{"edition": {"id": 3775, "number": 3773, "date": "2022-04-29", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "bc4e79560b11462bba6f1fb180fadae5", "pdf_sha256": "656f3e2746e44f5bf0d1fff628523613543466981f85f872ba8748cd02e4079e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "656f3e2746e44f5bf0d1fff628523613543466981f85f872ba8748cd02e4079e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3775/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3775/"}, "acts": [{"id": 4537, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3773", "kind": "Diario Importado", "number": "3773", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 29 de abril de 2022 • Ano V • Edição Nº 3773 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  29 de abril de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3773\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 035/2022) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 036/2022) ........................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 102/2022) ................................................................................... 5\nPORTARIA (Nº 103/2022) ................................................................................... 6\nRESOLUÇÃO (Nº 002/2022) .................................................................................. 7\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nEXTRATO (CONTRATO Nº 120/2022) ............................................................................ 8\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2022) ................................................................ 9\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022) ...................................................... 10\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022) ....................................................... 11\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022) .......................................................... 19\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022) ...................................................................... 20\nEXTRATO (CONTRATO Nº 013/2022) .......................................................................... 133\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2022) ................................................................. 134\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 035/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 ABRIL/2022\nDECRETO FINANCEIRO 35/2022\n \n \n \nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 222.022,76\n(DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E VINTE E DOIS\nREAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 325 / 2021,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2007 APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\n33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 100 000,00\nSoma da Ação: 100.000,00\nSoma da Unidade: 100.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n31909200 - 7101000 Despesas Exercíclos Anterlores 110 667,26\nSoma da Ação: 110.667,26\nSoma da Unidade: 110.667,26\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2061 MANUTENCAO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF\n \n33903600 - 0129000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 11 355,50\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade: 11.355,50\nTotal Geral: 222.022,76\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2007 APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\n33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 100 000,00\nSoma da Ação: 100.000,00\nSoma da Unidade: 100.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n31901100 - 7101000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 110 667,26\nSoma da Ação: 110.667,26\nSoma da Unidade: 110.667,26\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2061 MANUTENCAO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF\n33903000 - 0129000 Materlal de Consumo 11 355,50\nSoma da Ação: 11.355,50\nSoma da Unidade: 11.355,50\nTotal Geral: 222.022,76\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de abrilde 2022.\n, ,,mal,,\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 29/04/202214 50 28 Paglna1 de 1\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 036/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nABRIL/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 36/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 976.395,89\n(NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL E\nTREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA\nE NOVE CENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL\n576.395,89Obras e Instalações44905100 - 0119000\n576.395,89Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n100.000,00Material de Consumo33903000 - 0119000\n300.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000\n400.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 976.395,89\nTotal Geral: 976.395,89\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n976.395,89Transferências FUNDEB Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica)0119000\nTotal Geral: 976.395,89\n29/04/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de abril de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 29/04/2022 14:40:06 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária         1.152.779,24         1.884.793,69 \n00  Tesouro 1.152.779,24        1.884.793,69         \nVinculada         6.509.200,95         2.913.053,85 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 955.217,22           372.368,91            \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (891.611,72)          (470.190,99)           \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 801.342,17           527.661,91            \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.501,12                129.922,60           \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02                       0,02                        \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (175.022,74)          589.665,66            \n15 Transferências de Recursos do FNDE 826.895,56           591.408,57            \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 2.188,79                13.309,99              \n18/ 19 Transferências FUNDEB 2.829.039,24        326.831,77            \n22 Transferências de Convênios - Educação 883.940,06           97.421,96              \n23 Transferências de Convênios - Saúde 486.258,69           113.437,57            \n24 Transferências de Convênios - Outros 403.170,88           249.116,91            \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 33.995,31             27.806,18              \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 96.740,23             254.303,91            \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 137,20                   4.669,45                \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 40.244,88              8.972,13                 \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.979,14                9.746,77                 \n55 Transferência Especial da União 202.620,28           -                          \n90 Operações de Crédito Internas 281,90                   46.561,42             \n92 Alienações de Bens 282,72                                   1.172,70 \n97 Outras vinculações de transferências -                                            519,94 \n99 Entradas Compensatórias -                                       18.346,47 \n        7.661.980,19         4.797.847,54 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n                    Exercício: 2021\nDocumento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 30/03/2022 16:49:13, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 30/03/2022 17:13:56\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 87a52b0b-e31b-4260-a43f-7b221d7a6f09\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 102/2022)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,HAHAHA/numa ,mca mmm/dlMmlé.EIN,Armºna, ama, CEP 45300com\nVºtem:153634.3977-gaumeharmmbagwbr\nPORTARIA Nº 102 DE 29 DE ABRIL DE 2022\nDispõe sobre remoção de servidor\npúblico e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuas atribuiçõesconferidaspelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art.45, I,da\nLei Municipal 08/2006 -Estatutodos ServidoresMunicipais;\nCONSIDERANDO a necessidade de servidorpúblico,ocupante do cargo efetivo\nde Assistente Administrativo, na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional- SEAFI',\nCONSIDERANDO que o servidor,DIEGO SOUZA NERE MENDES, matrícula\n663498, e servidorefetivo,concursado para o cargo de AssistenteAdministrativo,40 horas.\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica, com base no Art. 45, I,da Lei Municipal nº 08/2006, removido da\nSecretaria Municipal de Saúde para prestar serviços na Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, o servidor Sr. DIEGO\nSOUZA NERE MENDES, matrícula663498.\nArt. 2\". Em face da presente Portariafica autorizadaa SecretariaMunicipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, por meio da Diretoriade\nGestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuáriodo servidor,oficiando-seas\nSecretariasenvolvidas.\nArt. 3\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com seus efeitosa\npartirdo dia 01 de maio de 2022.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,29 de abrilde 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 103/2022)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,HAHAHA/numa ,mca mmm/dlMmlé.EIN,Armºna, ama, CEP 45300com\nVºtem:153634.3977-gaumeharmmbagwbr\nPORTARIA Nº 103 DE 29 DE ABRIL DE 2022\nDispõe sobre remoção de servidor\npúblico e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuas atribuiçõesconferidaspelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art.45, I,da\nLei Municipal 08/2006 -Estatutodos ServidoresMunicipais;\nCONSIDERANDO a necessidade de servidorpúblico,ocupante do cargo efetivo\nde AssistenteAdministrativo,na SecretariaMunicipal de Educação , SEMED.\nCONSIDERANDO que a servidora,DANIELA COSTA REZENDE, matrícula\n64341, é servidoraefetiva,concursada para o cargo de AssistenteAdministrativo,40 horas.\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica, com base no Art. 45, I,da Lei Municipal nº 08/2006, removida da\nSecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI\npara prestar serviços na SecretariaMunicipal de Educação , SEMED, a servidora Sra.\nDANIELA COSTA REZENDE, matrícula64341.\nArt. 2\". Em face da presente Portariafica autorizadaa SecretariaMunicipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, por meio da Diretoriade\nGestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuáriodo servidor,oficiando-seas\nSecretariasenvolvidas.\nArt. 3\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com seus efeitosa\npartirdo dia 01 de maio de 2022.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,29 de abrilde 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 002/2022)\n \n \nRESOLUÇÃO Nº002/2022  \n \nDispõe os nomes das instituições que se \nescreveram na eleição para representantes da \nsociedade civil para compor o conselho \nmunicipal de A margosa para o biênio de \n2022/2024. \n \nO Conselho Municipal de Saúde de Amargosa - CMSA com as atribuições de \natuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde \ndeste município, no uso de suas Competências e em consonância com as \ndeterminações colegiadas definidas no edital 002/2022. \nRESOLVE: \nArt.1º.  Nomes das instituições que se inscreveram para participar da eleição dos \nrepresentantes da sociedade civil para compor este conselho para o biênio de \n2022/2024. \n1. Associação e Moradores de Santa Rita \n2. SISEPA- Sindicato dos Servidores Municipais de Amargosa \n3. STTR- Sindicato dos Trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras \nfamiliares de Amargosa; \n4. AACSA- Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amargosa; \n5. Cáritas de Amargosa; \n6. APLB-  Sindicato dos profissionais de Educação de Amargosa  \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues  \nComissão organizadora eleitoral do Conselho \nMunicipal de Saúde-CMSA\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 120/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 120/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 7.579/2022; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.274/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 28/04/2022 \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TAIS SANTANA \nMENDES, CPF nº 044.526.375 -07, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nPROFISSIONAL PARA EXECUTAR AULAS DE FORRÓ EM PRAÇA PÚBLICA AOS \nDOMINGOS NO MUNICÍPI O DE AMARGOSA . VALOR: R$ 1.920,00 TOTAIS. \nVIGÊNCIA: 02 (DOIS) MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.3 6.00 DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: TAIS SANTANA MENDES.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nMemorando: 6.932/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato \n070/2022, que tem por objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos \nmatriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o \nano letivo de 2022, firmado em 04/03/2022, com a empresa  NEILTON DOS \nSANTOS SILVA 05583521546, CNPJ nº. 43.599.089/0001-67 ; Objeto: Alteração \nquantitativa do contrato impondo inclusão no valor de R$ 5,88 correspondente a \naproximadamente 2, 00% do valor diário do contrato devido à ampliação de \nquilometragem; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Neilton \ndos Santos Silva.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.576/2022 \nOBJETO: Aquisição de Maquinários para atender às demandas da Secretaria de Obras e  \nServiços Públicos deste Município - SEMOP, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de  \nRegistro de Preços. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.576/2022, Pregão \nEletrônico nº 0 20/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do \ninstrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido \nADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI \n 10.942.831/0001-36 R$ 50.171,89 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 \n(três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas \nno art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 28 de abril de 2022. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022)\nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2022 \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.576/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES  \n \nAos dezenove dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº \n183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais c orrelatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n018/2022, conforme ato publicado em 06/04/2022 e homologada em 28/04/2022, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especifi cações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa COMERCIAL VANGUARDEIRA  EIRELI, inscrita no CNPJ sob   o   nº \nCNPJ 10.942.831/0001-36, com sede na Rua Fritz Spernau, 1000 (Fundos) – Fortaleza, CEP 89055- \n200,, no Município de Blumenau / SC, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Edson Camilo , \nportador(a) da Cédula de Identidade nº 3.964.332 SSP-SC e CPF nº 039.334.289-12, cuja proposta foi \nclassificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  \n \n O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de Maquinários para atender às \ndemandas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos deste Município - S EMOP, Zona Rural e \nUrbana, conforme especificações constantes no Termo de Referência e  quantidades estabelecidas \nabaixo: \n \nLOTE 01 – MAQUINÁRIOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA VALOR \nUNITÁRIO \n \n1 \nDESEMPENADEIRA DE  BANCADA,  MOTOR \nTRIFÁSICO, MÍNIMO DE 3 CV, 2 POLOS, TENSÃO \n220/380 V, EIXO COM 3  FACAS, MESA COM MÍNIMO\n \n350 X 1800 MM \n \nUND \n \n01 \nMaksiwa \nDE1800 \n \nR$ 16.238,48  \n \n \n \n2 \nFURADEIRA HORIZONTAL-COM ESTRUTURA SUPER- \nREFORÇADA E CORPO EM FERRO FUNDIDO; MESA \nEMFERRO FUNDIDO, MEDINDO 450 MM X 240 MM, EM \nFERRO FUNDIDO; COM INCLINAÇÃO DE ATÉ 30º \nPARA ESQUERDAOU DIREITA, COM CURSO VERTICAL \nDE 150 MM E HORIZONTAL DE 240 MM; DUAS \nALAVANCAS  DE  AVANÇO  HORIZONTALEM  AÇO \nCOM CABO STANDARD EM BAQUELITE PRETO; \nVOLANTE  FECHADO  E  COM  CABO  GIRATÓRIO,  EM\n \nFERRO       FUNDIDO,       REVESTIDO       EM       RESINA  \n \n \n \nUND \n \n \n \n01 \n \n \nMaksiwa \nFH16 \n \n \n \nR$ 12.335,90\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n TERMOPLÁSTICA PRETA; MANDRIL 5/8 (POLEGADA) \nCOM CAPACIDADE DE DIÂMETRO; MÁXIMODA \nBROCA 16 MM; COMPRIMENTO MÁXIMO DA BROCA\n \n220 MM \n    \n \n \n \n \n \n \n3 \nSERRA CIRCULAR ESQUADREJADEIRA 2.900MM 3 CV \nMONOFÁSICO   COM   EIXO    INCLINÁVELDESCRIÇÃO \nDO PRODUTO- REALIZA AS MESMAS OPERAÇÕES \nCOMUNS DAS ESQUADREJADEIRAS, COM O \nDIFERENCIAL DE  INCLINAÇÃO  DO  EIXO  VARIANDO \nDE 0° A 45°- TRABALHA OS MESMOS MATERIAIS  E \nPOSS UI MESA COM CAPACIDADE DE CORTE DE \n1900MM- SISTEMA PRÁTICO E CONFIÁVEL DE \nREGULAGEM PARA O CORTE DE CHAPAS- \nESPECIFICAÇÕES T ÉCNICAS::: DIMENSÕES DA MESA \nMÓVEL: 720 X 950 MM:: DIMENSÕES DA MESA FIXA: \n680 X 500 MM:: CURSO DA MESA MÓVEL: 2.900MM:: L \nARGURA DE CORTE MESA FIXA: 900MM:: DIÂMETRO \nMÁXIMO DA SERRA: 350MM:: ALTURA MÁXIMA DE \nCORTE: 110MM:: INCLINAÇÃO DO EIXO: 45°:: MOTOR: \n3CV - 220V - 2 POLOS - MONOFÁSICO- GARANTIA: 12 \nMESESATENDE À NR12\n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n01 \n \n \n \n \n \n \nMaksiwa \nESQ.2900I \n \n \n \n \n \n \nR$ 15.080,18  \n \n \n \n4 \nSERRA PARA CORTE DE METAIS, TENSÃO: 220V; \nPOTÊNCIA MÍNIMA: 2,0 HP; FREQUÊNCIA: 60 HZ; TIPO \nDE METAL QUE CORTA: FERRO; EIXO (POL): ¾; \nCORREIA: A- ͵Ͷ ȋʹXȌ; CAP. MÁX. DISC : ͳʹdz; DEVE VIR  \nCOM DISCO PARA CORTE; GARANTIA MÍNIMA DE 12 \nMESES, ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DA \nBAHIA. (REF. MOD. SC100 OU SIMILAR)\n \n \n \n \nUND \n \n \n \n01 \n \n \nMotomil \nSC-100M \n \n \n \nR$ 2.050,98 \n \n \n \n \n5 \nTORNO BANCADA - TORNO MORSA DE  BANCADA  N° \n10; ABERTURA: 10 POLEGADAS; MATERIAL DE \nCOMPOSIÇÃO: AÇO FORJADO OU FERRO FUNDIDO \nNODULAR FE 42012; PESO MÍNIMO: 25,2 KG; MORSA \nESPECIAL PARA TRABALHOS EXTRA PESADOS; \nMORDENTES TEMPERADOS, INTEGRADOS  AO \nTORNO; LARGURA DO MORDENTE: 254 MM; \nABERTURA MÁXIMA: 254 MM; DIMENSÕES: 640 X 254 X\n \n235 MM; ACABAMENTO: PINTURA A PÓ \nELETROSTÁTICA TEXTURIZADA; PRODUTO NOVO, \nCOM   ASSISTÊNCIA   TÉCNICA   AUTORIZADA   EM   UM\n \nRAIO DE 70 KM DO LOCAL DE ENTREGA \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n01 \n \n \n \n \nMotomil \nTB-1000 \n \n \n \n \nR$ 1.778,19 \n \n \n \n6 \nMÁQUINA SOLDA PORTÁTIL TENSÃO: 220 V, \nFREQÜÊNCIA NOMINAL: 60 HZ, FATOR POTÊNCIA: \n0,93 , APLICAÇÃO: SOLDA PEQ./MÉD. PORTE EM \nALUMÍNIO, FERRO E INOX , CARACTERÍSTICAS \nADICIONAIS: DISPLAY LCD, GARRA OBRA, PORTA \nELETRODO E ALÇA TRA , FAIXA CORRENTE: 5 A 200 A, \nTIPO: INVERSORA\n \n \n \n \nUND \n \n \n \n02 \n \n \nNoll \n3480004 \n \n \n \nR$ 1.344,08 \nValor estimado total: R$ 50.171,89 \n \n A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles \npoderão advir, facultando- se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Governo; \nb) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nc) Secretaria Municipal de Educação; \nd) Secretaria Municipal de Assistência Social; \ne) Secretaria Municipal de Agricultura; \nf) Secretaria Municipal de Saúde; \ng) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; \nh) Outras. \n \n Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitada s, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, obser vadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas.  \n \n As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item n ão poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrume nto convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticado s no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover  as negociações \njunto aos fornecedores.  \n \n Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:  \n \n Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e su a adequação ao \npraticado pelo mercado;  \n \n Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido  e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade; \n \n Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem \nde classificação original do certame. \n \n Quando o preço de mercado tornar- se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso,  o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea Dzddz do inciso II do caput do art. ͸ͷ da Lei nº ͺ.͸͸͸/ͻ͵ , quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impe ditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do p ríncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual.  \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do com promisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e  \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de ne gociação, quando \ncabível.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nA cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e ju stificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente  a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para  \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido , pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memó ria dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidame nte autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais.  \n \n É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o  trâmite do processo de \nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas n o Edital Convocatório, salvo a \nhipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.  \n \n Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou \ntotal da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as \nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópi a atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver.  \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenci ador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:  \n \n Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, \nno prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;  \n \n Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º \nda Lei nº 10.520, de 2002. \n \n O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o  cancelamento do registro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo  a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu or igem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, confor me disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a  cada contratação, no prazo \nde 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) \nassinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem pr ejuízo das sanções previstas \nno Edital e na Ata de Registro de Preços. \n Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pela Administração.  \n \n Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos re alizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidône as e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratu ais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de  25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção DzDA CONTRATAÇÃO  COM OS  FORNECEDORESdz  do Edital  de  licitação  que  \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na fo rma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \nDzDA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADOdz e DzDA OBRIGAÇÃO DO CONTRA TANTEdz do Termo de  \nReferência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO  \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item DzDO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVOdz do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item DzDO PAGAMENTOdz do termo de referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Admi nistração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a respo nsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que  resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrên cias relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das fal tas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção DzDAS PENALIDADESdz do \ntermo de referência.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nMUNICíPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.30 0-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa.  \n \n Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cid ade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  \n \nAmargosa, 29 de abril de 2022. \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nCOMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI \nRepresentante legal: Edson Camilo \nCI: 3.964.332 SSP-SC e CPF: 039.334.289-12 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 12/05/2022 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.comprasgovernamentais.gov.br. Pregão \nEletrônico Nº 020/2022/SRP. OBJETO: Registro de preço para eventual \ncontratação de solução de tecnologia da informação integrada para gestão de \nsaúde pública, incluindo, os serviços de treinamento, implantação, \nmanutenção, licenças de uso do software, aplicativo mobile, suporte técnico e \nhospedagem web, destinado a atender a todos os serviços e órgãos da \nsecretaria municipal de saúde de Amargosa – Bahia. Informações através do e-\nmail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075)  3634-2735. Cópia do \nEdital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla \nSouza Oliveira. Pregoeira.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nEDITAL  \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 020/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.957/2022 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para  conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço Global, para registro de preço para eventualcontratação de solução de tecnologia da \ninformação integrada par a gestão desaúde pública, incluindo, os serviços de treinamento, \nimplantação, manutenção,  licenças de uso do software, aplicativo mobile, suporte técnico e \nhospedagem web,  destinado a atender a todos os serviços e órgãos da secretaria municipal de \nsaúde de  Amargosa – Bahia, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O \nprocedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02,  do Decreto Municipal nº.  \n183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº.  329/2010 e subsidiariamente da \nLei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº \n066 de 2021, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. \n \n \nData da sessão: 12/05/2022 \nHorário: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nLocal: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto registro de preço para eventual contratação de solução \nde tecnologia da informação integrada para gestão de saúde pública, incluindo, os serviços de \ntreinamento, implantação, manutenção, licenças de uso do software, aplicativo mobile, suporte \ntécnico e hospedagem web, destinado a atender a todos os serviços e órgãos da secretaria municipal \nde saúde de Amargosa – Bahia, nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil  e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - \nAnexo I, o licitante deverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA1 \n                                                           \n1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a \nlicitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Outras. \n \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigê ncia, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condi ções e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer \nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação \nsobre a possibilidade de adesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para  o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n                                                                                                                                                                                                   \nde contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., \natual. e a mpl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e \nPublicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança \ndo cumprimento pelo fornecedor das o brigações contratualmente assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o  \nobjeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento  \nUnificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. \n4.2. Não poderão participar dessa licitação os interessados: \n4.1.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.1.2. Excepciona -se o  disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização  \nespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato  \nsocial ou estatuto; \n4.1.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convoc ação e de quórum para  \ninstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.1.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento  \nequivalente. \n4.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contra tação nos limites de despesas com pessoal,  \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n4.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 \ndo Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação  ou \nimpedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \n4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administra tivos, na forma da  \nlegislação vigente; \n4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para  \nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente; \n4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; \n4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou  \nliquidação; \n4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \n4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição  \n(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). \n4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo \npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: \n4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº  123, de 2006, \nestando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n4.4.1.1. nos itens exclusivos par a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a  \nassinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; \n4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; \n4.4.3. que cumpre os requisitos para a habi litação definidos no Edital e que a proposta apresentada  \nestá em conformidade com as exigências editalícias; \n4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de  \ndeclarar ocorrências posteriores; \n4.4.5. que n ão emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  \nemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos  \ndo artigo 7°, XXXIII, da Constituição; \n4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma  independente, nos termos da Instrução Normativa  \nSLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. \n4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou  \nforçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição \nFederal; \n4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de  \ncargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que  \natendam às regras de aces sibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº  \n8.213, de 24 de julho de 1991. \n4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções \nprevistas em lei e neste Edital. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com recei ta bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Le i Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06, e não possuírem quaisquer dos i mpedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar \ndeclaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação \ncomo microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devid amente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4.Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do \nlicitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíve is e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.8.2. No caso de empresas de re sponsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.8.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, \natestando a boa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n6.8.4.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os \ncontratos a serem celebrados pelo licitant e, como dado objetivo de qualificação econômico -\nfinanceira. \n \n6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.9.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n6.9.3.Prova de inscrição no cadastro  de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \n6.9.4Prova de regularidade perante: \n6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjun ta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal  do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n6.11. As certidões de comprovação da regularidade fis cal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.13. Havendo alguma restrição na comprovação d a regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05  (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterio r à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.15. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no a rt. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.16.1. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de comprovação de \naptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e \nprazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) \npor pessoa jurídica de direito público ou privado; \n6.16.2.A comprovação constante do subitem acima poderá ser feita pela soma de atestados; \n6.16.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pe ssoa \njurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, \nassim como nome e cargo do signatário; \n6.16.4. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos \npor estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a \nperíodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se \noriginado de contratação efetiva. \n \n6.17.Documentação complementar: \n6.17.1.O licitante deverá declarar: \n6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital; \n6.17.3.que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste \nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secreta ria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Per manente \nde Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação \ndos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. \n \n7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio  \nwww.comprasgovernamentais.gov.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura \nde Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. \n \n7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de \nseu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n \n7.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, \nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados \ndiretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do \nórgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das \ncredenciais de acesso, ainda que por terceiros. \n7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e \nmantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, \nimediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se \ntornem desatualizados. \n \n7.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no \nmomento da habilitação \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n8.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão púb lica, qualquer pessoa \npoderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. \n \n8.2. Caberáàpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \n \n8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e p ublicada nova data para \nrealização do certame. \n \n8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo lic itatório deverão ser enviados à \npregoeira até 03 ( três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. As respostas às impugnações e o s esclarecimentos prestados pela pregoeira  serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os   \ndocumentos de habilitação ex igidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o  \npreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, \nencerrarse-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. \n9.2. O envio da proposta, acompa nhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,  \nocorrerá por meio de chave de acesso e senha. \n9.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do  \nSICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. \n9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar adocumentação de  \nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. \n43, § 1º da LC nº 123, de 2006. \n9.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública \ndo Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância \nde quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n9.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os  \ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; \n9.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as pr opostas \napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e \njulgamento da proposta. \n9.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \nsomente serão disponibilizados para avaliaçã o do pregoeiro e para acesso público após o  \nencerramento do envio de lances. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO , CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \nEFORMULAÇÃO DE LANCES \n \n10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na \ndata, horário e local indicados neste Edital \n \n8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. \n8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento \nem tempo real por todos os participantes. \n8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido  \ncontrário, levado a efeito na fase de aceitação. \n8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas  \nparticiparão da fase de lances. \n8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os  \nlicitantes. \n8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio \ndo sistema eletrônico, sendo imedia tamente informados do seu recebimento e do valor consignado  \nno registro. \n8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL do lote. \n8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da  \nsessão e as regras estabelecidas no Edital. \n8.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior \nao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Encerrada a fase competitiva sem que haja a  \nprorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio,  \njustificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor \npreço. \n8.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado em primeiro lugar. \n8.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor \ndo menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. \n8.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o  \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \n8.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a  \ndez minutos, a sessão pública será susp ensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro  \nhoras da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para  \ndivulgação. \n8.12 O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus \nanexos.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n8.13 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. \n8.14. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno \nporte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a  verificação automática, junto à Receita  \nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as  \nmicroempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os  \nvalores da primeira colocada, se esta fo r empresa de maior porte, assim como das demais  \nclassificadas, para o fim de aplicar -se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006,  \nregulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. \n8.15. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pe queno porte que se  \nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão  \nconsideradas empatadas com a primeira colocada. \n8.16 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma últim a \noferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da  primeira colocada, no prazo de \n5(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. \n8.17. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor cl assificada desista ou não se  \nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de \npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de \nclassificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. \n8.18. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de \npequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado \nsorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. \n8.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais \nda fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. \n8.20. Havendo eventual e mpate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele  \nprevisto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos \nbens produzidos: \n8.20.1. no pais; \n8.20.2. por empresas brasileiras; \n8.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n8.20.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa \ncom deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade \nprevistas na legislação. \n8.21. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as \npropostas ou os lances empatados. \n8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deveráencaminhar, pelo \nsistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja \nobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. \n8.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demais \nlicitantes. \n8.22.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) horas, envie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçãorealizada, acompanhada, se for o\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n8.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n21.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atosanteriores à realização  da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que  serão \nrepetidos os atos anulados e os que dele dependam. \n21.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante  \ndeclarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar \na regularização fiscal e trab alhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses,  \nserão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. \n21.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n21.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e -mail, de acordo com a fase  \ndo procedimento licitatório.  \n21.2.2. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo  \nresponsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes.  \n \n12.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pel a pregoeira , sendo que  \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente inf ormados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \n13.3.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, qu e incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5.Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n14.1.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o mo do de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema en caminhará o aviso de fechamento \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no míni mo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14 .3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6.  Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até  o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7.  Na hipótese de não haver li citante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n15.1. Na hipó tese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo \nrecebidos, sem prejuízo dos atos realizados.  \n \n15.2. No caso de a descone xão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a \nsessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação \nexpressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão  permanecer conectados até que a Pregoeira  possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado  considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na orde m \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de  empate, a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da pro posta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA \nDAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas \nou mais propostas em ig ualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada \npreferência: \n17.1.Sucessivamente, aos bens: \n17.1.1. Produzidos no País; \n17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \n17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em  pesquisa e no desenvolvimento de \ntecnologia no País. \n \n17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostas empatadas. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1.Após o en cerramento da etapa de lanc es, a Pregoeira  poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a nego ciação e v erificação de possível \nempate, a Pregoeira  examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço globa. \n \n19.3.Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira  poderá solicitar parecer d e técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu \nquadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado \npor pessoa física ou jurídica qualificada. \n \n19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.7.No julgamento das propostas, apregoeira  poderá sanar erros ou falhas que  não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compa tibilidade do preço, a pregoei ra verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional d e Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de  ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de veda ção à participação no certame, a pregoeira  reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto  Lei Complementar nº 123/20 06, a Pregoeira  poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores d as ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das si tuações de e xtrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo \n3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de q ue tratam os itens anteriores, a pregoeira  solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira  procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \n20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) \ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de \ninabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA \n21. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 \n(duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá conter os seguintes \nelementos:\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindopropostasalternativas. \n \n21.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografa da ou digitada, e m uma via, sem \nemendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais \nrubricadas pelo licitante ou seu representante legal. \n21.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para \nfins de pagamento. \n21.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer \nda execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. \n21.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, \ntipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. \n21.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e \no valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). \n21.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os \nprimeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por \nextenso, prevalecerão estes últimos. \n21.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter \nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um \nresultado, sob pena de desclassificação. \n21.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada \naquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de \noutro licitante. \n21.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares \nestarão disponíveis na internet, após a homologação. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante  \nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo \nde trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada,  \nisto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo \npróprio do sistema. \n \n22.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de \nmotivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \n22.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as \ncondições de admissibilidade do recurso. \n22.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a \ndecadência desse direito. \n22.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para \napresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados \npara, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, \nque começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata \ndos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n22.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n22.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço \nconstante neste Edital. \n \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n23. Não havendo recurso, a pregoeira  adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n \n23.1.Decididos os  recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade \ncompetente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n \n23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado par a assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.3.A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e \na quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas. \n \n24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \n24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do praz o estabelecido \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório. \n \n24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabele cidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os  bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de \neventual contratação. \n \n24.5. No momento da assinatura da  Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a as sinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n26.1.A alteraçã o da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de  registro de preços, inclusive \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados. \n \nSEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n27.1. A contratação com o for necedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \na) instrumento contratual;  \nb) nota de empenho de despesa;  \nc) autorizaçã o de compra,  conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis,  \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Admi nistrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03  (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos.  \n \n27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n27.8. A subcontr atação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n27.10. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos. \n \n27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \n \n27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso d a prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE \n \n28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n \n28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo o s demonstrativos e seus comprovantes, para \nanálise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. \n \n28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação q ue comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \n28.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mo ra, será \ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo \ncom a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. \n \n28.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido \nde algu ma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nContratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio \nda aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \n \nI = \n365\ni  I = \n365\n6/100  I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n \n29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessi dade do órgão, será \nformalizada por intermédio de instrumento contratual. \n \n29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal , para o \nserviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.  8.666/93. \n \n \nSEÇÃO XXX– DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n30. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n30.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \n30.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \n30.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazos estipulados; \n30.4. O atraso injustificado no início do serviço; \n30.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \n30.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital \ne no contrato; \n30.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital ou contrato; \n30.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; \n30.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei \nnº 8.666/93; \n30.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \n30.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \n30.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique \na execução do contrato; \n30.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o \ncontratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; \n30.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor \ninicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; \n30.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 \n(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da  ordem interna ou \nguerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do \npagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \ndesmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito \nde optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a \nsituação; \n30.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração \ndecorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave \nperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela \nsuspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; \n30.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do \nserviço, nos prazos contratuais; \n30.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n30.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das \nsanções penais cabíveis. \n \n30.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nSEÇÃO XXXI– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n31.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. \n \n31.2. A revogação será precedida de pro cedimento administrativo, assegurado o contraditório e a \nampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n \nSEÇÃO XXXII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n32.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá an ular o procedimento \nquando eivado de vício insanável. \nA anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n32.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n32.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos \natos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. \n32.4. Quando da declaração d e nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela se estende. \n32.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos \njurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n32.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo \nque este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe \ndeu causa. \n32.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos \ndemais interessados. \n \nSEÇÃO XXXIII - DO FORO \n \n33. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XXXIV– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n34. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastam ento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n34.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem c omprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n34.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n34.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n34.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n \nSEÇÃO XXXV - DOS ANEXOS \n \n35. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I- Termo de Referência \nAnexo II- Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo III - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAmargosa - BA, 27 de abril de 2022.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO \n1.1. Constitui objeto da presente licitação da registro de preço para eventual contratação de \nsolução  de  tecnologia  da informação  integrada  para  gestão  de  saúde  pública, incluindo, os  \nserviços  de  treinamento,  implantação, manutenção, licenças de uso do software, aplicativo mobile, \nsuporte  técnico e hospedagem web, destinado a atender a todos os serviços e órgãos da secretaria \nmunicipal de saúde de Amargosa – Bahia. \n \n2. JUSTIFICATIVA \n2.1. Prestar serviços de qualidade e com eficiente é dos principais desafi os enfrentados pelos \nGestores da Saúde Municipal. O desafio é aumentar a quantidade e qualidade dos serviços \nofertados, e ao mesmo tempo prestar informações precisas e corretas, de forma célere, que auxiliem \nnos processos de trabalho de forma a elevar a su a eficiência. A atual equipe de Gestão da Saúde \nMunicipal de Amargosa -BA, com os levantamentos de informações e entendimento do fluxo de \nassistência à saúde do município. \n \n3. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS \n3.1. Por se tratar de contratação de um software de ges tão da saúde, onde um dos objetivos \nprincipais é unificar e compartilhar informações, se faz necessário que este software tenha uma alta \ndisponibilidade de acesso. Com o objetivo de evitar a indisponibilidade por problemas técnicos, de \ncapacitação, de supo rte técnico e de acesso via web, dentro do cenário pretendido pela Prefeitura \nMunicipal de AMARGOSA, se torna imprescindível que a mesma empresa garanta o fornecimento \nde todos os itens descriminados – Planilha Orçamentaria. Desta forma, buscasse evitar de sgaste \nentre diversos fornecedores, sobre a responsabilidade pela inoperabilidade do software, tornando \ninclusive mais fácil a aplicação de multas e penalidades por possíveis falhas. \n \n3.2. IMPLANTAÇÃO \n3.2.1. Serviços destinados à instalação; configuração d e códigos executáveis; migração, carga e \nconfiguração de bases de dados, disponibilidade e operacionalização do software nas plataformas \nde computação e comunicação de dados da Secretaria. \n \n3.3. TREINAMENTO \n3.3.1. A contratada deverá prover treinamentos aos usuários do sistema e à equipe de informática, \nindicados pela Secretaria Municipal de Saúde.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n \n3.4. MANUTENÇÃO \n3.4.1. Ações exercidas no software para manutenção de sua utilização segura e eficaz por todo o \nperíodo contratual, sendo elas: \na) Manutenção Co rretiva: atuações exercidas no software, com o objetivo de restabelecer a \nnormalidade de operação e funcionamento mediante saneamento de ocorrências de erros, faltas e \nfalhas decorrentes do desenvolvimento, implantação, operação e manutenção do software, \nocorrências essas imputáveis à responsabilidade da contratada. \nb) Manutenção Adaptativa: atuações exercidas no software com o objetivo de adequar o \nsoftware a exigências de caráter legal, impostas por legislações federais, estaduais e municipais. \n \n3.5. SUPORTE TÉCNICO  \na) Suporte Técnico Remoto: disponibilização uma central de atendimento, através de um \nserviço telefônico e aplicativos de mensagem instantânea. Também será obrigatório a \ndisponibilização de ferramenta, através de portal web para abertura de ch amados técnicos, de \nqualquer natureza, que possibilite o acompanhamento do status do chamado através do número do \nchamado. Também deve ser possível acessar remotamente o software de forma a poder verificar \ncondições de erros que não possam ser reproduzidas  em ambientes internos da empresa \nfornecedora do software. \nO atendimento do suporte técnico remoto deverá estar disponível em todos os dias úteis do período \nde vigência da contratação no horário 7h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta -feira, com \npossibilidade, em casos eventuais, de atendimentos de suporte fora dos dias e horários de \nexpediente normal. \nb) Suporte Técnico Local: não sendo possível a correção dos erros ou falhas através do suporte \ntécnico remoto, deverá prestar os serviços de forma presencial, com disponibilização de profissional \napto ao acompanhamento, instrução e ações imediatas de solução de dúvidas aos operadores \nmunicipais, sem qualquer custo adicional, tais como deslocamento, hora técnica ou qualquer outra \nrubrica. \n \n3.6. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE \n3.6.1. A empresa contratada deverá fornecer a licença do direito de uso do software de Gestão de \nSaúde, em plataforma WEB, disponibilizando acesso a quantidade ilimitada de usuários do \nMunicípio de AMARGOSA, por meio de Termo de Licenciamento de Uso, em caráter não exclusivo, \ncom toda a infraestrutura necessária ao funcionamento do mesmo.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \n3.6.2. A validade do Termo de Licenciamento de Uso deverá ser condicionada ao período de \nvigência contratual e, em caso de prorrogação do período de vig ência do contrato, a validade do \nTermo de Licenciamento de Uso deverá ser prorrogada por igual período. \n \n3.7. CUSTOMIZAÇÕES \n3.7.1. Adaptações do Software, de maneira onerosa, não exigíveis por alterações na Legislação, que \nimpliquem em novos relatórios, te las, funções, rotinas ou alterações nos arquivos , em atendimento \nàs especificidades próprias da Secretaria. A contratada deverá apresentar orçamento prévio que \nserá submetido a analise e aprovação (ou não) por parte do corpo técnico da Secretaria. \n \n3.8. HOSPEDAGEM WEB \n3.8.1. Disponibilizar infraestrutura de Data Center com servidores WEB para acesso em regime de \n24 horas x 7 dias da semana x 365 dias do ano de forma contínua e ininterrupta para acesso por \ntodos os usuários Software, com Segurança Tecnológic a (anti -hackers) e antivírus/spywares, e \nfornecimento de rotinas de gerenciamento banco de dados e de Backups. \n \n3.9.  DO BANCO DE DADOS \n3.9.1 Todas as informações lançadas nos sistema ou importada de sistemas anteriores pertencem \nexclusivamente ao municipi o de Amargosa, devendo ser disponibilizadas pela contratda no prazo \nde 24h após formalização por e -mail, servido-se de arquivo habitualmente utilizado para migração \nde dados, vedada qualquer criptografia ou manobra de layout que obste ou dificulte nova \nportabilidade. \n \n4. VISITA TÉCNICA AOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO \n4.1.1. Eventuais visitas técnicas poderão ocorrer até 01(um) dia antes da data marcada para \nabertura das propostas, devendo ser agendadas junto à Secretaria de Saúde, nos dias úteis, horário \n08h as 17h. \n4.1.2. Será fornecido ao licitante que fizer a vistoria o Termo de Vistoria Técnica, documento a ser \napresentado junto à declaração de conhecimento de todas as informações e das condições locais \nconforme exigência constante da documentação de habilitação. \n4.1.3. O licitante deverá nomear um representante legal devidamente qualificado para esse fim, \npor meio de documento, com autorização para realizar a visita técnica nas unidades de saúde da \nCONTRATANTE. \n4.1.4. A finalidade da visita técnica é a compleme ntação de informações com o objetivo de sanar \npossíveis dúvidas de interpretação das especificações desse Termo de referência e o conhecimento \ndas condições locais para o cumprimento das obrigações de execução do objeto da licitação.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n \n4.1.5. A visita técnica não é obrigatória. Por outro lado, a declaração de conhecimento de todas as \ninformações e das condições locais de infraestrutura da rede de dados e internet da \nCONTRATANTE para o cumprimento das obrigações de execução do objeto da licitação é \nobrigatória e indispensável, devendo ser apresentada junto a Documentação de Habilitação, \nconforme exigência do edital. \n4.1.6. Eventuais visitas devem ser agendadas via contato pelo e -mail: sesau@amargosa.ba.gov.br, \ncabendo destacar que o presente endereço de corres pondência não servirá para qualquer outro fim \nlicitatório. \n \n5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n5.1.1. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de comprovação de \naptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quant idade e \nprazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) \npor pessoa jurídica de direito público ou privado \n5.1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da \nemitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de \nquem assina o documento, com o reconhecimento de firma em cartório, bem como conter objeto, \natividades desenvolvidas e período da contratação/fornecimento. \n5.1.3. Não se rão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da \nConcorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios \nou diretores da Concorrente. \n \n6. DOS SERVIÇOS \n \nLOTE ÚNICO – SOLUCÃO INTEGRADA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD \n01 \nServiços de implantaçãoe treinamentos em parcela \núnica. PARCELA 01 \n02 \nLicenciamento de uso software de Gestão de Saúde, \nem plataforma WEB com Aplicativo mobile, \nmanutençao e suporte técnico, mensais co nforme \nespecificações constantes no termo de referência \nMENSAL 12 \n03 Serviço hospedagem WEB Mensal 12\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \n7. ABRANGÊNCIA DO OBJETO \n7.1. As Unidades de Saúde que serão atendidas por este projeto são as cadastradas atualmente \nno CNES/MS, bem como a sede da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, conforme abaixo: \n• 10 postos de saúde; \n• 1 centro de saúde; \n• 1 hospital; \n• 1 Caps; \n• 1 farmácia central; \n• 1 CEO; \n• 1 Central de regulação; \n• 1 policlínica \n• TFD \n• 01 Laboratório \n• Rede de frio \n7.2. Caso sejam implantadas novas Unidades de Saúde, durante a vigência do contrato, os \nmesmos poderão ser objeto de aditivação contratual. \n \n8. TIPO E QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE UTILIZARÃO A SOLUÇÃO  \n8.1. Os profissionais da área de saúde que serão capacitados e atendidos poste riormente via \nsuporte técnico por este projeto são os cadastrados no CNES/MS, vinculados a Secretaria Municipal \nde Saúde – SMS. Segue abaixo quantitativo estimado de profissionais, por Função/CBO: \nCBO DESCRIÇÃO QTD \n515105 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 83 \n411010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 9 \n251605 ASSISTENTE SOCIAL 5 \n221205 BIOMEDICO 2 \n223208 CIRURGIAO DENTISTA  CLINICO GERAL 4 \n223293 CIRURGIAODENTISTA DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 11 \n123105 DIRETOR ADMINISTRATIVO 3 \n223505 ENFERMEIRO 8 \n223565 ENFERMEIRO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 25 \n223405 FARMACEUTICO 5 \n223605 FISIOTERAPEUTA GERAL 3 \n131210 GERENTE DE SERVICOS DE SAUDE 1\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \n225125 MEDICO CLINICO 29 \n225142 MEDICO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 13 \n223710 NUTRICIONISTA 4 \n22410 PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA NA SAUDE 1 \n251510 PSICOLOGO CLINICO 6 \n422105 RECEPCIONISTA, EM GERAL 29 \n322205 TECNICO DE ENFERMAGEM 51 \n322245 \nTECNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA \nFAMILIA 29 \n325110 TECNICO EM LABORATORIO DE FARMACIA 1 \n324115 TECNICO EM RADIOLOGIA E IMAGENOLOGIA 7 \n223905 TERAPEUTA OCUPACIONAL 1 \nTOTAL DE PROFISSIONAIS 330 \n \n8.2. Como o quantitativo de profissionais envolvidos no atendimento de saúde oscila \nconstantemente, o sistema não poderá limitar o cadastramento desses profissiona is, e a inclusão e \nretirada dos mesmos nã o devem ser objeto de aditivo, nem de supressão contratual, devendo a \nSecretaria Municipal de Saúde – SMS apenas formalizar por ofício ou e -mail a solicitação de \ninclusão e retirada dos mesmos. \n \n9. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n9.1. A SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA deverá ser completa e \nintegrada a fim de suprir as demandas da Secretaria de Saúde do Município e todas suas \nparticularidades, evitando retrabalho e falta de integração entre sistemas.  \n9.2. O aplicativo deverá estar baseado no registro eletrônico de informações, provendo \ninformações que auxiliarão na decisão do(s) Gestores, cabendo à contratada proceder a ativação da \nferramenta para atender celulares com tecnologia Android e IOS. \n9.3. Para atender as necessidades do município de Amargosa, no âmbito da Gestão da Saúde \nPública, a SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA PÚBLICA deverá \ncontemplar no mínimo, os seguintes tópicos: \n \nAGENDAMENTO \n1. Permitir acompanhar via log de sistema as principais ações realizadas pelo serviço de \nagendamento automático. \n2. Controlar feriados bloqueando agendamentos de consultas e exames para a data.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n3. Permitir definir agenda de exames com data e horário inicial e final e os dias da semana da \nrealização d os mesmos. Deve ser possível também criar agenda com a quantidade de exames a \nserem atendidos ou quantidade por tempo de atendimento. \n4. Permitir ignorar vagas de cotas para agendamento e autorização realizada por sobra. \n5. Possibilitar a configuração de cotas de consultas e exames por quantidade e/ou valor orçado \npara o período. Possibilitar configurar cotas de consultas e exames por unidade de saúde de \natendimento, convênio, profissional, especialidade ou exame, motivos de consultas específicos ou \nexceto informados.  \n6. Possibilitar configurar o horário para todos os exames ou exames específicos. Possibilitar \ndefinir horário de atendimento específico para unidade de saúde ou todas. \n7. Possibilitar definir horário de atendimento específico para unidade de saúde ou todas. \n8. Deve permitir distribuir as vagas para exames e consultas através da definição da \nquantidade de pacientes estão vinculados a cada unidade de saúde. \n9. Possibilitar a configuração de agendas de consultas por período, dias da semana e inter valo \nde horário. Possibilitar a configuração de consultas por horário (conforme tempo de atendimento) \nou quantidade, por motivos de consultas específicos, todos ou exceto informados.  \n10. Possibilitar vincular os exames realizados em cada laboratório ou pr estador de serviços \ndefinindo os convênios pelos quais cada exame é realizado. \n11. Controlar agendamentos de consultas determinando intervalo de idade para agendamentos \nde usuários por especialidade de cada profissional. \n12. Possibilitar restringir via con figuração os dias úteis de antecedência para cancelamento de \nagendamentos conforme definido pelo município. \n13. Possibilitar o controle das salas de atendimentos de consultas e exames por horário \nimprimindo nos comprovantes para orientação dos usuários no atendimento. \n14. Conforme o motivo do cancelamento de atendimento de consultas e/ou exames possibilitar \no retorno de cota para utilização em novo agendamento. \n15. Possibilitar informar estratificação de risco para agendamentos de exames definindo \nunidades de saúde com necessidade de controle. \n16. Possibilitar agendamentos de consultas selecionando especialidade, profissional ou unidade \nde saúde. Possibilitar informar motivo da consulta e unidade de saúde de origem. \n17. Possibilitar o agendamento de consulta s informando um dos convênios vinculados ao \nprofissional na unidade de saúde. \n18. Possibilitar informar estratificação de risco para agendamentos de consultas definindo \nprofissionais e unidades de saúde com necessidade de controle.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \n19. Possibilitar o agend amento de procedimentos por sessões informando quantidade e \ndistribuindo automaticamente as datas e horários de agendamento das sessões conforme \ndisponibilidade. Considerar cotas de agendamentos disponíveis. \n20. Possibilitar o bloqueio de horários de agend amentos de consultas por unidade de saúde de \natendimento, profissional, especialidade, período e intervalo de horário. \n21. Possibilitar agendamentos de consultas para unidade de saúde específica ou para qualquer \noutra unidade de saúde, respeitando parâmetr os previamente definidos, como central de \nagendamentos. \n22. Possibilitar o bloqueio dos horários de agendamentos de exames por unidade de saúde de \natendimento, exame período e intervalo de horários. \n23. Possibilitar realizar agendamentos de consultas atrav és de encaixe quando horários \ndisponíveis esgotados, definindo uma data e horário para o encaixe. Possibilitar também configurar \ne realizar encaixes pendentes para realizar posteriormente a autorização do encaixe. \n24. Alertar no momento do agendamento quando o usuário não compareceu na última consulta \nou exame agendado. \n25. Disponibilizar calendário mensal com identificação das disponibilidades diárias de \nagendamentos conforme capacidade e agendamentos já realizados por profissional e exame. \n26. Possibilitar o cancelamento dos agendamentos de consultas pertencentes a bloqueios \ncadastrados sendo realizados automaticamente ou por confirmação conforme definição de critério. \n27. Possibilitar o cancelamento de agendamentos identificando motivo. \n28. Possibilitar o  cancelamento dos agendamentos de exames pertencentes a bloqueios \ncadastrados sendo realizados automaticamente ou por confirmação conforme definição de critério. \n29. Permitir agendar e/ou autorizar exames com vínculo de exames complementares, incluindo \nautomaticamente os exames complementares vinculados ao exame principal. \n30. Possibilitar o bloqueio de agendamentos de reconsultas quando não existir consulta anterior \nem período parametrizado. \n31. Possibilitar realizar agendamentos de exames através de encai xe, permitir acesso ao encaixe \nmediante privilégio especial, realizar encaixe para múltiplos exames. \n32. Consistir e visualizar no momento do agendamento de consultas e exames os saldos das \ncotas cadastradas para o período do agendamento. \n33. Possibilitar identificar os agendamentos de exames realizados por encaixe. \n34. Possibilitar a transferência de agendamentos de consultas e exames por unidade de saúde, \nprofissional ou exame, unidade de saúde de origem, data e horário informando a unidade de saúde, \nprofissional, especialidade e horário de destino consistindo a disponibilidade de horários e cotas. \nConsiderar os períodos de bloqueios de agendas de profissionais e exames.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \n35. Emitir comprovantes de agendamentos possibilitando a assinatura do agendador. \n36. Possibilitar o registro de recomendações para consultas e exames por unidade de saúde de \natendimento. Possibilitar o complemento de recomendações para exames. \n37. Emitir comprovantes de agendamentos de consultas e exames com código de barras que \nidentifique unicamente o agendamento. \n38. Mostrar o número total de pacientes que estão pendentes na lista de espera por \nespecialidades para programação do agendamento automático. \n39. Possibilitar visualizar os anexos dos pacientes das listas de esperas nos agendame ntos e \nautorizações. \n40. Controlar cada etapa dos usuários em lista de espera identificando data, horário, \nresponsável, prioridade, situação e agendamento realizado. \n41. Possibilitar a visualização e alterações nas listas de espera somente pela unidade de saúde de \norigem do usuário ou por unidade central de agendamento. \n42. Possibilitar incluir e controlar anexos por pacientes para regulação a partir das listas de \nesperas. \n43. Possibilitar restringir reconsultas de pacientes nas listas de espera de consultas para que seja \ninformado um profissional específico. \n44. Possibilitar visualizar os anexos dos pacientes das listas de esperas nos estágios de \natendimentos (recepção, triagem e atendimento). \n45. Possibilitar que os médicos reguladores definam a prioridade  dos pacientes que não \npossuem a mesma informada dentro da lista de espera. \n46. Possibilitar limitar a quantidade de autorizações de exames para cada usuário em um \nperíodo determinado. Consistir a existência de cotas disponíveis conforme a unidade de saúde  de \natendimento e o critério definido na cota. \n47. Possibilitar realizar agendamentos automáticos de pacientes pendentes na fila de espera, \nrespeitando prioridade e posição das listas de espera. \n48. Possibilitar a realização do cancelamento automático dos agendamentos por unidade de \nsaúde. \n49. Permitir configurar o agendamento automático como central de regulação possibilitando \nidentificar a origem que será sugerida para agendamento automático, podendo manter a origem da \nlista de espera ou tentar agendar como central de agendamentos. \n50. Possibilitar cadastrar pacientes informando a CID nas listas de esperas de consultas e \nexames, agendamentos de consultas e exames e nas autorizações de consultas e exames. \n51. Possibilitar o controle das listas de espera de exames por exame e unidade de saúde \nidentificando usuário, data e horário de inclusão, data de solicitação, unidade de saúde de origem,\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \nprofissional solicitante e prioridade. Possibilitar controlar etapa de solicitação de inclusão em lista \nde espera. Identificar data de baixa e motivo de cancelamento conforme situação da lista de espera. \n52. Possibilitar a autorização de consultas e exames para prestadores externos informando \nprestador, profissional e especialidade ou exame, data e horário. Possibilitar inf ormar o convênio \npara faturamento mostrando os respectivos valores dos procedimentos autorizados. Possibilitar \ndeterminar a validade de autorizações conforme profissional ou exame. \n53. Possibilitar realizar via serviço agendamentos automáticos de pacientes a partir das listas de \nespera de consultas e exames. \n54. Possibilitar sugerir a CID do paciente cadastrada nas listas de esperas durante o processo de \nagendamentos e autorizações (consultas e exames). \n55. Permitir configurar o motivo padrão de cancelamento via serviço automático. \n56. Permitir acompanhar via log de sistema as principais ações realizadas pelo serviço de \nagendamento automático. \n57. Possibilitar a impressão de comprovante de lista de espera. \n58. Possibilitar visualizar o histórico completo de documentos anexados e digitalizados. \n59. Possibilitar configurar a gravação dos anexos das listas de esperas em banco de dados \nexternos. \n60. Permitir localizar os registros de agendamentos de consultas e exames realizados pelo \nserviço de agendamento automáticos. \n61. Possibilitar realizar o cancelamento automático dos pacientes agendados, possuir ambiente \npara configurações dos parâmetros necessários para realizar o cancelamento automático. \n62. Possibilitar o controle das listas de espera de consultas por es pecialidade, profissional e \nunidade de saúde identificando usuário, unidade de saúde de origem, profissional solicitante e \nprioridade. Possibilitar controlar etapa de solicitação de inclusão em lista de espera. \n63. Possibilitar configurar por exame ou por cbo-s quais documentos (anexos) serão permitidos \npara utilização nas listas de esperas, permitindo também definir sua obrigatoriedade de inserção. \n64. Possibilitar configurar o horário de início que o serviço de agendamento será executado. \n65. Possibilitar nos estágios de atendimento (recepção, triagem e consultas) sugerir a CID \nquando o paciente possui CID já cadastrada através das listas de esperas. \n66. Possibilitar realizar a transferência automática de cotas de agendamentos, possuir ambiente \npara configurações dos parâmetros necessários para realizar a transferência automática de cotas. \n67. Possibilitar configurar especialidades e exames com dias limite e dias úteis de antecedência \npara realização dos agendamentos automáticos.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \n68. Possibilitar visualizar  / identificar pacientes que possuem e não possuem prioridade \ndefinida dentro da lista de espera, diferenciando suas posições na lista. \n69. Mostrar o número total de pacientes que estão pendentes na lista de espera por exames para \nprogramação do agendamento automático. \n70. Possibilitar configurar quais unidades de saúde terão suas cotas transferidas \nautomaticamente. \n71. Possibilitar definir quantidade limite de agendamento automático diários que o sistema vai \nrealizar. \n72. Possibilitar a importação de usuár io da lista de espera nos agendamentos de consultas e \nexames. Possibilitar a baixa ou exclusão dos usuários na lista de espera ao obter o agendamento ou \nautorização de consulta ou exame. \n73. Disponibilizar ambiente que permita configurar especialidades e e xames com parâmetros \npara realização de agendamentos automáticos. Possibilitar identificar de maneira individual ou \ntodas as especialidades e exames desejáveis para agendamento automático. \n74. Permitir acompanhar via log de sistema as principais ações real izadas pelo serviço de \ncancelamento automático. \n75. Possibilitar configurar o sistema para não exigir prioridades nas listas de esperas. \n76. Disponibilizar visualização de histórico dos agendamentos do usuário por tipo de \nagendamento (consultas médicas, consultas odontológicas, exames, sessões, transportes e apoios). \n77. Possibilitar controle de protocolos para regulação, permitir arquivamento de documentos \ndos pacientes que são mantidos na unidade de saúde, permitir realizar o cadastro do local de \narquivamento, permitir controlar os protocolos e acompanhamento de suas movimentações. \n78. Permitir configurar individualmente o cadastro das unidades de saúde para controlar limite \nde gastos dos municípios. \n79. Permitir cadastrar aos procedimentos e agregados val or financeiro e quantidade física. \nPossibilitar controlar a situação individual do agregado e procedimento relacionado ao mês da PPI. \n80. Possibilitar configurar para Limite de controle de gastos do município e PPI as principais \nrotinas que geram faturamen to. Esta configuração deve permitir ignorar a validação das rotinas \ndesejadas, alertar as rotinas quando há indisponibilidade de vagas e bloquear as rotinas impedindo \nprogresso quando há indisponibilidade de vagas. \n81. Possibilitar visualizar a Disponibili dade Mensal por Valor e Quantidade, Valor e \nQuantidade Total Anual planejado, Disponibilidade de Valor e Quantidade anual. Possibilitar \nconsultar as programações dos anos anteriores. \n82. Possibilitar configurar limite de controle de gastos individualmente por unidade de saúde.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \n83. Possibilitar planejar um ano subsequente. Permitir Bloquear limites para unidades de saúde \nde origem inadimplentes \n84. Disponibilizar processo de cópia de PPI entre as unidades de saúde de origem, permitir \nidentificar no destino d a cópia a unidade de saúde, ano e possibilidade de identificar os meses \ndesejados para cópia, podendo ser todos ou individuais. \n85. Permitir visualizar individualmente o valor utilizado e quantidade utilizada de \nprocedimentos e agregados da PPI. \n86. Realizar a dedução de quantidade e valor conforme utilização em rotinas do sistema aos \nprocessos de Limite de controle de gastos e PPI para as unidades de saúde de origens configuradas \nnas rotinas habilitadas. O sistema também deverá permitir atribuir limite adicional. \n87. Possibilitar informar na programação mensal o Valor total e Quantidade Limite total que os \nmunicípios podem utilizar. \n88. Permitir cadastrar agregados de procedimentos possibilitando adicionar múltiplos \nprocedimentos para utilização na PPI, bem como, controlar por situação. \n89. Permitir realizar adição de limites adicionais com controle de valor financeiro, quantidade \nfísica e situação. \n90. Disponibilizar histórico de Limite de gastos e PPI para controle das alterações e inserções \npor Unidade de  Saúde de Origem. Permitir a visualização por Limite de gastos, PPI com Limite \nfinanceiro, procedimentos e limites adicionais.  \n91. Possibilitar que o gestor realize uma programação anual identificando mês a mês os valores \ne quantidades desejados para a unidade de saúde. \n92. Permitir configurar individualmente o cadastro das unidades de saúde para controlar \nProgramação Pactuada Integrada (PPI). \n93. Possibilitar adicionar aos meses da PPI da unidade de saúde de origem procedimentos e \nagregados.  \n94. Possibilitar delimitar os limites de controle de gastos em PPI adicionando controle por mês. \n95. Emitir relatórios com quantidades disponíveis de consultas por unidade de saúde, \nprofissional, especialidade mostrando a capacidade de atendimento, agendamentos já rea lizados, \nbloqueios e saldo disponível. \n96. Emitir relatório com agendamentos do profissional e exame em determinada data \nidentificando horário, usuário, número do CNS - Cartão Nacional de Saúde, especialidade. \n97. Emitir relatório com agendamentos (consult as, exames) realizados e capacidade disponível \nmostrando percentual sobre disponibilidade. \n98. Emitir relatórios comparativos de:\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \n- agendamentos nas unidades de saúde em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou \ndiminuição nos agendamentos em cada período.  \n- agendamentos dos profissionais em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou \ndiminuição nos agendamentos em cada período.  \n- agendamentos de especialidades em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou \ndiminuição nos agendamentos em cada período.  \n- agendamentos de exames em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou diminuição \nnos agendamentos em cada período.  \n- agendamentos por bairro em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou diminuição \nnos agendamentos em cada período.  \n- agendamentos por logradouro em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou \ndiminuição nos agendamentos em cada período.  \n99. Emitir relatório de bloqueios de agendas de profissionais e/ou exames, com totais por \nprofissional, exame, motivo da falta, unidade de saúde de atendimento. \n100. Possibilitar visualizar através de relatório o tempo de permanência do usuário em cada \netapa da lista de espera de exames e/ou procedimentos. \n101. Possibilitar visualizar através de  relatório o tempo de permanência do usuário em cada \netapa da lista de espera de consultas. \n102. Emitir relatórios comparativos de utilização de vagas de agendamentos mostrando \nquantidade disponibilizada, agendamentos, sobras obtidas, atendimentos realizad os, faltas, \npercentual de aproveitamento em relação à quantidade disponibilizada. \n103. Emitir relatórios com quantidades disponíveis de exames por unidade de saúde, exame \nmostrando a capacidade de atendimento, agendamentos já realizados, bloqueios e saldo disponível. \n \nPREVENTIVOS DE CÂNCER \n104. Possibilitar o registro de requisições de exames histopatológicos de mama informando \npaciente, unidade de saúde de origem, profissional solicitante, especialidade, data de coleta e \ninformações completas de anamnese c onforme o SISCAN - Sistema de Informação do Câncer, do \nMinistério da Saúde.  \n105. Possibilitar o registro de requisições de exames citopatológicos de mama informando \npaciente, unidade de saúde de origem, profissional solicitante, especialidade, data de col eta e \ninformações completas de anamnese conforme o SISCAN - Sistema de Informação do Câncer, do \nMinistério da Saúde. \n106. Possibilitar o registro de requisições de exames citopatológicos de colo do útero informando \npaciente, unidade de saúde de origem, pro fissional solicitante, especialidade, data de coleta e\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \ninformações de anamnese conforme o SISCAN - Sistema de Informação do Câncer, do Ministério da \nSaúde.  \n107. Possibilitar o registro de requisições de exames de mamografia informando paciente, \nunidade de  saúde de origem, profissional solicitante, especialidade, data de coleta e informações \ncompletas de anamnese, exame clínico e indicação clínica conforme o SISCAN - Sistema de \nInformação do Câncer, do Ministério da Saúde. \n108. Possibilitar o registro de re quisições de exames histopatológicos de colo do útero \ninformando paciente, unidade de saúde de origem, profissional solicitante, especialidade, data de \ncoleta e informações do exame citopatológico conforme o SISCAN - Sistema de Informação do \nCâncer, do Ministério da Saúde.  \n109. Possibilitar a impressão da guia de requisição de exame histopatológico de colo do útero. \n110. Possibilitar a impressão da guia de requisição de exame citopatógico de mama. \n111. Possibilitar a impressão da guia de requisição de exame de mamografia. \n112. Possibilitar a impressão da guia de requisição de exame histopatológico de mama. \n113. Possibilitar a impressão da guia de requisição de exame citopatológico de colo do útero. \n114. Possibilitar a digitação dos resultados de exames citopatológicos de colo do útero a partir da \nrequisição informando os dados completos do resultado conforme o SISCAN - Sistema de \nInformação do Câncer, do Ministério da Saúde.  \n115. Possibilitar a digitação dos resultados de exames histopatológicos de colo do útero a partir \nda requisição informando os dados completos do resultado conforme o SISCAN - Sistema de \nInformação do Câncer, do Ministério da Saúde.  \n116. Possibilitar a digitação dos resultados de exames de mamografia a partir da requisição \ninformando os dados completos do resultado conforme o SISCAN - Sistema de Informação do \nCâncer, do Ministério da Saúde.  \n117. Possibilitar a digitação dos resultados de exames citopatológicos de mama a partir da \nrequisição informando os dados completos do resultado conf orme o SISCAN - Sistema de \nInformação do Câncer, do Ministério da Saúde.  \n118. Possibilitar a digitação dos resultados de exames histopatológicos de mama a partir da \nrequisição informando os dados completos do resultado conforme o SISCAN - Sistema de \nInformação do Câncer, do Ministério da Saúde.  \n119. Disponibilizar a visualização de histórico dos Preventivos de Câncer de Mama e Colo de \nÚtero por usuário, tipo de exame, situação e período. Mostrar resumo de exames realizados com a \ndata programada para a próxima realização. \n120. Possibilitar o faturamento em BPA – Boletim de Produção Ambulatorial dos procedimentos \nde coleta informados nas requisições de exames Citopatológicos de Mama e Colo do Útero.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \n121. Possibilitar a exportação dos procedimentos de coleta para o e-SUS APS. \nOUVIDORIA \n122. Possibilitar o registro de reclamações, denúncias, sugestões internas e externas para \nacompanhamento da ouvidoria. Identificar o reclamante, unidade de saúde, setor, profissional \nreclamado, assunto, prioridade e prazo para parecer. \n123. Possibilitar o registro de cada etapa de acompanhamento dos processos da ouvidoria, \ninformando data e parecer de cada responsável.  \n124. Possibilitar a impressão de parecer conforme modelo de impressão para cada etapa do \nprocesso. \n125. Possibilitar a consulta de processos da ouvidoria para verificação do andamento. \n126. Possibilitar cadastro de perguntas para a pesquisa de satisfação de atendimentos dos \npacientes. \n127. Possibilitar ao operador a verificação das avaliações dos atendimentos real izadas pelos \npacientes, identificando as respostas e notas definidas para os atendimentos. \n128. Emitir relatórios dos processos da ouvidoria com totais por reclamante, assunto, profissional \nreclamado, parecer. \n \nAPLICAÇÕES DE VACINAS \n129. Possibilitar a definição de faixas etárias por vacina conforme regras do SI-PNI. \n130. Nas aplicações de vacinas alertar a existência de restrições em relação às outras vacinas \nobtendo confirmação quando não possui intervalo mínimo. \n131. Permitir a parametrização de vacinas definindo obrigatoriedade, via de administração, \nvínculo com imunobiológico do SI -PNI, data de nascimento mínima e aplicação em doentes renais \ncrônicos. Possibilitar o controle de frascos por dose ou quantidade definindo as diferentes \ncomposições de frascos existentes e respectiva validade em horas. Possibilitar definir a quantidade \npadrão de doses por ciclo de vida (criança, adolescente, adulto e idoso). Possibilitar a definição das \ndosagens com alerta de pendências, respectivos critérios de intervalo míni mo e recomendado em \nrelação à dosagem anterior e idade inicial e final. Possibilitar a definição de critérios de restrição em \nrelação a outras vacinas definindo intervalo mínimo para aplicação e critério de exceção para \naplicações em mesmo dia. \n132. Permitir a parametrização de alerta ou bloqueio de abertura de frasco e aplicações quando \nvacina estiver vencida. \n133. Possibilitar a restrição de registro de aplicações de vacinas considerando sexo do usuário. \n134. Possibilitar o registro de abertura de frascos  de vacinas informando data e horário de \nabertura, vacina e quantidade. Possibilitar informar o lote e data de vencimento. Possibilitar\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \nvincular o lote a partir dos lotes existentes em estoque apresentando o respectivo saldo. Calcular a \ndata e horário de validade conforme composição de frasco informado. Apresentar saldo do frasco. \n135. Disponibilizar processo automático para baixas de frascos de vacinas vencidos armazenando \na quantidade de perda. Possibilitar a configuração do horário para a verificação automática. \n136. Controlar a situação dos Frascos quanto a ativo, baixado ou aplicado. Possibilitar o descarte \ndos frascos vencidos calculando quantidade de perda, identificando a data, horário e motivo do \ndescarte. \n137. Possibilitar o agendamento de vacinaçã o por unidade de saúde identificando usuário, \nvacina, dose e observações. \n138. Possibilitar o registro das aplicações de vacinas informando data, horário, profissional, \nespecialidade, usuário, identificação de gestante, comunicante de hanseníase, usuário r enal crônico, \nvacina, dosagem, local de aplicação, operador e data e horário de inclusão. Possibilitar informar \ngrupo de atendimento, estratégia de vacinação, laboratório produtor e motivo de indicação em \nconformidade com as regras do imunobiológico da vacina (regras do SI-PNI). Possibilitar informar a \nquantidade aplicada e o frasco ativo utilizado conforme configuração da vacina. Ao selecionar o \nfrasco apresentar o respectivo saldo. \n139. Na aplicação de vacina possibilitar selecionar agendamento de vacina a partir do usuário \ninformado realizando a baixa do agendamento como atendido. \n140. Possibilitar informar a baixa de aplicações de vacinas para usuários informando motivo. \n141. Realizar baixa automática do frasco utilizado quando quantidade encerrada. \n142. Realizar baixa automática da vacina no estoque quando integrado. \n143. Possibilitar a visualização e impressão de carteirinhas de vacinação com aprazamentos e \nhistórico de vacinas aplicadas \n144. Possibilita a impressão de certificados de vacinas, documento que comprova o cumprimento \ndo esquema vacinal do paciente. \n145. Gerar automaticamente arquivo magnético para integração com o sistema SI -PNI do \nMinistério da Saúde. Possibilitar a exportação de aplicações de vacinas e/ou movimentações de \nestoque dos imunobiológicos conforme especificações da integração. \n146. Deve permitir a impressão das inconsistências encontradas no envio e minimamente as \nseguintes informações: paciente, vacina, unidade de saúde e inconsistência. \n147. Possibilitar através de relatório ve rificar os status dos registros enviados, marcados para \nreenvio e também os ainda pendentes de envio ao RNDS, Bem como sua respectiva mensagem de \nerro se houver. \n148. Ao alterar um registro que já foi enviado ao RNDS deve marcar o mesmo para reenvio e \nrealizar o reenvio no próximo envio programado.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \n149. Permitir realizar a integração com o RNDS - Vacinação enviando informações referentes as \naplicações de vacinas ao serviço RNDS - Vacinação. \n150. Dispõe de processo para visualização dos registros enviados ao  RNDS e também dos \nregistros que apresentaram alguma consistência.  \n151. Permitir a configuração de certificado digital a1, identificador do solicitante, CPF do gestor \nresponsável, senha e data inicial para o envio das informações ao RNDS - Vacinação. \n152. Na integração com o RNDS, permitir envio de exclusões ao Web Service. \n153. Deve possuir um serviço que realiza a exportação das aplicações de vacinas para o RNDS \ndiariamente ou de hora em hora. \n154. A comunicação deverá ocorrer por meio de serviços (web s ervices) RESTful, desenvolvidos \nde acordo com o padrão FHIR R4. \n155. Quando configurado para exportação ao RNDS e a vacina selecionada possuir \nimunobiológico que pode ser exportado ao RNDS, deve realizar alerta quando o paciente não \npossuir CNS informado. \n156. A integração com o RNDS deve possuir autenticação utilizando a técnica “Two-way SSL”. \n157. Emitir relatório de aplicações de vacinas totalizando por profissional, especialidade, vacina, \ndose, bairro e faixa etária. Detalhar percentual de vacinas aplicadas. \n158. Emitir relatório de aplicações e perdas de vacinas baseado nas informações dos frascos \nutilizados totalizando quantidade, aplicações de vacinas, quantidade perdida e saldo por unidade \nde saúde, local de armazenamento, vacina, frasco e lote. \n159. Emitir relatório para busca dos usuários com vacinas pendentes, identificando o atraso e a \ndose de cada vacina pendente. \n \nSAÚDE DA FAMÍLIA \n160. Possibilitar a baixa do cadastro do cidadão, informando o motivo e a data da baixa. \n161. Possibilitar o registro das informações do local de trabalho do cidadão. \n162. Possibilitar o registro da foto do cidadão no cadastro, utilizando webcam ou através do \ncarregamento de arquivo de imagem. \n163. Exibir a vinculação do cadastro de cidadão com a família, bem como do do micílio de \nresidência. \n164. Possibilitar o registro das informações do plano de saúde do cidadão. \n165. Possibilitar o preenchimento automático de logradouros e bairros ou distritos pelo código do \nC.E.P.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \n166. Possibilitar registro das informações de logradouros e bairros ou distritos por digitação livre \nou por pesquisa nas respectivas tabelas. \n167. Possibilitar o cadastro de cidadãos que são usuários/pacientes, em conformidade com o \nregistro da Base Nacional de Usuários do SUS e de acordo com as normas da F icha de Cadastro \nIndividual no LEDI – Layout e-SUS APS de Dados e Interface do Ministério da Saúde. Deve possuir, \nem sua composição, os seguintes elementos: \n- Identificação: Código do cidadão, C.P.F – Cadastro de Pessoa Física, e C.N.S. – Cartão Nacional de \nSaúde; \n- Informações do cidadão: nome, nome social, filiação, data de nascimento, sexo, raça ou cor, etnia, \nocupação, tipo sanguíneo; Documentos. \n- Endereço: C.E.P., logradouro, número, bairro ou distrito, complemento, ponto de referência, \ntelefone fixo, telefone celular. \n- e-SUS APS: Vinculação do cidadão com a Equipe/Profissional, Informações sociodemográficas, \nSituação de Saúde, Situação de Rua. \n168. Possibilitar a visualização do histórico de unificações dos cadastros do cidadão. \n169. Possibilitar a inclusão e retirada de profissionais da microárea. \n170. Possibilitar a inclusão e retirada de profissionais da equipe. \n171. Possibilitar a baixa de áreas e microáreas que não estão mais habilitadas no C.N.E.S \n172. Possibilitar o cadastro de áreas, microárea s e equipes, em conformidade com o registro \nC.N.E.S. - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde. Deve possuir, \nem sua composição, os seguintes elementos: \n- Área: Código e descrição da área da equipe, segmento, unidade de saúde e I.N.E. – Identificador \nNacional de Equipe; \n- Microáreas: Código da microárea e profissional vinculado a cada microárea; \n- Equipe: Profissionais que compõem a equipe; \n173. Possibilitar a baixa do imóvel, informando o motivo e a data da baixa. \n174. Possibilitar o cadastro de domicílios e demais imóveis do município, de acordo com as \nnormas da Ficha de Cadastro Domiciliar e Territorial no LEDI – Layout e -SUS APS de Dados e \nInterface do Ministério da Saúde. Deve possuir, em sua composição, os seguintes elementos: \n- Identificação: Código e tipo do domicílio; \n- Vinculação do imóvel com a Equipe/Profissional: Unidade de saúde, área/equipe, microárea, fora \nde área, profissional, especialidade do profissional;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n45 \n \n- Informações do imóvel: Endereço, Condições de moradia , Instituição de permanência. Famílias: \nprontuário familiar, identificação do responsável, renda familiar, número de membros da família, \ntempo de residência, se mudou ou não. \n175. Possibilitar a alteração do responsável familiar, definindo um novo responsá vel entre os \nintegrantes da família. \n176. Emitir relatório de extrato de área e microárea, com informações consolidadas de domicílios, \nfamílias, integrantes e visitas. \n177. Possibilitar e pesquisa do domicílio por responsável familiar, integrante da famíli a ou pelo \nhistórico de famílias que se mudaram. \n178. Emitir relatório de domicílios não visitados, com quantidade e percentual, totalizando por \nunidade de saúde, área, microárea, fora de área, bairro, e logradouro. \n179. Possibilitar a transferência de um i móvel para uma nova área e/ou microárea. Realizar a \ntransferência das famílias com seus integrantes caso seja um domicílio. \n180. Possibilitar o registro dos animais de estimação do imóvel, informando nome do animal, \nespécie, sexo, pelagem, idade, raça e situação. \n181. Possibilitar a transferência de uma família para outro imóvel. \n182. Emitir relatório de domicílios, famílias e integrantes, com quantidade e percentual, \ntotalizando por unidade de saúde, área, microárea, fora de área, bairro, logradouro e situ ação de \nmoradia. \n183. Possibilitar a inclusão e retirada de famílias quando o imóvel cadastrado for um domicílio. \n184. Exibir histórico das famílias que se mudaram do domicílio. \n185. Possibilitar a inclusão e retirada de integrantes das famílias do domicílio. \n186. Exibir a vinculação do domicílio e da família do cidadão visitado. \n187. Emitir relatório de domicílios, famílias e integrantes visitados, por quantidade e percentual, \ncom totais por área, microárea, fora de área e profissional, bairro e logradouro.  \n188. Possibilitar configuração de obrigatoriedade do uso do GPS nas visitas de ACS realizadas \natravés de dispositivos móveis. \n189. Possibilitar o registro de visitas domiciliares, de acordo com as normas da Ficha de Visita \nDomiciliar e Territorial no LE DI – Layout e-SUS APS de Dados e Interface do Ministério da Saúde. \nDeve possuir, em sua composição, os seguintes elementos: \n- Identificação: Código do cidadão, C.P.F – Cadastro de Pessoa Física, e C.N.S. – Cartão Nacional de \nSaúde, data de nascimento, sexo. \n- Informações: Motivo da visita, Busca Ativa, Acompanhamento, Controle ambiental/ vetorial, \nAntropometria, Sinais vitais e Glicemia.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n46 \n \n- Desfecho: visita realizada,  recusada ou ausente. \n190. Possibilitar o registro de visita para imóveis diferentes de domicílio. \n191. Possibilitar pesquisar filtrando os atendimentos fora de área. \n192. Possibilitar a emissão do relatório de indicadores por unidade de saúde e área/equipe. \n193. Exibir o cálculo do indicador sintético final. \n194. Disponibilizar ao relatório de Indicadores de Desempenho da Atenção Primária à Saúde \nfiltro do Período, possibilitando informar o quadrimestre vigente ou futuro. \n195. Disponibilizar relatórios de Indicadores de Desempenho da Atenção Primária à Saúde \nconforme PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019: \nI – Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré -natal realizadas, sendo a 1ª até a \n20ª semana de gestação; \nII – Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; \nIII - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; \nIV - Cobertura de exame citopatológico; \nV - Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; \nVI - Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e \nVII - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada. \n196. Exibir, para cada indicador, as seguintes informações: numerador, denominador, parâmetro, \nmeta, peso e resultado do indicador. \n \nFATURAMENTO \n197. Permite a elaboração da folha de programação orçamentária de forma automática \ndisponibilizando a impressão para envio à regional de saúde. \n198. Possibilitar realizar faturamento por contratos, permitir emitir documentos de faturamentos \ncom procedimentos relacionados aos contratos. \n199. Possibilitar a impressão do faturamento com totais por unidade de atendimento, \nprofissional, especialidade, convênio e procedimento e relação de impostos calculados. \n200. Validar os registros a serem exportados quanto inconsistências nas normas do LEDI e-SUS \nAPS e das vinculações do profissional com a unidade de saúde e equipe, de acordo com o C.N.E.S. – \nCadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n47 \n \n201. Gerar automaticamente com base nos atendimentos de RAAS – Atenção Domiciliar e RAAS \n– Psicossocial arquivo magnético conforme especificações do Layout SIA - RAAS do Ministério da \nSaúde. \n202. Possibilitar consistir alertas e bloqueios de rotinas que envolvam limites de gastos dos \nmunicípios. \n203. Possibilitar o controle de Limite de Gastos por Municípios. \n204. Possibilitar que o gestor do município realize uma programação dos gastos anual/mês, \ninformando valor e quantidade limite a serem utilizados via procedimentos. \n205. Possibilitar o cadastro tabelas de valores para os procedimentos dos prestadores. \n206. Possibilitar a apuração de faturamento das unidades de saúde de origem totalizando os \nvalores dos atendimentos realizados e não realizados por prestador. Possibilitar o faturamento por \ncompetência. Calcular o valor da taxa administrativa a partir do percentual informado para cada \nunidade de saúde de origem e o valor total dos atendimentos. Apresentar resumo dos \nprocedimentos por quantidade e valor. Possibilitar a impressão do faturamento com totais por \nprestador, unidade de atendimento, profissional, especialidade, convênio, fonte de recurso e \nprocedimento. \n207. Emitir relatório de inconsistências da exportação mostrando detalhamento da inconsistência, \npor unidade de saúde, profissional e tipo de registro. \n208. Possibilitar a exportação de arquivo com as fichas do CDS - Coleta de Dados Simplificada \npara os programas e-SUS APS e SISAB - Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, de \nacordo com as normas do LEDI – Layout e-SUS APS de Dados e Interface do Ministério da Saúde, \ncom base nos cadastros de cidadãos, imóveis e famílias, e registros visitas domiciliares, atividades \ncoletivas, atendimentos médicos, procedimentos realizados, atendimentos odontológicos, aplicações \nde vacinas, atendimentos domiciliares, marcadores de consumo alimentar e síndrome neurológica \npor zika/microcefalia. \n209. Permitir a exportação de vários arquivos do e-SUS APS dentro de uma mesma competência. \n210. Possibilitar cadastrar contratos com seus respectivos dados, permitir realizar aditivos aos \ncontratos. \n211. Possibilitar definir o prestador e o convênio para faturamento das consultas dos \nprofissionais em cada unidade de saúde de atendimento. \n212. Possibilitar visualizar a disponibilidade mensal por valor e quantidade. \n213. Possibilitar configurar P.P.I. por especialidades com vinculo a procedimento de consulta. \nPermitir controlar valores e quantidades por grupo de especialidades. \n214. Permitir distribuição dos tipos de custos para as unidades de origem de acordo com a \npopulação. \n215. Possibilitar consultar as programações de anos anteriores.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n48 \n \n216. Permitir a exportação total das fichas, dentro da competência, ou parcial, gerando arquivo \nsomente dos registros que ainda não foram exportados. \n217. Possibilitar visualizar a disponibilidade de valor ou quantidade de cada contrato. \n218. Possibilitar definir procedimentos por P.P.I. nos Limites de Controle de Gastos dos \nMunicípios. Permitir atribuir limite adicional quando um município é bloqueado por \nindisponibilidade de vagas. \n219. Permitir controle dos pagamentos realizados para faturas geradas para unidades de saúde \nde origem, com controle de pagamento parcial. \n220. Possibilitar visualizar o valor e quantidade total anual planejada. \n221. Possibilitar definir os convênios para faturamento nos prestadores com a respectiva fonte de \nrecurso utilizada. Possibilitar definir os Convênios que estão ativos e bloqueados para os \nprestadores. Possibilitar definir os impostos incidentes sobre o prestador. \n222. Possibilitar a apuração do faturamento dos prestadores de serviço totalizando os valores dos \natendimentos realizados e não realizados por prestador. Possibilitar o faturamento por competência \ne período. Possibilitar selecionar individualmente os atendimentos para faturamento. Apresentar \nresumo dos procedimentos por quantidade e valor. Possibilitar a comparação entre o valor do \nprestador e o valor SUS mostrando diferença. Calcular os impostos conforme alíquota e incidência \npor faixa de valor de faturamento. \n223. Possibilitar relacionar os procedimentos para cada contrato. \n224. Consistir procedimentos no momento da realização quanto aos critérios definidos pelo \nMinistério da Saúde: sexo, idade, especialidade, classificação de serviços das unidades de saúde. \n225. Gerar automaticamente com base nos atendimentos realizados o arquivo magnético para \nBPA – Boletim de Produção Ambulatorial conforme especificações do Ministério da Saúde, \npermitindo a seleção dos procedimentos para geração. \n226. Possibilitar planejar um ano subsquente. \n227. Possibilitar a emissão de relatórios sobre os faturamentos dos prestadores mostrando valor \ne/ou quantidade realizado e não realizado com totais por competência, prestador, convênio, \nprofissional, especialidade e procedimento. \n228. Possibilitar configurar notificações de vencimento de data e limite de valores e quantidade. \n229. Possibilitar consistir alertas e bloqueios de rotinas que envolvam procedimentos mediante \nindisponibilidade de data, valores e quantidade conforme contrato. \n230. Possibilitar definir os convênios por unidade de saúde para faturamento em BPA – Boletim \nde Produção Ambulatorial. \n231. Possibilitar o controle de contrato por Unidade de Saúde.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n49 \n \n232. Possibilitar definir o prestador e o convênio para faturamento dos exames realizados em \ncada unidade de saúde de atendimento. \n233. Permitir a exportação somente das fichas do cadastro territorial, com base nos cadastros de \ncidadãos, imóveis e famílias \n234. Possibilitar visualizar a disponibilidade de valor e quantidade anual. \n \nCENTRAL DE MEDICAMENTOS \n235. Controlar medicamentos em conformidade com a Portaria 344 da ANVISA. Emitir relatórios \ndefinidos pela Vigilância Sanitária: BMPO - Balanço de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos \na Controle Especial Trimestral e Anual, Livro de Registro de Substâncias. \n236. Sugerir a compra e requisição de medicamentos a partir dos estoques mínimo e ideal \ndefinidos para cada local de estoque. Gerar pedidos de compra e requisição dos medicamentos. \n237. Gerar custo dos medicamentos nos fornecimentos para usuários ou consumo próprio das \nunidades de saúde. \n238. Permitir o controle de estoque de diversos locais de estoque nas unidades de saúde \n(farmácias, almoxarifados). \n239. Possibilitar o controle de estoque por centros de custos identificando movimentações \nrealizadas de cada lote. \n240. Possibilitar o controle de estoque de medicamentos, materiais de limpeza, insumos, por lote \ndo fabricante, data de vencimento ou quantidade. \n241. Permitir a classificação dos medicamentos por grupos e princípio ativo. \n242. Estimar o consumo dos medicamentos com base na demanda alertando quanto à \npossibilidade de vencimento dos medicamentos. \n243. Possibilitar o cálculo do custo dos medicamentos por custo médio, última compra ou custo \nde compra. \n244. Possibilitar o controle de conjuntos de medicamentos e materiais a partir de protocolos, \ndefinindo insumo de referência e quantidade. Possibilitar a montagem dos conjuntos informando \nlote de cada medicamento e/ou material, quantidade de conjuntos e gerando código de barras \núnico para identificação do conjunto. Possibilitar a impressão de etiquetas dos conjuntos conforme \nquantidade informada. \n245. Possibilitar a impressão de guia de entrada. \n246. Possibilitar a impressão de etiquetas para código de barras dos lotes dos insumos. \n247. Permitir a movimentação de entrada e saída de insumos.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n50 \n \n248. Permitir a entrada de medicamentos por compras, doações ou transferências informando a \nlocalização no estoque. Permitir a importação dos itens dos pedidos de compra. Possibilitar \ninformar os fabricantes dos medicamentos. Possibilitar classificar as entradas por centros de custos. \n249. Possibilitar a impressão de guia de pedido de compra. \n250. Possibilitar a digitação dos pedidos de compra de medicamentos. Controlar a situação, \nprevisão de entrega e saldos dos pedidos. \n251. Possibilitar a impressão de guia de requisição. \n252. Possibilitar a requisição de medicamentos para os locais de estoque visualizando o saldo no \nlocal de destino, mostrando previsão de entrega dos medicamentos em pedidos pendentes. \n253. Permitir as saídas de medicamentos para consumo próprio da unidade de saúde ou para \nusuários. Possibilitar a identificação do insumo e lote através da leitura de código de barras. \n254. Possibilitar a impressão de declaração de comparecimento para pacientes que vieram até a \nunidade buscar medicamentos.  \n255. Possibilitar a impressão de guia de saída. \n256. Alertar quando o medicamento já foi fornecido ao usuário no mesmo dia em qualquer outra \nunidade de saúde. \n257. Informar o consumo diário para medicamentos de uso contínuo e controle especial. \n258. Possibilitar o fornecimento de medicamentos e materiais com identificação de conjuntos \natravés de leitura de código de barras. Gerar automaticamente o fornecimento de todos os materiais \ndo conjunto identificando lotes e quantidades para fornecimento. \n \n259. Alertar no fornecimento de insumos quando saldo abaixo do estoque mínimo. \n260. Ao fornecer medicamentos controlados solicitar data e numeração da receita. \n261. Importar automaticamente as prescrições de medicamentos realizadas nos atendimentos \nmédicos e odontológicos. Possibilitar definir o período considerado para importação. Identificar \nmedicamentos pertencentes a conjuntos gerando automaticamente fornecimento para os demais \nmateriais do conjunto. \n262. Possibilitar a impressão de guia de transferência. \n263. Possibilitar que cada local de estoque visualize as transferências de medicamentos recebidas \npossibilitando a confirmação das entradas de medicamentos no estoque. \n264. Permitir ajustes de saldos com lançamentos de entradas e saídas de estoque como quebra, \ndevoluções, vencimento do prazo de validade para operadores com privilégio especial. \n265. Permitir o fornecimento parcial dos medicamentos solicitados.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n51 \n \n266. Possibilitar a transferência de medicamentos para os locais de estoque, gerando \nautomaticamente a entrada na unidade de destino. Possibilitar a identificação do insumo e lote \natravés da leitura de código de barras. \n267. Possibilitar a impressão de guia de ajustes de saldos. \n268. Possibilitar a visualização de requisições de medicamentos de outras locais de estoque, \nmostrando o saldo disponível, o saldo do solicitante, calculando o consumo médio do solicitante. \n269. Possibilitar que as centrais de distribuição visualizem os itens das transferências não aceitos \npelos locais de estoque realizando a devolução dos itens e readmitindo em estoque. \n270. Alertar na transferência de insumos quando saldo abaixo do estoque mínimo. \n271. Possibilitar a verificação de insumos a vencer conforme período informado. Possuir na \nentrada do sistema alerta automático dos insumos a vencer conforme período de alerta especificado \nem cada insumo. \n272. Possibilitar a verificação de insumos com estoque abaixo da quantidade mínima conforme \nlocal de armazenamento de acesso. Possuir na entrada do sistema alerta automático dos insumos \ncom estoque abaixo do mínimo. \n273. Possibilitar a abertura e encerramento de competências, consistindo a data das \nmovimentações de insumos. \n274. Ao realizar a Verificação de Requisições de Insumos, permitir a visualização das observações \nregistradas no momento em que o insumo foi requerido. \n275. Emitir relação mensal de notificações de receita A em conformidade com as normas da \nANVISA. \n276. Emitir balanço completo e de aquisições de medicamentos trimestral e anual conforme \nPortaria 344 da ANVISA. \n277. Emitir relatórios comparativos de:- entradas de medicamentos em anos e meses anteriores, \ncom percentual de aumento ou diminuição nas entradas de medicamentos em cada período.- saídas \nde medicamentos em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou diminuição nas \nsaídas de medicamentos em cada período.- transferências de medicamentos em anos e meses \nanteriores, com percentual de aumento ou diminuição nas transferências de medicamentos em cada \nperíodo.- ajustes de estoque em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou diminuição \nnos ajustes de estoque em cada período. \n278. Emitir relatório dos pedidos de compra, requisições, entradas, saídas, transferências, ajustes \nde saldos, mostrando valor e/ou quantidade, médias de consumo diário, mensal ou anual, \ntotalizando por unidade de saúde, local de estoque, medicamento, lote e usuário. \n279. Emitir livro de registro de substâncias trimestral e anual conforme Portaria 344 da ANVISA. \n280. Emitir relatório de saídas de insumos gerando gráfico com Curva ABC.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n52 \n \n281. Emitir relatório de saldos de estoque em qualquer data informada, detalhando valor e/ou \nquantidade por lotes, custo unitário, pedidos pendentes, mostrando apresentação e localização. \n \nTRANSPORTE / TFD \n282. Possibilitar a configuração de cotas de transportes por quantidade e/ou valor para as rotas \npor período. \n283. Permitir a configuração de agendamentos por rota (municípios) com os horários de partida e \nquantidade de usuários para transporte. \n284. Permitir a configuração das rotas identificando os municípios de destino e o veículo que \nrealiza a rota. Possibilitar  definir o prestador, convênio, profissional responsável e procedimento \npara faturamento de transportes e exportação de BPA – Boletim de Produção Ambulatorial. \nPossibilitar definir procedimento de apoio e apoio de acompanhante para faturamento de apoios \nrealizados. Possibilitar a definição do valor de transporte por passagem ou valor da viagem. \n285. Possibilitar informar a categoria de CNH no cadastro de veículo. \n286. Possibilitar consistir a categoria de CNH dos veículos com os condutores cadastrados. \n287. Possibilitar o cadastro de locais de destino para transporte de usuários aos municípios. \n288. Possibilitar o cadastro de veículos para controle de despesas e transportes. \n289. Possibilitar informar a categoria de CNH no cadastro de motorista. \n290. Emitir alerta para o operador do sistema quando o usuário não compareceu na última \nviagem agendada. \n291. Possibilitar o agendamento de transporte com identificação da rota, local de destino, motivo \ndo transporte, local de embarque e horário de partida. Consistir a existência de cotas de transporte \npor rota e período. \n292. Possibilitar informar acompanhante, permitir substituir acompanhante nos agendamentos. \n293. Possibilitar configuração para controlar poltronas, apresentando visualização dos acentos no \nmomento de realizar os agendamentos. \n294. Possibilitar o registro de apoios por rota e município identificando usuário, usuário \nacompanhante, período, procedimento de apoio e procedimento de apoio de acompanhante. \nVincular unidade de saúde, profissional, especialida de e valor diário conforme a rota informada. \nCalcular a quantidade e valor total de apoios conforme período informado. Emitir comprovante \nreferente ao apoio. \n295. Possibilitar a classificação das despesas de viagens em grupos permitindo com isso a \nemissão de relatórios de despesas sintéticos.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n53 \n \n296. Possibilitar a identificação dos usuários transportados previamente agendados e de \ndemanda espontânea. Possibilitar a pesquisa dos usuários agendados por data. \n297. Possibilitar a confirmação de viagens gerando in formações de prestador, convênio, \nprocedimento de transporte, profissional responsável para faturamento conforme definições da \nrota. Possibilitar identificar motorista e veículo para transporte. Possibilitar informar observações \npara a viagem imprimindo informações da viagem e relação de usuários agendados. \n298. Possibilitar o registro de despesas de viagens informando adiantamentos de viagem e \ndespesas dos motoristas, quilometragem, calculando automaticamente o saldo de acerto. \n299. Possibilitar o controle de solicitações de TFD – Tratamento Fora do Domicílio registrando a \nunidade de saúde e município de origem do usuário, município de tratamento, informações de 1º \ntratamento ou tratamento continuado, situação do tratamento, parecer da comissão. Possibilita r a \nvisualização dos atendimentos realizados durante o tratamento. \n300. Possibilitar a impressão do documento de solicitação de TFD - Tratamento Fora do \nDomicílio. \n301. Possibilitar a visualização de histórico de TFD - Tratamentos Fora do Domicílio realiza dos \npor usuário, período e situação detalhando as solicitações do usuário. \n302. Possibilitar o registro dos atendimentos realizados durante os TFD - Tratamentos Fora do \nDomicílio informando a solicitação, unidade de saúde de atendimento, profissional, espe cialidade, \nprocedimento, situação do atendimento quanto à realização e detalhamento. \n303. Emitir relatório de transportes realizados com totais por rota, município e local de destino, \nmotivo do transporte, prestador, convênio. Detalhar percentual dos transportes realizados. \n304. Emitir relatório de médias de consumo de combustíveis conforme quilometragem, por \nquantidade e/ou valor, com totais por rota, veículo, motorista, despesa. \n305. Emitir relatório das solicitações de TFD - Tratamentos Fora do Domicílio  por quantidade \ncom totais por unidade de saúde de origem, município de origem, usuário, município de \ntratamento, parecer. \n306. Emitir relatório com agendamentos de transportes e capacidade disponível mostrando \npercentual sobre disponibilidade. \n307. Emitir relatório de despesas por quantidade e/ou valor, com totais por rota, veículo, \nmotorista, despesa. Detalhar percentual das despesas. \n308. Emitir relatório com agendamentos de transportes em determinada data, identificando \nhorário de partida, usuário, número do CNS. \n309. Emitir relatório dos atendimentos de TFD - Tratamentos Fora do Domicílio por quantidade \ncom totais por unidade de saúde de atendimento, profissional, especialidade, situação, unidade de \nsaúde de origem, município de origem, usuário.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n54 \n \n310. Emitir relatórios comparativos de: - transportes em anos e meses anteriores, com percentual \nde aumento ou diminuição nos transportes em cada período. - despesas em anos e meses anteriores, \ncom percentual de aumento ou diminuição nas despesas em cada período. - médias de consumo em \nanos e meses anteriores, com percentual de aumento ou diminuição nas médias de consumo em \ncada período.- solicitações de TFD – Tratamento Fora do Domicílio, com percentual de aumento ou \ndiminuição nas solicitações em cada período. - atendimentos de TFD – Tratamento Fora do \nDomicílio, com percentual de aumento ou diminuição nos atendimentos em cada período. \n \nODONTOLOGIA \n311. Permitir elaborar questionário de anamnese de usuários com perguntas configuráveis por \nsexo e idade. \n312. Possibilitar o cadastro de classificações de riscos definindo níveis, tempo de espera para \natendimento e identificação de cor. Possibilitar definir por local de atendimento a classificação de \nriscos adotada. \n313. Permitir classificação dos procedimentos odontológicos em grupos. \n314. Permitir a inativação de procedimentos odontológicos, com isso exibir apenas os \nprocedimentos ativos para os profissionais de odontologia.  \n315. Permitir configurar os procedimentos odontológicos para que apresentem cores no \nodontograma e identifique sua utilização (por dente, por face, geral, dente decíduo ou permanente). \n316. Possibilitar o cadastro de protocolos de classificação de riscos e ocorrências vinculando aos \nrespectivos níveis de classificação de riscos. \n317. Permitir recepção automática de usuários pré-agendados com possibilidade de inclusão de \nusuários de procura espontânea, com seleção da ordem de atendimento. Possibilitar verificação de \npendências de vacinas dos usuários atendidos. \n318. Possibilitar o registro de triagem odontológica informando profissional e especialidade da \ntriagem, pressão, temperatura, peso, altura e justificativa do atendimento. Possibilitar o registro de \nprocedimentos gerando faturamento em BPA – Boletim de Produção Ambulatorial. Ao realizar \ntriagem odontológica de pacientes, possibilitar informar o nível de classificação de risco conforme \nlocal de atendimento. Ordenar pacientes para atendimento conforme classificação de risco \nidentificando a respectiva cor e apresentando tempo de espera quando excedido. Ao realizar \ntriagem odontológica de pacientes possibilitar informar protocolo de classificação de riscos gerando \nautomaticamente o nível de classificação do risco. \n319. Possibilitar a visualização do diagnóstico dos dentes e os procedimentos em cores no \nodontograma. \n320. Possibilitar o preenchimento do tipo de consulta, vigilância em saúde bucal e fornecimento \nde produtos odontológicos em conformidade com a ficha de atendimento odontológico individual \ndo e-SUS do Ministério da Saúde.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n55 \n \n321. Possibilitar a visualização dos documentos digitalizados para cada usuário atendido. \n322. Permitir a programação de procedimentos a realizar para o usuário atendido. \n323. Permitir que no atendimento odontológico seja realizado a inclusão das informações do \nprofissional auxiliar do atendimento. \n324. Permitir registro do atendimento odontológico com informação dos procedimentos \nrealizados em odontograma. Possibilitar o registro de diagnóstico individual dos dentes incluindo \ndetalhamento. Permitir a programação de procedimentos a realizar para o usuário atendido. \nPossibilitar a visualização dos atendimentos realizados anteriormente para o usuário. Ao realizar \natendimentos odontológicos de pacientes, possibilitar informar o nível de classificação de risco \nconforme local de atendimento. Ordenar pacientes para atendimento conforme classificação de risco \nidentificando a respectiva cor e apresentando tempo de espera quando excedido. Ao realizar \natendimentos odontológicos de pacientes possibilitar informar protocolo de classificação de riscos \ngerando automaticamente o nível de classificação do risco. \n325. Possibilitar a consulta de histórico de todos os atendimentos odontológicos por usuário \nmostrando odontograma completo, profissionais de atendimento, triagem odontológica, \ndiagnósticos, procedimentos realizados, procedimentos odontológicos, prescrições de \nmedicamentos, procedimentos solicitados, encaminhamentos, documentos emitidos, atividades \ncoletivas, classificações de riscos. \n326. Imprimir atestado, declaração de comparecimento, orientações e autorização para exodontia. \n327. Permitir digitação de anamnese com impressão de formulário. \n328. Emitir a ficha do atendimento odontológico com impressão do odontograma, prescrição de \nmedicamentos, requisições de exames, guia de referência e contra-referência. Ao realizar a digitação \nda ficha de atendimentos odontológico para pacientes, possibilitar informar o nível de classificação \nde risco conforme local de atendimento. Ao realizar atendimentos odontológicos de pacientes \npossibilitar informar protocolo de classificação de riscos gerando automaticamente o nível de \nclassificação do risco. \n329. Possibilitar digitação de atendimentos odontológicos realizados por unidades de saúde com \natendimento não informatizado. \n330. Emitir relatórios comparativos de: - atendimentos odontológicos realizados em anos e meses \nanteriores, com percentual de aumento ou diminuição nos atendimentos realizados em cada \nperíodo. - procedimentos odontológicos realizados em anos e meses anteriores, com percentual de \naumento ou diminuição nos procedimentos odontológicos realizados em cada período.- \nencaminhamentos odontológicos realizados em anos e meses anteriores, com percentual de \naumento ou diminuição nos encaminhamentos odontológicos realizados em cada período.- \nrequisições de procedimentos odontológicos em anos e meses anteriores, com percentual de \naumento ou diminuição nas requisições de procedimentos odontológicos em cada período. \n331. Emitir relatório de usuários com procedimentos programados na odontologia com \ndeterminado tempo de atraso no comparecimento para realização.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n56 \n \n332. Emitir relatório de atendimentos odontológicos constando procedimentos realizados, \nencaminhamentos, exames solicitados. Possibilitar totalizar atendimentos realizados por \nprofissional, especialidade, unidade de saúde, município do usuário, bairro, faixa etária. \n333. Emitir relatório de procedimentos odontológicos realizados com quantidades realizadas em \ncada face, por procedimento, dente, profissional, especialidade. \n \nP.E.P - PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE \n334. Possuir na recepção de pacientes, bloqueio automático dos agendamentos de consultas feitos \ncom código de barras, que foram cancelados ou excluídos, apresentando alerta sobre a situação do \nagendamento no momento da leitura do código. \n335. Possuir prontuário eletrônico que atenda os seguintes estágios de atendimento: recepção de \nusuários, triagem/preparo de consultas e atendimento médico conforme estrutura das unidades de \nsaúde. \n336. Possibilitar que o paciente realize a auto-recepção via sistema através do código de barras do \nseu comprovante de agendamento de consultas disponibilizado pela unidade de saúde. \n337. Possibilitar a restrição da visualização no prontuário de atendimentos realizados em \nunidades de saúde definidas. \n338. Na recepç ão de pacientes, possibilitar a utilização de biometria para identificação de \npacientes. \n339. Permitir recepção de pacientes pré-agendados com possibilidade de inclusão de pacientes de \nprocura espontânea, com seleção da ordem de atendimento. Possibilitar a recepção de pacientes por \nleitura de códigos de barras dos agendamentos. \n340. Possibilitar o cadastro de protocolos de classificação de riscos e ocorrências vinculando aos \nrespectivos níveis de classificação de riscos. Ao realizar atendimentos de paciente s possibilitar \ninformar protocolo de classificação de riscos e ocorrência gerando automaticamente o nível de \nclassificação do risco. \n341. Possibilitar a configuração de obrigatoriedade de preenchimento de peso, altura e pressão \narterial conforme ciclo de v ida dos pacientes (criança, adolescente, adulto e idoso) conforme \ndefinido em cada local de atendimento. \n342. Possibilitar o cadastro de classificações de riscos (baseado no Protocolo de Manchester, \nHumanizaSUS) definindo níveis, tempo de espera para atend imento e identificação de cor. \nPossibilitar definir por local de atendimento a classificação de riscos adotada. Ao realizar \natendimentos de pacientes possibilitar informar o nível de classificação de risco conforme local de \natendimento. Ordenar pacientes p ara atendimento conforme classificação de risco identificando a \nrespectiva cor e apresentando tempo de espera quando excedido.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n57 \n \n343. Possibilitar o cadastro de escalas de avaliação de dor e a utilização por cada local de \natendimento. Ao realizar atendimento de paciente possibilitar informar o nível da avaliação de dor \napresentando a respectiva descrição conforme faixa de valores. \n344. Permitir o registro de triagem ou preparo de consultas de cada paciente (peso, altura, \npressão arterial, pulsação arterial, f requência respiratória, cintura, quadril, perímetro cefálico, \nglicemia capilar, saturação) durante a pré -consulta. Permitir registrar os procedimentos realizados \npela triagem de consultas. Permitir informar saída do atendimento com informação de \nencaminhamentos quando os pacientes que não necessitam atendimento médico. Possibilitar a \nimpressão da Ficha de Atendimento, Declaração de Comparecimento e Guias de Referência e \nContra Referência. \n345. Possibilitar visualizar gráficos de atendimento com as informaçõ es de I.M.C. - Índice de \nMassa Corpórea, Peso (Kg), Altura (cm), Temperatura (ºC), Pressão Arterial, Pulsação Arterial \n(/min), Frequência Respiratória (/min), Cintura (cm), Quadril (cm), Perímetro Cefálico (cm), \nGlicemia Capilar (mg/dl), Saturação (SpO2). \n346. Possibilitar registrar Dor Torácica, permitir coletar dados detalhados referente as \ncaracterísticas dor.  \n347. Calcular automaticamente o IMC – Índice de Massa Corpórea, ICQ – Índice de Cintura \nQuadril, estado nutricional para criança, adolescente, adulto e idoso conforme idade do usuário. \n348. Possibilitar que no momento da prescrição do médico, seja possível identificar \nmedicamentos de uso contínuo, via de administração e se o medicamento está disponível no \nestoque da farmácia da unidade. Possibilita r que o medicamento seja pesquisado pelo nome \ncomercial. Possibilitar restringir os medicamentos que podem ser prescritos por local de \natendimento. \n349. Possibilitar ao médico acesso completo aos atendimentos anteriores do usuário por ordem \ncronológica de data possibilitando detalhar individualmente os atendimentos realizados. \nDisponibilizar acesso minimamente às informações de: avaliação antropométrica, sinais vitais, \nclassificações de riscos, avaliação de dor, queixas, anamnese, resultados de exames, diag nósticos, \nprocedimentos realizados, prescrições de medicamentos, requisições de exames, prescrições \noftalmológicas, encaminhamentos, atividades prescritas nas internações, avaliações de enfermagem, \natividades coletivas e planos de cuidados. \n350. Possibilitar o preenchimento de problemas e condições avaliadas, P.I.C. - Práticas \nIntegrativas e Complementares, aleitamento materno, modalidade atenção domiciliar, NASF e \nCIAP em conformidade com a ficha de atendimento individual do e-SUS do Ministério da Saúde. \n351. Possibilitar ao médico registro das escalas de avaliação fisioterapêutica durante o \natendimento. \n352. Permitir a repetição de um mesmo medicamento na mesma receita possibilitando informar \nposologias e quantidades distintas. \n353. Possibilitar o registro de Plano de Cuidados permitindo restrição por especialidade.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n58 \n \n354. Possibilitar a visualização dos documentos digitalizados para cada usuário atendido. \n355. Possibilitar no momento da prescrição de medicamentos, que o médico receba orientação \nsobre medicamentos potencialmente perigosos. \n356. Possuir o registro de atendimentos médicos complementando a triagem/preparo de \nconsulta do usuário com informações de anamnese, queixas, exame físico, histórico clínico, \nprocedimentos realizados pelo médico, prescrições  de medicamentos, requisições de exames, \nprescrição oftalmológica, diagnósticos e encaminhamentos. Listar os pacientes previamente triados \nidentificando respectiva cor e ordenando conforme a classificação de risco e tempo de espera. \nPossibilitar o encaminh amento de usuários para observação ou internação. Identificar \nautomaticamente os pacientes já atendidos pela triagem/preparo de consulta que aguardam pelo \natendimento médico. \n357. Possibilitar o preenchimento do registro de atendimento médico com todas as informações \nsendo dispostas em ficha contínua. \n358. Permitir no momento da requisição de exames que ao informar o exame que possua exames \ncomplementares com que os mesmos sejam carregados automaticamente, permitindo incluir o \nexame complementar na requisição. \n359. Possibilitar o registro da Ficha Complementar - Sindrome Neurológica por \nZika/Microcefalia em conformidade com a ficha do e-SUS do Ministério da Saúde. \n360. Possibilitar no atendimento médico encaminhar o paciente para internação ambulatorial \ncom informação de acompanhamento e alta do paciente. \n361. Possibilitar o registro de Marcadores de Consumo Alimentar em conformidade com a ficha \ndo e-SUS do Ministério da Saúde. \n362. Possibilitar no atendimento médico encaminhar o usuário para atendimento psic ossocial \npreenchendo e imprimindo a solicitação de atendimentos RAAS – Atendimento Psicossocial. \n363. Possibilitar acessar histórico de prontuário eletrônico do paciente através da tela de \natendimento, permitir visualizar as informações no formato de linha  do tempo. Permitir filtrar as \ninformações por período específico. \n364. Possibilitar o registro de informações clínicas (alergias, doenças) dos pacientes. No momento \ndo atendimento de consulta, atendimento odontológico, internação, aplicação de vacinas dev em ser \nautomaticamente visualizadas as informações cadastradas para o paciente. \n365. Gerar processos de notificação quando ocorrer CIDs de notificação obrigatória para \ninvestigação dos casos. \n366. Deve ser possível configurar quais especialidades podem registrar atendimentos sigilosos. \n367. Possibilitar registrar durante o atendimento de consultas atendimentos sigilosos, permitindo \ninformar quais especialidades, e unidades de saúde que podem visualizar o registro. \n368. Emitir receituário de prescrição oftalmológica.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n59 \n \n369. Emitir receita de medicamentos, atestado médico, declaração de comparecimento, \norientações, requisição de exames e guia de referência e contra-referência. \n370. Deve possibilitar a sugestão da última estratificação do APSUS dentro do período \nconfigurado. \n371. Possibilitar o registro e impressão de Estratificação do APSUS, permitindo o cadastro das \nfichas conforme necessidade do município. \n372. Possibilitar a configuração de modelos de receituários de medicamentos distintos para cada \nmédico. \n373. Possibilitar a emissão de ficha de solicitação para medicamentos prescritos e identificados \ncomo antimicrobianos. \n374. Emitir receituário de medicamentos separadamente para medicamentos existentes em \nestoque, para medicamentos controlados (por categoria) e demais medicamentos. \n375. Possibilitar visualizar histórico de Estratificação do APSUS do paciente em atendimento. \n376. Possibilitar a digitação de procedimentos simplificados realizados por setores especializados \n(inalação, enfermagem). \n377. Disponível no histórico de consultas os históricos CIPE - Classificação Internacional para \nPráticas de Enfermagem. \n378. Possibilitar a digitação dos procedimentos em conformidade com a ficha de procedimentos \ndo e-SUS do Ministério da Saúde. \n379. Possibilitar o regi stro das informações completas de atendimentos de consultas médicas \nrealizados em atendimentos não informatizados. Possibilitar restringir os operadores concedendo \nacesso para registro dos atendimentos conforme profissional e período. \n380. Possibilitar a d igitação de atendimentos realizados pelas unidades de saúde com \natendimento não informatizado incluindo os procedimentos realizados. \n381. Disponível opção de impressão do documento CIPE - Classificação Internacional para \nPráticas de Enfermagem. \n382. Disponibilizar a opção de inclusão do CIPE - Classificação Internacional para Práticas de \nEnfermagem, no atendimento de consultas. \n383. Disponível opção de inclusão do CIPE - Classificação Internacional para Práticas de \nEnfermagem para o atendimento de consultas \n384. Possibilitar controlar a validade (em dias) de consultas e reconsultas que o usuário pode \nrealizar, o sistema deve alertar / bloquear de acordo com o operador de acesso. \n385. Possibilitar o cadastro de indicadores dos profissionais, permitir o vínculo de procedimentos \naos indicadores de produtividade.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n60 \n \n386. Possibilitar registro de ocorrências diárias referente aos eventos ocorridos nas unidades. \n387. Verificar pendências de vacinas ao realizar atendimento de pacientes apresentando \ninformações de vacinas, dosagens, data prevista ou quantidade de dias em atraso. \n388. Possibilitar consultar as informações registradas nos indicadores dos profissionais. \n389. Possibilitar bloqueios e alertas para consultas e reconsultas através de períodos \nparametrizáveis de carência. \n390. Possibilitar registrar notificação de agravo a saúde do trabalhador quando identificado a \nocorrência durante a triagem ou preparo de consultas, atendimento de consultas ou atendimentos \nde enfermagem. \n391. Possibilitar a digitação de indicad ores dos profissionais, permitir informar os dados \nmanualmente conforme configuração dos indicadores. \n392. Possibilitar estimar a quantidade mensal de procedimentos a serem realizados em cada \nunidade de saúde. Emitir relatório comparando a estimativa com o  realizado em cada \nprocedimento, emitindo percentual atingido da programação. \n393. Possibilitar definir especialidades que possuem determinado tempo de carência. \n394. Possibilitar a consulta de histórico de Atenção Domiciliar por paciente, unidade de saúde , \nperíodo e situação apresentando informações das solicitações e atendimentos. \n395. Possibilitar o controle de solicitações de atendimento Atenção Domiciliar identificando \npaciente, unidade de saúde, origem, CID, destino, condições avaliadas, cuidador, \nconclusão/destino elegível. Atendendo informações necessárias para a Ficha de Avaliação de \nElegibilidade e Admissão do e-SUS APS. \n396. Possibilitar a impressão do formulário de registro da atenção domiciliar. \n397. Possibilitar o registro de atividades coletiv as informando data, horário de início, horário de \nencerramento, duração, participantes, população, profissionais, procedimentos realizados, usuários \natendidos e estabelecimento. Possibilitar informar Temas para Reuniões e Práticas e Temas para \nSaúde em conformidade com e-SUS APS. Permitir informar grupo de pacientes. \n398. Possibilitar o registro de atendimentos de Atenção Domiciliar informando data, horário, \nprofissional, especialidade, procedimentos, CID, CIAP, equipe, condições avaliadas, modelo de \natenção domiciliar, procedimentos do e -SUS AB. Atendendo informações necessárias para a Ficha \nde Atendimento Domiciliar do e -SUS APS. Possibilitar a impressão do formulário de registro da \natenção domiciliar listando os procedimentos realizados. \n399. Possibilitar a consulta de histórico de RAAS-PSI Psicossocial por paciente, unidade de saúde, \nperíodo e situação apresentando informações das solicitações e atendimentos. \n400. Possibilitar o controle de solicitações de atendimento RAAS -PSI Psicossocial identificando \npaciente, situação de rua e uso de álcool ou drogas, unidade de saúde, origem, CID e destino. \nPossibilitar a impressão do formulário da atenção psicossocial no CAPS.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n61 \n \n401. Possibilitar o registro de atendimentos de RAAS -PSI Psicossocial informando data, horá rio, \nprofissional, especialidade, procedimentos, CID, local da realização. Possibilitar a impressão do \nformulário da atenção psicossocial no CAPS listando os procedimentos realizados. \n402. Emitir relatório dos atendimentos constando diagnósticos, procedime ntos realizados, \nprescrições de medicamentos, encaminhamentos, requisição de procedimentos, prescrições \noftalmológicas, possibilitando detalhamento das informações de cada ficha de atendimento. \nPossibilitar totalizar atendimentos realizados por profissiona l, especialidade, unidade de saúde, \nmotivo da consulta, município do usuário, bairro, faixa etária. \n403. Emitir relatório de tempo gasto nas etapas de atendimento (recepção, triagem e atendimento \nmédico), tempo de espera entre cada etapa, média de tempo ga sto no atendimento de cada etapa. \nPossibilitar totalizações por unidade de saúde, setor de atendimento, profissional e especialidade. \n404. Emitir relatórios de solicitações de Atenção Domiciliar e RAAS – Psicossocial com \ntotalizações por unidade de saúde, usuário, sexo, faixa etária, município. \n405. Emitir relatórios comparativos de: - atendimentos realizados em anos e meses anteriores, \ncom percentual de aumento ou diminuição nos atendimentos realizados em cada período. - CIDs \ndiagnosticadas em anos e meses  anteriores, com percentual de aumento ou diminuição nas CIDs \ndiagnosticadas em cada período. - encaminhamentos realizados em anos e meses anteriores, com \npercentual de aumento ou diminuição nos encaminhamentos realizados em cada período. \n406. Possibilitar o registro de atendimentos de enfermagem informando orientações a usuários \npela metodologia CIPESC – Classificação Internacional das Práticas de Enfermagem em Saúda \nColetiva. \n407. Emitir relatórios de atendimentos de Atenção Domiciliar e RAAS – Psicossocial com \ntotalizações por unidade de saúde, paciente, sexo, faixa etária, município, profissional, \nprocedimento, classificação de serviço. \n \nAÇÕES PROGRAMÁTICAS \n408. Cadastrar as ações programáticas do Ministério da Saúde e de interesse municipal. \nIdentificar os medicamentos utilizados nas ações programáticas. \n409. Permitir a programação de frequência dos usuários incluídos nas ações programáticas para \nfornecimento de medicamentos, consultas e exames conforme periodicidade definida. \n410. Controlar os usuários ativos e inativos das ações programáticas com data de inclusão e \nsaída. Solicitando as informações necessárias conforme padronização dos programas do Ministério \nda Saúde. \n411. Permitir o atendimento de usuários das ações programáticas com recepção de usuár ios e \natendimento médico.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n62 \n \n412. Possibilitar o registro de atendimentos dos usuários das ações programáticas, solicitando as \ninformações necessárias conforme padronização dos programas do Ministério da Saúde. \n413. Possibilitar o cadastro e acompanhamento do  programa saúde da criança obtendo \ninformações de acompanhamento da saúde da criança, tais como: estado nutricional, peso, altura, \nperímetro cefálico, dieta, doenças, psicomotor. \n414. Possibilitar o cadastro e acompanhamento do programa planejamento famili ar obtendo as \ninformações de fatores de risco reprodutivo, complicações e método anticoncepcional. \n415. Possibilitar o registro de preventivos de câncer de colo do útero e mama informando \nprofissional, usuário, situação da mama e colo do útero. \n416. Possibilitar o cadastro e acompanhamento do programa climatério e menopausa obtendo as \ninformações de sintomas, doenças por falta de estrogênio e situação da reposição hormonal. \n417. Permitir registrar os fornecimentos de medicamentos aos usuários das ações programáticas. \n418. Emitir relatório dos usuários programados nas ações programáticas com comparecimento \nem atraso para fornecimento de medicamentos, consultas e exames. \n419. Emitir relatórios de usuários e atendimentos realizados dos programas do Ministério d a \nSaúde (HiperDia e SisPreNatal) com as informações dos atendimentos de cada programa. \n420. Emitir relatórios dos usuários das ações programáticas com totais de usuários por ação \nprogramática, sexo, faixa etária e bairro. \n421. Emitir relatório com estimati va de demanda dos usuários programados conforme previsão \nde comparecimento para fornecimento de medicamentos, consultas e exames. \n422. Emitir relatórios de usuários e atendimentos realizados dos programas saúde da criança, \nplanejamento familiar e climatéri o e menopausa com as informações dos atendimentos de cada \nprograma. \n \nLABORATÓRIO \n423. Permitir realizar processo de cópia de exames e convênios de uma unidade para outra. \n424. Identificar exames com necessidade de autorização de realização para cada laboratório. \n425. Restringir a impressão de laudos de exames controlados (Ex.: HIV) somente ao laboratório \nque realizou o exame. \n426. Identificar os exames com interfaceamento com equipamento laboratoriais. \n427. Possibilitar informar CID consistente para cada ex ame para fins de faturamento de BPA – \nBoletim de Produção Ambulatorial. \n428. Permitir configurar exames conforme dados necessários para digitação de resultados e \nimpressão de mapas de trabalho e laudos.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n63 \n \n429. Controlar os diferentes métodos de realização utilizados para cada exame. \n430. Possibilitar imprimir mapa de resultado e comprovante de retirada. \n431. Possibilitar reimprimir etiquetas selecionando os exames para reimpressão. \n432. Emitir etiquetas com códigos de barras para os diferentes materiais e bancadas de trabalho. \n433. Imprimir comprovante com data prevista para retirada dos exames. \n434. Possibilitar direcionar as impressões de etiquetas, mapas e resultados de exames \ndiretamente para impressoras pré-definidas através das portas de impressão. \n435. Emitir resultados de exames de forma individual, por mapa, por profissional solicitante, \nconsiderando critério de urgência e resultados não emitidos. \n436. Acompanhar de forma visual o trâmite dos exames incluídos para realização (coleta de \nmaterial, digitação de resultado, assinatura eletrônica, entrega de exames) possibilitando identificar \nem qual estágio o exame se encontra pendente. \n437. Emitir mapa de trabalho de forma individual, por mapa, por profissional solicitante, \nconsiderando critério de urgência e não emitidos. \n438. Importar automaticamente os exames solicitados por requisição de exames no prontuário \neletrônico. \n439. Permitir a recepção de usuários informando os exames a realizar. Possibilitar a recepção de \nusuários por leitura de códigos de barr as dos agendamentos e leitura biométrica. Possibilitar \ninformar a unidade de saúde de coleta, profissional solicitante e a realização de exames em \ngestantes e critério de urgência. Possibilitar informar o material e CID consistente para cada exame. \n440. Permitir realizar a recepção de exames antecipada dos agendamentos laboratoriais através \ndo código de barras.  \n441. Possibilitar emitir declaração de comparecimento de usuário na recepção de exames.  \n442. Permitir a impressão a assinatura digitalizada do pro fissional solicitante no documento de \nrecepção de exames. \n443. Possibilitar o controle de autorização de realização de exames de alto custo ou dentro do \nprazo de validade registrando a autorização ou indeferimento, responsável e descrição detalhando \no motivo. \n444. Possibilitar o controle da coleta de materiais de exames dos usuários. Identificar a coleta de \nmateriais de exames por leitura de etiqueta com código de barra. Possibilitar informar o material \ncoletado para o exame. Informar a coleta de materiais conforme etiqueta de material e bancada. \n445. Consistir valores mínimos e máximos para cada informação dos resultados de exames.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n64 \n \n446. Permitir a assinatura eletrônica de laudos de exames laboratoriais. Identificar os exames por \nleitura de etiqueta com códi go de barra. Identificar o operador, data e horário da assinatura \neletrônica. \n447. Identificar usuários com resultados incompletos ou não informados. \n448. Permitir a digitação de resultados para exames de radiologia. \n449. Permitir o registro de entrega e a  impressão dos laudos de exames diretamente pelas \nunidades de saúde de origem do usuário.  \n450. Possibilitar a digitação dos resultados de exames. Identificar os exames por leitura de \netiqueta com código de barra por transação. \n451. Possibilitar informar o  profissional responsável pelo exame restringindo ao profissional a \nliberação eletrônica do resultado de exame. \n452. Verificar a realização de exames em que o resultado ainda esteja válido conforme \nquantidade de dias parametrizados para o exame, notificando operador do sistema. \n453. Possibilitar a comunicação com sistemas de interfaceamento de equipamentos laboratoriais. \n454. Emitir relatório comparativo de exames realizados em anos e meses anteriores, com \npercentual de aumento ou diminuição nos exames realizados em cada período. \n455. Emitir relatório de histórico dos exames das recepções possibilitando visualizar todas as \nsituações que o exame percorreu. \n456. Emitir relatório de exames realizados por quantidade e/ou valor, com totais por unidade de \nsaúde, exame, profissional, mapa. Detalhar percentual dos exames realizados. \n \nC.C.I.H. – COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR \n457. Possibilitar o registro de notificações de infecções hospitalares gerando processo de \nnotificação de acompanhamento. Identific ar usuário, CID, unidade de saúde, data, fonte de \ninfecção, relação da infecção em casos de óbito. Possibilitar informar os microorganismos \nidentificados, fatores predisponentes, antibiogramas realizados, antibióticos utilizados. Possibilitar \ninformar situação de suspeita, confirmação ou descarte, data de encerramento e acompanhamento \npós-alta. \n458. Possibilitar o registro de acompanhamentos nos processos de notificações de infecções \nhospitalares informando em cada data o detalhamento do acompanhamento. \n459. Emitir relatórios comparativos de notificações de infecções hospitalares em anos e meses \nanteriores, com percentual de aumento ou diminuição nas ocorrências em cada período. \n460. Emitir relatório de notificações de infecções hospitalares por CID, usuário , sexo, município, \nunidade de saúde, fonte de infecção e situação.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n65 \n \n \nCENTRO CIRÚRGICO \n461. Possibilitar o cadastro de bloqueios de agendamentos de cirurgias por hospital, sala \ncirúrgica e intervalo de data e horário. \n462. Controlar lista de espera de cirurg ias identificando usuário, unidade de saúde, data, \ncirurgia, caráter de internação, clínica de internação e situação. Possibilitar o cancelamento \nidentificando data e motivo.  \n463. Possibilitar uso de texto prontos para agilizar na descrição das cirurgias,  conforme o \ncadastro da cirurgia. \n464. Possibilitar o controle de agendas cirúrgicas por hospital e salas de cirurgias, conforme \nhorários e dias de semana de funcionamento, tempo de cada cirurgia, considerando tempo de \npreparo e esterilização das salas de cirurgia. Identificar o usuário, cirurgia, cirurgião, anestesista, \nconvênio, caráter de Internação e Clínica de Internação.   \n465. Possibilitar o cadastro de cirurgias identificando sua classificação, tempo médio previsto de \ncirurgia, tipo de anestesia, pr ocedimento principal, preparo, orientações, equipamentos, \nprocedimentos secundários, materiais e equipe. \n466. Possibilitar listar os pacientes para agendamento de cirurgia a partir do cadastro da lista de \nespera de cirurgias. \n467. Permitir execução de ciru rgias de usuários agendados ou inclusão direta de usuário para \nrealização de cirurgia. \n468. Possibilitar a pesquisa de usuários internados para realização das cirurgias a partir da tela \nde execução de cirurgia. \n469. Possibilitar o registro de execução de c irurgias identificando usuário, cirurgia, sala de \ncirurgia, descrição da cirurgia, informações da anestesia, tempo previsto, CCIH, informações de \nparto quando procedimento de parto, dados de internações, procedimentos realizados, \nequipamentos utilizados, materiais e equipe de cirurgia. \n470. Emitir relatórios e de lista de espera de cirurgia por cirurgia, hospital, usuário, Sexo, \nMunicípio, bairro, Logradouro, Faixa Etária, Unidade de Saúde de Origem, Caráter de Internação, \nClínica de Internação, Situação, D ata da Baixa, Motivo de Cancelamento, Operador, Data, Ano e \nMês da inserção na lista de Espera. \n471. Emitir relatórios de Agendamento de cirurgias por hospital, setor, Ano, Mês, Data, Horário, \nCirurgião, Anestesista, Tipo de Anestesia, Cirurgia, Usuário, U nidade de Saúde de Origem, Sexo, \nMunicípio, Bairro, Logradouro, Faixa Etária, Convênio, Procedimento, Carácter e Clínica de \nInternação, Diagnóstico Principal.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n66 \n \n472. Emitir relatórios de Execução de cirurgias por hospital, setor, Cirurgia, Unidade de Saúde de \nOrigem, Usuário, Município, Bairro, Logradouro, Faixa Etária, Diagnóstico Principal, Procedimento, \nCirurgião e Anestesista. \n \nHOSPITALAR \n473. Possibilitar identificar a origem das internações. \n474. Disponibilizar ao auditor interno nos prestadores acesso aos laudos de internações \narmazenados na base da secretaria municipal de saúde, permitindo informar parecer. \n475. Possibilitar classificar o teto financeiro e o município referente à despesa com a internação. \n476. Possibilitar definir a situação dos laudos  de internação conforme trâmite estabelecido pelo \nmunicípio. \n477. Possibilitar a importação de laudos de internação de sistemas próprios dos prestadores. \n478. Controlar laudos de internações com informações adicionais para auditoria. Possibilitar \nvisualização dos procedimentos e custos dos serviços hospitalares e serviços profissionais das \ninternações para cada laudo.  \n479. Possibilitar definir por hospital o controle de leitos por central de leitos definindo a \nquantidade disponível de vagas por tipo de leito (U.T.I., Enfermaria, etc.). \n480. Possibilitar a análise de solicitações de internação por central de leitos informando situação \nreservado ou recusado. Possibilitar a reserva selecionando vaga de leito disponível a partir do \npainel de visualização vincul ando a unidade de saúde selecionada. Ao recusar informar o motivo \nda recusa ou cancelamento. Disponibilizar informações sobre a vaga ocupada identificando \nhospital, histórico de leitos e informações de encerramento de internação. \n481. Possibilitar o contro le de solicitações de internações informando data, horário, usuário, \nmunicípio de origem, unidade de saúde solicitante, profissional, especialidade, tipo de leito, dados \nclínicos e sinais vitais. Possibilitar controlar a situação sendo pendente, reservado,  recusado, \ncancelado, internação, internação direta ou encerrado identificando cada situação através de cor. Ao \ncancelar possibilitar informar o motivo de recusa ou cancelamento a partir de cadastro. \n482. Disponibilizar painel de visualização das vagas de leitos de internação para central de leitos. \nPossibilitar filtro por unidade de saúde e tipo de leito. Identificar através de cores as vagas \ndisponíveis, reservadas e ocupadas por internação. Nas reservas mostrar informações detalhadas da \nsolicitação de in ternação. Nas vagas ocupadas mostrar informações detalhadas das internações e \nleitos ocupados. \n483. Nas solicitações de internação submetidas à avaliação por central de leitos, possibilitar a \nvisualização da data, horário e operador de análise, informações  detalhadas da internação e \nrespectivos leitos ocupados.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n67 \n \n484. Nas solicitações de internação possibilitar o registro das tentativas de internações \ninformando data, horário, unidade de saúde, situação indisponível ou internado e observações. \n485. Possibilitar o registro e a visualização da ocupação dos leitos hospitalares, separados por \nsetores e conforme tipo do leito. Possibilitar a transferência de leitos. \n486. Possibilitar realizar a reserva de leito por paciente. \n487. Possibilitar a impressão da ocupação de leitos hospitalares. \n488. Identificar por cores a situação de cada leito (disponível, ocupado, em higienização, em \nreforma, reservado). \n489. Na recepção de internações possibilitar a visualização automática de histórico de \ninternações. \n490. Possibilitar a recepção de internações e observações com encaminhamento para avaliação \nmédica. \n491. Possibilitar a restrição de utilização de leitos por sexo dos usuários. \n492. Possibilitar visualizar na recepção e no atendimento todos os pacientes que já receberam alta \nmédica e estão aguardando alta administrativa. \n493. Possibilitar o registro de execução de cirurgias identificando usuário, cirurgia, sala de \ncirurgia, descrição da cirurgia, informações da anestesia, tempo previsto, CCIH, informações de \nparto quando procedimento de parto, dados de internações, procedimentos realizados, \nequipamentos utilizados, digitalização de documentos, materiais e equipe de cirurgia. \n494. Ao recepcionar usuário para internação possibilitar a vinculação com solicitação de \ninternação por central de leitos. Possibilitar a internação de usuário sem solicitação gerando \nsolicitação de internação para acompanhamento da central de leitos. Possibilitar a alta \nadministrativa de usuários internados encerrando o processo de solicitação de inter nação por \ncentral de leitos. Na alta de usuário disponibilizar a vaga pela internação para nova reserva de \nsolicitação de internação por central de leitos. \n495. Possibilitar a visualização de resumo de ocupação de leitos por setor e ocupação de leitos de \nUTI. \n496. Possibilitar o registro de pertences dos internados controlando a situação de entrega. \n497. Possibilitar identificar pacientes para atendimentos de internações, através da leitura de \ncódigo de barras.  \n498. Possibilitar a impressão de etiquetas para identificação de pacientes em ambiente hospitalar. \n499. Possibilitar o registro de visitas de internações controlando a entrada e saída de visitantes. \nDisponibilizar a opção de imprimir as visitas de internações. \n500. Possibilitar a impressão de etiquet a para identificação de visitas ou acompanhantes em \nambiente hospitalar.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n68 \n \n501. Possibilitar o registro de restrições de visitas para pacientes internados. \n502. Ao buscar pelos atendimentos de internações pendentes, possibilitar filtrar somente \nregistros que ainda não tiveram saída administrativa. \n503. Possibilitar a impressão das informações completas das internações e seus atendimentos e \nprogramações realizadas conforme período (data e horário inicial e final), setor, usuário específico. \n504. Possibilitar o  registro de atendimentos de internações com informações de sinais vitais, \nanamnese, exames físicos, avaliação de dor, medicamentos prescritos, requisição de exames, \naferições de pressão e dietas. Possibilitar a programação de atividades de prescrição de \nmedicamentos e atividades complementares. Possibilitar a inclusão de atividades complementares \npor grupo. Possibilitar a cópia de programação de atividades complementares anterior. Possibilitar \na impressão de receitas de medicamentos, requisição de exames, prescrição médica e \nencaminhamentos. \n505. Possibilitar a visualização das programações de atividades apresentando a data e horário \nprogramado, atividade, usuário, última execução da programação, quarto, leito e setor. Possibilitar \na visualização detalhada da programação e o registro da realização. \n506. Registrar alterações da integridade da pele para pacientes adultos internados utilizando a \nclassificação de Escala de Braden e para pacientes pediátricos a escala de Braden Q, calculando \nautomaticamente os pontos e classificação de risco conforme informações das subclasses. \n507. Registrar informações para avaliação de risco de Flebite, para pacientes internados, \nutilizando a escala de Maddox, calculando automaticamente os pontos e classificação de risco \nconforme informações das subclasses. \n508. Registrar informações para avaliação de risco de queda em pediatria para pacientes \ninternados, calculando automaticamente os pontos e classificação de risco conforme informações \ndas subclasses. \n509. Registrar informações  para avaliação de risco de Queda para pacientes internados, \nutilizando a escala de Morse, calculando automaticamente os pontos e classificação de risco \nconforme informações das subclasses. \n510. Possibilitar o registro de avaliações de enfermagem de intern ados informando controle \nantropométrico, condições de chegada, antecedentes pessoais, antecedentes alérgicos, antecedentes \ncirúrgicos, antecedentes obstétricos, antecedentes hospitalares, hábitos e dependências, nutrição, \neliminações fisiológicas, avaliaçã o de dor, avaliação de risco e medicação de uso contínuo. \nPossibilitar a impressão da ficha de avaliação de enfermagem. \n511. Possibilitar o registo de controle NANDA - Diagnósticos de Enfermagem para Atendimentos \nde Internações. \n512. Registrar informações para avaliação de risco de Flebite em pediatria para pacientes \ninternados, calculando automaticamente os pontos e classificação de risco conforme informações \ndas subclasses.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n69 \n \n513. Disponibilizar a impressão do documento Prescrição de Enfermagem com o NANDA - \nDiagnósticos de Enfermagem para Atendimentos de Internações e no histórico de atendimento de \nconsultas os históricos do NANDA - Diagnósticos de Enfermagem para Atendimentos de \nInternações. \n514. Registrar informações de enfermagem para pacientes internado s utilizando SCP – Sistema \nde Classificação de Pacientes, usando a Escala de Fugulin para pacientes adultos e a Escala Dinni \npara pacientes pediátricos, calculando automaticamente os pontos e classificação de risco conforme \ninformações das subclasses. \n515. Controlar lista de espera de internações identificando usuário, data, tipo de leito, caráter de \ninternação, clínica de internação e situação. \n516. Possibilitar o registro da solicitação das higienizações de leitos e a respectiva execução \nidentificando a a tividade realizada, solicitante, executante, data e horário de realização e tempo \ngasto. Bloquear automaticamente os leitos em higienização liberando para ocupação quando \nconcluído. \n517. Possibilitar o registro de fornecimentos de medicamentos para os usuá rios internados, \nconsiderando para o custo da internação. \n518. Controlar a reserva de leitos de internação identificando usuário, setor, leito, bloqueando ou \nalertando a ocupação do leito com antecedência definida. \n519. Calcular os valores das diárias de i nternação conforme os leitos que o usuário ocupou \ndurante a internação. \n520. Possibilitar o fechamento financeiro de internações mostrando histórico dos procedimentos \nrealizados, medicamentos fornecidos e o respectivo custo. Permitir o registro de outros \nprocedimentos que devem ser considerados na internação. Mostrar resumo da internação com os \nvalores que devem ser cobrados com base nos procedimentos, medicamentos e diárias de leitos.  \n521. Possibilitar a impressão da auditoria. \n522. Possibilitar a importa ção automática para faturamento de exames realizados nos \nlaboratórios e prestadores de serviços durante o período de interação do usuário. \n523. Possibilitar a Auditoria de AIHs possibilitando a informação do procedimento autorizado, \nauditor, data e observações.  \n524. Possibilitar a impressão de espelho dos faturamentos de AIHs. \n525. Possibilitar o encerramento mensal de movimentações de AIHs bloqueando a inclusão e \nalteração de informações de faturamento. \n526. Emitir relatório de tetos financeiros por munic ípio, teto financeiro, competência, mostrando \nvalor do teto financeiro, valor gasto, quantidade de laudos de internação e o saldo do teto \nfinanceiro.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n70 \n \n527. Emitir relatório de laudos de internação por município, prestador, origem da internação, \nbairro, usuá rio com o valor de cada internação, possibilitando detalhar os valores dos serviços \nhospitalares e serviços profissionais. \n528. Emitir relatórios comparativos dos laudos de internações em anos e meses anteriores, com \npercentual de aumento ou diminuição nas internações em cada período. \n529. Emitir relatórios e Gráficos de Execução de cirurgias por hospital, setor, Cirurgia, Unidade \nde Saúde de Origem, Usuário, Município, Bairro, Logradouro, Faixa Etária, Diagnóstico Principal, \nProcedimento, Cirurgião e Anestesista. \n \nCONTROLE DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE \n530. Possibilitar definir a situação dos laudos de APACs conforme trâmite estabelecido pelo \nmunicípio. \n531. Possibilitar o controle de numeração de APAC geral ou por faixas para cada prestador. \n532. Possibilitar a digitação de laudos de APACs obtendo as informações necessárias para \nexportação para faturamento no aplicativo SIA do Ministério da Saúde (quimioterapia, radioterapia, \nnefrologia, cirurgia bariátrica, medicamentos e prótese mamária). Possibil itar classificar o teto \nfinanceiro e o município referente à despesa.Possibilitar informar os procedimentos solicitados na \nAPAC. \n533. Permitir a emissão de APACs por data, prestador, usuário, situação do laudo, controlando \nautomaticamente o intervalo de numeração. \n534. Possibilitar o controle de autorizações de APACs identificando o responsável pela \nautorização e validade da APAC. \n535. Possibilitar definir os municípios com acesso a cada procedimento de Alta Complexidade. \n536. Possibilitar a digitação do fa turamento de APACs por competência informando \nprocedimentos, especialidades e quantidades. Possibilitar a visualização dos procedimentos \nsolicitados com o saldo restante para faturamento. \n537. Possibilitar a impressão de espelho do faturamento de APACs. \n538. Possibilitar a visualização do faturamento de procedimentos por competência. \n539. Possibilitar a impressão da auditoria. \n540. Possibilitar a auditoria de APACs identificando o auditor, data e observações. Possibilitar a \nvisualização dos procedimentos solicitados com a quantidade solicitada, faturada e saldo. \n541. Permitir registrar procedimentos secundários compatíveis com os procedimentos solicitados. \n542. Possibilitar configurar o alerta de retorno do paciente. Permitir informar quanto tempo o \npaciente está retornando a UPA, emitindo alerta ao profissional que está realizando atendimento.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n71 \n \n543. Possuir prontuário eletrônico que atenda os seguintes estágios de atendimento: recepção de \npacientes, triagem/preparo de consultas, atendimento médico e atendimen to de observação, \nconforme estrutura das unidades de pronto atendimento. \n544. Possibilitar habilitar preenchimento e obrigatoriedade de altura, cintura, dor torácica, \nfreqüência respiratória, glicemia capilar, HDL, hemoglobina glicada, LDL, perímetro cefál ico, peso, \npressão, pulsação arterial, quadril, queixa principal, saturação, temperatura, triglicerídeos, \nanamnese, conduta médica, exame físico, avaliação de dor, conforme ciclo de vida dos usuários \n(infantil, adolescente, adulto, idoso e gestante) confor me definido em cada etapa e local de \natendimento. \n545. Possibilitar realizar a pesquisa do cadastro do paciente na Base do CADSUS (CNS) através \ndo sistema local, permitindo selecionar o cadastro na base do SUS e utilizar no sistema. \n546. Permitir identific ar durante todo atendimento dentro na UPA o histórico de tempo de \natendimento. Possibilitar visualizar os tempos de espera e atendimento entre os setores. \n547. Permitir identificar na recepção se o paciente possui alguma condição especial que é \nimportante para o seu atendimento, possibilitando de forma fácil a identificação dos pacientes. \n548. Permitir identificar na recepção qual a procedência do atendimento possibilitando informar \nse o paciente chegou com meios próprios ou por recursos de socorro. \n549. Permitir recepcionar os pacientes com ou sem identificação, permitindo realizar o cadastro \ndo paciente conforme as características quando não for possível a identificação. \n550. Permitir identificar se o paciente utilizou documento com foto para confirmar a v eracidade \nda informação durante o cadastro ou inclusão na recepção. \n551. Permitir imprimir declaração de comparecimento na recepção. \n552. Permitir durante o registro de triagem realizar o encaminhamento correto do paciente e \npermitindo encerrar o atendimento quando necessário. \n553. Permitir imprimir documento de declaração de comparecimento na triagem quando \nnecessário. \n554. Permitir o registro de triagem ou preparo de consultas de cada paciente (peso, altura, \npressão arterial, pulsação arterial, frequência  respiratória, cintura, quadril, perímetro cefálico, \nglicemia capilar, saturação) durante a pré -consulta conforme a configuração. Permitir registrar os \nprocedimentos realizados pela triagem de consultas. \n555. Permitir realizar o encaminhamento entre setore s de atendimento da UPA com a sequência \ndo atendimento no prontuário. \n556. Possibilitar realizar a reavaliação de triagem quando necessário. Permitindo reavaliar a \ntriagem do paciente podendo reclassificar realizando o complemento na triagem anterior.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n72 \n \n557. Possibilitar acessar histórico de prontuário eletrônico do paciente através da tela de \natendimento, permitir visualizar as informações no formato de linha do tempo. Permitir filtrar as \ninformações por período específico.         \n558. Possibilitar realizar  a impressão de documentos, atestado, declaração de comparecimento, \norientações, outros documentos. Permitir personalizar os documentos utilizado no atendimento. \n559. Possibilitar a visualização dos documentos antes da impressão. \n560. Possibilitar visualizar as Unidade de Saúde que o paciente teve atendimento. \n561. Possibilitar realizar a prescrição de medicamentos que será realizado na UPA informando os \nmedicamentos que devem ser administrados juntos mesma via de acesso. \n562. Possibilitar realizar a separação de prescrição de medicamentos que será realizado na UPA e \nreceitas de medicamentos para casa. \n563. Disponibilizar o histórico dos últimos atendimento na tela antes de realizar o atendimento. \n564. Permitir realizar o atendimento de reavaliação do usuário quando necessário. \n565. Permitir solicitar exames para o paciente que está em atendimento, conforme a especialidade \ndo profissional. \n566. Possibilitar realizar vários tipos de finalização de atendimento, podendo liberar o \natendimento do paciente, solicit ar reavaliação, realizar encaminhamento para outros setores, \nrealizar encaminhamento para observação, informar quando transferência para outro local, ou \nóbito. \n567. Possibilitar a opção de assinar digitalmente os documentos impressos, conforme a \nCertificação Digital (Padrão ICP – Brasil). \n568. Possibilitar registrar Dor Torácica, quando configurado para o atendimento, permitir coletar \ndados detalhados referente às características dor. \n569. Possibilitar o registro de alergias durante o atendimento de triagem, consulta e observação. \n570. Possibilitar o cadastro de classificações de riscos (referência Protocolo de Manchester, \nHumanizaSUS) definindo níveis, tempo de espera para atendimento e identificação de cor. \nPossibilitar definir por local de atendimento a c lassificação de riscos adotada. Ao realizar \natendimentos de pacientes possibilitar informar o nível de classificação de risco conforme local de \natendimento. Possibilitar ordenar os pacientes para atendimento conforme classificação de risco \nidentificando a respectiva cor e apresentando tempo de espera quando excedido. \n571. Permitir informar várias hipóteses diagnósticas para o mesmo atendimento. \n572. Possibilitar o cadastro de protocolos de classificação de riscos e ocorrências vinculando aos \nrespectivos nív eis de classificação de riscos. Ao realizar atendimentos de pacientes possibilitar \ninformar protocolo de classificação de riscos e ocorrência gerando automaticamente o nível de \nclassificação do risco.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n73 \n \n573. Permitir visualizar prescrições de medicamentos an teriores que estão com tratamentos \nativos. \n574. Possibilitar o cadastro de escalas de avaliação de dor e a utilização por cada local de \natendimento. Ao realizar atendimento de paciente possibilitar informar o nível da avaliação de dor \napresentando a respectiva descrição conforme faixa de valores. \n575. Possibilitar chamar os pacientes que estão aguardando atendimento por painel eletrônico. \n576. Possibilitar solicitar a avaliação de outras especialidades para usuários em observação, \nalertando o profissional da pendência. \n577. Possibilitar visualizar na observação os pacientes que estão com os procedimentos \npendentes na tela. \n578. Possibilitar de visualizar os usuários que estão vinculados a algum leito. Permitir vincular os \nusuários a ao leito e permitir a troca de leito quando necessário. \n579. Possibilitar a troca de profissional logado no sistema sem precisar encerrar a sessão e entrar \nnovamente no sistema, permitindo dar sequência nos atendimentos após informar a senha. \n580. Possibilitar a visualização dos u suários nos leitos mostrando um mapa de leitos. Permitir \nrealizar a impressão do mapa de leitos. \n581. Possibilitar informar os pacientes que estão em observação esperando uma vaga na central \nde leitos. \n582. Possibilitar da enfermagem realizar o reaprazamen to das atividades quando ainda não \nforam realizadas. Permitir que seja realizado o aprazamento correto quando necessário. \n583. Gerar processos de notificação quando ocorrer CIDs de notificação obrigatória para \ninvestigação dos casos. \n584. Possibilitar visualizar dashboard com informações dos atendimentos na UPA, mostrar fila \nde espera para triagem, para atendimento consulta, total de pacientes em observação, e tempo de \nespera \n585. Permitir monitorar as ações dos operadores realizadas no sistema. \n586. Permitir personalizar os modelos de relatórios utilizados pelos profissionais. \nCONTROLE DE EPIDEMIOLOGIA \n587. Possibilitar a definição de grupos epidemiológicos especificando CIDs de interesse para \ncontrole. \n588. Possibilitar o registro de processos de investiga ção de agravos de notificação e o registro de \nacompanhamentos das ocorrências sobre os processos. \n589. Possibilitar a impressão de ficha da notificação de agravo de investigação e pessoas em \ncontato.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n74 \n \n590. Possibilitar o registro das notificações de agravos  de hepatites virais com informações para \ninvestigação, antecedentes, locais de exposição, pessoas em contato, resultados de exames. \n591. Possibilitar o registro das notificações de agravos à saúde do trabalhador com informações \nde CID, usuário, unidade de  saúde notificadora, estabelecimento, ocorrência e partes do corpo \natingidas. Possibilitar a impressão de ficha da notificação de agravo. \n592. Permitir imprimir a ficha de notificação do COVID-19. \n593. Disponibilizar painel para auxiliar o acompanhamento d e casos prováveis de pacientes com \nCOVID-19, os pacientes devem ser adicionados conforme as regras do Protocolo de Tratamento do \nNovo Coronavírus (2019 -nCoV) disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Apresentar gráficos e \ntotalizadores e permitir realizar filtros por data, bairro e unidade de atendimento. \n594. Disponibilizar relatórios quantitativos e qualitativos da Ficha do NOTIFICA COVID -19 \ncontendo informações do paciente, data da notificação, informações da ficha de notificação do \nCOVID-19. \n595. Possibilitar a digitação da ficha de notificação do COVID -19 informando os dados do \npaciente, sintomas presentes, data dos primeiros sintomas, morbidades prévias, uso de \nmedicamentos, informações de internações, dados do laboratório coletor do exame, unidade de \nsaúde e profissional da notificação. \n596. Possibilitar acompanhar diariamente os sintomas do cidadão pelo tempo necessário. \n597. Possibilitar visualizar os resultados de exames da COVID -19 do cidadão que está sendo \nmonitorado. \n598. Emitir alertas para o cidadão quanto a necessidade de realizar monitoramento diário. \n599. Possibilitar realizar monitoramento pela gravidade dos sintomas dos cidadãos. \n600. Disponibilizar relatórios de Monitoramento Evolutivo de casos da COVID -19 \ndisponibilizando no mínimo filtro  por paciente, data dos primeiros sintomas, situação do \nmonitoramento, gravidade e Unidade de Saúde de Referência. \n601. Possibilitar identificar se cidadão realizou seu monitoramento através de aplicativo de \nteleatendimento.  \n602. Possibilitar realizar acompanhamento individual dos casos da COVID-19. \n603. Possibilitar que o cidadão realize seu monitoramento através de aplicativo de \nteleatendimento. \n604. Possibilitar o acompanhamento de casos de COVID -19 dos pacientes via identificação por \nmapa. \n605. O siste ma deve permitir a identificação de pacientes com COVID -19 por pelo menos três \nníveis de gravidade.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n75 \n \n606. O acompanhamento dos pacientes com COVID -19 deve ser identificado com no mínimo as \nseguintes informações: bairro, dados do paciente e data dos primeiros sintomas. \n607. Possibilitar que a unidade de saúde contenha a informação detalhada de cada caso ao \nselecionar o registro no mapa, devendo conter minimamente as seguintes informações: paciente, \nsituação do caso, data dos primeiros sintomas. \n608. Permitir a expansão do mapa para visualização completa das informações por mapa de calor \nou pontos. \n609. A visualização dos casos de COVID-19 no mapa deve ter comunicação com a API do Google. \n610. Possibilitar definir horário da atualização dos resultados. \n611. Possibilitar atualização automática dos resultados de exames da COVID-19. \n612. Possibilitar realizar integração com o sistema da GAL quanto a busca de resultados de \nexames referente a COVID-19. \n613. Possibilitar imprimir as fichas. \n614. Possibilitar enviar in formações, dados clínicos, exames de imagem, morbidades prévias, \nmedicamentos utilizados, dados laboratoriais, deslocamento e dados da unidade notificadora. \n615. Possibilitar enviar individualmente e em lotes as fichas. \n616. Possibilitar emitir relatórios dos casos notificados pelo município, através da data dos \nprimeiros sintomas, resultado de exame, comorbidades e classificação dos pacientes quanto ao \ndesfecho.  \n617. Possibilitar realizar integração com o sistema da SESA - PR quanto às notificações da \nCOVID-19. \n618. Emitir relatório de notificações de agravos de hepatites virais, com totais por ano e mês da \nnotificação, unidade de saúde, profissional, usuário, município, bairro. \n619. Emitir relatório dos processos de investigação de agravos, com totais por  ano e mês, CID, \ngrupo da CID, usuário, município, bairro, faixa etária. \n620. Emitir relatório de notificações de agravos à saúde do trabalhador, com totais por ano e mês \nda notificação, unidade de saúde notificadora, estabelecimento, usuário, município, bairro. \n \nPAINEL ELETRÔNICO \n621. Possibilitar o cadastro ilimitado de painéis eletrônicos, definindo o tempo de visualização de \ninformações e notícias. Possibilitar o alerta por som ou chamado de voz. Possibilitar definir o texto \npara chamado de voz. Possibi litar definir a aparência com brasão, cores e fontes das áreas de \nvisualização de informações. Possibilitar a visualização de até 3 rótulos com informações dos \nchamados recentes.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n76 \n \n622. Possibilitar no cadastro de cada setor a configuração de utilização de p ainel eletrônico para \ncada estágio de atendimento especificando descrição para visualização. Possibilitar definir o painel \neletrônico utilizado para visualização. \n623. Possibilitar o cadastro de notícias para exibição nos painéis eletrônicos. Possibilitar a \nexibição de texto, imagem, texto com imagem e vídeo. Possibilitar a exibição de notícias por RSS \nespecificando o endereço, divulgação da fonte, período e exibição de data e horário da notícia. \nPossibilitar configurar fonte e fundo para textos e RSS. Poss ibilitar configurar a disposição de texto \ncom imagem. Possibilitar configurar a exibição em todos ou especificando os painéis eletrônicos. \n624. Disponibilizar a visualização de painel eletrônico com acesso para as suas configurações. \nDisponibilizar a visua lização de data e horário. Disponibilizar a visualização de foto do usuário \nchamado. \n625. Possibilitar o chamado de usuários no painel eletrônico nos estágios de atendimento: \nrecepção de usuários, triagem/preparo de consultas, atendimento de consultas, tri agem \nodontológica, atendimento odontológico, recepções de internações, atendimentos de internações e \natendimentos de enfermagem. \n626. Possibilitar configurar o painel eletrônico de classificação de risco para mostrar somente as \niniciais do nome dos pacientes que aguardam atendimento. \n627. Disponibilizar visualização de histórico de chamados em painel eletrônico identificando \nunidade de saúde, setor de atendimento, usuário, data, horário e operador do sistema. \n \nTELECONSULTA \n628. Possibilitar de realizar pré-triagem antes de solicitar o atendimento de teleconsulta. \n629. Não permitir duplicidade de agendamento para o mesmo paciente para a teleconsulta. \n630. Possibilitar configurar agendas para realizar teleconsultas, permitir configurar data inicial e \nfinal, dias da semana, horário inicial e final, tempo de atendimento e quantidade. \n631. O sistema deve identificar o paciente que está realizando a solicitação da teleconsulta, \nverificar se o paciente possui cadastro na base do sistema, caso não tenha, permitir rea lizar o \ncadastro preenchendo os dados mínimos.  \n632. O sistema deve mostrar as solicitações de teleconsultas de forma organizada, permitindo que \na Unidade de Saúde consiga visualizar os pacientes que estão agendados para o atendimento, \nvisualizar se existe suspeita de COVID e suas condições de saúde. Mostrar os pacientes que foram \natendidos pelos profissionais da saúde e os pacientes que não foram atendidos. \n633. A pesquisa pelo cadastro do paciente deve ser realizada através dos documentos de C.N.S \nou C.P.F. \n634. Possibilitar realizar triagem de pacientes através de teleconsulta, com confirmação de SMS, a \nmensagem deve conter link de acesso para o paciente acessar a triagem via celular Android ou iOS.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n77 \n \n635. O registro de atendimento de teleconsulta deve segu ir os padrões dos prontuários \neletrônicos. O sistema deve utilizar o mesmo prontuário para o teleatendimento e o atendimento \npresencial, seguindo os padrões de segurança. \n636. O sistema deve identificar o profissional que está realizando o atendimento de teleconsulta. \n637. Possibilitar realizar consulta de pacientes através de teleconsulta, com confirmação de SMS, \na mensagem deve conter link de acesso para o paciente acessar a consulta via celular Android ou \niOS. \n638. Possibilitar assinar eletronicamente do cumentos gerados através da teleconsulta, ficha de \natendimento, receituários, solicitação de exames, atestado, declaração de comparecimento, plano de \ncuidados e encaminhamentos. Permitir o envio desses documentos através do sistema para o e -mail \ndo pacient e informado em seu cadastro, contendo as informações de assinatura digital em cada \ndocumento, como nome do profissional e número da chave de acesso conforme instituto ICP – \nBrasil.    \n639. Disponibilizar opção de informar o motivo do não atendimento da Tel econsulta \npossibilitando visualizar os pacientes que não foram atendidos na Solicitação de Teleconsulta; \n640. Possibilitar o acesso posterior aos documentos de Teleconsultas para o paciente, permitindo \na impressão dos documentos assinados digitalmente. \n641. Emitir relatórios para visualizar a quantidade de horários de teleconsultas disponíveis, e a \nquantidade dos pacientes agendados, atendidos e não atendidos. \n \nCERTIFICAÇÕES DIGITAIS \n642. Possibilitar a certificação digital das informações de cada atendimen to por prontuário \neletrônico através de assinatura digital do profissional por dispositivo token, em conformidade com \no Padrão ICP – Brasil para autenticação das assinaturas digitais. \n643. Possibilitar a certificação digital dos laudos de exames através de  assinatura digital do \nprofissional por dispositivo token, em conformidade com o Padrão ICP – Brasil. \n644. Possibilitar a exportação de arquivos referente aos atendimentos de prontuário eletrônico \nassinados digitalmente. Possibilitar a validação destes arquivos quanto à integridade de conteúdo e \nassinatura digital através de aplicativos de validação. \n645. Possibilitar a exportação de arquivos referente aos laudos de exames certificados \ndigitalmente. Possibilitar a validação destes arquivos quanto à integridade de conteúdo e assinatura \ndigital através de aplicativos de validação. \n646. Possibilitar a assinatura digital individualmente ao término do atendimento ou por lote ao \ntérmino de um período de trabalho.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n78 \n \n647. Possibilitar o armazenamento das certificações  digitais dos atendimentos por prontuário \neletrônico em banco de dados fisicamente separado, garantido a segurança e preservação das \ninformações. \n \nPAINEL DE ACS \n648. Permitir criar metas gerais e individuais para ACS. \n649. Permitir o cadastro de metas das ACS controlando:  \n- Quantidade de famílias a visitar;  \n- Quantidade de integrantes a visitar;  \n- Acompanhamento de gestantes;  \n- Acompanhamento de hipertensos;  \n- Acompanhamento de diabéticos;  \n- Acompanhamento de hanseníase;  \n- Acompanhamento de tuberculose;  \n- Acompanhamento de desnutrição;  \n650. Exibir mapa do Município com as Áreas que foram delimitadas no cadastro de Áreas de \nACS. \n651. Possibilitar visualizar em mapa de todos os pontos de visitas realizados em um determinado \nperíodo baseado na geolocalização, possibilitando filtrar: \n- Área; \n- Micro área; \n- Período desejado; \n652. Ao clicar sobre o marcador deverá exibir maiores detalhes da informação; \n653. Possibilitar visualizar em mapa o trajeto percorrido por um ACS em um período de tempo, \nmostrando m arcadores e a rota percorrida pelo Profissional, exibindo maiores detalhes da \ninformação ao clicar sobre o marcador. \n654. Exibir gráficos comparativos de Produção e Metas que foram definidas para o Mês desejado. \n655. Exibir gráficos de evolução das visitas realizadas. \n656. Exibir gráficos de visão geral com informações de: \n- Total de cidadãos por área;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n79 \n \n- Total de cidadãos por micro área; \n657. Evolução das visitas realizadas; \n \nSERVIÇOS DE SAÚDE PARA USO DO CIDADÃO \n658. Possibilitar definir se os medicamentos  serão listados como somente com saldo, \napresentando ou não as suas respectivas quantidades via Portal web do Cidadão. \n659. Possibilitar ativar ou desativar os serviços disponíveis para o Portal web do Cidadão e \nAplicativo mobile do Cidadão. \n660. Permitir que o Cidadão possa trocar sua senha após o primeiro acesso via Portal web do \nCidadão. \n661. Possibilitar personalizar as imagens principais do layout do Portal web do Cidadão. \n662. Possibilitar configurar os textos padrões para \"Início\" da página de Consul ta de \nmedicamentos e também as regras de dispensação via Portal web do Cidadão. \n663. Possibilitar personalizar os textos principais do layout do Portal web do Cidadão. \n664. Possibilitar configurar local de armazenamento/farmácia como alto custo, e visualiz ar, \natravés do portal, a lista de medicamentos especializados e sua disponibilidade via Portal web do \nCidadão. \n665. Possibilitar definir o Brasão do município no Aplicativo mobile do Cidadão. \n666. Permitir que no primeiro acesso ao Portal Web do Cidadão e Aplicativo Mobile para o \nCidadão, que o Cidadão contenha senha fornecida pela Secretaria de Saúde.  \n667. Permitir que operadores do sistema possa definir a agenda de consulta para agendamento \nvia portal online ou aplicativo pelo próprio usuário. \n668. Permitir ao cidadão o pré cadastro através do Portal Web ou pelo Aplicativo mobile, \npodendo ser homologado. \n669. Permitir ao Cidadão visualizar os Laudos de Exames quando houver resultado lançado no \nPortal Web do Cidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n670. Permitir que o Cidadão consiga visualizar a lista de agendamentos relacionados a ele no \nPortal Web do Cidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n671. Permitir ao Cidadão Cancelar os agendamentos realizados por ele via Portal Web do \nCidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n672. Permitir que o Cidadão consiga visualizar a lista de exames relacionadas a ele  via Portal \nWeb do Cidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n80 \n \n673. Permitir que o Cidadão tenha acesso ao serviço de Agendamentos de Consultas para o  \nPortal web do Cidadão e Aplicativo mobile para o Cidadão. \n674. Permitir que o Cidadão tenha acesso ao serviço da Carteira de Vacinação no Portal Web do \nCidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n675. Permitir que o Cidadão consiga visualizar a lista de vacinas relacionados a ele no Portal Web \ndo Cidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n676. Não permitir que o Cidadão visualize Laudos de Exames restritos no Portal Web do \nCidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n677. Permitir que o Cidadão tenha acess o ao serviço de visualização do Laudos de Exames no \nPortal Web do Cidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n678. Permitir que o cidadão consiga se auto inserir na lista de espera de consultas e/ou exames \nvia Portal Web do Cidadão e Aplicativo Mobile para  o Cidadão. Possibilitar obrigar o cidadão \ninformar justificativa. \n679. Permitir que o Cidadão possa filtrar e visualizar as Vacinas Obrigatórias no Portal Web do \nCidadão e Aplicativo Mobile para o Cidadão. \n680. Possibilitar imprimir o documento de vacinação no Portal Web do Cidadão. \n681. Permitir ao Cidadão visualizar e reimprimir o Comprovante de Agendamentos de Consultas \nno Portal Web do Cidadão. \n682. Permitir que o Cidadão tenha acesso ao serviço de Medicamentos via Aplicativo mobile. \n683. Disponibilizar acesso restrito ao Portal web do Cidadão para administração. \n684. Permitir que o Cidadão consiga visualizar a lista de medicamentos relacionados a ele no \nAplicativo Mobile para o Cidadão. \n685. Permitir ao Cidadão filtrar os medicamentos contínuos no Apli cativo Mobile para o \nCidadão. \n686. Possibilitar consulta de disponibilidade de medicamentos via Portal web do Cidadão. \n687. Possibilitar que Cidadão consulte via Portal web, Lista Pública de Espera de Consultas e \nExames dos pacientes da rede de Saúde Munic ipal:* Sem necessidade de autenticação \n(login/senha);* Permitir  pesquisar pelas prioridades das listas, exames e especialidades \nespecificas;* Disponibilizar localização da lista de espera para o cidadão por meio de protocolo, \nCNS e CPF;* Por sigilo das in formações, na lista de espera mostrar somente as iniciais do nome dos \npacientes;* Exibir situação do paciente na lista;* Exibir visualização de data e horário da pesquisa \nrealizada;* Permitir visualizar e imprimir a lista de espera; \n688. Possibilitar ao us uário realizar a pesquisa de avaliação do atendimento, não permitindo \nalterar a resposta após o envio, permitir exibir histórico de avaliações já realizadas via Aplicativo \nmobile.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n81 \n \n689. Possibilitar o envio de notificações do tipo push ao cidadão informando  que existem \npesquisas disponíveis para o mesmo responder referente a satisfação dos atendimentos via \nAplicativo mobile. \n690. Possibilitar verificação de documentos assinados eletronicamente para o cidadão via portal. \n691. Possibilitar o download de documentos assinados eletronicamente para o cidadão via portal.  \n \nPORTAL TRANSPARENTE PARA O CIDADÃO \n692. O Portal deve possuir acesso direto sem necessidade de login. \n693. Gerar indicadores para acompanhamento e monitoração de processos, desempenho, \nestatísticas por unidade de saúde, utilizando-se da lógica do BI - “Business Intelligence”. \n694. O Portal deve permitir filtros de período de datas. \n695. Possibilitar a visualização de informações referentes a consultas realizadas, procedimentos \nrealizados, vacinas a plicadas, tempo de atendimentos, exames realizados, atendimento \nfarmacêuticos, internações e diagnósticos. \n696. O Portal deve permitir a visualização de informações de forma fácil, podendo estas serem \nexibidas em texto, tabelas ou e gráficos nos formatos de colunas, linhas, pizza, barras, área e rosca. \n697. O Portal deve permitir a impressão das informações. \n698. As informações resultantes do portal devem ser acessíveis nos seguintes navegadores de \nInternet: Internet Explorer 8.0 ou superior, Opera, Firefox, Google Chrome. \n699. Disponibilizar link para realizar solicitação de teleconsulta. \n700. Disponibilizar notificação de teleconsulta a validade de solicitação de agendamento, não \npermitindo agendamento duplicado. \n701. Disponibilizar link para acessar paine l de diagnósticos do COVID -19, apresentando  \ntotalizadores com médias diárias, semanais e mensais de CIDs relacionados ao COVID-19. \n702. Disponibilizar opção do cidadão se incluir na lista de espera para a vacinação do COVID -19. \nInformando Grupos Populacio nais, Setores Sensíveis e Condições Crônicas quando configurado \npelo município. Permitir ainda a inclusão de anexos ao realizar a inclusão na lista de espera. \n703. Disponibilizar link com informações sobre o COVID -19, informando quais os sinais e \nsintomas que pessoas infectadas podem apresentar e as maneiras de prevenção conforme orientação \nda OMS. \n704. Possibilitar que o município realize o agendamento da vacina do COVID -19 a partir da lista \nde espera que o cidadão se incluiu. Permitir ainda atualizar o ca dastro do usuário e cancelar a \nrequisição, caso necessário.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n82 \n \n705. Disponibilizar link para responder questionário sobre suspeita de COVID -19, onde o \npaciente poderá informar seus sinais e sintomas, caso o resultado informe suspeita de infecção, o \npaciente já pode solicitar uma teleconsulta, apresentando horários disponíveis e liberados para esse \ntipo de atendimento pelo município.  \n \nAPLICATIVO SAÚDE DA FAMÍLIA \n706. Possibilitar coletar o posicionamento geográfico (latitude e longitude) do agente comunitário \nde saúde no momento das visitas domiciliares. \n707. Durante a visita, permitir que seja coletada a assinatura do cidadão ou responsável. \n708. Possibilitar o registro das visitas domiciliares realizadas por agente comunitário de saúde \nobtendo as informações da Ficha de Visita Domiciliar do e -SUS relativas a cada integrante do \ndomicílio. \n709. Possibilitar a carga de todos os cadastros já existentes de domicílio e integrantes da base de \ndados central. \n710. Possibilitar no dispositivo móvel o acesso a todas as m icro-áreas de atuação do agente \ncomunitário de saúde. \n711. Possibilitar o registro de múltiplas visitas domiciliares para domicílios. Respeitando \nrestrições de uma visita por integrante por turno conforme e-SUS. \n712. Possibilitar o cadastro e atualização d e integrantes dos domicílios com as informações em \nconformidade com o Cadastro Individual do sistema e-SUS do Ministério da Saúde. \n713. Deve exibir notificação dos registros que foram alterados, que foram inclusos ou removidos \nda micro-área da ACS, e também a origem ou destino das mesmas. \n714. Exibir o cálculo da estratificação de risco familiar automaticamente, para cada núcleo \nfamiliar inserido em um imóvel seguindo a Escala de Coelho Savassi. \n715. Possibilitar o cadastro e atualização dos domicílios e a sua composição familiar com \ninformações em conformidade com o Cadastro Domiciliar do sistema e -SUS do Ministério da \nSaúde. \n716. Possibilitar o registro dos marcadores de consumo alimentar, obtendo as informações da \nFicha de Marcadores de Consumo Alimentar relativas a cada integrante do domicílio. \n717. Possibilitar no aplicativo móvel a sincronização das informações coletadas nas visitas \ndomiciliares com a base de dados central. Possibilitar que sejam incluídos ou atualizados os \ncadastros de domicílio e inte grantes e incluídas as visitas domiciliares realizadas pelo agente \ncomunitário de saúde. \n718. Possibilitar a exportação da base de dados (backup) do dispositivo móvel para o servidor.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n83 \n \n719. Na plataforma Android possibilitar a detecção automática de novas v ersões do aplicativo \ndisponibilizadas no servidor, permitindo download e atualização através do próprio aplicativo. \n720. O aplicativo móvel deve trabalhar de forma independente a qualquer meio de comunicação \ncom a base de dados central. \n721. O aplicativo m óvel deve permitir a instalação em dispositivos com sistema operacional \nAndroid. \n722. Possibilitar verificação de cidadãos que deixaram a micro -área ou que passaram a fazer \nparte dela e que não foram movimentados através do dispositivo. \n723. Possibilitar v erificação através de relatórios de quantidade de: total de cidadãos e \nquantidade já visitada, total de domicílios quantidade já visitada, total de famílias, total de cidadãos \npor comorbidade e cidadãos visitados por comorbidades. Todos dentro da competência atual. \n \nAPLICATIVO PARA GESTOR \n724. Na plataforma Android e iOS deve possibilitar a detecção automática de novas versões do \naplicativo disponibilizadas nas lojas, permitindo download e atualização através do próprio \naplicativo. \n725. O aplicativo móvel d eve permitir a instalação em dispositivos com sistema operacional \nAndroid e iOS. \n726. O aplicativo móvel deve apresentar informações atualizadas do dia quanto aos indicadores \napresentados. \n727. Permitir configurar o aplicativo para utilização em modo escur o ou claro, de acordo com o \ngosto do usuário. \n728. Permitir a configuração das unidades de saúde que cada usuário terá acesso. \n729. Permitir configurar no aplicativo logar utilizando biometria ou reconhecimento facial. \n730. Permitir configurar no aplicativ o a fonte dinâmica, se ajustando ao tamanho de leitura \npreferido. \n731. Permitir a configuração das funcionalidades que cada usuário terá acesso sendo possível \npersonalizar a visualização para cada usuário. \n732. Permitir a configuração de usuários que terão acesso ao aplicativo. \n733. Permitir configurar no aplicativo a opção de manter o usuário logado. \n734. Apresentar em tempo real o total de pacientes em observação ou internação, por setor e \nUnidade de Saúde. \n735. Apresentar em tempo real o total de pacient es por classificação de risco, setor e Unidade de \nSaúde.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n84 \n \n736. O acesso ao aplicativo deve ser exclusivamente pelo CPF do usuário. \n737. Apresentar em tempo real o total de pacientes aguardando atendimento por setor e Unidade \nde Saúde. \n738. Apresentar em tem po real os profissionais que estão em atendimento, detalhando sua \nespecialidade, o total de atendimentos realizados no dia, a data e horário do primeiro e último \natendimento agrupando por setor e Unidade de Saúde. \n739. Para cada indicador, permitir o acomp anhamento do atendimento da meta por unidade de \nsaúde e apresentar ainda de forma individual o Numerador, Denominador, Parâmetro \n(quantidade), Parâmetro (percentual), meta (quantidade) e meta (percentual), bem como percentual \natingido da unidade e a situação da meta na mesma. \n740. Apresentar conforme filtro realizado pelo usuário os medicamentos prescritos e suas \nquantidades de forma decrescente por Unidade de Saúde. \n741. Apresentar conforme filtro realizado pelo usuário o CID e sua quantidade de forma \ndecrescente por Unidade de Saúde. \n742. Apresentar indicador de Cobertura de exame citopatológico permitindo identificar as regras \nde cálculo do indicador, a meta em percentual, o percentual atingido do indicador e sua situação. \n743. Apresentar indicador de per centual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada \npermitindo identificar as regras de cálculo do indicador, a meta em percentual, o percentual \natingido do indicador e sua situação. \n744. Apresentar conforme filtro realizado pelo usuário o totaliz ador de pacientes por motivos de \nconsultas e por unidade de saúde. \n745. Apresentar indicador de Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em \ncada semestre permitindo identificar as regras de cálculo do indicador, a meta em percentual, o \npercentual atingido do indicador e sua situação. \n746. Apresentar indicador de Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente \npermitindo identificar as regras de cálculo do indicador, a meta em percentual, o percentual \natingido do indicador e sua situação. \n747. Permitir filtrar no aplicativo o período de visualização e apresentação dos dados com data \ninicial e final. \n748. Apresentar o tempo médio de atendimento dos profissionais bem como sua especialidade e \nseu total de atendimento no período filtrado. \n749. Permitir acompanhamento do total de pacientes que estão em lista de espera de exames por \nexame e status. \n750. Permitir via filtro de pesquisa a busca de uma vacina específica.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n85 \n \n751. Permitir filtrar no aplicativo uma unidade de saúde especí fica para visualização e \napresentação dos dados. \n752. Permitir o acompanhamento dos indicadores do Previne Brasil podendo filtrar o \nquadrimestre desejado mesmo estando em andamento para acompanhamento diário do percentual \natingido em cada meta no município. \n753. Permitir o acompanhamento dos procedimentos realizados totalizando conforme período \nfiltrado e agrupando a quantidade realizada por unidade de saúde. \n754. Para cada indicador, permitir o acompanhamento do atendimento da meta por competência \ne aprese ntar ainda de forma individual o Numerador, Denominador, Parâmetro (quantidade), \nParâmetro (percentual), meta (quantidade) e meta (percentual), bem como percentual atingido da \nunidade e a situação da meta na mesma. \n755. Apresentar conforme filtro realizado  pelo usuário o totalizador de pacientes por motivo de \nnão atendimento por unidade de saúde. \n756. Apresentar indicador de proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV \npermitindo identificar as regras de cálculo do indicador, a meta em  percentual, o percentual \natingido do indicador e sua situação. \n757. Permitir via filtro de pesquisa a busca de um procedimento específico. \n758. Permitir acompanhamento do total de pacientes que estão em lista de espera de consultas \npor especialidade e status. \n759. Apresentar conforme filtro realizado pelo usuário os exames solicitados e sua quantidade de \nforma decrescente por Unidade de Saúde \n760. Para cada indicador, permitir o acompanhamento do atendimento da meta por Equipe e \nUnidade de Saúde e apresent ar ainda de forma individual o Numerador, Denominador, Parâmetro \n(quantidade), Parâmetro (percentual), meta (quantidade) e meta (percentual), bem como percentual \natingido da unidade e a situação da meta na mesma. \n761. Apresentar por unidade de saúde o temp o médio de atendimento detalhando as etapas de \natendimento (recepção, triagem e consulta) com seus devidos tempo separados. \n762. Apresentar indicador de proporção de gestantes com pelo menos 6 consultas pré -natal \nrealizadas permitindo identificar as regras  de cálculo do indicador, a meta em percentual, o \npercentual atingido do indicador e sua situação. \n763. Permitir o envio de notificações aos usuários do aplicativo com apresentação da mesma via \nmensagem push. \n764. Apresentar indicador de proporção de gesta ntes com atendimento odontológico realizado \npermitindo identificar as regras de cálculo do indicador, a meta em percentual, o percentual \natingido do indicador e sua situação. \n765. Permitir via filtro de pesquisa a busca de um insumo específico.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n86 \n \n766. Apresentar conforme filtro realizado as vacinas mais aplicadas no período em ordem \ndecrescente agrupando por unidade de saúde que realizou a aplicação. \n767. Apresentar conforme filtro realizado pelo usuário o totalizador de pacientes por tipo de \natendimento e por unidade de saúde. \n768. Apresentar painel de notificações com as notificações ativas e inativas. \n769. Apresentar totalizador dos insumos entregues em ordem decrescente detalhando a unidade \nde saúde que realizou a dispensação e sua devida quantidade. \n770. Apresentar totalizador da população idosa por sexo. \n771. Apresentar totalizador da população com tuberculose por sexo. \n772. Apresentar totalizador da população com hanseníase por sexo. \n773. Apresentar totalizador da população com hipertensão por sexo. \n774. Apresentar totalizador de Gestantes. \n775. Apresentar totalizador do saldo dos insumos em ordem decrescente, bem como sua unidade \nde medida por unidade de saúde. \n776. Apresentar totalizador da população com diabetes por sexo. \n777. Apresentar totalizador da população de crianças por sexo. \n778. Alertar o usuário de forma automática quanto aos prazos de envio do e-SUS. \n779. Alertar de forma automática o usuário quando ao não acesso no aplicativo. \n780. Permitir personalização de envio da notificação podendo sel ecionar um usuário específico \nou um grupo de usuário para recebimento. \n \nTECNOLOGIAS / FUNCIONALIDADES ADICIONAIS \n781. Apresentar informações do desenvolvedor e da versão do software em local que sempre \nfique visível no sistema indiferente da abertura de outra tela e/ou funcionalidades. \n782. Possibilitar na emissão de relatório que seja selecionado o tipo de papel, orientação, \ntamanho, largura, altura, margens e impressão de linhas zebradas. \n783. O sistema deve possuir controle de acesso por operador para ca da opção do sistema, \nidentificando nível do privilégio (inclusão, alteração, exclusão, consulta). \n784. Permitir ao usuário do sistema a troca de senha quando entender ou se tornar necessário. \n785. Sistema deve controlar a validade mínima e máxima da senha. \n786. Possibilitar o acesso ao sistema através da utilização do C.P.F, e-Mail e Nome de Acesso.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n87 \n \n787. O sistema deve registrar os acessos e tentativas de acesso ao sistema, identificando, endereço \nde rede IP, data e horário. \n788. Possibilitar configurar o a cesso restrito ao sistema, em dias e horários específicos por \noperadores. \n789. Controlar o tempo de inatividade do sistema exigindo a identificação do operador. \n790. O cadastro de usuários do sistema somente se utilizado senha forte com número mínimo de \ncaracteres, contendo letra, número e símbolo. \n791. O sistema deve permitir o acesso restrito dos operadores por identificação biométrica. \n792. Utilizar sistema gerenciador de banco de dados relacional (SGDB) Oracle 11g ou superior, \nou Postgresql, como repositório de dados. \n793. O sistema deve registrar as operações realizadas pelos operadores do sistema possibilitando \na auditoria e identificando o operador, operação realizada, data, horário e espelho das informações \nincluídas, alteradas ou excluídas. O espelh o das informações deve ser fiel a estrutura de campos de \ncada tabela, não sofrendo alterações quando mudar a estrutura de tabelas e consequentemente \nmantendo a informação fidedigna de acordo com a data da geração do evento. \n794. Controlar o número de tenta tivas de acesso ao sistema possibilitando o bloqueio de \noperadores ao esgotar tentativas. \n795. Disponibilizar ferramenta como parte integrante do sistema para troca de mensagens no \nmodelo de correio eletrônico entre todos os usuários de sistema. Possibilit ar o controle de \nmensagens recebidas, lidas, enviadas e excluídas. Possibilitar a utilização de arquivamento de \nmensagens em pastas. Possibilitar a composição de novas mensagens, resposta de mensagens \nrecebidas, encaminhamento de mensagens recebidas e impr essão de mensagens. Possibilitar a \nlocalização de mensagens recebidas ou enviadas por período, assunto e mensagem. \n796. Os relatórios devem possuir exportação para o seguinte formato de arquivo: PDF. \n797. Permitir o cadastro de grupos de usuários de sistema e seus privilégios de acesso. \n798. Possibilitar a digitalização de documentos para pacientes identificando o tipo de documento, \ndata, horário. Possibilitar a digitalização de documentos nos formatos: TIFF, JPEG, BMP, PNG. \nRestringir os tipos de documento s que podem ser visualizados por médicos, enfermeiros e outros \nprofissionais. Possibilitar a visualização dos documentos digitalizados com navegação entre os \ndocumentos existentes. Possibilitar a navegação nas páginas dos documentos multipaginados. \nPossibilitar operações de visualização quanto a tamanho, posicionamento de imagens. Possibilitar a \nimpressão dos documentos digitalizados. \n \nIMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE \n799. Permitir a exportação das informações de compras dos medicamentos ao BPS (Banco de \nPreços em Saúde).\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n88 \n \n800. Possibilitar integração com o C.N.E.S. local (desktop) utilizando importação do arquivo \nXML emitido pelo aplicativo. para sistemas próprios possam consumir informações da Base \nNacional, ou através da importação do a rquivo XML gerado pelo C.N.E.S. local (Desktop). Permitir \na validação e correção de inconsistências de profissionais, unidades de saúde e equipes na base local \nde acordo com as informações importadas no arquivo. \n801. Possibilitar a importação dos procedime ntos realizados nas internações pelos prestadores, \natravés de arquivo gerado pelo aplicativo SISAIH01 do Ministério da Saúde. \n802. Possibilitar a importação automática das definições do aplicativo SIGTAP do Ministério da \nSaúde, realizando automaticamente o download a partir do repositório do DataSUS (ftp), mantendo \natualizadas as regras de faturamento de Procedimentos do SUS em relação a competência atual. \n803. Possibilitar integração com C.N.E.S. - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, \nutilizando WebService disponibilizado pelo DATASUS para que sistemas próprios possam \nconsumir informações da Base Nacional. Permitir a pesquisa de registros no Base Nacional, e a \ninclusão, atualização ou substituição dos cadastros de unidades de saúde, profissionais  e suas \nespecialidades, e áreas, microáreas e equipes.  \n804. Permitir a exportação das informações dos laudos de APACs por competência para \nfaturamento no aplicativo SIA do Ministério da Saúde. \n805. Permitir a importação manual das definições do aplicativo  SIGTAP do Ministério da Saúde, \npossibilitando selecionar os arquivos das competências a partir do repositório do DataSUS (ftp) e \nrealizar a importação das regras de faturamento de Procedimentos do SUS. \n806. Possibilitar a exportação das informações dos la udos de internação para o sistema SISRHC \ndo Ministério da Saúde. \n807. Permitir a exportação dos laudos de internação para o aplicativo SISAIH01 do Ministério da \nSaúde utilizado pelos prestadores. \n808. Possibilitar a exportação automática das movimentações para o sistema Hórus do Ministério \nda Saúde através de comunicação por WebService. Possibilitar definir o período para exportação. \n \nCONFIGURAÇÕES GERAIS \n809. Compatibilizar os cadastros conforme as Tabelas do SCNS - Sistema Cartão Nacional de \nSaúde. \n810. Utilizar critério de nomes fonetizados para pesquisa e consistência de duplicidades. \n811. Consistir automaticamente a existência de cadastros em duplicidade considerando nome do \npaciente, data de nascimento, nome da mãe e documento mostrando em tela os cada stros já \nexistentes.  \n812. Possibilitar a unificação de cadastros, inserindo em um único registro todas as informações \nque estejam em registros duplicados para o mesmo paciente.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n89 \n \n813. Possibilitar unificação dos cadastros de logradouros e bairros ou distrit os, inserindo em um \núnico registro as informações que estejam duplicadas. \n814. Possibilitar a visualização do histórico de unificações dos pacientes. \n815. Possibilitar configurar a obrigatoriedade de informar o número do C.N.S - Cartão Nacional \nde Saúde do cidadão em seu cadastro. \n816. Possibilitar o registro do C.E.P. – Código de Endereçamento Postal em conformidade com o \nD.N.E. – Diretório Nacional de Endereços, ou pela tabela de C.E.P.’s do BDSIA. \n817. Exibir Nome Social dos pacientes (quando existente) para pesquisa para os estágios de \natendimento: recepção do paciente, triagem/preparo de consultas e atendimento médico. \n818. Possibilitar a pesquisa de Endereços dos pacientes e famílias por C.E.P. e/ou Logradouro \nutilizando o padrão DNE dos Correios. \n819. Possibilitar exibir a foto do paciente nas principais rotinas de atendimento, para facilitar o \nreconhecimento do paciente pelo profissional de atendimento. \n820. Possibilitar configuração para a utilização de foto no cadastro de paciente. \n821. Possibilitar a pesquisa do cadastro do paciente na Base Nacional do Cartão Nacional de \nSaúde através de WebService disponibilizado pelo Ministério da Saúde através da RNDS, para \nconsulta, inclusão e atualização de cadastros na base local do sistema. \n822. Possibilitar a obtenção de informações adicionais de usuários e unidades de saúde. \n823. Permitir restringir horário de acesso dos profissionais nas unidades de saúde especificas. \n824. Possibilitar definir para as unidades de saúde os horários de atendimentos com \npossibilidade de definição de plantões. Permitir definir para os profissionais os horários de \natendimentos com possibilidade de definição de plantões. \n825. Permitir cadastro de escalas e formulários dinâmicos para utilização em diversas telas do \nsistema. \n826. Possibilitar definir procedimentos que possuem determinado tempo de carência, onde seja \npossível alertar e/ou bloquear conforme configuração do operador. \n827. Possibilitar controlar a quantidade de procedimentos que o paciente realizou em \ndeterminado período, onde seja possível alertar e/ou bloquear conforme configuração do operador. \n828. Possibilitar configuração de vínculo entre procedimentos municipais com procedimentos do \nSIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. \n829. Possibilitar o cadastro de priorização dos atendimentos por idade do paciente, permitir \ndefinir a partir de qual idade deve consistir a priorização. \n830. Exibir informações de Usuários para verificação do componente de Capitação Ponderada do \nprograma Previne Brasil, com os seguintes itens:\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n90 \n \n- Total de Usuários cadastrados;  \n- Quantidade de Usuários vinculados nas equipes;  \n- População estimada para capitação;  \n- Meta de cadastros, calculada pela população cadastrada e população estimada.  \n- Exibir cadastros inconsistentes para a Capitação Ponderada: sem identificação (C.N.S./C.P.F.), \ndata de nascimento, raça ou cor, sexo, nome do pai, nome da mãe, nacionalidade.  \n831. Permitir o controle de metas de indicadores de saúde do paciente, permitindo defi nir metas \ndas informações de saúde do paciente durante os atendimentos de consultas e o posterior \nacompanhamento e comparativo dessas metas e as reais informações de saúde. Permitir configurar \nmetas globais que serão utilizadas quando não informadas as metas nos atendimentos. \n832. Possibilitar configuração em dias para início do processo de cancelamento automático das \nrecepções de pacientes faltantes. \n833. Possibilitar o cancelamento automático das recepções para pacientes que não compareceram \naos atendimentos. \n834. Possibilitar configurar restrições de acessos nas listas de esperas de consultas ou exames por \noperadores, restringir listas de esperas de consultas somente para especialidades que o operador \ntenha acesso, restringir listas de esperas de exames s omente para exames que o operador tenha \nacesso, conforme configurações em seu cadastro. \n835. Possibilitar inclusão automática em lista de espera para consultas e exames, conforme \nconfiguração de prioridades. \n836. Emitir relatório de procedimentos realizado s consolidando todos os atendimentos \nrealizados: atendimento ambulatorial, aplicações de vacinas, procedimentos odontológicos, exames \nrealizados. Totalizar quantidade e/ou valor por unidade de saúde, profissional, especialidade, \nbairro, faixa etária. \n837. Emitir em um único relatório um extrato de usuários e famílias detalhando os atendimentos \nrealizados nas unidades de saúde, possibilitando visualizar: atendimentos realizados, \nmedicamentos dispensados, encaminhamentos, aplicações de vacinas, exames realiza dos, \nprocedimentos odontológicos, agendamentos, transportes, internações hospitalares. \n838. Emitir em um único relatório um extrato de unidades de saúde detalhando: atendimentos \nrealizados, medicamentos fornecidos, encaminhamentos, aplicações de vacinas, e xames realizados, \nprocedimentos odontológicos, agendamentos, transportes, internações hospitalares. \n \nPAINEL DE INDICADORES \n839. Disponibilizar a visualização de indicadores para acompanhamento e monitoração de \nprodutividade e desempenho, para auxiliar na gestão da Secretária Municipal de Saúde.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n91 \n \n840. Possibilitar a impressão dos indicadores.  \n841. Disponibilizar por período (diariamente, semanalmente ou mensalmente) as informações de \nindicadores via e-mail em formato PDF. \n842. Possibilitar a visualização dos indicadores em formatos de gráficos e tabelas.  \n843. Disponibilizar informações dos indicadores de: \n-Agendamentos; \n- Listas de esperas; \n- Atendimentos / Produção; \n- Epidemiológicos; \n- Odontológicos; \n- Imunização; \n- Estoque; \n- Exportações sistema MS. \n \n10. ANÁLISE DE AMOSTRA DO SOFTWARE \n10.1. Submissão presencial do software à verificação técnica por corpo profissional próprio da \nSecretaria Municipal de Saúde, de modo a demonstrar o atendimento aos requisitos técnicos \ndestinados à sua funcionalidade. \n10.2. Após a fase de habilitação, a proponente melhor classificada ficará convocada para iniciar os \nprocedimentos de amostragem do software por si proposto, cujo início se dará no prazo máximo de \ndois dias úteis subseqüentes à sua habilitação. \n10.3. A sessão da a mostragem ocorrerá diante de corpo profissional técnico específico da \nSecretaria Municipal de Saúde, denominado Comissão Especial de Avaliação, formado por um \nprofissional da área de tecnologia da informação e dois profissionais da área de saúde pública \nmunicipal. \n10.4. A amostragem deverá simular, em tempo de execução, 80% (674 itens) das \nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS – Item 9 deste Anexo, e em hipótese alguma, questionar \nespecificações que não estejam dispostas no referido item. As simulações deverão ocorrer on -line, \nem equipamentos próprios da proponente, com software já instalado e configurado, não sendo \npermitidas ações de instalação e configuração durante a amostragem, simulação ou apresentação de \nimagens sobre as funcionalidades. \n10.5. A amostragem deverá o correr em período máximo de oito horas. Sua prorrogação poderá \nocorrer, conforme decisão da Comissão Especial de Avaliação, cuja sequência de análise iniciará na \nprimeira hora útil posterior à sua interrupção.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n92 \n \n10.6. Qualquer que seja a interrupção da amost ragem, os equipamentos destinados à sua \nexecução deverão manter -se intocáveis no local de sua verificação. Sua retirada ou manuseio em \nmomento anterior à continuidade dos procedimentos será considerada como finalizadora da \namostragem. \n10.7. A Comissão de A valiação terá até 2 (dois) dias úteis após a realização da apresentação para \nemitir o Termo de Aceite após análise criteriosa, visando informar à Pregoeira acerca do \natendimento ou não das exigências contidas no Termo de Referência. \n \n11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n11.1 Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência e \ncontrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, conforme solicitação \nemitida pela Secretaria Municipal de Saúde. \n11.2 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato, \ncontemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos, deslocamentos, estadia e \nmão-de-obra.  \nCorretiva - Visa à correção de erros e defeitos de funcionam ento do sistema ou visando adequações \ndo sistema para atender as mudanças inerentes à legislação;  \nEvolutiva - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfeiçoamento das funções \nexistentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo aos crité rios da metodologia de \ndesenvolvimento da contratada em acordo com as normativas do Departamento de responsável.  \nTreinamento: Trata-se de todo o treinamento necessário para a utilização dos sistemas por usuários \nda entidade quando da implantação ou quando  ocorrerem modificações que afetem às tarefas e \nrotina do sistema. \n11.3 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como na \nzona rural. \nI - Remoto: Através de e -mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso rem oto para \nesclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias por semana. \nII - Presencial: Também conhecido com suporte in loco, através da disponibilização de um \nprofissional adequadamente capacitado para atuar presencialmente na unidade da con tratante com \na finalidade de acompanhar a execução dos serviços, ministrar treinamento participar de reuniões \nou levantamento de requisitos para implantação de novas funcionalidades, quando necessário. \n11.4 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesa s com manutenção preventiva e \ncorretiva do software.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n93 \n \n11.5 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser desinstalado e \nreinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da \nCONTRATANTE. \n11.6 A CONTRATA DA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo a \ncontrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTRATANTE de qualquer \nresponsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu  \nnome por elementos não credenciados.  \n11.7 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas \npara com a execução deste contrato, inclusive com as condições de habilitação e qualificação dela \nexigidas pela Administração P ública para essa contratação, durante toda a vigência do presente \ncontrato. \n11.8 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de processos \nde pagamentos; \n11.9 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, deven do a CONTRATADA respeitar \nas normas técnicas da ABNT. \n11.10 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato. \n \n12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n12.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais \npara instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; \n12.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de serviço, sob o aspecto \nqualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio; \n12.3 Dar imedi ata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e \navaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam \nacarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; \n12.4 Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência;  \n12.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; \n12.6 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do Contrato, \npodendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificações e condições \nestabelecidas no Termo de Referência.   \n \n13.  DOS PRAZOS\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n94 \n \n13.1 O prazo contratual será de 12 (doze) meses, admitida renovação na hipótese de conversão em \ncontrato. \n \n14.  DA ADESÃO  \n14.1 A Ata de registro de preços decorrente da presente licitação estará disponível para eventual \nadesão de orgãos não participantes, conforme regularidade da contratada na prestação do serviço. \n \n15. DO TERMO DE REFERÊNCIA \n15.1 Este termo de refe rência foi elaborado pelos servidores Rosangela Almeida e Joanildo \nBorges, tendo alcançado pesquisa mercado mediante cotações obtidas em consulta formal a \nfornecedores do ramo.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n95 \n \n \nANEXOII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.957/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua \nDr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-\n79, neste ato representado por  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR  e ROSANGELA \nOLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA  nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; \naplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2022, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos it ens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ  sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade \nnº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de solução  de  tecnologia  da \ninformação  integrada  para  gestão  de  saúde  pública, incluindo, os  serviços  de  treinamento,  \nimplantação, manutenção, licenças de uso do software, aplicativo mobile, suporte  técnico e \nhospedagem web, destinado a atender a todos os serviços e órgãos da secretaria municipal de saúde \nde Amargosa – Bahia, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades \nestabelecidas abaixo: \n \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \n01 Serviços de implantaçã o e treinamentos em parcela \núnica. PARCELA 01  \n02 \nLicenciamento de uso software de Gestão de Saúde, em \nplataforma WEB com Aplicativo mobile, manutençao e \nsuporte técnico, mensais conforme especificações \nconstantes no termo de referência \nMENSAL 12 \n \n03 Serviço hospedagem WEB Mensal 12\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n96 \n \n \n \n1.2. A  existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao ben eficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na)Secretaria Municipal de Saúde; \nb)Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do  órgão \ngerenciador, desde que devi damente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro d e preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrê ncias ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n97 \n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a ne gociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido  e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequaçã o ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superven iência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n98 \n \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstra ndo analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, p esquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da esc olha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n99 \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior , que prejudique o cumprime nto da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do di reito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formal ização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem nece ssários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n100 \n \n6.7. A Contratada deverá m anter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos n a forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalizaç ão da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não i mplica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n101 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n102 \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:                                      CHAVE PIX:                                               E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \n \n \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01 Serviços de implantação e treinamentos em \nparcela única. PARCELA 01   \n02 \nLicenciamento de uso software de Gestão \nde Saúde, em plataforma WEB com \nAplicativo mobile, manutençao e suporte \ntécnico, mensais conforme especificações \nconstantes no termo de referência \nMENSAL 12 \n  \n03 Serviço hospedagem WEB Mensal 12   \n \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, prove ntos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado corr espondendo, rigorosamente, com a s especificações do \nobjeto licitado, estamos cien te de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.  \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº \n020/2022/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               ___________________ _______________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE  \n \nObservações: \n                                                           \n2Soma de todos oslotes para os quais participa a Proponente\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n103 \n \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação \ndos equipamentos.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n104 \n \nANEXO IV -MINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRAT O Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE  SI \nO MUNICÍPIO DE A MARGOSA-BA E A EMPRESA \n............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA \nINFORMAÇÃO  INTEGRADA  PARA  GESTÃO  DE  SAÚDE  \nPÚBLICA. \n \n \nFundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, \nAmargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado pelo prefeito \nmunicipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Cart eira de \nIdentidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado \nsimplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº \n............................, sediado(a) na ..................................., em ............................ . doravante designada \nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de \nIdentidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o q ue \nconsta no ProcessoAdministrativonº 6.579/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de \n21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520 /02,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, \ndecorrente do Pregão  Eletrônico nº 020/2022, mediante as cláusulas e cond ições a seguir \nenunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada  em solução de  \ntecnologia  da informação  integrada  para  gestão  de  saúde  pública, incluindo, os  serviços  de  \ntreinamento,  implantação, manutenção, licenças de uso do software, aplicativo mobile, suporte  \ntécnico e hospedagem web, destinado a atender a todos os serviços e órgãos da secretaria municipal \nde saúde de Amargosa – Bahia, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos \ncontidos neste documento. \n \n1.2.  Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n105 \n \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3.  O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal  estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas  decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:  \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \n4. CLÁUSULA QUINTA -DA EXECUÇÃO E DO PRAZO \n \nA(s) Licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os serviços, e m até 5 (cinco) dias, contados da \ndata da emissão do pedido de fornecimento, no próprio município, localizado na cidade de \nAMARGOSA/BA, que deverá verificar:  \n \n5.1. Os Serviços deverão ser atendidos nas Secretarias solicitantes e local que estiver indicado  sem \nônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento. \n \n5.2. A inspeção e fiscalização pelo MUNICÍPIO não isentam, tampouco diminuem a \nresponsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos serviços/produtos. \n \n5.2.1. Os itens licitados (serviços) serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem \ncomo qualidade e quantidade, de acordo com o Edital e Ordem de Serviços. As aquisições dos\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n106 \n \nprodutos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de \nEmpenho/contrato, em itida pelo município de AMARGOSA/BA, contendo: o nº do contrato, o \nnome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega. \n \n5.3. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a Adjudicatária da \nresponsabilidade civil, nem ético -profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste \nedital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93. \n \n5.4. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto \ndeste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos itens locados. \n \n5.5. O Município de AMARGOSA/BA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado \nem desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas deste Edital; \n \n5.6. Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de \n1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço \nem desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas \nespecificadas não existir em, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade \ncredenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial \n(CONMETRO); \n \n5.7. A prestação dos serviços que trata a presente licitação, não gera vínculo empregatício en tre \nos empregados da CONTRATADA e a Administração Pública. \n \n5.8. Na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e sociais exigir -se-á, dentre \noutras, as seguintes comprovações: \n \n5.8.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário  do posto de \ntrabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas \n(CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; \n \n5.8.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos \nresponsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela \nCONTRATADA;e \n \n5.8.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços, \nquando for o caso. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n107 \n \n6.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de \nnotas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo \ncomprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo municipal \nsolicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da \nAdministração.  \n \n6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a \nCONTRATADA, para as necess árias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, \ncontando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.  \n \n6.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com \natesto pelo fiscal do contrato.  \n \n6.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem \nimplicará aceitação definitiva da prestação de serviços. \n \n6.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, \ndevendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, INSS, FGTS e, \nTrabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. \n \n6.6. A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, \nprevidenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da \nCONTRATANTE. \n \n6.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob \natestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas , reuniões de capacitação ou orientação \nrealizada pela contratante.  \n \n6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.9. A Administração deduzirá do montante a  ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a am pla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n6.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n \n7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n108 \n \n7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado  ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrên cias relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1. Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência e \ncontrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instala dos, conforme solicitação \nemitida pela Secretaria Municipal de Saúde. \n \n9.2 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato, \ncontemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos, deslocamentos, e stadia e \nmão-de-obra.  \n \nCorretiva - Visa à correção de erros e defeitos de funcionamento do sistema ou visando adequações \ndo sistema para atender as mudanças inerentes à legislação;  \n \nEvolutiva - Visa a garantir a atualização do sistema, mediante aperfeiço amento das funções \nexistentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo aos critérios da metodologia de \ndesenvolvimento da contratada em acordo com as normativas do Departamento de responsável.  \n \nTreinamento: Trata-se de todo o treinamento necessário p ara a utilização dos sistemas por usuários \nda entidade quando da implantação ou quando ocorrerem modificações que afetem às tarefas e \nrotina do sistema. \n \n9.3 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como na \nzona rural.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n109 \n \n \nI - Remoto: Através de e -mail, telefone, chat, e uso de ferramentas de acesso remoto para \nesclarecimento de dúvidas durante todo o expediente, cinco dias por semana. \n \nII - Presencial: Também conhecido com suporte  in loco, a través da disponibilização de um \nprofissional adequadamente capacitado para atuar presencialmente na unidade da contratante com \na finalidade de acompanhar a execução dos serviços, ministrar treinamento participar de reuniões \nou levantamento de requisitos para implantação de novas funcionalidades, quando necessário. \n \n9.4 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manutenção preventiva e \ncorretiva do software. \n \n9.5 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser desinstalado e \nreinstalado no novo local , por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da \nCONTRATANTE. \n \n9.6 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo a \ncontrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTRATANTE de qualquer \nresponsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu \nnome por elementos não credenciados.  \n \n9.7 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas \npara com a execução deste contrato, incl usive com as condições de habilitação e qualificação dela \nexigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a vigência do presente \ncontrato. \n \n9.8 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de processos de \npagamentos; \n \n9.9 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeitar as \nnormas técnicas da ABNT. \n \n9.10 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato. \n \n \n10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE  \n \n10.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais \npara instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; \n \n10.2 Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação de s erviço, sob o aspecto \nqualitativo, anotando as falhas detectadas em registro próprio;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n110 \n \n \n10.3 Dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e \navaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam \nacarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; \n \n10.4 Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência;  \n \n10.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; \n \n10.6 Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto do Contrato, \npodendo recusar o recebimento caso não esteja de acordo com as especificações e condições \nestabelecidas no Termo de Referência.   \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \nO descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a \nCONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantida \nprévia e ampla defesa em processo administrativo próprio.  \n \n11.1. Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e \ncumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações \nposteriores: \n \n11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das \npenalidades adiante elencadas; \n \n11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% \n(vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) \ncontratado(s);  \n \n11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso \ninjustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de \nrescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; \n \n11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de \ndescumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem \n8.20.4 deste Termo de Referência;  \n \n11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o v alor do objeto contratado, nos casos de entrega \nde qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo considerável às \natividades da CONTRATANTE;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n111 \n \n \n11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos  de \nreincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do próprio \ninstrumento de contrato ou outro equivalente; \n \n11.1.6. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos demais casos que \nenvolvam a i nexecução total ou parcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que \nresultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além de rescisão do \npróprio instrumento de contrato ou outro equivalente.  \n \n11.1.7. Rescisão do respectivo i nstrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial da \navença ou nos casos de reincidência injustificada no descumprimento das obrigações previstas neste \nTermo de Referência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da SEFAZ;  \n \n11.1.8.  O atraso injustificado na entrega dos produtos por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá \nser considerado como descumprimento total da contratação, acarretando na sua rescisão, sem \nprejuízo das demais penalidades cabíveis.  \n \n11.2. A aplicação das penalidades mencio nadas no item anterior não constituirá óbice à aplicação \ncumulativa das penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93.   \n \n11.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou a presentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais.  \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA – RESCISÃO \n12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando -se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de  rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n112 \n \n12.4.3. Indenizações e multas. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES \n13.1. É vedado à CONTRATADA: \n13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob  alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n14.2. A CONTRATADA é obr igada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as p artes contratantes poderão exceder o \nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS \n15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas n a \nLei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de \nreferência do edital e ata de registro de preços. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO \n16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO \n17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato s erá o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em  (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 2022. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n113 \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF \n \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 013/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº. 013/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 19.923/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: MIRANDA SILVA SERVICOS MEDICOS EIRELI, CNPJ \n33.781.178/0001-76; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, \nPESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E \nAPOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA \nREALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL \nDE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER \nOS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; \nVALOR: R$ 384.300,00 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA \nSANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: DAVID MIRANDA SILVA E SOUSA.\n\nSexta-feira\n29 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3773\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n(RETIFICAÇÃO) \n \n \nCONTRATO FMS Nº. 013/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 19.923/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: MIRANDA SILVA SERVICOS MEDICOS EIRELI, CNPJ \n33.781.178/0001-76; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, \nPESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E \nAPOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA \nREALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL \nDE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER \nOS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 010/2021. \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; \nVALOR: R$ 384.300,00 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA \nSANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: DAVID MIRANDA SILVA E SOUSA.  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4537/"}]}