DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3751

3753 3751 2022-03-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ca8007fa97504d4085c971eefd17db09 f1ea349568148caee3cb2be7067ff196e872a49c7b06f11b20f15c53d2fb6287 f1ea349568148caee3cb2be7067ff196e872a49c7b06f11b20f15c53d2fb6287 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3753/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3753/ 4515 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3751 Diario Importado 3751

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3751 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 RESOLUÇÃO (Nº 011/2022) .................................................................................. 2 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 105/2022) ............................................................................ 5 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2020) ................................................................ 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2021) ................................................................ 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) ................................................................ 8 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 EXTRATO (CONTRATO Nº 091/2022) ............................................................................ 9 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) ....................................................... 10 EXTRATO (CONTRATO Nº 106/2022) ........................................................................... 11 RESULTADO APÓS RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) ......................................................... 12 Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 011/2022) QuE-í. CONSELHO MUNlCIDAL DE ASSISTENCIA SOCIAL D E AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 11 de 28 DE MARÇO DE 2022. “DISPOE SOBRE OS NOMES DAS INSTITUIÇOES, DOS USUÁRIOS E TRABALHADORES DO SUAS QUE SE INSCREVERAM NA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA CONCORRER E COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA PARA O BIEN/O DE 2022/2024 " O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS, Instância de Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião extraordinária dia 08 de março de 2022. R E S O L V E : Publicar os nomes dos Representantes que participarão da Eleição dos representantes da Sociedade Civilpara compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa para o biênio de 2022/2024. Art. 1º— Foram inscritos as seguintes instituições, trabalhadores e usuários do SUAS ; 1. AFAGO - INSTITUIÇÃO 2. ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE IRMÃ GERTRUDES- INSTITUIÇÃO 3. CÃRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA - INSTITUIÇÃO 4. MARILEIDE SANTOS SANTANA — USUÁRIA DO SUAS 5. LUZIN ETE SANTOS DE JESUS — USUÁRIA DO SUAS Para verilicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doccom.br/verilicacao/AED64F0254D5984F86D e inlorme o código AED64F0254D5984F86D Assinado por 1 pessoa: KARLA JAMILLY DE JESUS OLIVEIRA Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNlCIDAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nº 133/01 GUIOMAR DA SILVA LIMA — USUARIA DO SUAS ELIETE DE JESUS MACEDO — USUÁRIA DO SUAS YASMINE BORGES SANTOS LOMANTO — TRABALHADORA DO SUAS DEYSE SAMILLE MELO SOUSA— TRABALHADORA DO SUAS Karla Jamily de Jesus Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — CMAS Para verilicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doccom.br/verilicacao/AED64F0254D5984F86D e inlorme o código AED64F0254D5984F86D Assinado por 1 pessoa: KARLA JAMILLY DE JESUS OLIVEIRA Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:AE D6—F025—D598—F86D Este documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v KARLA JAMILLY DE JESUS OLIVEIRA (CPF O44.XXX.XXX—42) em 28/03/202217:17:12(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/AED6—F025—D598—F86D Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 105/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 105/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 5.177/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.221/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 25/03/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SORAIA SANTOS DE OLIVEIRA (CPF 032.520.595 -76), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇ ÃO ARTÍSTICA “SOL BLACK ” PARA APRESENTAÇÃO NA FEIRA DA MULHER (MULHERES NO BOSQUE) EM AMARGOSA NO DIA 2 7/03/2022. VALOR: R$ 1.430,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 28/03/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: SORAIA SANTOS DE OLIVEIRA. Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4.046/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 012/2020, que tem como objeto a locação de imóvel, localizado na Av. Lomanto Junior, nº 41, bairro Centro, Amargosa – Bahia (destina-se a abrigar a sede da Unidade Socioassistencial, Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - AFAGO, conforme acordo de cooperação nº 01/2020), firmado em 01/07/2020, com o senhor CARLOS FRANCISCO SILVA SANTOS, CPF 005.318.535-86; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 05 (cinco) meses ; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar Cunha d e Almeida; Secretária Mun. de Assistência Social e pela Contratada Carlos Francisco Silva Santos. Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4.321/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 044/2021, que tem como objeto a locação de imóvel, situado na Rua Bela Vista, Nº 214, Santa Rita – Amargosa - BA (destina-se à família da senhora Tais Santana, RG 09.968.738-05 e CPF 026.461.545-00, firmado em 15/12/2021, com a senhora MARIA DA PAZ DE DEUS SILVA, CPF 743.226.565-87 ; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Secretária Municipal de Assistência Social, Milena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada Maria da Paz de Deus Silva. Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 5.116/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 053/2021, que tem como objeto a locação de imóvel, localizado na Rua Rio de Janeiro, Nº 16, Santa Rita – Amargosa - BA (destina-se a abrigar a Sra. Gilza dos Santos Oliveira, RG: 11.683.006-90 e CPF: 016.385.735-06, firmado em 24/12/2021, com o senhor FABIO ALVES DE JESUS, CPF: 027.583.665-76 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar Cunha de Almeida; Secretária Mun. de Assistência Social e pela Contratada Fabio Alves de Jesus. Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 091/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 091/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 2.250/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: B M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 22.928.165/0001-60; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE REDE ESTRUTURADA E REDE LÓGICA QUE ATENDERÃO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2021/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01, 10.02, 07.01, 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2014, 2068, 2022, 2028, 2032, 2040 , 2041, 2008, 2042, 2047, 2036, 2043; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 . VALOR: R$ 216.074,26 TOTAL/ ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: BRUNO DOS SANTOS MARTINS. Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇOS 001/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2.617/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da pavimentação em CBUQ na Rua Aristides de Jesus e pavimentação em intertravados na 1ª e 2ª travessa Aristides de Jesus, com drenagem superficial e profunda, com sinalização no acesso ao bairro da URBIS II, no Município de Amargosa – Bahia, conforme Convênio 030/2022 - CONDER, entre o Município de Amargosa e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2.61 7 /2022, Tomada de Preço nº 001/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisit os do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a lic itação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de at é 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Amargosa/BA, 28 de março de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR CNPJ Nº VALOR CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA 03.449.283/0001-41 R$ 1.759.478,39 Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 106/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 106/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 2.617/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA; OBJETO: EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JES US, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, CONFORME CONVÊNIO 030/2022 - CONDER, ENTRE O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 180 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 1004; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00 . VALOR: R$ 1.759.478,39 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: BRUNO SANTOS GALDINO. Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO APÓS RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS 001/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2.617/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da pavimentação em CBUQ na Rua Aristides de Jesus e pavimentação em intertravados na 1ª e 2ª travessa Aristi des de Jesus, com drenagem superficial e profunda, com sinalização no acesso ao bairro da URBIS II, no Município de Amargosa – Bahia, conforme Convênio 030/2022 - CONDER, entre o Município de Amargosa e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. INTERESSADOS: ARK ENGENHARIA EIRELI, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA e JQ DE ANDRADE CONSTRUÇÕES EEMPREENDIMENTOS LTDA – ME. RESULTADO DO RECURSO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que analisou o recurso apresentado pela empresa ARK ENGENHARIA EIRELI, informa o seguinte resultado: ´Em resposta ao recurso apresentando pela empresa ARK ENGENHARIA EIRELI, que ficou em 2º colocado na Tomada de Preços 001/2022, com uma proposta de R$ 1.895.061,42, R$ 135.583,03 maior que a proposta vencedora. Apontamento 1: A alínea § 1º do Art. 48. da lei 8.666/1993 cita que: serão desclassificadas: § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente i nexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as prop ostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) valor orçado pela administração. A proposta da empresa vencedora apresentou valor com 8% a menos do que o orçado pela administração pública, desta forma, encontra-se exequível em seus termos. Apontamento 2: Embasado pelo Acórdãos 2319/2009, 1219/2014, 183/2014, 1219/2014, 2510/2016 e 1727/2018 onde é explicitado que: ´...O Tribunal tem sistematicamente adotado outro método para a apuração de sobrepr eço em obras já contratadas, qual seja, o método da limitação do preço global (MLPG), o qua l prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo, nesse caso, sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global.´ (Acordão 1727/2018 – Primeira Câmara, Relator Benjamin Zymler, Data de sessão: 06/03/2018.) Apontamento 3: Também, conforme Acórdão 2510/2016 – Plenário, do Relator Augusto Sherman Cavalcanti, é aplicado pelo Tribunal o Método da Limitação do Preço Global (MLPG): 12. Como visto no relatório precedente, a secretaria especializada em obras rodoviárias apontou que a Secex/SC valeu-se, para a identificação do sobrepreço e consequente superfaturamento das obra s, do Método da Limitação dos Preços Unitários Ajustados (MLPUA), cuja metodologia de cál culo considera Segunda-feira 28 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3751 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a soma dos valores unitários que estejam acima dos referenciais, sem que haja nenhuma compensação com os itens cujos preços tenham sido subavaliados. Nesse método, uma planilha contratual apresenta sobrepreço sempre que algum dos seus serviços apresentar valor acima do preço unitário de referência. O foco se situa em cada serviço isoladamente, a partir da premissa de que o preço unitário de nenhum item da planilha pode ser injustificadamente superior ao paradigma de mercado. 13. Mediante o Acórdão 2.319/2009 – Plenário, este Tribunal chancelou referido método como o padrão para quantificação de sobrepreços no âmbito desta Corte, com base no estudo el aborado sob minha relatoria e constante daquele julgado. A então Secob Rodovia consigna, em seu parecer, que, apesar do referido estudo e da deliberação prolatada, este Tribunal tem sistematicamente adotado outro método para a apuração de sobrepreço em obras já contra tadas, qual seja, o Método da Limitação do Preço Global, o qual prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo, nesse caso, sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global. 14. Cita, a propósito desse entendimento majoritariamente adotado nos casos examinados nesta Corte de Contas, após 2009, os Acórdãos 1.219/2014, 183/2014, 3.650/2013, 3.4 43/2012, 2.279/2011, 1.923/2011, 1.922/2011 e 1.877/2010, todos do Plenário, destacando, desse conjunto, o deliberado no Acórdão 1.219/2014 – Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, no qual a relator a e o Tribunal acompanharam o posicionamento emitido pelo Procurador-Geral do MPTCU sobre a controvérsia acerca de qual dos métodos haveria de ser aplicado naquele processo, concluindo no sentido de que: “a) Ŷão existe ŵétodo padrão para ĐálĐulo de soďrepreço apliĐável geŶeriĐaŵeŶte a todas as situações, devendo tal opção ser realizada à luz das peculiaridades do caso concreto; b) não é adequada a fixação do Método da Limitação dos Preços Unitários como metodo logia prioritária na análise de contratos de obras públicas realizada pelo TCU, embora tal técnica possa ser adotada preferencialmente na análise de editais; c) o Método da Limitação de Preços Globais, na maior parte das vezes, apresenta-s e como mais apropriado na análise de contratos de obras públicas, com amparo de farta jur isprudência do TCU, ressalvadas as especificidades da situação concreta em exame; Ante o exposto, como o Método da Limitação de Preços Globais, apresenta-se como o mais apropriado na análise d e contratos de obras públicas, amparado em farta jurisprudência do TCU, o signatário deste parecer opinou pela correção da proposta, visto que tais alterações não impactariam no valor final da proposta.` Diante do exposto, indeferimos o pedido de recurso e mantemos a nossa decisão d e declarar vencedora do certame a empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA CNPJ N° 03.449.283/0001-41. Amargosa/BA, 28 de março de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4515/