3776 3774 2022-05-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c63b5ae4cc204839a2472899f6de8560 a774d931faa42f6ec7410c685b11b8ccc4936b108d95c414070b24a2467c0a92 a774d931faa42f6ec7410c685b11b8ccc4936b108d95c414070b24a2467c0a92 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3776/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3776/ 4538 Diario Importado 3774

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3774 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3774 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022) .............................................................. 3 PORTARIA (Nº 001/2022) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 104/2022) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 105/2022) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 106/2022) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 107/2022) .................................................................................. 16 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2021) ............................................................... 18 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022) ...................................................... 19 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022) ....................................................... 20 ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) ................................................................ 50 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2022) .......................................................... 53 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2021) ............................................................... 54 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 55 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 55 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2022) ......................................................... 55 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 123/2021) ............................................................... 56 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 57 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022) ...................................................... 57 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022) ....................................................... 58 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de maio de 2022 • Ano V • Edição Nº 3774 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2021) ............................................................... 73 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2021) ............................................................... 74 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constituição do banco de monitores voluntários para o Programa Portaria nº 280/2020, do Diário Oficial da união de 20 de Abril de 2 021, do MEC/FNDE. 1. DO PROGRAMA 1.1 O Programa Tempo de Aprender alfabetização dos estudantes de todas as turmas do primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental. 1.1 S ão diretrizes do Programa: I - fortalecer o processo de alfabetização dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio do atendimento às turmas de 1º e 2º anos; II - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, sobretudo nos anos iniciais do ensino fun damental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas; III - contribuir para a consecução da Meta 5 do Plano Nacional de Educação, de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 2014; IV - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadan desenvolvimento social e econômico do País; V - garantir que ao final do 2º Ano, todos os alunos regularmente matriculados em turmas contempladas com profissionais deste programa alcancem o nível de escrita alfabético e leiam autonom amente textos dos diferentes gêneros textuais, escritos em Língua materna com fluência e compreensão do texto como unidade de sentido; VI - assegurar o monitoramento e a avaliação periódica da execução e dos resultados do Programa; VII - promover o acompan hamento sistemático, pelas redes de ensino e gestão escolar, da progressão da aprendizagem dos estudantes regularmente matriculados nos fundamental; VIII - estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e mu IX - fortalecer a gestão pedagógica e administrativa das redes estaduais, distrital e municipaisde educação e de suas Unidades Escolares jurisdicionadas; X - avaliar o impacto do Programa na aprendizagem dos estudantes, com o objetivo de gerar d que contribuam para seu aperfeiçoamento. EDITAL Nº 01 /2022 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o edital para a seleção e constituição do banco de monitores voluntários para o Programa Tempo de Aprender 280/2020, do Diário Oficial da união de 19 de Fevereiro de 20 20 e Resolução nº 06/202 021, do MEC/FNDE. Tempo de Aprender tem por objetivo fortalecer e apoiar as escolas no processo de alfabetização dos estudantes de todas as turmas do primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental. fortalecer o processo de alfabetização dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio do atendimento às turmas de 1º e 2º anos; elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, sobretudo nos anos damental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas; contribuir para a consecução da Meta 5 do Plano Nacional de Educação, de que trata o Anexo à assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadan ia e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País; garantir que ao final do 2º Ano, todos os alunos regularmente matriculados em turmas contempladas com profissionais deste programa alcancem o nível de escrita alfabético e leiam amente textos dos diferentes gêneros textuais, escritos em Língua materna com fluência e compreensão do texto como unidade de sentido; assegurar o monitoramento e a avaliação periódica da execução e dos resultados do Programa; hamento sistemático, pelas redes de ensino e gestão escolar, da progressão da aprendizagem dos estudantes regularmente matriculados nos 1º e 2º anos iniciais do ensino estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e mu nicípios; fortalecer a gestão pedagógica e administrativa das redes estaduais, distrital e municipaisde educação e de suas Unidades Escolares jurisdicionadas; avaliar o impacto do Programa na aprendizagem dos estudantes, com o objetivo de gerar d que contribuam para seu aperfeiçoamento. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER torna público o edital para a seleção e Tempo de Aprender , instituído pela 20 e Resolução nº 06/202 1 , tem por objetivo fortalecer e apoiar as escolas no processo de alfabetização dos estudantes de todas as turmas do primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental. fortalecer o processo de alfabetização dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio do elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, sobretudo nos anos damental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas; contribuir para a consecução da Meta 5 do Plano Nacional de Educação, de que trata o Anexo à ia e contribuir para o garantir que ao final do 2º Ano, todos os alunos regularmente matriculados em turmas contempladas com profissionais deste programa alcancem o nível de escrita alfabético e leiam amente textos dos diferentes gêneros textuais, escritos em Língua materna com fluência e assegurar o monitoramento e a avaliação periódica da execução e dos resultados do Programa; hamento sistemático, pelas redes de ensino e gestão escolar, da progressão e 2º anos iniciais do ensino fortalecer a gestão pedagógica e administrativa das redes estaduais, distrital e municipaisde avaliar o impacto do Programa na aprendizagem dos estudantes, com o objetivo de gerar d ados Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em seus diferentes níveis e etapas . 2. DA SELEÇÃO 2.1 A seleção destina - se ao preenchimento de vaga para Assistente de Alfabetização voluntário do Programa Tempo de Aprender no âmbito do Município de nas escolas urbanas e do campo. 2.2 Serão considerados os seguintes crit a) Ser brasileiro; b) Ter a idade mínima de 18 anos, no ato da inscrição; c) Estar em dia com as obrigações militares, para sexo masculino; d) Estar quite com a Justiça Eleitoral; e) Disponibilidade de horário para participar técnicaresponsável pelo Programa; f) Capacidade de manter o controle sobre o trabalho pedagógico em desenvolvimento nas turmas; g) Capacidade de intensificar ações voltadas ao apoio e fortalecimento do processo de alf h) Competências, saberes e habilidades para desempenhar a função de Assistente de Alfabetização; i) Ter Ensino Superior em Pedagogia (completo ou em andamento (Pedagogia); j) Possuir curso e/ou habilidade na atividade de apo 2.3 O Processo Seletivo Simplificado para Assistentes de Alfabetização será executado pela Secretaria Municipal de Educação de Amargosa Assistentes de Alfabetização Voluntários do Programa 3. DAS ATRIBUIÇÕESDOS PROGRAMA TEMPO DE APRENDER 3.1 O Assistente de Alfabetização da turma deverá participar das formações que acontecerão no decorrer do Programa, bem como apoiar o professor alfabetização de leitura, escrita ematemática dos alunos matriculados nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; 3.2 Participar do planejamento das atividades juntamente com a Coordenação do Programa na escola; 3.3 Auxil iar o professor alfabetizador nas atividades estabelecidas e planejadas por ele; 3.4 Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa 3.5 Ministrar conteúdos previamente preparados em plano de aula utilizando metodolo impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em seus se ao preenchimento de vaga para Assistente de Alfabetização voluntário do Programa Tempo de Aprender no âmbito do Município de Amargosa – BAHIA , a serem distribuídas Serão considerados os seguintes crit érios para a seleção de monitores: Ter a idade mínima de 18 anos, no ato da inscrição; Estar em dia com as obrigações militares, para sexo masculino; Estar quite com a Justiça Eleitoral; Disponibilidade de horário para participar periodicam ente de reuniões de formação, com equipe técnicaresponsável pelo Programa; Capacidade de manter o controle sobre o trabalho pedagógico em desenvolvimento nas turmas; Capacidade de intensificar ações voltadas ao apoio e fortalecimento do processo de alf Competências, saberes e habilidades para desempenhar a função de Assistente de Alfabetização; Ter Ensino Superior em Pedagogia (completo ou em andamento – a partir do Possuir curso e/ou habilidade na atividade de apo io à docência. O Processo Seletivo Simplificado para Assistentes de Alfabetização será executado pela Secretaria Municipal de Educação de Amargosa , que instituirá a Comissão de Seleção Pública dos Assistentes de Alfabetização Voluntários do Programa Tempo de Aprender . ASSISTENTESDEALFABETIZAÇÃOVOLUNTÁRIOS DO TEMPO DE APRENDER O Assistente de Alfabetização da turma deverá participar das formações que acontecerão no decorrer do Programa, bem como apoiar o professor alfabetizador regente da turma no processo de alfabetização de leitura, escrita ematemática dos alunos matriculados nos 1º e 2º anos do Ensino Participar do planejamento das atividades juntamente com a Coordenação do Programa na escola; iar o professor alfabetizador nas atividades estabelecidas e planejadas por ele; Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa 3.5 Ministrar conteúdos previamente preparados em plano de aula utilizando metodolo impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em seus se ao preenchimento de vaga para Assistente de Alfabetização voluntário do a serem distribuídas de reuniões de formação, com equipe Capacidade de manter o controle sobre o trabalho pedagógico em desenvolvimento nas turmas; Capacidade de intensificar ações voltadas ao apoio e fortalecimento do processo de alf abetização; Competências, saberes e habilidades para desempenhar a função de Assistente de Alfabetização; a partir do 6 ºsemestre de O Processo Seletivo Simplificado para Assistentes de Alfabetização será executado pela Secretaria , que instituirá a Comissão de Seleção Pública dos ASSISTENTESDEALFABETIZAÇÃOVOLUNTÁRIOS DO O Assistente de Alfabetização da turma deverá participar das formações que acontecerão no alfabetizador regente da turma no processo de alfabetização de leitura, escrita ematemática dos alunos matriculados nos 1º e 2º anos do Ensino Participar do planejamento das atividades juntamente com a Coordenação do Programa na escola; iar o professor alfabetizador nas atividades estabelecidas e planejadas por ele; Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa ; 3.5 Ministrar conteúdos previamente preparados em plano de aula utilizando metodolo gia adequada a Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - faixa etária e às necessidades de aprendizagem de cada um dos alunos; 3.6 Acompanhar o desempenho escolar de cada um dos alunos; 3.7 Elaborar e apresentar, mensalmente, relatório dos conteúdos e atividades realizadas em aula e encaminhadas para casa; 3.8 Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa; 3.9 O assistente de alfabetização voluntário do Programa do professor regente ; 3.10 Elaborar plano de intervenç de aprendizagem tomando por parâmetro o nível de leitura e escrita alcançado e consolidado por cada aluno; 3.11 Realizar as formações indicadas pelo Ministério da Educação Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa 3.12 Realizar atividades de acompanhamento pedagógico sob a coordenação e supervisão do professor alfabetizador, conforme orientações da Ssecretaria Municipal de Educação de Amargosa apoio da gestão escolar na realização de atividades, com vistas a garantir e o processo de alfabetização de todos os estudantes de sua respectiva turma. 4. DAS INSCRIÇÕES: 4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 4.2 As inscrições acontecerão da link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSekUEf565Wzn6_1sZPKqYClc2UBOXJxEV_n43Ouho Ak__n3qg/viewform?usp=sf_link 4.3 Serão desconsideradas inscrições realizadas fora dos períod inscrições realizadas em duplicidade, sendo considerada a mais recente para fins de conferência. 4.4 Não será cobrada taxa de inscrição. 4.5 No ato da inscrição o candidato deverá e formato PDF : a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Título de Eleitor, com comprovante de quitação eleitoral; d) Comprovante de residência; e) Diploma ou certificado de estudante de pedagogia; f) Histórico Acadêmico faixa etária e às necessidades de aprendizagem de cada um dos alunos; Acompanhar o desempenho escolar de cada um dos alunos; 3.7 Elaborar e apresentar, mensalmente, relatório dos conteúdos e atividades realizadas em aula e Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa; O assistente de alfabetização voluntário do Programa Tempo de Aprender não deve ser substituto Elaborar plano de intervenç ão pedagógica para turma com proposições focadas nas necessidades de aprendizagem tomando por parâmetro o nível de leitura e escrita alcançado e consolidado por cada Realizar as formações indicadas pelo Ministério da Educação - MEC e Departamen Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa - BA. Realizar atividades de acompanhamento pedagógico sob a coordenação e supervisão do professor alfabetizador, conforme orientações da Ssecretaria Municipal de Educação de Amargosa apoio da gestão escolar na realização de atividades, com vistas a garantir e o processo de alfabetização de todos os estudantes de sua respectiva turma. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. da s 08h 00min do dia 0 5 / 0 5 /202 2 até 22h 00min 0 8 / 0 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSekUEf565Wzn6_1sZPKqYClc2UBOXJxEV_n43Ouho Ak__n3qg/viewform?usp=sf_link 4.3 Serão desconsideradas inscrições realizadas fora dos períod os informados no item 4.2, assim como inscrições realizadas em duplicidade, sendo considerada a mais recente para fins de conferência. Não será cobrada taxa de inscrição. No ato da inscrição o candidato deverá e ntregar f otocópias nítidas dos seguintes documentos no Título de Eleitor, com comprovante de quitação eleitoral; Diploma ou certificado de estudante de pedagogia; 3.7 Elaborar e apresentar, mensalmente, relatório dos conteúdos e atividades realizadas em aula e Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa; não deve ser substituto ão pedagógica para turma com proposições focadas nas necessidades de aprendizagem tomando por parâmetro o nível de leitura e escrita alcançado e consolidado por cada MEC e Departamen to de Realizar atividades de acompanhamento pedagógico sob a coordenação e supervisão do professor alfabetizador, conforme orientações da Ssecretaria Municipal de Educação de Amargosa - BA e com o apoio da gestão escolar na realização de atividades, com vistas a garantir e o processo de alfabetização das normas e condições 0 5 /202 2 , através do https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSekUEf565Wzn6_1sZPKqYClc2UBOXJxEV_n43Ouho os informados no item 4.2, assim como inscrições realizadas em duplicidade, sendo considerada a mais recente para fins de conferência. otocópias nítidas dos seguintes documentos no Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - g) Certificado de Pós Graduação em Alfabetização, caso possua; h) Documento comprobatório de experiência docente; i) Certidão de Antecedentes Civis e Criminais. j) Currículo Vitae ou Lattes com comprovação. 4.5 As informações prestadas na ficha de inscrição do Processo Seletivo S responsabilidade do candidato, ficando a Comissão de Inscrição e Avaliação no direito de excluí caso comprove inveracidades das informações. 4.6 Não serão aceitos quaisquer documentos após o ato da inscrição. 4.7 Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida. 5 . DA SELEÇÃO 5.1 A seleção destina - se à constituição do banco de monitores voluntários do Programa Tempo de Aprender no âmbito do Município de Amargosa urbanas e do campo a critério da Secretaria Municipal de Educação. 5.2 A Secret a ria Municipal de Educação instituirá uma Comissão de Seleção Pública dos Assistentes de Alfabetização Voluntários do Programa coordenar todo o processo seletivo. 5.3 A seleção será conduzida por uma Banca Examinadora const Pedagógic o , 01(um) Diretor Escolar e 0 5.4 A seleção se dará por uma etapa classificatória, realizada por meio da análise de currículo cuja pontuação máxima será de 20 pontos de acordo com o Anexo I deste Edital. 5.5 O candidato será eliminado caso não atenda 5.6 O resultado será organizado e publicado Municipal de Educação de Amargosa, por ordem de classificação. 5.7 Se ocorrer empate na nota final terá preferência, suces a) Comprovar maior tempo de atuaçãoexperiência profissional nas turmas do Ciclo I dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; b) Maior idade; 5.8 Todos os candidatos que atingirem a pontuação minima de 0 consti tuindo assim o banco de Assistentes de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender da Rede Municipal de Ensino de Amargosa 5.9 A unidade escolar de designação de cada um dos assistentes classificados observaráa necessidade das unidades escolares e enquadra 5.10 A classificação final será divulgada Educação de Amargosa e no diário oficial do município. de Pós Graduação em Alfabetização, caso possua; Documento comprobatório de experiência docente; Certidão de Antecedentes Civis e Criminais. Currículo Vitae ou Lattes com comprovação. As informações prestadas na ficha de inscrição do Processo Seletivo S implificado são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Comissão de Inscrição e Avaliação no direito de excluí caso comprove inveracidades das informações. documentos após o ato da inscrição. Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida. se à constituição do banco de monitores voluntários do Programa Tempo de Aprender no âmbito do Município de Amargosa - BA, a serem designados nas escolas públicas urbanas e do campo a critério da Secretaria Municipal de Educação. ria Municipal de Educação instituirá uma Comissão de Seleção Pública dos Assistentes de Alfabetização Voluntários do Programa Tempo de Aprender , através de Portaria responsável por coordenar todo o processo seletivo. A seleção será conduzida por uma Banca Examinadora const ituída de 01 (uma) Coordenador , 01(um) Diretor Escolar e 0 1 ( um ) Membro da Secretaria Municipal de Educação se dará por uma etapa classificatória, realizada por meio da análise de currículo cuja 20 pontos de acordo com o Anexo I deste Edital. O candidato será eliminado caso não atenda às exigências deste Edital. O resultado será organizado e publicado no Diário Oficial do Município e na sede da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa, por ordem de classificação. E no diário oficial do município Se ocorrer empate na nota final terá preferência, suces sivamente, o candidato que: Comprovar maior tempo de atuaçãoexperiência profissional nas turmas do Ciclo I dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; que atingirem a pontuação minima de 0 5 pontos tuindo assim o banco de Assistentes de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender da Rede Municipal de Ensino de Amargosa - BA. 5.9 A unidade escolar de designação de cada um dos assistentes classificados observaráa necessidade enquadra - se nos atos discricionários da Secretária Municipal de Educação. 5.10 A classificação final será divulgada até 1 7 / 05 /202 2 , na sede da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa e no diário oficial do município. implificado são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Comissão de Inscrição e Avaliação no direito de excluí - lo, se à constituição do banco de monitores voluntários do Programa Tempo de nas escolas públicas ria Municipal de Educação instituirá uma Comissão de Seleção Pública dos Assistentes Portaria responsável por ituída de 01 (uma) Coordenador ) Membro da Secretaria Municipal de Educação . se dará por uma etapa classificatória, realizada por meio da análise de currículo cuja na sede da Secretaria E no diário oficial do município . sivamente, o candidato que: Comprovar maior tempo de atuaçãoexperiência profissional nas turmas do Ciclo I dos Anos pontos serão habilitados , tuindo assim o banco de Assistentes de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender da 5.9 A unidade escolar de designação de cada um dos assistentes classificados observaráa necessidade se nos atos discricionários da Secretária Municipal de Educação. na sede da Secretaria Municipal de Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6. DOS RECURSOS 6.1 O resultado parcial da classificação e todos os resultados de eventuais recursos serão divulgados no Diário Oficial do Município de Amargosa 6.2 É cabível interposição de recurso à lista de classificados Comi ssão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, no prazo estabelecido no anexo II deste edital. 6.3 Na interposição do recurso, não serão aceitos novos documentos para conferência/análise e/ou alteração das informações prestadas pelo 6.4 Não serão aceitos recursos fora dos prazos previstos nem referentes à reagendamento de convocações. 6.5 Não serão sequer analisados os recursos interpostos por via postal, fax ou correio eletrônico, ou por outras f ormas e meios não estipulados neste Edital, bem como aqueles que não apresentarem fundamentação ou embasamento. 6.6 Os recursos que, eventualmente, forem interpostos pelo candidato deverão ser encaminhados através do formulário diponível no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdQwRs5UG3bm0BkI1UyAxvencVB3 ZXGriMuzTq7A/viewform?usp=sf_link 7 . DO PAGAMENTO : 7 .1 Cabe ao FNDE/MEC, de acordo com a Resolução nº 06, de 20 de abril de 2021 transferência de recursos referentes à ajuda de custo a ser repassada aos Assistentes de Alfabetização, sem a qual o programa não ocorrerá; 7 .1.1 Os recursos de que trata o unidade de ensino participante, que efetuarão o ressarcimento dos Assistentes de Alfabetização 7 .2 A atuação como Assistente de Alfabetização é considerada atividade de natureza voluntária ( forma da Lei nº 9.608/1998), sendo que os selecionados receberão uma ajuda de custo mensal para fins de ressarcimento de despesas pessoais (alimentação e transporte); 7 .3 O valor mensal por turma a ser recebido pelo Assistente de Alfabetização, a títul de despesas pessoais segue descrito no quadro abaixo: Unidade Escolar Não vulneráveis Vulneráveis resultado parcial da classificação e todos os resultados de eventuais recursos serão divulgados no Diário Oficial do Município de Amargosa – DOM. cabível interposição de recurso à lista de classificados no resultado parcial a ser divulgada pela ssão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, no prazo estabelecido Na interposição do recurso, não serão aceitos novos documentos para conferência/análise e/ou alteração das informações prestadas pelo candidato na ficha de inscrição. Não serão aceitos recursos fora dos prazos previstos nem referentes à reagendamento de Não serão sequer analisados os recursos interpostos por via postal, fax ou correio eletrônico, ou ormas e meios não estipulados neste Edital, bem como aqueles que não apresentarem fundamentação ou embasamento. Os recursos que, eventualmente, forem interpostos pelo candidato deverão ser encaminhados diponível no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdQwRs5UG3bm0BkI1UyAxvencVB3 ZXGriMuzTq7A/viewform?usp=sf_link Cabe ao FNDE/MEC, de acordo com a Resolução nº 06, de 20 de abril de 2021 transferência de recursos referentes à ajuda de custo a ser repassada aos Assistentes de Alfabetização, sem a qual o programa não ocorrerá; Os recursos de que trata o item 4.1 serão transferidos para as Unidades Executoras de cada unidade de ensino participante, que efetuarão o ressarcimento dos Assistentes de Alfabetização A atuação como Assistente de Alfabetização é considerada atividade de natureza voluntária ( forma da Lei nº 9.608/1998), sendo que os selecionados receberão uma ajuda de custo mensal para fins de ressarcimento de despesas pessoais (alimentação e transporte); O valor mensal por turma a ser recebido pelo Assistente de Alfabetização, a títul o de ressarcimento de despesas pessoais segue descrito no quadro abaixo: Carga Horária Valor Por Turma 5 horas semanais R$150,00 10 horas semanais R$ 300,00 resultado parcial da classificação e todos os resultados de eventuais recursos serão divulgados a ser divulgada pela ssão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, no prazo estabelecido Na interposição do recurso, não serão aceitos novos documentos para conferência/análise e/ou Não serão aceitos recursos fora dos prazos previstos nem referentes à reagendamento de Não serão sequer analisados os recursos interpostos por via postal, fax ou correio eletrônico, ou ormas e meios não estipulados neste Edital, bem como aqueles que não apresentarem Os recursos que, eventualmente, forem interpostos pelo candidato deverão ser encaminhados https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdQwRs5UG3bm0BkI1UyAxvencVB3 - NO4bdWB - Cabe ao FNDE/MEC, de acordo com a Resolução nº 06, de 20 de abril de 2021 - MEC, a transferência de recursos referentes à ajuda de custo a ser repassada aos Assistentes de Alfabetização, item 4.1 serão transferidos para as Unidades Executoras de cada unidade de ensino participante, que efetuarão o ressarcimento dos Assistentes de Alfabetização . A atuação como Assistente de Alfabetização é considerada atividade de natureza voluntária ( na forma da Lei nº 9.608/1998), sendo que os selecionados receberão uma ajuda de custo mensal para o de ressarcimento Valor Por Turma R$150,00 R$ 300,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 .4 O pagamento será efetuado encaminhada pelo FNDE à escola, em conta própria, sob responsabilidade de cada gestor escolar. 8 . DISPOSIÇÕES GERAIS: 8 .1 O Assistente de Alfabetização receberá, a título de ressarcimento, o valor n ão vulneráveis e R$ 300,00 por turma vulnerável. 8 .2 O Assistente de Alfabetização selecionado para desenvolver as atividades de apoio ao professor alfabetizador terá carga horária diária mínima de 50 (cinquenta) minutos por turma. 8 .3 Os candidat os selecionados deverão participar de uma formação inicia ministrada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa assumir e desempenhar suas atribuições, que procederão à assinatura do Termo de Adesão e Compromisso. 8 .4 O Assistente de Alfabetização poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de: I. não estar correspondendo às finalidades e objetivos do Programa; II. prática de atos de indisciplina, maus tratos desabonadores de conduta pessoal e profissional. 8 .5 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo. 8 .6 Em caso de desistência será convocado para lotação, o candidato classificado segundo decrescente de pontos. 8. 6 Os candidatos selecionados deverão participar de uma formação inicial para desempenho de suas atribuições, em local e data a ser definido posteriormente, ocasião em que procederão à assinatura do Termo de Adesão e Compromis so. 8. 7 O Assistente de Alfabetização poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de: não estar correspondendo às finalidades e objetivos do Programa; prática de atos de indisciplina, maus tratos desabonadores de conduta pessoal e profissional. 8 . 8 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela de Alfabetização Voluntários do Programa Aprender Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 3 O pagamento será efetuado atrav é s do Programa Dinheiro Direto na Escola. A verba será encaminhada pelo FNDE à escola, em conta própria, sob responsabilidade de cada gestor escolar. .1 O Assistente de Alfabetização receberá, a título de ressarcimento, o valor de R$150,00 por turma vulnerável. .2 O Assistente de Alfabetização selecionado para desenvolver as atividades de apoio ao professor alfabetizador terá carga horária diária mínima de 50 (cinquenta) minutos por turma. os selecionados deverão participar de uma formação inicia l, a ser elaborada e ministrada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa assumir e desempenhar suas atribuições, em local e data a ser definido posteriormen que procederão à assinatura do Termo de Adesão e Compromisso. .4 O Assistente de Alfabetização poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de: I. não estar correspondendo às finalidades e objetivos do Programa; indisciplina, maus tratos desabonadores de conduta pessoal e profissional. .5 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo. Em caso de desistência será convocado para lotação, o candidato classificado segundo Os candidatos selecionados deverão participar de uma formação inicial para desempenho de suas atribuições, em local e data a ser definido posteriormente, ocasião em que procederão à assinatura do so. O Assistente de Alfabetização poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de: não estar correspondendo às finalidades e objetivos do Programa; prática de atos de indisciplina, maus tratos desabonadores de conduta pessoal e profissional. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção Pública dos Assistentes de Alfabetização Voluntários do Programa Aprender . Amargosa/BA, 02 Márcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 3 2, de 11 de janeiro de 2021 Dinheiro Direto na Escola. A verba será encaminhada pelo FNDE à escola, em conta própria, sob responsabilidade de cada gestor escolar. R$150,00 por turma .2 O Assistente de Alfabetização selecionado para desenvolver as atividades de apoio ao professor l, a ser elaborada e ministrada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa - BA, para então em local e data a ser definido posteriormen te, ocasião em .4 O Assistente de Alfabetização poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de: indisciplina, maus tratos desabonadores de conduta pessoal e profissional. .5 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo. Em caso de desistência será convocado para lotação, o candidato classificado segundo a ordem Os candidatos selecionados deverão participar de uma formação inicial para desempenho de suas atribuições, em local e data a ser definido posteriormente, ocasião em que procederão à assinatura do O Assistente de Alfabetização poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de: não estar correspondendo às finalidades e objetivos do Programa; prática de atos de indisciplina, maus tratos Comissão de Seleção Pública dos Assistentes 02 de maio de 202 2 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO Nº FORMAÇÃO 01 Pós - Graduação na área de Alfabetização 0 2 Ensino Médio na Modalidade Magistério 0 3 Experiência em Docência Iniciais (2 pontos por ano trabalhado) 0 4 Curso Práticas de Alfabetização ANEXO I AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO FORMAÇÃO PONTUAÇÃO POR CERTIFICADO/DIPLOMA de Alfabetização 08 pontos Médio na Modalidade Magistério 02 pontos Experiência em Docência nos Anos (2 pontos por ano trabalhado) 02 pontos Práticas de Alfabetização 02 pontos AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA 08 pontos 02 pontos 06 pontos 0 4 po n tos Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PUBLICAÇÃO DO EDITAL PERÍODO DE INSCRIÇÃO PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL PRAZO DE RECURSO REPOSTAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL ANEXO II CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMED 02 / 0 5 /2022 0 5 /0 5 /2022 0 8 /0 5 /2022 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL 1 2 /0 5 /2022 1 3 /0 5 /2022 REPOSTAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS 1 7 / 0 5 /2022 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 1 7 /0 5 /2022 CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/ 202 2 - /2022 /2022 à /2022 /2022 /2022 /2022 /2022 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: $ 825.484/000'50 -Pum LouiwêilMOP$ S/N Amamºsa -Bahn)CEP 15300—000 um“: 75sean-ash-E-muil:gnbín-u_uhmnrgnsabngovhr PORTARIA SEMED Nº 001 DE 02 DE MAIO DE 2022 Institui Camissãa de Avaliaçãa e Acampanhamenta da Pracessa Seletiva Simplificadapara seleçãade assistentes de alfabetizaçãa para atuarem na Pragrama Tempa de Aprender, Instituídapela Partarianº 280/2020, da Dia'ria Oficial da uniãa de 19 de Fevereira de 2020 e Resaluçãa nº 06/202, de 20 de Abril de 2021, da MEC/FNDE, e da'autraspravidências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do municipio de Amargosa- BA, no uso de suas atribuiçõesque lhes conferem a Portariade Nomeação nº 32, de ll de Janeiro de 2021 e demais dispositivoslegaisVigentes. RESOLVE: Art. lº. Fica designada a Comissão de acompanhamento do processo de seleção e constituiçãodo banco de monitores voluntáriospara o Tempo de Aprender. Art. 2º. A Comissão de Acompanhamento será composta por 3 (membros) membros sendo: Ol (um) membros representantes da Secretaria Municipal de Educação; Ol (um) Coordenador Pedagógico; e Ol (um) DiretorEscolar. 5 lº.A Comissão de Acompanhamento poderá solicitarfuncionários e técnicos da Secretaria Municipal de Educação para o acompanhamento do processo de seleção,e constituiçãodo banco de monitores voluntáriospara o Tempo de Aprender. Art. 3“.A Comissão seráconstituídapelos seguintesmembros: If Elane Rodrigues FerreiraCarmo , Presidente; ll, Nivia Roberta dos SaltosLôbo Garcia , Membro lll? Rosiane PereiraSales *Membro; 5 lº. A Presidência da Comissão será exercida pelo membro relacionado no inciso I, deste artigo. 5 2º. A Presidência da Comissão, em caso de ausências e impedimentos da Presidente indicadano inciso1,serásubstituídapelo membro assinaladono incisoIIdeste artigo. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ % 825 ASA/OQO 60 -Pracatem“/illMode, S/N,Amargosa -BahiaCEP 45500-000 Y-Ieaax:75 3634-3977-E-rnail:gabineteíq'cmurgosaba—suvbr Art. 4º. São atribuiçõesda Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificado: I. II. III. IV. VI. VII. Fiscalizar e coordenar processo de seleção e constituição do banco de monitores voluntários para o Programa Tempo de Aprender, desde o ato da inscrição até a homologação dos resultados,para fins de fielcumprimento do Edital de nº 001/2022- SEMED, Fiscalizara conferência,assim como o respectivoatestado,entre os originaise as cópias de toda a documentação apresentada pelo candidato,no ato da inscrição; Responsabilizar-sepelos documentos relativosao processo de seleção e constituiçãodo banco de monitores voluntários para o Programa Tempo de Aprender durante todo certame', Atuar como junta apuradora', Responsabilizar-se pelo cumprimento do cronograma do processo seletivo simplificado; Publicar os atos oficiaisdo Resultado do processo de seleção e constituiçãodo banco de monitores voluntáriospara o Programa Tempo de Aprender no prazo previstono Edital', Resolver os casos omissos nesta Portaria.. Art. Sº.É dever da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado conduzir o pleitocom imparcialidade e zelar pela lisurae pelo cumprimento das normas. Parágrafo único. A Comissão deverá apresentarrelatóriodetalhados das atividades desenvolvidas a Secretaria Municipal de Educação- SEMED, no prazo de 10 dias após a homologação do resultadofinaldo Processo SeletivoSimplificado. Art. 6º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Amargosa Bahia, 02 de maio de 2022. Márcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 32, de 11 dejaneiro de 2021 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 104/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: %%%&/000250 - Praça Lourival Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 104 DE 02 DE MAIO DE 2022 Conceder licença prêmio a servidora Sr.“l Jasemlide Leandra Coelha Maine da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sr.ª'JOSENAIDE LEANDRA COELHO MAIA, cargo de Auxiliar de Serv Adm. Educacionais, matrícula nº 76311, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 11 de maio de 2022 e Íindaraem 08 de agosto de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,02 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 105/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 105 DE 02 DE MAIO DE 2022 Conceder licença sem vencimentos ao servidorSr. Luciana Maura Rocha. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Conceder Licença sem Vencimentos ao servidor Sr. LUCIANO MOURA ROCHA, cargo de Agente de Infraestrutura,matrículanº 663503, pelo prazo de dois anos. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,02 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 106/2022) PORTARIA Nº. 1 06 DE 0 2 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Assessor T écnic o I . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º . Nomear o Sr . TARCIO DOS SANTOS RODRIGUES SILVA , CPF 024. 104.295 - 05 , para o Cargo de Assessor T écnic o I , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 05 , código SEAGRI - 0 2 . Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 20 2 2 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 107/2022) mil-“, i * : Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: B 825.484/0003-50 - Praça LourivalMonte, S/N. Amargosa - Bahia CEP: 45300-000 Talafax:75 3634—3977 - E-mªil:gabineiefêjamªrgosabªgwbr PORTARIA Nº 107 DE 02 DE MAIO DE 2022 N ameia e autoriza a leiloeiro pública oficialdo Estudo da Bahia a realizarLeilão de bens móveis no Município de Amargosa e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais: CONSIDERANDO a necessidade de alienar,através de Leilão Público e de acordo com a legislaçãovigente,veículos e bens móveis diversos de propriedade do município, que se encontram em estado de inservíveis,medida esta de relevante interessepúblico; CONSIDERANDO os termos dos Arts. 24, II,25 e 38, inciso III,da Lei nº 8.666/93 que tratadas licitaçõese contratosadministrativos; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa 17 de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração , DREI, art.33, Q 2º prevê que a forma de escolha do LeiloeiroPúblico Oficialficaa critériodo ente interessado; RESOLVE: Art. 1º.Nomear e autorizaro Leiloeiro Sr. RUDIVAL ALMEIDA GOMES JÚNIOR, inscritona IUCEB Sob nº 07/065773-4, para conduzir o certame do Leilão Público em data a ser marcada, conforme editalde Credenciamento nº 08/2021, e Contrato nº 113/2022, ambos publicados no Diário Oficialdo Município. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - '& null-“**: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA && CNPJ: 13825.484/000êõo « Praca LourivalMonte. b/N. Amargosa « Eche CER. 45300-000 Telefax:75 36345977 «Evmail:gubínmêrªmargoxabaaombr Art. 2º. O profissionalrealizaráo leilãocom estritaobservância da Lei de Licitaçõesnº 8.666/93 e suas alteraçõese de acordo com o próprioEditaldo certame. Art. 3". O leiloeirosera remunerado pelo arrematante no percentual de 5% a Títulode Comissão. Art. 4". Compete ao Leiloeiro,organizada a lista,auxiliara comissão no que couber, quanto a avaliaçãodos bens móveis diversosque serão disponibilizadospara o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes as arrematações, produzir a Ata circunstanciada,enfim, realizartodos os procedimentos inerentesa sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive,auxiliando a Comissão processanteno que couber. Art. Sº. A PrefeituraMunicipal fica isenta diretamente de pagamento de comissão, cabendo-lhe,todavia,conforme a Lei nº 8.666/93,arcarcom as despesas com a publicação do procedimento. Art. 6".Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,02 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.844/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 006/2021, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil para a Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional do Município de Amargosa, firmado em 19/01/2021, com a empresa RENCONT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES – EPP, CNPJ/MF sob o nº. 01.570.293/0001-05; Objeto do Aditivo : Reajuste no valor contratado, no importe de 9,34135%, modificando-se o valor para R$ 9.567,37 mensais ; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior Junior, e pela Contratada Renato Andrade Galvão. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.718/2022 OBJETO: Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos com exclusividade para eventos juninos. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2.794/2022, Pregão Presencial nº 004/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, a o contrato, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 02 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR CNPJ PERCENTUAL PROPOSTO DMTZ MARKETIN G E SOLUÇÕES LTDA 27.449.371/0001-01 20% Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.749/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0 16/2022, conforme ato publicado em 29/03/2022 e homologada em 28/04/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 43.853.693/0001-78, com sede na Avenida Cel. Marcos José de Leão, nº 583, sala 2, Centro, CEP 95.770-000, no Município de Feliz/RS, neste ato representada pela Sra. Maria Roseli da Silva Santos , portadora da Cédula de Identidade nº 51.140.808-31 SSP/RS e CPF nº 017.481.790-80, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais esportivos e equipamentos diversos para manutenção dos espaços esportivos, para atender as demandas de ações ligadas às secretarias municipais, através da Diretoria de Esportes e lazer – DEL, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 01 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Apito oficial confeccionado em plástico resistente, medindo mais ou menos entre 5,50 cm de comprimento, e largura 2,10 cm, com uma entrada para sopro, sem bolinha interna, com duas saídas laterais para o som e com uma argola de metal na ponta, com 90 decibéis de alcance. UND 20 CMG R$ 12,00 2 Bola oficial de basquete, aprovada pela FIBA; câmara airbility; matrizada; acabamento microfibra; miolo slipsystem removível e lubrificado. Diâmetro: 72 – 74 cm; peso: 510 - 565g. UND 10 POKER R$ 180,00 3 Bola oficial de futebol de campo, termoteccom 12 gomos; câmara airbility; termotec; acabamento PU ultra 100%; miolo slip system removível e lubrificado. Diâmetro: 68 - 70 cm; peso: 410 - 450 g. UND 50 NEDEL R$ 90,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 4 Bola Oficial de Futsal adulto: Confeccionada em PU (poliuretano), circunferência aproximada 61-64cm diâmetro, peso aproximado 410-440g, 32 gomos costurada, miolo substituível e lubrificado, modelo aprovado e oficializada pela CBFS, FPFS, LPF ou FIFA. UND 60 NEDEL R$ 90,00 5 Bola Oficial de Handebol. Composição/Material: PU (poliuretano) ultra grip; Costurada 32 gomos; Circunferência aproximada: 58-60 cm; Peso Aproximado: 425- 475 g; Miolo removível e lubrificado. UND 20 NEDEL R$ 82,50 6 Bola de Vôlei profissional 6.0: Confeccionada em microfibra, miolo slypsistem; Circunferência 65 - 67 cm, Peso 260 - 280 g, câmara arbility, matrizada com 18 gomos. UND 25 NEDEL R$ 67,50 7 Bomba de ar com dupla ação (enche nos dois sentidos). Acompanha no mínimo mangueira e uma agulha: Agulha fabricada em liga de zinco com tampa de borracha e Mangueira de ar em borracha. UND 10 POKER R$ 21,00 8 Caneleira com placa frontal para amortecimento de impacto e EVA tamanho M. PAR 100 NEDEL R$ 9,00 9 Chuteira com cabedal em PVC laminado, com forro em nylon, espuma e poliéster. Tamanhos entre 35 – 44 e cor predominante: preta. PAR 30 OXN R$ 75,00 10 Colchonete de espuma em courvincom tamanhos: 90cm x 40 cm x 3cm UND 30 NEDEL R$ 39,00 11 Cones plásticos para treino esportivo 50 cm. UND 100 NEDEL R$ 18,00 12 Cronômetro Esportivo Digital: material caixa de plástico ABS, resistente a água, com timer, bateria incluída, tela em LCD UND 10 WESTERN R$ 37,50 13 Garrafão térmico com capacidade mínima para 5 litros (selo Inmetro) UND 10 TERMOLAR R$ 165,00 14 Kit para primeiro socorro contendo no mínimo: 1 estojo em nylon , 1 tesoura cirúrgica, 1 manta térmica , 1 par de luvas , 1 curativo adesivo (8 unidades, dimensões aproximadas entre 2cm e 7cm), 2 guias de primeiros socorros, 3 panos de grandes dimensões , 3 compressas p/ feridas, 4 conjuntos de emergência, 1 esparadrapo, 5 faixas e 2 panos triangulares. KIT 05 NEDEL R$ 450,00 15 Luva de goleiro para campo society comunhequeira ajustável. Tamanho-G PAR 10 STARSIDE R$ 52,50 16 Rede de Futsal Oficial: Confeccionada em fio 6mm de polietileno trançado duplo, malha 12 x 12cm, material com tratamento antiUV em nylon virgem. PAR 20 NEDEL R$ 270,00 17 Slackline número 05, com fita em poliéster com no mínimo 15 metros e com catraca fabricada em aço. UND 05 P.CAMPO R$ 225,00 18 Par de Tabelas de Basquete profissional, Largura: 120,00 cm Altura: 80,00 cm, com aro, Profundidade: 12,00 cm. PAR 06 NEDEL R$ 1.470,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 19 Placas de Tatame, com 3cm de espessura por 100x100cm de comprimento. UND 40 NEDEL R$ 135,00 20 Cartão de arbitragem futsal – kit cartão oficial de árbitro de futsal nas cores vermelho, amarelo e azul, medindo 8 x 9,5 cm (lxa), fabricado em plástico injetado. KIT 30 POKER R$ 15,00 21 Bola De Tênis De Mesa Material: Acetato De Celuloide, Características Adicionais: Tamanho Oficial, 40Mm. UND 20 IDEA R$ 1,50 22 Rede de futebol, material: polietileno, aplicação: futebol de campo, características adicionais: dimensões: 7,50x2,50x1,50 m, malha 16, fio 4,0 mm. PAR 30 NEDEL R$ 385,50 23 Rede de voleibol modelo oficial Modelo oficial, 01 faixa de lona sintética, em fio de nylon de 2,5 mm de espessura, cor preta e com malha de 10 x 10 cm, com esticadores nas laterais e com porta antenas. UND 20 NEDEL R$ 67,50 24 Rede de cesta de basquete - malha 7 cm x 7 cm, em fio polipropileno, seda 4 mm, diâmetro (colocada no aro) 45 cm, altura 40 cm, nós cerrados, 11 alças. PAR 10 NEDEL R$ 30,00 25 Kit de faixa de demarcação de quadra de voleibol de praia em piso de grama ou areia, contendo 06 rolos de fita em polietileno, com largura mínima de 06 cm e ilhós nas extremidades, medindo 08 metros cada e 06 hastes metálicas para fixação no piso. KIT 10 NEDEL R$ 82,50 26 Jogo xadrez - Jogo Xadrez Material: Madeira, Formato: Quadrado, Aplicação: Lazer E Entretenimento, Características Adicionais: Tabuleiro Tipo Caixa Acondicionamento Peças. UND 10 JUNGES R$ 45,00 27 Rede Esporte, Material Náilon, Material Reforço Borda Couro, Cor Preta, Aplicação Tênis De Quadra, Características Adicionais Com Ajuste De Tensão UND 05 NEDEL R$ 502,50 28 Arco De Ginástica Rítmica (Bambolê) Material: Plástico, Diâmetro: 0,63 M, Aplicação: Práticas Esportivas, Cor: Variada UND 30 CEMAR R$ 3,45 29 Prancheta Tática Magnética Futebol de Campo. Especificação: Prancheta Tática de Futebol. Prancheta magnética. Possui duas opções para demonstrações numa mesma prancheta e uma caneta com sistema de limpeza a seco. Acompanha 1 caneta e imãs que simulam jogadores e a bola. UND 05 IMPORT R$ 67,50 30 Prancheta tática magnética para futsal; tamanho aproximado (axl) 30 x 24 cm; 10 jogadores numerados (5 de cada cor); 1 bola magnética branca; 1 caneta com apagador (limpeza a seco); (modelo de referência kief ou similar/de melhor qualidade). UND 05 IMPORT R$ 67,50 31 Kit Funcional Para Treino Circuito, Composto Por No Mínimo 10 Cones Com Furos, 5 Barras De 1 Metro E 1 Escada De Agilidade E Fitas Em Nylon. KIT 10 NEDEL R$ 142,50 32 Kit exercitador elástico tubing – tipo mini bands, faixas elásticas que podem ser utilizadas para KIT 20 CONVOY R$ 52,50 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 reproduzir o mesmo esforço dos aparelhos. Cores variadas de acordo com a resistência, material emborrachado. Cada faixa com tamanho 38,00 cm de diâmetro apro - kit exercitador elástico tubing - tipo mini bands, faixas elásticas que podem ser utilizadas para reproduzir o mesmo esforço dos aparelhos. Cores variadas de acordo com a resistência, material emborrachado. Cada faixa com tamanho 38,00 cm de diâmetro aproximadamente, para execução de exercícios isométricos de fisioterapia respiratória, kit com quatro faixas elásticas com diferentes intensidades. 33 Mesa de PING-PONG (dobrável com rodas), dimensões: Comprimento 2,74 m, Largura 1,52 m. Medidas oficiais que atendem aos padrões da ITTF (International Table Tennis Federation). Medidas da embalagem: (1,56 x 1,41 x 0,125) m. Acompanha suporte e rede, acabamento em primer azul com secagem UV e linhas demarcatórias brancas. UND 01 KLOPF R$ 4.500,00 Valor total estimado do lote 01: R$ 72.388,50 (setenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Diretoria de Esportes; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regis trados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes , independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusul as contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, i nclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que elev e o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, se m aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar- se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos com ponentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verif icação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de merca do dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração soli citada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, pa ra decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o cont rato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da úl tima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e ser á formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despe sa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar p ossível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinc o por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seç ões “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da forne cedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfe ições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas co m a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exc lusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA Representante legal: Maria Roseli da Silva Santos CI: 51.140.808-31 SSP/RS e CPF: 017.481.790-80 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.749/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0 16/2022, conforme ato publicado em 29/03/2022 e homologada em 28/04/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa COMERCIAL LEITE DE CALCADOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 33.881.871/0001-10, com sede na Rua Desemb. Felinto Bastos, nº 740, Centro, CEP 44002-753, no Município de Feira de Santana/ BA, neste ato representada pelo Sr. Jailton Batista Leite , portador da Cédula de Identidade nº 01.724.878-70 SSP/BA e CPF nº 157.964.855-04, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais esportivos e equipamentos diversos para manutenção dos espaços esportivos, para atender as demandas de ações ligadas às secretarias municipais, através da Diretoria de Esportes e lazer – DEL, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 02 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Uniforme profissional - Padrão de futebol de campo: contendo 20 camisas em sublimação total, confeccionado em malha dry-fit 100% poliéster, com aplicação de hidrófilo, com gramatura de 140g/m², (tolerância de +/- 5%), manga curta, gola careca, com personalização total; 20 shorts adulto, confeccionado em malha dry-fit 100% poliéster, com aplicação de hidrófilo, com gramatura de 140g/m², (tolerância de +/- 5%), com elástico e cordão na cintura, numerados; e 24 pares de meião para futebol, confeccionados em 75% algodão, 23% poliamida e 2% elastodieno; 02 camisas de goleiros, em sublimação total, confeccionado em malha dry- fit 100% poliéster, com aplicação de hidrófilo, com KIT 10 GRIZ /sports R$ 1.234,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 gramatura de 140g/m², (tolerância de +/- 5%), manga longa com proteção acolchoada nos cotovelos, com punho e gola, e cores contrastantes; e 02 shorts de goleiro acolchoados lateralmente, confeccionado em malha dry-fit 100% poliéster, com aplicação de hidrófilo, com gramatura de 140g/m², (tolerância de +/- 5%), com logotipo padrão da contratante em todos os itens, tamanho g e gg. 2 Colete esportivo com costura e acabamento nas laterais, nas cores: vermelha, verde, azul e laranja. Com sublimação do slogan municipal. UND 200 GRIZ /sports R$ 7,00 3 Kit de uniformes para futebol de salão, com 17 camisas em poliéster, gola V, com numeração de 01 a 17, sendo inclusas as camisas dos goleiros (números 01 e 12) mangas longas acolchoada no cotovelo, mais 17 calções lisos em microfibra com forro, cordão e elástico, também contendo a numeração de 01 a 17. Tecido 100% poliéster Dimensões Aproximadas: 76 cm x 58 cm (altura x largura), 17 meiões longos e 03 camisas da comissão técnica com o lay out escrito: Comissão Técnica. No total, são 20 camisas. KIT 15 GRIZ /sports R$ 520,00 4 Meião, Material: Elastano E Poliamida, Uso: Futebol, Características Adicionais: Conforme Modelo UND 30 OLÉ/futebol R$ 7,50 5 Kits de uniformes para arbitragem completos (camisa, calção, meião): camisa e calção confeccionados em malha dry-fit 100% poliéster, com gramatura de 140g/m², (tolerância de +/- 5%), padrão arbitragem. Tamanhos a definir KIT 20 GRIZ /sports R$ 83,00 6 Camisa térmica segunda pele com proteção uv, unissex, manga longa, material: 92% poliéster 8% elastano, cores: azul/cinza/preta, gola canoa. Impressão/serigrafia: com aplicação do logo do município, incluindo a elaboração de layout, tamanho M e G. UND 20 GRIZ/termica R$ 35,00 7 Camisa Pólo Manga Curta Slim, com modelagem reta, mangas curtas, fecho no peitilho por abotoação (mínimo 02 botões), Confeccionada em malha 100% Algodão, com sublimação em cores dos símbolos: da prefeitura municipal de Amargosa (9cmx11cm) na parte frontal altura do peito esquerdo e símbolo da Diretoria de Esportes e Lazer de Amargosa (3cmx6cm) na manga direita. Tamanhos M, G, GG, cores da camisa à combinar. UND 25 GRIZ /polo R$ 35,00 Valor total estimado do lote 02: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendid a, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Diretoria de Esportes; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regis trados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes , independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusul as contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, i nclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmad a a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações hav idas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compon entes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verif icação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de merca do dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração soli citada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, pa ra decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o cont rato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despe sa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da con sulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar poss ível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinc o por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constante s da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seç ões “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, a o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da forne cedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfe ições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente en volvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exc lusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal COMERCIAL LEITE DE CALCADOS EIRELI Representante legal: Jailton Batista Leite CI: 01.724.878-70 SSP/BA e CPF: 157.964.855-04 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.749/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0 16/2022, conforme ato publicado em 29/03/2022 e homologada em 28/04/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.180.328/0001-25, com sede na Rua Rio Itapicuru, nº 40 , CEP 44.088-432, no Município de Feira de Santana/BA, neste ato representada pelo Sr. Gerson Vasconcelos Bulos Neto , portador da Cédula de Identidade nº 10.105.963-90 SSP/BA e CPF nº 049.398.995-19, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais esportivos e equipamentos diversos para manutenção dos espaços esportivos, para atender as demandas de ações ligadas às secretarias municipais, através da Diretoria de Esportes e lazer – DEL, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 03 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Troféu acrílico cristal; dimensão: 25 x 16 x 1 cm (A x L x E); Material Base: acrílico cristal; dimensão: 24 x 8 x 1,5 cm (A x L x E); Impressão: com logomarca da Prefeitura de Amargosa em adesivo resinado na frente e design gráfico de acordo com o evento (a definir no ato da compra), com dimensões 4x4. UND 30 ACRILIC 25X16X1CM R$ 56,25 2 Troféus para premiações, com tamanho mínimo 80cm de altura, confeccionados em plástico injetado poliestireno, base preta com 5cm de largura, 8 cm de altura, acima uma coluna com componentes dourados, estatueta intercambiável. Com gravação colorida da logomarca da Prefeitura de Amargosa em plástico adesivo colado na placa do troféu UND 20 JEBS 80CM R$ 100,00 3 Troféus, tamanho mínimo 40cm de altura, UND 40 JEBS R$ 56,25 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 confeccionados em plástico injetado poliestireno, base preta com 5cm de largura, 8 cm de altura, acima uma coluna com componentes dourados, estatueta intercambiável. Com gravação colorida da logomarca da Prefeitura de Amargosa em plástico adesivo colado na placa do troféu 40CM 4 Troféu de 3º lugar, tamanho mínimo 30cm de altura, confeccionados em plástico injetado poliestireno, base preta com 5cm de largura, 8 cm de altura, acima uma coluna com componentes dourados, estatueta intercambiável. Com gravação colorida da logomarca da Prefeitura de Amargosa em plástico adesivo colado na placa do troféu UND 50 JEBS 30CM R$ 43,75 5 Medalhas de honra ao mérito (ouro, prata e bronze) cordão em tecido azul royal ou verde, tamanho 6 x 6 cm. UND 500 CRESPAR 6X6CM R$ 5,00 6 Medalha, material acrílico, tamanho 7 x 7 cm, espessura 10 mm, finalidade honra ao mérito e competição desportiva; características adicionais impressão de três cores em serifrafia, componentes cordão em cetim 75 x 4 cm UND 200 CRESPAR 7X7 R$ 6,50 Valor total estimado do lote 03: R$ 11.925,00 (onze mil e novecentos e vinte e cinco reais) LOTE 05 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Rede de Proteção Esportiva Sob Medida, Fio 4mm Malha 10cm Nylon – Branco, para Fundo da Quadra de Areia: 20 x 5,5m UND 04 MASTER F4 R$ 1.512,00 2 Rede de proteção esportiva sob medidafio 4mm Malha 10cm nylon – branco, para lateral da quadra de areia: 25x 5,5m UND 04 MASTER 25X5,5M R$ 1.512,00 3 Rede de Proteção para parte superior (teto): rede de fio de linha plástica (sintética), 100% polietileno virgem, fio 2mm, malha de 10cm. Medidas: 66m de largura x 21m de comprimento. Medida total de 1.326 m². UND 08 MASTER F2 R$ 9.123,00 Valor total estimado do lote 05: R$ 85.080,00 (oitenta e cinco mil e oitenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Diretoria de Esportes; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regis trados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes , independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observad a a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusul as contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, i nclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso I I do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compon entes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verif icação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de merca do dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração soli citada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, pa ra decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante do s autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o cont rato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da úl tima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despe sa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da con sulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar poss ível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinc o por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seç ões “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da forne cedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfe ições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas co m a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente en volvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exc lusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA Representante legal: Gerson Vasconcelos Bulos Neto CI: 10.105.963-90 SSP/BA e CPF: 049.398.995-19 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.749/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2022 , conforme ato publicado em 29/03/2022 e homologada em 28/04/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer part e integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa OPORTUNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 24.067.409/0001-93, com sede na Av. Maripá, nº 7210, Vila Becker, CEP 85.902-495, no Município de Toledo/PR, neste ato representada pelo Sr. Juscilei Marcelo Mumbach , portador da Cédula de Identidade nº 8.514.020-5 SSP/PR e CPF nº 057.934.449-55, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais esportivos e equipamentos diversos para manutenção dos espaços esportivos, para atender as demandas de ações ligadas às secretarias municipais, através da Diretoria de Esportes e lazer – DEL, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 06 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Roçadeira profissional gasolina. Descrição: Cilindrada: 29,8 cm³; Potência: 1,4 kw ou 1,9 cv; Rotação máxima: 12.500 rpm; Rotação na lenta: 2.800 rpm; Peso sem conjunto de corte: 7,4 Kg Incluso: Cinto duplo de suporte; Óculos de proteção; Ferramenta combinada; Lâmina / Faca 3 Pontas UND 02 Vulcan R$ 1.090,00 2 Kit de Equipamentos de Proteção para roçadeira, limpeza de terrenos, lixadeiras e desbastes. Ideal para Utilização em Roçadeiras e Serviços de KIT 02 Kit R$ 373,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 Jardinagem em Geral. Kit composto de protetor facial com catraca, luva tricotada corrugada na palma, avental de pvc forrado preto, perneira de Bidin, abafador de ruído concha. 3 Bobina De Fio De Nylon Quadrado Com 3 Mm De Espessura, Fornecido Em Rolo No Mínimo 200 Metros, Para Uso Em Roçadeira. UND 02 Spin R$ 210,00 4 Lâmina para Roçadeira (faca) em aço carbono, 300mm X 1,7mm Furo 1"- 25,40mm - duas pontas. Resiste a quebras e trincas trazendo maior segurança. Com possibilidade de usar a lâmina dos dois lados, para manter a afiação e o desgaste. UND 10 Vonder R$ 55,00 Valor total estimado do lote 06: R$ 3.896,00 (três mil e oitocentos e noventa e seis reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Diretoria de Esportes; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preç o praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando ále a econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalen te; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san ções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmen te Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal OPORTUNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Representante legal: Juscilei Marcelo Mumbach CI: 8.514.020-5 SSP/PR e CPF: 057.934.449-55 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 PROCESSOADMINISTRATIVONº 7.174/2022 OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2022 – De volta ao forró” (para TV e internet). ERRATA AO EDITAL A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte alteração no edital de licitação: Onde se lê: 19.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante, contemplando, no mínimo: • Produção de 03 (três) programas de TV distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos ) de duração cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto de TV. • Geração e transmissão de imagem para internet de no mínimo 30’ (trinta minutos). b) Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); c) Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme item 3 do Termo de referência. Leia-se: 19.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante, contemplando, no mínimo: • Produção de 03 (três) programas de TV distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos) de dur ação cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto de TV. • Geração e transmissão de imagem para internet de no mínimo 30’ (trinta minutos). Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 2 b) Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); c) Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme item 3 do Termo de referência. d) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselh o Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade. Onde se lê: 10. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO 10.1 Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); 10.2 Prova de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação por meio da apresentação de um ou mais atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contemplando, no mínimo: • Produção de 03 (três) programas de TV distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos) de dur ação cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto de TV. • Geração e transmissão de imagem para internet de no mínimo 30’ (trinta minutos). 10.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo anexo a este edital, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 (Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atend imento às Exigências de Habilitação). 10.4 Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme item 3 deste Termo de referência. Leia-se: 10. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO 10.1 Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); 10.2 Prova de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação por meio da apresentação de um ou mais atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contemplando, no mínimo: • Produção de 03 (três) programa s de TV distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos) de duração cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 3 canal aberto de TV. • Geração e transmissão de imagem para internet de no mínimo 30’ (trinta minutos). 10.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo anexo a este edital, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 (Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Ate ndimento às Exigências de Habilitação). 10.4 Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme item 3 deste Termo de referência. 10.5 Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade. Como a alteração não afetou a formulação de propostas, a licitação está mantida para o mesmo dia e horário. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 02 de maio de 2022. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 4.5682022 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPECIALIZADA PARA AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DAS MODALIDADES DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL DE VÁRZEA E FUTSAL, ORGANIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, SOB A SUPERVISÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Diretoria de Espo rtes e Lazer, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada para p restação de serviços de arbitragem especializada para as competições esportivas das modalidades de futebol de campo, futebol de várzea e futsal, organizadas pe la Prefeitura Municipal de Amargosa, sob a supervisão da Diretoria de Esportes e L azer, a pessoa física abaixo relacionada, conforme ordem de envio dos documentos: Publique-se. Amargosa/BA, 02 de maio de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação ORDEM RAZÃO SOCIAL 1º ADEILTON ALMEIDA DE BRITO – CPF N º 002.718.515-03 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.844/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 009/2021, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil para a Secretaria de Educação do Município de Amargosa, firmado em 20/01/2021, com a empresa RENCONT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES – EPP, CNPJ/MF sob o nº. 01.570.293/0001-05 ; Objeto do Aditivo : Reajuste no valor contratado, no importe de 9,34135%, modificando-se o valor para R$ 6.150,45 mensais; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior Junior, e pela Contratada Renato Andrade Galvão. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2.633/2022 OBJETO: Contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de re sistência à percussão, no Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo 2.633/2022, Concorrência Pública nº 002/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisit os do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a lic itação cujo resultado foi o seguinte: LOTE EMPRESA VALOR 01 SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA - 17.567.992/0001-36 R$ 240.000,00 02 MUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – 17.260.787/0001-69 R$ 47.678,00 Ficam convocados os vencedores desta Licitação, para assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prej uízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 02 de maio de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 123/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.805/2022; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 123/2021 , que tem como objeto a contratação de empresa para a realização de exames toxicológicos para os aprovados do concurso da Guarda Municipal, firmado em 07/10/2021, com a empresa QUALITESTE C.M.L. LTDA, CNPJ 21.572.018/0001-38; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Valney Santana dos Santos. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.051/2022 OBJETO: Aquisição de fraldas e absorventes descartáveis, para atender as demanda dos diversos Serviços de Saúde do Município de Amargosa, bem como a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Assistência Social, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 4.051/2022, Pregão Eletrônico nº 012/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, a assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pr evistas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 02 de maio de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 459.000,00 02 SQUADRA COMÉRCIO E SERVIÇOS 34.385.304/0001-36 R$ 11.998,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.211/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 31 dias do mês de março de 2022, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2022 , conforme ato publicado em 21/03/2022 e homologada em 28/04/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer part e integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.020.966/0001-09, com sede na Avenida Brasil, nº 7.224, 1º Andar, Sala 105, Centro , CEP 85.810-000, no Município de Cascavel/PR, neste ato representada pela Sra. Irene Riggo Santiago, portadora da Cédula de Identidade nº 5.229.799-0 SSP-PR e CPF nº 740.275.739-00, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Fardamento para os profissionais que prestam serviços aos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidade s estabelecidas abaixo: LOTE 1 - CAMPO CIRÚRGICO E CAPOTE PARA USO EM BLOCO CIRÚRGICO Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 CAMPO CIRURGICO - 150 X 150 cm (Tecido Brim hospitalar). UND 100 Daru R$ 45,43 2 CAMPO CIRURGICO - 100 X 100 cm (Tecido Brim hospitalar). UND 100 Daru R$ 32,45 3 CAMPO CIRURGICO - 80 X 80 cm (Tecido Brim hospitalar). UND 100 Daru R$ 16,17 4 CAMPO CIRURGICO - 40 X 40 cm (Com Fenestra 10X10 cm P/ SATU, (Tecido Brim hospitalar). UND 100 Daru R$ 12,68 5 CAPOTE-UTILIZAÇÃO EM BLOCO CIRURGICO , por profissionais de saúde, em brim pesado, na cor azul escuro, 100% algodão, gramatura 320g/m², sem serigrafia, manga longa, com punho sanfonado 100% poliéster, esterilizável, UND 100 Daru R$ 86,53 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 com propriedades antibacterianas e antifúngicas, abertas nas costas, decote redondo, com fitas para amarrar cintura, modelo hospitalar, com alça entre o dedo polegar conforme as normas da ABNT com silk da marca do hospital. Tamanho Único. Valor total estimado do lote 1: R$ 19.326,00 (dezenove mil e trezentos e vinte e seis reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Municíp io, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalen te; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmen te Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA Representante legal: Irene Riggo Santiago CI: 5.229.799-0 SSP-PR e CPF: 740.275.739-00 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.211/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 31 dias do mês de março de 2022, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2022 , conforme ato publicado em 21/03/2022 e homologada em 28/04/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer part e integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WORLD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 19.796.664/0001-37, com sede na Rua Alberto Nogueira, nº 23, Centro , CEP 44.255-00, no Município de Irará/BA, neste ato representada pelo Sr. Thiago de Santana Xavier , portador da Cédula de Identidade nº 058.318.597- 45 DETRAN/BA e CPF nº 060.883.145-08, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Fardamento para os profissionais que prestam serviços aos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidade s estabelecidas abaixo: LOTE 2 - FARDAMENTOS DIVERSOS Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 CALÇA FEMININA, material 80% poliéster e 20% viscose, modelo social, tipo bolso embutido dianteiro frontal, cor marfim, características adicionais sem passadores para cinto, tipo braguilha com ziper, quantidade bolsos 2 dianteiros, largura boca 20 cm. Tamanhos variados, cores a combinar. UND 100 Marca própria R$ 90,00 2 CALÇA MASCULINA - calça masculina, material poliéster, modelo social, tipo bolso lateral e traseiro, tamanho 38 a 58, cor preta, quantidade pregas 2 un, características adicionais com prega. Tamanhos variados, cores a combinar. UND 80 Marca própria R$ 90,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 3 CAMISA SOCIAL FEMININA, MANGA LONGA, - a com detalhes de vista, punhos inteiros e pé de gola em, com ponto pulado em cores invertidas na gola, vista e punhos para um acabamento sofisticado, com fechamento por botões, punho curto com dois botões, com opção de utilizar a manga dobrada com martingale para abotoamento,acinturada, composição: 67% algodão, 30%poliester e 3%elastano.Com aplicação de silk-screen com nome do hospital.Tamanhos variados, cores a combinar. UND 130 Marca própria R$ 108,00 4 CAMISA MASCULINA, manga curta, tecido na base de poliéster, com algodão e elastano com o silk na frente de no mínimo 8x10cm.Tamanhos variados, cores a combinar. UND 80 Marca própria R$ 108,00 5 CAMISA MASCULINA MODELO VIGIA - camisa masculina modelo vigia, em tecido de tricoline, manga curta, com ombreira azul marinho com botão, abertura frontal com botões e caseados, com 02 bolsos frontal sendo o do lado esquerdo bordado o brasão do município e no direito bordado a palavra vigia, acima do bolso direito targeta com o nome do vigilante bordado e afixado com velcro. Tamanhos variados, cores a combinar. UND 50 Marca própria R$ 90,00 6 CAMISA GOLA POLO, malha piquet,adulto, CORES E TAMANHOS VARIADOS deve constar logomarca em bordado colorido com de 10cm e função do usuário, em só uma sublimação em power filme em cada manga da camisa. UND 350 Marca própria R$ 55,00 7 CAMISA GOLA POLO EM MALHA PIQUET na cor BRANCA, tamanhos variados,gola polo com 2 botões; manga curta; cor branca com detalhe em viés verde na manga; com 1 bolso do lado esquerdo na altura do peito; estampa bordada na frente: Secretaria da Saúde e logomarca da Prefeitura de Amargosa; nas costas com identificação da função "Agente comunitário da Saúde" em verde e logo da Saúde da Família em serigrafia colorida com alinhamento superior centralizado. UND 350 Marca própria R$ 44,00 8 CAMISETA UNISSEX DE MODELO POLO,1- composição: tecido 100 % ALGODÃO 2 - COR: BRANCA, gola branca. 3-detalhes: a) frente: 01 bolso lado esquerdo com logomarca bordada da visa e texto secretaria municipal de saúde – vigilância sanitária e ambiental, dois botões, b) lateral: manga direita bordada símbolo sus. c) fundo: bordado texto vigilância sanitária e ambiental – fiscalização e bandeira amargosa.(tamanho/quantidade: variados,logomarca do hospital, e logomarca da Prefeitura de Amargosa. Informação sobre campanha ( de acordo a data comemorativa). UND 400 Marca própria R$ 45,00 9 CAMISA ADULTO, MALHA pv, tamanho p, m, g, gg e xg com manga curta, gola careca, em cores variadas (exceto UND 500 Marca própria R$ 36,00 Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 branca) com pintura colorida frente, costas e na manga do lado direito. personalização colorida com logomarca da prefeitura municipal de amargosa (frente e manga, diâmetro 10cm), inscrição colorida nas costas, frase a ser definida junto a secretaria solicitante. 10 CAMISOLA INFANTIL, tecido 100% algodão. Com aplicação de silk-screen. Tamanhos variados, cores a combinar. UND 200 Marca própria R$ 63,00 11 CONJ. CIRURGICO CALÇA/BLUSA, 100% algodão, brim hospitalar. Com aplicação de silk-screen. Tamanhos variados, cores a combinar. CJ 450 Marca própria R$ 162,00 12 SAPATO PROFISSIONAL, modelo soft works, impermeável, cor a definir, tamanhos diversos, solado antiderrapante, com certificado CA do ministério do trabalho e emprego, deve atender a NR32, com bactericida para não reter odores. PAR 350 Rinho R$ 90,00 13 VESTUÁRIO HOSPITALAR - TIPO CAMISOLA, ADULTO, material algodão e poliéster, componente c/ abertura nas costas, tipo fixação tiras fixação costas, tipo manga japonesa, esterilidade esterilizável. Com aplicação de silk-screen com o nome do hospital. Tamanhos variados, cores a combinar. UND 400 Marca própria R$ 92,42 Valor total estimado do lote 2: R$ 267.998,00 (duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e noventa e oito reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Municíp io, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalen te; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmen te envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida WORLD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI Representante legal: Thiago de Santana Xavier CI: 058.318.597-45 DETRAN/BA e CPF: 060.883.145-08 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.844/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 016/2021, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil para o Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, firmado em 26/01/2021, com a empresa RENCONT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES – EPP, CNPJ/MF sob o nº. 01.570.293/0001-05 ; Objeto do Aditivo : Reajuste no valor contratado, no importe de 9,34135%, modificando-se o valor para R$ 6.150,45 mensais; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior Junior, Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Renato Andrade Galvão. Segunda-feira 02 de maio de 2022 Ano V • Edição Nº 3774 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.813/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 036/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na área de ortopedia, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021, firmado em 28/04/2021, co m a empresa E. P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, CNPJ 04.863.359/0001-43 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses ; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Emerson Rocha Pires. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4538/