \nvidro. \nCX 100 CRISTÁLIA R$ 244,21 \n4 \nAnestésico mepivacaina 2% com vasoconstrictor \nepinefrina 1:100.000, cx. c/ 50 unid. contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do \nlote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 200 DLA R$ 122,72 \n5 \nAnestésico mepivacaina 3% sem vasoconstrictor,  \ncx. c/ 50 unid . contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 100 DLA R$ 120,98 \n6 \nAnestésico prilocaína c/ felipressina, cx. c/ 50 \nunid. contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 50 DLA R$ 85,00 \n7 \nAnestésico tópico benzocaina, gel topico \n200mg/g, sabores variados, pote com 12g a \nembalagem devera conter a impressao \"venda \nproibida pelo comercio\". apresentar registro dos \nprodutos na anvisa e certificado de boas praticas, \nfabricacao e controle - cbpfc do fabricante \nconforme resolução anvisa nº 460/99. em caso de \nfabricante fora do mercosul,apresentar \ndocumento do pais de origem traduzido por \ntradutor oficial tubete de vidro. \nCX 180 DFL R$ 9,91 \nValor estimado total: R$ 139.146,80 (cento e trinta e nove mil e cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos) \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde;\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n3 \n \nb) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n4 \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, o u \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação do s \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n5 \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n6 \n \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san ções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n7 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente.\n\nQuinta-feira\n12 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3782\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n8 \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 09 de maio de 2022. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nPERFIL HOSPITALAR LTDA  \nRepresentante legal: Eduardo Antonio Martins \nCI nº 3823495 SSP/GO e CPF nº 858.195.901-63 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4546/"}]}