DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3772

3774 3772 2022-04-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 327a390427b84f84847cc33a39283e15 a27c524858917158f533b9decf0528fc7c777d6f3f4b76e268b3aae350f4d576 a27c524858917158f533b9decf0528fc7c777d6f3f4b76e268b3aae350f4d576 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3774/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3774/ 4536 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3772 Diario Importado 3772

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 28 de abril de 2022 • Ano V • Edição Nº 3772 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 098/2022) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 099/2022) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 100/2022) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 101/2022) ................................................................................... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 CONTRATO (Nº 0104046739/2017) ............................................................................. 10 CONTRATO (Nº 0105385777/2018) ............................................................................. 11 CONTRATO (Nº 0105467136/2018) ............................................................................. 12 CONTRATO (Nº 0105557367/2018) ............................................................................. 13 CONTRATO (Nº 025124764/2008) ............................................................................. 14 CONTRATO (Nº 03038371/2009) .............................................................................. 15 CONTRATO (Nº 035227553/2021) ............................................................................. 16 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022) ...................................................... 17 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022) ...................................................... 18 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022) ....................................................... 19 AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) .............................................................. 28 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) ...................................................................... 29 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1274/2022) ................................................................ 68 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 69 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 69 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1261/2022) ................................................................ 69 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 70 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022) ..................................................................... 70 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 28 de abril de 2022 • Ano V • Edição Nº 3772 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 115/2022) ........................................................................... 82 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 83 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 83 RESULTADO APÓS RECURSO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2022) ............................................................ 83 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 85 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 85 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022) ...................................................... 85 EXTRATO (CONTRATO Nº 014/2022) ........................................................................... 86 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2021) ............................................................... 87 TORNAR SEM EFEITO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1269/2022) ........................................................... 88 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 098/2022) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ.13,825484/0001-50-PracaLourivalMonte,s/N.Amargosa-BahiaCEP:45300-000 Telefax:755534-3977-E-mail:gabineteiwamargosahagovbf PORTARIA Nº 098 DE 28 DE ABRIL DE 2022 Instauru Processo Administrativo Disciplinar, cam adoção de procedimento sumária, em face de quem indica e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006', CONSIDERANDO recentes informações registradas nos autos do Processo nº 296/2020; CONSIDERANDO a necessidade de corrigireventuais irregularidadesdentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatosque contenham indíciosde infraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos; CONSIDERANDO o quanto dispostono artigo60 da Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006', CONSIDERANDO a garantiados princípiosdo devido processo legal,ampla defesa e contraditório; RESOLVE: Art. lº Instaurarprocesso administrativodisciplinara fim de apurar eventuais infraçõesdecorrentesde violação aos deveres e proibiçõesprevistosno artigo138, III', artigo 154, II e III',e artigo 160, todos da Lei Complementar nº 008/2006 em face do senhor LUIS HENRIQUE ANDRADE PAULA, matrículafuncionalnº 663488. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13.825484/0001750,PracaLou-«valMonte.s/N,Amargosa,asmaCEP:45300-000 Yelnfax:753534-3977-E—maíl:gabinekeíqemnvgosabagovbr Art. 2º Caberá a Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância,nos termos da PortariaMunicipal nº 017, de 04 de fevereirode 2022, proceder,instruire apresentarrelatóriofinalconclusivo de feitoinvestigatório. Art. 3o Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de abrilde 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 099/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13825484/OOO3750,PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa,BahiaCEP—45500000 Telefax:753534—3977—E—mnil:gabinelegq'amargosabagovhv PORTARIA Nº. 099 DE 28 DE ABRIL DE 2022 Concede Licença para qualificação profissional a servidora DeiseSaruiu Marta de Souza Galvão e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise,considerando o dispostona Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, Lei Complementar Municipal de nº 023/2011 e no Decreto de nº 013/2012, RESOLVE: Art. lº. Fica concedido a servidora Sra. DEISE SORAIA MARTA DE SOUZA GALVÃO, matrícula 64701, Professora SériesIniciais,o gozo da licençapara qualificação profissional,a partirdo dia 02 de maio de 2022 até 02 de maio de 2024, sendo assegurado o vencimento, os direitose vantagens do profissionalda educação. Parágrafo Único. O prazo a que se refereo caput deste artigopoderá ser diminuído caso a servidoravenha a completar a sua qualificaçãoantes. Art. 2º. A servidora,no período da licença mencionada no artigo anterior,deverá informar sua frequênciamensal nas atividadesde capacitaçãoprofissional. Art. 3".Após a licençade que tratao Art. lº,a servidoradeverá apresentardocumento de conclusão de curso,devendo colocar-sea disposiçãoda SecretariaMunicipal de Educação para transmitiros conhecimentos adquiridosa outrosservidores,quando solicitado. Art. 4º.A servidoraficaobrigada a prestarserviçosno órgão de lotação,quando do seu retomo, por um período mínimo igualao do seu afastamento. Parágrafo Unico. A citada servidora não poderá requerer exoneração, nem ser afastada do cargo por licença para trato de interesseparticular,enquanto não decorrer o período de obrigatoriedadeda prestaçãode serviçofixado no caput desteartigo. Art. Sº.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de abrilde 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 100/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (,pr13825.484/000150,PracaLourivalVento.S/N,Amargosa,BahiaCEP,45500000 Telefax:753534-3977-E—mait:gabinetelâamargosabagovbv PORTARIA Nº. 100 DE 28 DE ABRIL DE 2022 Institui Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificado,nos termos da Lei Municipal n”. 394/2013 alterada pela Lei Municipal nº. 508/2018 e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das atribuiçõesque lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de realizaçãode Processo SeletivoSimplificado para fins de contratação de pessoal temporario, a fim de atender demandas das secretarias municipais; CONSIDERANDO a Lei Municipal n”. 394/2013 alterada pela Lei Municipal nº. 508/2018, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interessepúblico, nos termos do inciso VH] do art.15 da Lei Orgânica Municipal, e da'outrasprovidências ”; CONSIDERANDO que a nomeação de uma equipe responsável peloacompanhamento do Processo Seletivoconfere maior organização,transparência,participaçãoe celeridadeao trâmiteda seleçãoem questão. RESOLVE: Art. lº. Fica designada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, para conduzir os procedimentos de aberturae realizaçãode Processo SeletivoSimplificado,objeto desta Portaria,formada pelos membros relacionadosa seguir: Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,13825,484/000'750,PraçaLourival"onto,S/NAmargosa,BahiaCEP.453007090 Telefax:7535345977.E-maíl:gabinerengamargosabagom I , Marcelo Sales Souza Santos *Presidente', II, Verônica Janine Almeida dos Santos , Membro; III-João FelipeDias de Oliveira, Membro. 5 lº.A Presidênciada Comissão seráexercidapelo membro relacionadono incisoI,deste artigo. Q 2”.A Presidência da Comissão, em caso de ausências e impedimentos do Presidente indicado no incisoI,serásubstituídapelo membro assinaladono incisoIIdesteartigo. Art. 2". São atribuiçõesda Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo SeletivoSimplificado: I.Fiscalizare coordenar o Processo SeletivoSimplificado,desde o ato da inscriçãoaté a homologação dos resultados,para finsde fielcumprimento do Editala serpublicado; II. Receber e julgar, nos prazos previstos em edital,osrecursos interpostospelos candidatos; III.Divulgar as inscriçõeshomologadas, bem como as impugnadas, com a justificativa dos seus impedimentos; IV. Responsabilizar-se pelo cumprimento do cronograma do processo seletivo simplificado; V. Atuar como junta apuradora', VI. Publicar os atos oficiaisdo Resultado do Processo Seletivo Simplificado no prazo previstono Edital', VII. Resolver os casos omissos neste Decreto. Art. 3".É dever da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado conduzir o pleitocom imparcialidade e zelar pela lisurae pelo cumprimento das normas. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - &:*: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ'13SERASA/“000150,Pracamim/a!Voam.S/N,Amargosa,BahiaCEP45300000 Telefax:753634—3977-E-maihgabinetergwmargosnbagovbl Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar relatóriodetalhado das atividades desenvolvidas ao Gabinete do Prefeito,no prazo de 10 dias após a homologação do resultadofinaldo Processo SeletivoSimplificado. Art. 4º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de abrilde 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 101/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 101 DE 28 DE ABRIL DE 2022 Conceder licença prêmio a servidora Sr.“ Ivanildes Ribeira Dos Santos da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sr.ª'IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS, cargo de Professora Sereis Inicias,matrícula nº 10471, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 09 de maio de 2022 e Íindaraem 06 de agosto de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de abrilde 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONTRATO (Nº 0104046739/2017) 27/04/2022 11:18 Acompanhamento de Operações >Setor PúblicoICAIXA Acompanhamento de Operações Inicio> Filtro> Lista> Operação Operação Contratada Setor Público Objeto do Contrato implantação de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvialna sede do municipio. Entrada da Disponibilidade Proposta Orçamentária Legenda: Não Contrato: 01040467739 SIAFI: 0000845011 SICONV: 0196762017 Municipio Beneficiãdo: AMARGOSA > BA Contratado: MUNICIPIO DE AMARGOSA Programa/Ação: PLANEJAMENTO URBANO Contratação: 30/11/2017 Publicação D.O.U.: 22/01/2018 Vigência: 05/05/2020 SPA: Tramitação Contratação Análise Sintese Tecnica de do Projeto Engenharia Aprovado Iniciado Em Andamento Concluído Investimento: R$ 501.976,04 Repasse: R$ 493.100,00 Valor Liberado*: R$ 493.100,00 Percentual Obra/Serviço: 100,00% Percentual Informado Tomador Obra/Serviço: 100,00 % Previsão Obra/Serviço: 6 meses Situação Obra/Serviço: Concluído Última Medição: 27/12/2019 I_icitação Cancelado Autorização Execução Conclusão de Inicio de Obra Não se Aplica PRESTAÇÃO DE CONTAS Recebimento PCF/CAIXA: 20/02/2020 Aprovação CAIXA: 03/03/2020 Homologação SIAFI: 30/04/2020 Registro Aprovação SIAFI: 2020NSO10074 Situação do Contrato: Contratada Estágio: Normal *Valorliberadona conta vinculadado Contrato,bloqueado no caso de pendências jurídicase/ou técnicas(obras/serviços) https://Webpcaixa gov br/Siurb/ao/pag/detalheasp 1/1 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONTRATO (Nº 0105385777/2018) 27/04/2022 11:14 Acompanhamento de Operações >Setor PúblicoICAIXA Acompanhamento de Operações Setor Público Inicio> Filtro> Lista> Operação Operação Contratada Objeto do Contrato implantação de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvialno município. Tramitação Entrada da Disponibilidade Contratação Análise Sintese I_icitação Autorização Execução Conclusão Proposta Orçamentária Tecnica de do Projeto de Inicio Engenharia Aprovado de Obra Legenda: Não Iniciado Em Andamento Concluído Cancelado Não se Aplica Contrato: 01053867777 Investimento: PRESTAÇÃO DE CONTAS R$ 225.000,00 _SIAFI: 0000867183 Receblmento PCF/CAIXA: Repasse: 03/07/2020 SICONV: 0336752018 R$ 222.857 14 Aprovação CAIXA: 09/07/2020 Municipio Beneficiado: Valor Liberado*: AMARGOSA :BA R$ 222.857,14 HomologaçãoSIAFI:16/07/2020 Contratado: Percentual Obra/Serviço: Registro Aprovação SIAFI: MUNICIPIODE AMARGOSA : 2020NSO18633100,00A: Programa/Ação: Percentual Informado Tomador Situação do Contrato: OPERACOES DIVERSAS ºbrªSeMçº: Contratada Contratação:28/06/2018 100,00% Estágio: PublicaçãoD.o.u.:17/07/2018 P'ºViºãººbrª/Sº'Viçº=2mesªs Nºrmªl Vigência:05/09/2021 Situªçãººbrª/Servª“:Concluído SPA: Última Medição: 21/02/2020 *Valorliberadona conta vinculadado Contrato,bloqueado no caso de pendências jurídicase/ou técnicas(obras/serviços) httpS://Webpcaixa gov br/Siurb/ao/pag/detalheaSp 1/1 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONTRATO (Nº 0105467136/2018) 27/04/2022 11:14 Acompanhamento de Operações >Setor PúblicoICAIXA Acompanhamento de Operações Setor Público Inicio> Filtro> Lista> Operação Operação Contratada Objeto do Contrato implantação de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvialno município. Tramitação Entrada da Disponibilidade Contratação Análise Sintese I_icitação Autorização Execução Conclusão Proposta Orçamentária Tecnica de do Projeto de Inicio Engenharia Aprovado de Obra Legenda: Não Iniciado Em Andamento Concluído Cancelado Não se Aplica Contrato: 0105467136 Investimento: PRESTAÇÃO DE CONTAS R$ 465.000,00 .SIAFI: 0000869100 Receblmento PCF/CAIXA: Repasse: 29/07/2020 SICONV: 0336762018 R$ 460.952 38 Aprovação CAIXA: 14/08/2020 Municipio Beneficiado: Valor Liberado*: AMARGOSA :BA R$ 460.952,38 HomologaçãoSIAFI:17/08/2020 Contratado: Percentual Obra/Serviço: Registro Aprovação SIAFI: MUNICIPIODE AMARGOSA : 2020NSO24561100,00A: Programa/Ação: Percentual Informado Tomador Situação do Contrato: OPERACOES DIVERSAS ºbrªSeMçº: Contratada Contratação:28/06/2018 100,00% Estágio: PublicaçãoD.o.u.:17/07/2018 P'ºViºãººbrª/Sº'Viçº=5mesªs Nºrmªl Vigência:05/09/2021 Situªçãººbrª/Servª“:Concluído SPA: Última Medição: 27/12/2019 *Valorliberadona conta vinculadado Contrato,bloqueado no caso de pendências jurídicase/ou técnicas(obras/serviços) httpS://Webpcaixa gov br/Siurb/ao/pag/detalheaSp 1/1 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONTRATO (Nº 0105557367/2018) 27/04/2022 11:08 Acompanhamento de Operações >Setor RubiiccICAIXA Acompanhamento de Operações Início> FiItro> Lista> Operação Operação Contratada Entrada da DisponibiIidade Proposta Orçamentária Legenda: Contrato: 0105557367 SIAFI: 0000875239 SICONV: 0336922018 Municipio Beneficiado: AMARGOSA > BA Contratado: MUNICIPIO DE AMARGOSA Programa/Ação: OPERACOES DIVERSAS Contratação: 29/06/2018 Publicação D.O.U.: 18/07/2018 Vigência: 05/09/2021 SPA: Contratação AnáIise Síntese Não Iniciado Setor Público Objeto do Contrato Tramitação Tecnica de do Proieto Engenharia Aprovado Em Andamento ConcIuído Investimento: R$ 349.000,00 Repasse: R$ 283.757,34 Valor Liberado*: R$ 283.757,34 Percentual Obra/Serviço: 100,00% Percentual Informado Tomador Obra/Serviço: 0,00% Previsão Obra/Serviço: 1 mês Situação Obra/Serviço: Concluído Última Medição: 03/12/2019 Licitação CanceIado aquisição de patrulha mecanizada. Autorização Execução ConcIusão delnício de Obra Não se ApIica PRESTAÇÃO DE CONTAS Recebimento PCF/CAIXA: 20/01/2020 Aprovação CAIXA: 20/01/2020 Homologação SIAFI: 07/02/2020 Registro Aprovação SIAFI: 2020NS000878 Situação do Contrato: Contratada Estagio: Normal *Valorliberadona conta vinculadado Contrato,bloqueado no caso de pendências jurídicase/ou técnicas(obras/serviços) https://Webpcaixa gov br/siurb/ac/pag/detaiheasp 1/1 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONTRATO (Nº 025124764/2008) 27/04/2022 11:07 Acompanhamento de Operações >Setor PÚbiIooICAIXA Acompanhamento de Operações Setor Público Inímo > FIItro> I_Ista> Operação Operação Contratada Objeto do Contrato PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS Tramitação DIsponIbIIIdade Contratação AnáIIse Síntese LICItação AutorIzação Execução ConcIusão OrçamentárIa TécnIca de do ProIeto de Inícm EngenharIa Aprovado de Obra Legenda: Não InICIado Em Andamento ConcIuído CanceIado Não se ApIIca Contrato: 0251247764 Investimento: PRESTAÇÃO DE CONTAS R$ 698.869,20 _SIAFI: 624040 Receblmento PCF/CAIXA: Repasse: 19/01/2022 SICONV: 0000000000 R$ 509 372 98 _ _ _ _ _ ' ' Aprovação CAIXA: 19/01/2022MunICIplo BenefICIado: Valor Liberado*: AMARGOSA 7 BA R$ 603.118 33 Homologação SIAFI: 18/02/2022 Contratado: Percentual Obra/Serviço: Registro Aprovação SIAFI: PM AMARGOSA 100 00% 2022N8000072 Programa/Ação: Percentual Informado Tomador Situação do Contrato: HAB INT SOCIAL Obra/Serviço: SItuação Normal Contratação:30/04/2008 000% Carência: 05/09/2012 Previsão Obra/Serviço: 6 meses Situação Obra/Serviço: CONC LUIDA Última Medição: 24/08/2011 *Valorliberadona conta vinculadado Contrato,bloqueado no caso de pendências jurídicase/ou técnicas(obras/serviços) https/Mem) caIxa gov br/SIurb/ao/pag/detaiheasp 1/1 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONTRATO (Nº 03038371/2009) 27/04/2022 11:12 Acompanhamento de Operações >Setor PúblicoICAIXA Acompanhamento de Operações Setor Público Inioro> Filtro> Lista> Operação Operação Contratada Objeto do Contrato Sera executada obra de pavimentacao em paralelepípedo sobre colchao de areia com assentamento de meio-fio economico, ale Tramitação Disponibilidade Contratação Análise Sintese I_rortação Autorização Execução Conclusão Orçamentária Tecnica de do Projeto de Inioro Engenharia Aprovado de Obra Legenda: Não Inrorado Em Andamento Concluído Cancelado Não se Aplica Contrato: 0303837717 Investimento: PRESTAÇÃO DE CONTAS R$ 268.624,21 .SIAFI: 714443 Receblmento PCF/CAIXA: Repasse: 25/07/2016 SICONV: 0058012009 R$ 246.860 00 _ _ _ _ _ ' Aprovação CAIXA: 25/07/2016 MunICIplo Beneflmado: Valor Liberado*: AMARGOSA 7 BA R$ 219.986 27 Homologação SIAFI: 25/08/2016 Contratado: Percentual Obra/Serviço: Registro Aprovação SIAFI: PM AMARGOSA 100 00% 2016NL802192 Programa/Ação: Percentual Informado Tomador Situação do Contrato: PROfMUNfPEQ POR Obra/Serviço: Sltuação Normal Contratação:21/12/2009 090% Carência: 05/05/2016 Previsão Obra/Serviço: 4 meses Situação Obra/Serviço: CONC LUIDA Última Medição: 06/03/2015 *Valorliberadona conta vinculadado Contrato,bloqueado no caso de pendências jurídicase/ou técnicas(obras/serviços) https://Webpcaixa gov br/srurb/ao/pag/detalheasp 1/1 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONTRATO (Nº 035227553/2021) 27/04/2022 11:04 Acompanhamento de Operações >Setor PúblicoICAIXA Acompanhamento de Operações Setor Público Inicro> Filtro> Lista> Operação Operação Contratada Objeto do Contrato Obras de InfraestruturaProducao 201 UH pelo MCMV Equipam Comunitarios (01 parque linear01 centro comunito 01 praca 01 Tramitação Disponibilidade Contratação Análise Sintese I_rcrtação Autorização Execução Conclusão Orçamentária Tecnica de do Projeto de Inicro Engenharia Aprovado de Obra Legenda: Não Inrcrado Em Andamento Concluído Cancelado Não se Aplica Contrato: 0362276753 Investimento: PRESTAÇÃO DE CONTAS R$1.774.019,86 _SIAFI: 672245 Receblmento PCF/CAIXA: Repasse: 22/06/2018 SICONV: 0000000000 R$ 1.723.283 35 _ _ _ _ _ ' Aprovação CAIXA: 22/06/2018 MunICIplo Beneflcrado: Valor Liberado*: AMARGOSA 7 BA Homologação SIAFI: 17/07/2018 Percentual Obra/Serviço: _ _ Contratado: 8 66% Reglstro Aprovaçao SIAFI: PM AMARGOSA ' 2018N8000797 _ Percentual Informado Tomador _ _ Programa/Açao: Obra/Serviço: Sltuaçao do Contrato: URBREG E INT. 0 00% » Contratação:26/09/2011 PrevisãoObra/Serviço:23 meses Carência: 05/11/2016 Situação Obra/Serviço: PARALISADA Última Medição: 12/03/2014 *Valorliberadona conta vinculadado Contrato,bloqueado no caso de pendências jurídicase/ou técnicas(obras/serviços) https://Webpcaixa gov br/srurb/ao/pag/detalheasp 1/1 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.749/2022 OBJETO: Aquisição de materiais esportivos e equipamentos diversos para manutenção dos espaços esportivos, para atender as demandas de ações ligadas às secretarias municipais, através da Diretoria de Esportes e lazer – DEL, mediante sistema de registro de preço. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 4.749/2022, Pregão Eletrônico nº 016/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 EDUCANDO COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA 43.853.693/0001-78 R$ 72.388,50 02 COMERCIAL LEITE DE CALCADOS EIRELI 33.881.871/0001-10 R$ 25.000,00 03 ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA 03.180.328/0001-25 R$ 11.925,00 04 FRACASSADO - - 05 ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA 03.180.328/0001-25 R$ 85.080,00 06 OPORTUNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 24.067.409/0001-93 R$ 3.896,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.30 0-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.899/2022 OBJETO: Aquisição de bandeirolas, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais conforme demanda, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.899/2022, Pregão Presencial nº 003/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14.990.524/0001-81 R$ 32.325,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 27 de abril de 2022. Júlio Pinheiro Dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 030/2022 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.899/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 003/2022, conforme ato publicado em 11/04/2022 e homologado em 28/04/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WB COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 14.990.524/0001-81, com sede na RUA MOREIRA COELHO, 127, SALA 14, CEP 45.300-000, no Município de Amargosa - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Gileno José Cruz Oliveira , através de contrato social , portador(a) da Cédula de Identidade nº 223.349-28 e CPF nº 374.839.275-34 SSP-BA, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de bandeirolas, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais conforme demanda, mediante Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: Valor total estimado: R$ 32.325,00 (Trinta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelo licitante signatário da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 003/2022/SRP. LOTE 01 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. 1 Bandeirola em plástico com gramatura de 8 micras de tamanho 30x15cm. Cores a definir. KG 1500 PLASNOR R$ 21,55 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 003/2022/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em XX/XX/2022 e término em XX/XX/2023, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julga r conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer após o envio da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fis calizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, ca so caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra q ue atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretarias Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1. será iniciado novamente quando o Licitan te Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Port e – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NOVA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério doMunicípio, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que tr ata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério doMunicípio, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE 11.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO D E PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 003/2022/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA Representante legal: Gileno José Cruz Oliveira CI: 223.349-28 SSP/BA e CPF: 374.839.275-34 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial - PP005/2022. OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens d urante o “São João 2022 – De volta ao forró” (para TV e internet). DATA: 11/05/2022. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 005/2022 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, Lei Com plementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 046/2019 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Governo ; Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e outras. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 005/2022 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 7.174/2022 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE PAGAMENTO PARCELADA VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Contrata ção de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens d urante o “São João 2022 – De volta ao forró” (para TV e internet), nos termos do presente Termo de Referência – Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 11/05/2022 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finan ças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 0401 Fonte 00 Projeto/Atividade 2.007 Elemento de despesa 33.90.39.00 XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XII – VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO Vide processo administrativo LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefax (075) 3634-2735. PREGOEIRA RESPONSÁVEL BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Decreto Nº. 066/2021, publicada no Diário Oficial do Município. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 13.2. Não poderão participar: a) Empresas que estejam sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública; c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; e) Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação; 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Código Penal Brasileiro. 13.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. XIV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 14.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 046, de 07 de outubro de 2019 e demais legislações regentes da matéria. 14.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeira Oficial, podendo ser acompanhado pela Equipe de Apoio, pela Controlador ia Geral do Município, pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XV - CREDENCIAMENTO 15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 15.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 15.4. Na fase de credenciamento, a licitante deverá c omprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pel a Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, exped ida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente lici tação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos env elopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 15.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 15.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVI - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 16.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada à pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 16.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 16.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 16.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e por lote expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16.5. Os preços deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 16.5.1. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatívei s com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parce la ou à totalidade da remuneração. 16.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro p ara o período de processamento das faturas. 16.7. Quando se tratar de fornecimento de bens, a proposta deverá indicar a marca dos materiai s ofertados sob pena de desclassificação. 16.8. No caso de hipótese do item anterior, a marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 16.9. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 16.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 17.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 17.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 17.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 17.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela pregoeira. 17.5. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 17.6. A pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 17.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 17.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 17.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 17.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 17.11. O critério de julgamento será o de menor preço global. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XVIII - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.1. Após a classificação das propostas, a pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.3. A pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.3.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.6. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o obj eto deste Pregão; Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. d) será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez ) por cento do melhor preço válido. 18.8. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.9. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 18.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática. 18.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. XIX - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 19.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 19.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente , quando a atividade assim o exigir. 19.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Obs. Por se tratar de aquisição de produtos com incidência de ICMS, será obrigatória a apresentação da prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2010), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pel a Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante, indicando execução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante, contemplando, no mínimo: • Produção de 03 (três) programas de TV distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos) de duração cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto de TV. • Geração e transmissão de imagem para internet de no mínimo 30’ (trinta minutos). b) Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); c) Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme item 3 do Termo de referência. 19.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 19.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XX - RECURSOS 20.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira. 20.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 20.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 20.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias ú teis para decidir o recurso. 20.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 21.1. Não havendo a manifestação de recurso, a pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 21.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, às licitantes vencedoras, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 21.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. XXII - CONTRATAÇÃO 22.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e acei to pela Administração. 22.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e n as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 22.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco ) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 22.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei f ederal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 22.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 22.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 22.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 22.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 22.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entr e os contratantes. 22.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 23.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 23.2. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação. 23.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc . XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 23.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 23.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXIV - REAJUSTAMENTO 24.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 24.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. XXV - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 25.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 25.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar- se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 25.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVI - SANÇÕES 26.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 26.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 26.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inex ecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquan to perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 26.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 26.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 26.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realiza do, por cada dia subsequente ao trigésimo. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 26.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 26.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 26.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 26.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de li citar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVII - DA RESCISÃO 27.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 27.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 27.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XXVIII - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 28.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 29.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualqu er pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 29.2. A pregoeira, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a- partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/ , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 30.2. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 30.3. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a pregoeira , se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30.4. É facultada à pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a prom oção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 30.5. A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promov er o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 30.6. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. XXXI - DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa XXXII - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade d a Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002. Amargosa - BA, 27 de abril de 2022. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO Contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2022 – De volta ao forró” (para TV e internet), de acordo com as especificações constantes neste Anexo. 2. JUSTIFICATIVA Diante da inexistência de servidores públicos próprios à execução das tarefas aqui propostas, visto a ausência de técnica e experiência necessárias, faz-se mister a contratação de empresa que possa fazer frente às demandas impostas à realização de eventos de grande porte, respondendo com expertise na locação de equipamentos e suporte técnico e operacional na geração de imagem e m circuito de imagem do “São João 2022”. O circuito de imagem aqui abordado será batizado de “Tv São João” e se prestará a divulgação de mensagens educativas e culturais, prestando-se a informar os atrativos turísticos da cidade. Ademais, serve como atrativo à captação de patrocinadores, haja vista a visibilidade que as marcas alcançarão durante o evento. Não obstante, a “TV São João” servirá de instrumento viabilizador cobertura do IRDEB – Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia. através da TVE, de todo o São João de Amargosa, contribuindo decisivamente para a consolidação regional e estadual do evento. 2.2.1. A contratação ocorrerá sobre o regime de execução denominada EMPREITADA PREÇO GLOBAL, vista e conceituada no art. 6º, inciso VIII, alínea b da Lei nº 8.666/93. 3. DOS SERVIÇOS LICITADOS 3.1. Os serviços licitados consistem em: ITEM DESCRIÇÃO UND QNT 1 A presente cotação tem por objeto à contratação de empresa especializada para a produção de programa e transmissão ao vivo da São João de Amargosa 2022 e para TVE Bahia. Data do evento: 23 a 26/06/2022 Equipamentos mínimos necessários: · 1 Unidade Móvel de gravação e transmissão ao vivo com gerador próprio e No Breack com autonomia mínima de 30 minutos. · 6 Câmeras Broadcast 2/3 com CCU, Triax ou Fibra Diária 04 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Ótica. · 1 Sistema Eng de reportagem com iluminação e microfone sem fio para produção de matérias. · 5 Tripés de câmera. · 1 Grua Cammate com lança de 9 metros para câmeras acima de 16kg. · 1 Switcher de corte ao vivo com mínimo de 12 entradas. · 1 Gravador PGM HD-SDI. · 1 Gravador XDCAM. · Sistema de monitoramento de vídeo Multview e PGM. · 1 Matrix de Comunicação digital. · Sistema de intercom entre cinegrafistas, DTV e produção. · Sistema de comunicação LP do coordenador de transmissão com 4 vias independentes, a saber: estúdio TVE Salvador, produção, apresentador e repórter, incluindo 1 headset single-side para o coordenador, 2 headsets dual- side para os produtores e 2 headphones dual- side para repórter e apresentador. · Duas linhas híbridas LP interligadas ao sistema de comunicação do coordenador de transmissão. · 4 microfones bastão sem fio UHF. · Sistema com 4 pontos In Ear de retorno sem fio para apresentadores. · 2 TVs de 50 polegadas com suporte. · 1 Mesa de áudio digital com 24 canais. · 4 Refletores de luz fria com 4 lâmpadas cada e 4 tripés para estúdio. · 1 Encoder RX H265 IP. · 1 Decoder TX H265 IP. · 1 Mochilink H265 com mínimo de 6 modens 4G de 3 operadoras para redundância. · 1 Ilha de edição para produção de matérias. · Cabeamento e conversores para todo sistema. · Demais acessórios para operação dos equipamentos acima. Hospedagem e alimentação da equipe por conta da contratada. 3.1.1. Os serviços licitados deverão ser executados da seguinte forma. 3.1.1.1. O serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2022 (para TV e internet), consistirá no fornecimento de equipamentos profissionais, montagem, instalação, operação e desinstalação, durante os festejos de São João 2022, a fim de viabilizar o funcionamen to Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br de circuito local de imagem, através do que será denominado de TV São João. Os eq uipamentos e pessoal contratados deverão operar em sintonia com o IRDEB, a fim de via bilizar a transmissão ao vivo do São João de Amargosa durante o período de 23 a 26/06/2022. 3.1.2. Para a execução dos serviços deverá ser disponibilizada a seguinte equipe mínima para executar o objeto licitado: · 5 Cinegrafistas. · 1 Operador de grua. · 1 Diretor de imagens. · 1 Produtor. · 1 Coordenador de transmissão. · 1 Editor para edição das matérias. · 1 Operador de áudio. · 4 Assistentes de câmera. · 2 Técnicos. 3.1.3. Correão por conta da Contratada as despesas com transporte, manuseio, instalação, segurança e desmontagem dos equipamentos necessário à consecução do contrato, bem como os custos com alimentação, transporte e hospedagem de todo pessoal necessário à empreitada. 3.1.4. A Contratada será responsável pela checagem da rede elétrica em que os equipamentos serão instalados, bem como pela segurança patrimonial, não possuindo o município qualquer responsabilidade por danos causados aos equipamentos. 3.1.5. O serviço contratado deverá cobrir o evento junino de Amargosa nos turnos da manhã, tarde e noite, respondendo a contratada pelo revezamento de pessoal técnico necessário e, consequentemente, pelos custos de hora extra e demais obrigações trabalhistas. 3.1.6. A empresa contratada deverá responder pelo cumprimento do horário de trabalho, uniformes, alimentação, hospedagem, transporte e utilização de credenciais de toda a equipe. 3.1.7. Somente profissionais previamente credenciados junto à organização do São João 2022 poderão fazer parte da equipe da empresa contratada, respondendo a mesma por ausência de pessoal ou que não esteja uniformizado ou não portando credenciais. 3.1.8. A contratada deverá apresentar profissional técnico inscrito no respetivo registro de classe que será responsável pela montagem, manuseio e de montagem dos equipamentos. 3.2. A contratante deterá todo e qualquer direito à exclusividade de imagens captadas durante o evento, podendo o poder público municipal habilitar outros profissionais para tanto; 3.3. Todo o material captado durante os festejos junino “Amargo sa 2022 pertencerá exclusivamente ao município de Amargosa, sendo vedada sua veiculação sem consentimento da autoridade municipal, ainda que gratuitamente. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 23 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.3.1. Todas as imagens captadas deverão ser entregues ao municipio após tratamento técnico diariamente ou quando solicitado pelo municipio. 3.6. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio obtido com empresas do ramo. 3.7. Considerando o porte e a importância da festa no calendário de eventos juninos é necessário para perfeita execução das tarefas acima a disponibilidade de equipe formada por produtores, técnico de som e imagem, cinegrafista e outros profissionais que sejam necessários à entrega do objeto. 3.8. A Contratada deverá disponibilizar sua equipe imediatamente após a assinatura do contrato e só encerrará suas atividades quando toda a estrutura montada para o “São João 2022” for encerrada às 5h do dia 27/06/2022. 3.9. A empresa deverá, no cumprimento do objeto, zelar pelo bom andamento dos trabalhos e diminuição dos custos das festas. 4. SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS E CANCELAMENTO 4.1. Todos os serviços a serem executados serão solicitados, por meio de autorizações de prestação de serviço específicas, a serem emitidas pela Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo. 4.2. A Secretaria de Governo - SEGOV poderá realizar as modificações que entender necessárias nos eventos contratados, com as respectivas modificações nas Ordens de Serviços já emitidas, e até mesmo cancelar eventos programados, responsabilizando-se no caso de cancelamento, em ressarcir apenas os custos já ocorridos, que não puderam ser cancelados a tempo pela Contratada, desde que devidamente comprovados. 5. CONDIÇÕES BÁSICAS 5.1. O início da prestação dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. 5.2. O Período da exata prestação dos serviços deverá ocorrer nos dias indicados na Autorização de Serviço. 5.3. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; 5.4. O valor para execução dos serviços elencados na proposta serão pagos da seguinte forma: 1) 50% até 23 de Junho/2022; 2) 50% após disponibilização de DVD devidamente tratado, contendo as imagens necessárias para que o setor de comunicação da contratante proceda com a divulgação do pós-evento, bem como contendo as imagens necessárias que possibilite ao setor de convênios deste município as prestações de contas necessárias do evento. 6. DA ENTREGA DO OBJETO 6.1. As ordens de serviços serão emitidas com antecedência mínima de 08 (oito) dias da realização Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 24 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br do evento. 6.1.1. O inicio da execução do objeto deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após o envio ao CONTRATADO(A) da Autorização de Serviço, com vistas a não provocar atrasos na execução das obras acima referidas, admitindo-se a prorrogação do prazo nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº8.666/93. 6.2. Os serviços constantes no objeto deste projeto básico deverão ser realizados no período de vigência do contrato nos locais e dias indicados pela Administração Municipal. 6.3. A Contratada deverá fazer o acompanhamento da instalação dos Palcos e outras Estruturas em local previamente designado pela Prefeitura e seguir as normas técnicas, as legislações trabalhista e ambiental. 6.4. A Contratante reserva-se do direito de cancelar o evento citado, pagando apenas pelo uso dos Equipamentos efetivamente solicitados eutilizados. 6.5. A CONTRATADA poderá emitir o relatório da fiscalização pelo menos 24 (vinte e quatro) horas do evento, conforme indicado na Ordem de Serviço. 6.6. É de responsabilidade da empresa contratada, o fornecimento de material humano qualificado, a fim de suprir as necessidades da fiscalização de montagem e desmontagem de todos os equipamentos em cena, bem como transporte, hospedagem e alimentação desta equipe. É também de sua inteira responsabilidade o acompanhamento da Equipe na retirada dos mesmos equipamentos. 7. VIGÊNCIA 7.1. O Contrato decorrente da Licitação terá a vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, podendo ser prorrogado por necessidade do CONTRATAN TE, nos termos e limites que permitem o art. 57, II da Lei 8.666/93. 8. UNIDADE FISCALIZADORA 8.1. Secretaria de Governo- SEGOV 9. LOCAL DE EXECUÇÃO 9.1. Os locais serão definidos por ocasião da solicitação da Ordem de Serviço do evento, e a abrangência será a nível municipal. 9.2. O local de realização do evento serão: - “São João 2022”: De de 23 a 26/06/2022 na Praça do Bosque, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia, das 18h às 06h. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 25 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO 10.1 Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); 10.2 Prova de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação por meio da apresentação de um ou mais atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contemplando, no mínimo: • Produção de 03 (três) programas de T V distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos) de duração cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto de TV. • Geração e transmissão de imagem para internet de no mínimo 30’ (trinta minutos). 10.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo anexo a este edital, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 (Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). 10.4 Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme item 3 deste Termo de referência. 11. DOS RECURSOS E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS Os serviços contratados serão pagos orçamento Próprio da Prefeitura Municipal de Amargosa, constante no orçamento municipal, a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 13.392.0007.2007 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 00 12. DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado, através de ordem bancária, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após prestação integral do serviço, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação, vide item 5.4. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 26 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade com as Fazendas municipal, estadual Federal, bem como FGTS e justiça trabalhista, por meio de respectivas certidões negativas de ocorrências. 12.3. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1.1. A contratada obriga-se a: a) Prestar os serviços de acordo com a proposta aprovada pela Administração Pública; b) Comunicar por escrito ao Poder Público, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto deste Termo de Referência; c) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, (art. 55, inciso XIII, da Lei8.666/93); d) Cumprir a forma de execução deste contrato, da forma como a CONTRATANTE exige e descreve no Termo de Referência; e) Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato; f) Assumir por sua exclusiva responsabilidade indenizações por danos e/ou prejuízos por ela ou seus prepostos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência da execução do contrato, reservando-se à CONTRATANTE o direito de descontar o de quaisquer créditos da CONTRATADA, a importância necessária ao ressarcimento de tais danos e/ou prejuízos; g) A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Públi co, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 13.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 13.2.1. O CONTRATANTE, além das obrigações consideradas por determinação legal, obriga-se a: a) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5 º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, contanto que isto ocorra dentro de 20 (vinte) dias a contar da referida assinatura, conforme art. 61, §1º da Lei Federal nº8.666/93. b) Transmitir à CONTRATADA as informações necessárias a prestação doserviço; c) Designar prepostos para proceder ao acompanhamento e à fiscalização do serviço/prestado/fornecido objeto do presente Contrato, com competência para atestar o efetivo serviço/fornecimento bem como anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; d) Efetuar, nos prazos previstos neste Contrato, o pagamento devido à CONTRATADA oriundos do serviço prestado na conta por ele indicada ao prestador. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 27 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br e) Verificar e aceitar as faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas e/ou incorretas, ficando, neste caso, suspenso o prazo para pagamento, o qual somente começará a fluir após a apresentação da nova fatura, devidamente retificada, ou da Nota de Correção, não sendo considerado esse intervalo de tempo para efeito de atualização do valor contratual; f) Averiguar com antecedência a idoneidade e a regularidade da empresa aos propósitos do edital; g) Acompanhar, supervisionar os serviços a serem prestados, de acordo com as especificações das planilhas nesse termo de referência. h) Conferir a compatibilidade entre os valores apresentados pelo Contratado e os preços constantes na tabela de especificação do objeto, a fim de fundamentar a autorização ou não da dispe nsa dos mesmos. i) Supervisionar, acompanhar, e fiscalizar o processo de execução para entrega do objeto do presente documento; j) Repassar os valores estipulados no plano de trabalho, na conta por ele indicada ao prestador. 14. DA SUBCONTRATAÇÃO 14.1 Apenas será possível a prática da subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, dos materiais e serviços contratados, por motivos comprovadamente relevantes e convincentes para que, a exclusivo juízo da Contratante, esta possa aceitar quaisquer das situações aqui mencionadas, o que será formalizado por escrito. 15. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 15.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, por meio do servidor Silas Lomanto e Joanildo Borges. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 28 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UND QNT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 R$ (valor por extenso) Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o dos serviços objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas com os profissionais envolvidos, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tribu tos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estand o o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado , estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 005/2022. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________,_____/____/____ ________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA e CARIMBO Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pa gamentos durante a execução do contrato. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 29 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ……./2022 – TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO DE IMAGENS DURANTE O SÃO JOÃO 2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ……………………….., com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. [ inserir nome completo do Prefeito , nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ................... [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ..................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................. CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., situado à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., portador de documento de identidade nº. ............., emitido por .........., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital do Pregão Presencial nº. 005/2022, do Processo Administrativo nº. 7.174/2022 e disposições da Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2022 – De volta ao forró” (para TV e internet) , nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I e demais condições oferecidas na Proposta de Preços do Pregão Presencial nº. 005/2022 que, independente de transcrição, integra este instrumento. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na for ma dos §1o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 30 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2007 – APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSOS: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O valor mensal deste contrato é de R$ ........................ (valor por extenso). § 1° - O preço será fixo e somente poderá ser reajustado. § 2º - Em face da legislação vigente, os preços ora contratados poderão ser reajustados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC- A), medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. § 3° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento. § 4° - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária nominal ao contratado ou crédito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e devidamente atestada a entrega do objeto contratado, de acordo com a autorização de fornecimento. § 5° - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura , o documento será imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 31 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo fixado no art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO Este Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto contratado será recebido depois de adotados, pelo CONTRATANTE, todos os procedimentos previstos no Art. 73, inciso II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada obriga-se a: a) Cumprir fielmente o Contrato de modo que o serviço se realize com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; b) Fornecer a senha e treinar o servidor do Contratado para executar a operação eletrônica da publicação site referido e no sistema; c) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, bem como prestar esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE. d) Entregar documentação comprobatória da contratação e qualificação do Responsável Técnico sempre que solicitado pela Contratante, no decorrer da vigência do contrato. e) Elaborar, sempre que solicitado pela Contratante, relatórios gerenciais e/ou técnicos referentes aos serviços produzidos, os quais deverão ser entregues no prazo máximo de dois dias úteis a contar da solicitação. f) Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, e utilizar exclusivamente mão-de-obra própria para a realização dos serviços, assumindo total responsabilidade pelos atos administrativos e encargos previstos na legislação trabalhista; g) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que esses não têm vínculo empregatício com a Contratante; h) Responsabilizar-se pela prestação dos serviços contratados, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que vier a causar à Contratante, devendo efetuar o Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 32 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação, sob pena de glosa de qualquer importância a que tenha o direito de receber; i) Responsabilizar-se pelas despesas de execução do serviço solicitado, qualquer que seja o seu valor, e cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) do Ato Convocatório a que respondeu; j) Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal e/ou material, causado por técnicos e/ou empregados e acidente causado por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços; k) Facilitar à CONTRATANTE a promoção de auditoria técnica e operacional do ambiente e dos recursos utilizados nas diversas fases dos serviços contratados; l) Manter, durante o tempo da execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93). CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Indicar o executor do Contrato, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93; b) Permitir o acesso dos profissionais da Contratada aos locais de execução dos serviços; c) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada em decorrência da prestação de serviços; d) Promover por intermédio do executor do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de qualquer fato que exija medidas por parte desta; e) Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada; f) Fornecer e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à boa execução dos serviços; g) Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no serviço; h) Promover auditoria técnica e operacional do ambiente e recursos utilizados pela mesma, por meio de pessoal próprio ou equipe de terceiros; i) Conferir toda a documentação gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; j) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato; k) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas medidas corretivas; l) Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência , sobre multas, penalidades qualquer débito de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 33 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br m) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, em especial as relativas às inclusões e exclusões de beneficiários; n) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condições e preços pactuados neste Contrato. o) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.61, §1º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Lei 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. § 1º - A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação , inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar- se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado , por cada dia subsequente ao trigésimo. § 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto fornecido com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes. § 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 3º - O CONTRATADO não será responsável, sob hipótese alguma, e a ele não poderá ser imputada nenhuma culpa, se alguma falha da Rede de Comunicação for causada: a) por falta ou falha de energia e/ou b) por má utilização por parte do CONTRATANTE ou por terceiros não autorizados pelo CONTRATADO e/ou c) por indisponibilidade temporária ou permanente de acesso ao satélite; Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 34 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br d) quando o CONTRATADO tiver que fazer interrupção para execução de Manutenção Preventiva, previamente e/ou e) por outros eventos, tais como acidentes ou vandalismo, que não sejam causados pelo CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as prevista na Lei nº. 8.666/93. § 1º - O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93. § 2º - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO Toda e qualquer alteração do avençado neste contrato deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93, vedada a modificação do objeto. PARÁGRAFO ÚNICO : A alteração do valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, previstos neste Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento, devendo obrigatoriamente ser registrado por simples apostilamento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COBRANÇA JUDICIAL As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA Os Débitos da CONTRATADA para com o Município de Amargosa, decorrentes ou não deste ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO EXECUTOR Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 35 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br A CONTRATANTE designará um Executor para este Contrato, que desempenhará as atr ibuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS § 1º. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato. § 2º. Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que compatíveis com os preceitos de Direito Público, aplicar- se-á, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. § 3º. Após o 10º (décimo) dia de paralisação do fornecimento do objeto contratado, o CONTRATANTE, poderá optar por uma das seguintes alternativas: a) promover a rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial, respondendo o CONTRATADO pelas perdas e danos decorrentes da rescisão; b) exigir a execução do Contrato, sem prejuízos da cobrança de multa correspondente ao período total de atraso, respeitado o disposto na legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, das testemunhas. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) v ias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas p elos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa, ...... de ......................... de 2022. _________________________________________ Município de Amargosa Contratante ___________________________________________ Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 36 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Empresa Contratada Testemunhas: 1º ____________________________________________ CPF: 2º____________________________________________ CPF: Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 37 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a ) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 005/2022, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 38 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro 39 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1274/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.274/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 7.579/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.274/2022 , para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXECUTAR AULAS DE FORRÓ EM PRAÇA PÚBLICA AOS DOMINGOS NO MUNICIPIO DE AMARGOSA, junto a senhora TAIS SANTANA MENDES, CPF : 044.526.375-07, Com valor global de R$ 1.920,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa - BA, 28/04/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1261/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.261/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 7.195/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.261/2022, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA, SITUADO NA RUA LOTEAMENTO OLIVEIRA RUA E 91, SANTA RITA – AMARGOSA - BA ( O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA DANIELA SANTOS DE JESUS, CPF: 043.179.705-62, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor SEVERINO BRITO DOS SANTOS, CPF: 932.560.865-00, Com valor global de R$ 900,00 em 03 parcelas de R$ 300,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-Ba, 28/04/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022) PRO TOCOLO DIGITAL 2.145/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 02/2022 / SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 010/2022 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizado, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário dos itens, referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2022/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: LOTES 1 - HORTIFRUTI ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR REGISTR ADO CUSTO ANTERIO R CUSTO ATUAL % REVISÃO PREÇO REALINH ADO 1 ALHO NATURAL, bulbo de tamanho médio, com dentes firmes e íntegros, com coloração e tamanho uniformes típicos da variedade, com casca lisa, sem brotos, rachaduras ou cortes na casca, manchas, machucaduras ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade; isentos de sujidades, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca; com características íntegras e de primeira qualidade. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, lote e peso. O produto deverá ter registro, marcas e carimbos oficiais do Ministério da Agricultura R$ 16,04 R$ 11,00 R$ 16,30 48% R$ 23,74 2 AZEITE DE OLIVA , embalagem de 500 ML Azeite de Oliva Extra Virgem Seleção. Acidez < = 0,40%; Índice de Peróxidos =20,00mEqO2/Kg; Extinção específica no Ultravioleta 270 nm<=0,22; Deta K<=0,01;232nm=2,50. R$ 15,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 15,19 3 BATATA INGLESA , de primeira qualidade, com peso unitário de 100 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, sem esverdeamento, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológicas. Embaladas em sacos de ráfias reforçado, atóxico transparente. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 7,93 Série histórica IBGE 1,28% R$ 8,03 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 MAÇÃ, nacional, in natura de primeira qualidade. Fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade. Casca lisa, fina e brilhante, coloração uniforme; aroma, cor e sabor típicos da espécie, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades , insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos a derides à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de fertilizantes. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 9,00 R$ 6,90 R$ 7,50 9% R$ 9,81 5 PERA, in natura, fruta integra, sem amassados ou imperfeições. Com estado de maturação que suporte o transporte, armazenamento e consumo. Com ausência de sujidades, parasites e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 8,00 R$ 9,90 R$ 14,80 49% R$ 11,92 6 UVA, verde in natura, de primeira qualidade, em perfeito estado de conservação. Com ausência de sujidades, parasites e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 7,00 R$ 6,00 R$ 10,70 78% R$ 12,46 LOTE 03 – LATICÍNIOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALO R REGI STRA DO CUSTO ANTERIO R CUSTO ATUAL % REVISÃO PREÇO REALINH ADO 1 COMPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL, indicado para fortalecer a nutrição infantil, contendo açúcar, maltodextrina, leite em pó desnatado, fosfato de cálcio tribásico, fosfato de magnésio dibásico, l-ascorbato de sódio, acetate de dl-alfa-tocoferila, sulfato de zinco, ferro carbonila, nicotinamida, colecalciferol, palmitato de retinila, sulfato de manganês, gluconato cúprico, d-pantotenato de cálcio, d-biotina, cianocobalamina, cloridrato de tiamina, fitomenadiona, riboflavina, cloridrato de piridoxina, ácido n-pteroil-l- glutâmico, iodeto de potássio, cloreto de cromo, molibdato de sódio, selenito de sódio, estabilizante carragena e aromatizantes. Com dados de identificação do produto, validade mínima de 12 meses. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 29,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 29,37 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 FÓRMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGMENTO 0- 6 (Para crianças de 0 a 6 meses de idade). Ingrediente s: Leite de vaca desnatado, maltodextrina, óleos vegetais, vitamina C, taurina, sulfato de ferro e zinco, vitamina A, niacina, gluconato de cobre ou sulfato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina B1,B2 e B6, ácido fólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina De biotina, com prebióticos. Isento de Glúten. Isento de fungos, insetos e umidade. Embalagem: Lataflandres de 800g.A rotulagem deve conter as seguintes informações: indicação do fabricante, produto, peso, ingredientes, data de fabricação e validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega, informações nutricionais e demais especificações exigidas na legislação vigente. Registro no órgão competente. R$ 29,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 29,37 3 FORMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGMENTO 6+ (para crianças a partir de 6 meses). Ingredientes: Leite de vaca desnatado, maltodextrina, óleos vegetais, vitamina C, taurina, sulfato de ferro e zinco, vitamina A, niacina, gluconato de cobre ou sulfato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina B1, B2 eB6, ácido fólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina D e biotina, com prebióticos. Isento de Glúten. Isento de fungos, insetos e umidade. Embalagem: Lataflandres de 800g. A rotulagem deve conter as seguintes informações: indicação do fabricante, produto, peso, ingredientes, data de fabricação e validade, informações nutricionais e demais especificações exigidas na legislação vigente. Registro no órgão competente. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 40,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 40,51 4 FÓRMULA INFANTIL ESPECIAL , segurança na substituição da proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do leite de vaca. Ingredientes: Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo de soja, oleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L-carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Isento Glúten. Não conter leite ou produtos lácteos, embalagem lata flandres de 800g com 800g, com dados de identificação do produto, validade mínima de 12 meses. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 40,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 40,51 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 LEITE DE SOJA EM PÓ , a base de proteína isolada de soja, não conter glúten e lactose. Recomendado para crianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses), peso líquido. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. O produto deverá estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses. R$ 16,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 16,20 6 LEITE EM PÓ DESNATADO, uniforme sem grânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de 25-30g deverá conter no mínimo 8,8g de proteína, 13g de carboidrato. Embalagem com 200g, saco de aluminizado, com dados de identificação do produto, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 4,89 Série histórica IBGE 1,28% R$ 4,95 7 LEITE EM PÓ INTEGRAL , vitaminado, uniformes em grânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de 25g deverá conter no mínimo 131 Kcal, 6,8g de proteína, 10g de carboidrato, 6,8g de gorduras totais, cálcio 250mg, sódio 104mg, odor e sabor agradável não rançoso, semelhante ao leite fluido, ausência de amido, sujidades e parasitas, a contar da data de entrega. Ingrediente: leite integral. Isento de glutén. EMBALAGEM: saco de aluminizado, com peso de 400g, contendo dados de identificação do produto, marcado fabricante, prazo de validade e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Além de ter registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 13,22 R$ 8,80 R$ 12,81 46% R$ 19,30 8 QUEIJO RALADO PARMESÃO , tradicional. Embalagem: pacote com no mínimo 100 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e atenderas Normas e/ou Resoluções vigentes. Conter número do SIF, SIE ou SIM. R$ 4,90 Série histórica IBGE 1,28% R$ 4,96 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 QUEIJO MUSSARELA FATIADO . Ingredientes: leite pasteurizado, fermento lácteo, cloreto de sódio, cloreto de cálcio e coagulante enzimático, com conservação de 0 a 10ºC. Produto próprio para consume humano e em conformidade com a legislação sanitária em vigor. Acondicionada em embalagem plástico apropriada, transparente, limpa, resistente inviolável com peso de 1Kg. A embalagem original deverá ser a vácuo e conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número do lote, data de validade, quantidade de produto, número do registro no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA, carimbo de inspeção do SIF e atender as especificações técnicas da ANVISA. Prazo de validade mínima de 180 dias a partir da data de entrega. Conservação em ambiente refrigerado. Transportado sob refrigeração. R$ 30,00 R$ 28,99 R$ 35,99 24% R$ 37,20 LOTE 04 – VARIADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALO R REGI STRA DO CUSTO ANTERIO R CUSTO ATUAL % REVISÃO PREÇO REALINH ADO 1 ACHOCOLATADO, em pó, a base de Açúcar, cacau em pó, maltodextrina, minerais, vitaminas, e mulsificante lecitina de soja e aromatizante. Conter glúten. Conter traços de leite. Embalagem plástica contendo 400g. As seguintes informações deverão ser impressas pelo fabricante diretamente na embalagem em que o produto está acondicionado: nome ou CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, peso, composição, data de validade, normas vigentes e registros de órgãos competentes. Está em acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 Meses a contar da data de entrega. R$ 4,30 R$ 2,99 R$ 4,27 43% R$ 6,15 2 AÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana- de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, está de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,90 R$ 2,83 R$ 3,36 19% R$ 4,64 3 ADOÇANTE DIETÉTICO , natural embalagem com mínima de 40g (contendo 50 sachês de 800mg), ingredientes: steviosideo, anti-umectante, emaltodextrina. Não deve apresentar entre os ingredientes: edulcorantes artificiais (ciclamato de sódio, sacarina, aspartame e acessulfame-k) rótulo com indicação do fabricante, produto, peso, ingredientes, informação nutricional, data de fabricação, prazo de validade. Está em acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS livre de insetos e fungos. Registro no órgão competente. Validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. R$ 6,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 6,08 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 AMIDO DE MILHO , aparência homogênea, livre de sujidades, parasitas e larvas, acondicionado em embalagem contendo 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. Número do registro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 4,50 R$ 4,83 R$ 5,86 21% R$ 5,45 5 ARROZ BRANCO, tipo 1. Embalagem contendo 01 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua meta de, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 4,20 R$ 3,16 R$ 3,70 17% R$ 4,91 6 ARROZ INTEGRAL , tipo 1, isento de matéria terrosa, pedras, fungos ou parasitas, livre de umidade, com grãos inteiros. Rico em fibras, vitaminas e sais minerais. Embalagem: Polietileno transparente, contendo 1kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido e atender as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,70 Série histórica IBGE 1,28% R$ 3,75 7 AVEIA em flocos finos. Embalagem com 200 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 2,60 R$ 1,65 R$ 2,75 67% R$ 4,34 8 BISCOITO SALGADO CREAM CRACKER 156 G , pacote Com 6 embalagens individuais totalizando no mínimo 156g. Farinha de Trigo Fortificada com Ferro e Ácido Fólico, Gordura Vegetal, Açúcar, Açúcar Invertido, Sal, Fermentos e outros ingredientes desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto deverá conter informações de alérgenos como leite, glúten, ovos entre outros. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia. Embalagem dupla contendo no mínimo 156 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes d a ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,80 R$ 3,28 R$ 3,79 16% R$ 4,41 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 BISCOITO SALGADO CREAM CRACKER 400G , à base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto não deverá conter soja nem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características organo lépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio-sabor: próprio - textura: crocante/macia. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções regentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,70 R$ 3,39 R$ 4,27 26% R$ 4,66 10 BISCOITO DOCE ISENTO DE LACTOSE E GLÚTEN,sabores variados, pacote contendo de 350g, deve conter em sua embalagem informação nutricional e sobre o glúten, prazo de validade e lote, validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 4,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 4,05 11 BISCOITO DOCE TIPO MAISENA , tradicional, a base de farinha de trigo. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia. Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote, peso líquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,80 R$ 2,40 R$ 2,75 15% R$ 4,37 12 BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA , sabor coco e leite. Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, amido, açúcar invertido, coco ralado, sal refinado, fermento químico, bicarbonato de sódio, e bicarbonato de amônio, estabilizante lecitina de soja, acidulante ácido cítrico e aromatizante. Embalagem com 400g, contendo marca, CNPJ da empresa, data de fabricação, lote, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. R$ 3,50 R$ 1,71 R$ 2,11 23% R$ 4,31 13 BISCOITO INTEGRAL . Embalagem contendo 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 3,04 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 CAFÉ, torrado e moído. Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. R$ 6,00 R$ 3,82 R$ 6,11 60% R$ 9,60 15 CEREAL PRÉ-COZIDO PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL, arroz, multicereais. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. R$ 4,40 Série histórica IBGE 1,28% R$ 4,46 16 EXTRATO DE TOMATE , produto industrializado preparado com tomate, açúcar e sal, isento de fermentação, sendo que na porção de 30g deverá conter no máximo 130mg de sódio, 0g de gorduras totais e 0g de gorduras trans. Embalagem: Tetra Pak, 340g até 370g, contendo marca do fabricante, prazo de validade, lote e peso líquido e atender as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,00 R$ 1,19 R$ 1,42 19% R$ 3,57 17 FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO, especial, obtida do trigo moído, de cor branca, acondicionada em embalagem de 1kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do MS/SNVS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. R$ 4,30 R$ 4,25 R$ 5,35 26% R$ 5,42 18 FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO , obtida do trigo moído, de cor branca SEM fermento, acondicionada em embalagem de 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98- ANVISA ePortaia74/94doMS/SNVS.Validademínimade04mese sacontarda data de entrega. R$ 4,30 R$ 3,96 R$ 4,95 25% R$ 5,38 19 FARINHA LÁCTEA , de boa solubilidade, embalagem mínima de 200g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido, de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 3,04 20 FEIJÃO CARIOQUINHA, tipo 1, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de material terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote, peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 6,00 R$ 4,99 R$ 7,49 50% R$ 9,00 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 FERMENTO BIOLÓGICO , seco instantâneo. Embalagem com no mínimo 150g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo com a Resolução 38/77 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. R$ 7,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 7,09 22 FERMENTO QUÍMICO , para confecção de bolos. Embalagem deve estar intacta acondicionada em latas ou pacotes resistentes de 100g. A rotulagem deve conter no mínimoas seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, lote e informações nutricionais. De acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data da entrega R$ 2,50 Série histórica IBGE 1,28% R$ 2,53 23 FLOCOS DE MILHO , pré-cozido. Embalagem de 500 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, lote, peso liquido e informações nutricionais. Atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega R$ 1,70 R$ 1,20 R$ 1,41 18% R$ 2,01 24 GOIABADA, Embalagem tipo PVC/plástico de 500g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade (mínima de 12 meses) de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 3,04 25 MACARRÃO, tipo espaguete, produto a base de farinha de trigo comum, com ovos, enriquecido com ferro e ácido fólico. Fabricados a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As massa s são serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendimento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso anterior á cocção. Embalagem: De polietileno, com 500g, com dados de identificação do produto marca do fabricante, prazo de validade, lote e peso líquido. Produto livre de umidade E em atendimento ás normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 2,45 R$ 1,96 R$ 2,49 27% R$ 3,11 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 MARGARINA, vegetal cremosa com sal, industrializada,obtida de produtos isentos de sujidades e seus ingredientes de preparo em perfeito estado de conservação, homogênea, de cheiro e sabor característicos, hermeticamente Fechado contendo óleos vegetais líquido se interesterificados, água, sal (2,5%), leite em pó desnatado e/ou soro de leite em pó, vitamina A, estabilizantes, lecitina de soja, antioxidantes e corante natural de urucume curcuma ou idêntico ao natural beta-caroteno. As seguintes informações deverão ser impressas pelo fabricante, diretamente na embalagem em que o produto está acondicionado: nome ou CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, peso composição, data de fabricação e validade, normas vigentes e registros nos órgãos competentes. Embalagem de 500g. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. Com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. R$ 5,00 R$ 4,45 R$ 6,18 39% R$ 6,95 27 MASSA DE SOPA , com ovos, produto a base de farinha de trigo comum enriquecida com ferro e ácido fólico, isenta de materiais estranhas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As massas ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendimento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso anterior cocção. Embalagem contendo 500g, de polietileno, especificação dos ingredientes, informação nutricional e informação do mesmo, prazo de validade, lote e peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,50 R$ 1,74 R$ 2,01 16% R$ 4,06 28 MILHO BRANCO , para mungunzá em grão, seco, embalagens contendo 500gs, com dados de identificação do produto, marcado fabricante, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,20 R$ 3,32 R$ 4,12 24% R$ 3,97 29 MILHO PARA PIPOCA , em grãos, embalagens contendo 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 2,82 R$ 2,18 R$ 3,87 78% R$ 5,02 30 ÓLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refina do, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. R$ 7,00 R$ 5,81 R$ 11,21 93% R$ 13,51 31 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA , 50% clara, 50% escura. Embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e em conformidade com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 4,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 4,05 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 SAL, refinado, iodado, para consumo doméstico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS ou registro no Ministério da Agricultura. R$ 0,60 Série histórica IBGE 1,28% R$ 0,61 33 TRIGO PARA QUIBE , puro, embalagens contendo 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 3,00 Série histórica IBGE 1,28% R$ 3,04 34 VINAGRE, branco. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote e estar de acordo com as Normas e /ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 1,35 R$ 1,02 R$ 1,50 47% R$ 1,98 06 – PÃES ITEM ESPECIFICAÇÃO VALO R REGI STRA DO CUSTO ANTERIO R CUSTO ATUAL % REVISÃO PREÇO REALINH ADO 1 PÃO DE LEITE , composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação, cada unidade com peso de 50g embalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. Estarem acordo com as normas da Vigilância Sanitária. R$ 11,00 R$ 8,50 R$ 14,90 75% R$ 19,25 2 PÃO FRANCÊS, tipo de sal, composta de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação, cada unidade com peso de 50g embalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. Estarem de acordo com as normas da Vigilância Sanitária. R$ 10,00 R$ 8,50 R$ 14,90 75% R$ 17,50 Publique-se. Amargosa, 20 de abril de 2022. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 115/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 115/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 34.30/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.266/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/21, DE 01 DE ABRIL DE 2021, HOMOLOGAÇÃO EM: 20/04/2022; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ Nº. 12.900.948/0001-82; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA WEB INTEGRADA AO WHATSAPP E ENVIO DE SMS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; VALOR: R$ 2.800,00. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: MAURO HELENO JUSTINO DOURADO. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO APÓS RECURSO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2.633/2022 OBJETO: Contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de re sistência à percussão, no Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADOS: MUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; OESTE - ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA; SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA. RESULTADO DO RECURSO A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Amargosa/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que analisou o recurso apresentado pela empresa OESTE - ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, informa o seguinte resultado: ´ Questionamento 1 - "Solicitamos a desclassificação da Empresa SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA por não ter atendido ao item 7.1., alínea 'c' do edital, não apresentando planilha de composição de custos unitários, conforme exigido, bem como apresenta em sua planilha orçamentária valor total divergente do valor unitário apresentado incidido o BDI, totalizando R$ 243.180,00 (duzentos e quarenta e três mil e cento e oitenta reais), logo, divergente da carta proposta apresentada. (...) Ao analisarmos a Composição Analítica apresentada, verificamos que a mesma define em sua composição unitária o valor de R$ 0,21 para mão de obra, e o valor de R$ 0,21 para os insumos, perfazendo um valor de R $ 0,42 sem BDI, demonstrando na sua própria composição que os preços apresentados, além de incompatíveis com a planilha de preços, são superiores aos valores estimados pelo órgão e nesse caso, a D. Comissão terá que seguir o que determina no Instrumento Convocatório, item ϭϮ.ϭ, alínea ͞II͟: 'Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: (...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo'.` Resposta - Há equívoco na análise da composição de custos apontada pela empresa questionante. Na página 5 da proposta de preços da empresa SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRAFICOS LTDA há a descrição da composição no valor de R$ 0,21 e abaixo o valor do insumo unitário da composição custando R$ 0,21, similar a composição apresentada no edital. Reiterando que não há soma de valores, há demonstração do que compõe o custo, atendendo as necessidades do edital. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 A respeito do apontamento sobre divergência do valor da proposta, fulcrado no entedimento do Tribunal de Contas da União, exarado por meio dos Acórdãos nº 2319/2009, 1219/2014, 183/2014, 1219/2014, 2510/2 016, 1727/2018, entre tantos outros que versam sobre a manutenção do menor preço utilizando o Método da Limitação de Preços Globais, sempre em obediência ao edital do certame, não há óbice quanto ao arrendodamento de duas casas decimais na proposta de preço. Questionamento 2 - "Solicitamos a desclassificação da Empresa MUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA por não atender ao item 7.1., alíneas 'a' e 'b', apresentando carta proposta no valor de R$ 327.678,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos e setenta e oito reais) por lote e planilha orçamentária com valores divergentes, bem como realizou alteração na planilha orçamentária constantes na alínea 'b', retirando o preço unitário sem BDI, impedindo a verificação do valor total." Resposta - Reiterando os apontamentos feitos no parecer técnico das propostas de preços anterior, a pesar de apresentar apenas uma planilha orçamentária, há explícita separação de valores tanto do LOTE 1, quanto do LOTE 2, conforme Anexo II do edital na página 43. A alínea (b) do presente edital discorre sobre omissão das quantidades a serem contratadas, a proposta da empresa MUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA consta as quantidades a serem contratadas, bem como o valor do custo unitário (preço unitário * BDI). Além disso, na página 4 da presente proposta, há a apresentação do preço unitário do referido serviço. ` Opinamos pelo indeferimento dos apontamentos feitos pela empresa OESTE ORGANIZAÇÃO ESTRADAS TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA. Embasado em vários Acórdãos do TCU que validam a correções mantendo o valor global, desde que esta tenha atendido as regras do edital, as propostas de preços da SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA e MUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA estão de acordo com o presente edital Diante do exposto, indeferimos o pedido de recurso e mantemos a nossa decisã o de declarar vencedoras do certame as empresas SANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA para o Lote 01 e M UTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA para o Lote 02. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.211/2022 OBJETO: Aquisição de Fardamento para os profissionais que prestam serviços aos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.211/2022, Pregão Eletrônico nº 011/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 DARU INDUSTRIA TEXTIL LTDA 37.020.966/0001-09 R$ 19.326,00 02 WORLD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI 19.796.664/0001-37 R$ 267.998,00 03 DESERTO - - 04 DESERTO - - 05 DESERTO - - 06 DESERTO - - Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de abril de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 014/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 014 /2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.576/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS NE LTDA, CNPJ nº. 24.380.578/0020-41; OBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA) , CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.41; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. VALOR: R$ 136.167,50 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: MARIANA BARRETO NUNES AZEVEDO. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 5715/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 070/2021 que tem como objeto a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, na área de clínica geral, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, conforme Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021, firmado em 21/10/2021, com a empresa SILVA ATENDIMENTO MEDICO EIRELI, CNPJ sob o nº 41.193.759/0001-15; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Pamela Santana da Silva. Quinta-feira 28 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3772 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TORNAR SEM EFEITO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1269/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO , a Publicação da RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 1269/2022, publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 25/04/2022, Edição 3769. Amargosa - Bahia, 28 de abril de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4536/