DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3747

3749 3747 2022-03-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d29094cbec6f476598b689e43c454188 e9e6bfe9202d38170f811b423c839dbaac783bd35fb23e6b6446d0b36b12f7d9 e9e6bfe9202d38170f811b423c839dbaac783bd35fb23e6b6446d0b36b12f7d9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3749/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3749/ 4511 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3747 Diario Importado 3747

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 22 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3747 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022) ........................................................ 2 EXTRATO (CONTRATO Nº 092/2022) ............................................................................ 9 EXTRATO (CONTRATO Nº 096/2022) ........................................................................... 10 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1214/2022) ................................................................ 11 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 AVISO (SELEÇÃO DE PROPOSTAS Nº 003/2022) .................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2022) ........................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 097/2022) ........................................................................... 14 Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.794/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 18 dias do mês de março de 2022, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2022, conforme ato publicado em 03/03/2022 e homologada em 21/03/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa SEREIA NEGRA COMUNICAÇÃO, CONSULTORIA E PRODUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.002.822/0001-81, com sede na Rua Itagiba, nº 467, Sala 308, CEP 42.700-130, no Município de Lauro de Freita , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Ricardo Wellington Mendonça Alt, portador(a) da Cédula de Identidade nº 9.322.027-80 SSP/BA e CPF nº 773.069.537-53, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando acontratação de empresa especializada de serviços de Instalação do Sistema individual de recepção da TV coorporativa Meu Brasil TV, por ponto de exibição, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ESPECIFICAÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MENSAL VALOR TOTAL ANUAL Instalação do Sistema individual de recepção da TV coorporativa Meu Brasil TV, por ponto de exibição, que devem ser definidos pela instituição contratante. UND 360 R$ 119,45 R$ 3.583,50 R$ 43.002,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 21 de março de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SEREIA NEGRA COMUNICAÇÃO, CONSULTORIA E PRODUÇÃO LTDA-ME Representante legal: Ricardo Wellington Mendonça Alt CI: 9.322.027-80 SSP/BA e CPF nº 773.069.537-53 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 092/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 092/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.349/2021 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ODONTOPREV S.A., CNPJ Nº 58.119.199/0014-76; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA POR ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS DO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2021/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14 DE MARÇO 2023; VALOR: SEM ONUS. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS E FELIPE PINHO CARNEIRO. Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 096/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 096/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 001/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO: 001/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO IV, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ROTONDANO E PINHEIRO LTDA, CNPJ 43.798.692/0001-78; OBJETO: CONSISTE NA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL, CONFORME DEMANDA E SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA E DE ACORDO COM TERMO DE CONVÊNIO 041/2022 CAR-SDR. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (TRINTA) DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.15; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. VALOR: R$ 63.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: IVIS DE SOUZA ROTONDANO. Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1214/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.214/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 4.817/2022 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.214/2022 , para CONTRATAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA LAUDO JUDICIAL, junto à empresa NUNES DA SILVA REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 27.350.806/0001-66, Com valor global de R$ 2.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba,22/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO (SELEÇÃO DE PROPOSTAS Nº 003/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS N.º 003/2022 O Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, torna público que realizará a Seleção de Propostas, para Contratação de empresa para aquisição de: Kit´s Cestas de Alimentos, Kit´s de Limpeza, Kit´s dormitório e Água Mineral, voltados a ajuda humanitária aos munícipes afetadas pelas enchentes sofridas no Município de Amargosa/BA, declarado em estado de emergência pelas fortes chuvas e reconhecido pelo Estado da Bahia confome Decreto 20.986 de 20 de dezembro de 2021 e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil 3.385/2021 de 29 de dezembro de 2021. As propostas e os documentos exigidos no edital deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail compras@amargosa.ba.gov.br até 24/03/22 as 16h. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 020/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 002/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO: 002/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO IV, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: LEANDRO HENRIQUE SANTOS SOUZA 06884918551, CNPJ 41.983.237/0001-17; OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS DIVERSAS, EM ATENDIMENTO ÀS AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA, E DE ACORDO COM TERMO DE CONVÊNIO 041/2022 CAR-SDR. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (TRINTA) DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.15; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 5.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: LEANDRO HENRIQUE SANTOS SOUZA. Terça-feira 22 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3747 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 097/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 097/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 003/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO: 003/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO IV, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: RYNGERSON SANTANA COUTO 07859625571, CNPJ 41.298.453/0001-23; OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS DIVERSAS, EM ATENDIMENTO ÀS AÇÕES DE INFRA - ESTRUTURA E SANEAMENTO DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA, E DE ACORDO COM TERMO DE CONVÊNIO 041/2022 CAR-SDR. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (TRINTA) DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.15; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. VALOR: R$ 12.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: RYNGERSON SANTANA COUTO. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4511/