{"edition": {"id": 3777, "number": 3775, "date": "2022-05-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "51263a78722d44ae9d396289940816cd", "pdf_sha256": "b61a918ba358471f69df6b0e99917a8f71bc19940a5d246a0e8913c5a1bc442c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b61a918ba358471f69df6b0e99917a8f71bc19940a5d246a0e8913c5a1bc442c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3777/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3777/"}, "acts": [{"id": 4539, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3775", "kind": "Diario Importado", "number": "3775", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 03 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3775 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  03 de maio de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3775\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 108/2022) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 109/2022) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 110/2022) ................................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 112/2022) ................................................................................... 5\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022) ........................................................... 6\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022) ....................................................................... 7\nEXTRATO (CONTRATO Nº 121/2022) ........................................................................... 55\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 098/2021) ............................................................... 56\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 57\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022) ....................................................... 57\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 108/2022)\n   \n \n   ?.?\nlIll\"\"\n': * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825484/0001-50 - Praça LourivaWMonte, S/N» Amargosa - Bahla CEP. 45300-000\nTelehx: 75 3634-3977 — E-nwil:gubínewíinmargoubagovbr\n  \n \n&&  \n \nPORTARIA Nº. 108 DE 02 DE MAIO DE 2022\nDispõe sobre a designação de\nservidora para responder pela\nSecretaria do Centro Municipal de\nEducação de Jovens eAdnltos.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Desiggar a servidoraSra.Tainara Almeida Cardoso dos Reis, inscritano CPF\nnº 060.***.***-21, para responder interinamente pela Secretariado Centro Municipal de\nEducação de Jovens e Adultos.\nArt. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo\nremuneratório.\nArt. 3\". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,02 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 109/2022)\nA- * k\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJÉ B.SZSABó/GOOLRO , Praça !mtv/ai Monta, S/N, Amargma , Bahia CFP' AS 3007000\nTelefax:75 353445977 - E-mail:gabinohâííamôrgosabagombr\n&&    \nPORTARIA Nº 109, DE 02 DE MAIO DE 2022\nDispõe sobre udesignução de servidor\npara responder pela Direção do Centro\nMunicipal de Educação de Jovens e\nAdultos.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Designar o servidorSr.VALDOMIRO DE JESUS SANTOS, matrícula\nfuncional 62572, para responder interinamentepela Direção do Centro Municipal de\nEducação de Jovens e Adultos.\nArt. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,02 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 110/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 15825484/0001750 , Praça LourivalMonte, S/N, Amargosa , Bahia CEPl 451004300\nTelefax:75 3534-3977 * Email: gabinmâamargosªhagovbr\n \nPORTARIA Nº 110,DE 02 DE MAIO DE 2022\nDispõe sobre exoneração de Diretor\nEscolar e nomeação de Vice-Diretor\nEscolar da rede de ensino de Amargosa\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no\nuso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,\nRESOLVE:\nArt. lº. Exonerar o Senhor AMILTON DOS SANTOS NUNES, matrícula nº\n068894, do cargo de Diretor Escolar do Centro Municipal de Jovens e Adultos,\nnomeado pela Portarianº 048, de 21 dejaneiro de 2021.\nArt. 2º. Nomear, pro tempore, o senhor AMILTON DOS SANTOS NUNES,\nmatrícula 068894, para o cargo de Vice-Diretor Escolar da Escola Municipal Prof'.\nDinorah Lemos da Silva.\nArt. 3º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,02 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 112/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: %%%&/000250 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000\nYelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr\n \nPORTARIA Nº. 112 DE 03 DE MAIO DE 2022\nConceder licença prêmio a servidora Sr.“\nLeila Reis Sampaio e da' outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. 1\".Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sr.ª'LEILA REIS SAMPAIO,\ncargo de assistenteadministrativo,matrícula nº 69052, nos termos da Lei Complementar\nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 04 de maio de 2022\ne Íindaraem 02 de agosto de 2022.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,03 de maio de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em \n13/05/2022 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: \nwww.comprasgovernamentais.gov.br.  Pregão Eletrônico Nº 021/2022. OBJETO: \ncontratação de empresas especializadas no fornecimento de estruturas (palcos, \ntoldos, iluminação, sonorização, geradores, sanitários etc) para eventos, com \nmão de, a fim de atender a demanda municipal do evento junino do município \nde Amargosa que acontecerá entre os dias 23 a 26/06/2022, conforme as \ncondições estabelecidas no edital e seus anexos. Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital \npelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9- \n5-2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.527/2022 \n \n O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Admin istração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na \ndata, horário e local indicados, fará realizar licitação na modal idade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço, para contratação de empresas especializadas no fornecimento de estruturas (palcos, toldos, \niluminação, sonorização, geradores, sanitários etc) para eventos, com mã o de, a fim de atender a \ndemanda municipal do evento junino do município de Amargosa que acontec erá entre os dias 23 a \n26/06/2022, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório \nobservará as disposições da Lei nº 10.520/02, da Lei Complementar nº 123 /06, da Lei Municipal nº. \n329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designad a para a condução do certame: \nCarla Souza Oliveira, Decreto nº 066 de 2021, publicada no Diário Ofi cial do Município, no dia \n24/05/2021. \n \nData da sessão: 13/05/2022 \nHorário: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nLocal: Portal de Compras do Governo Federal – \nwww.comprasgovernamentais.gov.br  \n \n \nI - DO OBJETO \n \n1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresas especializadas n o fornecimento de \nestruturas (palcos, toldos, iluminação, sonorização, geradores, sanitários etc) pa ra eventos, com mão \nde, a fim de atender a demanda municipal do evento junino do munic ípio de Amargosa que \nacontecerá entre os dias 23 a 26/06/2022 , conforme especificações constantes no Termo de Referência - \nAnexo I. \n \nII - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n \n2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em d otação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município para o exercício de 2022 na classificação abaixo: \n \nUnidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo  \nProjeto/ Atividade: 2007- Apoio a Eventos Cívicos e Culturais  \nElemento de despesa: 33903900  \nFonte de Recurso: 00\n \n \nIII - DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastr al no SICAF, que permite a \nparticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.  \n \n3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Com pras do Governo Federal, no sítio  \nwww.comprasgovernamentais.gov.br , por meio de certificado digital conferido pela \nInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.  \n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema impli ca a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das \ntransações inerentes a este Pregão.  \n \n3.4.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu \nnome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos \npraticados diretamente ou por seu representante, excluída  a responsabilidade do provedor do \nsistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de \nuso indevido das credenciais de acesso, ainda que por  terceiros. \n \n3.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exat idão dos seus dados cadastrais no \nSICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo \nproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique \nincorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \n \n3.6.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no \nmomento da habilitação.  \n \nSEÇÃO IV- DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO \n \n4.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja com patível com o objeto \ndesta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastrame nto Unificado de \nFornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. \n \n4.2.Não poderão participar dessa licitação os interessados: \n Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.  \n Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem \nautorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto  diverso do \nprevisto no contrato social ou estatuto; \n A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum p ara \ninstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assemb leia ou o \ndocumento equivalente.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pe ssoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. \n31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de particip ar de licitação \nou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \n proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na  forma da \nlegislação vigente; \n que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para \nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente; \n que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \n que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissol ução ou \nliquidação; \n entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \n Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa cond ição \n(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). \n  \n4.3.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalar{ ȃsimȄ ou ȃnãoȄ em campo \npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: \n \n que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº \n 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido  em seus arts. 42 a \n49; \n nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a \nassinalação do campo ȃnãoȄ impedir{ o prosseguimento no certameDz  \n que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; \n que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada \nestá em conformidade com as exigências editalícias; \n que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da  obrigatoriedade de \ndeclarar ocorrências posteriores; \n que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n ão \nemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de a prendiz, nos \ntermos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; \n que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução  Normativa \nSLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. \n que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrad ante ou \nforçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da \nConstituição Federal; \n que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de \ncargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nque atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme d isposto no art. 93 \nda Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. \n4.4.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição  sujeitará o licitante às sanções \nprevistas em lei e neste Edital. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E  \nEQUIPARADOS  \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparad os, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, inst ituído pela Lei \nComplementar nº 123/06.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igua l ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei n º 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da \nLei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento  concedido pela \nLei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo a rt. 3º da Lei Complementar nº \n123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº  123/06 independe da \nhabilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tri butário simplificado. \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Com plementar nº 123/06, \ne não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, d everão apresentar declaração \nem campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação co mo \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir d o tratamento \nfavorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \nVI – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO \n \n6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitante mente com os \ndocumentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do  objeto ofertado e o preço, \naté a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quand o, então, encerrar- se-á \nautomaticamente a etapa de envio dessa documentação. \n \n6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação ex igidos neste Edital, ocorrerá \npor meio de chave de acesso e senha. \n \n6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, \nassegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. \n \n6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documen tação de \nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, \n§ 1º da LC nº 123, de 2006. \n \n6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de \nquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os \ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaçã o entre as propostas \napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negoci ação e \njulgamento da proposta. \n \n6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante mel hor classificado somente \nserão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público  após o encerramento do \nenvio de lances. \n \n \nSESSÃOVII – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA \n \n7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no si stema eletrônico, dos \nseguintes campos: \n7.1.1. Valor unitário e total do LOTE; \n7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de \nReferência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de val idade ou de garantia, número do \nregistro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; \n7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. \n7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indire tamente no \nfornecimento dos bens. \n7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etap a de lances, serão de exclusiva \nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de plei tear qualquer alteração, sob alegação \nde erro, omissão ou qualquer outro pretexto. \n7.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação. \n7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de \ncontratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; \n7.6.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados \npode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as \nseguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necess árias ao exato \ncumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes \npúblicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erá rio, caso verificada \na ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. \n \nSEÇÃO VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E \nFORMULAÇÃO DE LANCES \n \n8.1. A abertura da presente licitação dar- se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na \ndata, horário e local indicados neste Edital.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desd e logo aquelas que não \nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham  vícios insanávei s \nou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. \n8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. \n8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistem a, com acompanhamento \nem tempo real por todos os participantes. \n8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento  definitivo em sentido \ncontrário, levado a efeito na fase de aceitação. \n8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que s omente estas \nparticiparão da fase de lances. \n8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Prego eiro e os licitantes. \n8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar la nces exclusivamente por meio do \nsistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do val or consignado no \nregistro. \n8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL do lote. \n8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário  fixado para abertura da \nsessão e as regras estabelecidas no Edital. \n8.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual  de desconto superior ao \núltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. Encerrada a fase com petitiva sem que haja a \nprorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equ ipe de apoio, \njustificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em pro l da consecução do melhor \npreço. \n8.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecend o aquele que for recebido e \nregistrado em primeiro lugar. \n8.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do licitante. \n8.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa com petitiva do Pregão, o sistema \neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n8.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir po r tempo superior a dez \nminutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorrid as vinte e quatro horas da \ncomunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utiliz ado para divulgação. \n8.12 O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conf orme definido neste Edital e seus \nanexos. \n8.13 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. \n8.14. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno \nporte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificaçã o automática, junto à Receita \nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própr ia as microempresas \ne empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores d a primeira \ncolocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classif icadas, para o fim de \naplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, re gulamentada pelo Decreto nº 8.538, de \n2015.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n8 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8.15. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se \nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor pro posta ou melhor lance serão \nconsideradas empatadas com a primeira colocada. \n8.16 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direit o de encaminhar uma última oferta \npara desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) \nminutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. \n8.17. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classif icada desista ou não se \nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de \npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na  ordem de classificação, \npara o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. \n8.18. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em presas de pequeno \nporte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será rea lizado sorteio \nentre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. \n8.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances),  ou entre lances finais da \nfase fechada do modo de disputa aberto e fechado. \n8.20. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será  aquele \nprevisto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, asseguran do-se a preferência, sucessivamente, aos \nbens produzidos: \n8.20.1. no pais; \n8.20.2. por empresas brasileiras; \n8.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n8.20.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista e m lei para pessoa \ncom deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade \nprevistas na legislação. \n8.21. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema  eletrônico dentre as \npropostas ou os lances empatados. \n8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pre goeiro deverá encaminhar, pelo \nsistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o m elhor preço, para que seja \nobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. \n8.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser a companhada pelos demais \nlicitantes. \n8.22.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, n o prazo de 02(duas) horas, envie a \nproposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realiza da, acompanhada, se for o caso, \ndos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigido s neste Edital e \njá apresentados. \n8.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a propo sta classificada em primeiro lugar \nquanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em rela ção ao máximo estipulado para\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n9 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \ncontratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo ún ico do art. 7º e no § 9º \ndo art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. \n9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço \nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou \nque apresentar preço manifestamente inexequível. \n9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, \nirrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos \ndos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenh a estabelecido limites \nmínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propr iedade do próprio licitante, \npara os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. \n9.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a  exequibilidade e a \nlegalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; \n9.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a reali zação de diligências, com \nvistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso \nprévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada \nem ata; \n9.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio \nde funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas,  sob pena de não aceitação da \nproposta. \n9.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada \nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n9.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam- se os que contenham as \ncaracterísticas do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fa bricante e procedência, além de \noutras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, enca minhados por \nmeio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo  Pregoeiro, sem prejuízo do \nseu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. \n9.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance \nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. \n9.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, inf ormando no ȃchatȄ a nova data e \nhorário para a sua continuidade. \n9.8. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que \napresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtençã o de melhor preço, vedada a \nnegociação em condições diversas das previstas neste Edital. \n9.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e p assar à subsequente, \npoderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. \n9.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser aco mpanhada pelos demais \nlicitantes. \n9.9. Nos itens não exclusivos para a participação de microemp resas e empresas de pequeno porte, \nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova \nverificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC \nnº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n10 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n9.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pr egoeiro verificará a habilitação do \nlicitante, observado o disposto neste Edital.  \n \n \nSESSÃO X - DO MODO DE DISPUTA \n \n10.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico  o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final  e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n \n10.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará  o aviso de fechamento iminente dos \nlances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado,  a recepção de lances \nserá automaticamente encerrada. \n \n10.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de \nvalor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiore s àquela possam \nofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o  encerramento deste \nprazo. \n \n10.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trat a o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, po derão oferecer um \nlance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n \n10.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n \n10.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá  o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \n \nSESSÃO XI - DA HABILITAÇÃO \n \n11. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto \ne compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prév ia ao exame da documentação \nde habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à \nexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura co ntratação, mediante a \nconsulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administ rativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). \n \n11.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n11 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio maj oritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, \nque prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de i mprobidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiv e por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n11.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a  pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n11.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoei ra solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido  previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação compl ementares, necessários à \nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-\nlos, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação. \n11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requi sitos mediante \napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúv ida em relação à integridade \ndo documento digital. \n11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF  diferentes, salvo \naqueles legalmente permitidos. \n11.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nom e da matriz, e se o licitante \nfor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto a queles documentos que, pela \nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n11.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com dife renças de números de \ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza ção do \nrecolhimento dessas contribuições. \n \n11.9. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as ev entuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento s de eleição de \nseus administradores;  \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, \ndevidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funci onamento no \nPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgã o competente, quando a \natividade assim o exigir. \n \n11.10. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentaç ão dos seguintes \nDocumentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n12 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto \ncontratual; \nc) Prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições \nsociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014; \nd) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do d omicílio ou sede do \nlicitante;  \ne) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi ço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF. \nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tr abalho, mediante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Ne gativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \n \nOBS. As CND da Receita Federal e do INSS deverá observar as condições descrita na Portaria MF nº 358, de 5 \nde setembro de 2014, quanto a sua unificação. \n \n11.11. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \n \n11.11.1. certidão negativa de Concordata e F alência expedida pelo distr ibuidor da sede do licitante, \ncom data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) d ias anteriores à data da realização da \nlicitação, caso o documento não consigne prazo de validade; \n \n11.11.2.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer cício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finance ira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados po r índices oficiais \nquando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observando-se as \nseguintes regras: \n \n No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen tação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência  da \nsociedade. \n \n No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido d a licitante qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimo nial do \núltimo exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015). \n \n11.1.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do \nMunicípio da sede da empresa;\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n13 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das página s do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contá beis e Termo \nde Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso d e sociedades \nsimples (cooperativas), no cartório competente. \n \n11.11.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existênci a da sociedade, atestando a \nboa situação financeira.  \n \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \n \nSendo, \n \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n \n11.11.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão est ar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.  \n \n11.11.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão est ar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n11.12. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n14 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n11.12.1. 02 (dois) atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurí dicas de direito público ou \nprivado, dos quatro últimos anos da data de realização deste certame,  que comprovem a prestação do \nserviço referente ao lote que deseja concorrer, descrevendo itens e quantitativos em  condições \ncompatíveis ao exigido neste Termo de Referência, acompanhada da respectiva Certi dão de Acervo \nTécnico – CAT, quando cabível. \n \n11.12.2. 01 (uma) declaração de que possui os itens necessários ao perfei to cumprimento das \nexigências constantes neste Termo de Referência e que garante condições de cumprir com os prazos d e \ntransporte, montagem e execução dos serviços integralmente, assegurando a regula r e satisfatória \nrealização dos festejos (23 a 26/06/2022), em condições seguras para fina lizar todos os testes \nnecessários até o dia anterior ao evento. \n \n11.12.3. Indicação de todos os Responsáveis Técnicos pela execução do serviço s, mediante \ncomprovaçãodovínculoempregatíciodo(s)profissional(ais)indicado(s)comoResponsável(eis)Técnico(s)c\nomolicitante,atravésdocontratosocial,sesócio;CarteiradeTrabalho da Previdênci a Social – CTPS,no caso \nde funcionário do quadro permanente; pela certidão de registro do licitante no  CREA / CAU, se nela \nconstar o nome do profissional indicado(ART de cargo e função); ou contrato de prestação de serviços \ncelebrado de acordo com a legislação, com assinatura anterior a abertura  das propostas, com firma \nreconhecida. \n11.12.4. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, \nocorrência que inabilitará as licitantes envolvidas. \n11.12.5. Para cada responsável técnico, conforme exigência do lote, deve| (m) ser apresentada(s) a(s) \nrespectiva(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT referente ao serviço a ser prestado. \n11.12.6. Apenas será admitida a indicação de engenheiros ou arquitetos co mo responsáveis técnicos \npelos serviços objeto desta licitação, não sendo admitida a indicação de técnicos degrau médio ou \ntécnico, salvo quando legislação federal permitir. \n11.12.7. Certidão de Registro e Regularidade da empresa e dos responsáveis técnicos no Con selho \nRegional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, nos \ntermos da legislação em vigor, dentro do prazo de validade da mesma, quando compatível com o lote. \n11.12.8. Comprovação de Registro da Licitante e dos Responsáveis Técnicos j unto ao Conselho \nRegional de Administração da Bahia – CRA-BA, ou de Registro Secundário caso a licitante seja \nsediada fora do Estado da Bahia, quando compatível com o lote, através de Certidão de Registro e \nQuitação dentro do prazo de validade no dia da abertura das propostas (No caso de empresas \nsediadas fora do Estado da Bahia, a mesma deverá apresentar a Certidão referente a sua sede, \ndevendo no momento da contratação apresentar visto do CRA-BA na sua Certidão). \n11.12.9. Comprovação de possuir em seu quadro profissional detentor d e conhecimento da NR35 – \nTrabalho em altura, através de apresentação de certificado e comprovaçã o de vínculo do profissional \ncom a empresa, quando compatível com o lote. \n11.12.10. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PGR, conforme exigência da NR – 09, Lei \n6.514/77ePortariadoMTBn°3.214/78,acompanhadodeAnotaçãodeResponsabilidadeTécnica – ART,\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n15 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nemitida por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho e certidão de regist ro e quitação do \nprofissional junto ao CREA/BA, elaborado por Engenheiro ou Técnico, contendo a assinatura/rubri ca \ndo profissional elaborador e do representante da empresa em todas as vias. \n11.12.11. LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) pr evisto na legislação \nbrasileira na Lei nº 9.528, de 1997, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social; \n11.12.12 Auto de Vistoria do corpo de bombeiros - AVCB vigente da Contratada , emitido pelo Corpo \nde Bombeiros, informando que a empresa foi vistoriado e está dentro das norma s de segurança contra \nincêndio e pânico, previstas na legislação. \n11.12.13. Comprovante de cadastro da licitante no MINISTÉRIO DO TURISMO, na forma da \nlegislação pertinente e específica às empresas que prestam atividades compatíveis com o objeto desta \nlicitação, prestadora de serviços de infraestrutura e Prestadora de Serviços de Prod ução de Eventos, \nnos termos do Art. 30, incisos I e IV da Lei nº 8.666/1993 e Art. 2 2 c/c 21 da Lei Geral do Turismo nº \n11.771/2008 \n11.12.14. Alvará de Vigilância Sanitária expedido pelo domicílio sede do Lici tante com validade em \nvigor, para os lotes legalmente exigíveis. \n11.12..15. Licenciamento Ambiental ou Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental.  \n11.12.16. Apresentação de responsável técnico da empresa e seu registro junto ao respectivo Conselho \nRegional de Química (CRQ), para os lotes IV e V- sanitários químicos.   \n11.12.17. Licença IBAMA (Cadastro Técnico Federal do IBAMA), para os lotes IV e V- sanitários \nquímicos. \n \nSEÇÃO XII – DO ENCAMINHAMENTODA PROPOSTA VENCEDORA \n12.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encam inhada no prazo de 02 (duas) \nhoras, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá co nter os seguintes \nelementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigo rosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n12.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma  via, sem emendas, \nrasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as d emais rubricadas pelo \nlicitante ou seu representante legal. \n12.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do  licitante vencedor, para fins de \npagamento. \n12.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer \nda execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. \n12.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, \nfabricante e procedência, vinculam a Contratada. \n12.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitári o em algarismos e o \nvalor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n16 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n12.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalec erão os primeiros; no \ncaso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, preva lecerão estes \núltimos. \n12.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto  deste Edital, sem conter \nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamen to a mais de um resultado, \nsob pena de desclassificação. \n12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sen do considerada \naquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vín culo à proposta de \noutro licitante. \n12.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os docume ntos complementares \nestarão disponíveis na internet, após a homologação. \n \nSEÇÃO XIII – DOS RECURSOS \n \n13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhist a da licitante \nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso,  será concedido o prazo \nde trinta minutos , para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, \nisto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por q uais motivos, em campo próprio \ndo sistema. \n \n13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempest ividade e a existência de \nmotivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. \n \n13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas a penas verificará as \ncondições de admissibilidade do recurso. \n \n13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à  intenção de recorrer importará a \ndecadência desse direito. \n \n13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então , o prazo de três dias para \napresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, \nquerendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros trê s dias, que \ncomeçarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes ass egurada vista imediata dos \nelementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n \n13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessad os, no endereço \nconstante neste Edital.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n17 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nSEÇÃO XIV - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n14.1. A sessão pública poderá ser reaberta: \n14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anter iores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação  em que serão \nrepetidos os atos anulados e os que dele dependam. \n14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado \nvencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou nã o comprovar a \nregularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão \nadotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. \n14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n14.Ř.ŗ. A convocação se dar{ por meio do sistema eletrônico ǻȃchatȄǼ, e -mail, de acordo com a fase do \nprocedimento licitatório. \n14.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo \nresponsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \n \nSEÇÃO XV - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado ve ncedor, por ato do Pregoeiro, caso \nnão haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regula r decisão dos recursos \napresentados. \n15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a  autoridade competente \nhomologará o procedimento licitatório. \n \nSESSÃO XVI – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n \n16.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será con vocada para \nassinatura do contrato, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n \n16.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante \nvencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edita l. \n \n16.3. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma  única vez, por igual período, \nquando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que oco rra motivo \njustificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n \n16.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as \ncondições de habilitação.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n18 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n16.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecid os, \npoderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da \nadequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.  \n \nSESSÃO XVII – DAS SANÇÕES \n \n17. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Municíp io de \nAmargosa e será descredenciada no cadastro de fornecedores do Município, pe lo prazo de até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação \ne demais cominações legais, nos seguintes casos: \n \na) cometer fraude fiscal; \nb) apresentar documento falso; \nc) fizer declaração falsa; \nd) comportar-se de modo inidôneo; \ne) não assinar o contrato no prazo estabelecido; \nf) deixar de entregar a documentação exigida no certame; \ng) não mantiver a proposta. \n \n17.1. Para os fins do item 17, reputar- se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, \n95 e 97 da Lei n.º 8.666/93 e art. 7º da lei federal nº 10.520/02. \n \nSESSÃO XVIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n18.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão  pública, qualquer pessoa \npoderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. \n \n18.2. Caberá à pregoeira, pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a \nimpugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento  da impugnação. \n \n18.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definid a e publicada nova data para \nrealização do certame. \n \n18.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser en viados à pregoeira \naté 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão  pública, exclusivamente por \nmeio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. \n \n18.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certam e.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n19 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n18.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão di vulgadas \npelo sistema e vincularão os participantes e a administração. \n \nXIX – DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n19.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afasta mento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n19.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em fa vor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura  aquisição. \n19.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, in clusive fixando prazo \npara resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informa ção ou documento, vedada a \ninclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da \nSessão Pública. \n19.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n19.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n \nSEÇÃO XX – DOS ANEXOS \n \n20. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \nANEXO II - MINUTA TERMO DE CONTRATO  \nANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \nANEXO IV - PROJETO\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n20 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \nJustificativa: \nO presente certame trata-se de demanda municipal voltada à realização do  tradicional evento junino \ndo município de Amargosa-BA. A referida festividade compreende parte  importante do calendário \nturístico e cultural da cidade e região, respondendo significativamente pela alava ncagem econômica \nda cidade. \nCabe anotar que o município de Amargosa não dispõe dos equipamentos pretendi dos, dado o elevado \nvalor dos itens e a complexidade técnica dos mesmos. Por essa razão, faz-se imperi osa a realização de \ncertame licitatório a fim de alcanças empresas especializadas que assegurem a realização dos festejos \ncom segurança e intercorrências técnicas. \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO \n1.1. Contratação de empresas especializadas no fornecimento de estruturas (palcos, to ldos, \niluminação, sonorização, geradores, sanitários etc) para eventos, com mã o de, a fim de atender a \ndemanda municipal do evento junino do município de Amargosa que acontec erá entre os dias 23 a \n26/06/2022. \n \nLOTE 01 – SOM E ILUMINAÇÃO \n \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO  \nUND \n \nQTD \n1 SONORIZAÇÃO PALCO PRINCIPAL – Vide projeto anexo Diárias 4 \n2 ILUMINAÇÃO PALCO PRINCIPAL – Vide projeto anexo Diárias 4 \n3 CANHÃO SEGUIDOR  - Vide projeto anexo Diárias 4 \n4 \nPAINEL DE LED – \nRESOLUÇÃO P 3.9 Medida: 8,47 x 3,08 RESOLUÇÃO MÍNIMA: P-\n3.9 COM TODOS OS EQUIPAMENTOS PARA \nFUNCIONAMENTO: PROCESSADOR. NOTEBOOK; CABOS DE \nAC; CABOS DE SINAL; INDOOR. (Com estrutura de sustentação \nBOXTRUS) \nDiárias 4 \n5 \nPAINEL DE LED – \nRESOLUÇÃO P 3.9 Medida: 3m x 4m RESOLUÇÃO MÍNIMA: P- Diárias 8\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n21 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3.9 COM TODOS OS EQUIPAMENTOS PARA \nFUNCIONAMENTO: PROCESSADOR. NOTEBOOK; CABOS DE \nAC; CABOS DE SINAL; OUTDOOR (Com estrutura de \nsustentação BOXTRUS) \n6 Kit com 6 Refletor Led 30W Outdoor com Suportes 60cm + 3 - Vide \nprojeto anexo \nDiárias 4 \n \nLOTE 02 - GERADORES \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n1 \nGerador de no mínimo 180kva - locação de gerador de no mínimo \n180kva - Técnico operador 24horas de plantão, cabeamento de, no \nmínimo, 50m e abastecimento por conta da contratada.  12 horas de \nfuncionamento.  O equipamento deve estar ȃlinkadoȄ a outro \ngerador não ocorrendo interrupção no fornecimento de energia para \no circuito da festa. (Uso diário) . Devidamente cercador com grades \nde proteção, silenciados e a diesel, com reguladores eletrônicos de \ntensão e frequência, painel elétrico completo (voltímetro, \nfrequencímetro e comando, etc.) disjuntores geral tripolar, com chave \ntrifásica, nas tensões 110,220 e 380v. Estabilizado, aterrado e com  \nchave reversor. Conforme a NR- 10 – Segurança em instalações e \nserviços elétricos. Conforme portaria Nº3.214 do ministério do \ntrabalho. Referência: Cummins / modelo: C145D6 \nAlocação de um extintor de incêndio portátil com carga de pó \nquímico 6KG para combate em princípio de incêndio CLASSE ABC. \n(combustíveis sólidos, combustíveis líquidos e equipamento \nenergizados.) \nDiárias 4 \n2 \nGerador de no mínimo 250kva - locação de gerador de no mínimo \n250kva - Técnico operador 24horas de plantão, cabeamento de, no \nmínimo, 50m e abastecimento por conta da contratada . 12 horas de \nfuncionamento. O equipamento deve estar ȃlinkadoȄ a outro gerador \nnão ocorrendo interrupção no fornecimento de energia para o \ncircuito da festa. (Uso diário).  Devidamente cercado com grades de \nproteção, silenciados e a diesel, com reguladores eletrônicos de \ntensão e frequência, painel elétrico completo (voltímetro, \nfrequencímetro e comando, etc.) disjuntores geral tripolar, com chave \ntrifásica, nas tensões 110,220 e 380v. Estabilizado, aterrado e com  \nchave reversor. Conforme a NR- 10 – Segurança em instalações e \nDiárias 14\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n22 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nserviços elétricos. Conforme portaria Nº3.214 do ministério do \ntrabalho. Referência: Cummins / modelo: C145D6 \nAlocação de um extintor de incêndio portátil com carga de pó \nquímico 6KG para combate em princípio de incêndio CLASSE ABC. \n(combustíveis sólidos, combustíveis líquidos e equipamento \nenergizados.) \n3 \nGerador de no mínimo 250kva - locação de gerador de no mínimo \n250kva - Técnico operador 24horas de plantão, cabeamento de, no \nmínimo, 50m e abastecimento por conta da contratante  em caso de \nutilização. 12 horas de funcionamento. O equipamento deve estar \nȃlinkadoȄ a outro gerador não ocorrendo interrupção no \nfornecimento de energia para o circuito da festa. Apenas para \nutilização em caso de problema técnico no circuito principal. \nDevidamente cercado com grades de proteção, silenciados e a diesel, \ncom reguladores eletrônicos de tensão e frequência, painel elétrico \ncompleto (voltímetro, frequencímetro e comando, etc.) disjuntores \ngeral tripolar, com chave trifásica, nas tensões 110,220 e 380v. \nEstabilizado, aterrado e com chave reversor. Conforme a NR- 10 – \nSegurança em instalações e serviços elétricos. Conforme portaria \nNº3.214 do ministério do trabalho. Referência: Cummins / modelo:  \nC145D6  \nAlocação de um extintor de incêndio portátil com carga de pó \nquímico 6KG para combate em princípio de incêndio CLASSE ABC. \n(combustíveis sólidos, combustíveis líquidos e equipamento \nenergizados.) \nDiárias 4 \n \n \nLOTE 03 - ESTRUTURAS \n \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO  \nUND \n \nQTD \n1 \nPÓRTICO PRAÇA DO BOSQUE - BOX TRUSS P30 ( 01 UND )*BOX \nTRUSS P30 ( TOTAL 72m/l ) ( Med.: 8.00x5.00x7.90m ) - 01 Te steira \n2.00 x 8.00m - 02 Laterais 2.00 x 7.30m - Cabos de aço/Cinta  p/ \nestaiamento \n- Refletores p/ iluminação. (Com fornecimento e instalação de lonas \n) \nDIA 5\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n23 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \nPÓRTICO CATIARA - EM BOX TRUSS P30 ( 01 UND ) *BOX \nTRUSS P30 ( TOTAL 66m/l ) ( Med.: 8.00x5.00x7.40m ) - 01 Te steira \n1.50 x 8.00m  - 02 Laterais 1.00 x 6.80m - Cabos de aço/Cin ta p/ \nestaiamento - Refletores p/ iluminação (Com fornecimento e \ninstalação de lonas ) \nDIA 5 \n3 \nPÓRTICO Av. Luis Sande - EM BOX TRUSS P30 ( 01 UND ) *BOX \nTRUSS P30 ( TOTAL 62m/l ) ( Med.: 6.00x5.00x7.40m ) \n- 01 Testeira 1.50 x 6.00m - 02 Laterais 1.00 x 6.80m - Ca bos de \naço/Cinta p/ estaiamento - Refletores p/ iluminação (Com \nfornecimento e instalação de lonas ) \nDIA 5 \n4 \nCASA VILA JUNINA COM TOLDOS (Med.:3.00x3.00x2.50m) \nOCTANORME, ÁREA9m², com lona branca de proteção externa. \n(Med.:3.00x3.00x2,20m), c/pisopalete(9m²) (24 unidades) -Forrad o \nem EasyFloor, Casas cenogr{ficas sem fachada. Formato ȃUȄ. Com \niluminação e dois pontos de energia elétrica. \nDIA 120 \n5 \nTOLDOS DRINKs (Med.:3.00x3.00x2.50m) OCTANORME \n(Med.:3.00x3.00x2,20m), Área9m²(cada), Balcão frontal(h=1 m), \nPisopalete(9m²) (21 unidades) -01 Placa sinalizadora (50x300cm). \nCom iluminação e dois pontos de energia elétrica. \nDIA 105 \n6 \nTOLDOS BARES(09und) (Med.:5.00x5.00x2.50m), OCTANORME –\nÁREA16m² (Med.:5.00x4.00x2,20m),Balcãofrontal(h=1m) -\nc/pisopalete(16m²), -Área 9m²        (cada)-01 Placa sinalizad ora  \n(50x500cm), TOLDO QUATRO ÁGUAS5X5m  1.00m. Com \niluminação e dois pontos de energia elétrica. \nDIA 45 \n7 TOLDOS BARES (Med.:5.00x5.00x2.50m) (08 unidades) \n01Placasinalizadora(50x500cm). Com iluminação. \nDIA 32 \n8 \nTOLDO ALMOXARIFADO (Med.:5.00x5.00x2.50m) \nSALASEMOCTANORME, ÁREA16m² (Med.:4.00x4.00x2,20m), -\nc/pisopalete(16m²) -Forradoemcarpete, Climatizado-01 Placas \nsinalizadoras. Com iluminação e com dois pontos de energia \nelétrica. \nDIA 4 \n9 \nTOLDO IMPRENSA (Med.:5.00x5.00x2.50m) SALAS EM \nOCTANORME ÁREA16m², (Med.:4.00x4.00x2,20m) -\nc/pisopalete(16m²) –Forrado em carpete -Climatizado-01 Placas \nsinalizadoras. Com iluminação e com dois pontos de energia \nelétrica. \nDIA 16 \n10 \nKIT POSTODESAÚDE/BOMBEIROS (Med.:5.00x5.00x2.50m) \n-CercaBaixa46m/l, SALASEMOCTANORME ÁREA16m², (02und), \n(Med.:4.00x4.00x2,20m) -c/pisopalete(16m²), Forradoemcarpete \n-Climatizado-02 Placas sinalizadoras. Com iluminação e com dois \npontos de energia elétrica. \nDIA 10 \n11 KIT CAMARIM TOLDOS 3x3mACESSO (Med.:12.00x12.00x3.50m) \nTOLDO 12x12m CAMARINS (Med.:12.00x12.00x3.50m) \nDIA 4\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n24 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTVEOCTANORME ÁREA15m²(01und) (Med.:5.00x3.00x2,20m) -\nc/pisopalete(15m²) -Forradoemcarpete -Climatizado-01 Placas \nsinalizadora CAMARIM OCTANORME ÁREA16m²(04und) \n(Med.:4.00x4.00x2,20m) -c/pisopalete(16m²) –Forradoemcarpete-\nClimatizado-04 Placas sinalizadoras, Com iluminação e com dois \npontos de energia elétrica e cada sala. \n12 \nHOUSE MIX EM BOX TRUSS P30 -Box TrussP30 –122m/l (med.: \n6.60x4.90x7.80m) PRATICÁVEL ALUM. –ÁREA 66m² \n-Piso duplo (med.: 6.60 x 4.90 x 0.50 e 3.30m) \nDIA 4 \n13 \nPRATICAVEL DE PM ELEVADO , EM CAVALETE MODULAR \nTRAVADO E CONTRAVENTADO EM ABRAÇADEIRA DE \nACORDO COM AS NORMAS ABNT, COBERTO COM LON A \nBRANCA ANTICHAMAS UMA ÁGUA, CONFORME PROJETO. \nPadrão polícia Militar Bahia - Vide projeto anexo \nDIA 20 \n14 \nTENDA RESTAURANTE EM BOXTRUSS *BOX TRUSS P30 –\n184m/l ( Med.: 26.20x16.10x4.00m) -ÁREA COBERTA 422m² \nOCTANORME –ÁREA 20m² (04 UND) (Med.: 5.00x4.00x2.20m) \nOCTANORME –ÁREA 25m² ( 06 UND ) (Med.: 5.00x5.00x2.20m) \nCom iluminação e com dois pontos de energia elétrica em cada sala. \nDIA 5 \n15 \nPALCO 2 EMBOXTRUSSP30/P50 *BOXTRUSSP30–210m/l \n*BOXTRUSSP50–151m/l (Med.:14.50x15.50x8á12m) \nGRIDILUMINAÇÃOEMBOXTRUSSP50 (Med.:14.50x15.50x8m) \nCOB.ÁREATEC.EMBOXTRUSSP30 (Med.:9.60x4.60x3.00á3.90m) \nPISOPALCO/ÁREATEC. –ÁREA200m² P.A.FLAYC/P38(04UND) \nDIA 4 \n16 \nPALCO PRINCIPAL COB. PALCO / GRID ILUM. EM BOX TRUSS \nP30 /P38 ( Med.: 17.00x11.00x10.00 á 15.30m ) *BOX TRUSS  P30 –\n122m/l *BOX TRUSS P38 –108m/l MASCARA PALCO EM BOX \nTRUSS P30 /P38 *BOX TRUSS P30 –603m/l \n*BOX TRUSS P38 –53m/l ( Med.: 13.50x12.60x2.60m ) COB. ÁREA \nTEC. EM BOX TRUSS P30 *BOX TRUSS P30 –97m/l ( Med.: \n11.90x7.60x2.80 á 4.00 á 7.30m ) COB. CAM OFICIAL EM BOX \nTRUSS P30 ( Med.: 20.00x15.00x3.00 á 7.30m ) *BOX TRUSS P30 –\n171m/l PISO_PALCO        –ÁREA 187m² PISO_ÁREA TEC. –ÁREA \n83m² PISO PASSARELA –ÁREA 80m² PISO CAM. OFIC. –ÁREA \n266m² TELÃO LED 8x4m ( 01 und) P.A. FLAY C/ P38 ( 04 UND ) \nDIA 4 \n17 Fechamento linear de chapa alta para fechamento de backstage \n(utilização de aproximadamente 200m linear por dia) \nMetro/ \ndia 1200 \n \n \nLOTE 04 - SANITÁRIOS TIPO POLIETILENO\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n25 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD \n1 \nCabine Sanitária individual portátil, tipo STANDARD (DIÁRIA), \nconstruída em polietileno de alta densidade, com caixa de dejetos \ncapacidade mínima 200 lts, com vaso sanitário e mictório, assento \ne tampa, suporte para papel higiênico (com papel higiênico), e \nrecipiente para álcool em gel (com álcool em gel 70%), lixeira, piso \nantiderrapante, identificação (Masculino/Feminino), ponto de \nventilação natural, com ponto de luz, teto translúcido, sistema de \ntrava com chave. HIGIENIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE \nDEJETOS 01 (UMA) VEZ AO DIA, devendo ser reabastecido o \npapel higiênico (no mínimo 06 rolos por dia) e reabastecido o \nrecipiente do álcool em gel. Dimensões mínimas de 1,22m x 1,20 x \n2,30m, porta com sistema de mola para fechamento automático, \ncoleta dos dejetos e troca do produto químico biodegradável, \nincluindo ainda o serviço de transporte, instalação e retirada da \ncabine sanitária.  \nDiária 240 \n2 \n Cabine Sanitária individual portátil para portador de \nnecessidades especiais - PNE. Características: - Cabine sanitária \nquímica PNE, individual e portátil, modelo para portadores de \nnecessidades especiais; - Ser confeccionada em polietileno de alta \ndensidade resistente e lavável; - Caixa para dejetos; - Assento \nsanitário com tampa e descarga; - Teto translúcido; - Piso \nantiderrapante acessível com rampa de acesso para cadeirantes \ncom barras de segurança lateral; - Entradas de ventilação; - Trinco \nresistente à violação e com indicação livre/ocupado externo; - \nPorta objetos ou gancho; - Porta papel higiênico e toalha; - \nHigienizador com gel - lavagem a seco e assepsia das mãos; - \nIdentificação externa através de adesivos - masculino ou feminino. \nHIGIENIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE DEJETOS 01 (UMA) \nVEZ AO DIA, devendo ser reabastecido o papel higiênico (no \nmínimo 06 rolos por dia) e reabastecido o recipiente do álcool em \ngel. Porta com sistema de mola para fechamento automático, \ncoleta dos dejetos e troca do produto químico biodegradável, \nincluindo ainda o serviço de transporte, instalação e retirada da \ncabine sanitária.  \nDiária 40 \n \n \nLOTE 05 - SANITÁRIOS TIPO CONTAINER \n \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO  \nUND \n \nQTD \n1 WC CONTAINERS(FEM/MASC) 7 baias ÁREA15m². Diária 4\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n26 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n(Med.:2,50x6,00x2,40m) – 06 unidades - vide projeto anexo. \n-Devidamente Climatizados- Placas sinalizadoras e com \niluminação. (Deve ser possível montar em local de difícil acesso, \nvisto que não poderá ser transportado inteiro mesmo por \nguindaste.) \n \nLOTE 06 - PROJEÇÃO MAPEADA \n \n \nITEM \n \nDESCRIÇÃO  \nUND \n \nQTD \n1 \nProjeção Mapeada para palco principal – vide projeto anexo. \nConteúdo 8 chapas 4k (loop com o estilo do evento - 4 \nProjetores 10.000 Ansi Lumens Panasonic PT-RZ 970 Laser - 8 \nconteúdo específico de configuração 4k de codec h-264 tema são \nJoão - 1 vj mais 2 auxiliares técnicos - 1 mesa de corte para o ao  \nvivo - 1 placa de audiobehringer - 1 placa de captura.  \nDiária 4 \n \n \n2. CONDIÇÕES GERAIS  \n2.1. O evento junino será realizado na Praça do Bosque da cidade de Amargosa-BA, no período de 23 a \n26/06/2022, tendo como títuloDZ ȃSão João ŘŖŘŘ –  De volta ao forróȄ, cabendo | contratadas \ndisponibilizarem as estruturas e mão de obra necessárias, no mínimo, um dia antes do evento, com a \nfinalidade de verificação pela contratante. \n \n2.2. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, armação,  instalação, reparo, \nlimpeza, segurança e desarme dos equipamentos aqui pretendidos. \n \n2.3. O transporte, alimentação e hospedagem do pessoal necessário à instalação  e manuseio dos \nequipamentos será de responsabilidade da contratada e deverá ser feito co m toda a segurança, \natendendo as exigências do código nacional de trânsito e do manual de segurança do trabalho.  \n2.4 A contratada deverá apresentar todas as anotações de responsabilidade téc nica – ART´s \nnecessárias, nos termos da legislação atinente ao(s) serviço(s) prestado(s). \n \n2.5 Os equipamentos a serem instalados deverão ser de boa qualidade,  não apresentados evidentes \nsinais de desgaste ou dano, de modo a comprometer a segurança e/ou estética do ev ento, não se \nadmitindo materiais que contenham severos sinais oxidação, propagand as políticas ou patrocínios \ncomerciais.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n27 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2.6. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratan te, salvo no caso de \nconsentimento prévio da contratante. \n2.7 A Contratada deverá iniciar a montagem/instalação dos equipa mentos no prazo máximo de 48 \n(quarenta e oito) horas após recebimento por e-mail da solicitação d e serviço ou justificar prorrogação, \ncontendo cronograma viável de execução, sob pena de imediata rescisão contratual. \n2.8 Os equipamentos previstos neste Termo de referência podem sofrer alterações pa ra mais ou para \nmenos, nos termos da lei 8666/93. \n2.9. A diária de locação compreende a utilização do equipamento contratad o pelo período de 24 horas \nde disponibilização integral com equipe de suporte necessário, não se computa ndo o período de \ntransporte e instalação. \n2.10. Após declaração da empresa vencedora pela pregoeira, poderá ser reali zada inspeção pela \nContratante na sede da licitante, a qualquer momento, a fim de verifi car a existência e qualidade do \nmaterial a ser locado. \n2.11. Caberá à contratada assegurar equipe técnica devidamente uniformiza da necessária à instalação \ne manuseio dos equipamentos contratados, a fim de se assegurar perfeita utilizaçã o, segurança e \nqualidade dos recursos. \n2.12. A conformidade do equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada, \nde acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta licitató ria, informando as \nrespectivas quantidades e especificações técnicas, não sendo alvo de pagamento municipal itens em \ndivergência com o presente certame.  \n2.13 A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamen tos e acessórios necessários \nprestação dos serviços.  \n2.14 Caberá à contratante disponibilizar obrigatoriamente equipe técnica especializada durante a \ndiária de locação dos equipamentos, de modo a assegurar o perfeito funcionam ento do evento nos \ncasos de reparos, alterações de projeto, eventos da natureza e tudo mais que deman de mão de obra \nespecializada durante os festejos, não se restringindo a presente licitação  apenas a disponibilização de \nequipamentos por diária. \n \n2.15. O evento ȃSão João ŘŖŘŘ – De volta ao forróȄ ter{ como hor{rio de funcionamento das ŗ8h |s Ŗ6h. \n2.16. Eventual necessidade de subcontratação de equipamentos e serviços, de forma parcial ou \nintegral, devem ser comunicadas previamente à contratante, a fim de que sej a possível verificar o \natendimento às exigências desta licitação por parte da subcontratada.  \n2.17 Eventuais indicações de marcas ou modelos constantes neste termo de referê ncia ou seus anexos \ndevem ser compreendidos enquanto descritivo referencial, podendo as licita ntes valerem-se de \npropostas com base em equipamentos com desempenho comprovadamente igual ou superior de \nqualquer fabricante.  \n2.18 Os projetos arquitetônicos e de som e iluminação anexos integram a prese nte licitação para todos \nos fins, devendo as licitantes atentarem para melhor compreensão da proposta do evento.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n28 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2.19 Todas as contratadas devem disponibilizar Aviso de Responsabilida de Técnica - ART, inclusive \nde aterramento, até o primeiro dia do evento, exceto se não houver exigência legal de fiscalização. \n2.20 Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, \nequipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’s necess{rios para a realiz ação dos serviços \ndevidamente dimensionados. \n2.21 Eventual exigência de pessoal especializado neste Termo de Referência que limi te o rol de \nprofissionais deve ser desconsiderada, aplicando-se as legislação vigente para todos os fins. \n2.22. A contratada deve respeitar na íntegra as recomendações do CREA-BA,  vide carta em anexo. \n \n3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS LOTE 1 – SOM E ILUMINAÇÃO \n3.1 A Contratada deverá realizar teste dos equipamentos, passagem de som e i luminação, no dia que \nantecede ao evento sob a fiscalização do produtor do evento, procedendo a realização dos ajustes que \nque se fizerem necessários. \n3.2 A contratada deverá assegurar cabeamentos suficientes para interligar palco, housemix e \ngeradores, estando numa distância de 50m, assegurando a instalação d e protetores de cabos \nsuficientes à extensão necessária. \n3.3 A contratada deve seguir o projeto de sonorização e iluminação em  anexo, assegurando a \nrealização de evento que comporte a o rider dos principais artistas musicais d o Brasil, especialmente: \nElba Ramalho, Raí – Saia Rodada, João Gomes, Calcinha Preta, Tierry etc. \n3.4 Caberá à contratada responder por todo o projeto e execução do serviço  de aterramento, \nfornecendo aviso de responsabilidade técnica - ART, respondendo à contratan te e ao Corpo de \nbombeiros pela fiel execução do projeto.  \n3.5 A contratada deverá apresentar equipe técnica composta com, no mí nimo 01 (um) Técnico ou \nEngenheiro de Segurança no Trabalho, 01 (um) Engenheiro Elétrico ou Eletrotécnico. \n \n \n4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS LOTE 2 - GERADORES \n4.1 Será de responsabilidade da contratada o transporte, instalação e f uncionamento dos geradores de \nenergia, devendo garantir pessoal técnico especializado 24 (vinte e quatro) horas por dia no local do \nevento. \n4.2 O abastecimento do gerador ocorrerá exclusivamente por conta da contratada , inclusive a logística \nnecessária da bomba de abastecimento ao local do evento onde o gerador estiver instalado. \nŚ.ř Os geradores deverão funcionar de forma ȃlinkadaȄ, isto é, automati camente em paralelo, \ngarantindo assim não interrupção no fornecimento de energia em caso de event ual problema técnico \nno equipamento que estiver em funcionamento. \n4.4 A contratada deverá responder pela guarda dos seus equipamentos durante to do o período do \nevento, inclusive com instalação de barreiras protetivas, extintores e sinaliz ação necessária, conforme \ndispuser projeto de segurança do evento.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n29 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n4.5 Pretende-se a utilização dos geradores da seguinte forma: \n- Barracas e palco II: 02 geradores de 250kva funcionando 12 horas diárias cada (de 22/06 as 08h até \n27/06 as 8h): Total 10 diárias; \n- Som - Palco principal: 01 gerador de 250kva para sonorização (23 a 26/06): Total 4 diárias; \n- Iluminação – Palco principal: 01 gerador de 180kva (23 a 26/06): Total 4 Diárias \n- Som e iluminação – Palco principal: 01 gerador de 250kva backup (23 a 26/06): total 04 diárias.  \n4.6 A proposta da licitante deve contemplar a realização de teste de som  e iluminação no dia anterior \nao evento por período não superior a 2horas. \n4.7 Caberá à contratada responder por todo o projeto e execução do serviço  de aterramento, \nfornecendo aviso de responsabilidade técnica - ART, respondendo à contratan te e ao Corpo de \nbombeiros pela fiel execução do projeto.  \n4.8 A contratada deverá apresentar equipe técnica composta com, no m ínimo, 01 (um) Técnico ou \nEngenheiro de Segurança no Trabalho e 01 (um) Engenheiro Elétrico ou Eletro técnico. \n \n5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS LOTE 3 – ESTRUTURAS \n5.1 A contratada deverá prever em sua proposta comercial a elaboração,  submissão, aprovação, \nfiscalização e execução integral de todas as medidas necessárias à obtençã o do Auto de Vistoria do \nCorpo de Bombeiros – AVCB, inclusive com a confecção e instalação de placas de sinaliza ção, luzes de \nemergência e locação de extintores, não respondendo a contratante por nenhum custo adicional. \n5.2 À Contratada não responderá por obrigações atinentes ao AVCB que sejam d e responsabilidade \nexclusiva de outras contratadas ou apenas possam ser realizadas pelo pela contratante.  \n5.3 Caberá à contratada responder por todo o projeto e execução do serviço  de aterramento, \nfornecendo aviso de responsabilidade técnica - ART, respondendo à contrata nte e ao Corpo de \nbombeiros pela fiel execução do projeto. \n5.4 A estrutura do tablado do palcos deve prever condições reforço estrutural a qualquer momento, a \nfim de garantir o peso do grid de iluminação apresentado por empresa especi alizada, conforme \nprojeto anexo. \n5.5 O material disponibilizado pela contratante deve estar em perfeitas condições de uso, sendo \nvedada a disponibilização de lonas que apresentem manchas ou evid entes sinais de desgaste \ndecorrente do tempo de utilização, bem como estruturas metálicas empenadas e que aprese ntem \nsubstanciais sinais de oxidação. \n5.6 As lonas dos toldos devem ser brancas seguindo a mesma tonalidad e, assegurada a padronização \ndo evento, evitando-se assim colorações distintas, mesmo que em face do desgas tes de uso por \nalgumas peças. \n5.7 A contratada deverá apresentar equipe técnica composta com, no mínimo 01(um) engenheiro Civil, \n01 (um) Técnico ou Engenheiro de Segurança no Trabalho, 01 (um) Engen heiro Eletricista ou \nEletrotécnico.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n30 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5.8 A empresa contratada deverá fornecer impressão e instalação de lonas para os pórticos epalcos, \nbem como placas de sinalização das barracas de drink, bares, áreas de al imentação e todas a peças que \ncontenham exigência de placa de sinalização, conforme projeto anexo, seguindo rigorosamente o \nlayouta ser disponibilizado pela contratante.  \n5.9 As casas da vila junina não contemplam qualquer fachadas, devendo ser entregue na forma de box, \ndesconsiderado o layout de fachada constante no projeto anexo.   \n5.10. Todas as estruturas de toldos que estiverem ladeadas devem conter calha para escoamento de \nágua de forma interligada \n \n6 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS LOTE 4 – SANITÁRIOS POLIETILENO \n6.1 A contratada deverá respeitar a legislação ambiental, apresentando  de laudos de descarte e outros \ndocumentos necessários aos serviços, sempre que solicitado pela contratante. \n6.2 Os sanitários instalados deverão ser limpos diariamente, devendo a  contratada disponibilizar \npessoal destinado à permanente reposição de papel higiênico.  \n6.3 A contratada deverá garantir limpeza geral dos sanitários sempre que ex igido pela contratante, \nconforme condições de uso, evitando a inutilização social de sanitários po r falta de limpeza durante os \ndia do evento. \n6.4 A contratada deverá proceder alteração de local dos sanitários di sponibilizados na hipótese de \ndemanda municipal por remanejamento. \n6.5 A contratada deverá apresentar equipe técnica composta com, no m ínimo, 01 (um) Técnico ou \nEngenheiro de Segurança no Trabalho, 01 (um) Engenheiro químico, ambi ental ou outro profissional \nlegalmente habilitado para atuar como responsável legal pelo serviço. \n \n7. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS LOTE 5 – SANITÁRIOS TIPO CONTAINER \n7.1 A contratada deverá respeitar a legislação ambiental, apresentando  de laudos de descarte e outros \ndocumentos necessários aos serviços, sempre que solicitado pela contratante, cabendo  à contratante \ndisponibilizar local apropriado para interligação do material a ser desca rtado, seja rede de esgoto ou \nseja fossa adequada. \n7.2 Os sanitários instalados deverão ser limpos diariamente, devendo a  contratada disponibilizar \npessoal destinado à permanente reposição de papel higiênico.  \n7.3 A contratada deverá garantir limpeza geral dos sanitários sempre que ex igido pela contratante, \nconforme condições de uso, evitando a inutilização social de sanitários po r falta de limpeza durante os \ndia do evento. \n7.4 O sanitários não podem ser monolíticos, visto que serão montados e m locais que não permitem a \nmovimentação por guindaste e possuem passagem estreita para dimensão do equipa mento. \n7.5 A contratada deverá apresentar equipe técnica composta com, no m ínimo, 01 (um) Técnico ou \nEngenheiro de Segurança no Trabalho e 01 (um) Engenheiro químico, am biental ou outro profissional \nlegalmente habilitado para atuar como responsável legal pelo serviço.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n31 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n8. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS LOTE 6 – PROJEÇÃO MAPEADA \n8.1 A Contratada deverá realizar teste dos equipamentos no palco principa l, no dia que antecede ao \nevento, sob a fiscalização do produtor geral da festa, procedendo a real ização dos ajustes que se \nfizerem necessários. \n8.2 A contratada deverá assegurar cabeamentos suficientes para interligar palco, housemix e \ngeradores, estando numa distância de 50m, assegurando a instalação d e protetores de cabos \nsuficientes à extensão necessária. \n8.3 A contratada deve seguir o projeto de sonorização e iluminação em  anexo, assegurando a \nrealização de evento que comporte a o rider dos principais artistas musicais d o Brasil, especialmente: \nElba Ramalho, Rai – Saia Rodada, João Gomes, Calcinha Preta, Tierry etc. \n8.4 Caberá à contratada responder por todo o projeto e execução do servi ço de aterramento, caso seja \nnecessário, fornecendo aviso de responsabilidade técnica - ART, respondendo à co ntratante e ao \nCorpo de bombeiros pela fiel execução do projeto.  \n8.5 A contratada deverá apresentar equipe técnica composta com, no míni mo 01 (um) Engenheiro \nElétrico ou Eletrotécnico. \n8.6 Caberá à contratada disponibilizar profissional que realize a inserção de imagens do circuito local \nde imagem, denominado ȃTV São JoãoȄ, projetando-o no palco, bem como links ao vivo e gravados. \n8.7 A contratada disponibilizará cartela de projeções padrões a serem di sponibilizadas e aprovadas \npreviamente pela contratada, bem como utilizará imagens disponibilizadas pe lo município. \n8.8 A contratada deverá informar com antecedência mínima de 5 (cin co) dias corridos, eventuais \nestruturas que sejam necessárias à operação da projeção mapeada. \n \n9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE  \n9.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenha r seus serviços de acordo \ncom as determinações da SEGOV;  \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta;  \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros d esignados pela \nSEGOV, devendo ser emitido relatório de cada etapa dos serviços, e seu ateste para fin s de \npagamento;  \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõ es no curso da execução \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção;  \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;  \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em co mpatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e q ualificação exigidas na \nlicitação;\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n32 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA  \n10.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vi gente:  \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua pr oposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;  \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no  total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes \nda execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;  \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente  \ndimensionados para os serviços;  \nd) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pesso al especializado, \nequipamentos, ferramentas e EPI’s necess{rios para a realização dos serviços devi damente \ndimensionados.  \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiai s, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou repr esentantes, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;  \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos n ecessários aos \nserviços;  \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica;  \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Adm inistração, inclusive \nquanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;  \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada  no decorrer da prestação dos \nserviços;  \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as o brigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;  \nl) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, d evendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóri o para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eve ntos arrolados nos incisos do \n§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93; \nm) Assegurar transporte, alimentação, hospedagem e pagamento de horas extras a todo s seus \nfuncionários designados para adimplirem solicitações de serviços demandados pela co ntratante.    \n \n11. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n11.1. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcion ário designado pela Secretaria \nde Governo – SEGOV ou empresa contratada para tal mister.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n33 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n11.2. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução \nassinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEGOV.  \n11.3. O fiscal do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega co ntratada, deverá comunicar o \nocorrido à autoridade competente.  \n11.4 Em caso de falha no equipamento e/ou não disponibilização do s equipamentos contratados, \nresponderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n11.5. Em caso de irregularidade não sanada pelo licitante vencedo r, o funcionário responsável \nreduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para pro cedimentos inerentes \nà aplicação de penalidades; \n \n11.6. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não receber o s serviços em desacordo com o \nprevisto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, \ninciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \n \n12. DO PAGAMENTO  \n12.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação ser á realizado até trinta dias \napós a apresentação de notas fiscal dos serviços prestados, sempre através de tran sferência bancária \nem nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais ( municipal, \nestadual, federal, FGTS e trabalhista), podendo ser alvo de parcelamento pro porcional, desde que o \ntrabalho de montagem dos equipamentos tenha sido iniciado, assegurado o pa gamento de 50% \n(cinquenta por cento) do contrato somente após o término do evento. \n12.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente termo de \nreferência. \n \n13. CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA PARTICPAÇÃO NO CERTAME \n \n13.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte habilitação técnica mínima: \n \n13.2. 02 (dois) atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas d e direito público ou \nprivado, dos quatro últimos anos da data de realização deste certame,  que comprovem a prestação do \nserviço referente ao lote que deseja concorrer, descrevendo itens e quantitativos em  condições \ncompatíveis ao exigido neste Termo de Referência, acompanhada da respectiva Certi dão de Acervo \nTécnico – CAT, quando cabível. \n \n13.3. 01 (uma) declaração de que possui os itens necessários ao perfeito cumprimento  das exigências \nconstantes neste Termo de Referência e que garante condições de cumprir com os prazos d e \ntransporte, montagem e execução dos serviços integralmente, assegurando a regula r e satisfatória\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n34 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nrealização dos festejos (23 a 26/06/2022), em condições seguras para fina lizar todos os testes \nnecessários até o dia anterior ao evento. \n \n13.4. Indicação de todos osResponsáveis Técnicos pela execução do serviços, m ediante \ncomprovaçãodovínculoempregatíciodo(s)profissional(ais)indicado(s)comoResponsável(eis)Técnico(s)c\nomolicitante,atravésdocontratosocial,sesócio;CarteiradeTrabalho da Previdênci a Social – CTPS,no caso \nde funcionário do quadro permanente;pelacertidão de registro do licitante no CREA / CAU, se nela \nconstar o nome do profissional indicado(ART de cargo e função); ouco ntrato de prestação de serviços \ncelebrado de acordo com alegislação, com assinatura anterior a abertura d as propostas, com firma \nreconhecida. \n13.4.1. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, ocorrência \nque inabilitará as licitantes envolvidas. \n13.4.2. Para cada responsável técnico, conforme exigência do lote, dev e|(m) ser apresentada(s) a(s) \nrespectiva(s) Certidãode Acervo Técnico – CAT referente ao serviço a ser prestado. \n13.5. Apenas será admitida a indicação de engenheiros ou arquitetos comore sponsáveis técnicos pelos \nserviços objeto desta licitação, não sendo admitida aindicação de técn icosdegraumédio ou técnico, \nsalvo quando legislação federal permitir. \n13.6. Certidão de Registro e Regularidade da empresa e dos responsáveis técnico s no \nConselhoRegional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – \nCAU, nos termos da legislação em vigor, dentro do prazo de validade da  mesma, quando compatível \ncom o lote. \n13.7. Comprovação de Registro da Licitante e dos Responsáveis Técnicos junto  ao ConselhoRegional \nde Administração da Bahia – CRA-BA, ou de Registro Secundário caso a licitante sejasediada fora d o \nEstado da Bahia, quando compatível com o lote, através de Certidão de Registro e Quitação dentro do \nprazo devalidadenodiadaaberturadaspropostas (NocasodeempresassediadasforadoE stadoda Bahia, a \nmesma deverá apresentar a Certidão referente a sua sede, devendo no momento dacontratação \napresentar visto do CRA-BA na sua Certidão). \n13.8. Comprovação de possuir em seu quadro profissional detentor de conheci mento da NR35 – \nTrabalho em altura, através de apresentação de certificado e comprovação  de vínculo do profissional \ncom a empresa, quando compatível com o lote. \n13.9. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PGR, conforme exigência da NR – 09, \nLei6.514/77ePortariadoMTBn°3.214/78,acompanhadodeAnotaçãodeResponsabilidadeTécnica – ART, \nemitida por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho e certidão de regist ro e quitação \ndoprofissionaljuntoaoCREA/BA, elaborado por Engenheiro ou Técnico, co ntendo \naassinatura/rubricadoprofissional elaborador e do representante da empresa em todas as vias. \n13.10. LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) previ sto na legislação \nbrasileira na Lei nº 9.528, de 1997, que trata dos Planos de Benefícios d a Previdência Social;\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n35 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13.11. Auto de Vistoria do corpo de bombeiros - AVCB vigente da Contr atada, emitido pelo Corpo de \nBombeiros, informando que a empresa foi vistoriado e está dentro das norma s de segurança contra \nincêndio e pânico, previstas na legislação. \n13.12. Comprovante de cadastro da licitante no MINISTÉRIO DO TURISMO, na f orma da legislação \npertinente e específica às empresas que prestam atividades compatíveis com o objeto  desta licitação, \nprestadora de serviços de infraestrutura e Prestadora de Serviços de Produção de Eventos, n os termos \ndo Art. 30, incisos I e IV da Lei nº 8.666/1993 e Art. 22 c/c 21 da Lei Geral do Turismo nº 11.771/2008 \n13.13. Alvará de Vigilância Sanitária expedido pelo domicílio sed e do Licitante com validade em \nvigor, para os lotes legalmente exigíveis. \n13.14. Licenciamento Ambiental ou Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental.  \n13.15. Apresentação de responsável técnico da empresa e seu registro junto ao  respectivo Conselho \nRegional de Química (CRQ), para os lotes IV e V- sanitários químicos.   \n13.16. Licença IBAMA (Cadastro Técnico Federal do IBAMA), para os l otes IV e V- sanitários \nquímicos. \n \n14.  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços n o mercado local, pela \nSEGOV.  \n14.2.Este termo de referência foi elaborado pela SEGOV através do servidores Joanildo Borges e Silas \nLomanto.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n36 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO II \n \nMINUTA - TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  \n \nTERMO DE CONTRATO N.º _______ /2022 QUE ENTRE SI \nCELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE \nAMARGOSA E A EMPRESA _______ PARA O \nFORNECIMENTO DE ESTRUTURAS (PALCOS, TOLDOS, \nILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, GERADORES, SANITÁRIOS \nETC) PARA EVENTOS, COM MÃO DE, A FIM DE ATENDER A \nDEMANDA MUNICIPAL DO EVENTO JUNINO DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA QUE ACONTECERÁ ENTRE OS \nDIAS 23 A 26/06/2022.  \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o \nnº................................, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa /BA , \npor seu Prefeito Julio Pinheiro dos Santos Junior , brasileiro, portador de RG nº ....................... SSP/BA, \ninscrito no CPF sob o nº. ...........................,   doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a \nEmpresa .................. CNPJ nº. ................, situada à ............................, neste ato representado na forma do \nseu Contrato Social, pelo Sr. .............................., portad or de RG nº. ............. SSP/UF, inscrito no CPF \nsob o nº ..........................., aqui denominada CONTRATA DA, com base no Pregão Eletrônico nº \n021/2022, e disposições da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.10.024/20 19, da Lei Complementar nº \n123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicá veis ao objeto deste ato, \nresolvem celebrar o presente Contrato prestação de serviços, mediante as cláusulas e condiçõ es \nseguintes:  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  \n \n1.1 O presente contrato tem como objeto o fornecimento de estruturas (palcos, toldos, iluminação, \nsonorização, geradores, sanitários etc) para eventos, com mão de, a fim de atender a  demanda \nmunicipal do evento junino do município de Amargosa que acontecerá entre os d ias 23 a \n26/06/2022,conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR  \n2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___), descrito na pro posta final de preço \nrealinhada. \n \n2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, \ncompromisso futuro para a Prefeitura Municipal, razão pela qual não poderá ser exigido nem  \nconsiderado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao \nCONTRATADO.  \n \n2.3. São partes integrantes deste contrato o edital, o termo de referência do Pregão E letrônico de nº \n021/2022 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos.  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n37 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçament o vigente \nconforme segue:  \n \nUnidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/  \nAtividade: 2007- Apoio a Eventos Cívicos e Culturais  \nElemento de despesa: 33903900  \nFonte de Recurso: 00\n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA  \n \n4.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a partir da da ta de assinatura da Ordem \nse Serviço, podendo por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos suces sivos, nos \ntermos do inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações posterio res.  \n \n4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam  preenchidos os \nrequisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela auto ridade \ncompetente:  \n \n4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente;  \n4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;  \n4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;  \n4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e  \n4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação.  \n \n4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n \n4.4. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços  de mercado ou \nde preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a \nmanutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à  realização de uma \nnova licitação.  \n \n4.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando: \n \nI) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contra tar no \nâmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera feder al, estadual, do \nDistrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos; \nII) Para tanto, a Contratante consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidônea s e Suspensas – \nCEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União\n (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ), e o \nCadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php),  em  \nnome  da  empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 d a Lei n° 8.429, de \n1992. \nIII) A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, tod as as condições \nde habilitação e qualificação exigidas na licitação; \nIV) A Contratada não concordar com a eliminação, do valor do contrato, dos custos f ixos ou variáveis \nnão renováveis que já tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigência da contratação. \nV) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n38 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAditivo. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS  \n \n5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato.  \n \nCLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO  \n6.1.Providenciar   que   o   Responsável   Técnico   faça   o   registro   da   Anotação   de \nResponsabilidade Técnica – A.R.T., conforme dispõe o Art. 1º da Lei nº 6.496/1977 e Art. 3º  da \nResolução nº 307/86 – CONFEA; \n \n6.2. No caso de substituição do Responsável Técnico, o currículo de seu substituto dever á ser \npreviamente aprovado pela FISCALIZAÇÃO e será providenciada nova A.R.T., conf orme disciplina a \nResolução nº 307/86 – CONFEA. \n \n6.3. Submeter-se aos controles de programação ou de supervisão e fiscalização de serviços na forma \napresentada pela FISCALIZAÇÃO, tais como os diários de manutenção, controles de a cesso e de \npresença das equipes, controles de emprego de materiais ou outros. \n \n6.4. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório  durante toda a \nexecução do contrato. \n \n6.5. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais e/ou materiais causados por empregad os e por \nacidentes causados contra terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais  e \ntrabalhistas, tributos e demais despesas eventuais. \n \n6.6. Permitir livre acesso da fiscalização da Prefeitura Municipal nas dependências de execuçã o dos  \nserviços para o exame das instalações e anotações relativas às máquinas, pessoal e materia l, \nfornecendo, quando solicitado, todos os dados e elementos requeridos. \n \n6.7. Comprovar o efetivo recolhimento dos encargos sociais mensais incidentes sobre a  folha de \npagamento dos empregados destinados à prestação dos serviços. \n \n6.8. Responder pela veracidade de todas as informações constantes da proposta apresentada. \n \n6.9.Comunicar a Prefeitura Municipal imediatamente sobre quaisquer deficiências ou falhas q ue \npossam prejudicar ou interferir na execução dos serviços objeto da licitação. \n \n6.10. A execução do planejamento aprovado pela Prefeitura Municipal é de responsabilid ade da \nCONTRATADA conforme os termos do Termo de Referência e anexos. \n \n6.11. Veículos e equipamentos utilizados deverão estar em perfeitas condições de manutenção e \nconservação operacionais. Não será permitido o uso de veículos e equipamentos com qualquer \ndeficiência de sinalização, pintura, programação visual (número de ordem e o nome d o licitante) e \nlimpeza.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n39 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6.12.  As marcas, os modelos, a capacidade e demais características dos veíc ulos e equipamentos \ndeverão atender às especificações técnicas constantes deste Termo de Referência e as quantidades \nlistadas. \n \n6.13. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a integridade dos veículos, equipamen tos e \nde pessoal vinculados ao Contrato, em casos de greves, perturbações da ordem pública e outros \neventos. \n \n6.14. Responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sinistros (incêndios, furtos, roubo,  colisão, \ndanos a terceiros) ocasionados pelos equipamentos vinculados ao Contrato. \n \n6.15. Veículos e equipamentos deverão atender aos padrões de controle ambiental de poluição do ar, \nsonora e de emissão de gases, conforme prescrições do PROCONVE, sempre em estrita observâ ncia às \nnormas específicas aplicáveis (Estadual e Federal), sob pena de imediata substituição. \n \n6.16. Os equipamentos envolvidos na coleta deverão operar nos horários estabelecidos  pelo plano de \ncoleta, de segunda-feira a sábado podendo inclusive nos feriados civis e religiosos. \n \n6.17. À CONTRATADA caberá a admissão de empregados necessários ao atendimento dos ser viços, \ncorrendo   por   conta   própria   os   encargos   sociais, trabalhistas, tributários, \nPrevidenciários e securitários, além de fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual \n(EPI), conforme as leis trabalhistas. \n \n6.18. A solicitação de afastamento de qualquer empregado pela Prefeitura Municipa l, cuja conduta seja \nprejudicial ao bom andamento dos serviços, deverá se realizar imediatamente após a entrega  da \nnotificação. Dispensas que originarem procedimentos judiciais são de responsabilidade d a \nCONTRATADA. \n \n6.19. Todos os empregados operacionais deverão apresentar-se uniformizados e com os equ ipamentos \nde proteção individual (EPI). \n6.20.  É proibido oferecer o contrato como garantia de compromissos assumidos em o perações \nbancárias ou creditícias. \n \n6.21. Havendo aumento do volume de resíduos, em consequência do crescimento da  população ou \noutro fator não previsto neste Termo de Referência, poderá a Prefeitura Municipal determinar à \nCONTRATADA adequar o número de equipamentos em um prazo a ser estabelecido de comum  \nacordo, respeitados os limites legais do art. 57, § 1º, inciso IV, e art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. \n \n6.22. É obrigatória a execução de nova pintura e em mesmo padrão, no prazo de até 30 (trinta dias), a \ncontar da data da solicitação, quando a identificação do veículo estiver danificada  ou ilegível, a \ncritério da Prefeitura Municipal. \n \n6.23. A CONTRATADA será responsável por atender as exigências dos órgãos ambientais f ederais e \nestaduais, promovendo a regularização dos serviços e das unidades decorrentes do objeto licitado. \n \n6.24. A CONTRATADA deverá apresentar o planejamento no prazo de 30 (trinta ) dias, contado da \nassinatura do contrato.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n40 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6.25.  Fornecer arquivo atualizado em meio digital em formato adequado contendo  matrícula, nome, \nRG, CPF e lotação de todos os empregados diretamente relacionados ao contrato \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO  \n \n7.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada  e fiscalizada pelo (a) \ntitular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP ou por \nservidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.  \n \n7.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela \nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.  \n \n7.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titula r do setor responsável pela \nfiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.  \n \nCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO  \n \n8.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.  \n \nCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO  \n \n9.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.  \n \n9.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o CO NTRATANTE \npoderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos cau sados, já \ncalculados ou estimados.  \n \n9.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o c ontraditório e a ampla \ndefesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o pra zo de 5 (cinco) \ndias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE \nadotar, motivadamente, providências acauteladoras.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO  \n \n10.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/19 93 e vincula-se ao Edital, \nTermo de Referencia e anexos do Pregão Eletrônico nº 0 21/2022, bem como à proposta do \nCONTRATADO.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO  \n \n11.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à presta ção de \nserviço realizada, em 02 (duas) vias, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada , quando \nsolicitado pelo CONTRATANTE, das seguintes comprovações: \n11.1.1. regularidade junto ao INSS-CND; \n11.1.2. regularidade junto ao FGTS-CRF; \n11.1.3. regularidade junto ao TST-CNDT. \n11.1.4. regularidade junto fazenda Municipal. \n11.1.5. regularidade junto fazenda Estadual.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n41 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n11.2. O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, por inter médio da \nTesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indica dos \npelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as \ncondições dos itens abaixo. \n \n11.3. A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados do Órgão solicitante, a seguir indicados: \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ/MF n.º 13.825.484/0001- 50 \nEND: Praça Lourival Monte, s/nº, centro, Amargosa - Bahia. \nDEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇOS E/ \nOU NOTA DE EMPENHO. \n11.4. O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços \nrealizados, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços realiz ados, \ndevidamente atestada pelo setor competente da Contratante. \n \n11.5.  O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota \nFiscal/Fatura apresentada pela Contratada bem como das certidões negativas de de débitos \nlegalmente exigíveis. \n \n11.6. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fisca l/Fatura apresentada \npela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. \n \n11.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertine ntes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pa gamento ficará \npendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o pr azo para \npagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qual quer \nônus para a Contratante. \n \n11.8.  Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade \nda Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu re sultado ser \nimpresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. \n \n11.9.  Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. \n \n11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementa r nº \n123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e co ntribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por \nmeio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto  na referida Lei \nComplementar. \n \n11.11. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante d epósito em \nconta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio \nprevisto na legislação vigente. \n \n11.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida  a ordem bancária para \npagamento.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n42 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n11.13. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser ef etuada pela \nContratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. \n \n11.14 - Os serviços serão medidos mensalmente conforme serviços efetivamente executados e de \nacordo com os preços propostos pela licitante vencedora, observando-se o previsto no cronograma \nfísico - financeiro formalmente aceito na proposta de preços. Serviços não aceito s pela SUPERVISÃO \nnão serão objeto de medição. Em nenhuma hipótese poderá haver adiantam ento de serviços sem a \ncobertura do devido aditivo contratual, o qual deverá ser solicitado pela CONTRATADA e a provado \npela Superintendência de Serviços Públicos - SUPESP.  \n \n11.15 - As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do dia 01 ao último \ndia do mês da execução dos mesmos, pelo SUPERVISOR, com a participação da  CONTRATADA, \nsendo formalizadas e datadas no último dia de cada mês, e pagas no mês subsequente.  \n \n11.16 - A liberação do pagamento da medição inicial ficará vinculada a entrega da vistoria cautelar. \n \n11.17. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quan to às \nFazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, \nregularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( art. 29 c/c art. 55, XIII \nda lei 8.666/93). \n \n11.18. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 11.3 desta cláusula,  não lhe \ngera direito a alteração de preços ou compensação financeira.  \n \n11.19. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas,  \nressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato.  \n \n11.20. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha con corrido de alguma \nforma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nomina l de 6% a.a. \n(seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.  \n \n11.20. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos \nmoratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo \npagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.  \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES  \n \n12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1 993, da Lei nº 10.520, de \n2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, a Licitante que, no decorrer da contratação:  \n \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato;  \n13.1.2 Apresentar documentação falsa;  \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo;  \n13.1.4 Cometer fraude fiscal;  \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato; \n13.1.6Não mantiver a proposta.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n43 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13.1.7 Cometer falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação \nde sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, no s termos do art. 7º da \nLei 10.520, de 2002, aquele que: \n \n13.1.8 Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdên cia Social \nexigíveis até o momento da apresentação da fatura; \n \n13.1.9 Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do a uxílio alimentação no dia \nfixado. \n \n13.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens a cima ficará sujeita, \nsem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n \n13.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para a Contratante; \n \n13.2.2 Multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso in justificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nI - Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da ga rantia (seja para reforço \nou por ocasião de prorrogação), aplicar- se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do \ncontrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior \na 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; \nII - As penalidades de multa  decorrentes  de  fatos  diversos  serão  consideradas independentes entre \nsi. \n \n13.2.3.   Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do  contrato, no casode \ninexecução total do objeto; \nI - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, \nserá aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; \n \n13.2.4.   suspensão e  licitar  e  impedimento  de  contratar  com  o  órgão  ou  entidadeContratante, \npelo prazo de até dois anos; \n \n13.2.5.   impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa,  co m o \nconsequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; \n \n13.2.6.   declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adminis tração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação  perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ress arcir a \nContratante pelos prejuízos causados; \n \n13.3.    Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n º 8.666, de 1993, a Contrata \nque: \n \n13.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fisca l no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n \n13.3.2.  tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n44 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n13.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n \n13.4.  A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo que \nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procediment o previsto na \nLei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. \n \n13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidad e da \nconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado  à Administração, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n13.6.      A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.  \n \n13.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos d os valores a \nserem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o \ncaso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. \nI - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 1 0 (dez) dias, a \ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. \nII -As penalidades serão obrigatoriamente Publicadas no Site Oficial do Munícipio. \n \n13.8 - O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita o \ncontratado às seguintes sanções: \nI - multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso injustificado, \nde até 30 dias, na execução dos serviços contratados; \nII - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato , pelo atraso superior a \n30 dias ou pela inexecução total ou parcial do contrato. \nIII - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de o utras sanções \nprevistas da Lei Federal nº 8.666/93, tais como: \na) advertência por escrito; \nb) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA  pelo \nprazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/201 3-3 de 21/08/2013.); \nc) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, en quanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação  perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licita nte ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos causados;  \nd) rescisão contratual; \ne) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal daFazenda,  no prazo de 3 \n(três) dias úteis, contados da respectiva notificação,ou ainda, quando for o caso, serão  inscritos na \nDívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.  \n \n13.9 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATA DO. \n \n13.10. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a re colher a \nimportância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.  \n \n13.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pel o CONTRATADO ao \nCONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n45 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n13.12 – Constituem motivos para a rescisão do contrato: \n \nI.  O não cumprimento ou cumprimento de forma irregular de cláusulas contratuais, especif icações, ou \nprazos; \nII. A paralisação na prestação dos serviços, sem expressa autorização ou sem motivo \naceito pela Administração; \nIII. A subcontratação total ou parcial do objeto do seu objeto; \nIV. O desatendimento das determinações regulares da(s) autoridades(s) designada(s) \npara acompanhar e fiscalizar a sua execução; \nV. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas em registro próprio, após ampla \ndefesa; \nVI. A decretação de falência ou instauração de insolvência civil; \nVII. A dissolução da sociedade ou falecimento do contrato; \nVIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impediti va da execução \ndo contrato; \n \n13.113 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administrativo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento prev isto na Lei \nFederal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais alterações vigentes.. \n \n13.14 – A rescisão do contrato será efetivada nas formas do artigo 79º da Lei Federal nº \n8.666/93 e demais alterações vigentes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n14.1. Fiscalizar a execução dos serviços e zelar pela boa qualidade, inclusive receb endo e apurando \nqueixas e reclamações dos usuários. \n \n14.2. Remunerar os serviços contratados na forma e nas condições pactuadas. \n14.5. Proceder a análise e aprovação dos Planos de Trabalho e suas eventuais alterações.  \n14.6. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que \nregem a matéria. \n14.7. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto d o contrato. \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO  \n \n15.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirim idas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargo sa/BA, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e valid ade do que foi \npactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só \nefeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das parte s, CONTRATANTE e \nCONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n46 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAmargosa , ....... de ........................................ de 2022 \n \nMUNICIPIO DE AMARGOSA   \nJulio Pinheiro dos Santos Júnior   \nPrefeito      \n \nxxxxxxxxxxxxxxxx \nFiscal do Contrato \n \nEMPRESA CONTRATADA \nRepresentante legal \n \n \n \nTESTEMUNHAS:  \n1........................................CPF:.............................RG:..............................  \n \n2........................................CPF:..............................RG:............................. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:                                      CHAVE PIX:                                               E-MAIL: \nOBJETO:\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n47 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \n \n \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01 \n \n    \n02 \n \n  \n  \n03      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais,  seguros e demais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade compete nte. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº \n021/2022. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO  REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em  \nque serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com \nlocação dos equipamentos. \n  \n                                                           \n1Soma de todos o slotes para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n48 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nANEXO IV – PROJETO \n(fornecido pelo e-mail \nlicitações@amargosa.ba.gov.br)\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 121/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 121/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 6.718/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: DMTZ MARKETIN G E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ/MF \n27.449.371/0001-01; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA \nASSESSORIA, PROSPECÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE EMPRESAS E \nENTIDADES PARA NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE COTAS DE PATROCÍNIO E \nAPOIO FINANCEIRO NAS ÁREAS CULTURAL, TURÍSTICA E SOCIAL PARA \nREALIZAÇÃO DOS EVENTOS COM EXCLUSIVIDADE PARA EVENTOS JUNINOS, NAS \nCONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 E \nANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20 07; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39.00. VALOR: 20% DO VALOR CAPTADO.  DATA DA ASSINATURA: \n02/05/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA \nCONTRATADA: DIEGO MATOS DE ANDRADE.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 098/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: Memorando 2.938/2022; Espécie: 7º Termo de Aditamento ao \nContrato 098/2021, que tem como objeto a contratação de empresa \nespecializada de preparação de alimentos, serviços de manutenção predial, \nserviços de condução de veículos, serviços de operação com máquinas pesadas \ne serviços gerais para atender as secretarias do município de Amargosa - BA, de \nacordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento \nConvocatório e condições previstas no contrato e na Proposta de Preços , \nfirmado em 03/08/2021, com a empresa COOPBRASIL COOPERATIVA DE \nTRABALHO EM SERVICOS, CNPJ 22.331.020/0001-88 ; Objeto do Aditivo : \nAlteração quantitativa impondo acréscimo no valor de R$ 27.990,00 , \nmodificando-se o contrato no percentual aproximado de 0,415%, Fundamento \nLegal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio \nPinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Vinicius Santos de Souza.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n1 \n \nATA DE REGISTRODE PREÇOS Nº 038/2022 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.051/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos seis dias do mês de abril de 2022, a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça \nLourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste \nato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, \ndo Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais \ncorrelatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro \nde Preços nº 012/2022, conforme ato publicado em 25/03/2022 e homologada em 02/05/2022, resolve \nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme \nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os \nreferidos preços, oferecidos pela empresa COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA , inscrita no \nCNPJ sob o nº 39.750.160/0001-93, com sede na PC JOSE DANTAS DE MIRANDA, CENTRO, CEP \n45300-000, no Município de Amargosa-BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). EMERSON DOS \nSANTOS OLIVEIRA , portador(a) da Cédula de Identidade nº 13.704.911-07 SSP/BA  e CPF nº \n038.330.795-33, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de fraldas e absorventes \ndescartáveis, para atender as demanda dos diversos Serviços de Saúde do Município de Amargosa, \nbem como a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Assistência Social,conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 1  FRALDAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR \nUNITÁRIO \n1 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho M (de 04 até 09 \nkg), unissex, não estéril, de uso externo único, atóxica, \nisenta de substância alergênica, sem rasgos, impurezas, \nfiapos, emendas ou qualquer outro tipo de defeito, \ncomposta de uma capa de tela polimérica, um núcleo \nabsorvente composto por algodão hidrófilo, polpa de \ncelulose virgem e/ou materiais poliméricos \nabsorventes, anatômica de cintura ajustável, com fitas \nadesivas reposicionáveis em perfeito estado de \nconservação, dotada de ajuste perfeito para evitar \nvazamentos, com flocos de gel, camadas externas e \ninternas perfeitamente sobrepostas, com bordas unidas \nentre si, deve conter no mínimo dois fios de elástico, \ndeve apresentar maciez e absorção adequada a sua \nUND 80.000 TURMINHA \nDA FOFURA R$ 0,55\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n2 \n \nfinalidade, superfície uniforme M.  \n2 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho G (de 07 até 11 \nkg), unissex, não estéril, de uso externo único, atóxica, \nisenta de substância alergênica, sem rasgos, impurezas, \nfiapos, emendas ou qualquer outro tipo de defeito, \ncomposta de uma capa de tela polimérica, um núcleo \nabsorvente composto por algodão hidrófilo, polpa de \ncelulose virgem e/ou materiais poliméricos \nabsorventes, anatômica de cintura ajustável, com fitas \nadesivas reposicionáveis em perfeito estado de \nconservação, dotada de ajuste perfeito para evitar \nvazamentos, com flocos de gel, camadas externas e \ninternas perfeitamente sobrepostas, com bordas unidas \nentre si, deve conter no mínimo dois fios de elástico, \ndeve apresentar maciez e absorção adequada a sua \nfinalidade, superfície uniforme G.  \nUND 70.000 TURMINHA \nDA FOFURA R$ 0,80 \n3 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho Extra Grande \n(EG de 9 até 13 kg), unissex, não estéril, de uso externo \núnico, atóxica, isenta de substância alergênica, sem \nrasgos, impurezas, fiapos, emendas ou qualquer outro \ntipo de defeito, composta de uma capa de tela \npolimérica, um núcleo absorvente composto por \nalgodão hidrófilo, polpa de celulose virgem e/ou \nmateriais poliméricos absorventes, anatômica de \ncintura ajustável, com fitas adesivas reposicionáveis em \nperfeito estado de conservação, dotada de ajuste \nperfeito para evitar vazamentos, com flocos de gel, \ncamadas externas e internas perfeitamente sobrepostas, \ncom bordas unidas entre si, deve conter no mínimo \ndois fios de elástico, deve apresentar maciez e absorção \nadequada a sua finalidade, superfície uniforme EXG.  \nUND 60.000 TURMINHA \nDA FOFURA R$ 0,85 \n4 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho Super Extra \nGrande (SEG de 15 até 22kg), unissex, não estéril, de \nuso externo único, atóxica, isenta de substância \nalergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, emendas ou \nqualquer outro tipo de defeito, composta de uma capa \nde tela polimérica, um núcleo absorvente composto por \nalgodão hidrófilo, polpa de celulose virgem e/ou \nmateriais poliméricos absorventes, anatômica de \ncintura ajustável, com fitas adesivas reposicionáveis em \nperfeito estado de conservação, dotada de ajuste \nperfeito para evitar vazamentos, com flocos de gel, \ncamadas externas e internas perfeitamente sobrepostas, \ncom bordas unidas entre si, deve conter no mínimo \ndois fios de elástico, deve apresentar maciez e absorção \nadequada a sua finalidade, superfície uniforme SEXG.  \nUND 30.000 TURMINHA \nDA FOFURA R$ 0,60 \n5 \nFRALDA descartável, Geriátrica, adulto, tamanho P \n(Cintura 50 a 80cm / Peso 30 a 40 kg) , unissex, não \nestéril, de uso externo único, atóxica, isenta de \nsubstância alergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, \nemendas ou qualquer outro tipo de defeito, composta \nde uma capa de tela polimérica, um núcleo absorvente \nUND 48.000 MAXI \nCONFORT R$ 1,10\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n3 \n \ncomposto por algodão hidrófilo, polpa de celulose \nvirgem e/ou materiais poliméricos absorventes, \nanatômica de cintura ajustável, de 50 a 80 centímetros, \ndotada de ajuste perfeito a qualquer tipo de paciente , \ndotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, com \nflocos de gel super absorvente distribuído em todo \nnúcleo, camadas externas e internas perfeitamente \nsobrepostas, com bordas unidas entre si, dever conter \nno mínimo dois fios de elástico, deve apresentar maciez \ne absorção adequada a sua finalidade, superfície \nuniforme, livre de empelotamentos ou qualquer outro \ntipo de defeitos. Revestimento externo confeccionado \nem plástico de polietileno com espessura, flexibilidade \ne resistência adequada, dotada de faixa multiajustáveis \nnas laterais de duas tiras adesivas abre e fecha \ndevidamente impregnada de substância aderente \nantialérgica, possuindo na extremidade pequena \ndobradura que permita preservar sua adesividade e o \nfácil manuseio. Embalagem: o produto deve ser \nacondicionado de acordo com normas de embalagem, \nconstar dados de identificação, data de fabricação, \nprazo de validade, número do lote e procedência, \nregistro no Ministério da Saúde. O fabricante deve \napresentar testes e laudos de irritabilidade cutânea \nprimária, irritabilidade cutânea acumulativa e \nsensibilização, apresentar avaliação microbiológica \nconforme Portaria nº. 1480 de 31 de dezembro de 1990.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n4 \n \n6 \nFRALDA descartável, Geriátrica, adulto, tamanho M \n(Cintura 80 a 115cm / Peso 40 a 70 kg) , unissex, não \nestéril, de uso externo único, atóxica, isenta de \nsubstância alergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, \nemendas ou qualquer outro tipo de defeito, composta \nde uma capa de tela polimérica, um núcleo absorvente \ncomposto por algodão hidrófilo, polpa de celulose \nvirgem e/ou materiais poliméricos absorventes, \nanatômica de cintura ajustável, de 80 a 115 centímetros, \ndotada de ajuste perfeito a qualquer tipo de paciente, \ndotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, com \nflocos de gel super absorvente distribuído em todo \nnúcleo, camadas externas e internas perfeitamente \nsobrepostas, com bordas unidas entre si, deve conter no \nmínimo dois fios de elástico, deve apresentar maciez e \nabsorção adequada a sua finalidade, superfície \nuniforme, livre de empelotamentos ou qualquer outro \ntipo de defeitos. Revestimento externo confeccionado \nem plástico de polietileno com espessura, flexibilidade \ne resistência adequada, dotada de faixa multiajustáveis \nnas laterais de duas tiras adesivas abre e fecha \ndevidamente impregnada de substância aderente \nantialérgica, possuindo na extremidade pequena \ndobradura que permita preservar sua adesividade e o \nfácil manuseio. Embalagem: o produto deve ser \nacondicionado de acordo com normas de embalagem, \nconstar dados de identificação, data de fabricação, \nprazo de validade, número do lote e procedência, \nregistro no Ministério da Saúde. O fabricante deve \napresentar testes e laudos de irritabilidade cutânea \nprimária, irritabilidade cutânea acumulativa e \nsensibilização, apresentar avaliação microbiológica \nconforme Portaria nº. 1480 de 31 de dezembro de 1990.  \nUND 86.000 MAXI \nCONFORT R$ 0,80\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n5 \n \n7 \nFRALDA descartável, Geriátrica, tamanho G (Cintura \n115 a 150 cm / Peso 70 a 90kg), unissex, não estéril, de \nuso externo único, atóxica, isenta de substância \nalergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, emendas ou \nqualquer outro tipo de defeito, composta de uma capa \nde tela polimérica, um núcleo absorvente composto por \nalgodão hidrófilo, polpa de celulose virgem e/ou \nmateriais poliméricos absorventes, anatômica de \ncintura ajustável, de 115 a 150 centímetros, dotada de \najuste perfeito a qualquer tipo de paciente, dotada de \najuste perfeito para evitar vazamentos, com flocos de \ngel super absorvente distribuído em todo núcleo, \ncamadas externas e internas perfeitamente sobrepostas, \ncom bordas unidas entre si, deve conter no mínimo \ndois fios de elástico, deve apresentar maciez e absorção \nadequada a sua finalidade, superfície uniforme, livre de \nempelotamentos ou qualquer outro tipo de defeitos. \nRevestimento externo confeccionado em plástico de \npolietileno com espessura, flexibilidade e resistência \nadequada, dotada de faixa multiajustáveis nas laterais \nde duas tiras adesivas abre e fecha devidamente \nimpregnada de substância aderente antialérgica, \npossuindo na extremidade pequena dobradura que \npermita preservar sua adesividade e o fácil manuseio. \nEmbalagem: o produto deve ser acondicionado de \nacordo com normas de embalagem, constar dados de \nidentificação, data de fabricação, prazo de validade, \nnúmero do lote e procedência, registro no Ministério da \nSaúde. O fabricante deve apresentar testes e laudos de \nirritabilidade cutânea primária, irritabilidade cutânea \nacumulativa e sensibilização, apresentar avaliação \nmicrobiológica conforme Portaria nº. 1480 de 31 de \ndezembro de 1990. \nUND 80.000 MAXI \nCONFORT R$ 1,70 \n8 \nFRALDA Desc.Geriatrica, adulto, tamanho XG(Extra-\nGran),   int(120/165)Cm,P.Ac.90kg,2fios. Fralda \nDescartavel Geriatrica, Formato Anatomico, Tamanho \nXg (Extra-Grande), Nao Toxico, Composicao Interna De \nPolpa De celulose,Polietileno,Polipropileno, Cobertura \nExterna Impermeavel, Camada Interna Antialergica, \nPeso Do Usuario De Acima De 90kg, Medida Da \nCintura De 120 A 165 Cm, A Base De Borracha Natural, \nPolimero Super Absorvente, Elastico Nas Pernas, \nPolimeros Sinteticos De Lycra, Com 2 Fios, Fitas \nAdesivas Regulaveis Para Fixacao, Com 2 Fitas, \nBarreiras Laterais Antivazamento, Indicador De \nUmidade, Extrato De Aloe Vera, Embalado Em Filme \nDe Polietileno, Validade Minima De 2 Anos A Contar \nDa Data De Entrega, E Suas Condicoes Deverao Estar \nDe Acordo Com A Portaria Nº 1480/90 Do Ms, \nAtendendo A Resolucao Gmc Nº 36/2004 Do Inmetro \nReferente A Rotulagem. \nUND 20.000 MAXI \nCONFORT R$ 1,62 \nValor estimado total: R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS)\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n6 \n \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Secretaria Municipal de Educaç; \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social; \nd) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n7 \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n8 \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n9 \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n10 \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\nTerça-feira\n03 de maio de 2022\nAno V • Edição Nº 3775\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n11 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 02 de maio de 2022. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nCOMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA \nRepresentante legal: Emerson dos Santos Oliveira \nCI: 13.704.911-07 SSP/BA e CPF: 038.330.795-33 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4539/"}]}