DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3749

3751 3749 2022-03-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a80f8d11ff5f4096850fb79c389f57ad cdc0b44bf5165995649d8fae496b373bb7408e83b3de277f9106cff4516817d8 cdc0b44bf5165995649d8fae496b373bb7408e83b3de277f9106cff4516817d8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3751/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3751/ 4513 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3749 Diario Importado 3749

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 24 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3749 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 035/2022) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2022) ........................................................................... 3 EDITAL (ELEIÇÃO Nº 001/2022) * .............................................................................. 5 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1212/2022) ................................................................ 10 Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 035/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ Baliza/1,00050 Data LourivalMonte»S/N,Amargosa BahiaCLP.45.300000 Telefax:75 3534-3977-E-maitgabínda'áemargosabagovhr DECRETO Nº. 035 DE 24 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a Lei Municipal 573 de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre as consignações em folha depugumenta dos servidorespúblicos municipuL O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuiçõeslegais, conferidasem Lei Orgânica, e considerando o dispostono Art.3º da Lei Municipal nº 573, de 20 de julho de 2020, DECRETA: Art. lº.O empréstimo consignado não poderá exceder 35% (trintae cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor. Art. 2º. Caso a remuneração disponível seja inferiorao valor da parcela de empréstimo a serdescontada,serárealizadodesconto apenas do valor disponível. Art. 3º. Não haverá desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo, quando o servidornão fizerjus a remuneração naquela competência. Parágrafo Unico. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados ao servidor diretamente pela instituiçãofinanceira, sendo vedada a possibilidadede acúmulo dos valorespara desconto nos meses posteriores. Art. 4".Este decreto entra em vigor da data de sua publicação,revogando as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 24 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 021/2022) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 MARÇO/2022 DECRETO FINANCEIRO 21/2022 ALTERAÇÃO DO QDD no valorde 70.516,00 (SETENTA MIL E QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 325 / 2021, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO 2004 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 78,00 Soma da Ação: 78,00 Soma da Unidade: 78,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 5 424,00 33901400 -0100000 Dlarlas-C|v|| 1 000,00 Soma da Ação: 6.424,00 Soma da Unidade: 6.424,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INST11UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 5 539,00 Soma da Ação: 5.539,00 Soma da Unidade: 5.539,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31909400 - 6102000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 6 924,00 Soma da Ação: —6.924,W 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 3 441 ,00 Soma da Ação: —3.M1,W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 34 913,00 Soma da Ação: —34.913,W 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO 31909400 - 6102000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 630,00 Soma da Ação: —630,W 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OCÃO A SAÚDE 31909400 - 6102000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 8 367,00 Soma da Ação: —8W Soma da Unidade: —54.275,W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 4 200,00 Soma da Ação: 4.200,00 Soma da Unidade: 4.200,00 Total Geral: 70.516,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO 2004 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 31901100 - 0100000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 78,00 Soma da Ação: 78,00 Soma da Unidade: 78,00 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31901100 - 0100000 Venclmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 5 424,00 33909200 - 0100000 Despesas de Exercíclos Anterlores 1 000,00 Contabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 24/03/202215 08 07 Paglna1 de 2 Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça LourIvaI Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 MARÇO/2022 DECRETO FINANCEIRO 21/2022 Soma da Ação: 6.424,00 Soma da Unidade: 6.424,00 0501SECRETARIAMUNICIPALDE ADM,FINANÇASE DESENVINST11UCIONAL 2011 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901100 - 0100000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 5 539,00 Soma da Ação: 5.539,00 Soma da Unidade: 5.539,00 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2036 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo DetermInado 6 924,00 Soma da Ação: 6.924,00 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 3 441,00 Soma da Ação: 3.441,00 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 34 913,00 Soma da Ação: 34.913,00 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO 31901100 - 6102000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 630,00 Soma da Ação: 630,00 2047 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE 31901100 - 6102000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 8 367,00 Soma da Ação: 8.367,00 Soma da Unidade: 54.275,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31901100 - 0100000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 4 200,00 Soma da Ação: 4.200,00 Soma da Unidade: 4.200,00 TotalGeral: 70.516,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 24 de março de 2022. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 ContabIlIs-Gestao PubIIça/ / EmItIdoem 24/03/202215 08 07 PagIna 2 de 2 Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (ELEIÇÃO Nº 001/2022) * 3 “"II" * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: lSBZSÁBá/OOOWSO — Praca LcUnuaI Monte, S/N, Amargosa / Bahia CEP 45300000 Telefax:75 3534—5977 - EvaiL' gabimsteíêumargosubªgºvhr &. EditalEleição001/2022 - CPA Art. lº.Fica regulamentado o processo de eleitoralpara as vagas de representantes dos servidores municiais de Amargosa que comporão as Subcomissões Especiais de Avaliação de estágioProbatório, SEAPs, nos termos da Lei 008/2006, Decretos nº 055/2018 e 105/2020. Parágrafo único. Incumbe ãs SEAPs realizare monitorar o fluxo avaliativode estágioprobatóriodos servidoresmunicipais. Art. 2º.Serão constituídasas SEAP's a seguir: I- SEAP , SESAU , 02 vagas II- SEAP , GCM , 02 vagas III- SEAP - ADM , 02 vagas 5 lº .As vagas de que tratam os incisosdeste Artigo serão ocupadas nos termos do que prevê o Decreto nº55/2018, sendo 01 (um) representanteeleitopela base de servidoresque compõe a respectivaSEAP e 01 (um) representanteindicado pela Administração. 5 T”. A SEAP - ADM, de que tratao inciso IIIdeste Artigo será composta por todos os servidoresmunicipais não abrangidos pelas demais SEAPs. ã 3º. A comissão Permanente de Avaliação , CPA reserva-seao direitode ofício ou por provocação proceder a aberturade novas vagas para integrantesde determinadas SEAPs ou promover o desmembramento dasjá existentes. ã 4º.Os servidoresda SEMED que integrarem o Plano de carreiraconstantena Lei 318/2009 serão avaliadosconforme regulamento próprio. DAS VAGAS Art. 30 Cada SEAP será composta por um representanteeleitopelo agrupamento de servidoresdas SEAPs de que tratao Art.2º deste editale por um servidorocupante de cargo de provimento efetivoe estávelindicado pelo Chefe do Executivo. Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - É Í|||||-' * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/000'150 Praça LourlvalMonte, S/Nl,Amargosa 'Bahwa CEP 45500-000 Telefax:75 3634—3977 - E-mail:gabinete'ãamargcsahagnvhv &. DO REGISTRO DE CANDIDATURA Art. 4º O período para requerimento de inscriçãode candidatos será das 9h às 16h entre os dias 23/03 e 25/03/2022, via protocolo digital,bastando que o interessadoindique a SEAP que desejaconcorrer. ã lºSão requisitosobrigatóriospara os candidatos: I - Ser servidorocupante de cargo de provimento efetivodeste município há no mínimo 3 (três)anos no cargo atual; II- Não estarno gozo de licençasem vencimento, cedido ou em permuta', III, Não ocupar, exclusivamente, cargo de provimento efetivode docente de que trataa lei Complementar 023/2011. Art. Sº Após análisedos requerimentos de inscriçãotempestivamente protocolados, a comissão eleitoralpublicará a relação preliminar dos candidatos até o dia 29/03/2022 no diáriooficialdo município. 5 lº.Eventual impugnação à listade que tratao caput deste artigodeverá ser protocolada digitalmente ã DGP, até as 16h do dia seguinte à publicação da relação preliminar de candidatos. 5 2º A homologação dos candidatos será publicada até o dia 30/03/2022, ocasião em que os candidatosreceberão números de identificaçãoconforme ordem alfabética. DO PERÍODO DE CAMPANHA Art. 6". Após publicada a homologação das candidaturas à Comissão Especial de avaliação de estágio probatório - SEAP, os candidatos poderão iniciarsuas campanhas eleitorais. ã lºA campanha eleitoralenceraraas 18h do dia 01/04/2022. Q 2”.Durante a campanha eleitoral,os candidatospoderão valer-sedos seguintesmeios: Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 “"II" * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13325484/000'1'50 'Praça LourivalMonte, S/NI,Amargosa ,.Sama CEP 455007000 Telefax:75 $$$-#39” - E-mait:gabineteíêamal'gºãªbª-gºvhr &. I.Divulgação oral', II.Cartazes em locaisautorizadospelas Secretarias; III-Distribuiçãode panfletosnos corredoresdos setores; IV. Redes Sociais; V. Visitasaos setoresmunicipais,mediante agendamento prévio com as respectivaschefias. Art. 7" Não é permitido aos candidatos: I , Interromper atividadesdos setoresmunicipais para divulgação eleitoral', II , realizarqualquer ato publicitário,auto promoção ou de convencimento em reuniões, aglomerações ou redes sociaisno seguinteperíodo: - Do registroda candidatura,atéa publicação da homologação; - Após as 18h do diaem que se encerraro período de campanha IV - efetivarou insinuara trocade voto por promessa ou efetivadoação de bens ou favores; V - Tumultuar o presenteprocesso eleitoralcom finsmeramente protelatórios; VI - Agredir físicaou verbalmente candidatose servidores; VII -Negar informações sobre a candidatura', VIII - Corromper a comissão eleitoral,atravésde suborno ou atributossemelhantes; XIX -Não cumprir as normas desse regulamento. DA ELEIÇÃO Art. 80 A relação nominal dos eleitoresaptos a votarem será publicada até o dia 05/04/2022 no diáriooficialdo município, cabendo recursono prazo de 24h após publicação. Art. 9º.A votação ocorreráde forma centralizadana Diretoriade Gestão de Pessoas -DGP. Art. 10.Estão aptos a votarem os servidoresno gozo de licençaprêmio, licençapara tratamento de saúde ou acompanhamento de familiar,licençamaternidade, bem como fruição de férias. Art. 11. A eleiçãopara representantesdas Subcomissões Especiais de Avaliação de estágio Probatório , SEAPs ocorrerá no dia 07/04/2022 das 9h às 16h, mediante voto individuale secretodos servidoresmunicipais ocupantes do cargo de provimento efetivo. Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - É Í|||||-' * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825,484/000'150 Praça LourivalMonte, S/W, Amdrgosa 'Eahwa CEP 45300-000 Telefax:75 3634—3977 - E-mail:gabineteíêªamargasahmgnvhv &. Art. 12.E vedada a campanha eleitoraldenominada “boca de uma” próxima ao local de votação,bem como a utilizaçãode redes sociaise mensagens em massa. Art. 13. Os votos serão depositados em uma inviolável,devendo a apuração ocorrer imediatamente após o término do pleito. Art. 14. Até 24 horas antes do pleito eleitoral,poderá o candidato requerer desistênciada candidatura. ã lº Caso o protocolo de desistênciaocorra até a confecção das cédulas,não será inseridoo nome do candidato desistente Q 2” Na hipótese do pedido de desistênciaocorrer após a confecção das cédulas,os votos atribuídosao candidato desistenteserão anulados. DA APURAÇÃO E DO RESULTADO Art. 15.Poderão os candidatos acompanhar a apuração, desde que não embaracem o escrutínio. Art. 16. O resultadogeralda eleiçãoserápublicado no dia útilseguinteao resultado, detalhando o preenchimento das vagas titularese suplentes. Art. 17. Em caso de desistênciasde membros das SEAPs, serão convocados os candidatoscom maior votação,respeitadasas regrasprevistasneste artigo. DAS PUNIÇÓES Art. 18. Eventuais punições serão aplicadaspela comissão eleitoral,assegurando ao candidato direitoao contraditórioe ampla defesa. a) A comissão eleitoraljulgará os fatos ligados ao presente pleito,por maioria simples, tornando pública em Diário oficiala sanção aplicada. b) Em caso de denúncia contra a Comissão Eleitoral,os autos deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito. Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: B.B.ZSÁS'l/OOOI-SO " Praça Lcumal Monte, S/N, Amargosa , Balm CEP 45300-000 Telefªx:75 3534—5977 - Evmsit gabimtsíêumªrgºsª.bª.gºvhr Art. 19.Constituem premissas da Comissão Eleitoral: I.Divulgar o pleitoeleitorala que se destina', II.Cumprir as normas e regrasdesteregimento eleitoral', III.Realizare coordenar todas as etapasdo processo eleitoral', IV. Analisar e dar encaminhamento a todas as situaçõestransitóriasou aquelas não previstas no regimento eleitoral', VI. Reunir ordináriae extraordinariamentedurante a finalizaçãode cada etapa do processo eleitoralou sempre que necessário. Parágrafo único. A comissão eleitoraltem autonomia para responder dúvidas,sanar ocorrênciasejulgarquestionamentos formalmente protocolados. Art. 20. Casos omissos não contemplados por este editalserão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Amargosa, 23 de março de 2022. Comissão Eleitoralinstituídapela CPA Joanildo Borges de Jesus SilasLomanto Santos de Souza Edsandro dos Santos Carvalho Quinta-feira 24 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3749 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1212/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.212/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 4.799/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.212/2022, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA ABERLADO VELOSO, N° 317, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO,junto a senhora IVONILDES DA SILVA, CPF: 218.274.005-87, Com valor global de R$ 24.000,00 em 12 parcelas de R$ 2.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 24/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4513/