DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3755

3757 3755 2022-04-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d0f6c7905b2744dd9d4b55eb2f1835df 696db78c19057c1823faa846de52477c1523307c32e83340565da20a7b629a7b 696db78c19057c1823faa846de52477c1523307c32e83340565da20a7b629a7b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3757/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3757/ 4519 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3755 Diario Importado 3755

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de abril de 2022 • Ano V • Edição Nº 3755 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 664/2022) ........................................................................................ 2 PORTARIA (Nº 059/2022) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 060/2022) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 061/2022) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 062/2022) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 063/2022) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 064/2022) ................................................................................... 8 RESOLUÇÃO (Nº 012/2022) .................................................................................. 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 RESULTADO APÓS RECURSO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022) ........................................................ 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2022) ........................................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) ............................................................... 15 Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 664/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:15525484/000150-PracaLourlva)Monte,S/N,Amargosa-BahlaCEP 45300000 Telefax:753534-3977-E—mail:mimçsamªrgosªmmvm LEI Nº 664, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre 0 Quadra de Pessoal da Câmara Municipal de Amargosa-BA e da' outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Acresce (05) cinco Cargos em Comissão de Oficialde Gabinete, CG-06, no Quadro dos Cargos em Comissão, descritono Anexo III,da Lei Municipal nº 324/2010 e alteraçõesposteriores. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica. Art. 3".Esta leientraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 01 de abrilde 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 059/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 059 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica ]. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Exonerar a Sra. ERMANA DE SANTANA QUEIROZ BASTOS, portadora do RG 4.***.***-68, do cargo de Assessora Técnica I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-05, código CGM-02. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,revogando a portarianº 155 de 07 de julho de 2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 060/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 060 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre exoneração de Assessora Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerara Sra.ANA CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS, CPF 049.***.***-84, do Cargo de Assessora Técnica III,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEGOV-03. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 061/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 061 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração de assessora técnicaIII. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. MARISE BRITO CERQUEIRA, portadora do CPF 025.***.***-44, do Cargo de Assessora Técnica III, previsto no quadro de Pessoal estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo SEGOV-04, código CA-07. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de março de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 062/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 062 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. NICELENE DE JESUS SANTOS, portadora do CPF 966.***.***-49, do Cargo de Assessora Técnica III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEMAS-04. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 063/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 063 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre exoneração de Assessor TécnicaIII. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Exonerar o Sr. MAURICIO ANDRADE DOS SANTOS, portador do CPF 059.***.***-43, do Cargo de Assessor Técnico III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEAGRI-03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 064/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 064 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração de Assessor TécnicaIII. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Exonerar o Sr.MAYCK MAIA SANTOS, portador do CPF 020.***.***-48, do Cargo de Assessor Técnico III,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEAGRI-04. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 012/2022) ,ilr (ÓCONSELHO MUNiCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 12 DE 30 DE MARÇO DE 2022 DISPÓE SOBRE OS NOMES DAS INSTITUIÇÓES, DOS USUÁRIOS E TRABALHORES DO SUAS ELEITOS, QUE SE INSCREVERAM NA ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL DE AMARGOSA PARA O BIENIO DE 2022/2024. O Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa- CMAS Instância de Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião dia 08 de maço de 2022. RESOLVE: Publicar os nomes dos eleitos que participaram da eleição dos representantes da sociedade civilpara compor este conselho para o biênio de 2022/2024 Art,1º foram eleitos os seguintes instituições, usuários e trabalhadores do SUAS; ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES- TITULAR AFAGO- SUPLENTE MARILEIDE SANTOS SANTANA —TITU LAR LUZIN ETE SANTOS DE JESUS- SUPLENTE YASMINE BORGES SANTOS LOMANTO- TITULAR DEYSE SAMILLE MELO SOUSA- SUPLENTE º.º'P-WNR Karla Jamily de Jesus Oliveira Presidente do CMAS Casa da Cidadania , Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro —Amargosa , BA. Tel:(75)3634 3977 , Ramal: 238; Email: casadacidadaniaamargosa©gmaiI.com/cidadania©amargosa.ba.gov.br Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO APÓS RECURSO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 575/2022 OBJETO: Aquisição de kit de gerador de energia para produção de eletricidade através da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, frete e desc arga, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será implementada pelo Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Regist ro de Preços. RESULTADO APÓS ANÁLISE TÉCNICA A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAF I, através do Secretário Joanildo Borges de Jesus em conjunto com a Controladoria Geral do Município (CGM) , com a assessoria técnica e jurídica, informa aos interessados o seguinte resultado após análise: SÍNTESE DAS RAZÕES DA EMPRESA MUNDI SOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, PRODUTOS E SERVIÇOS – CNPJ Nº 26.919.760/0001-90: “Impende destacar que tal peça recursal advém com o intuito de colaborar com esta Admin istração na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. (...) Chama atenção que apesar de apresentar um preço SIGNIFICATIVAMENTE MAIS BAIXO do que a empresa por enquanto habilitada, tenha sido inabilitada sem nenhuma diligencia aprofundada , e contrariando as normas vigentes e a jurisprudência dos órgãos de controle. Da ausência dos documentos: certificado de garantia de 10 anos do inversor nos catálogos; certidão de concordata e falência vencida; qualificação técnica não comprovada; certificado do Inmetro; cert idão de regularidade profissional vencida” Análise da Assessoria Técnica: Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 “Em tempo, informo que, compulsando os autos e com base nos pareceres técnicos emitidos pela empresa VLR, especialmente contratada para análise do presente certame: 1. A proposta da empresa MUNDI, embora mais barata, não atendeu aos requisitos técnicos necessários em edital. Ressaltando-se que proposta mais vantajosa para a Administração, nem sempre é a mais barata, mas a que apresenta melhores condições de segurança, durabilidade e retorno econômico; 2. A proposta da empresa OUROLUX atendeu às exigências editalícia no tocante aos equipamentos apresentados, segundo assessoria técnica, inclusive registrando garantia de 10 anos para os inversores fotovoltaicos. Salvo disposições estranhas aos posicionamentos acima, não enxergamos razões para acolhimento d o recurso, devendo ser mantido o resultado do certame.” Análise da CGM: “Após análise do despacho nº40, no tocante as razões e contrarrazões das empresas MUNDI e OUROLUX, respectivamente. Informo que, com base nas alegações apresentadas pela empresa OUROLUX, não encontramos razões para acolhimento do recurso manifestado pela empresa MUNDI” Análise da Assessoria Jurídica: “Primeiramente, cumpre observar que o recurso administrativo foi interposto no prazo e f orma legais, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 1 0.520/02, pelo que deve ser conhecido. (...) In casu, a análise técnica exarada foi pontual: Após análise dos documentos encaminhados, verificamos que na proposta de preços apresentada pela licitante vencedora é informado que serão entregues inversores da marca Sungrow, porém ao examinar os certificados e datasheets, observamos que os mesmos referem-se aos da marca Deye. Ademais, quanto ao questionamento da licitante concorrente, cabe esclarecer que o Edital no item 6, Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 subitem 6.16, declara que quanto à qualificação técnica, é necessária a comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, assim, resta claro que a empresa apresentou o Atestado de Capacidade técnica em desconformidade com o Edital, uma vez o que o objeto da licitação trata de fornecimento de "kits fotovoltaicos. Assim sendo, temos que a recorrente não apresentou argumentos capazes de impor a reconsideração da decisão que a inabilitou, razão pela qual deverá ser mantida, não podendo a Administração, agora, ir de encontro ao estabelecido no edital de licitação. Quanto ao atendimento das exigências editalícias pela recorrida, quais sejam: a usência de certificado de garantia de 10 anos do inversor nos catálogos, Certidão de Dist ribuição de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extrajudicial vencida, ausência de apresentação de Certificado do Inmetro e Certidão de Regularidade Profissional do Contador que assino u o balanço, brevemente vê-se que tais alegações encontram-se equivocadas. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos a apresentação de toda a documentação exigida, tant o o certificado de garantia de 10 anos do inversor nos catálogos, quanto o Certificado do Inmetro. E, além disso, na data do certame a empresa apresentou a Certidão de Distribuição de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extrajudicial válida. Por fim, a Certidão de Regularidade Profissional do Contador deveria estar válida na data da realização do Balanço Patrimonial , além de estar válida mesmo na data do certame. Sustenta a recorrente que „O atestado, sem doc umentos que o sustentem, apresentado per si, não atende às especificações editalícias e não se refere ao que assentado no Termo de Referência.‟ Ora, assim se manifestou a Consultoria responsável pela análise técnica: "Em atenção a so licitação desta Comissão de Licitação, para que sejam analisados os documentos da empresa OUROLUX, classif icada para a licitação de fornecimento de geradores fotovoltaicos, a fim de constatar se a empresa atende os requisitos técnicos do Instrumento Convocatório, informamos que a mesma atende os r equisitos do Edital” Face o exposto, tendo em vista o acima disposto, bem como em razão de a recorrida não ter apresentado argumentos plausíveis, lançando mão de tal oportunidade para questionar de forma genérica a Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 documentação da licitante vencedora, ora recorrida, sua tese não deve prosperar, mantem-se a HABILITAÇÃO da empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA” Diante de tudo o que foi relatado, mantenho a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 05.393.234/0001-60. Esse é o entendimento. Publique-se. Amargosa/BA, 01 de abril de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 008/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4. 811/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1213/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 30/03/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CFR CONSULTORIA EM FÍSICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 05.338.302/0001-98, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE CONFORMIDADE E LEVANTAMENTO RADIOMETRICO PARA HABILITAR O USO DO EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA. VALOR: R$ 2.500.00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20.4 1, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E PELA CONTRATADA: ISABEL CRISTINA BARRETO DE SANTANA. Sexta-feira 01 de abril de 2022 Ano V • Edição Nº 3755 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4.571/2022; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 001/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos, com base no Pregão Eletrônico nº 046/2020, firmado em 04/01/2021, com a empresa KBF SISTEMAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº. 12.418.112/0001-46 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Kennyo Borges da Silva Ferrari. 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