DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3754

3756 3754 2022-03-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a97a1904e0a04b33899df90195cddfcf de715b843c4caa1f44e700431faff1bb61e942e494d91aa2a9e4bb6f92487c9a de715b843c4caa1f44e700431faff1bb61e942e494d91aa2a9e4bb6f92487c9a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3756/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3756/ 4518 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3754 Diario Importado 3754

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 31 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3754 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 038/2022) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 022/2022) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 023/2022) ........................................................................... 4 PORTARIA (Nº 058/2022) ................................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2021) ...................................................................... 6 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2022) ............................................................... 13 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2022) ........................................................................ 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 107/2022) ........................................................................... 33 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 RELATÓRIO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021) .................................................................... 34 RESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022) ............................................................ 44 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 45 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 45 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022) .......................................................... 45 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022) ...................................................................... 46 NOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 055/2020) ........................................................................ 127 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1225/2022) ............................................................... 133 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 038/2022) A- * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:B.BZBABA/UUOI—bv-WaçaLourivalMonte,S/N.Amargosa-Bahlacw A:-soo-ooo Telarax:753534-3977-E-mail:gabinete/damvgosabagovbr DECRETO Nº. 038 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto 055, de 17 de outubro de 2018, que trata da avaliação dos servidoresmunicipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaisque lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; DECRETA: Art. lº.0 Art. 9º,paragrafo lº,incisoII constanteno decreto municipal nº 055, de 17 de outubro de 2018, passa a viger com a seguinteredação: II-Diretor(a)de Gestão de Pessoas; Art. 2º.0 Art. 9º,paragrafo 2º,incisoII constanteno decreto municipal nº 055, de 17 de outubro de 2018, passa a viger com a seguinteredação: II-Representante eleitopelos servidoresabrangidos pela SEAP. Art. 3". Este decreto entraraem vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto026/2022. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 31 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 022/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MARÇO/2022 DECRETO FINANCEIRO 22/2022 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionais& de acordo com o que lhe confere a Lai Nº 325 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 2068 MANUTENÇAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 33903200 - 0100000 Materlal, Bem ou Servlço Para Dlstrlbulçao Gratulta 10 000,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.000,00 Total Geral: 20.000,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903600 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 2068 MANUTENÇAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 Total Geral: 20.000,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de março de 2022. , ,,”gw/.,, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 31/03/202215 05 44 Paglna1 de 1 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 023/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MARÇO/2022 DECRETO FINANCEIRO 23/2022 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 140.600,00 (CENTO E QUARENTA MIL E SEISCENTOS REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 14 450,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25 000,00 Soma da Ação: 39.450,00 Soma da Unidade: 39.450,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 50 000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00 Soma da Ação: 100.000,00 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 1 150,00 Soma da Ação: 1.150,00 Soma da Unidade: 101.150,00 Total Geral: 140.600,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1902 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 39 450,00 Soma da Ação: 39.450,00 Soma da Unidade: 39.450,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903500 - 6102000 Serviços de Consultoria 100 000,00 Soma da Ação: W 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33903000 - 0114000 Material de Consumo 1 150,00 Soma da Ação: —1.150,W Soma da Unidade: W Total Geral: W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de março de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 31/03/202215 06 58 Pagina1 de 1 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 058/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13825484/0001—50»PracaLourivalMonte,S/N.Amargosa—86h15CEP:45500-000 Telefax:753534—3977»E-maílzgabinexegáamawmgovbr PORTARIA Nº. 058 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Conceder licença sem vencimentos ao servidor Sr. Igor Santana Batista Soares. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Conceder Licença sem Vencimentos ao servidor Sr. Igor Santana Batista Soares, fisioterapeuta,matrícula nº 662153, pelo prazo de dois anos, a partirdo dia 18 de maio de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,31 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2021) PROTOCOLO DIGITAL 1363/2021 PREGÃO ELETRONICO Nº 053/2021 / SRP ASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeiroda Ata de Registrode Preço nº 134/ 2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizado, nos termos do PARECER ]URÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbriodo valor unitário dos itens,referenteao Pregão Eletrônico nº 053/2021/SRP, contados seus efeitosa partirda data de publicação deste ato. Devendo restabelecero equilíbrioeconômico—financeiroda Ata conforme os seguintestermos: LOTES 1 - HORTIFRUTIGRANJEIROS — VALOR % PREço'TEM ESPEC'F'CAÇAO REGISTRADO REAJUSTE REALINHADO ABACAXI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a 1 manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de suiidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA ALHO, de primeira, sem a réstia.Embalagem com identificaçãodo produto, marca do fabricante, 8 prazo de validade e peso liquido. O produto R$12,00 63% R$19,56 devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministerioda Saúde BATATA DOCE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a 13 manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA BATATA, do reino, inglesa, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a 14 conservação em condições adequadas para 0 R$ 5,00 62% R$ 8,10 consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA CEBOLA de primeira, branca, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a 19 manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA CEBOLA ROXA de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a 20 manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 4,00 67% R$ 6,68 R$ 5,30 58% R$ 8,37 R$ 4,90 53% R$ 7,50 R$ 4,00 60% R$ 6,40 Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doccom.br/veriIicacao/AFCAAA0794217FAE2EA e inIorme o código AFCAAA0794217FAE2EA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 CENOURA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transportee a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 4,20 65% R$ 6,93 26 COENTRO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 3,00 87% R$ 5,61 37 MACA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 8,00 50% R$ 12,00 39 MANGA de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transportee a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 5,50 48% R$ 8,14 46 PEPINO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transportee a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de suiidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 4,00 81% R$ 7,24 48 PIMENTAO VERDE, de primeira,apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transportee a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 5,20 43% R$ 7,44 54 TOMATE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transportee a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 5,36 47% R$ 7,88 LOTE 02 -CARNES E DERIVADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR % REGISTRADO REAJUSTE PREÇO REAUNHADO APRESUNTADO, de carne de boi. Embalagem com identificacao do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido,de acordo com a Resolucao 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministerio da Agriculturae/ou Ministerioda Saude. R$ 12,00 26% R$15,12 Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doocom.br/veriIicacao/AFCAAA0794217FAE2EA e informe o código AFCAAA0794217FAE2EA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BACON, inteiro. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plastico transparente, contendo identificacao do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portariasdo Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98,da Resolucao da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 18,00 2% R$ 18,36 BUCHO BOVINO, inteiro.Embalagem em filme PVC transparente ou saco plastico transparente, contendo identificacao do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolucao da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 10,00 26% R$ 12,60 CARNE BOVINA COXAO MOLE, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no maximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portariasdo Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / VigilânciaSanitárian.5504/99. R$ 46,00 14% R$ 52,44 CARNE SECA, bovina, charqueada, DIANTEIRA. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no maximo 05kg, com identificaçãodo produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal/ VigilânciaSanitária n.5504/99. R$ 39,00 8% R$ 42,12 CARNE, bovina, acem, resfriada, sem osso. Acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plastico transparente, validade do produto nao podera ser superior a 3 dias, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente do Ministerioda Agricultura apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiaispertinentes. Rotulagem contendo no minimo, peso liquido,nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. R$ 27,00 12% R$ 30,24 CARNE, bovina, ALCATRA PECA INTEIRA de primeira,sem osso. Embalagem a vacuo em plástico transparente, contendo identificação do produto,marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministerioda Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal/VigilânciaSanitárian.5504/99. R$ 46,00 16% R$ 53,36 Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/AFCAAA0794217FAE2EA e informe o código AFCA4A0794217F4E2EA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CARNE, bovina, cha de dentro, resfriada,sem osso. Acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plastico transparente, validade do produto nao podera ser superior a 3 dias,contados a partirda data de sua entrega.O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente do Ministerio da Agricultura apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiaispertinentes.Rotulagem contendo no minimo, peso liquido,nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lotee data ou prazo de validade. R$ 45,00 16% R$ 52,20 CARNE, bovina,do sol,contra-file.Acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plastico transparente, validade do produto nao podera ser superior a 3 dias, contados a partirda data de sua entrega.O produto devera estarem conformidade com as normas e/ou legislacao vigente do Ministerio da Agricultura apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes.Rotulagem contendo no minimo, peso liquido,nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade. R$ 42,00 18% R$ 49,56 10 CARNE, bovina, MOIDA, de primeira, sem osso e sem gordura. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante,prazo de validade,marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portariasdo Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98,da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 7,00 2% R$ 7,14 11 CARNE BOVINA PATINHO, de primeira, congelada, sem osso. Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no maximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portariasdo Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98,da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / VigilânciaSanitária n.5504/99. R$ 39,80 12% R$ 44,58 12 CARNE, bovina, PAULISTA, de primeira, sem osso. Embalagem a vacuo em plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portariasdo Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98,da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 R$ 46,00 16% R$ 53,36 13 CARNE, suina,pernil,com osso. Embalagem em PVC transparente ou saco plastico transparente, contendo identificacao do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiaisde acordo com as Portarias,do Ministerio da Agricultura.DIPOA n. 304 de 22/04/96 e n. 145 de 22/04/98,da Resolucao da ANVISA n. 105 de 19/05/99 da Lei Municipal/VigilanciaSanitarian. R$ 15,00 24% R$ 18,60 Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/AFCAAA0794217FAE2EA e informe o código AFCA4A0794217F4E2EA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5504/99. 14 COXA SOBRECOXA, de frango, congelado. Embalagem em filme PVC transparenteou saco plástico transparente, contendo identificação do produto,marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99,da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 e Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001. R$ 14,90 9% R$ 16,24 15 FIGADO, bovino, inteiro,resfriado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 10,00 11% R$11,10 16 LINGUICA JOSEFINA, de primeira, suína. Embalagem o vácuo em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificaçãodo produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 22,00 12% R$ 24,64 17 LINGUICA,de primeira, suína, calabresa. Embalagem o vácuo em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificaçãodo produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 22,00 12% R$ 24,64 18 MOCOTO, bovino, subdividido, resfriado. Embalagem a filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto,marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portarias do Ministerio da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. R$ 9,10 32% R$ 12,01 19 OVO tipo extra,classe A, branco. Embalagem contendo 12 unidades, com dados de identificaçãodo produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquidomínimo de 720 g e de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS ou Ministerioda Agricultura. R$ 7,80 25% R$ 9,75 Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/AFCAAA0794217FAE2EA e informe o código AFCA4A0794217F4E2EA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 PEITO DE FRANGO, congelado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portariasdo Ministério da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99, da Lei Municipal / VigilânciaSanitárian.5504/99 e Resolução RDC n.13 de 02/01/2001. R$16,10 19% R$19,16 21 PEIXE, corvina, em posta, congelada, acondicionado em saco plasticotransparente, validade do produto nao podera ser inferiora 12 meses, contados a partirda data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislacao vigente da ANVISA/MS inclusiveapresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiaispertinentes.Rotulagem contendo no minimo, peso liquido,nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lotee data ou prazo de validade. R$ 13,50 23% R$ 16,61 22 PEIXE, merluza em file.Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante,prazo de validade, marcas e carimbos oficiais,de acordo com as Portariasdo Ministerio da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98,da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal/ VigilânciaSanitária n.5504/99. R$ 13,50 23% R$16,61 23 PEIXE, Tilapia em filé,congelado, sem espinhas, limpa, aspecto: próprio da espécie, não amolecida nem pegajosa, cor: própria da espécie, sem manchas esverdeadas ou pardacentas, odor; próprio,tipode corte:em bifes de 120g em media, embaladas em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. Embalagem de 5kg. R$ 16,00 23% R$ 19,68 24 SALSICHA, de carne de boi, para hot dog. Embalagem em filme PVC transparenteou saco plástico transparente com identificação do produto,marca do fabricante,prazo de validadee peso liquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura,DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98,da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministérioda Saúde. R$ 7,80 19% R$ 9,28 Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/AFCAAA0794217FAE2EA e informe o código AFCA4A0794217F4E2EA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LOTE 4 - INDUSTRIALIZADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR % REGISTRADO REAJUSTE PREÇO REAUNHADO 27 CAFE, torrado e moído. Embalagem a vácuo de 250 gramas, de primeira qualidade, com selo de pureza da Associação Brasileirada Indústriado Café - ABIC. O produto devera ter registro no Ministérioda Saúde e atender a Portaria451/97 do Ministerio da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem contendo data de fabricação e prazo de validade. R$ 8,80 20% R$ 10,56 80 LEITE, em pó, integral.Embalagem com 200 g, com dados de identificaçãodo produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto devera ter registrono Ministérioda Saúde e/ou Ministerioda Agricultura. R$ 7,90 25% R$ 9,88 106 QUEIJO tipomussarela, fatiado,embalagem com identificaçãodo produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministerioda Saúde. R$ 44,00 26% R$ 55,44 Publique—se. Amargosa, 30 de março de 2022. ]úlio Pinheiro dos Santos ]únior PrefeitoMunicipal Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/AFCAAA0794217FAE2EA e informe o código AFCA4A0794217F4E2EA Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2022) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 002/2022, destinado a credenciar Serviços de Arbitragem Especializada para as competições esportivas nas modalidades de futebol de campo, futebo l de várzea e futsal, organizadas pela Prefeitura Municipal de Amargosa, sob a supervisão da Diretoria d e Esportes e Lazer, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario- oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira . Presidente da CPL. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 002/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 4.568/2022 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores II- PREÂMBULO 2.1. O município de Amargosa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede admin istrativa na Praça da Lourival Monte, s/nº, Centro, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPECIALIZADA PARA AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DAS MODALIDADES DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL DE VÁRZEA E FUTSAL, ORGANIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, SOB A SUPERVISÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER, conforme descrito no objeto do presente Edital. DATA: A partir de 01/04/2022 HORA: Das 08h00min às 17h00min ENDEREÇO: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPECIALIZADA PARA AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DAS MODALIDADES DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL DE VÁRZEA E FUTSAL, ORGANIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, SOB A SUPERVISÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES E LAZER, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – JUSTIFICATIVA 4.1 As contratações irão suprir as necessidades da diretoria de esportes e lazer do muni cípio de Amargosa referente à arbitragem para competições e eventos organizados e apoiados pela mesma. O Credenciamento através do edital irá assim, viabilizar e facilitar a contratação da e quipe de arbitragem de cada modalidade esportiva no objeto. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br V - SERVIÇOS 5.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: MODALIDADE Nº PARTIDAS REALIZADAS VALOR UNITÁRIO POR PARTIDA FUTEBOL DE CAMPO (ÁRBITRO CENTRAL) Profissional ao qual terá autoridade total para fazer cumprir as regras do jogo para o qual tenha sido designado. 30 R$ 150,00 FUTEBOL DE CAMPO (ASSISTENTE 1) Profissional designado para atuar na partida, fazendo-se cumprir as seguintes regras: - Caso a bola ultrapasse os limites do campo de jogo; - Designar qual time deve realizar os tiros de canto, meta e arremesso lateral; - Assinalar quando um jogador estiver na posição de impedimento; - Quando uma substituição é acionada; - Quando uma infração é cometida longe dos olhos dos árbitros. 30 R$ 83,33 FUTEBOL DE CAMPO (ASSISTENTE 2) Profissional designado para atuar na partida, fazendo-se cumprir as seguintes regras: - Caso a bola ultrapasse os limites do campo de jogo; - Designar qual time deve realizar os tiros de canto, meta e arremesso lateral; - Assinalar quando um jogador estiver na posição de impedimento; - Quando uma substituição é acionada; - Quando uma infração é cometida longe dos olhos dos árbitros. 30 R$ 83,33 FUTEBOL DE CAMPO (4º ÁRBITRO) O profissional designado para a função de quarto árbitro poderá substituir qualquer um dos três árbitros oficiais caso eles não sejam capazes de continuar atuando. Esse quarto árbitro também ajudará nos deveres administrativos antes e depois da partida, prestará toda a assistência ao árbitro principal. No fim da partida, o quarto árbitro informará qualquer problema que tenha ocorrido longe dos olhos do árbitro ou fora de campo. 30 R$ 76,67 FUTEBOL DE VÁRZEA (ÁRBITRO CENTRAL) Profissional ao qual terá autoridade total para fazer cumprir as regras do jogo para o qual tenha sido designado. 30 R$ 100,00 FUTEBOL DE VÁRZEA (ASSISTENTE 1) Profissional designado para atuar na partida, fazendo-se cumprir as seguintes regras: - Caso a bola ultrapasse os limites do campo de jogo; - Designar qual time deve realizar os tiros de canto, meta e arremesso lateral; 30 R$ 53,33 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.2. O contratado deverá comparecer ao local e no horário indicado previamen te pela Diretoria de Esportes e Lazer para executar a função pela qual foi aprovado. Como as competiçõ es ocorrem em diferentes localidades da cidade, não se pode especificá-la nesse certame. A co ntratação será para participação em 30 eventos esportivos organizados e/ou apoiados pela Diretoria d e Esportes e Lazer de Amargosa. VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Os serviços ora contratados deverão ser prestados no Munícipio de Amargosa/BA, em local e horário a serem determinados pela CONTRATANTE. VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO - Assinalar quando um jogador estiver na posição de impedimento; - Quando uma substituição é acionada; - Quando uma infração é cometida longe dos olhos dos árbitros. FUTEBOL DE VÁRZEA (ASSISTENTE 2) Profissional designado para atuar na partida, fazendo-se cumprir as seguintes regras: - Caso a bola ultrapasse os limites do campo de jogo; - Designar qual time deve realizar os tiros de canto, meta e arremesso lateral; - Assinalar quando um jogador estiver na posição de impedimento; - Quando uma substituição é acionada; - Quando uma infração é cometida longe dos olhos dos árbitros. 30 R$ 53,33 FUTSAL (ÁRBITRO 1) O profissional designado para função de árbitro 1 de futsal deverá fiscalizar se as substituições estão se processando corretamente; Utilizar o apito para suas sinalizações; Fiscalizar o comportamento disciplinar dos integrantes dos bancos de reservas; Assinalar as faltas, infrações e quaisquer irregularidades praticadas durante a partida. 30 R$ 60,00 FUTSAL (ÁRBITRO 2) O profissional designado para função de árbitro 2 de futsal deverá fiscalizar se as substituições estão se processando corretamente; Utilizar o apito para suas sinalizações; Fiscalizar o comportamento disciplinar dos integrantes dos bancos de reservas; Assinalar as faltas, infrações e quaisquer irregularidades praticadas durante a partida, posicionando-se sempre na linha diagonal do árbitro principal e no lado oposto. 30 R$ 60,00 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 7.1. Quanto à habilitação Pessoas Físicas 7.1.1. Carteira de Identidade; 7.1.2. CPF; 7.1.3. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP 7.1.4. Certidão Negativa de Débitos Municipal; 7.1.5. Certidão Negativa de Débitos Estadual; 7.1.6. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT; 7.1.8. Diploma de Conclusão em Ensino Médio (antigo 2º), expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); 7.1.9. Certificado de arbitragem, expedido pela respectiva Federação de acordo com a modal idade: Ex: Futebol, Vôlei, Basquete e/ou Certificado de arbitragem expedido pela Superi ntendência de Desporto da Bahia – SUDESB ou outro órgão estadual equivalente. 7.2. Quanto à habilitação Pessoa Jurídica 7.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registr ado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou de designação de seus administradores; 7.2.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de pro va de diretoria em exercício; 7.2.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 7.3. Quanto à regularidade fiscal 7.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 7.3.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio; 7.3.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Su perior do Trabalho; 7.3.4. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dí vida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil; 7.3.5. Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Faze nda Pública Estadual; 7.3.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia po r Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insti tuídos por lei; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.3.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório dist ribuidor da sede da pessoa jurídica; 7.4. Quanto à habilitação técnica 7.4.1. Relação e Indicação do(s) profissional(ais), acompanhado da documentação a segui r relacionada: 7.4.1.1. Carteira de Identidade; 7.4.1.2. CPF; 7.4.1.3. Diploma de Conclusão em Ensino Médio (antigo 2º), expedido por Insti tuição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); 7.4.1.4. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP 7.4.1.5. Certificado de arbitragem, expedido pela respectiva Federação de acordo com a modalidade: Ex: Futebol, Vôlei, Basquete e/ou Certificado de arbitragem exp edido pela Superintendência de Desporto da Bahia – SUDESB ou outro órgão estadual equivalente; 7.4.1.6. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados. 7.5. Declarações 7.5.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 7.5.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prat icados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 7.5.3. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno , perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27 , Inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 7.5.4. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a Administração Pública; VIII– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores) 8.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno port e (EPP), devidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessã o de análise dos documentos de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Li citação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inab ilitação da requerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas n o artigo 81 da Lei nº 8.666/93; 8.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 002/2022 – SERVIÇOS DE ARBITRAGEM. X - CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1 Havendo mais de um interessado, os credenciados serão classificados por ordem de protocolo da documentação junto ao setor de licitações. 10.2 A ordem de classificação de que trata o item anterior definirá a sequenc ia em que os credenciados poderão ser convidados a realizarem suas atividades. 10.3. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.4. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI – DOS RECURSOS 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de Amargosa; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respect iva publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12.1. O interessado habilitado será convocado, através de E-MAIL, para assinar o instrum ento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta do contrato constante neste edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunican do expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que c aibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. 12.6. Os serviços serão demandados conforme demanda municipal, não havendo qualq uer compromisso regular de atividades por parte das secretarias municipais. XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente à s normas aplicáveis; 13.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 13.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pela Diretoria de Esportes e Lazer do Município de Amargosa; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paci ente para conferência; 13.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Diretoria de Esportes e Lazer; 13.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 13.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado no s serviços prestados; 13.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. XIV– DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 14.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direi to do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 14.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XV - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 15.1 O prazo de duração do credenciamento será de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado sempre que necessário; 15.2 O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda a documentação c onstante na secção VII. XVI - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO 16.1. A prestação dos será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo setor demandante; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prestação do serviço pela contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente; 16.3 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a con tratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa; 16.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduz irá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 16.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviços em desacordo com o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o disp osto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. XVII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 04.01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/ Atividade: 2010- Apoio e Incentivo ao Esporte Amador Elemento de despesa: 33903600 Fonte de Recurso: 00 XVIII - DO PAGAMENTO 18.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto quando devidamente s olicitado e prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônu s ou acréscimo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através de transferência bancária em nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas de Débito s válidas. 18.2. Não serão alvo de pagamento os serviços executados em desacordo com o presente de edital. XIX - MÉTODO DE LEVATAMENTO DE PREÇOS 19.1. O levantamento de preços foi baseado na pesquisa de mercado através das cotações de profi ssionais de cada área, sendo feita uma média entre esses preços para considerar o valor a ser pago pela contratação. XX– PRAZOS 20.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogad a sempre que necessário, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. 20.2. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedênci a mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda a documentação constante na secção VII; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XXI– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Municí pio ( https://amargosa.ba.gov.br/transparencia/licitacoes/a-partir-de-09-05-2019/editais-processos-contratos- na-integra/); 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 21.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horár io de Brasília/DF. 21.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, por razõ es de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 21.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse o u pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 21.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal; Anexo II – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor; Anexo III- Modelo de Declaração de inexistência de menor; Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo V- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 23 de março de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no.................. .......... e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em traďalho ŶoturŶo, perigoso ou iŶsaluďre e ;assiŶalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶforŵe o ĐasoͿ: (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2022, que a emp resa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura do Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2022 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante condições estabelecidas no Credenciamento nº 002/2022, Processo Administrativo nº 4.568/ 2022 e as cláusulas e seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de arbitragem especializada para as competições esportivas, das modalidades de futebol de campo, futebol de várz ea e futsal, organizadas pela Prefeitura Municipal de Amargosa, sob a supervisão da Diretoria de Esportes e Lazer. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da D iretoria de Esportes e Lazer e em conformidade com as exigências do edital. O serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independente d a quantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. A Prefeitura do Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a ex ecução dos serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, po dendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. A contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventua lidade se apresentarem de formairregular. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Diretoria de Esportes e Lazer de Amargosa, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, co municações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 04. 01- Secretaria Municipal de Governo Projeto/ Atividade: 2010- Apoio e Incentivo ao Esporte Amador Elemento de despesa: 33903600 Fonte de Recurso: 00 CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto quando devidamente sol icitado e prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônu s ou acréscimo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através de transferência bancária e m nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas de Débito s válidas. 7.2 Não serão alvo de pagamento os serviços executados em desacordo com o edital. 7.3. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. 7.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS O reajuste de preços se dará, somente mediante parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura M unicipal de Amargosa/BA, mediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômi co-financeiro do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fun do Municipal de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as segui ntes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corrido s, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qu al será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irret ratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que d ele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Palotina, através da Comissão Per manente de Licitações e do Fundo Municipal de Saúde de Palotina, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a escl arecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar a licitação por interesse públi co, devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 107/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 107/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 5.241/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.223/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 29/03/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: THALASSA CONSTRUCOES EIRELI , CNPJ nº 32.760.170/0001-60, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE AMARGOSA 2022. VALOR: R$ 10.000,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2.007; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: WALDY FREITAS JUNIOR. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.272/2021 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 22.272/2021, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do TP nº 008/2021 e Contrato 167/2021, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ n° 10.764.432/0001- 22, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE CORTA MÃO, no município de Amargosa- Bahia. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pela Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos do Município de Amargosa, através da servidora Josilândia Barreto, que inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam o atraso no início da execução dos serviços, tendo em vista a Ordem de Serviço, assinada em 03 de dezembro de 2021, não tendo a emp resa imputada observado o prazo para execução inicial da obra em até 05 (cinco) dias , conforme previsão contida na CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, especificamente no item 5 do mesmo, in verbis: Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 “5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços.” Referente as obrigações da empresa contratada, consta no Contrato de nº 167/2021, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualqu er anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento dos prazos inicialmente pactuados, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 23.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial do Município aos 15 de dezembro de 2021, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 16/12/2021, assim o fez: A Empresa Carvalho Engenharia e Transportes Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.092.400/0001−44, representada pelo Titular de Pessoa Física (Eireli) Engenheiro, Sr. Renato C. de Carvalho, inscrito no CREA nº 52050, em resposta a Notificação Extrajudicial encaminhada em 15 de dezembro de 2021, esclarece: Diversamente do quanto apontado na notificação extrajudicial pelo setor de engenharia do município, NÃO existe a ocorrência de atraso injustificado, vez que o atraso na programação e execução se dera por motivos, Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 resultantes de caso fortuito e/ou força maior, assim previsto no art. 393 do Código Civil, ocasionados pelo grande volume de água da chuva ocorridas nestes últimos dias (índice pluviométrico). O índice pluviométrico refere−se à quantidade de chuva por metro quadrado em determinado local e em determinado período. Sendo o excesso de umidade é um problema que impacta diretamente a construção civil, pois o solo estando encharcado pelas águas impossibilita a execução dos serviços de forma a garantir a segurança da edificação, exige excesso de material (insumos), aumenta a mão de obra, onerando a obra além da prevista no contrato, trazendo desiquilíbrio na relação contratual. No entanto, de acordo com o Despacho nº 1 desse Processo Administrativo, o argumento apresentado pela imputada não prospera, uma vez que as chu vas intensas, caracterizadoras da Situação De Emergência no Município, ocorreu no dia 10 de dezembro de 2021, conforme Decreto nº 163 de 11 de dezembro de 2021, em anexo, enquanto a ordem de serviço foi emitida em 03/12/2021. Ademais, houve expressa solicitação de atenção quanto a área afe tada com as chuvas e o local da obra, região onde não foram relatado problemas. Assim, em 30/12/2022 (Despacho 2), o Consultor Jurídico, Sr Halisson Brito, orienta: Externados tais parâmetros de reflexão, constantes no parecer anexo, conclui-se pela viabilidade jurídica da rescisão unilateral do Contrato n. 167/2021, tendo como objeto a execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE CORTA MÃO, no município de Amargosa-Bahia, sem prejuízo das demais sanções cabíveis à espécie previstas em lei e no instrumento contratual, desde que observado o devido processo legal. Sendo assim, oficie se a Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de ilegalidades ou irregularidades Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 cometidas por licitantes ou contratados da Administração Pública Municipal. Dessa forma, seguindo Orientação Jurídica, em 03/01/2022 foi publicado Termo de Rescisão Contratual Unilateral, dando seguimento às demais providências quanto à apuração das penalidades. Em 18 de janeiro de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail , comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 22.272/20 21, o qual objetiva a apuração de suposta irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úte is, tudo conforme publicação do Decreto nº 006/2022. A empresa imputada, por sua vez, no dia 20 de janeiro de 2022, d entro do prazo de defesa, encaminhou a defesa prévia informando que não deu início a execução da Obra devido a decisão do Município em rescindir unilateralmente o contrato, o que é um verdadeiro absurdo, como veremos adiante. Neste sentido, convém destacar que o Município apenas utilizou-se do procedimento administrativo para a rescisão contratual unilateral em 03/01/2022, 1 (um) mês após a assinatura da Ordem de Serviço e sem qualquer indício d e início de obra, haja vista que a única providência tomada pela empresa foi a instalação de placa de obra, atitude que não configura início da execução d os serviços. Observe-se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na primeira e segunda notif icação, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios capazes de imped ir o cumprimento do serviço dentro do prazo estabelecido, sendo que a contratada não apresentou ao Município de Amargosa justificativas plausíveis para o "atraso no início dos serviços da obra, conforme o item 5.5 do contrato, que diz: Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 O prazo previsto no item 5.1 desta Cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. Ademais, no que se refere a execução da Obra, conforme Relatório emitido no dia 15/12/2021 pela Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos , o Município autorizou por meio de Ordem de Serviço a execução da obra em 03/12/2021, com data prevista para início dos serviços até o dia 10/12/2021 e conclusão da mesma prevista para o dia 10/04/2022, conforme Cronograma previsto na Cláusula Quinta, o que não ocorreu , sendo que, apenas no dia 04/01/2022, após a publicação da Rescisão Contratual ocorrida em 03/01/2022, a demolição, s em isolamento de área, e sem prévia comunicação ao Fiscal da Obra ou qualquer servidor, conforme Relatório Fotográfico e planilha com levantamento de dan os provocados pela empresa, anexo no Despacho nº 13. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo para início do serviço era de até 05 (cinco) dias úteis, a contar d a assinatura da Ordem de Serviço, conforme determina a Cláusula Quinta, item 5.1. do Contrato nº 167/2021. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI o Município, apesar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da su a parte, restou lesado pela não execução dos mesmos no prazo estipulado, tratando-se de uma obra firmada através de Convênio com a Companhia d e Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, tendo sido pactua dos prazos junto à Convenente, estes que devem ser estritamente cump ridos pelo Município, inclusive quanto à sua finalização, além de tratar-se de obra p ara beneficiamento da saúde e lazer dos moradores da localidade de Corta Mão, onde inquestionavelmente quaisquer atrasos trazem impactos diretos ao Município, não podendo ser desconsiderada a hipótese de perca do Convê nio ante a atrasos na finalização da obra. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para cumprimento do quanto solicitado mediante Orde m de Serviço, sem que fossem cumprido o prazo solicitado para a execuçã o, percebe- se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deveria ter executado fielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e as norma s da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princí pio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Assim acrescenta o Contrato, em sua Cláusula Vigésima Terceira, a qual trata das sanções cabíveis: “23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa.” Ainda, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penaliz ação têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso no início da execução dos serviços contratados se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinaçã o no Contrato em questão, em sua Cláusula Vigésima Terceira, a possibilidade de aplica ção de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a admi nistração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de pena administrativa de pagamen to de multa no valor de R$ 8.799,02 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e dois centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 2% (dois por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 439.951,21 (quatrocentos e trinta e nove mil, Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), bem com o o impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo período d e até 01 (um) ano. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ n° 10.764.432/0001- 22, licitante na Processo Licitatório nº TP 008/2021, descumpriu normas editalícias, importand o na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 8.799,02 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e dois centavos) e impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo período de até 01 (um) ano , tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 30 de março de 2022. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS 002/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 3.579/2022 INTERESSADOS: CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de Construção da via de acesso ao Complexo Poliesportivo Educacional do Município de Amargosa/Ba, conforme Termo de Convênio Nº 066/2021/CONDER, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. RESULTADO DE ANÁLISE DE PROPOSTA A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise da proposta de melhor valor e acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, informa o seguinte resultado: EMPRESA PROPOSTA SITUAÇÃO CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA CNPJ N° 03.449.283/0001-41 R$ 1.169.676,25 O valor unitário do serviço 10.1.6., está com o valor unitário maior que o proposto na planilha licitada: * 10.1.6 - Licitada: R$ 88,59 _ Proposta: R$ 89,24 De acordo com o item 3.11 do edital, inconsistências apontadas são sanáveis e, por isto, solicitamos que novos arquivos sejam entregues em consonância integral com o edital mantendo o valor global proposto no prazo de até 48 horas. Amargosa/BA, 31 de março de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022/SRP A Prefeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em 13/04/2022 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Nº 180217. Pregão Eletrônico Nº 017/2022/SRP. OBJETO: Aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9- 5-2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 Com lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e mi croempreendedor individual PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para a aquisição de materiais, insumos e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa,mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoei ra, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 066 de 2021, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 13/04/2022 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes d o atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 3 descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 4 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 5 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 6 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2Prova de regularidade perante: 6.9.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 7 6.9.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 8 6.16.2.Licença de Funcionamento/Alvará, expedida pelo órgão de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.17.Documentação complementar: 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independen te, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 9 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falelcom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 8.2. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 10 8.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.7. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.8. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.9. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.10. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 11 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo , prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, e somente após requisição do Pregoeiro. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 12 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item35 deste Edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 13 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1.Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5.Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 14 SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.7. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 15 SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 16 17.1. Se o pregoeiro observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, mas não se enquadram como MEs / EPPs, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 17.1.1. Utilização de bens e serviços produzidos no Brasil; 17.1.2. Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País; 11.1.4. Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; 17.1.5. Avaliação de desempenho contratual anterior dos licitantes (suprimir se não existir sistema objetivo de avaliação instituído no órgão promotor da licitação); 17.1.6. Sorteio. 17.2. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 17 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 18 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para veri ficar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21.A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br,no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1.Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: a) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 19 b) Númerodoprocesso e dopregão; c) Endereço de e-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificaçãodeformadetalhadadoobjetodapresentelicitação,emrigorosaconformidadecomasespeci ficaçõesdoEdital e seusAnexos,não se admitindopropostasalternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 30(trinta ) minutos). 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 20 23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabeleci do pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 21 SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusiv e o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 22 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 29.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 23 29.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 29.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 29.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 29.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 29.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 29.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 29.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 29.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 29.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 29.11. Fornecer o material conforme especificações. 29.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, se m ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. 29.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 29.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 24 29.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 29.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 29.7. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 29.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. SEÇÃO XXX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 30.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 30.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 30.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 30.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 30.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 30.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXXI– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 31. O objeto será recebido: 31.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 31.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 31.3. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos o u incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV - DO PAGAMENTO Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 25 34.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 34.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 34.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 34.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 34.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 34.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 34.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 34.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 34.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 26 34.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 34.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 34.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXXV– DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 35.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 27 contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 35.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 35.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 35.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 35.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 35.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 35.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 35.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 35.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXVI– DISPOSIÇÕES FINAIS 36.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 36.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 36.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 28 36.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 36.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XXXVII - DOS ANEXOS Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- Termo de Referência Anexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame– Credenciamento Anexo V- Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII- Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 30 demarço de 2022. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 29 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando a de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa. 1.2. Os materiais, insumos e equipamentos que se pretende obter registro de preço para atender as necessidades do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde são os seguintes: LOTE 1- INSTRUMENTAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. 1 Abridor de Boca de Silicone Adulto: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de silicone. Adulto 40x30x20 mm, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 2 Abridor de Boca de Silicone Infantil: Autoclavavel á 134ºC, cores azul e rosa, desenvolvido com 100% de silicone. 40x30x20 mm, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 3 Afastador de Minnesota, uso odontológico, em aço inoxdavel, passível de esterilização em meios físico e químico. O item deve esta em conformidade com normas ABNT vigentes. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saúde/ANVISA. UND 20 4 Alavanca Apical, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 5 Alavanca HEIDBRINK, kit com 3 peças, n.1, n.2 e n.3, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. KIT 30 6 Alavanca SELDIN 1L – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 7 Alavanca SELDIN 1R – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 8 Alavanca SELDIN RETA – Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. UND 30 9 Aplicador duplo de hidróxido de cálcio. em aço inoxidável, autoclavável, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 10 Aplicador MTA autoclavável. ponta do aplicador com diâmetro de 1,1mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 2 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 30 11 Aplicador uso odontologico, porta amálgama, em plástico, autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 20 12 Arco OSTBY adulto dobrável (plástico autoclavável). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 13 Arco, uso odontologico, em plastico, para isolamento absoluto. não dobráve l. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 14 Bandeja em aço inoxidável, 40 x 30 x 1,5. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 15 Bisturi de kirkland. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 10 16 Brunidor n. 26/27s, uso odontologico, em aco inoxidavel. embalagem com dado s de identificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. UND 10 17 Brunidor n.29, uso odontologico, em aco inoxidavel, . embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro na ANVISA. UND 10 18 Cabo para bisturi n° 03 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 19 Cabo para espelho bucal em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 180 20 Calcador de paiva n. 1 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 6 21 Calcador de paiva n. 2 em aço inoxidável, autoclavavel, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 6 22 Colgadura, aço inoxidável, para revelação de radiografias. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 60 23 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 025 vermelho 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. KIT 4 24 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 030 azul 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. KIT 4 25 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 035 verde 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 26 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 040 preto 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 27 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 045 branco 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 31 28 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 050 amarelo 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 29 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 055 vermelho 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 30 Condensador de guta percha mcspadden em niti inoxidável 060 azul 25mm. embalagem com 4 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 4 31 Condensador duplo de lucas n° 1 e 2. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 32 Condensador duplo de lucas n° 2 e 3. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 33 Condensador duplo de lucas n° 3 e 4 contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 34 Condensador duplo de lucas n° 4 e condutor de calor. contendo os dados d e identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 35 Condensador (calcador) para amálgama, n. 3. contendo os dados de identifica ção do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 36 Cuba metálica redonda 8 cm . contendo os dados de identificação do fabr icante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e regist ro na ANVISA. UND 30 37 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 11-12. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 38 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 13-14. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, da ta de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 39 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 5-6. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 40 Cureta, uso odontológico, periodontal, em aco inox, n. 7-8. embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro na ANVISA. UND 30 41 Cureta, uso odontologico, para dentina, n. 05. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 30 42 Cureta de molt. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 10 43 Descolador molt 18 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. UND 10 44 Esculpidor, de hollenback, nº 3 s, em aco inoxidavel, uso odontologico. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 30 45 Espátula 7. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 30 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 32 46 Espatula, uso odontologico, de insercao, em aco inox, tamanho padrao. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 60 47 Espatula, uso odontologico, para manipulacao, em aco inox, n. 24. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, e registro na ANVISA. UND 30 48 Espelho bucal, plano, numero 05 em aço inoxidável autoclavável. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 180 49 Foice ponta morse 0.00 em aco inoxidavel, uso odontologico. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro na ANVISA. UND 30 50 Forceps adulto N° 01, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 51 Forceps adulto N° 150, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 52 Forceps adulto N° 151, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 53 Forceps adulto N° 16 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 54 Forceps adulto N° 17 Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 55 Forceps adulto N° 65, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 56 Forceps adulto N° 18L, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 57 Forceps adulto N° 18R, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 58 Forceps adulto N° 69, Aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 59 Forceps infantil N° 1, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de valida de e registro na ANVISA. UND 30 60 Forceps infantil N° 101, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 61 Forceps infantil N° 150, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 33 62 Forceps infantil N° 151, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 63 Forceps infantil N° 17, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 64 Forceps infantil N° 18R, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 65 Forceps infantil N° 18L, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 66 Forceps infantil N° 65, aço inox. Autoclavável. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 67 Jogo de micro-cinzél nº 1 para osso ochsenbein contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 68 Jogo de micro-cinzél nº 2, para osso ochsenbein contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 69 Lamparina, uso odontologico, em aco inoxidavel, a alcool, sem tampa, tamanho medio. embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, 60 ml. UND 2 70 Lima interproximal para osso tipo schulger n. 9-10. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 71 Lupa com led, lentes removíveis e suporte ajustável a cabeça. acompanhando 5 lentes acrílica e estojo led a bateria, com botão liga/desliga. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 72 Lupa de mão com lente de 75mm, com aumento de 5 vezes. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 73 Óculos de proteção com arco material plástico e lente de policarbonato incolor. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 74 Perfurador de lençol de borracha (ainsworth). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 75 Pinça atraumática diethrich. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 76 Pinça dente de rato 14 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e registro na ANVISA. UND 10 77 Pinça dietrich. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 34 78 Pinça para carbono tipo muller em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 79 Pinça porta-grampo palmer em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 80 Pinça clínica para algodão em aço inoxidável autoclavável. contendo os dados d e identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 120 81 Placa de vidro despolida 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 82 Placa de vidro lisa 15x07x10mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 83 Ponta ultrassom (tips) perio e -qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 84 Ponta ultrassom (tips) perio sub - qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 85 Ponta ultrassom (tips) perio supra -qualidade igual ou superior a marca dabi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 86 Ponta ultrassom g1 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 87 Ponta ultrassom g2 - qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 88 Ponta ultrassom g3 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 89 Ponta ultrassom g4 -qualidade igual ou superior a marca gnatus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 90 Porta algodão limpo inox 08 x 10 cm com mola. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 91 Porta agulha mayo hegar 20cm.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 92 Porta broca (broqueiro) em aço inox autoclavável com tampa. 30 furos para brocas e pontas. tamanho 7x6x3cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 93 Porta gaze (tambor) inox. tamanho 12x12cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 35 94 Porta grampo tipo palmer. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 95 Porta matriz tofflemire em aço inoxidável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 96 Pote dappen de plástico. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e regist ro na ANVISA. UND 30 97 Pote dappen de vidro. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 98 Prendedor de babador tipo jacaré. corrente fabricado em latão cromado. embalagem com 1 unidade. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização. UND 20 99 Seringa carpule em aço inoxidável, 12,5cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de valida de e registro na ANVISA. UND 60 100 Sindesmotomo em aço inoxidável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 101 Sonda de nabers. contendo os dados de identificação do fabricante, numer o do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na anvisa. u nd 10,00 60227 sonda exploradora. contendo os dados. UND 20 102 Sonda exploradora. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 103 Sonda milimetrada tipo williams de secção circular, não angulada. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 104 Tentacânula. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 10 105 Tesoura reta cirurgica 13 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e regist ro na ANVISA. UND 60 LOTE 2- INSUMOS GERAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. 1 Acido Fosforico A 37%, para condicionamento de esmalte, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 360 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 36 2 Agulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 27 G, longa, embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Minis tério da Saúde . CX 40 3 Agulha, uso odontológico, gengival, descartável, esterilizada, 30 G, curta, embalagem: caixa com 100 unidades ,com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabrico, prazo de validade e registro do Minis tério da Saúde . CX 180 4 Amalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 01 porção. Composição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de Mercúrio. Embalagem com 50 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. CX 30 5 Amalgama, uso odontológico, pré-dosificado em cápsula de 02 porções. Composição: 40% de Prata, 31,3% de Estanho, 28,7% de cobre e 47,9% de Mercúrio. Embalagem com 50 unidades . Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro da ANVISA. CX 15 6 Aplicador descartável tipo microbrush uso odontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em fibras absorventes,ponta fina para aplicacao de selantes, condicionadores acidos, agentes adesivos. embalagem: caixa com 100unidades , com dados de identificacao do produto , marca do fabricante numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 180 7 BABADOR descartável impermeável, duas camadas: uma de papel (celulose 100% virgem) e uma de plástico (atóxico). Sem adesivo.Medidas: 30x40cm. Embalagem com 100 unidades . Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 360 8 Bicarbonato de sódio airon 200g - produto oficinal, presente na farmacopéia brasileira, e totalmente desenvolvido para ser utilizado em qualquer aparelho de jateamento para profilaxia. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 20 9 Broca baixa rotação nº 03 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 150 10 Broca baixa rotação nº 04 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 150 11 Broca baixa rotação nº 05 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 150 12 Broca baixa rotação nº 06 (em aço). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 80 13 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 2. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 14 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 4. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 37 15 Broca carbide cirúrgica esférica ca (baixa rotação). n. 6. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 16 Broca diamantada 3118 ff. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 180 17 Broca diamantada 3118. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 150 18 Broca diamantada 3195f. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 150 19 Broca endo z. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 20 Broca gates nº 1 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e regist ro na ANVISA. UND 40 21 Broca gates nº 2 31mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 40 22 Broca gates nº 3 31mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 30 23 Broca gates nº 4 31mm (kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 24 Broca gates nº 5 31mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com 6. KIT 15 25 Broca gates nº 1 28mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 40 26 Broca gates nº 2 28mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 40 27 Broca gates nº 3 28mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 30 28 Broca gates nº 4 28mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 29 Broca gates nº 5 28mm ( kit com 06 unidades ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. Caixa com 6. KIT 15 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 38 30 Broca pedra arkansas - chama vela contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 60 31 Broca pedra arkansas ponta lapis. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 60 32 Broca ponta inativa n. 3083 (diamantada). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 120 33 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 701 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 150 34 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 702 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 180 35 Broca, uso odontologico, cirurgica, numero 703 l, para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (k20) e parte inativa em aco inoxidavel din1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. embalgem: na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no MINISTERIO DA SAÚDE. UND 150 36 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 150 37 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013. embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 38 Broca, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014. embalagem individua l com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 180 39 Brocas 1112ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 150 40 Brocas 2200ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade registro na ANVISA. UND 100 41 Brocas 3168ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 100 42 Brocas 3203ff (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 43 Brocas diamantada 1014hl haste longa. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 150 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 39 44 Brocas diamantada 1016. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 100 45 Brocas diamantada 1032. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 90 46 Brocas diamantada 1034. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 90 47 Broca diamantada cilíndrica 1090. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 90 48 Brocas série dourada fg 1112f (alta rotação). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 180 49 Broca tungstênio maxicut para peça reta. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 8 50 Cartão - ficha para raio x ( pacote com 100 unidades ) com 01 furo. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote. PCT 40 51 Cartão - ficha para raio x (pacote com 100 unidades ) com 02 furos.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote. PCT 40 52 Cimento cirúrgico. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 53 Cimento restaurador provisório a base de óxido de zinco/sulfato de zinco, sem eugenol. embalagem com 20g. com qualidade igual ou superior a marca coltosol coltene. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 54 Clorexidina solução 0,12% - anti-séptico bucal de clorexidina - 1000ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 240 55 Clorexidina solução 2% - indicada como antisséptico tópico e antissepsia da pele no pré-operatório - embalagem 1000ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 56 Clorexidina solução 2% gel - anti-séptico bucal de clorexidina - c/ 2 seringas.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 57 Composto de hidróxido de cálcio radiopaco e auto-endurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e pasta catalisadora (11g) + bloco de m istura com qualidade igual ou superior ao hidro-c ou dycal. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 58 Cunha elastica. embalagem em blister com 25 unidades . tamanhos 2,0mm verde, 2,6mm amarelo e 3,2mm azul. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. CX 30 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 40 59 Cunha anatômica de madeira coloridas. embalagem com 100 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 60 Detergente enzimático. embalagem 1 litro . contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. LT 100 61 Disco de Lixa, para acabamento de resina, disponíveis em 4 granulações (Grossa, Média, Fina e Extra Fina). contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. KIT 25 62 Edta trissódico líquido. frasco com 20ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 63 Escova, uso odontologico, dental, de robson, com cerdas de silicone, contra angulo, baixa rotacao, para profilaxia. embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no MINISTER IO DA SAUDE. UND 600 64 Eucaliptol. frasco com 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 4 65 Evidenciador de placa - pastilha, cx. c/ 60 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 66 Filme radiográfico oclusal (cx c/ 25 unid. ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 2 67 Filme radiográfico periapical adulto ( cx c/ 150 unid. ). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 68 Filme radiográfico periapical infantil (cx c/ 150 unid.) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 69 Fio de retração gengival 000. mínimo de 244 cm confeccionado com fibras de algodão com alto poder de absorção. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de va lidade e registro na ANVISA. UND 15 70 Fio de retração gengival com anestesico 00. mínimo de 244 cm confeccionado com fibras de algodão com alto poder de absorção. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 71 Fio de sutura de seda n° 3, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. CX 150 72 Fio de sutura de seda n° 4, cx c24u nd. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. CX 150 73 Fio de sutura nylon 3.0 45 cm cx c/24und.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. CX 180 74 Fio de sutura nylon 4.0 45cm cx c/24und.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. CX 180 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 41 75 Fio dental Fio com 100m. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 180 76 Fixador para rx (odontológico) 475 ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 77 Flúor gel acidulado 200ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 78 Flúor gel neutro 200 ml, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 180 79 Formocresol, uso odontologico. embalagem: frasco com 10ml com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 15 80 Gel hemostático de cloreto de alumínio 25%. embalagem com uma unidade de 2,5g + 5 ponteiras. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 81 Hidroxido de calcio, pa, em po. embalagem: frasco com 10 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, pr azo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 60 82 Iodoformio, uso odontologico, para endodontia. embalagem: caixa com 10g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 2 83 Ionômero de vidro pó/líquido cores A2 E A3.Embalagem com 1 frasco de pó com 10g + 1 frasco de líquido com 8g + 1 dosador de pó + 1 bloco de espatulação. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR MAXXION R FGM. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 180 84 Ionômero de vidro pó/líquido cores a2 e a3 fotopolimerizável. embalagem com 8g líquido + 15g de pó + acessórios. qualidade igual ou superior riva ligth cure sdi. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 90 85 Lâminas de bisturi no 15 (aço carbono), caixa com 100 , contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 86 Lençol de borracha azul ( embalagem com 26 unidades 13x13cm).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 40 87 Lixa de acabamento e polimento para resina. tamanho das tiras: 4mm de largura e 170 mm de comprimento. abrasivo de granulação grossa (cinza) e média (branca). caixa com 50un.qualidade igual ou superior amarca sof-lex 3m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 88 Lubrificante spray para turbina e micromotor, 200ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 100 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 42 89 Mandril p/ contra-angulo. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro n a ANVISA. UND 30 90 Mandril redutor de velocidade. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de vali dade e registro na ANVISA. UND 30 91 Material restaurador intermediário, uso odontologico po e liquido para restauracao provisoria com qualidade igual ou superior a marca irm dentsply. embalagem frasco com 38 gramas, dados de identificacao do produto,marca do fabricante , data de fabricante prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 60 92 Matriz de aço inoxidável maleável 5mm. embalagem com 1 rolo. 0,05mmx5mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. RL 90 93 Matriz de aço inoxidável maleável 7mm. embalagem com 1 rolo. 0,05mmx7mmx5m. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. RL 90 94 Otosporin, 10ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero d o lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 95 Papel carbono para articulação dupla cor azul/vermelho (bloco com 12 folhas).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. BLOCO 90 96 Pasta à base de hidróxido de cálcio com paramonoclorofenol canforado para uso endodôntico. kit com 2 tubos de 2,7g de pasta de hidróxido de cálcio + 2 tubos de 2,2g de glicerina. qualidade igual ou superior ao calen . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 60 97 Pasta à base de hidróxido de cálcio radiopaca, indicada para o tratamento dos canais radiculares. embalagem c/ 2 tubetes com 2,7g cada de pasta de hidróxido de cálcio c/ pmcc e 2 tubetes com 2,2g de glicerina. qualidade igual ou superior ao calen pmcc. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 30 98 Pasta profilática, uso odontologico, com fluor. embalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 120 99 Pavio para lamparina, 150mm, embalagem c/10 und. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 10 100 Pedra, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar instrumentos de corte. embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. UND 30 101 Pedra pomes extra fina para limpeza e polimento dentário. embalagem com 100g.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 43 102 Ponta para acabamento e polimento de restaurações em resina.pontas em silicone (borracha de silicone abrasiva). disponível nos formatos: taça, chama e disco. embalagem com 8 unidades + mandril.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 103 Ponta polidor de acrílico montado. verde claro - granulação grossa para desgaste. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 104 Ponta polidor de acrílico montado. verde escuro - granulação média para polimento. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 105 Ponta polidor de acrílico montado. amarelo - granulação fina para polimento final. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 106 Posicionador radiográfico adulto - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 107 Posicionador radiográfico infantil - kit c/ 3 (esquerdo, direito e anterior). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 15 108 Protetor gengival fotopolimerizável contendo 1 seringa com 2g e 3 ponteiras. Qualidade igual ou superior a TOP DAM. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 109 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 110 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 111 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 90 112 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR A3,5 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 44 113 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B1 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 114 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR B2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 115 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR C2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 116 Resina restauradora microhíbrida UNIVERSAL. COR OA2 Composição: BisGMA, TEGDMA, Bisfenol A polietileno glicol diéter dimetacrilato, UDMA, Cerâmica silanizada tratada, Sílica tratada de silanoa. qualidade igual ou superior resina filtek z250 xt 3m. seringa com 4 gramas. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 117 Revelador odontológico para rx a base de sulfito de sódio, frasco com 500 ml. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 118 Rolo de algodão Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de amido e cloro - Qualid ade igual ou superior a Cremer . Embalagem: pacote com 100 UNIDADES. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CREMER. Com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTERIO DA SAUDE. PCT 800 119 Selante para fóssulas e fissuras, fotopolimerizável, seringa com 2g. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 120 Sistema adesivo para esmalte e dentina monocomponente, com MDP, solvente a base de etanol. Embalagem com 4ml, qualidade igual ou superior ao Adesivo AMBAR FGM, Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 121 Sugador cirurgico descartável. caixa com 20. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 60 122 Sugador odontológico descartável ( pacote com 40 unidades) . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 800 123 Teste de vitalidade pulpar spray tipo endo ice. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 45 124 Tira de lixa aço espessura de 0,10MM. Grãos de oxido de alumínio fixados pelo processo de eletrodeposição. Embalagem com 12 tiras de 4mm x 130mm. QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR TDV OU 3M. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 60 125 Tiras de poliester pre-cortadas. tamanho 100x10x0,05mm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 126 Verniz com flúor. 5% fluoreto de sodio. embalagem com 10ml + solvente com 10m - qualidade igual ou superior fluorniz ss white. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 127 Verniz forrador de cavidade 15 ml. qualidade igual ou superior cavitine ss white. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 30 128 Verniz protetor de ionomero de vidro. qualidade igual ou superior vidrion v 10 ml.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 LOTE 3- ANESTÉSICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. 1 Anestésico articaína 4% com vasoconstrictor epinefrina 1:100 000, cx. c/ 50 unidades de tubetes de vidro. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 150 2 Anestésico lidocaína 2% com vasoconstrictor epinefrina 1:100 000, cx. c/ 50 unid de 1,8ml. deve conter na embalagem a descricao "proibida a venda pelo comercio". apresentar registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas praticas, fabricacao e controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao anvisa nº 460/99. em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro CX 400 3 Anestésico lidocaína 2% sem vasoconstrictor , cx. c/ 50 unid de 1,8ml. deve conter na embalagem a descricao "proibida a venda pelo comercio". apresentar registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas praticas, fabricacao e controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao anvisa nº 460/99. em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro. CX 100 4 Anestésico mepivacaina 2% com vasoconstrictor epinefrina 1:100.000, cx. c/ 50 unid. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 200 5 Anestésico mepivacaina 3% sem vasoconstrictor, cx. c/ 50 unid . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 100 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 46 6 Anestésico prilocaína c/ felipressina, cx. c/ 50 unid . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 50 7 Anestésico tópico benzocaina, gel topico 200mg/g, sabores variados, pote com 12g a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". apresentar registro dos produtos na anvisa e certificado de boas praticas, fabricacao e controle - cbpfc do fabricante conforme resolução anvisa nº 460/99. em caso de fabricante fora do mercosul,apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial tubete de vidro. CX 180 LOTE 4- MATERIAIS ENDODÔNTICOS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. 1 Cimento endodôntico contendo hidróxido de cálcio com qualidade igual ou superior ao selaer 26 - dentsply.embalagem com 1 frasco do pó de 8g + 1 tubo de resina com 9g. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 2 Cimento reparador mta. embalagem com 2 sachês de 0,14g cada e 3ml de água destilada. com qualidade igual ou superior a marca angelus. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. SACHÊS 2 3 Clip/guancho/alça labial para localizador apical em aço inox esterilizável.contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 5 4 Cone de guta percha 15 a 40 com qualidade igual ou superior a dentsply maillefer . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 5 Cone de guta percha 45 a 80 com qualidade igual ou superior a dentsply maillefer. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15 6 Cone de guta percha acessória r5. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 7 Cone de guta percha acessória mf. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 8 Cone de guta percha acessória r8. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 9 Cone de guta percha fm (28mm). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 47 10 Cone de guta percha acessória r1. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validad e e registro na ANVISA. UND 25 11 Cone de papel 15/40 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 12 Cone de papel 45/80 (ponta absorvente). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 13 Creme dental 1500 ppm de flúor, 90g, possui 1450 ppm de flúor. pacote contendo 12 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 14 Espaçador digital b #2 níquel titânio, 25 mm. dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 15 15 Espaçador digital b #2 níquel titânio, 31 mm. dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. UND 15 16 Flexor de lima autoclavável. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 5 17 Grampo para isolamento n. 0. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na anvisa. UND 5 18 Grampo para isolamento n. 00. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 19 Grampo para isolamento n. 14. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 20 Grampo para isolamento n. 14a. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 21 Grampo, uso odontologico n°200 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 22 Grampo, uso odontologico n°203 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 23 Grampo, uso odontologico n°204 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 24 Grampo, uso odontologico n°208 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 48 25 Grampo, uso odontologico n°211 em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 26 Grampo, uso odontologico, n. 201, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 27 Grampo, uso odontologico, n. 202, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. UND 5 28 Grampo, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 29 Grampo, uso odontologico, n. 26, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 30 Grampo, uso odontologico, n. w8a, em aco inox, para isolamento absoluto embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no MINISTE RIO DA SAUDE. UND 5 31 KIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), contendo intermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel. Dimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 32 Lima flexofile 1° série 25 mm cx com 6 und. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 15 33 Lima flexofile 2°série 25 mm cx com 6 und . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 15 34 Lima hedstroem 1ª serie, 25mm. embalagem com 6 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 35 Lima hedstroem 2ª serie, 25mm.embalagem com 6 unidades contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 36 Lima endodôntica nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm). embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 37 Lima endodôntica nº 15 (25 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 49 38 Lima endodôntica nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).embalagem com 6 unidades. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 39 Lima endodontica nº 8 ( 21 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 40 Lima endodontica nº 8 ( 25 mm).embalagem com 6 unidades .contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 41 Lima endodontica nº 8 (31 mm).embalagem com 6 unidades .contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 42 Lima endodontica nº 15 (31 mm).embalagem com 6 unidades . contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 43 Lima para Osso Seldin 12. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e regist ro na ANVISA UND 10 44 Lima tipo c pilot série especial nº 08 (21mm) ( cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 45 Lima tipo c pilot série especial nº 10 (21mm) ( cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 46 Lima tipo c pilot série especial nº 08 (25mm) ( cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 47 Lima tipo c pilot série especial nº 10 (25mm) (cx com 6 unidades) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 48 Lima c pilot série especial nº 15 (21mm) (cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 49 Lima tipo c pilot série especial nº 15 (25mm) (cx com 6 unidades ) contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 50 Lima manual niquel titânio 1º série com qualidade igual ou superior a tdk contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 51 Lima manual niquel titânio 2º série com qualidade igual ou superior a tdk contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 52 Lima de plástico para limpeza das paredes dos sistemas de canais radiculares através de agitação mecânica, com qualidade igual ou superior a ponta easy clean - easy. caixa contendo 48 limas esterilizadas descartáveis. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 50 53 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 54 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 21 mm. com qualidade igual ou superior Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 55 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 21 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 56 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validad e e registro na ANVISA. CX 12 57 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 21 mm. com qualidade igual ou superior Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 58 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 59 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 60 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 61 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 62 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 25 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 51 63 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (15/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 64 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (20/6), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 65 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (25/06), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 66 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (35/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validad e e registro na ANVISA. CX 12 67 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (40/04), 31 mm. com qualidade igual ou superior a Mk Life. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 68 Lima rotatória de niquel titânio controle de memória cm blue secção transversal triangular, taper 04 e 06. blister com 4 (17/12), 19 mm. com qualidade igual ou superior a easy prodesign s. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 12 69 Lima rotatória para retratamento em niti, blister estéril, #d1-d3 sortida, cx com c/ 06 unidades de 22mm. com qualidade igual ou superior a tdk. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 70 Lima tipo kerr 1ª série (21mm) (cx com 06 unid .).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 71 Lima tipo kerr 1ª série (25mm) ( cx com 06 unid .).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 72 Lima tipo kerr 1ª série 31mm ( cx com 06 unid ).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 73 Lima tipo kerr 2ª série (21mm) ( cx com 06 unid .).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 74 Lima tipo kerr 2ª série (25mm) ( cx com 06 unid .).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 52 75 Lima tipo kerr 2ª série 31mm ( cx com 06 unid ).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 76 Lima tipo kerr 3ª série (25mm) ( cx com 06 unid .). contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 77 Lima tipo kerr intermediária nº 12, 17, 22, 27, 32, 37 ( cx com 06unid.).contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 78 Régua calibradora para endodontia produzidaem polímero de alta performance e calibrador em metal. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 LOTE 5- ESCOVAS DENTAIS E MATERIAL EDUCATIVO ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. 1 Escova dental adulto , uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatomica. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e prazo de validade e registro na ANVISA. UND 6000 2 Escova dental infantil, uso odontologico macia, cerdas flexíveis de nylon cabeça anatomica .pcontendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e prazo de validade e registro na ANVISA. UND 15000 3 KIT SAÚDE BUCAL, contendo: 1 estojo rígido personalizável; 1 Creme dental 50g; 1 Escova infantil om cabo monoangulado/ergonomico com facil empunhadura, com cores vibrantes e cerdas macias. Possui selo da Associação Brasileira de Odontologia - ABO. Escova embalada em sac o plástico lacrado, tem comprimento de 15,5cm, com cabeça com 2,5x1,5x1,5 - ideal para crianças de 5 a 12 anos; 1 Fio dental Hillo 25m modelo Flip Flop. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10000 4 KIT DE MACROMODELOS EDUCATIVOS de saúde bucal com arcada dentária articulada com língua e macro escova. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. KIT 12 LOTE 6- EQUIPAMENTOS ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. 1 AMALGAMADOR ODONTOLÓGICO. Aparelho tipo batedor universal para amálgamas e ionômeros em cápsulas pré-dosificadas, Sistema universal permitindo todos os modelos de cápsulas. Tampa protetora em acrílico de alto- impacto transparente. Dispositivo de segurança com micro-chave /switch interrompendo o funcionamento do equipamento com a abertura da tampa, com uma frequência mínima de 4200 oscilações por minuto. FREQÜÊNCIA 50/60 Hz, VOLTAGEM - (VAC) BIVOLT - 127/ 220 V. Apresentar catálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 10 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 53 2 AUTOCLAVE HORIZONTAL, 21 litros. Bivolt automático - 127/220V. Câmara Aço inox. Sem reservatório. Programa único de Esterilização. Desaeração e despressurização automática. Tampa e câmara em aço inox. 3 bandejas em alumínio anodizado. Potência: 1.600 Watts. Frequência: 50/60 Hz; Dimensão Câmara: 25 x 43 cm (diâmetro x profundidade). Manual. Apresentar catálogo, ANVISA, Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 15 3 BOMBA a vácuo de alta sucção com capacidade mínima para 2 consultórios - bivolt.istema automático de descarga dos resíduos diretamente ao esgoto. Pré-lavagem automática no filtro coletor. Turbina completa em liga de bronze. Filtro coletor de detritos na entrada da sucção com abertura superior. Filtro de entrada de água. Protetor térmico intermitente. Protege o motor e o circuito eletrônico de quedas de tensão na rede externa. Motor com eixo central em inox. Comando de acionamento: Eletrônico. Vácuo Máximo: 450 mmHg/17,62 inHg. Motor (potência): 1/2 CV. Rotações do motor (r.p.m.): 3450-60 Hz. Vazão de ar máxima: 200L/min. Consumo de água: 0,30L/m in. Sistema Úmido.Apresentar catálogo do produto, registro na anvisa, certificado de conformidade técnica e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 4 CAMARA ESCURA Material bicolor que evita entrada de luminosidade externa; Amplo visor de acrílico vermelho translúcido com proteção ultravioleta; Dimensão do produto: 22 x 25 x 32 cm Dimensão do visor:19,2 x 9,5 cm Material Bicolor (branca externo e preto interno) Aros que facilitam a retirada das luvas para limpeza; com 4 copos de 200 ml. Apresentar BPF e catálogo do produto. UND 15 5 COLETE DE CHUMBO ADULTO TIPO AVENTAL COM PROTETOR DE TIREÓIDE para proteção de pacientes de procedimentos radiológicos. Tamanho: 76x60cm e com 0,25mm de chumbo (Pb). Acabamento em Polikroy (corino especial). Fechamento com velcro. Apresentar catálogo do produto. UND 15 6 COMPRESSOR odontológico, capacidade do reservatório: 50 litros. Para 1 consultório sem Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos) ou 2 consultórios com Bomba de Vácuo (até 2 sugadores simultâneos cada).Totalmente isento de óleo. Não necessita lubrificação. Com 2,0 Hp e dois cabeçotes. Com tratamento interno e externo antioxidante (pintura eletrostática). Reduzido nível de ruído: 58 Db a um metro de distância. Pressostato com chave geral liga/desliga. Válvula de segurança. Dispositivo de alívio do excesso de pressão. Filtro de ar com drenagem automática. Potência (motor): 2,0 CV (1450W). Voltagem 220V. Apresentar catálogo do produto, BPF e carta de credenciamento específica ao certame. UND 15 7 COMPRESSOR DE AR. Compressor odontológico com capacidade para 3 consultórios e bomba vácuo. Baixo nível de ruído. Válvula de segurança. Dispositivo de alívio do excesso de pressão. Rele térmico (protetor de sobrecarga de tensão). Válvula de alívio (solenóide). 220 Volts. Contendo dados de identificação do fabricante e registro. UND 2 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 54 8 CUBA ULTRASSÔNICA. Possui 5 ciclos de limpeza com opção de aquecimento. Gabinete produzido em plástico ABS injetado. Capacidade Útil: 2,1 Litros. Voltagem: 220 V. Frequência: 50/60 Hz. Capacidade Total: 2,5 Litros.Dimensões Interna Cuba de Inox: 24,8 x 8 x 14,8 cm.Frequência Ultrassônica: 42 kHz. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame UND 15 9 DESTILADOR DE AGUA. Reservatório de 4 litros. Cuba interna em aço inoxidável. Possui vedação entre as partes mediante anel de silicone para manter a pressão interna. Corpo recoberto por termoplástico. Botão de acionamento. Desligamento automático quando acabar a água do reservatório interno. Corpo em aço Inox. Abastecimento manual. Não exige instalações hidráulicas. Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame UND 15 10 FOTOPOLIMERIZADOR de resinas, Wireless (sem fio). Luz fria (azul) gerada por LED de alta potência (1250 mW/cm2). Display digital. Timer (5, 10, 15 e 20 seg), com bip sonoro no final da operação. Comandos de programação na própria caneta. Corpo confeccionado em ABS injetado. Bivolt automático 90/240V. Ponteira de fotopolimerização confeccionada em fibra ótica orientada (sem fuga de luz), autoclavável a 134ºC e com giro de 360º. Sistema stand by. Desliga automaticamente após 2 minutos sem utilização. Frequência: 50/60 Hz. Acompanha 1 Fonte de alimentação + 1 Base de carga + 1 Protetor ocular + 1 Ponteira de polimerização Ø8mm fibra ótica + 1 Ponteira de clareamento 1 dente e 1 Ponteira de clareamento 3 dentes + 2 Baterias de lítio substituíveis. Apresentar catálogo do produto, registro do produto na ANVISA, BPF, Certificado de Conformidade INMETRO e Carta de credenciamento específica ao certame. UND 10 11 KIT ACADÊMICO CONTENDO TURBINA, MICROMOTOR E CONTRA- ANGULO. Turbina Extra Torque com Spray triplo. Rolamento de cerâmica. Acoplamento: borden. Sistema de troca-broca: friction-grip (FG). Baixo nível de ruído e vibração. Torque: 0,13Ncm. Rotação máxima: 380.000 rpm. Contra Ângulo possui giro livre de 360º. Acoplamento INTRAmatic. Spray externo. Encaixe INTRAmatic Universal. Mínimo de 5.000 rpm e Máximo de 20.000 rpm. Micromotor Baixa Rotação acoplamento Borden INTRAmatic. Spray Interno. Rotação de 5.000 a 20.000 rpm. Encaixe INTRAmatic Universal. Esterilizável em autoclave até 135°C. Acompanha lubrificante spray e bolsa de transporte. Apresentar registro do produto na anvisa, apresentar amostra,do kit , Certificado de Conformidade INMETRO (Turbina, Peça Reta e Contra Angulo), BPF e Carta de credenciamento específica ao certame. UND 15 12 LOCALIZADOR APICAL ENDODDÔNTICO,sem fios, com funcionamento através de pilhas AAA de 1.5V. Tela frontal LCD colorida 5”. Acompanhando Suporte de lima (02 unidades), Cabo para medição, Clip labial inoxidável (04 unidades) e Pilhas AAA 1.5V (05 unidades). PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR a modelo Endus Gnatus. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 55 13 MOTOR ENDODÔNTICO, Compatível com os sistemas Wave One, Wave One Gold, Protaper e demais sistemas disponíveis no mercado. 6 Programas pré-definidos (Wave One, Protaper Universal, Protaper Next, Pathfile, Reciproc e Gates). Acompanhado de contra-ângulo com cabeça pequena e possível ajuste em 6 posições diferentes. Tela de LCD colorida e ampla. Opção Auto Reverso. Funciona ligado à fonte ou à bateria. Escala de velocidades: 250 a 1.200 rpm. Escala de controle de torques: 0.6 - 4.0 Ncm. Bivolt. Incluindo: Unidade de controle, peça de mão motorizada com cabo e conector, contra- ângulo, base para a peça de mão, bocal adaptador de Spray tipo F, transformador, cartão de torque. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 2 14 NEGATOSCÓPIO SLIM LED, ÁREA VISÍVEL. BIVOLT.Iluminação a LED. Dimensões: 325mm (comprimento), 238mm (altura) e 55mm (largura) com lupa. Apresentar catálogo e carta de credenciamento específica ao certame. UND 15 15 RAIO X odontológico para radiografias periapicais e interproximais conforme normas vigentes; tipo coluna movel. 220V. Potência de entrada: 1200VA. Tensão do tubo:70kVp. Corrente do tubo: 7mA. Tempo de exposição: 60ms a 3,2s. Comprimento do cilindro: 200mm (300mm opcional). Colimador Retangular 30 x 40mm. Filtro equivalente em Alumínio: 1,5mm. Dimensão do foco do tubo: 0,8 x 0,8mm. Fator de resfriamento: 1:30s. Segue padrão ABNT . Produto com certificado INMETRO. Norma NBR IEC-60601-1, NBR IEC- 60601-2-7 e NBR IEC- 601-1-1-3. Assegura que o equipamento seja produzido de acordo com as Normas Internacionais de Segurança. Produto com Certificado CE. Apresentar carta de credenciamento específica ao certame e catalogo do produto. UND 15 16 SELADORA manual de papel grau cirúrgico (filme plástico/papel). confeccionada em aço carbono, sistema para aquecimento com resistência blindade,pintura epóxi eletrostática. Aréa de selagem: 35cm x 13mm. Guilhotina para corte de acionamento manual. Controle analógico de temperatura. Bivolt. Contendo informações de lote e identificação de fabricante.Apresentar catálogo e Carta de Credenciamento específica ao certame. UND 20 17 ULTRASSOM odontológico dotado de bomba peristáltica com regulagem do fluxo de água, um sistema transdutor cerâmico piezoelétrico. Frequência de 30.000 Hz. Peça de mão jato de bicarbonato removível e autoclavável. Bivolt (100 - 240V). Painel possui comandos que possibilitam o ajuste preciso da potência do ultrassom e do fluxo da água. Acompanha insertos G120, G1, G2 e G10-P. Apresentar catálago e carta de Credenciamento específica ao certame. UND 15 LOTE 7- CADEIRA ODONTOLÓGICA ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 56 1 CADEIRA ODONTOLÓGICA com braço articulável de apoio para paciente, rebatível em 90º, com estrutura interna de metal. Caixa de ligação integrada. Base com debrum antiderrapante. Dispensa fixação no piso. Amplo estofamento. Pedal acoplado com 13 funções: 4 posições de trabalho com memorização do status do refletor, volta a zero automática e posição cuspir e retorno a ultima posição, subida e descida do assento e do encosto, acionamento e ajuste da intensidade da luz do refletor. Função bloqueio dos movimentos. Botão on/off localizado na lateral da base da cadeira. Altu ra mínima de 45 cm e altura máxima de 90 cm do assento ao chão. Encosto de cabeça anatômico, removível, bi-articulável e com regulagem de altura, com movimentos anterior, posterior e longitudinal e sistema de trava por alavanca. Sistema de elevação eletromecânico, acionado por moto-redutor de baixa tensão com 24 volts. Sistema eletrônico integrado e de baixa voltagem: 24 volts. Tensão de alimentação: 127 ou 220V~ UND 15 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.1. A aquisição de materiais, insumos e equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO,bem como para os consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, visa estruturar e fortalecer a estratégia da saúde da família e garantindo a continuidade das atividades de assistência aos pacientes que procuram atendimento odontológico no Sistema Único de Saúde-SUS. 3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 3.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas p roceder-se-á de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATA NTE e acordado pelas partes , devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. c) os materiais, insumos e/ou equipamentos deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. d) os produtos deverão ser entregues das 08h00min às 1 1h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. e) o Contratado se compromete a entregar os produtos com observância das condições que seguem, relativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital. f) apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. g) todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. h) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. i) todo o produto que for entregue para o comprador e qu e não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departam ento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 57 j) as amostras, acaso sejam solicitadas, devem ser enviadas pelo fornecedor num prazo de 05(cinco) dias úteis e serão analisadas pela Secretaria Municipa l de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. k) não serão permitidos os materiais e produtos expe rimentais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente. l) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apre sentação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funci onário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. m) em caso de urgência justificada, poderá ser autoriza do o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. n) o responsável pelo recebimento terá direito de rec usar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da e ntrega dos produtos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secreta ria Municipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Secretaria Municipal de Saúde. o) o material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. p) o material recusado deverá ser substituído no prazo máximo 48(quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalizaçã o da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. q) não será admitida recusa de fornecimento em decorr ência de sobrecarga na sua capacidade instalada. r) em caso de panes, casos fortuitos ou de força ma ior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições a cordadas, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de d escontinuidade do fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. s) A entrega dos materiais, insumos e/ou equipamentos deverá ocorrer em até 05(cinco) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimen to, com vistas a não provocar descontinuidade nas atividades em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. 4. CONDIÇÕES BÁSICAS 4.1. O fornecimento dos produtos deverá estar disponibilizado ao Contratante a partir da assinatura do Contrato. 4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contrata do, só será pago o que efetivamente for consumido. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 58 4.3. Os produtos não serão recebidos caso o prazo de validade dos mesmos seja inferior a 180 (cento e oitenta) dias. 5. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 5.1. Os equipamentos/materiais permanentes deverão estar em linha de produção pelo fabricante e possuir assistência técnica autorizada no território nacional, devendo os custos de reparo no período da garantia técnica ser arcados pelo Contratado. 5.2. Os equipamentos/materiais permanentes deverão ter garantia técnica mínima constante das especificações do produto assim como os insumos deverão ter prazo de validade mínimo conforme as certificações exigidas neste Temo de Referência. 6. DO PREÇO 6.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos insumos, será o preço ofertado na proposta vencedora. 6.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relaçã o com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 6.3. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso ha ja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apre sentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 6.3.1. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto n o item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 7. VIGÊNCIA 7.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 8. UNIDADE FISCALIZADORA 8.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, bem como a Secretaria Municipal Saúde. 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 59 9.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) , Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABN T, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisque r ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, per ante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 11.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas cond ições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da re spectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 11.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 11.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 11.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expens as, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 11.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 11.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 11.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 11.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e teste s, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 11.11. Fornecer o material conforme especificações. 11.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 60 11.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 11.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso or iginais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 11.15. Manter as condições de habilitação e qualifi cação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 11.16. Responder por todas as despesas diretas e indi retas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigator iamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 11.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do T rabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 11.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 12.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual atr avés de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 12.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 12.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 13. DA FISCALIZAÇÃO 13.1. A execução contratual será acompanhada e fisca lizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas em Banco de Preços. 14.2. O Responsável pelas informações deste instrum ento é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 61 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominad o (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potenc ial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Queoconteúdodapropostaapresentadaparaparticipardestalicitaçãonãoserá,notodoouemparte,dire taouindiretamente, comunicadooudiscutidocomqualqueroutroparticipantepotencialoudefatodestalicitaçãoantesdaadjudi caçãodoobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebi do de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 62 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa/empresa de pequeno porte/microempreendedor individuale que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprova ção da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 63 ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 017/2022/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 64 ANEXO V DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 65 ANEXOVII MINUTADAATADEREGISTRODEPREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.813/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****,a Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nºCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2022 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 66 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 67 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 68 alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 69 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 70 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 71 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 72 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO MARCA VALOR TOTAL 01 02 03 04 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vig or, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2022/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 73 ANEXO IX -MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS, E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E DEMAIS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE AMARGOSA. A prefeitura Municipal de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, C PF Nº. XXXXXX, portador da Cart eira de Identidade nº. XXXXXX ,doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo nº 4.813/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é o fornecimento de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 74 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento da autorização, co m vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 75 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 76 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1.O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 77 9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 78 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxa s, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2.Advertência por escrito; 10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trin ta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 79 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 80 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 81 Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 055/2020) 1 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de embasamento técnico de engenharia para subsidiar requerimento à empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 10.764.432/0001-22) ante as possíveis infrações administrativas cometidas n o Contrato 055/FMS/2020, firmado entre a citada empresa e o Município de A margosa, que segue listada:  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO: 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado pod erá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo co m o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Público s e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. Avaliando o potencial de iluminância horizontal das luminárias do acesso entre as Ruas Elísio Moura e Leobino Pimentel, pelo software DIALux , conforme relatório em anexo, é possível observar que houve falha na locação dos postes. No projeto, o denominado POSTE 3, fica com espaçame nto entre os POSTES 2 e 4 de aproximadamente 21 metros, conforme imagem a seguir: Figura 1 - Locação dos postes da Travessa de acesso entre as Ruas Leobino Pimentel e Elísio Moura. Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Considerando que, apesar da solicitação por parte d a Prefeitura Municipal de Amargosa, para o acréscimo de cinco metros de compr imento da via, a distância entre os POSTES 2 e 3 atualmente é de 35 metros. Conforme anexo, seguem fotos da travessa durante a noite, demonstrando que há pontos da via que não estão iluminadas, justamente pelo erro de locação do poste. Destarte, solicita-se da empresa Ympactus Construtora e Transporte Eireli, que faça a relocação do poste, para que haja a perfeita iluminação da via. Amargosa, 31 de Março de 2022. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA-PE 59.304 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 RELATORIO DE FOTOS Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Projeto Tv. Elísio Moura Rua 1 Passeio 1 (P3) 1 Resultados para o campo de avaliação Tamanho Calculado Nominal Check Passeio 1 (P3) Em(1) 29.01 lx - - Emin ( 1) 21.81 lx - - (1) informativo, não faz parte da avaliação Valor de manutenção de iluminância horizontal [lx] (Linhas de isolux) Valor de manutenção de iluminância horizontal [lx] (Grelha de valores) Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Projeto Tv. Elísio Moura Rua 1 Passeio 1 (P3) 2 Valor de manutenção de iluminância horizontal [lx] (Tabela de valores) m 1.000 3.000 5.000 7.000 9.000 11.000 13.000 15.000 17.000 19.000 6.250 34.24 31.41 27.34 23.80 21.81 21.82 23.83 27.47 31.54 34.34 5.750 36.14 33.02 28.55 24.74 22.62 22.63 24.78 28.69 33.15 36.28 5.250 37.84 34.41 29.62 25.57 23.35 23.35 25.63 29.76 34.58 37.99 Valor de manutenção de iluminância horizontal Em 29.0 lx Emin 21.8 lx Emax 38.0 lx g1 0.75 g2 0.57 Quinta-feira 31 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3754 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1225/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.225/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 5.438/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.225/2022 , para SERVIÇO DE LOCAÇÃO EMERGENCIAL DE UM FOCO CIRURGICO AUXILIAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CENTRO CIRURGICO DO HMA, junto à empresa W SERVICE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 22.652.623/0001-81, com valor global de R$ 2.250,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 31/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4518/