DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3753

3755 3753 2022-03-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b89b1e07077f40698f6c5c2c269aad3b e4a93ec427c6d2b15b249cc78382e096f4180d584870d513311786d586f47e03 e4a93ec427c6d2b15b249cc78382e096f4180d584870d513311786d586f47e03 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3755/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3755/ 4517 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3753 Diario Importado 3753

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 30 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3753 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 037/2022) ................................................................................... 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2022) ........................................................... 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 005/2022) .................................................................. 5 PORTARIA (Nº 057/2022) ................................................................................... 7 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (CONTRATO Nº 104/2022) ............................................................................ 8 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2022) ........................................................... 9 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1229/2022) ................................................................ 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 041/2017) .................................................................. 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1192/2022) ................................................................ 12 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1197/2022) ................................................................ 13 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1213/2022) ................................................................ 14 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1222/2022) ................................................................ 15 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1227/2022) ................................................................ 16 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1228/2022) ................................................................ 17 Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 037/2022) & * ir Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 138?5.484/0001-50 - Praça bauru/aiMonte, S/N» Amargosa - Bahla CEP 45300-000 Teleíax;75 3634-3877 — Emil: gubínmêemargoabugovbr tk DECRETO Nº. 037 DE 30 DE MARÇO DE 2022 Revagur nomeação de candidato aprovado em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o objetodo processo administrativo2265/2022, datado de 29 de março de 2022 DECRETA: Art. lº.Fica revogada a nomeação da candidata qualificadaabaixo, aprovada em concurso público, objeto do Edital nº 001/2020, nomeada pelo Decreto nº 028/2022 de 11/03/2022,publicado no DOM de 11/03/2022,conforme segue: NOME CARGO CLAS SIFICAÇÃO FERNANDA MOTA DE JESUS NUTRICIONISTA 2. º Lugar Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 30 de março de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2022) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 004/2022 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento JIN9408 AG00001208 26/02/2022 11:27:47 03/05/2022 RUA ANTONIO EDSON SAMPAIO 10 5380 / 0 104,13 130,16 JLU3069 AG00000902 10/02/2022 16:36:23 23/04/2022 RUA ROBERTO SANTOS 07 7366 / 2 104,13 130,16 JOG3101 AG00000899 21/02/2022 10:47:28 30/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 5 5568 / 0 156,18 195,23 JOO8232 AG00001206 25/02/2022 10:10:03 03/05/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 NXC8895 AG00001209 26/02/2022 09:09:35 03/05/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 NYW7I13 AG00000898 19/02/2022 10:49:41 30/04/2022 RUA GETULIO VARGAS 2 6041 / 2 156,18 195,23 NYW8123 AG00000900 21/02/2022 16:06:44 30/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 OLA2B36 AG00001202 23/02/2022 10:55:28 03/05/2022 RUA GETULIO VARGAS 2 5568 / 0 156,18 195,23 OLC8C84 AG00000886 12/02/2022 10:59:51 23/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 OLE5169 AG00001207 25/02/2022 17:02:01 03/05/2022 RUA DR ALOISIO BORGES 66 5525 / 0 104,13 130,16 OUF4307 AG00001203 23/02/2022 14:45:27 03/05/2022 RUA GETULIO VARGAS 2 5568 / 0 156,18 195,23 PJW8109 AG00000889 14/02/2022 11:16:15 23/04/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 PKM2077 AG00000893 15/02/2022 11:49:42 23/04/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ135 135 6050 / 1 234,78 293,47 PKP4304 AG00000890 14/02/2022 11:10:25 23/04/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 PKS2236 AG00000897 16/02/2022 10:39:21 30/04/2022 RUA GETULIO VARGAS 2 6041 / 2 156,18 195,23 PLA4H62 AG00000895 16/02/2022 10:52:40 23/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 PLI6270 AG00001205 25/02/2022 10:09:05 03/05/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 PLO3E32 AG00001204 25/02/2022 10:08:47 03/05/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 QTU1G75 AG00000896 16/02/2022 10:52:26 23/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 QTZ4C54 AG00001201 21/02/2022 16:16:30 30/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 RDE3E46 AG00000885 12/02/2022 10:48:11 23/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita 7366 / 2 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular Amargosa 28 de março de 2022 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 005/2022) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 005/2022 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo conforme descrito na coluna PRAZO RECURSO, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Recurso Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Val. C/ Desconto Valor Após Vencimento DEX8985 AG00000843 09/12/2021 15:31:33 12/04/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 FYN9188 AG00000836 06/12/2021 10:19:53 12/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 HYR1829 AG00000856 18/12/2021 11:04:13 26/04/2022 RUA MOREIRA COELHO 379 5452 / 2 156,18 195,23 JML4210 AG00000844 15/12/2021 08:58:37 26/04/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 JOO6527 AG00000845 15/12/2021 09:00:44 26/04/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 JRG1050 AG00000847 15/12/2021 09:26:56 26/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 JRX7841 AG00000842 08/12/2021 09:00:24 12/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 1 156,18 195,23 JSD4200 AG00000849 16/12/2021 11:37:30 26/04/2022 RUA RIACHUELO 72 5738 / 0 234,78 293,47 JSZ6731 AG00000846 15/12/2021 09:22:56 26/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 LSP6H67 AG00000855 18/12/2021 10:50:15 26/04/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 304 5487 / 0 156,18 195,23 NTO2721 AG00000841 07/12/2021 17:02:48 12/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 NYR3967 AG00000840 07/12/2021 16:58:09 12/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 NYT2373 AG00000837 06/12/2021 16:29:49 12/04/2022 RUA RIO BRANCO 95 6050 / 1 234,78 293,47 NZA2223 AG00000852 18/12/2021 10:27:31 26/04/2022 PRACA DA FEIRA 408 5380 / 0 104,13 130,16 OLB0506 AG00000835 06/12/2021 09:40:02 12/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 OZE0E79 AG00000853 18/12/2021 10:31:03 26/04/2022 PRACA DA FEIRA 408 5380 / 0 104,13 130,16 PKP2060 AG00000850 17/12/2021 09:35:24 26/04/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 PLC9B89 AG00000500 07/12/2021 18:19:56 12/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 RCY3I20 AG00000838 07/12/2021 10:52:49 12/04/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 RDH4B75 AG00000854 18/12/2021 10:37:57 26/04/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 408 5380 / 0 104,13 130,16 RDJ8I54 AG00000839 07/12/2021 10:56:36 12/04/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 Códigos de Infração constantes desta publicação Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal 5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre 5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 6041 / 1 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita Amargosa 28 de março de 2022 J o s é R a i m u n d o S a l e s d a Sil v a C o o r d e n a d o r G e r al d e T r â n si t o Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 057/2022) ª& * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“B.Bzawa/oomso,Praça1ounvalMnnm,S/N.Amargosa,BahiaCFP.433007000 Telefax:753534-3977-E—mail:gabinetaíjzamargosahagovbr PORTARIA Nº. 057 DE 30 DE MARÇO DE 2022 Suspender férias concedidas aos servidores públicos lotadas ml Guarda CivilMunicipal e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e CONSIDERANDO a solicitaçãodo Comandante da Guarda CivilMunicipal, que em razão da realizaçãodo curso de formação dos Guardas Municipais, solicitaa suspensão das fériasem gozo e/ou deferidasde todos os servidoreslotadosna GCM, atéo dia 30 de junho de 2022, ou atéque se conclua todo processo de formação; CONSIDERANDO que as férias programadas somente poderão ser suspensas ou interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,convocação para júri, serviçomilitarou eleitoral,ou por necessidade do serviço declarada pela autoridademáxima do órgão ou entidade,nos termos do art.96 do Estatutodo ServidorPúblico de Amargosa, Lei 08/2006. RESOLVE: Art. lº. Suspender, a bem do serviçopúblico,a partirdo dia 30 de março de 2022 até 30 de julho de 2022, o período de gozo de fériasconcedido ou programado para ser concedido aos servidorespúblicos lotadosna Guarda Civildo Município de Amargosa. Parágrafo único. O prazo mencionado no caput pode ser encurtado ou prorrogado, mediante solicitaçãoda autoridadecompetente. Art. 2º. O período remanescente de gozo de férias dos integrantesda Guarda Municipal que já estavam em gozo, caso exista,podera serreiniciadoassim que o período de suspensão findar,mediante autorizaçãoda autoridadecompetente. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,30 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 104/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 104/202 2; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.799/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.212/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM ART. 24, INCISO X, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93 RATIFICAÇÃO EM: 24/03/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: IVONILDES DA SILVA, CPF 218.274.005-87, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. ABERLADO VELOSO, N° 317, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO). VALOR: R$ 2.000,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E PELA CONTRATADA: IVONILDES DA SILVA. Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 3.687//2022 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levand o em consideração a análise da S ecretaria de Educação, cujos fundamentos in tegram este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços de vistoria para inspeção veicular , para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação , a empresa abaixo relacionada, conforme ordem de envio dos documentos: Publique-se. Amargosa/BA, 30 de março de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação ORDEM RAZÃO SOCIAL 1º NN VISTORIAS VEICULARES AMARGOENSE LTDA CNPJ Nº 19.618.846/0001-18 Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1229/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.229/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 5.587/2022, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.229/2022 , para LOCAÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA COM OPERADOR PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETIRADA DE BARRANCO PARA PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE LIGAÇÃO DA RUA ARISTIDES ALVES PARA URBIS II, junto à empresa CELETON ALUGUEL DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 00.092.752/000 1-20, Com valor global de R$ 3.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 30/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 041/2017) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 041/2017 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – MARISOL FEDRA HEREDIA VELARDE DE FERREIRA - ME, (CNPJ 19.305.839/0001-66) DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPA L DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS P ACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CON FORME EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2017. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 30/03/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: MARISOL FEDRA HEREDIA VELARDE DE FERREIRA. Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1192/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSAFMS Nº1.192/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N°3.499/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº1.192/2022, para SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA PARA ATENDER AOS PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA,junto à empresa AB SILVA INSTALAÇÕES ELETRICAS, CNPJ: 14.773.101/0001-00, Com valor global de R$10.800,00a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1197/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.197/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 4.126/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.197/2022, para AQUISIÇÃO DE BOMBAS PARA O AQUECEDOR DO HOSPITAL, junto à empresa JULIANA DE JESUS ANDRADE SILVA 02581050543, CNPJ: 34.604.477.0001-06, com valor global de R$ 5.960,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 30/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1213/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSAFMS Nº1.213/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 4.811/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.213/2022 , para SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE CONFORMIDADE E LEVANTAMENTO RADIOMETRICO PARA HABILITAR O USO DO EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA, junto à empresa CFR CONSULTORIA EM FÍSICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ: 05.338.302/0001-98, com valor global de R$ 2.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1222/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.222/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 5.477/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.222/2022, para AQUISIÇÃO DE TUBOS DE COLETA PARA ATENDER DEMANDAS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, junto à empresa PROCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALAR S/A, CNPJ: 14.722.938/0001-20,com valor global de R$ 3.920,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1227/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.227/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 5.557/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.227/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE FORMA EMERGENCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HMA, junto à empresa OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS IMPORTA ÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 11.311.773/0001-05,com valor global de R$ 2.824,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 30 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3753 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1228/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.228/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 5.559/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.228/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE FORMA EMERGENCIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HMA, junto à empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 96.827. 563/0001-27, com valor global de R$ 25.944,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4517/