{"edition": {"id": 3766, "number": 3764, "date": "2022-04-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "6a93a06e5fe74f8b94022ddc874e0c11", "pdf_sha256": "8262bf6ff492016f95a7caa4a72401eda58826dd9e2eaddc89ef99457b5f2c1f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8262bf6ff492016f95a7caa4a72401eda58826dd9e2eaddc89ef99457b5f2c1f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3766/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3766/"}, "acts": [{"id": 4528, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3764", "kind": "Diario Importado", "number": "3764", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de abril de 2022 • Ano V • Edição Nº 3764 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira • 14 de abril de 2022 • Ano V • Edição Nº 3764\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 051/2022) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 052/2022) ................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2022) ........................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 090/2022) ................................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 091/2022) ................................................................................... 7\nPORTARIA (Nº 092/2022) ................................................................................... 8\nPORTARIA (Nº 093/2022) ................................................................................... 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nEXTRATO (CONTRATO Nº 112/2022) ........................................................................... 10\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022) .............................................................. 11\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022) ...................................................................... 12\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 49\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49\nERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022) ................................................ 49\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022) ................................................... 50\nRESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 002/2022) .............................................................. 51\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 051/2022)\n. * ir\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 138?5.484/0001-50 - Praça bauru/aiMonte, S/N» Amargosa - Bahla CEP 45300-000\nTeleíax;75 3634-3877 — Emil: gubínmêemargoabugovbr\ntk \nDECRETO Nº 051 DE 14 DE ABRIL DE 2022\nTornar sem efeitoa nomeação de\ncandidatos aprovados em concurso\npúblico.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal,\nCONSIDERANDO o objetodo processo administrativo2740/2022, datado de 13\nde abrilde 2022\nDECRETA:\nArt. 1º. Torna sem efeito a nomeação dos candidatos qualificados abaixo,\naprovados em concurso público,regidos pelo Editalnº 001/2020, nomeados pelo Decreto\nnº 028/2022 de 11/03/2022,publicado no DOM de 11/03/2022:\n \n \n \n \n \n \nNOME CARGO CLAS SIFICAÇÃO\nMAILLI COSTA BORGES CONTNÉOIASEFIANIERNO 1\" Lugar\nTATIANE SANTOS SIQUEIRA PSICOLOGO 1\" Lugar\nJACKELIgª 243531? SANTOS FARMACEÚTICO 1\" Lugar\n \nArt. 2\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 14 de abrilde 2022\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 052/2022)\n& * ir\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 151325484/0001-50 - Praça Lourlwi Monte. S/N, Amavgosa - Bahia CEP 45 SCO-000\nTelefax:75 363443977 ' Email: gabinmíiamargosabagovbr\nIK \nDECRETO Nº. 052 DE 14 DE ABRIL DE 2022\nTornar sem efeitoa nomeação de\ncandidatos aprovados em concurso\npúblico.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal,\nCONSIDERANDO o objetodo processo administrativo2740/2022, datado de 13\nde abrilde 2022\nDECRETA:\nArt. 1º. Torna sem efeito a nomeação dos candidatos qualificados abaixo,\naprovados em concurso público,regidos pelo Editalnº 002/2020, nomeados pelo Decreto\nnº 029/2022 de 11/03/2022,publicado no DOM de 11/03/2022:\n \n \n \n \nNOME CARGO CLAS SIFICAÇÃO\nMATHEUS MAIA TECNICO EM 20 Lu ar\nCAVALCANTE ENFERMAGEM g\nRENNAN GEOVANNY TECNICO EM 10 Lu ar\nOLIVEIRA ARAUJO LABORATORIO g \nArt. 2\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 14 de abrilde 2022\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 028/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nABRIL/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 28/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 917.815,92\n(NOVECENTOS E DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E\nQUINZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL\n917.815,92Aquisição de Imóveis44906100 - 0119000\n917.815,92Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 917.815,92\nTotal Geral: 917.815,92\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n917.815,92Transferências FUNDEB Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica)0119000\nTotal Geral: 917.815,92\n14/04/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de abril de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 14/04/2022 12:47:06 Página 1 de 1\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária 1.152.779,24 1.884.793,69 \n00 Tesouro 1.152.779,24 1.884.793,69 \nVinculada 6.509.200,95 2.913.053,85 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 955.217,22 372.368,91 \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (891.611,72) (470.190,99) \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 801.342,17 527.661,91 \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.501,12 129.922,60 \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 0,02 \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (175.022,74) 589.665,66 \n15 Transferências de Recursos do FNDE 826.895,56 591.408,57 \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 2.188,79 13.309,99 \n18/ 19 Transferências FUNDEB 2.829.039,24 326.831,77 \n22 Transferências de Convênios - Educação 883.940,06 97.421,96 \n23 Transferências de Convênios - Saúde 486.258,69 113.437,57 \n24 Transferências de Convênios - Outros 403.170,88 249.116,91 \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 33.995,31 27.806,18 \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 96.740,23 254.303,91 \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 137,20 4.669,45 \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 40.244,88 8.972,13 \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.979,14 9.746,77 \n55 Transferência Especial da União 202.620,28 - \n90 Operações de Crédito Internas 281,90 46.561,42 \n92 Alienações de Bens 282,72 1.172,70 \n97 Outras vinculações de transferências - 519,94 \n99 Entradas Compensatórias - 18.346,47 \n 7.661.980,19 4.797.847,54 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n Exercício: 2021\nDocumento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 30/03/2022 16:49:13, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 30/03/2022 17:13:56\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 87a52b0b-e31b-4260-a43f-7b221d7a6f09\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 090/2022)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 090 DE 14 DE ABRIL DE 2022 \n \n \n \nDispõe sobre exoneração e nomeação \nda servidora Laíne Santos de Barros. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar a Sra. LAÍNE SANTOS DE BARROS , inscrita no CPF nº \n060.***.***-48, do Cargo de Assessora Técnica III, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nsímbolo CA-07, código SESAU-07. \nArt. 2º. Nomear a Sr a. LAÍNE SANTOS DE BARROS , inscrita no CPF nº \n060.***.***-48, para o Cargo de Diretora da atenção básica, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nsímbolo CD-03, código SESAU-24. \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 14 de abril de 2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 091/2022)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 091 DE 14 DE ABRIL DE 2022 \n \n \n \nDispõe sobre a nomeação de Diretora de \nProteção Social Básica. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Nomear, a Sra. KARLA JAMILY DE JESUS OLIVEIRA, CPF \n044.***.***-42, para o Cargo de Diretora de Proteção Social Básica, previsto no quadro de \nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de \n2017, símbolo CD -03, código SEMAS-14. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos \nretroativos a partir do dia 11 de abril de 2022. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 14 de abril de 2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 092/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ncum EezsAaa/oomrão,PraçaLourivalMem:,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000\nTelefax:7535344977-E-mail:gabinebezfiamargosabagovbr\n \nPORTARIA Nº. 092 DE 14 DE ABRIL DE 2022\nDispõe sobre a exoneração\nnomeação da servidora Ediune\nBorges de Almeida\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso\nde suasatribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar a Srª.EDIANE BORGES DE ALMEIDA, portadordo CPF nº\n052.***.***-21, do Cargo de Coordenadora da Educação Integral,previsto no quadro de\nPessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde\n2017, simbolo CC - 02, código SEMED , 19.\nArt. 2º. Nomear a Srª.EDIANE BORGES DE ALMEIDA portador do CPF\n052.***.***-21, para o Cargo de Coordenadora do Ensino Fundamental Anos Finais,previsto\nno quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05\nde abrilde 2017, simbolo CC - 02, código SEMED - 21.\nArt. 3“. Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação, com seus efeitos\nretroativosao dia 04 de abrilde 2022.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,14 de abrilde 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 093/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNM EstAaa/oooteo,PraçaLourivalMem:,sm,Amargosa,BahiaCEP 453007000\nTelefax:7535344977-E-mail:gabinebezcíamargosabagovbr\n \nPORTARIA Nº. 093 DE 14 DE ABRIL DE 2022\nDispõe sobre a nomeação de\nCoordenador da Educação IntegraL\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuasatribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Nomear o Sr.SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA, portador do CPF\nnº 057.***.***-63, para o Cargo de Coordenador da Educação Integral,previstono quadro de\nPessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde\n2017, Símbolo CC - 02, código SEMED , 19.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em Vigor na data de sua publicação, com seus efeitos\nretroativosao dia 04 de abrilde 2022.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,14 de abrilde 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 112/2022)\n Estado da Bahia \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 112/2022 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.785/2022; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.252/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133/21, DE 01 DE ABRIL DE 2021, HOMOLOGAÇÃO EM: \n08/04/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nSANDES AMARAL SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA, CNPJ Nº. \n17.567.992/0001-36, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nTOPOGRAFIA EM ÁREAS URBANAS E/OU RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA \n– BA. VALOR: R$ 15.300,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: \n20.14; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. DATA DA ASSINATURA: \n11/04/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - \nPREFEITO MUNICIPAL E PELA CONTRATADA: TAILAN AMARAL SANDES.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 \n \nA pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: \nPregão Presencial Nº 004/2022. OBJETO: Contratação de empresa especializada \npara assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades \npara negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas \náreas cultural, turística e social para realização dos eventos com exclusividad e \npara eventos juninos, conforme especificações e condições constantes no termo \nde referência. DATA: 29/04/2022. HORA: 09h00min. Informações através do e-\nmail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022)\n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \nPREGÃO PRESENCIAL 004/2022 \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, L ei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº \n046/2019 e alterações posteriores de toda a legislação referida. \nII. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR \nSecretaria Municipal de Governo. Diretoria de Cultura \nIII. MODALIDADE \nPregão Presencial no. 004/2022 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n6.718/2022 \nV. TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor taxa \nVI. FORMA DE PAGAMENTO \nAté 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento. \nVII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO \nMenor percentual \nVIII. OBJETO \nConstitui-se objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada para a ssessoria, prospecção, \nintermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de co tas de patrocínio e apoio \nfinanceiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos ev entos com exclusividade para eventos \njuninos, conforme especificações e condições constantes no termo de referência. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA \nABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 29/04/2022 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvo lvimento Institucional \nȯ SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. \nX. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \n0401 \nFonte \n00 \nProjeto/Atividade \n2007 \nElemento de despesa \n33.90.39.00 \nXI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n12 meses \nXII – VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO \nR$ 375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais) \nLOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados \npela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, n º 196, Amargosa, Bahia., nos \nhorários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00mi n e através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo Tel:75 3634-3725. \nPREGOEIRA RESPONSÁVEL \nCarla Souza Oliveira \n Decreto Nº. 066/2021, publicada no Diário Oficial do Município.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nXIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n13.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apresentarem os \ninteressados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste ed ital \ne seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. \n \n13.2. Não poderão participar: \na) Empresas que estejam sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, \ndissolução ou liquidação; \nb) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Dire ta, \nIndireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com \nsuspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública; \nc) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; \nd) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, q ualquer \npessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal; \ne) Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação; \n \n13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n \n13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o \nlicitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Có digo Penal \nBrasileiro. \n \n13.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão apresentar o \ncartão de vacinação para comprovação da imunização contra o coronavírus, tendo em vista \nestarmos enfrentando a pandemia COVID-19. \n \n \nXIV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO \n \n14.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. \n10.520 de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementa r 123/2006 e \ndemais legislações regentes da matéria. \n14.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeira Oficial, podendo ser acompanhado pela Equ ipe de \nApoio, pela Controlador ia Geral do Município, pelo Secretário de Administração, Finanças e\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nDesenvolvimento Institucional e demais agentes da Administração Pública que se fizerem \npresentes. \n \n14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ai nda \nser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \nXV - CREDENCIAMENTO \n \n15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à pregoeira p or um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a partic ipar deste \nprocedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ai nda, no ato de \nentrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou ou tro documento \nequivalente e Contrato Social da licitante. \n \n15.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme Modelo do Anexo \nIV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e pratica r todos os demais atos \npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietár io ou dirigente da \nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual \nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em de corrência de tal \ninvestidura. \n \n15.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habil itação \nprevistas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de \nhabilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. \n \n15.4. Na fase de credenciamento, a licitante deverá c omprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela \nJunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pe lo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio Ȯ DNRC, exigida somente para microempresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação , \nna forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n15.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a \nparticipação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá \n(ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer \nobservação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, \nressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de \nquaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará \nautorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se \nencontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n \n15.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a \nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do \ndireito ao recurso. \n \n15.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o \nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se f or o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente \nde Licitação. \n \n15.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. \n \nXVI - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\" \n \n16.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubr icado pelo \nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, \nendereçada à pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO \nENVELOPE ȃAȄ- PROPOSTA DE PREÇOS \n \n16.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico e m 01 (uma) via, \nem papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, \nassinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n16.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de \nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas \nalternativas. \n \n16.4. A proposta deverá apresentar o valor da taxa expressos em % (percentual), com apenas duas \ncasas decimais. \n \n16.5. Os preços deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, \ntais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, segur os e \ndemais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto \nlicitado. \n \n \nXVII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n17.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovan do que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais \natos inerentes ao certame. \n \n17.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar à pregoeira a Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habil itação \nprevistas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de \nhabilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. \n \n17.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva \ndocumentação, não cabe desistência da proposta. \n \n17.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será \nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitant es e \npela pregoeira. \n \n17.5. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aq uelas \nque não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as \nlicitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n17.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a pregoeira selecionará todas as pr opostas \nem condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n \n17.7. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o \nseu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a p regoeira \nnegociar, visando obter preço melhor. \n \n17.8. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a pregoeira poderá suspender a \nsessão do pregão e estabelecer uma ȁnova dataȂ, com prazo não superior a 03 ǻtrêsǼ dias úteis, para o \nrecebimento de novas propostas. \n \n17.9. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas \nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, med iante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficá cia \npara fins de classificação e habilitação. \n \n17.11. O critério de julgamento será o de menor taxa. \n \nXVIII - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n \n18.1. Após a classificação das propostas, a pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes \npara apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior taxa e \nseguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n \n18.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo da menor taxa \nanteriormente registrada. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesma taxa, prevalecen do \naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n \n18.3. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de \nexclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear q ualquer \nalteração. \n18.4. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira , implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo \nlicitante, para efeito de ordenação das propostas.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n18.5. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e \nempresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a \ninabilitação automática. \n \nXIX - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n \n19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser \napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser \nautenticada pela pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 \nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO \nENVELOPE ȃBȄ- HABILITAÇÃO \n \n19.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: \n \n19.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleiçã o \nde seus administradores; \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compet ente, \nquando a atividade assim o exigir. \n19.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes Documentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do \nlicitante; \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Sec retaria \nda Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda \nNacional;\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n8 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nd) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão \nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediant e a \napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. \ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Déb itos \nTrabalhistas (CNDT). \n \n19.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigívei s e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve dada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados \nhá mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, \nocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, pub licado pela \nFundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. \n \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da \nlicitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramen to, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro \nórgão equivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta \nComercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por \nContador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conse lho\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n9 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nRegional de Contabilidade. \n \nObs: O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os \nbenefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará \ndispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último \nexercício. \nb) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licita nte, com \ndata de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da \nlicitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n19.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes \ndocumentos: \n \na) Apresentação de 01 (um) atestado que comprove a captação de patrocínio para e vento com \npúblico compatível com o evento junino de Amargosa (400.000 pessoas); \n \nb)Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições par a \no cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; \n \nc) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregad o(s) com menos de \n18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de \n16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, no s termos do \ninciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). \n \n19.2.5. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, haven do \nalguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, \npagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou posit ivas com \nefeito de certidão negativa. \n \n19.2.6. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Adm inistração \nconvocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n10 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n19.2.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado \nvencedor. \n \n19.3. Da reunião lavrar- se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes \ne que, ao final, deverá ser assinada pela pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. \n \nXX - RECURSOS \n \n20.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, \nmotivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da sínte se das \nsuas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência \ndo direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor \npela pregoeira. \n \n20.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias út eis para a \napresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para \napresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá iníci o no primeiro dia \nútil subsequente ao do término do prazo do recorrente. \n \n20.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do ó rgão ou \nentidade promotora da licitação, será realizado pela pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. \n \n20.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (trê s) dias úteis \npara decidir o recurso. \n \n20.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nXXI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n21.1. Não havendo a manifestação de recurso, a pregoeira adjudicará o objeto da licitação à \nproponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. \n \n21.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade \nsuperior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o \nprocedimento licitatório.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n11 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n21.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, às licitantes vencedoras, depois de decididos \nos recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. \n \n21.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. \n \nXXII - CONTRATAÇÃO \n \n22.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, s e \nfor o caso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua \nprorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e ac eito pela \nAdministração. \n \n22.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelec idos, convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas \ncondições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de \nconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da comi nação \nprevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). \n \n22.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime difere nciado e \nfavorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que con tem \ncom alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) \ndias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o \nvencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, p ara a \nregularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. \n \n22.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal \nnº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ord em de \nclassificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de \nempate o exercício do direito de preferência. \n \n22.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objet o \nlicitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n12 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n22.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as \ncondições de habilitação. \n \n22.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não c elebrar \no contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na \nlegislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de \nclassificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à \ncontratação. \n \n22.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa o u \nmandatário com poderes expressos. \n \n22.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado \ndo contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. \n \n22.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os \ncontratantes. \n \n22.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto n o próprio \ncontrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorren tes \ndas condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamen tárias \nsuplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, poden do \nser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. \n \nXXIII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n \n23.1 O pagamento será realizado, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em \nconta, na Agência Bancária e Conta Corrente, indicada s pelo Contratado, de acordo com as \ncondições e prazos estabelecidos no termo de referência. \n \nXXV - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO \n \n25.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando \nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à \nContratada de total responsabilidade na execução do contrato.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n13 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nXXVI - SANÇÕES \n \n26.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidad e e eficiência \nda execução integral do contrato. \n \n26.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo \nà Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. \n \n26.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do \ncontrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade crimi nal \ne civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. \n \n26.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso \nde atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou ine xecução \ntotal da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla \ndefesa, às penalidades descritas no termo de referência. \n \n26.5. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da \nsessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso per sista na \nconduta faltosa. \n \n26.6. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, enseja r o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido d e licitar e \ncontratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas \nde cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Le i federal nº 10520/02, \npelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e n o contrato e das \ndemais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). \n \nXVII - DA RESCISÃO \n \n27.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequência s \ncontratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. \n \n27.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos \nenumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n14 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n27.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, \nsem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprov ados \nque houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. \n \nXXVIII - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO \n \n28.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido p elos \nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. \n \nXXIX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n \n29.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualq uer pessoa, \nfísica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada \nexclusivamente para o endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n29.2. A pregoeira, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a \nimpugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \n \n29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n \n29.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nDiário Oficial do Município, no endereço eletrônico \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-\npartir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/ , para conhecimento das licitantes interessadas e da \nsociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenç ão \ndas informações prestadas. \n \nXXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n30.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, est es \nserão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n15 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n30.2. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência \nexclusiva da Administração. \n \n30.3. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a pregoei ra, \nse necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabri ndo-se o \nprazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a \nformulação das propostas. \n \n30.4. É facultada à pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, de sde que \nnão implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariam ente, da \nproposta. \n \n30.5. A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, dev endo promover \no registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. \n \n30.6. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente f ormais \nconstantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimen to ou \ncontrariem a legislação pertinente. \n \nXXXI - DOS ANEXOS \n \n31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III - Modelo de Declaração Conjunta \nAnexo IV - Modelo de Credencial \nAnexo V - Minuta de Contrato \n \nXXXII - DO FORO \n \n32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade da \nComarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegia do \nque seja. \n \n32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela pregoeira, com observância da legislação em vigor, em \nespecial as Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n16 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \nAmargosa - BA, 13 de abril de 2022.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n17 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO: \n1.1. Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de \nempresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio fi nanceiro nas \náreas cultural, turística e social para realização dos eventos com exclusividade para eventos juninos. \n \n2. JUSTIFICATIVA \n \n2.1. A presente contratação decorre da necessidade do município captar recursos que p ossibilitem a \nrealização dos eventos juninos, São João e São Pedro. Tendo em vista as limitações deste mun icípio, \nno tocante à expertise necessária à elaboração de projeto comercial convidativo ao ramo de \nempresas patrocinadoras, bem como a rotina de visitas de prospecção de patrocínio, é p or demais \nimperiosa a contratação de empresa com experiência e condições jurídico-administrativas à tal \nmister, visando a realização e fortalecimento do evento, bem como preservando os escassos recursos \npúblicos. \n \n \n3. DAS CONDIÇÕES GERAIS \n \n3.1. Serão de responsabilidade da contratada todas as despesas com viagens, locomoção, \nhospedagem, alimentação e demais despesas referentes à execução do CONTRATO; \n \n3.2. Entende-se como Patrocínio, neste processo, a concessão de apoio financeiro ou de materia is e \nserviços necessários à realização das festividades de São João e São Pedro, a serem realizados p elo \nMunicípio de Amargosa - BA; \n \n3.3. O objetivo do patrocínio é proporcionar a realização dos eventos juninos; divulgar os festejos; \nfortalecer os conceito do evento; agregar valor às marcas envolvidas, incrementar vendas de cotas ; \ngerar reconhecimento e ampliar o relacionamento entre o patrocinador e o seu respectivo público; \n \n3.4. Os recursos do patrocínio serão destinados exclusivamente à realização do São João e São \nPedro, seja através de depósito em conta bancária do Município de Amargosa/BA seja p or execução \nde serviços inerentes ao evento, cuja despesas seja computada como forma de patrocínio, sem gerar \nnenhum tipo de ônus financeiro, fiscal, trabalhista ou previdenciário para o erário municipal;\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n18 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n3.5. O projeto comercial, abaixo descrito, foi desenvolvido pelo Município de Amargosa e estabelece \na estimativa dos patrocínios que deverão ser captados para viabilização dos eventos, podendo s er \najustado a depender da necessidade, conforme sazonalidades do mercado de marketing e dos \ninvestimentos disponíveis; \n \n3.6. Obtido o interesse de patrocínio, a PROPOSTA COMERCIAL deverá ser aprovada pela SEGOV, \na fim de avaliar a aderência do patrocínio proposto aos eventos, bem como a adequação dos \nvalores, materiais e serviços, de acordo com os interesses estratégicos do Município; \n \n3.7. A CONTRATADA deverá elaborar PROJETO COMERCIAL próprio, inclusive com ilustrações, \nsujeitos à aprovação do Município, levando em consideração as cotas previstas nestas \nespecificações, podendo efetuar ajustes conforme exigências e/ou solicitações do merc ado, no \nsentido de obter o melhor resultado. \n \n3.8. Na construção do PROJETO COMERCIAL de captação de recurso, a contratada deverá \nespecificar detalhadamente à contratante: os objetivos e metas; a justificativa; a estratégia da ação; a \ndivulgação; a duração e organização. \n \n3.9. A LICITANTE CONTRATADA ficará responsável pela prestação de contas junto às e mpresas \npatrocinadoras, mantendo o Município de Amargosa-BA, plenamente informado de todas as ações \natinentes ao processo captação de que versa esse termo de referência. \n \n3.10. A empresa contratada deverá visitar os locais onde ocorrerão os eventos, a fim de conhecer \ndetalhes operacionais e, principalmente, avaliar os espaços de divulgação das marcas nas áre as \nespecíficas e vias de acesso. \n \n3.11. As cotas de patrocínio abaixo podem sofrer alterações em função de eventuais limitações de \nmercado, bem como em caso de alterações na programação financeira realizada pelo Município de \nAmargosa-BA para o custeio do evento. \n \n 4. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ TRABALHAR COM AS S E G U I N T E S CO TAS \nINICIAIS DE PATROCÍNIO: \n \nCOTA VALOR MÍNIMO ESTIMADO \nCOTA GONZAGÃO R$ 200.000,00 \nCOTA LICOR R$ 100.000,00\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n19 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nCOTA BALÃO R$ 50.000,00 \nCOTA ROJÃO R$ 25.000,00 \n \n \nCOTA ȃGonzagãoȄ \n \nCONTRAPARTIDAS \n \n1. Merchandising: \n- 02 (duas) assinaturas nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos do evento, se for o \ncaso; \n-02 (duas) assinaturas nos pórticos evento; \n- Inserção de destaque em todos os materiais publicitários dos festejos promovidos pelo municípi o \nnas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; \n- Autorização para instalar 6 blimps distribuídos nas áreas do e 6 na área urbana. \n- Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento. \n- Citação de agradecimentos pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; \n- Divulgação em 20 outdoors como \"apresenta\" espalhados à margem da BR 101 e 116 (Tal \nquantitativo \npode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do \nevento); \n- Direito a instalação de 20 galhadertes. \n Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São \nJoão de Amargosa. \n2. Observação: \nDimensões de materiais e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela \norganização do evento. \n \nCOTA ȃLicorȄ \n \nCONTRAPARTIDAS \n1. Merchandising: \n \n- 02 (duas) assinaturas de destaque nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos \ndo eventos, se for o caso ǻEm tamanho inferior ao da cota ȃGonzagãoǼ; \n- Direito de instalaçao de 10 (dez) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; \n- Di r ei t o d e 3 blimps distribuídos nas áreas do evento e 2 na área urbana\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n20 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n- Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento \n- Citação de agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; \n - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas não alcóolicas no circui to do São João \nde Amargosa (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). \n \nDivulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao \ninvestimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de \npatrocínio em relação à data do evento. \n \n2. Observação: \nDimensões de materiais e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pe la \norganização do evento. \n \n \nC OTA ȃbalão Ȅ \n \nCONTRAPARTIDAS Ȯ PROPRIEDADES \n \n1 Merchandising: \n-Direito de instalar 05 (cinco) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; \n- Direito de instalar até 2 blimp distribuído na área do evento; \n- Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; \n- Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São Joã o \n(desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). \n \nDivulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao \ninvestimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de \npatrocínio em relação à data do evento. \n \n2 Observação: \nDimensões de materiais de e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela \norganização do evento. \n \nCOTA ȃRojãoȄ \n \nCONTRAPARTIDAS\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n21 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n1 Merchandising: \n- Direção de instalação de 02 (dois) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; \nAutorização para instalar até 1 (um) blimp na área do evento; \n- Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; \n \n(desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). \n \nDivulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao \ninvestimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de \npatrocínio em relação à data do evento. \n \n2. Observação: \nDimensões de materiais e posicionamento de elementos de merchandising serão definidas pela \norganização do evento. \n \n4.1. O município de Amargosa reserva-se ao direito de alterar de forma negociada com a \npatrocinadora a alteração ou mesmo supressão de merchandising, em razão da escassez de matér ia \nprima, tempo de produção das peças ou mesmo de sua veiculação. \n \n5. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \n \n5.1 O material produzido pela contratada para captação de cotas de patrocínio será prev iamente \ndisponibilizado ao município de Amargosa, na íntegra, para fins de aprovação e utilização, \nconforme interesse municipal, em diferentes formas de mídia, sempre que necessário; \n \n5.2 A contratada deverá apresentar quinzenalmente à contratante relatório formal de prospecção de \npossíveis patrocinadores, oficiando dificuldades, vantagens e objetivos alcançados; \n \n5.3 A empresa contratada gozará de exclusividade na assessoria, oferta e captação de cotas de \npatrocínio até 45 dias antes do evento, podendo o município de Amargosa proceder com \ncontratação direta de cotas de patrocínio a partir desta data, sem que a contratada goze de qualquer \nremuneração pelos valores, materiais e serviços oriundos da ação exclusiva deste município. \n \n5.4 O município de Amargosa se reserva ao direito de recepcionar propostas comerciais, \nencaminhadas pela empresa contratada, em valores diferentes das cotas supramencionadas, bem \ncomo proceder com alteração de contrapartidas e valores das cotas de patrocínio, desde que:\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n22 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n as varáveis do \nmercado. \n \n5.5 Não havendo contratação da cota Gonzagão 40 dias antes do evento, o município de Amargosa \nse reserva ao direito de realizar procedimento licitatório próprio, destinado à outorga do direito de \ncomercialização de bebidas alcoólicas, sendo excluída a opção de venda da referida cota da empresa \nde captação de recursos contratada, na hipótese do sucesso licitatório da outorga. \n \n5.6 À oficialização da contratação da cota de patrocínio, a contratada deverá apresentar proposta de \ninteresse, especificando patrocinador, valor, cota e eventuais condições à SEGOV, que avaliará a \nadequação do patrocínio ao avento e aos demais patrocinadores. \n \n5.7 Em caso de conformidade junto à SEGOV da proposta de patrocínio formulada pela contratante, \nos autos serão encaminhados à SEAFI para verificação dos valores ofertados, eventual aceitação da \nproposta e análise dos procedimentos de desembolso em favor do município. \n \n5.8 Para aceitação de cotas de patrocínio que envolvam materiais e serviços, será necessário que a \ncontratada junte à proposta enviada ao município, no mínimo, três cotações comerciais que atestem \na adequação do valor proposto para patrocínio, admitindo-se uma variação não superior a 5% para \nmenos em relação ao preço médio obtido a partir das mencionadas cotações, a serem validadas pela \nSEAFI. \n \n6. DO PAGAMENTO \n \n6.1 Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo \nde 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na \ncaptação dos recursos de patrocino. \n \n6.2 O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o êxito do \nresultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regr as contratuais, \nsendo vencedora do certame a empresa que ofertar menor porcentagem. \n \n6.3 A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverão ser feitos diretamente à \nCONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à \nCONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n23 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n6.3.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio fin anceiro \ndiretamente à CONTRATADA. \n \n7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n \n7.1 À celebração de contrato com a contratante, a licitante deverá apresentar, sem pr ejuízo das \nexigências legais licitatórias: \ne a captação de patrocínio para evento com \npúblico compatível com o evento junino de Amargosa (400.000 pessoas); \n0 (vinte mil reais) comprovada através de declaração \nde compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito \nbancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. \n \n8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n \n8.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas do s serviços \ncontratados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela \nSEAFI e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na \nlicitação; \n \n9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n \n9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de su a proposta, com os \nrecursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorr eções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n24 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incerto s, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos inc isos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representante s, \ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documen tos necessários aos \nserviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e a s \ndemais previstas na legislação específica; \nh) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Admi nistração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \ni) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos \nserviços; \nj) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n \n10. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n10.1. A execução dos serviços será fiscalizada e acompanhada por funcionário designados pela \nSEGOV e pela SEAFI. \n \n10.2. A verificação e veracidade dos serviços prestados serão comprovadas com base em relatór ios \nde execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. \n \n10.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega co ntratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n \n10.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos \nos prejuízos suportados pelo município de Amargosa. \n \n10.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos iner entes à\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n25 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \naplicação de penalidades; \n \n10.6. O Município de Amargosa, através da SEGOV reserva-se o direito de não rece ber os serviços \nem desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e ap licar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \n \n11. DA VALIDADE DO CONTRATO \n \n11.1 O contrato decorrente desta licitação terá validade de 12 meses, podendo ser reno vado por \nigual período.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n26 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nDADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e \ncaptação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio \nfinanceiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos com exclusividade pa ra \neventos juninos. \n \n \nDESCRIÇÃO DO SERIÇO \nVALOR \nTOTAL \nESTIMADO \nPERCENTUAL \nSOBRE O \nVALOR \nCAPTADO \nPrestação de serviços de assessoria, prospecção, \nintermediação e captação de empresas e entidades para \nnegociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio \nfinanceiro nas áreas cultural, turística e social para \nrealização dos event os com exclusividade para eventos \njuninos. \nR$ 375.000,00 \n% \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução dos \nserviços objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade a s despesas com os \nprofissionais envolvidos, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, \ntributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, \nestando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do ob jeto licitado, \nestamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa a valiação, para efeito de \nsolicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vi gor, especialmente aos \nda Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 004/2022. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________,_____/____/____ ________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA e CARIMBO \nObservações: \n1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados o s pagamentos durante a execução do \ncontrato.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n27 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n ANEXO IV \nMODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA \n \nÀ \nPregoeira \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 \n \n \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para assessoria, \nprospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para \nnegociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas \náreas cultural, turística e social para realização dos eventos com \nexclusividade para eventos juninos, conforme condições estabelecidas \nno edital e anexos. \n \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com \nsede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os \nfins, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações \nobjeto da licitação, e ainda: \n( ) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando \nciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. \n( ) que não incide na proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República \nFederativa do Brasil. \n( ) tomou conhecimento das localidades conforme consta do Anexo II onde serão executados os \nserviços de transporte de estudantes, objetivados pela licitação em epígrafe, estando ciente das \npossíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução, obtendo todas as informações \nnecessárias referentes às condições pertinentes aos locais e ao objeto da licitação. \n \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclara: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n28 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \nempresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º \nda Lei Complementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \nmicroempreendedor individual e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do \nart . 3º da Lei Complementar nº 123/06. \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis \nde serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não \nregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. \n \n \n \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n29 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \nANEXO V \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo pre sente \ninstrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) \n....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de \nIdentidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas \ndo Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar \ntodos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presenci al \nnº 004/2022, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô- los, \napresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou \nacordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do \nproponente dando tudo como bom, firme e valioso. \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n30 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nANEXO VI \nMINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº ......./202 - TERMO DE CONTRATO QUE \nENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E \nA EMPRESA .......................................... ................... PARA A \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, \nPROSPECÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE \nEMPRESAS E ENTIDADES PARA NEGOCIAÇÃO E \nCONTRATAÇÃO DE COTAS DE PATROCÍNIO E \nAPOIO FINANCEIRO NAS ÁREAS CULTURAL, \nTURÍSTICA E SOCIAL PARA REALIZAÇÃO DOS \nEVENTOS COM EXCLUSIVIDADE PARA EVENTOS \nJUNINOS. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça \nLourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO \nPINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de \nIdentidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado \nCONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. \n................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na \nforma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, \nestado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., a qui \ndenominada CONTRATADA, com base no Edital de Pregão Presencial nº 004/2022, disposições da \nLei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.\n 6.718/2022, resolvem celebrar o presente Contrato \nde Execução de serviços de Transporte Escolar, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, \nintermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de \npatrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos com \nexclusividade para eventos juninos, nas condições estabelecidas no edital e anexos. \n \nCLAUSULA SEGUNDA Ȯ O CONTRATANTE pagará a título de comissão ao CONTRATADO o \npercentual de .......% (percentual por extenso) sobre o valor captado em moeda nacional, todavi a, a \ncomissão não ultrapassará o teto previsto no Edital da Tomada de Preços, independente do valor \ncaptado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA Ȯ O CONTRATADO deverá prestar os serviços em conformidade como \nprojeto básico em anexo.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n31 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nCLÁUSULAQUARTAȮO pagamento será realizado ao CONTRATADO no prazo de dez dias após a \nconfirmação do depósito efetuado pelo patrocinador na contado Município, em conformidade com \nas quantias creditadas, que caso parceladas seguirão os respectivos créditos. \n \nCLÁUSULAQUINTAȮO CONTRATANTE, através de Secretaria Municipal de Governo, após a \nformalização da proposta da empresa patrocinadora junto a Diretoria de Cultura, irá p roceder na \nformulação do termo contratual de patrocínio de marketing com o CONTRATADO e a empresa \npatrocinadora. \n \nCLÁUSULA SEXTA Ȯ Os serviços a serem prestados pelo CONTRATADO envolvem as seguintes \natribuições: \nPesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos e ventos oficiais do \nMunicípio; \nContato com as empresas possivelmente parceiras; \nApresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada cat egoria de \npatrocínio; \nAgendamento de reuniões com os responsáveis das empresas patrocinadoras; \nVisitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; \nDisponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura e ao Conselho Gestor do Mu nicípio \ninformando as situações em que se encontram as negociações; \nOutros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; \nOs valores captados deverão ser previamente aprovados pela Diretoria de Cultura, em \nconformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA Ȯ A cota de patrocínio de marketing captada pelo CONTRATADO compõe \nda inclusão da marca da empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas \nno contrato de patrocínio elaborado pela Diretoria de Cultura, em conformidade com a p roposta \nofertada: \nCartazes publicitários; \nProgramação e mapa oficial dos eventos; \nAnúncios em veículos locais; \nMateriais publicitários usados nos adereços dos eventos; \nSpot30; \nFlyer promocionais em vídeo; \nComerciais veiculados em telões; \nImpressão em ingressos dos eventos. \n \nCLÁUSULA OITAVA ȮO CONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todas as \ninformações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. \n \nCLÁUSULA NONA Ȯ São ainda obrigações do CONTRATADO:\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n32 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nGerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos \nrecursos financeiros para os eventos oficiais do município; \nElaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o \nserviço e necessidade específica de informações extras; \nPrestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; \nEmissão de NF de serviço sobre o valor da comissão. \n \nCLÁUSULA DÉCIM A Ȯ O CONTRATADO será responsável por todas as obrigações sociais de \nproteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos \nserviços credenciados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, \nencargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e \nquaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorren tes deste \ncontrato, isentando integralmente o CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesa com a realização dos serviços objeto do presente \ntermo correrá pelas seguintes dotações orçamentárias do Município: \n \nÓrgão: 04 - Secretaria de Governo \nUnidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo \nAção: 2.007 –Realização e Apoio a Eventos Culturais e Tradicionais \nElemento de Despesa: 33.90.39– Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica \nFonte: 00 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de inadimplemento de qualquer Cláusula do pr esente \ncontrato, ao CONTRATADO estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 10%da parte \ninadimplida, em favor da CONTRATANTE. \n \nPARÁGRAGOÚNICO-A multa poderá ser aplicada reiterada e cumulativamente, sempre que \nhouver causa, independentemente de quaisquer outras cominações cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista \ndireito ao CONTRATADO indenização de qualquer espécie quando: \na)O CONTRATADO não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte \ninadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; \nb)A parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em p arte, sem prévia e \nexpressa autorização do contratante; \nNo caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratur a de \ntermo próprio ou conclusão dos serviços credenciados ou por ocasião da conclusão destes, \nconforme objeto da licitação; \nQuando decorrido o prazo de vigência do presente contrato; \nOcorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n.8.666/93.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n33 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nCLAUSULA DÉCIMA QUARTA - São responsáveis pela execução deste Con trato: Pelo \nContratante o Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Amargosa e pelo \nContratado o Sr. ________________________, Sócio Administrador (Procurador) da Empresa. \n \nCLAUSULA DÉCIMA QUINTA Ȯ O presente contrato está vinculado ao edital de Pregão Presencial \nn° 004/2022, ao Processo Administrativo n° 6.718/2022 às Leis n.º8.666/93, nº 10.520/02 e suas \nalterações, mesmo nos casos omissos. \n \nCLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da comarca de Amargosa (BA), como com petente \npara solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com ren úncia a qualquer \noutro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de \nigual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \n \nLocal e Data \n \n______________________________ ________________________ \n Município de Amargosa Empresa Contratada \n \n \nTestemunhas: \n \n1º ____________________________________________ \n \n \n2º ____________________________________________\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n34 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \nMINUTA CONTRATUAL COM A EMPRESA \n \nCONTRATO DE PATROCÍNIO Nº. ...../2022 Ȯ CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE \nEVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO de um lado, a.........................., \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito n o CNPJ nº \n13.825.484/0001-50, com sede nesta cidade na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, neste ato \nrepresentado pelo Prefeito Municipal Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JU NIOR, portador da \ncédula de identidade nº. XXXXXX SSP-BA e CPF XXXXXX, doravante den ominado \nPATROCINADA, e, do outro lado, a empresa RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, pessoa \njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ......., Inscrição Municipal nº. ......., situado à Rua \n............................, nº....., Bairro, Cidade, CEP ......., neste ato representado na forma dos seus \nEstatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. ......................, nacionalidade, estado civil, catador de \nmaterial reciclável, portador de documento de identidade nº. ............. SSP/UF e CPF nº. \n.....................doravante denominada, PATROCINADORA, com base no Processo Administrativo nº. \n6.718/2022 e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o \npresente CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E AR TÍSTICO, \nsob as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULAPRIMEIRAȮDO OBJETO: \n \nO presente instrumento tem como objetivo contratual fixar as regras para possibilitar a participação \nda Empresa...................., na condição de PATROCINADORA de COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE \nCOTA] DE PATROCÍNIO do evento ______________________________, criando obrigações \nrecíprocas entre as partes, na forma deste instrumento. \n \nCLÁUSULA SEGUNDAȮDO PRAZO: \n \nO presente contrato possui o prazo de vigência de 12(doze) meses, desde que o pagamento integral \nesteja quitado. \n \nParágrafo ÚnicoȮO prazo de entrega de infraestrutura será de até 12(doze) horas antes do início dos \neventos. \n \nCLÁUSULA TERCEIRAȮDA FORMA DE PAGAMENTO: \n \nO pagamento da COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO, no valor total de \nR$..........., será efetuado pela PATROCINADORA à PATROCINADA no prazo de até cinco (05) dias \núteis após a assinatura do contrato de patrocínio.\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n35 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nParágrafo Primeiro: O pagamento da Cota de Patrocínio poderá ser feito em espécie [ou em \nserviços, cujos valores estão estabelecidos conforme Anexo II do Termo de Referência]. \n \nParágrafo Segundo: A tolerância e inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela \nPATROCINADORA ou exercício de direito ou faculdade que assista a esta não implicar á a \nrenovação das condições pactuadas no presente instrumento. \n \nCLÁUSULAQUARTAȮOBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: \n \nSão deveres e obrigações dos contratantes, assim divididos: \n \n4.1. Caberá à PATROCINADA: \n \nConferir à PATROCINADORA, o direito de exibição de publicidade/merchandisin g em espaços e \nequipamentos públicos do município, nas localidades dos eventos, \nno(s)evento(s)........................................................; \nConceder à Patrocinadora a exclusividade do direito de distribuição e comercialização o dos \nprodutos e/ou serviços do patrocinador nos locais de realização dos eventos públicos relacionados a \neste procedimento; \nExercer a fiscalização dos serviços \n \nCaberá à PATROCINADORA: \n \na) Pagar integralmente o valor avença do no presente contrato, na forma estipulada na CLÁUSULA \nTERCEIRA; \nb) Garantir o abastecimento de produtos para área da festa (conforme Anexo I do Termo de \nReferência), obedecendo ao prazo de entrega estabelecido pelo Município de Amargosa, q ue não \npodeserinferiora12 (doze)horas do início do evento; \nc) Cumprir o horário estipulado pela Diretoria de Cultura, para o abastecimento de produtos; \nd) Assegurar, se tiver interesse, a reciprocidade de marketing para a patroc inada (Município de \nAmargosa), em campanhas publicitárias com o mott institucional do evento em mídia eletrônic a \n(TV e rádio) e impressa (jornal). \ne) Apresentar para conhecimento e aprovação do município de Amargosa, Plano de At endimento \ncom cronograma de execução para as obrigações fixadas nos subitens ȃbȄa ȃcȄ acima. \nf) Cumprir todas as condições exigidas no Termo de referência. \n \nCLÁUSULAQUINTAȮRESCISÃO \n \nO presente contrato considerar- se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer \nformalidade judicial ou extrajudicial nos seguintes casos: \nQualquer das partes venha a descumprir qualquer cláusula do presente Contrato;\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n36 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nQualquer das partes venha a praticar atos capazes de gerar descréditos perante o merca do \nconsumidor e a clientela, bem como dar mostras de insolvência nos negócios, ainda que \nparcialmente; \nverifique-se o inadimplemento da PATROCINADA, do compromisso de exclusividade pactuado na \ncláusula quinta deste Contrato; \no Evento não se realize, por qualquer que seja sua razão; \nmútuo acordo entre as partes; \npor força maior ou caso fortuito, que impeça cumprimento do presente contrato. \n \nCLÁUSULA SEXTA: \n \nSerá de exclusiva responsabilidade da PATROCINADORA a indenização por quaisquer dan os \neventualmente causados a terceiros, inclusive com as obrigações atinentes à legislação \nprevidenciária, trabalhista, cível, securitária, em decorrência da realização dos eventos, b em como \neventuais autuações do Poder Público em razão da veiculação e/ou exposição ao público das marcas \npatrocinadoras. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA: \n \nA PATROCINADORA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus \nempregados e/ou sub contratados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que \npossa incorrer não podendo ser arguida solidariedade da PATROCINADA, nem mesmo \nresponsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a PATROCINADA \ne os empregados e/ou subcontratados da PATROCINADORA, seja a que título for. \n \nCLÁUSULA OITAVA: \n \nAPATROCINADA obriga-se a não celebrar Contrato idêntico ou semelhante a est e com qualquer \nempresa concorrente da PATROCINADORA objetivando apoio ou patrocínio para os eventos. \n \nCLÁUSULA NONAȮMULTA: \n \nO descumprimento de quais quer obrigações decorrente do presente contrato enseja rá a aplicação \nde multa contratual correspondente a 10%(dez por cento) do valor mencionado na CLÁUSULA \nTERCEIRA além de restituição dos valores efetivamente pagos em cumprimento ao presente \ninstrumento, sempre juízo da rescisão deste instrumento. \n \nParágrafo Único Ȯ Casos os eventos não se realizem nas datas determinadas neste instrumento, \ncaberá à PATROCINADA devolver os valores despendidos pela PATROCINADORA, cuja \ndevolução o correrá na proporção dos eventos não realizados em relação ao valor total do \npatrocínio e de datas dos eventos, corrigidos monetariamente até a data da efetiva devolução, sem\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Estado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa Ȯ Bahia \n \n37 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nprejuízo da apuração de perdas e danos e incidência da multa prevista na cláusula décima, salvo na \nocorrência das hipóteses no caput desta cláusula. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA: \n \nQualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Contrato, ou a qualquer de suas \ncláusulas, e todas as notificações e avisos, feitos em decorrência deste instrumento somente \nvinculará as partes se tiverem sido feitos por escrito, e assinados por seus representan tes, \ndevidamente qualificados e/ou autorizados. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: \n \nAPATROCINADA não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direito s e obrigações \ndeste contrato sem prévio e expresso consentimento da PATROCINADORA. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDAȮFORO: \n \nPara qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste contrato, os contratantes elegem o \nforo da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com expressa renúncia de qualquer outro. \n \nE assim, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 04(quatro) vias, de \nidêntico teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que assist iram o ato, \ndeclarando todos que leram, entenderam e compreenderam o inteiro teor do presente contrato. \n \nLocal, data. \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nRepresentante/Patrocinada \n \nRAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PATROCINADORA \nProcurador/Patrocinadora \n \nTestemunhas: \nNome: \nCPF: \nNome: \nCPF:\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.576/2022 \nOBJETO: Aquisição de Maquinários para atender às demandas da Secretaria de Obras e \nServiços Públicos deste Município - SEMOP, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \n \n \n \nERRATA AO EDITAL \n \nA pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte retificação no edital \nsupracitado: \n \nONDE SE LÊ: \n \n5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA \n \n5.2) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da \nAutorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante acordar prazo diverso. \n(pag. 26). \n \n \nLEIA-SE: \n5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA \n \n5.2) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da \nAutorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante acordar prazo diverso. \n \n \nPublique-se. \nAmargosa, 14 de abril de 2022. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira Decreto nº 066 de 2021\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPREGÃO ELETRÔNICO: 018/2022/SRP \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 5.576/2022 \nINTERESSADOS: ECS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \nOBJETO: Aquisição de Maquinários para atender às demandas da Secretaria de Obras e Serviços Público s deste \nMunicípio - SEMOP, Zona Rural e Urbana, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \nA pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Secretaria de Obras e Serviços Púb licos deste \nMunicípio - SEMOP, Zona Rural e Urbana, tendo em vista o pedido de impugnação ao edital da licitação em epígrafe, \nvem manifestar-se nos seguintes termos. \nI. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE \nO pedido de Impugnação ocorreu de forma tempestiva e merece ser apreciado a fim de proporcionar maior \ncompetitividade ao certame em questão. \nII. REQUERIMENTO \nO ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa ECS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o \nn° 22.607.948/0001-42, foca no prazo de entrega dos equipamentos. \nResumo do pedido: \n(...) \n“Em face do exposto, requer que a presente IMPUGNAÇÂO seja julgada procedente, com efeito para: \n- Reformular o termo de referência, alterando-se o prazo de 15 (quinze) dias, para no mínimo 30 dias; \nvisando a obtenção da proposta mais vantajosa; \n- Determinar-se a republicação do Edital, escoimado o vício apontado reabrindo-se o pr azo inicialmente \nprevisto, conforme inciso V, do Art. 4º, da Lei 10.520/02.” \nIII. RESPOSTA \nEm resposta ao pedido de impugnação da empresa ECS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, acatamos a solicit ação da \nalteração no prazo de entrega prevista no item 5.2 do Termo de Referência para 30 dias. \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente manifestação não \nafeta a formulação das propostas, fica MANTIDA a data da sessão para o dia 19/04/2022. \nAmargosa/BA, 14 de abril de 2022. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira Decreto nº 066/2021\n\nQuinta-feira\n14 de abril de 2022\nAno V • Edição Nº 3764\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 002/2022)\n \nEstado da Bahia \nMunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \n \n1 \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2022 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2.633/2022 \nOBJETO: Contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, \npara a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públ icos, \npraças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a rea lização de projetos de \ninfraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistênci a à percussão, no \nMunicípio de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. \nINTERESSADOS: MUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, OESTE - \nORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, SANDES AMARAL \nSERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA. \n \nRESULTADO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS \n \nA Presidente da Comissão de Licitação do Município de Amargosa/ BA, após análise das propostas \ne acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que verificou as propostas apresen tadas \npelas empresas, informa o seguinte resultado: \n \n \nEMPRESA VALOR SITUAÇÃO \nLOTE 1 – TOPOGRAFIA LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS \nSANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA R$ 240.000,00 Aceita \nMUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA R$280.000,00 Aceita/com \nressalvas \nOESTE - ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E \nENGENHARIA LTDA \nR$324.240,00 Aceita \nLOTE 2- SONDAGEM À PERCUSSÃO E ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO \nMUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA R$47.678,00 Aceita/ com \nressalvas \nOESTE - ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E \nENGENHARIA LTDA \n- - \nSANDES AMARAL SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA - - \n \nA empresa MUTTI SANTANA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA deve apresentar no prazo \nde 48 horas, as correções correção do cronograma físico-financeiro visto que o acumulado financeiro \nnão está compatível com a proposta de preços. \nAs empresas têm 5(cinco) dias úteis para, se quiserem, interpor recurso, conforme o disposto no \nartigo 109 da Lei n.º 8.666/93. \n \nAmargosa/BA, 14 de abril de 2022. \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL Decreto nº 066/2021 \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4528/"}]}