3750 3748 2022-03-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 361abdcf94d04fdab0b8f5f54dd42266 2c334c538bc19e9348d44d82cafe2daf95f817426366f93ac73015e8855f25d9 2c334c538bc19e9348d44d82cafe2daf95f817426366f93ac73015e8855f25d9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3750/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3750/ 4512 Diario Importado 3748

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3748 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3748 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 052/2022) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 053/2022) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 054/2022) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 055/2022) ................................................................................... 5 RESOLUÇÃO (Nº 008/2022) .................................................................................. 6 RESOLUÇÃO (Nº 009/2022) ................................................................................. 12 RESOLUÇÃO (Nº 010/2022) ................................................................................. 18 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 EXTRATO (CONTRATO Nº 102/2022) ........................................................................... 24 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 113/2021) ............................................................... 25 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2022) ............................................................... 26 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2022) ........................................................................ 27 EXTRATO (CONTRATO Nº 101/2022) ........................................................................... 45 EXTRATO (CONTRATO Nº 103/2022) ........................................................................... 46 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 47 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 47 EXTRATO (CONTRATO Nº 154/2019) ........................................................................... 47 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 154/2019) ............................................................... 48 Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 052/2022) íIIIIW' . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Praca LourivalMonte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45500000 Telefax:75 3534—3977 - E-mnil:gabiuelªxêamargoxnhmgovbr && PORTARIA Nº. 052 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar,a Sra.JANAINA DE JESUS SANTOS, CPF nº038.***.***-25do cargo de Assessora Técnica III,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, Código SEMED- 13. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seu efeito retroativoao dia 01 de março de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de março de 2022 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 053/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13MMM/000150 ,PraçaLnuriva!Montª.S/N Amargusa.BahiaCEP 45300000 Telada):75 3545577 - gabirle'Ie-ãalnaguebaWWII PORTARIA Nº. 053 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a wconeração de Assessora Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º. Exonerar a Sra. JOELMA DOS SANTOS SODRE, portadora do CPF nº 023.***.***-81, do Cargo de Assessora Tecnica III,previsto no quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEMED-09. Art. 2º. Esta Portariaentra em Vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativosao dia 18 de março de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 054/2022) lumª" **; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,mugen/0001750 ,mca Lºurivalmmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com Meia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr PORTARIA Nº. 054 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º. Exonerar a Sra. MARIANE SANTOS DA ROSA, portadora do CPF nº 063.***.***-23, do Cargo de Assessora Técnica III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEMED-06. Art. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativosao dia 18 de março de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 055/2022) íIIIIW' . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Praca LourivalMonte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45500000 Telefax:75 3534—3977 - E-mnil:gabiuelªxêamargoxnhmgovbr && PORTARIA Nº. 055 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Autorizar retorno de Licença sem Vencimentos a servidora SrtL Rita de Cassia Argola Cuevas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Autorizarretorno de Licença sem Vencimentos da servidoraSra.RITA DE CASSIA ARGOLO CUEVAS, professora,matrículanº 62801, concedida atravésda Portaria nº.073 de 19 de março de 2020. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com efeitoretroativoa 07 de fevereirode 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 008/2022) i.—,]AII L “ªii,-/ ASSISTÉNCIA SOCIAL JrlAIMirC—OSA Lei Municipal N'”43/96 ()Jllwnrlvi“wifiLm Municipal N" 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 08 do 22 DE MARÇO DE 2022. “DISPÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS PARA 0 MA NDA TO DO BIEN/O 2022/202 .” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL DE AMARGOSA - CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições, competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião Extraordinária no dia 08 de março de 2022. O Conselho Municipal de Assistêncra Social de Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal nº 8742/93 — LOAS, CONVOCA os Trabalhadores do Sislema Único de Assistência Social — SUAS, com sede neste municipio para compor o Conselho Municipal de' Assistêncxa Social de Amargosa - BA— CMAS para o mandato do biênio 2022/2024, Art.1º - A eleição dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS, biênio 2022/2024, se dará através da Eleição, que será realizado no dia 29 de março de 2022, às 14:00 horas às 17:00 horas, na Casa da Cidadania, que fica situada na Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro, Amargosa — BA. ê1º - A publicação desta Resolução um“? (eitano Diário Oficialdo Município, e tem caráter de Convocação Eleitoral, 5 2ª - Os Trabalhadores do Sistema único de Assisténçia Soeial — SUAS Representantes da Sociedade Civileleitosexercerão mandato até 31/03/2024. Dos Eleitores Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . , , ASSISYÉNCIA SOCIAL fit AMARGOSA Lei Municipal N" 43/96 e aIIerndo pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 2º - Poderão concorrer e votar na elexção para compor o Conselho Municipal de Assistêncra Socral de Amargosa —- CM,/IS para o mandato do biênio 2022/2024, os Trabalhadores do Sistema Único de Assrslencia Socral — SUAS do Municipio de Amargosa. Art. 3º — Conforme previsto na Lei Orgânica de ASSISÍêrICIa Social (8.742/93) e demais prevrsões legais,considera—se. a) Trabalhadores do Sistema Unico de Assrstência Social — SUAS: aquele representante da categoria de Trabalhadores do Sistema Único de AssistênciaSocial— SUAS (Resolução CNAS nº 17/2011). & 1º - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria de Trabalhadores do Sistema Único de Ass:slenc.ia Social que estiverem inscritos até dia 25/03/2022 até as 16:00 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa dia 29/03/2022. à 2ª — Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Socral Representantes da Socredade Civilque estiverem com suas inscrições deferidas. Das Vages 01 (um) representante * lTrabalhadores do SUAS — Titular 01 (um) representante [ Trabalhadores do SUAS - Suplente fbrafcomisr-ãoEleitoral ' Art. 4º- A Comissão Eleitorale composta por 05 (cinco) membros de acordo com a Resolução Nº 07 de 11 de março de 2022 Parágrafo Único — Fica vedado aos membros da comissão eleitoral: Se inscreverem para concorrer à vaga no CMAS: Votarem na Eleição; Emitirem opiniões que possam influenciar os candidatos e votantes Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteira de Identidade, Ficha de Requerimento de Inscrição (anexo a esta Resolução), contracheque comprovação de lotação no Ambito da Secretaria Municipalde Assistencia Social de Antargosrr & 1º - Cada segmento somente podera apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que esteja com sua candidatura deferida pela Comissão Eleitoral. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - l't'i'lli '.II 'Ii'l lI'v ASSISTENCIA SOCIAL Dl;AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/95 e allernrlapela Lei Municipal Nº 133/01 5 20 — No caso de estrangeiros, apresentar também o vistode permanência válido. 5 3ª — Cada Delegado poderá representar um único segmento, Art. Gº - Requerimento à Comissão Eleitoralassinado pelo representante legal solicitando a inscrição como candidato à vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2022/2024, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 25 de março de 2022 das 14h00 horas as 17h00 horas na Casa da Cidadania, situada a Rua 15 de Novembro, nº 27, centro — Amargosa/BA. Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponível no anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritos e dos Recursos Art. 9º — Recebidos os requerimentos de inscrição,a Comissão Eleitoralrealizaráa análise para deferimento ou indeferimento dos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que irão concorrer a presente Eleição, bem como a classificação destes. conforme estabelecido no artigo3“ desta Resolução. Art. 10º — A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será publicada no dia 28 de março 2022, no Diário OfiCIal. Art. 11º - Caso não ocorra inscrição de candidatos para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma carta convite para os Trabalhadores do SUAS, desde que as mesmas estejam regularmente exercendo suas funções conforme as leisdo SUAS e tenha idoneidade moral. Da realização da Eleição Art. 12º — A Eleição dos Representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistencia Social para compor o Conselho Miinimpal de Assistencia Social de Amargosa — CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral,composta por 05 (Cinco)membros. Parágrafo único — Cabe a Comissão Fleiloraldo CMAS, dar Ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao Ministério Público e aos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de ArraislenciaSocial habilitados a participarem do presente pleito. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - :iª “ª;)|V _,,.º. , -. ;t . ,i ASSISTENCIA SOCIAL bt AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/90 o ;iltwr,tlltt"'|—.lLei Municipal Nº 133/01 Art. 13º — A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitoral e ficam Irigponsável por: A. Registrar & ata da abertura no termino da Eleição. contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências, B. Conferir os documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição; C. Colher as assinaturas dos delegados na listade presença, D. Receber ofício de indicação dos representantes titulare suplente que terão representatividade por 02 (dois)anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º — A Eleição terá inteiocom a apresentação pela Comissão Eleitoraldo procedimento de escolha dos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que comporão o CMAS para o mandato do biênio 2022/2024. (31 de Março de 2022 a'31 de Março de 2024) Parágrafo Único — Não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza durante o processo de eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania para registros, Art. 15º — Cada representante candidato da categoria de profissionais dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social — SUAS do município de Amargosa, terá até 05 (Cinco) minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS. Art. 16º — Após as apresentações cada delegado podera” votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º — O voto será impresso. 5 1ª — A votação será entre as proprias categorias inscritase que foram publicadas no DiárioOfiCIal. & 2ª - Em caso de empate. cada candidato terá direito a dois votos. sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em um do“— ";i'ílie oponentes. Art. 18“ — Sera proclamado eleito,o.“.rnbalhador do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade CiVIIque obtiver maior número de votos. conforme sua apresentação, definidos pela Eleição, e o suplente segundo mais votado. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ASSISTENCIASOCIALni AMARGOSA Lei MunlCIpªl Nº 431% e ailC'JIiU pr.-InLei Municipal Nº 133/01 Art. 19º — O resultadofinalda Eleição será divulgado no dia 30 de março de 2022 no Diário Oficialdo MUNICÍPIO. Do Recurso Art. 20º — As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral,em até 24 horas após a eleição. Art. 21º — Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleitoral apresentadas por pessoa fisica, entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º — Cabe a Comissão Eleitoraljulgar e apresentar manifestação sobre os recursºs. Art. 23º — A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — CMAS dar -—se a pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. ZitºJ— Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidospela Comissão Eleitoral. Art. 25º — Esta Resolução entre em Vigor a partirde sua publicação Kr'ijmtttºªjaóªfw Presidente do CMAS/ Amargosa Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ,i.il J .Ii-i «. l i ASSISTENCIA SOCIAL [» AMARGOSA LC-IMLiiIiCIpalN" 43/0!»e (Iiiªrid/-pela Lm M'inicmal Nª 133/01 ANEXO I ( oIIIpoªiçíIoli'tH'.oiiwlliuirnsda Sociedade (Iivildo CMAS Nlnnilulo até 31/03/2024 RI'ÍQLIICRIMIÇI E'!() [HC i.“i'>('ltl(,'A() TRAB/U “ADONIS EM) SUAS O CMAS . De acordo com a Resolução n“ 054/2037.o (o) 'l'rIIhiillindorto) 77 * “,,,, _____ .sob o Rugislroiºrulissioutiin.“"77,7774—. vem requerer habilitaçãopara concorrer às eleiçõesLi'dsociedade civildeste Conselho. para o mandato do biênio 2022/2024. na condição de: ( ) Candidato (a) c Eleitor (tt) ( ) Somente como votante (a) Informo que a entidadepor mim representadapossuibase representativaprevistana Política Nacional de Assistência Social I:apresenta seu rcprcscntuntce respectivo suplente para o pleito: Nome: «_ RG: ('Nº: Rcsponsubiii/o-Ine por este rcqucriinuuto.documentação LIIICXLIc XCl”itCikitlLiCdas declarações“. tic_ ' , de 3022.Autorªma” , W, , 'lI'Iii'iiliiiitiortillSt NS Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 009/2022) Assrsrêmw socrAL m AMAPCCISA Lei Munlclpal Nº 43/95 e allernclopela Lei Municipal Nº 133101 RESOLUÇÃO Nº. 09 de 22 DE MARÇO DE 2022. “DISFÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ASSISTÉNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS PARA O MANDATO DO BIÉNIO 2022/2024." O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL DE AMARGOSA - CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições, competências e em consonâncra com as determinações colegiadas definidas em reunião Extraordinária no dia 08 de março de 2022. O Conselho Municipal de Assrsténcia Socral de Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constiturção Federal/1988» Lei Federal nº 8742/93 — LOAS, CONVOCA 05 Usuários do Sislema Único de AssistênciaSocial,com sede neste município para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — BA— CMAS para o mandato do biênio 2022/2024. Art.1º - A eleição dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS, biênio 2022/2024. se dará através da Eleição,que será realizadono dia 29 de março de 2022, às 14:00 horas às 17:00 horas., na Casa da Cidadania. que fica situada na Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro, Amargosa — BA. 51º - A publicação desta Resolução será leilano Diário Oficialdo Município. e tem caráter de Convocação Eleitoral. Lj 2º - Os Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civileleitosexercerão mandala ale 31/03/2024 Dos Fleitores &» Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - [(in—:( LW& ,.,,.,, , . ,Assrsrf—i'm ':OCIAL'.rlAMARGOSA 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 ição para compor o Conselho Municipal ra o mandato do biênio 2022/2024, os Lei Municipal Nº Art. 2º - Poderão concorrer e votar na ele de Assistência Social de Amargosa — CMAS pa 21Sor,:nlcioMunicipio de Amargosa, Usuáriosdo Sistema Único de Assistenci étnica de Assrstência Socral (8.742/93) e Art. 3º — Conforme previsto na Lei Org demais previsões legais,considera—se: a) Usuários do SUAS: Sujeitos de DireitoPúblico da PolíticaNacional deAssistência Social —PNAS, 5 1ª — Somente poderão concorrer e votar. os representantes da categoria deUsuários do Sistema Único de ASSIStênoia Social que estiverem inscritosaté dia25/03/2022 até as 16:00 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal deAssistência Social de Amargosa dia 29/03/2022. - Os Usuários do Sistema Úl'llCOde Assistência Social Representantes da & 2ª Sociedade Civilque estiverem com suas inscrições deferidas, Das Vagas [61 (um) representante iUsuáriosdo SUAS — Titular [ 01 (um) representante ª Usuarios do SUAS - Suplente ;_1 t,, ,,,,, Da Comissão Eleitoral Art. 4º- A Comissão Eleitorale composta por 05 (cinco) membros de acordo com a Resolução Nº 07 de 11 de março de 2022. Parágrafo Único — Fica vedado aos membros da comissão eleitoral:Se inscreverem para concorrer à vaga no CMAS, Votarem na Eleição; Emitirem opinioes que possam influenciaros candidatos e votantes Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteira de identidade, Ficha de Requerimento de Inscriçao (anexo a esta Resolução), Número de insc/ir..i» halal — NIS atraves de folha resumo. 5 1ª Cada segmento somente pode/::) apresentar para o processo de escolha um X '“ andidatura deferida pela Comissãolente que esteja com sua .:Delegado ou seu sup Eleitoral. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ir'trailAssrsrrêucmsociALlil AMARGOSA Lei Municipal N" 43/90 iªnll'.rrlr .iririLm Municipal Nº 133/01 5 2D — No caso de estrangeiros,apresentar também o vistode permanência valido. & 3ª - Cada Delegado poderá representar um unico segmento. Art. Sº — Requerimento a Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal solicitando a inscrição como candidato 5”:Vaga para compor o CMAS para o mandato dº biênio 2022/2024, conforme segmentos Art. Tº — Os documentos deverão ser entregues até o dia25 de março de 2022 das 14h00 horas as 17hOO horas na Casa da Cidadania, situada à Rua 15 de Novembro, nº 27. centro — Amargosa/BA. Art. 8º — O modelo de requerimento cºla—"'àdisponivel no anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos inscritos e dos Recursos Art. 9º - Recebidos os requerimentos de inscrição, a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento dos representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social que irão concorrer a presente Eleição, bem como a classificação destes, conforme estabeIeCido no artigo3” desta Resolução. Art. 10º — A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será publicada no dia 28 de março 2022, no Diário Oficial. Art. 11º — Caso não ocorra inscrição de candidatos para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoralse reserva no direitode encaminhar uma carta convite para os Usuários do SUAS, desde que os mesmos estejam regularmente exercendo suas funções conforme as leisdo SUAS e tenha idoneidade moral Da realização da Eleição Art. 12º — A Eleição dos Representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social para compor o Conselho lVlunicipalde Assistência Social de Amargosa — CMAS será coordenada pela Comissão Eleiloial composta por 05 (crnco) membros. Parágrafo único — Cabe a Comiszmi i.i/ªiiOr€]|do CMAS, dar Ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleiçiii no Ministériº Público e aos representantes dos Usuários do Sistema Único de ASSistencra Soeial habilitados a participarem do presente pleito, Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - “:;riªdri;? ASSISTÉNCIA SOCIAL iii,AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alte-maiopela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 13º ——A mesa receptora formncl'i para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitorale ficaráresponsável por: A. Registrar a ata da abertura ao termino da Eleição, contendo local, data, horário,bem como eventuais ocorrêncras, B. Conferir os documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição O Colher as assinaturas dos delegados na listade presença; D. Receber ofíciode indicação dos representantes titulare suplente que terão representatividade por 02 (dois)anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º — A Eleição tera inicxo com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha dos representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social que comporão o CMAS para o mandato do biênio 2022/2024. (31 de Março de 2022 á 31 de Março de 2024) Parágrafo Único — Não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza durante o processo de eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania para registros Art. 15º — Cada representante candidato da categoria de profissionais Usuários do Sistema Único de Assistência Social — SUAS do município de Amargosa, terá até 05 (cinco) minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS. Art. 16º — Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º — O voto sera impresso. 5 1ª - A votação será entre as próprias categorias inscritase que foram publicadas no Diário Oficial. 5 2ª - Em caso de empate, cada candidato terá direitoa dois votos, sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em Lim dos seus oponentes. Art. 18º — Será proclamado eleito,0 Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Socredade Civil que obtiver maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pela Eleição, e o suplente segundo mais votado. &. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - tªí")AssisTÉ—icm SOCIAL 'l AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 & alleratlopela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 19º ——O resultado finalda Eleição será divulgado no dia 30 de março de 2022 no Diário OfiCialdo Município De Recurso Art. 20º —— As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral,em até 24 horas após a eleição. Art. 21º — Serão aceitas manzisstações contrárias ao processo eleitoral apresentadas por pessoa fisica, entidades. inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos aCima. Art. 22º — Cabe a Comissão Eleitoraljulgar e apresentar manifestação sobre os recursos. Art. 23º — A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — CMAS dar — se a pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia. local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24o — Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 25º — Esta Resolução entre em Vigora partirde sua publicação. Kar a Jai Ilyd u Oliveira &“ IyOyMI/e 044 MAGZÃLM Presrdente do CMAS! Amargosa Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . —, ASSISTENCIA soca/u. iLiAMA/too ;A Lei Monicninl N" 43/95 E'altewclrrmiiçil e' Municipal Nª'133101 ANILXUI ('outpoxit;zioti'is('iiiiwllicii'os(IHSocicdmlc ('ivíldo ('MAS Mandato até 31/03/2024 REQUERIMENTO DIC INSCRIÇÃO USUÁRIOS DO SUAS De acordo com 11Resolução nº 002032 0 (oi l|?—l,ltll'Itl(a),,,__—, ,, _", «,, __7___7 .É, _. tltiluLICnascimento _ / / . vem requerer habilitação para concorrer às eleições do socicdutlc citil clcstc Conselho. para o mandato do biênio 2022/2024, na condição do: ( ) Candidato (zi)c Eleitor(a) ( ) Somente como votiuttc('A) Informo que ticntidadc por mim reprcscnlat'ltipossui base representativaprcvistana Política Nacional de Assistência Social parti()plcito: Nome: RG: ('lªlª': ' Caso clcito (tt),toiítcondições c disponiliilitliitlcpartiparticipardas reuniões plenárias ordináriasc cxtruoi'dinz'irizis.comissões Icinziiiirzi—«i,grupos de trabalhos.rcprcscntuçõcsc demais compromissos incrcntcsz'iitinçziodo Conselheiro Rcsponsuhilixo—mc por este rcqucriincnto.documentação anexo o vci'rtcidtiticdas declarações.Rcsponsubililo—mi:por estercqucrimcntoc documentação rincxti. LIC ,,,,,de2032."Xllltll'gtlã'tl. *_,___,, Usuário (Lt)SUAS Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 010/2022) l &?("'A'—' ll'i. 'l" “IV“.. II ASSISYÉNCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 e alleradopela Lei Municipal N“ 133/01 RESOLUÇÃO Nº.10de 22DE MARÇO DE 2022. “DISPÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA, PARA COMPOR o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA - CMAS PARA o MANDATO Do B/ÉNIO 2022/2024." O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS, órgão de Controle Social da Politica Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições,competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião Extraordinária no dia 08 de março de 2022. O Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal nº 8742/93 — LOAS, CONVOCA as Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social, com sede neste município para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — BA— CMAS para o mandato do biênio 2022/2024. Art.1º - A eleição das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS, biênio 2022/2024, se dará através da Eleição. que será realizado no dia 29 de março de 2022, às 14:00 horas às 17:00 horas, na Casa da Cidadania, que ficasituada na Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro,Amargosa - BA. g1º - A publicação desta Resolução será feitano Diário Oficialdo Município, e tem caráter de Convocação Eleitoral. 5 zº - As Entidades Prestadoras de Servuços na área de Assistência Social Representantes da Sociedade CiVIIeleitosexercerão mandato até 31/03/2024. Dos Eleitores (ng ªn./' Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - vti/i'll!“ *” '. tfi “It ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA LeiMunicipalN”43/96e alteradopelaLeiMunicipalN"133/01 Art. 2º - Poderão concorrer e votar na eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa - CMAS para o mandato do biênio 2022/2024, as Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social do Municipio de Amargosa. Art. 3º - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (8742/93) e demais previsões legais,considera—se: a) Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social: Aquelas que executam sem fins lucrativos,atendimento, assessoramento e defesa de garantia de direitosde aSSistência social aos beneficiários. 5 1ª - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social que estiverem inscritos até dia 25/03/2022 até as 16:00 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa dia 29/03/2022. 5 2ª - As Entidades e Organização de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilque estiverem com suas inscrições deferidas. Das Vagas EnÉades Prestadoras de Serviços na área 01 (um) representante . A . _ . de Assustencta Soeial — Titular Entidades Prestadoras de Serviços na área 01 um re resentante ( ) p de Assistência Social—Suplente Da Comissão Eleitoral Art. 4º- A Comissão Eleitoralé composta por 05 (cinco) membros de acordo com a Resolução Nº 07 de 11 de março de 2022. Fica vedado aos membros da comissão eleitoral: Se Parágrafo Único — tarem na Eleição; Emitirem opiniões que inscreverem para concorrer à vaga no CMAS; Vo possam influenciaros candidatos e votantes Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteira de Identidade e Ficha de Requerimento de Inscriçao (anexo a esta Resolução). (QL, Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - diª;»l riiiti liii»"l i-w iil'itill ASSISTENCIA SOCIAL ni AMARGOSA Lei Municipal N" 43/96 riitllf'rl'llill|iv-iriLol Municipal Nº 133/01 5 1ª - Cada segmento somente poderá apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que esteja com sua candidatura deferida pela Comissão Eleitoral. 5 2º - No caso de estrangeiros, apresentar também o visto de permanência válido. & 3ª - Cada Delegado poderá representar um único segmento. Art. Gº - Requerimento à Comissão Eleitoralassinado pelo representante legal solicitandoa inscriçãocomo candidato à vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2022/2024, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até O dia 25 de março de 2022 das 14h00 horas as 17h00 horas na Casa da Cidadania, situada a Rua 15 de Novembro, nº 27, centro - Amargosa/BA. Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponível no anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritos e dos Recursos Art. 9º - Recebidos os requerimentos de inscrição, a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento dos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social que irão concorrer a presente Eleição, bem como a classificação destes, conforme estabelecido no artigo3º desta Resolução. Art. 10º — A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será publicada no dia 28 de março 2022, no Diário Oficial. Art. 11º — Caso não atingidoo quórum minimo de entidades candidatas para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoralse reserva no direitode encaminhar uma carta convite para as Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social, desde que as mesmas estejam regularmente inscritasneste Conselho. Da realização da Eleição Art. 12º — A Eleição dos Representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na área de AssistênCIa Social para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral,composta por 05 (cinco) membros. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - lrili'dlii *l'riIlJu 'i' ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N” 43/96 e alterado pela Lei MunicipalN"133/01 Parágrafo único — Cabe a Comissão Eleitoraldo CMAS, dar ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao MinistérioPúblico e aos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social habilitadas a participarem do presente pleito. Art. 13º — A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitorale ficaráresponsável por: A. Registrar a ata da abertura ao término da Eleição, contendo local, data. horário,bem como eventuais ocorrências; B. Conferir os documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição: C. Colher as assinaturas dos delegados na listade presença; D. Receber Ofíciode indicação dos representantes titulare suplente que terão representatividade por 02 (dois)anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º — A Eleição terá iníciocom a apresentação pela Comissão Eleitoraldo procedimento de escolha dos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Socral que comporão o CMAS para o mandato do biênio 2022/2024. (31 de Março de 2022 á 31 de Março de 2024) Parágrafo Único — Não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza durante o processo de eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania para registros. Art. 15º — Cada representante candidato da categoria de profissionais Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assiste-notaSocial do municipio de Amargosa, terá até 05 (cinco) minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazerpartedo CMAS. Art. 16º — Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art.17º — O voto sera impresso g 1" -A votação será entre as própriascategoriasinscritase que foram publicadas no Diário Oficial. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 'I'i ' ll 't i ASSISTENCIA SOCIAL DL AMARGOSA Lei Municipal N" 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 5 2ª - Em caso de empate, cada candidato terá direitoa dois votos, sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em um dos seus oponentes, Art. 18º — Sera proclamado eleito,a Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilque obtiver maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pela Eleição, e O suplente segundo mais votado. Art. 19º — O resultado finalda Eleição será divulgado no dia 30 de março de 2022 no Diário Oficialdo Municipio. Do Recurso Art. 20º — As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral,em ate 24 horas após a eleição. Art. 21º — Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleitoral apresentadas por pessoa física, entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º — Cabe a Comissão Eleitoraljulgar e apresentar manifestação sobre os recursos. Art. 23“ — A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — CMAS dar — se a pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24º — Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 25º - Esta Resolução entre em vigor a partirde sua publicação. (pagarªm—«—Presrdente do CMAS/ Amargosa Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ASSISTENCIA. SOCIAL ”vt AMARGOSA Lei Municipal N" 'til/fm!“illirliuiltiw- rir—iNIIII'HCIDVIINº 133Ini .XFXI'ÃQ'JI ( Iinipiiwçiuitlm '_viriª-"!!ii'ir'rh(IIISociedade ( ivil(It)( MAS Mandato até 31/03/2024 REQUERIMICN'I'U .!)I'IINSCRIÇÃO ENTIDADES DE .fkªiSlºi'l'ÍÍÉNCIi/XSOCIAL () CMAS . De acordo com a Resolução nº 1052033 Llcnudndi: W . sob o Registro no CMAS. vcm requerer habilitaçãopara concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho. para o mandato do biênio 3022/2024. narcondição de: ( ) Candidato (a) e Eleitor (zi) Informo que a entidade por mim representadai.!lllitna prestação(leserviçosno âmbito de PolíticaNacional de AssistênciaSociiilt:tilI'US-“Iiitlwu rcprcsenlnntco respectivosuplente partio pleito: Nome Titular: RG: _ CPF: Nome Supluntc:_“__, ,,, _ R(.': _ , __.LI'H Rcsponstrbilim—nicpor |:le I'L'tlilk'lllllt'll«: rliii'uiut'iilaçâuuncxzr c xcrucidtitlcdas dccluruçôcs. 'iiilll'_íl"'.il., LIC 7 LIC3032. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 102/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 102/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 18.731/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS 47608811587, CNPJ/MF 45.425.692/0001-58; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO, ENDOSSO E INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, NA FORMA ESTABELECIDA POR ESTE EDITAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 009/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 23/03/2023; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01; 04.01; 05.01; 06.01 ; 07.01; 08.01; 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2002 / 2005/ 2011/ 2014/ 2022/ 2036/ 2056/ 2063; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.33.00 VALOR: R$ 4.500,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 113/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 3.529/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 113/2021 , que tem como objeto a execução de obras/serviços de construção de entrada e distribuição total de energia do local, tornando independentes de consumo de energia todos os usuários do Mercado Municipal, no município de AMARGOSA – Bahia, através do menor preço, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 006/2021, firmado em 15/09/2021, com a NEOLUZ PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 08.833.656/0001-05; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 180 (cento e oitenta) dias; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Claudio Borges Medrado. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2022) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 001/2022, destinado a credenciar EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 3.687/2022 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988 2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores II- PREÂMBULO 2.1. A Secretaria de Educação do município de Amargosa, pessoa jurídica de direit o público interno, com sede administrativa na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, co nforme descrito no objeto do presente Edital. DATA: A partir de 25/03/2022 HORA: Das 08h00min às 17h00min ENDEREÇO: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretari a Municipal de Educação, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – JUSTIFICATIVA 4.1 Justifica-se a solicitação devido a necessidade de contratação de pessoa jurídica habilitada para vistoria da frota de veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, a realização do serviço de vistoria, para ident ificar o estado de conservação dos veículos, bem como número de registro do mesmo, para uma melhor segurança dos condutores, passageiros e pedestres durante a condução dos veículos relacion ados. Portanto é de suma importância a contratação dos serviços em questão para averiguar se a con dução dos veículos está dentro dos padrões, e com isso vislumbrar a contínua qualidade na prestação de serviços à municipalidade. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br V - SERVIÇOS 5.1. Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais no est abelecimento da CONTRATADA e por profissionais admitidos em suas dependências, para prestar serviços. 5.2. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pesso al para execução do objeto deste contrato, sendo: - Com profissionais que tenham vínculo de emprego com a CONTRATADA, e/ou; - Com profissionais autônomos, que eventual ou constantemente, prestem serviços à CONTRATADA, se por esta fora autorizado. - Equipara-se ao profissional autônomo, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedad e ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde, formalizados co m contratos de prestação de serviços. - Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nen huma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE, e ainda, a prestação dos serviços con tratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CON TRATADA e a CONTRATANTE; 5.3. As especificações e quantitativos dos itens a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR E AO ADMINISTRATIVO, QUE PRESTAM SERVIÇOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE) SERVIÇO 260 R$ 210,00 POR INSPEÇÃO VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Os serviços ora contratados deverão ser prestados no Munícipio de Amargosa/BA, em local e horário a serem determinados pela CONTRATANTE. VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 7.1. Quanto à habilitação jurídica 7.1.1. Cópias autenticadas das cédulas de identidade e dos CPFs, dos sócios ou responsável legal; 7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos o u contrato consolidado em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no c aso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradore s. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou d a consolidação respectiva; 7.1.3. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou parti cular com firma reconhecida (em cartório competente), da qual constem poderes específicos para praticar todos os demais atos pertinentes em nome da proponente; 7.1.4. O iŶstƌuŵeŶto de pƌoĐuƌação desĐƌito Ŷa alieŶa ͞Đ͟, deveƌá seƌ aĐoŵpaŶhado do doĐuŵeŶto iŶdiĐado Ŷa alíŶea ͞ď͟, Ƌue Đoŵprove os poderes do mandante que outorga; 7.2. Quanto à regularidade fiscal 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 7.2.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio; 7.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Su perior do Trabalho; 7.2.4. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dí vida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil; 7.2.5. Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Faze nda Pública Estadual; 7.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia po r Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais i nstituídos por lei; 7.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório dist ribuidor da sede da pessoa jurídica; Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.3. Quanto à habilitação técnica 7.3.1. Comprovação de qualificação técnica dos vistoriadores por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria veicular cuja carga horária seja de n o mínimo 20 (Vinte) horas. 8.3.3. Licença ou alvará de funcionamento, com data de validade em vigor, expedido p ela Prefeitura do Município da Sede da Pessoa Jurídica; 8.3.4. Comprovação de vínculo profissional dos vistoriadores, por meio do contra to social, quando estes forem sócios, do estatuto social, ata de assembleia e relação de membros, quando estes forem associados, ou do registro de empregados, quando estes forem associados, ou do registro de empregados, quando estes forem empregados, vedada à utilização de pessoal subco ntratado para os serviços técnicos de vistoria veicular; 8.3.5. Relação de vistoriadores que integram o corpo técnico contendo no mínimo nome completo, CPF, telefone, e-mail e data de nascimento; 7.3.6. Pelo menos 1 (Um) atestado de capacidade técnica emitido por empresas ou órgão públicos; 7.4. Deverão apresentar as seguintes Declarações 7.4.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 7.4.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prat icados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 7.4.3. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27 , Inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 7.4.4. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a Administração Pública; VIII– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores): 8.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno port e (EPP), devidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise dos documentos de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Li citação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inab ilitação da requerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas n o artigo 81 da Lei nº 8.666/93; 8.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 001/2022 – VISTORIA VEICULAR. X. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1 Havendo mais de um interessado, os credenciados serão classificados por ordem de protocolo da documentação junto ao setor de licitações. 10.2 A ordem de classificação de que trata o item anterior definirá a sequenc ia em que os credenciados poderão ser convidados a realizarem suas atividades. 10.3. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.4. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI – DOS RECURSOS 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de Amargosa; Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12.1. O interessado habilitado será convocado, através de E-MAIL, para assinar o instrum ento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades d as partes, conforme minuta do contrato constante neste edital, no prazo de 0 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunican do expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipót ese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que c aibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. 12.6. Os serviços serão demandados conforme demanda municipal, não havendo qualq uer compromisso regular de atividades por parte das secretarias municipais. XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente à s normas aplicáveis; 13.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 13.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paci ente para conferência; 13.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviç os a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 13.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 13.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 13.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. XIV– DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 14.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direi to do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 14.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XV. DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 15.1 O prazo de duração do credenciamento será de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado sempre que necessário; 15.2 O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda a documentação c onstante na secção VII. XVI. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO 16.1. A prestação dos será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo setor demandante; 16.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prestação do serviço pela contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente; Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16.3 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a con tratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa; 16.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzi rá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 16.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviços em desacordo com o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o d isposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. XVII. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2022 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Educação / 2027 - Manutenção do Transporte Escolar Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 19 – Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de educação básica - 40%) 01 - Receitas de impostos e transferências de impostos - Educação - 25% XVIII. DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto quando devidamente soli citado e prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ôn us ou acréscimo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através de transferência bancária e m nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas de Débito s válidas. 18.2 Não serão alvo de pagamento os serviços executados em desacordo com o presente de edital. XIX. MÉTODO DE LEVATAMENTO DE PREÇOS 19.1 Os valores de referência foram baseados em pesquisa de preços mediante cotações no mercado em busca da proposta mais vantajosa. XX– PRAZOS 20.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogad a sempre que necessário, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993. 20.2. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedênci a mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda a documentação constante na secção VII; XXI– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Municíp io ( https://amargosa.ba.gov.br/transparencia/licitacoes/a-partir-de-09-05-2019/editais-processos-contratos- na-integra/); Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 21.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horár io de Brasília/DF. 20.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, por razõ es de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 21.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse o u pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 21.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL: Anexo I – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal; Anexo II – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor; Anexo III- Modelo de Declaração de inexistência de menor; Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo V- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 21 de março de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no................ ............ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em tƌaďalho ŶotuƌŶo, peƌigoso ou iŶsaluďƌe e ;assiŶalaƌ Đoŵ ͞X͟, ĐoŶfoƌŵe o ĐasoͿ: (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 001/2022, que a emp resa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que v enha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira. Local ____ de _________ de 2022 Assinatura do Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2022 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP__ _______, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediant e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente C hamamento Público é destinado à contratação de empresa especializada na execução dos serviços de vistoria para inspeção veicular, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO e em conformidade com as exigências do edital. O serviço será determinado pela secretaria requisitante, conforme necessidade desta, independente d a quantidade mínima estabelecida pela empresahabilitada. A Prefeitura do Município de Amargosa/BA reserva-se no direito de não atestar a ex ecução dos serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, po dendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º8.666/93. A contratada é obrigada a substituir, de imediato e às suas expensas, serviços que por eventual idade se apresentarem de formairregular. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12 (doze meses) meses, contados da assinatura, podendo ser p rorrogado por igual período, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Amarg osa, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, c omunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução deste contrato correrão na conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2022 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Educação / 2027 - Manutenção do Transporte Escolar Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 19 – Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de educação básica - 40%) 01 - Receitas de impostos e transferências de impostos - Educação - 25% CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto quando devidamente sol icitado e prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônu s ou acréscimo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através de transferência bancária e m nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas de Débit os válidas. 7.2 Não serão alvo de pagamento os serviços executados em desacordo com o edital. 7.3. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a empresa habilitada dev erá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, de forma eletrônica. 7.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de p agamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DOS PREÇOS O reajuste de preços se dará, somente mediante parecer do Departamento Jurídico da Prefeitura M unicipal de Amargosa/BA, mediante justificativa prévia, visando garantir o equilíbrio econômi co-financeiro do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pel o CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, p ara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RECURSOS Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumpriment o em desacordo com o pactuado acarretará à CREDENCIADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo d o descredenciamento. Parágrafo primeiro. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações con stantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Fun do Municipal de Saúde de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as segui ntes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; Parágrafo segundo. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Ad ministração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; Parágrafo terceiro. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cum primento das normas dos contratos celebrados. Parágrafo quarto. A multa aplicável será de: I – 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; II – 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; III – 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Parágrafo quinto. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente nor mal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Parágrafo sexto. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; Parágrafo sétimo. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serv iços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa; Parágrafo oitavo. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com a Fundação Estadual de Saúde, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: I – por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor te nha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. II – por 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. III – por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recol himento de qualquer tributo. Parágrafo nono. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e cont ratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Parágrafo décimo. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admin istração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a q ual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Parágrafo décimo primeiro. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irret ratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Palotina, através da Comissão Per manente de Licitações e do Fundo Municipal de Saúde de Palotina, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a escl arecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. Parágrafo Segundo - Administração poderá revogar a licitação por interesse públi co, devendo anula – lá por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 101/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 101/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 1.892/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CLARO SA, CNPJ 40.432.544/0001-47; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE PACOTE DE DADOS PARA TABLETS E SMARTPHONES, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NESTE DOCUMENTO, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022/ SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.22; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 5.499,90 MENSAL. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: LUIZ GONZAGA MACEDO CARRILHO. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 103/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 103/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.817/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.214/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 22/03/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NUNES DA SILVA REPRESENTACOES LTDA, CNPJ Nº 27.350.806/0001 -66, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA LAUDO JUDICIAL. VALOR: R$ 2.400,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 01 (UM) MÊS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90. 39.00 DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: IGOR NUNES DA SILVA SANTOS. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 154/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4.295/2022; Espécie: 7º Termo de Aditamento ao Contrato 154/2019, que tem como objeto a locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referência Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 001/2019/SRP, firmado em 03/06/2019, com a empresa TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ sob o nº 05.245.955/0001-22; Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor de R$ 12.600,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 3,64%.Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Neilon Oliveira Santana. Quarta-feira 23 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3748 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 154/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Protocolo Digital : 628/2022; Espécie: 8º Termo de Aditamento ao Contrato 154/2019, que tem como objeto a locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações contidas no termo de referência Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 001/2019/SRP, firmado em 03/06/2019, com a empresa TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ sob o nº 05.245.955/0001-22 ; Objeto: Reajuste Contratual; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Neilon Oliveira Santana. 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