DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3745

3747 3745 2022-03-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e58efc334bec4c54868b6f7e5eab0210 1a87e425001f2cab564338775d769e7ee5daded0e8ae44d7d0d2263ba1b9e122 1a87e425001f2cab564338775d769e7ee5daded0e8ae44d7d0d2263ba1b9e122 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3747/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3747/ 4509 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3745 Diario Importado 3745

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 18 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3745 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 CHAMAMENTO PÚBLICO (EDITAL Nº 003/2022) ...................................................................... 2 DECRETO (Nº 032/2022) .................................................................................. 28 DECRETO (Nº 033/2022) .................................................................................. 60 PORTARIA (Nº 050/2022) .................................................................................. 69 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 70 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 70 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 009/2021) .......................................................... 70 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 71 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1203/2022) ................................................................ 71 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 72 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72 EXTRATO (CONTRATO Nº 099/2022) ........................................................................... 72 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 1207/2022) .................................................... 73 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 74 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 74 EDITAL DE CONVOCAÇÃO (ELEIÇÃO Nº 001/2022) ................................................................... 74 RESOLUÇÃO (Nº 001/2022) ................................................................................. 78 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 79 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 098/2021) ............................................................... 79 Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS CHAMAMENTO PÚBLICO (EDITAL Nº 003/2022) Página 1 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA PARA DIVERSOS ITENS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DA CRISE CAUSADA PELAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DA BAHIA, DE ACORDO COM OS RECURSOS DECORRENTES DA PORTARIA PORTARIA Nº 3.416/2021 E 3.385/2021 GOVERNO FEDERAL. EDITAL DE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS – 003/2022 OBJETO : Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma da Lei no. 8.666/93, artigo 24, inciso IV, de empresa para os seguintes objetos: 1. Dispensa Emergencial /Memorando 1089/2022: Contratação de empresa para aquisição de: Kit´s Cestas de Alimentos, Kit´s de Limpeza, Kit´s dormitório e Água Mineral, voltados a ajuda humanitária aos munícipes afetadas pelas enchentes sofridas no Município de Amargosa/BA, declarado em estado de emergência pelas fortes chuvas e reconhecido pelo Estado da Bahia confome Decreto 20.986 de 20 de dezembro de 2021 e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil 3.385/2021 de de 29 de dezembro de 2021. EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO O Município de Amargosa/Ba , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - SEMOP e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMAS , torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará procedimento, objetivando a seleção, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR LOTE , de empresa interessada em fornecer diversos itens necessários ao enfrentamento da emergência, por meio de AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL constante no Decreto Municipal Decreto Nº. 163, publicado no DOM no dia de 11 de dezembro de 2021, Edição Nº 3674, página 02 a 03, e pelo do Decreto nº 20.986 de 20 de dezembro de 2021, edição 23.314, página 07 e na e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil Portaria nº 3.416, de 30 de dezembro de 2021 publicado no DOU no dia 3 de janeiro de 2022, Seção 1, ISSN 1677-7042 e a Portaria nº 3385 de 29 de dezembro de 2021, em conformidade com este edital, observada a legislação vigente. 1. BASE LEGAL 1 .1 . A presente seleção e a adjudicação dela decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações, além da orientação dos órgãos de controle, especialmente os Tribunais de Contas e Ministério Público, bem como pelas demais normas municipais aplicáveis e diretrizes procedimentais que vierem a ser Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 2 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 editadas pelo Município e, ainda, pelas disposições deste Edital e seus respectivos anexos - normas que os proponentes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente. 2. JUSTIFICATIVA 2 .1 . A contratação dos referidos itens são aqueles necessários e urgentes, para atender a população carente e as atividades das secretarias do município de Amargosa, para prestação de serviços e fornecimento de insumos as famílias que estão desamparadas em decorrência das fortes chuvas ocorridas no município recentemente. 2 .2 . Neste contexto, diante do cenário de urgência e necessidade pública, é fundamental a deflagração preventiva da presente contratação direta emergencial, que se mostra como a via mais adequada, eficiente e efetiva para eliminar a risco detectado de um possível comprometimento da própria estrutura do município, evitando o comprometimento a vida e segurança das pessoas. 2 .3 . A emergência, portanto, encontra-se devidamente evidenciada, demandando a deflagração iminente da presente contratação, pelo que o procedimento se adere perfeitamente à hipótese normativa prevista no art. 24, inc. IV da Lei Federal n-° 8.666/1993. 2 .4 . Demais detalhes acerca das justificativa, configuração e enquadramento à base legal, encontram- se pormenorizadas no processo administrativo constante nos autos do processo. 3. OBJETO Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma da Lei n°. 8.666/93, artigo 24, inciso IV, de empresa para fornecimento dos seguintes objetos:  Contratação de empresa para aquisição de: Kit´s Cestas de Alimentos, Kit´s de Limpeza, Kit´s dormitório e água mineral, voltados a ajuda humanitária aos munícipes afetadas pelas enchentes sofridas no Município de Amargosa/BA, declarado em estado de emergência pelas fortes chuvas e reconhecido pelo Estado da Bahia, confome Decreto pelo do Decreto nº 20.986 de 20 de dezembro de 2021, edição 23.314, página 07 e na e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil Portaria nº 3.416, de 30 de dezembro de 2021 publicado no DOU no dia 3 de janeiro de 2022, Seção 1, ISSN 1677-7042. 3 .1 . O presente Edital e seus anexos, qual serão base para a contratação dos referidos itens e insumos estará disponível no síte oficial do município e no Diário oficial municipal, disponíveis em www.amargosa.ba.gov.br. 4. DATA PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO; 4 .1 . As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail compras@amargosa.ba.gov.br até 24/03/22 as 16h. 4 .2 . Caso o interessado não obtenha confirmação do recebimento de sua proposta até 2 (duas) horas após o envio, poderá entrar em contato pelo telefone 75 3634 2735 para obter informações. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 3 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 .3 . A análise das propostas e da documentação ocorrerá na secretaria municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, situada no Shopping Valle, não havendo óbice à participação de qualquer cidadão durante a apuração das propostas. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 .1 . As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato. 6. MANIFESTAÇÃO AO EDITAL DE SELEÇÃO 6 .1 . Qualquer cidadão é parte legitima para pedir esclarecimentos e/ou manifestar-se acerca deste edital por ilegalidade, devendo encaminhar as manifestações até o último dia útil anterior à data fixada para a recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas. 6 .2 . Decairá do direito de manifestar os termos deste edital perante a administração, o interessado em participar da presente Seleção, ou outro interessado, que não o fizer até o último dia útil que anteceder a recepção dos envelopes de habilitação, as falhas ou irregularidades que viciarem este edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 6 .3 . As respectivas manifestações e/ou os esclarecimentos poderão ser protocolados na recepção da SEAFI, situado no Shoppig Valle, Amargosa – BA ou encaminhados para o endereço: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone 75 3634 2735. 6 .4 . Caso a Administração entenda que a manifestação é legítima, de modo que seja necessário alterar as condições deste edital de seleção, será designada nova data para a realização do recebimento das propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 7. PRAZOS DE VIGÊNCIA 7 .1 . A execução do objeto será mediante contrato e, se dará pelo prazo de 30 (trinta) dias na forma do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. 7 .2 . O início do fornecimento/serviço se dará no prazo de até 01 (um) dia após a assinatura do contrato. 8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO I. Constituem direitos do Contratado, sem prejuízo de outros previstos na legislação: II. Garantia de manutenção a equação econômico-financeira do Contrato ao longo de sua operação de acordo com o estabelecido no Contrato. III. Contratar os funcionários necessários à execução do presente instrumento que possuam habilidade e qualificação necessária para a execução dos serviços/fornecimento. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 4 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 IV. Constitui obrigação do Contratado prestar o serviço/efetuar a entrega de forma adequada à plena satisfação da Contratante, nos limites do objeto da contratação, conforme disposições estabeleci- das na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, no que couber, nos regulamentos, portarias, ane- xos do Contrato e demais normas regulamentares aplicáveis. V. Acatar e cumprir fielmente as normas e as regras de operação pelo Contratante, implementando, nos prazos estabelecidos, as alterações e modificações nos serviços/entregas que lhe forem de- mandadas, sempre que necessárias a adequação do objeto da contratação, nos limites impostos pela lei; VI. Manter durante toda a vigência do Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas nos citados instrumentos. VII. Operar o objeto, controles e atividades relativos ao Contrato, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, de forma a garantir a sua regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, conforto, cortesia e comodidade, considerando ainda a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisa- gístico, o respeito às diretrizes de uso do solo e o pleno respeito aos direitos dos usuários, na forma da lei e normas regulamentares. VIII. Manter o Contratante informado sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com o delineado no objeto da contratação. IX. Arcar com todas as despesas necessárias à fiel prestação dos serviços/entrega, dispondo de frota, garagens, equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita execução do contrato; X. Assegurar a qualidade dos serviços e dos bens, guardando-os, conservando-os, e mantendo-os em perfeitas condições, de acordo com as especificações dos serviços e as normas técnicas aplicáveis, inclusive os colocados à disposição da secretaria municipal. XI. Zelar e promover a perfeita manutenção dos bens vinculados à prestação. XII. Operar somente com pessoal capacitado, habilitado e mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e a Contratante. XIII. Cumprir, nos prazos estabelecidos, as determinações operacionais e alterações impostos pelo Contratante. XIV. Ressarcir a Contratante de todos os desembolsos decorrentes de danos causados a terceiros, se- jam pessoais, patrimoniais ou morais e, ainda, de determinações judiciais para a satisfação de obrigações originalmente imputáveis ao Contratado, inclusive reclamações trabalhistas propostas por seus empregados ou terceiros vinculados ao Contratado. XV. Fornecer, sempre que necessário, todas as informações sobre a prestação contratual, solicitadas pelo Contratante, conforme especificações a serem indicadas na Ordem de Início. 9. EXECUÇÃO DO OBJETO 9 .1 . O acompanhamento e a fiscalização da operação dos objeto caberão à SEMAS, SEAFI e Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 5 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 SEMOP, cabendo a prática de todo e qualquer ato ou diligência que se façam necessários ao exercício dos respectivos poderes de fiscalização. 9 .2 . A Contratada declara aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela Fiscalização, quando possibilitados pelas normativas pertinentes, bem como por qualquer órgão da Administração Municipal, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. 9 .3 . Compete à Contratada, quando solicitada pela Contratante, realizar as especificações dos objetos, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento. 9 .4 . Os atos de fiscalização e auditoria executados pelo Contratante, através de seus prepostos, não eximem a Contratada de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas e especificações legais, regulamentares e contratuais. 9 .5 . A atuação fiscalizadora do Contratante, assim como a realização de eventual auditoria no serviço, em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne às suas obrigações legais e contratuais. 10. REMUNERAÇÃO DO OBJETO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL: 1 0 .1 . A remuneração do Contratado pela execução contratual pelo Município de Amargosa/BA no período de vigência do contrato será conforme a solicitação e com base na Lei Federal 8.666/93, após a medição aprovada, bem entregue e/ou serviço prestado constante na sua Proposta de Preço. 1 0 .2 . Os preços serão fixos e irreajustáveis, num prazo inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da proposta. 1 0 .3 . Eventuais solicitações de manutenção econômico-financeira do contrato serão analisadas caso a caso, quando solicitada pela empresa contratada, desde que preenchidos os requisitos constantes na legislação. 11. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 1 1 .1 . Poderão participar deste procedimento de dispensa emergencial pessoas jurídicas interessadas que tenham em seu objeto social a atividade compatível com o objeto da contratação, e comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no anexo deste edital. 1 1 .2 . Será vedada a participação de empresas nas seguintes condições: a) declaradas inidôneas por ato do Poder Público, ou suspensas do direito de licitar, ou contratar com a Administração Municipal; b) em processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se apresentar o plano de homologação da recuperação; c) impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Municipal e quaisquer de seus órgãos descentralizados; d) em liquidação ou dissolução; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 6 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 e) enquadradas nas disposições contidas no art. 9° da Lei n°. 8.666/1993 e alterações posteriores; f) que tenha sócios, acionistas, dirigentes, integrantes de sua diretoria ou administradores que se encontrem no exercício de cargo, emprego ou função pública do Município; 1 1 .3 . Os interessados deverão verificar minuciosamente, antes da elaboração da proposta, todas as condições do Edital e os elementos fornecidos. 1 1 .4 . A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na aceitação do Edital e dos elemen- tos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, quaisquer reivindicações posteriores com base em imperfeições ou falhas. 1 1 .5 . Fica vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação de mais de uma empresa. 12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS 1 2 .1 . Os Documentos e Propostas exigidos neste edital deverão ser encaminhados exclusivamente em formato pdf com assinatura digital e plenamente legíveis, bem como devidamente identificados com nome do documento a que ser refere enquanto título do arquivo. 1 2 .2 . Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações, acréscimos ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 1 2 .3 . As certidões que não tiverem validade expressa, deverão ter sido emitidas a menos de 30 (trinta) dias da data prevista para a apresentação dos documentos. 1 2 .4 . A Administração reserva-se ao direito de conferir a documentação apresentada juntos aos demais orgão públicos responsáveis pela emissão das certidões. a) Caso do tamanho dos documentos a serem encaminhados pela empresa exceda o tamanho permiti do para o encaminhamento através de e-mails, a empresa poderá mandar tantos quantos necessários, não sendo aceita a disponibilização de documentos mediante link de compartilhamento na nuvem ou similares. 1 2 .5 . A empresa que apresentar a melhor proposta deverá apresentar os documentos originais, no momento da contratação ou versões digitais devidamente assinadas de forma eletrônica, quando solicitada pela Administração 1 2 .6 . Não serão aceitos documentos encaminhados pelo mesmo endereço de email por empresas distintas, sendo desclassificadas ambas. 13. DOS VALORES A SEREM PROPOSTOS: 1 3 .1 . Em virtude do recurso para a presente contratação ter sido em decorrência da portaria 3385/2021, NÃO serão aceitas propostas com valor acima do preço de referência. 14. HABILITAÇÃO Para habilitar-se, a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir: 1 4 .1 . HABILITAÇÃO JURÍDICA Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 7 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 I. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual. II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações posteriores, devidamen- te registrado, em se tratando de sociedades empresarias e no caso de sociedade por ações, acom- panhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver alterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado. III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da Diretoria atual. IV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 1 4 .2 . REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014. IV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante. V. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apre- sentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF. VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresen- tação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011). 1 4 .3 . OUTROS DOCUMENTOS: 14.3.1. Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal. 14.3.2. Declaração timbrado da proponente, assinada por um de seus responsáveis, conforme modelo — Anexo VI deste edital, constando: a) Que não está impedido de participar do procedimento desta dispensa emergencial, em atendimento às condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos. b) Que não está impossibilitado de contratar com a administração pública, nos termos da lei e deste edital; c) Que aceita as condições estipuladas neste Edital; d) Que durante a vigência do Contrato, manterá nesta todos os requisitos de habilitação previstos no edital de seleção; e) Que não incorre em quaisquer das condições impeditivas de participação neste procedimento; f) O endereço para correspondência, o nome, o número do telefone e e-mail da proponente, o nome, número da identidade, do cadastro no CPF/MF, o cargo e a função na empresa de quem será o seu Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 8 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 responsável perante ao município, caso seja vencedora da seleção a que se refere este Edital. 14.3.3. Informação dos dados do responsável pela empresa que assinará o Contrato; 14.3.4. Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a fim de usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. 14.3.5. Caso algumas das empresas não apresente umas das declarações exigidas no presente, a Administração poderá diligenciar com a empresa para suprir a ausência. 15. PROPOSTA DE PREÇO 1 5 .1 . A proposta de preço deverá ser elaborada com base no Modelo Proposta de Preço, Anexo deste edital, devendo conter:  Nome completo e endereço da empresa proponente;  Objeto e número deste Edital;  Preços unitário e global propostos, com detalhamento dos itens e custos, em caso de serviços  Validade da proposta: mínimo de 60 dias. 1 5 .2 . O valor proposto inclui todos os custos relativos aos serviços, frete, descarga, equipamentos, licenças, registros, tributos e encargos de qualquer natureza e demais despesas e custos necessários para prestação dos serviços que são objeto dessa contratação. 1 5 .3 . Havendo divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso, será considerado o valor por extenso. 1 5 .4 . É vedada a apresentação de mais de uma proposta por empresa proponente. 16. PROCEDIMENTOS E JULGAMENTO 1 6 .1 . A Administração recepcionará os documentos e realizará a análise com base neste edital, podendo contar com o assessoramento técnico e/ou jurídico na emissão de decisão de habilitação das empresas participantes. 1 6 .2 . Será desclassificada a proposta que não atenda no todo ou em parte as exigências deste Edital e de seus anexos. 1 6 .3 . Após a análise dos documentos, em virtude da celeridade pertinente à urgência e emergência da contratação, serão abertas as propostas de preços das empresas que atenderem a todos os requisitos da presente contratação. 1 6 .4 . Após a abertura dos envelopes de proposta de preços, as referidas serão devidamente analisadas com base nas especificações e detalhamento constante no presente edital, sendo classificada aquela que seja mais vantajosa para a Administração. 16.6.1. Serão desclassificadas as propostas de Preços que: a) estiverem em desacordo com este Edital e a legislação em vigor; b) contenham condições ou oferta de vantagens não previstas neste Edital ou baseadas nas propostas de outros licitantes; c) apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim definidos na forma da Lei n°. 8.666/93. 1 6 .5 . O resultado final com julgamento da habilitação e proposta de preços, será divulgado no Diário Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 9 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Oficial do Município de Amargosa. 1 6 .6 . Será concedido vistas ao processo a todos os interessados que solcitarem pelo e-mail compras@amargosa.ba.gov.br, no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o último prazo previsto neste edital para o envio da documentação, a fim de que os interessados possam manifestar-se acerca dos documentos de habilitação das empresas interessadas e a proposta de preços da empresa vencedora. 16.8.1. Tal procedimento tem o condão de conceder transparência ao processo, posto que a obrigatoriedade de recursos inexiste para modalidade desta contratação, qual seja dispensa emergencial de licitação. Desta forma, caso haja manifestação das empresas, a Administração recepcionará e analisará manifestação, no entanto as manifestações não terão efeito suspensivo, nem impedem a Administração de contratar o objeto pretendido, em virtude da emergência. 1 6 .7 . Configurada a hipótese da existência de empate entre duas ou mais propostas será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. Persistindo o empate, como critério de desempate, será realizado sorteio, em ato público para o qual serão convocadas todas as licitantes. 1 6 .8 . Será considerada vencedora da presente seleção a empresa que, tendo atendido todas as exigên- cias deste edital, apresentar a proposta com menor valor do lote. 1 6 .9 . É facultada à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste procedi- mento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 1 6 .1 0 . Das reuniões serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão as ocorrências havidas no transcorrer do processo administrativo, as quais serão assinadas pelo servidores presente. 17. MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS 1 7 .1 . As manifestações administrativas interpostos acerca das documentações das empresas e da pro- posta de preços da empresa vencedora deverão obedecer ao previsto no presente instrumento. 1 7 .2 . Eventuais manifestações deverão ser enviada para o e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br 1 7 .3 . As comunicações as manifestações administrativas e o resultado do julgamento serão mediante publicação no Diário Oficial do Município. 18. RESULTADO FINAL, ADJUDICAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO 1 8 .1 . O resultado final, adjudicação, termo de ratificação e extrato do contrato desta seleção será divulgado a todos os interessados, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 19. CONTRATO 1 9 .1 . A vencedora da presente seleção assinará Contrato com a Prefeitura Municipal de Amargosa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do artigo 24, inciso IV da Lei n°. 8.666/93. 1 9 .2 . A vencedora da presente seleção será convocada para, no prazo de até 02 (dois) dias, a contar da comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, assinar o Contrato, sob pena de decair o direito Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 10 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. 1 9 .3 . É facultado à Prefeitura Municipal de Amargosa/BA havendo recusa da vencedora em atender a convocação no prazo mencionado no item anterior, convocar as empresas remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o Contrato nas mesmas condições do primeiro colocado ou revogar este procedimento de seleção. 1 9 .4 . Este edital, a proposta da empresa selecionada e as disposições constantes nas Leis Federais n°(s). 8.666/93 e demais normais pertinentes, farão parte integrante do Contrato, independente de trans- crição. 1 9 .5 . As demais disposições estão previstas na minuta do Contrato faz parte integrante deste Edital. 20. CONDIÇOES DE PAGAMENTO 2 0 .1 . Os pagamentos pela prestação de serviços serão realizados no momento da entrega das mercadorias, acompanhadas da data da apresentação da respectiva nota fiscal e certidões legais. 2 0 .2 . Os pagamentos serão efetivados após a atestação realizada pelo responsável técnico encarregado do acompanhamento e fiscalização do contrato. 2 0 .3 . Qualquer erro na Nota Fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa será motivo de correção pela Contratada, gerando a suspensão do prazo de pagamento, inclusive do pagamentos a vencer, até que seja definitivamente regularizada a situação, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para o Contratante, permitindo à Contratante a contagem de novo prazo contados da regularização da pendência ou irregularidade. 2 0 .4 . Caso o vencimento da Nota Fiscal recaia em final de semana, feriado ou em dia que não haja expediente municipal, fica o pagamento prorrogado para o 1° dia útil subsequente. 2 0 .5 . SANÇÕES 2 0 .6 . O descumprimento, pelo Contratado, de cláusulas contratuais ou de qualquer obrigação regula- mentar ou legal acarretará a aplicação das sanções previstas nas normas que regulamentam o serviço. 21. DISPOSIÇÕES FINAIS 2 1 .1 . A apresentação de propostas a este procedimento implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital de seleção. 2 1 .2 . Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com base na legislação vigente. 2 1 .3 . Para dirimir controvérsias decorrentes deste procedimento o Foro competente é o da Comarca de Amargosa/BA excluído qualquer outro. 2 1 .4 . Os interessados que desejarem esclarecimentos serão atendidos por e-mail (compras@amargosa.ba.gov.br), por telefone (75 36342735), ou presencialmente no setor de compras da SEAFI, situado no shopping Valle, nos termos desse edital. 22. ANE XOS Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 11 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 2 .1 . Integram o presente edital, dele fazendo parte: I. PROPOSTAS DE PREÇOS – DISPENSA EMERGENCIAL (aquisição de Kit’s alimentares, de higiene pessoal, de dormitório, ) II. MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA III. MINUTA DO CONTRATO Amargosa/BA, 18 de março de 2022. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 12 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PROPOSTA DE PREÇOS – DISPENSA EMERGENCIAL 008/2022. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de: Kit´s Cestas de Alimentos, Kit´s de Limpeza, Kit´s dormitório e água mineral, voltados a ajuda humanitária aos munícipes afetadas pelas enchentes sofridas no Município de Amargosa/BA, declarado em estado de emergência pelas fortes chuvas e reconhecido pelo Estado da Bahia, confome Decreto 20.993/2021 de 26/12/2021 e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil 3.345/2021 de 27/12/2021. Proponente: Endereço: Cidade: CNPJ/CPF: Inc. Est: Telefone: Fax: Banco (Nome/nº) Agência nº: Conta Corrente nº: E-mail: Validade da proposta: Prazo de entrega dos materiais: IMEDIATA Pagamento: LOTE 01 KIT CESTAS DE ALIMENTOS UND QTDE Valor de referência KIT 1393 R$208,00 ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS DO KIT UND QTD E MARC A VL. UNIT VL. TOTAL 01 ARROZ TIPO 1: Classe longo fino KG 5 02 AÇÚCAR TIPO CRISTAL : Características adicionais sacarose de cana-de- açúcar. KG 2 03 BISCOITO TIPO MAISENA: A base de farinha de fina, classe branca, pacote com 300 gr. PCT 5 04 CAFÉ: Tipo moído, torrado, embalagem aluminizada interna, Pacote de 250 gr. PCT 5 05 FARINHA DE MANDIOCA – Fina, pacote com 01 kg. PCT 2 06 FEIJÃO: Tipo 1, pacote com 01 kg. KG 3 07 FLOCOS DE MILHO: A base de farinha de trigo, açúcar e amido de milho. Pacote com 500 gr. PCT 2 08 LEITE EM PÓ: Tipo integral, embalagem aluminizada, pacote com 200 gr. PCT 4 09 MACARRÃO TIPO COMUM: Formato espaguete, a base de farinha de trigo e sêmola ou semolina. Pacote de 500 gr. PCT 2 10 ÓLEO VEGETAL: Matéria prima soja, embalagem de 900 ml. PCT 1 11 SAL: Refinado e iodado não tóxico, com dosagem mínima de 10 mg e máxima de 15 mg de acordo com a legislação federal vigente. Pacote de 01 kg. PCT 1 Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 13 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 SARDINHA: Em óleo vegetal comestível, em lata com anel superior facilitador de abertura manual. Lata com 125 gr. UND 5 VALOR TOTAL UNITÁRIO DO KIT R$ VALOR TOTAL POR EXTENSO: LOTE 02 KIT LIMPEZA UND QTDE Valor de Referência KIT 175 R$ 99,05 ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS DO KIT UND QTD E MARC A VL. UNIT VL. TOTAL 01 BALDE: Material Plástico, Para Limpeza, Capacidade Minima De 8,0 Litros, Alça Ara- me Galvanizado. UND 1 02 ESPONJA DE LIMPEZA MULTIUSO: Dupla Face, esponja Abrasiva Multiuso, Medidas Aproximadas 75 X 110 mm UND 1 03 ESPONJA DE AÇO: Para Uso Doméstico, Pacote Com 08 Unidades. Aplicação Em Utensílios E Limpeza Em Geral. UND 1 04 LUVA DE BORRACHA: Latex Multiuso Amarela, Tamanhos Variados. PAR 1 05 PÁ COLETORA DE LIXO C/ CABO: Material Coletor: Plástico, Comprimento: 25 Cm, Largura: 24 Cm, Altura: 8 Cm, Aplicação: Limpeza UND 1 06 PANO DE LIMPEZA: Pano De Limpeza Multiuso, Pano Para Limpeza De Chão, Em Algodão Cru, 60 Cm X 80 Cm, Alta Absorção De Umidade UND 2 07 RÔDO DE LIMPEZA MULTIUSO: Rodo De Plástico, Largura De 40cm, Com Cabo Revestido Em Plástico, Com Duas Borrachas, Com Material Suporte Da Borracha Em Plástico Resistente, Para Aplicação Na Limpeza Em Geral. UND 1 08 SABÃO EM BARRA: Sabão Barra Composição Básica: Sabão Glicerinado , Tipo: Neutro , Peso: 200 g UN D 1 09 SABÃO EM PÓ: Sabão Em Pó, Lava Roupa, Perfumado, Embalagem Em Sachê 500g. PCT 2 10 SACO DE LIXO: Saco P/ Lixo Em Plástico, 30 Litros, Cor Preta Pacote C/ No Mínimo 05 Unds. PCT 1 Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 14 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 VASSOURA MULTIUSO: Vassoura Multiuso Com Cabo, Para Pisos Internos E Externos, Dimen- sões:31,5Cm X 19Cm X 6,5Cm UND 1 VALOR TOTAL UNITÁRIO DO KIT R$ VALOR TOTAL POR EXTENSO LOTE 03 KIT DORMITÓRIO UND QTDE Valor de Referência UNID 1068 R$ 110,00 ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS DO KIT UN D QTD E MARC A VL. UNIT VL. TOTAL 01 COBERTOR DE SOLTEIRO: Cobertor Tipo Manta Para Cama De Solteiro, Microfibra Aveludado, Medidas Mínimas: 1,5m Largura X 2,0 M Comprimento. Cores Variadas. UN D 1,00 02 FRONHA TRAVESSEIRO: Fronha em Tecido 100% Algodão, Medidas Mínimas: 50cm X 70cm, Cores Diversas. UN D 1,00 03 LENÇOL DE SOLTEIRO : Lençol solteiro com Elástico, 100% Algodão, Cores Variadas, Medidas Míni- mas: 190x220 Cm UN D 1,00 04 TRAVESSEIRO: Travesseiro em espuma de Poliuretano, Revestimento: 100% Algodão, Me- didas Mínimas: Comprimento: 60, Largura: 30, Cor: Branca. UN D 1,00 VALOR TOTAL UNITÁRIO DO KIT R$ VALOR TOTAL POR EXTENSO LOTE 04 ÁGUA MINERAL UND QTDE Valor de Referência UNID 9225 R$ 25,00 ITEM DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS DO KIT UN D QTD E MARC A VL. UNIT VL. TOTAL Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 15 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 01 AGUA MINERAL 20l + VASILHAME: Agua mineral potável em garrafão de 20 litros devidamente lacrado com vasilhame. UN D 1,00 VALOR TOTAL R$ VALOR TOTAL POR EXTENSO Cidade, xxx de xxx de 2022. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CPF/RG DO REPRESENTANTE Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 16 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DISPENSA EMERGENCIAL XXX/2022 Em cumprimento ao disposto no edital de Seleção de Propostas n° 003/2022, a (nome da em presa) com sede no endereço (endereço completo), inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, por seu re- presentante legal, Sr(a)XXX, RG nºXXXX, CPF nº xxxxxx,DECLARA sob as penas da lei: 1 - Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvando o emprego para menor, a par- tir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 2 - Para fins de recebimento de tratamento favorecido e diferenciado nesse processo licitatório, que o seu enquadramento legal é de (MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MI- CROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), pois cumpre os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 2.1 Declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo. 2.1.1 (Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993. 3 - Que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 4 - Que tomou conhecimento dos aspectos relevantes que possam influir direta ou indiretamente na prestação do serviço, inclusive sobre a localidade onde serão executados os serviços. 5 - Que recebemos os documentos e tomamos conhecimento das condições locais da área destinada ao objeto da licitação em epígrafe. 6 - Que não se encontra inadimplente ou impedida de licitar, e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores, de quaisquer órgãos da Administração Pública dire- ta ou indireta. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 17 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Município/UF, XXX de XXXX de 2022 Representante legal da empresa Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 18 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇO/FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA . CONTRATO Nº xxx/2022 Pelo presente contrato que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE AMARGOSA , com sede na cidade de AMARGOSA - BA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº XXXXXXXXX, representada pelo Prefeito, Sr. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR , inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° XXXXXX e portador do RG n° XXXXXXXXXX, doravante denominado de CONTRATANTE e do outro lado, a empresa , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob nº. xxxxxxxxxx, a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Prestação de serviço, devidamente autorizado mediante Dispensa Emergencial Nº xxx/2022 e Processo Administrativo xxx/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e pelas demais disposi- ções pertinente. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Contratação por DISPENSA EMERGENCIAL de empresa, para prestação de serviços/fornecimento xxxxxxxxxxxxxx, nas áreas atingidas pela chuva, visando atender às necessidades da Secretaria de Ad- ministração do município de Amargosa-Ba, por um prazo de 60 (sessenta) dias. ITEM DESCRIÇÃO UND VALOR UNIT VALOR TO - TAL 01 02 03 VALOR TOTAL CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO, DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/FORNECIMENTO 2.1. O serviço contratado será realizado por regime de execução indireta sob o regime de empreitada por Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 19 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 preço global. 2.2. O objeto será executado/fornecido conforme os documentos que compõem o processo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1. A CONTRATADA obriga- se a: 3.1.1. Executar os serviços/fornecer os itens conforme especificações do processo administrativo e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 3.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração, bem como responsabilizar-se por itens entregues de forma divergente; 3.1.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamen- te, à Prefeitura ou a terceiros; 3.1.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor; 3.1.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Adminis- tração; 3.1.6. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusi- ve quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; 3.1.8. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços/fornecimento; 3.1.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 3.1.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 3.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumi- das, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições se previamente Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 20 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 autorizadas pela Administração; CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1. A CONTRATANTE obriga- se a: 4.1.1 proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus servi- ços/entrega de acordo com as determinações do Contrato e do processo administrativo que deu origem a presente contratação; 4.1.2. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.1.3. exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos em - pregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 4.1.4. notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da exe- cução dos serviços/fornecimento, fixando prazo para a sua correção; 4.1.5. pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, na forma do contrato; CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO 5.1. O valor do contrato total de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxx) conforme proposta de preços anexa. 5.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da exe- cução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1 O prazo de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada, caso haja justificativa fundamentada até o limite de 180 dias, ou se enquadre numa das hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 21 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7.1. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada. 7.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 7.3. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fis- cal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada das Certidões Negativas de Débitos Previdenciá- rios, Trabalhistas, FTGS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.3. 1. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas e serviços efetivamente prestados. 7.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Con- tratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos ter- mos da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 7.5. 1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Com- plementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declara- ção de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012. 7.6. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta- corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 7.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pa- gamento. 7.8. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contrata- da, que porventura não tenha sido acordada no contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO 8.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis por ter prazo inferior a 12 meses. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 22 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão: Projeto Atividade: Elemento Despesa: Fonte: CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO 10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da confor- midade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.2. O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 10.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRA- TADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrên- cia desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. A verificação da adequação da prestação do serviço/fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos no processo administrativo e especificações do objeto contratual. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES 11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atua- lizado da contratação. 11.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 23 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclu- são do serviço, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Contrato; VII - o desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; IX - a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudi- que a execução do Contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras pre- vistas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços, fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução do serviço, nos prazos con- tratuais; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu- ção do Contrato; XIVIII - o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 24 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13.2. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 13.3. A rescisão deste Contrato poderá ser: 13.3.1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula; 13.3.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; 13.3.3. judicial, nos termos da legislação. 13.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 13.5. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, ten- do ainda direito a: 13.5.1. pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão. 13.6. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contra- tual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CON- TRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento. 13.7. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 13.7.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.7.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.7.3. Indenizações e multas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES 14.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá garantida a defesa prévia, aplicar à contratada as seguintes sanções: a) Advertência; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 25 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 b) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato; c) Multa de 2%(dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia; d) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato; e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a dois (2) anos; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública. 14.2 - O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato. 14.3 - As multas aplicadas, após o regular procedimento administrativo, respeitado o contraditório, serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumprida, serão cobradas judicialmente. 14.4 - A inexecução parcial ou total do contrato poderá sujeitar a contratada à suspensão ou à declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Amargosa— Bahia. 14.5 - A multa por descumprimento do contrato corresponderá a 10% (dez por cento) do valor global contratado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 2002, na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa como competente para dirimir quaisquer questões oriun- das do presente Contrato. 16.2. E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Página 26 de 28 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Amargosa - BA, xx de xxxxxx de 2022. Júlio Pinheiro PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE Testemunhas: 1. CPF: 2. CPF: Xxxxxxxxx RESPONSÁVEL CPF XXXX E RG XXXX CONTRATADO Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 032/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (NW 13mºvam/goma)-Praça!mma Monte»s/N.Amargosa-RamaCFP.45300-000 TGI—fax:753534-5977-E—mªil:gªbine«=<cfamrgo=ª.ba.gav.br DECRETO Nº. 032 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Narmatiza a controle da movimentação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis, institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação mensal, amortização e exaustão dos bens da Prefeitura Municipal de Amargosa e da' outras providencias. Art. lº. Este Decreto estabelece normas administrativasvisando ao controle da movimentação patrimonialdos bens móveis pertencentesao Município de Amargosa. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL CAPÍTULO 1 DOS CONCEITOS Art. 2º.Para finsdesteDecreto considera-se: I - Amortização -redução do valor aplicadona aquisiçãode direitosde propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis,com existênciaou exercício de duração limitada,ou cujo objeto sejam bens de utilizaçãopor prazo legal ou contratualmente limitado; II - Apropriação - incorporação dos custos de um bem patrimonial fabricado ou construídopela entidade,realizadamediante a identificaçãoprecisade seu valor,por meio da identificaçãode seu custo de produção ou fabricação; III- Bem ocioso - quando o bem, embora em perfeitascondições de uso, não estiver sendo aproveitado; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP) 13825/34/0001'ÉO ' Praca to! rivªlMonte. S/N, Amargosa ' Bªhia CFP 4'3SDD—GOO Telefax:75 3634-3977 - E-mail:gublnuw'ãamurgosa.N-sov.hr IV - Depreciação - a redução do valor dos bens tangíveispelo desgaste ou perda de utilidadepor uso, ação da naturezaou obsolescência; V - Incorporação - a inclusão de um bem no acervo patrimonial da entidade,bem como a adição do seu valor à conta do ativoimobilizado da Contadoria; VI -Laudo - é a peça na qual o perito,profissionalhabilitado,relatao que observou e da as suas conclusões ou avaliao valor de coisasou direitos,fundamentadamente', VII -Reavaliação - a adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esseforsuperiorao valor líquidocontabil', VIII - Recebimento - o ato pelo qual o materialsolicitadoe recepcionado, em local previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferência quantitativa relativaa data de entrega,firmando-se,na ocasião,a transferênciada responsabilidadepela guarda e conservação do bem, do fornecedor para a entidade', IX - Redução a valor recuperável - a redução nos benefícioseconômicos futurosou no potencial de serviços de um ativo que refleteo declínio na sua utilidade,além do reconhecimento sistemáticopor meio da depreciação; X - Tombamento consistena formalização da inclusãofísicade um bem patrimonial no acervo da entidade. Efetiva-se com a atribuiçãode um numero de tombamento, a marcação físicae o cadastramento de dados; XI - Transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma Unidade Administrativa para outra, integrantes de mesma entidade', XII. Valor de mercado ou valor justo (fairvalue) - o valor pelo qual um ativopode serintercambiado em condições independentes e isentasou conhecedoras do mercado; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (Nm 13amam/000150.PraçalomvalMonte»s/N.Amargosa.BahiaCFP'45soo-ooo mªme 753534-3977-s-mªu:gabineêdwamavgosªbªgovbr XIII.Valor recuperável - o valor de mercado de um ativo,menos o custo para a sua alienação,ou o valor que a entidade do setorpúblico espera recuperarpelo uso futuro desse ativonas suas operações;o que formaior', XIV - Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável - a diferenciaentreo valor líquidocontábildo bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico; XV- Valor residual o montante liquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útileconômica deduzidos os gastos estimados para sua alienação; XVI - Setor de Patrimônio e a Unidade Administrativa ou o servidorresponsável pelo registrodo ingresso,movimentação e baixa de bens de naturezapermanente', XVII - Sistema Patrimonial - sistema informatizado destinado ao registro do ingresso, movimentação, baixa, valorizações e desvalorizações dos bens de natureza permanente', XVIII - Unidade Administrativa- todas as unidades e órgãos integrantesda estrutura da Administração Direta. CAPÍTULO 11 DAS ROTINAS Seção 1 Do Ingresso Subseção I Das modalidades Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: lã825.484/0001-50 - Praca Hmm/Bl Monte, S/N, Amargosa - Bahia CFP“ 4ª EDO/000 Telefax:75 3534—3977 ' E-mail:gablnuwdanurgmbusevbr Art. 3º.O ingressode bens patrimoniaisocorre mediante aquisição,doação, permuta Produção própria,reprodução (semoventes),reposição,reativaçãoe afins. Parágrafo único. Todos os bens permanentes ingressadosno patrimônio da entidade que, pelo princípioda racionalizaçãodo processo administrativo,devam ser controlados com número patrimonial serão recebidos, quando necessário,de forma provisória e /ou definitiva,registradosno sistema informatizadopatrimoniale etiquetados. Subseção II Do recebimento provisório Art. 4º. O recebimento provisórioocorrerá para efeitode posteriorverificaçãoda conformidade do materialcom a sua especificação. & lº 0 recebimentos provisórioseráformalizado mediante aposição,no comprovante de entrega do fornecedor do bem, do carimbo oficialde recebimento provisórioda entidade seguido da assinaturado recebedor e da data de recebimento. & 2º Por ocasião do recebimento provisório,e na faltado carimbo oficial,deverá ser indicado no comprovante de entrega do fornecedor do bem, ainda que manualmente, que o recebimento ocorreu nessas condições. & 3º O responsável pela Unidade Administrativaque tiversob sua Responsabilidade bens recebidos provisoriamente deverá, no prazo máximo de 1 (um) dia útil,comunicar o fatoao Setor de Patrimônio, que solicitarávistoriapor servidorou comissão designada pela autoridadecompetente. Subseção III Do recebimento definitivo Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP? B R?">ÁSA/OOO1-SO - Praça louwal Monte, É/N, Amargosa - Rahla CFP. 45300-000 TGI—fax:75 3534-5977 - E—mªil:gabinetewfamargasªhªguvbr Art. Sº. O recebimento definitivode bem permanente será realizado após a verificaçãoda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação,e deverá ser realizadomediante rigorosaconferência,sob pena de responsabilidadeadministrativa,sem prejuízoda civile criminalno que couber. Art. 6º. O recebimento definitivoserá definido conforme Art. 140, Q 3º,da Lei nº 14.133, cujo,menciona',“ ã 3º Os prazos e os métodos para a realizaçãodos recebimentos provisórioe definitivoserão definidosem regulamento ou no contrato” Art. 7º.O responsável pelo recebimento definitivodeverá,no prazo máximo de dias úteis, comunicar o fato ao Setor de Patrimônio, que providenciará o processo de tombamento. Art. 8º. O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relaçãode bens recebidose o Termo de Doação e se for o caso,nota fiscaldos bens. Seção II Das Responsabilidades Patrimoniais Art. 9º.As Unidades Administrativasque tiverem sob sua guarda e responsabilidade bens patrimoniaismóveis deverão oferecersuporte a Comissão de Reavaliação e Inventário, com informações pertinentesà movimentação, ingressoe transferênciade bens. Art. 10. É de responsabilidadede todo aquele,pessoa físicaou jurídica,pública ou privada,que utilize,guarde, gerencie ou administrebem patrimonial,comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do inventário, sob pena de responsabilidadeadministrativa. Art. 11. Todo responsável por bem patrimonial que identificarindícios de inservibilidadedo bem, especialmente em função de estarocioso ou em desuso ou Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP,“ lí825.484/0001430 , Praca to! rivalMonte. S/N, Amargosa , Bahia CFP 4'3SDD—GOO Telefªx:75 3654-3977 - E-mail:gublnuwâªmul'aosabu-govhr irrecuperável,deverá comunicar o fatoao titularda respectivaUnidade Administrativaque o detivere ao Setor de Patrimônio, que, por sua vez, providenciaráo Termo de Transferência e o encaminhará para o Setor de Almoxarifado ou equivalente. Art. 12.Em caso de extravioda plaquetapatrimonial,o responsávelpelo bem deverá comunicar o fatoimediatamente ao Setor de Patrimônio. Art. 13. Os responsáveis pelas Unidades Administrativas/Setorestêm o dever de zelarpela boa guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidadee,nos casos de dano ou extravio,deverão adotaros procedimentos administrativoscabíveis. Art. 14. Também é de responsabilidadede todo aquele, pessoa físicaou jurídica, pública ou privada,que utilize,guarde, gerencieou administrebem patrimonialmantê-lo em condições adequadas para o desenvolvimento normal dos trabalhos,ficando obrigado a assinar Termo de Responsabilidade elou Termo de Transferência emitido pelo setor de Patrimônio. Art. 15. São deveres do responsável por bem patrimonial,em relaçãoãquele sob sua guarda: I -Zelar pela guarda, segurança e conservação; II- Mantê-lo devidamente identificadocom a plaqueta de patrimônio; III- Comunicar ao Setorde Patrimônio a necessidade de reparos para o seu adequado funcionamento; IV - Informar ao Setor de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos, ociosos,irrecuperáveisou subutilizados,para que sejam tomadas as providênciascabíveis; V - Solicitarao Setor de Patrimônio, sempre que necessário,a movimentação de bens, mediante solicitaçãodo Termo de Transferênciae vistoriados mesmos; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (Nm 13877»Amman-so .PracalOUW/ªlMonte»s/N,Amargosa.aahuCFP'assoo-ooo Telefax:753534-3977-s-mªu;gªbimaaam'goabagambr VI - Comunicar ao Setor de Patrimônio, por escrito e imediatamente após o conhecimento do fato,a ocorrência de extravioou de danos resultantesde ação dolosa ou culposa de terceiro. Art. 16. O responsável pelos bens terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conferência da relação daqueles sob sua guarda, a contar da destinação do bem à sua Unidade Administrativa/Setores. Parãgr afo único. Caso a conferênciaprevistano caput deste artigonão sejaefetuada no prazo nele estipulado,a relaçãodos bens seráconsiderada aceitatacitamente. CAPÍTULO III DA INCORPORAÇÃO Seção I Dos Procedimentos Gerais Art. 17. O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema informatizado de controle patrimonial, de forma analítica,e lançamento contábil pela Contabilidade,de forma sintética. Art. 18. A classificaçãoorçamentária,o controlepatrimoniale o reconhecimento do ativoseguem critériosdistintos,devendo serapreciadosindividualmente. & lº A classificaçãoorçamentária obedecerá aos parâmetros de distinção entre materialpermanente e de consumo. & 2º O controle patrimonial obedecerá ao princípioda racionalizaçãodo processo administrativo. & 3º No reconhecimento do ativo,obedecidas as normas de contabilidadepública, devem-se considerar os bens e direitosque possam gerar benefícios econômicos ou potencialde serviço. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“:lã895.484/000150 « P'aca Hmm/al Monte, S/N, Amargosa « Bahn) CFP“ 4ª EDO-000 Telefax:75 3534—3977 ' E-mail;gabinuhxãnnurgmbusevbr Art. 19. Em se tratandode bens produzidos pela entidade,a incorporação terápor base a apuração de seu custo de produção. Art. 20. A Contabilidade é o órgão responsável pela classificaçãoe identificaçãoda necessidade de registrosintéticoe analíticodos bens de naturezapermanente. Art. 21. Quando se tratarde ativosdo imobilizado obtidos a títulogratuito,0 valor do ativodeve serconsiderado pelo resultadoda avaliaçãoobtidacom base em procedimento técnicoou conforme o valor constanteno Termo da Doação. Art. 22. Na avaliaçãodos ativosdo imobilizado obtidos a títulogratuito,a eventual impossibilidadede mensuração do valor deve serevidenciada em nota explicativa. Art. 23. A incorporação do bem ocorrerásomente quando identificado,no respectivo documento de ingresso, o recebimento definitivo,realizado por servidor ou comissão devida- mente designada. Seção II Do Registro Analítico Subseção I Do tombamento Art. 24. O tombamento dos bens de natureza permanente contemplará o cadastro,0 emplaquetamento e a emissão do Termo de Responsabilidade. Art. 25. A classificaçãodos bens tombados terápor base o Plano de Contas Aplicado ao SetorPúblico -PCASP. Parágrafo único. A Contabilidade é o órgão responsável pelas modificações nos enquadramentos previstosneste artigo. Art. 26. O cadastrodos bens permanentes serárealizadomediante a alimentação dos dados no sistema informatizado. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FNP3'1387R484/0001-50-praçalomvalMonte»s/N.Amargosa-BahiaCFP.45300-000 Tol—fax:753534-5977-E—mail:gabinetetujarmsrgosªhagnvbr Parágrafo único. O cadastro referidono caput e atribuiçãoexclusiva do Setor de Patrimônio,mediante a utilizaçãode usuário e senha individualizados. Art. 27. Haverá registroanalíticode todos os bens de caráterpermanente, de forma que sejaassegurada a perfeitacaracterizaçãode cada um deles. Art. 28. A perfeitacaracterizaçãodos bens móveis contemplará a indicação das característicasfísicasdo bem, das medidas, do modelo, do tipo,do número de sérieou numeração de fábrica,quando existentes,das cores e, quando pertinente,do material de fabricaçãoe demais informações específicasque se mostrem necessárias. Art. 29. Após o cadastro,0 Setor de Patrimônio providenciaráa emissão do Termo de Responsabilidade e destinaráo bem à Unidade Administrativarequisitante. Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado, obrigatoriamente,pelo responsávelpela guarda e uso do bem. Art. 30. O valor do ativoquando da compra compreenderá: I - O preço de compra ou valor da aquisição; II- Os impostos não recuperáveissobre a compra', III- Os descontos comerciais na compra', IV - Outros gastos inerentes ao processo de aquisição e necessários ao funcionamento do bem: V- Os gastos posteriorescom possibilidadede geração de benefícios econômicos futuros Subseção II Do emplaquetamento Art. 31. O emplaquetamento será realizado pelo Setor de Patrimônio ou por comissão designada para essafinalidade. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP) 3823/34/0001Ã0 , Praca to! nval Monte. S/N, Amargosa , PAhla CFP 4'3SDD—GOO Telefax:75 3634-3977 - E-mail:gablnuwâamlgosa.N-sov.hr Art. 32. A plaqueta deverá ser afixada em local perfeitamente visível,sem sobreposição de informações contidas nas etiquetasde fábrica,como número de série e afins,e de forma que se evitem áreas que possam acelerara sua deterioração. Art. 33. Identificadaa impossibilidadeou inviabilidadede se afixara plaqueta em razão do tamanho ou estruturafísicado bem, a identificaçãopoderá ser realizadamediante gravação,pintura,entalheou outrosmeios que se mostrem convenientes. Parágrafo único. As formas de identificaçãoque se mostrem alternativasas etiquetasPadronizadas deverão ser relacionadas pelo Setor de Patrimônio por meio de formulário específico,que conterá a descrição dos bens, o número patrimonial, o responsável,a localizaçãoe o tipode plaqueta empregado. Art. 34. Não haverá mais de uma plaqueta por bem, salvo exceções expressamente consignadas em relatórioespecíficopelo Setor de Patrimônio. Art. 35. Identificado o extravio de plaqueta, o Setor de Patrimônio deverá providenciar a sua substituição,mantendo inalteradaa numeração de tombamento, salvo casos em que não forpossívelemitirmesma numeração. Parágrafo único. Não havendo etiquetaspadronizadas para reposição,o Setor de Patrimônio poderá providenciar,provisoriamente, a identificaçãodo bem por meio de pintura,carimbo, marca física,entreoutrosque se mostrem convenientes. Art. 36. Após o processo de tombamento, o Setor de Patrimônio fará constar, mediante emissão de Relatório de Nota Fiscal,dos bens tombados com descrição da conta de incorporação,descrição dos bens, valor de entrada,data de tombo e data da nota e seu fornecedor. Seção III Do Registro Sintético Art. 37. A Contabilidademanterá registrossintéticosdos bens móveis. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (Nm 13s?ocamoom-so.praçaloup/alMonte»s/N.Amargosa.aahaCFP'45soo-ooo filefax:753534-3977-E—mªil:gabineieorarmsvgosªbªgnvbr Art. 38. Os registrossintéticosserão realizadosem conformidade com as normas de contabilidadepúblicavigentes. Seção IV Da Integração Art. 39. A Contabilidade adequará seus registrosem razão do controle analítico exercidopelo Setor de Patrimônio. Art. 40. As incorporações, as baixas, os saldos anteriores,os saldos atuais,as depreciações do mês, as depreciações acumuladas, os valores de reavaliaçãoou redução ao valor recuperável deverão constar no Relatório de Movimentação Patrimonial, a ser encaminhado à Contabilidade,pelo Setor de Patrimônio, até o 20 º (Vigésimo) dia útilde cada mês. Parágrafo único. O relatórioprevistono caput conterá a classepatrimonial,o plano de contas,a data de aquisição,a data de tombamento, o valor de aquisição,o valor atual,o valor reavaliado,o valor residuale o método de depreciação adoto com o fim da vida útil. Art. 41. Sempre que a Contabilidade identificarqualquer inconsistênciano sistema de controle interno patrimonial que possa prejudicar a fidedignidade das informações prestadas pelo Setor de Patrimônio, deverão ser realizadostestesde auditoria,proposição das medidas Corretivase acompanhamento dos resultadossugeridos. Parágrafo único. Enquanto permanecerem as inconsistênciasprevistasno caput, a Contabilidadenão adequará os seus registrosaos cadastrosdo Setor de Patrimônio. Art. 42. A Contabilidade encaminhará ao Setor de Patrimônio todos os documentos fiscaisrelativosa materialpermanente que não contenham, mediante aposição de relatório de incorporação,com a indicaçãoda conta de incorporação,nota Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - **. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: lã825.484/0001-50 - Praca loup/al Monte, S/N, Amargosa - Bahia CFP“ 4ª EDO-000 Telefax:75 3534—3977 ' E-mail;gablnuwdamªlsºªªbu-gevhr fiscal,e valor de entradae respectivaassinaturado Responsável pelo Setor de Patrimônio. Parágrafo único. A Contabilidade terá o prazo de 20(vinte) dias úteis para o cumprimento do dispostono caput. CAPÍTULO IV DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DO REPARO DE BENS Seção I Do Termo de Responsabilidade Art. 43. Após o cadastroe emplaquetamento, o Setor de Patrimônio destinaráo bem à Unidade Administrativa requisitante e providenciará a emissão do Termo de Responsabilidade. Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado, obrigatoriamente,pelo responsávelpela guarda e uso dos bens. Seção II Do Reparo de Bens Art. 44. A saída de bens permanentes em virtude de conserto deverá ser acompanhada pelo Termo de Reparo Patrimonial. Art. 45. O Termo de Reparo Patrimonial conterá a assinaturado responsável pela Unidade Administrativadetentorado bem, do Setor de Patrimônio e do prestadorde serviço. CAPÍTULO V DA TRANSFERENCIA Seção I Do Termo de Transferência Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA f'NP?"l38?"zÁBA/OOO1-m - Praça louwal Monte, S/N, Amargosa - Rahla CFP. 45300-000 TGI—fax:75 3634-5977 - E—mªil:gabineceàªfarrurgaªbªgnvbr Art. 46. O Termo de Transferênciadeverá serassinado pela Unidade Administrativa que transfereo bem, pela Unidade Administrativa que recebe o bem e, por fim, pelo responsávelpelo Setor de Patrimônio. Art. 47. Compete ao Setor de Patrimônio a emissão do Termo de Transferência. Art. 48. Todos os envolvidos no processo de transferênciareceberão 1 (uma) via do Termo de Transferência. Seção II Dos Procedimentos e da Formalidade Art. 49. A transferênciaconsistena modalidade de movimentação de material,com troca de responsabilidade,de uma Unidade Administrativapara outra,integrantesda mesma entidade. Art. 50. A transferênciadeverá serregistradano sistema informatizadopatrimonial, com a devida troca de responsabilidade,seguida da emissão e assinaturado Termo de Transferência. Art. 51. O registroda transferênciatem por finalidadecontrolara movimentação dos bens patrimoniais móveis de uma Unidade Administrativa para outra, sem alteração patrimonialquantitativa,resultandosomente na troca de responsabilidadepela guarda e uso do bem. Art. 52. Todas as transferênciaspatrimoniaisdeverão ser acompanhadas pelo Setor de Patrimônio. Art. 53. A transferência entre Unidades Administrativas de bens móveis permanentes depende do conhecimento tempestivo do Setor de Patrimônio,que atualizaráos seus registros. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP,“ líBPSÁSA/OOOPÃO , Praca to! nval Monte. S/N, Amargosa , Bahia CFP dª SDD—GOO Telefªx:75 3654-3977 - E-mail:gublnuwâªml'aºsabu-sovhr Art. 54. Após a transferência,o recebedor do bem será o responsável por sua guarda e uso, respondendo administrativamente pela sua conservação, sem prejuízo da responsabilizaçãocivile criminal,no que couber. CAPÍTULO VI DA BAIXA Art. 55. O registroda baixa tem por finalidadecontrolara exclusão do bem móvel do patrimônio quando verificado furto, extravio, sinistro,morte (semovente), alienações, alteraçãode enquadramento de elemento de despesa, sucateamento e outros,devendo ser feitopor meio do Termo de Baixa, emitido e arquivado pelo Setor de Patrimônio. Art. 56. A baixa de bem patrimonialmóvel será formalizada mediante a emissão e assinaturado Termo de Baixa, anexado ao laudo ou parecertécnicomotivador da mesma. ª lº O laudo técnico deverá ser emitido por comissão de servidoresdevidamente designada ou por pessoa físicaou jurídicaespecializada,constando o valor de reavaliação dos bens, o estado de conservação e,tratando-sede bem inservível,a sua subclassificação. & 2º O laudo de que trataesteartigodeverá ser emitido com base em estudo técnico circunstanciado,padronizado e comprovável por meio de documentos. Art. 57. Na hipótese de furto,sinistroou extravio de bem patrimonialmóvel, sua baixa deverá ser acompanhada da ocorrência policiale da conclusão do processo de sindicância. Art. 58. A baixa de bem patrimonialmóvel motivada por alienação sempre deverá serprecedida de procedimento licitatório,exceto nos casos previstosem lei. Art. 59. A baixa de veículos automotores deverá obedecer às orientaçõescontidas nesteDecreto e demais normas pertinentes,em especialàs de trânsito. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - iuv-",1- * : Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CND?13875AS4/OOO'I-GO.PracalowvalMontas/N,Amargosa.EahlaCFP'assoo-ooo Telefax:753534-3977-E—mªil:gabinaaaamrgoabagwbr CAPÍTULO VII DA DISPONIBILIDADE DOS BENS Art. 60. O Almoxarifado emitiráa Listade Bens Moveis em Disponibilidadepara as Unidades Administrativas/Setor,concedendo o prazo de 20 dias úteis,contados a partirda data da emissão, para as Unidades manifestarem interessepor essesbens. Art. 61. A Unidade Administrativa/Setorinteressadapor bem em disponibilidade deverá entrarem contato com o Almoxarifado dentro do prazo de 10 diasúteis,contados a partirda data de sua inclusãona Listade Bens em Disponibilidade. Art. 62. Decorrido o prazo estabelecidono art.sem que haja interessadopelos bens em disponibilidade,O Almoxarifado encaminhará a relação desses bens para o Setor de Patrimônio que irá comunicar ao Secretário (a), de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucionalpara que se proceda à alienação,observada a rotina a ser estabelecidapor atonormativo. CAPÍTULO VIII DA REAVALIAÇÃO E DA REDUÇÃO AO VALOR DE MERCADO Seção I Da Reavaliação Art. 65. Quando um item do ativo imobilizado e reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliaçãodeve ser eliminada contra o valor contábilbruto do ativo, atualizando-seo seu valor líquidopelo valorreavaliado. Parágrafo único. O registroprevistono caput serárealizadonos registrosanalítico, pelo Setorde Patrimônio,e sintético,pela Contabilidade. Art. 66. Quando um item do ativoimobilizado e reavaliado,todo o grupo de contas do ativoimobilizado ao qual pertence esse ativotambém deverá serreavaliado. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“:lã895.484/0001-50 « Praca loup/al Monte, S/N, Amargosa « Bahn CFP“ 4ª EDO-000 Telefax:75 3534-3977 ' E-mail;gabinuhxãnnurgmbusevbr Art. 67. A reavaliaçãoserárealizadaatravésda elaboração de um laudo técnicopor peritoou entidade especializada,ou por meio de relatóriode avaliação realizadopor uma comissão de servidores,devidamente designada para essafinalidade. Art. 68. Constarão no laudo técnicoprevistono art. I - A documentação com a descriçãodetalhadareferentea cada bem que estejasendo avaliado; II- A identificaçãocontábildo bem', III- os critériosutilizadospara avaliaçãodo bem e sua respectivafundamentação; IV - A vida útilremanescente do bem, para que sejam estabelecidosos critériosde depreciação,a amortização ou a exaustão; V - A data de avaliação; VI - A identificaçãodo responsável pela reavaliação. Art. 69. Poderão servirde fonte de informação para a avaliaçãodo valor de um bem, Além de outrosmeios que se mostrem convenientes: I - O valor de mercado apurado em pesquisajunto a empresas, por anúncios e outros meios; II-Para os veículos,o valor previstona tabela que expressa os preços médios de veículos efetivamentepraticadosno mercado brasileiroexpedida pela Fundação Institutode Pesquisas Econômicas, também conhecida como Tabela Fipe. Art. 70. Havendo a impossibilidadede se estabelecero valor de mercado do ativo, pode- se defini-locom base em parâmetros de referência que considerem bens com características,Circunstânciase localizaçõesassemelhadas. Seção II Da Redução ao Valor Recuperável Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (NW 13exam/goma) -praça1omvalMonte»s/N.Amargosa-RamaCFP.45300-000 TGI—fax:753534-5977-E-mail:gabine:=<ufamrgo=ª.5a.gov.br Art. 71. A obtenção do valor recuperável deverá consideraro maior valor entre o valor alienaçãode um ativoe o seu valor em uso. Parágrafo único. Considera-se como valor justo aquele pelo qual o ativopode ser trocado, existindo um conhecimento amplo e disposição por parte dos envolvidos no negócio, em uma transaçãosem favorecimentos. Art. 72. Na obtenção do preço de mercado, serápriorizadoo preço atualde cotação. Caso o preço atualnão estejadisponível,será utilizadoo preço da transação mais recente, devendo serjustificadoo motivo pelo qual não se obteve o preço atual. Art. 73 Na realizaçãodo testede imparidade será considerado, além do valor de mercado, o valor em uso do ativo. Art. 74. Identificadae aplicada a perda por irrecuperabilidade,deve-se avaliare indicara vida útilremanescente do bem e do seu valor residual. CAPÍTULO IX DA DEPRECIAÇÃO Art. 75. O registroda depreciação será realizadode forma analítica,pelo Setor de Patrimônio,e sintética,pela Contabilidade. Art. 76. A definiçãodas taxas de depreciação deverá considerara deterioraçãofísica do bem, assim como o seu desgastepelo uso e a sua obsolescência. Parágrafo único. Os critériosindicados no caput também serão utilizadospara se definira necessidade de depreciação de determinado bem ou de grupo de ativos. Art. 77. O registroda depreciação e mensal, devendo os dados estardisponíveisa qual-momento pelo Setor de Patrimônio. Art. 78. A depreciação cessará ao término do período de vida útildo bem e desde que o seu valor contábilsejaigualao valorresidual. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP) 3823/34/00017F0 , Praca to! nval Monte. S/N, Amargosa , Bahia CFP 4'3SDD—GOO Telefax:75 3634-3977 - E-mall:gublnuw'ãamurgosa.N-sov.hr Art. 79. A definiçãoda vida útilserá realizada,para os bens novos, pelo Setor de Contabilidade,e, para os bens sujeitosa nova avaliação,pela comissão de servidoresou especialistaresponsávelpelo processo. Parágrafo único. Todos os fatoresconsiderados para a determinação do tempo de vida útildo bem devem estardocumentados, indicando os parâmetros e índicesque tenham sidoutilizados,bem como as normas ou laudos técnicos. Art. 80. O registro da depreciação terá como método a linha reta, ou cotas constantes,que se utilizade taxa de depreciação constantedurante a vida útildo ativo,caso seu valor residualnão se altere. Art. 81. A depreciação inicia-seno mês seguinteà colocação do bem em condições de uso, não havendo depreciação em fraçãomenor que um mês. Art. 82. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormentea sua posse pela Administração Pública,a Contabilidade poderá estabelecercomo novo prazo de vida útilpara o bem, de forma optativa: I -Metade do tempo de vida útildessa classede bens; II - Resultado de uma avaliaçãotécnicaque defina o tempo de vida útilpelo qual o bem ainda poderá gerarbenefíciospara o ente', III- restantedo tempo de vida útildo bem, levando em consideração a primeira instalaçãodesse bem. CAPÍTULO x DO INVENTÁRIO Art. 83. A realização do Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis deve atenderao dispostona Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (Nm 13RPWVASMOOWI-SO.praçalomvalMonte:s/N.Amargosa.aahaCFP'assoo-ooo filefax:753534-3977-E—mªil:gabinetauªamargosªbªgnvbr Art. 84. O InventárioGeral dos Bens PatrimoniaisMóveis deverá ser encaminhado, anualmente ã Contadoria, até 3 (três)dias úteisapós o encerramento do exercíciocontábil, que ocorre em 31 de dezembro. Art. 85. O Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis será realizado por comissão específicadevidamente designada. Art. 86. Durante o período de realizaçãodo inventário,sem que haja em processo manifestação expressa do Setor de Patrimônio, não poderá, em relação à Unidade Administrativaem vistoriamento: I - A Contabilidade liquidardespesas que se relacionem com aquisição,confecção, reforma e conservação de bens móveis; II- O Almoxarifado distribuirou baixarbens móveis; III- haver transferênciasinternas. Art. 87. As chefiasde cada Unidade Administrativaserão comunicadas pelo Setor de Patrimônio da realizaçãodo inventário,com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência do seu início. Parágrafo único. O prazo indicado no caput e para a organização interna das Unidades Administrativas,visando ao atendimento do princípioconstitucionalda eficiência quando da realizaçãodo inventário. Art. 88. Após o recebimento dos inventáriosanalíticos,a Contadoria procederá à análisee aos ajustamentos necessáriosà apresentação do Balanço Geral da entidade,dentro do prazo estabelecidona legislaçãovigente. Parágrafo único. Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e o inventário,a Contadoria poderá realizarauditoriaespecíficacom o objetivo de apurar as divergências. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - **. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: lã825.484/0001-50 - Praca loup/Bl Monte, S/N, Amargosa - Bahia CFP“ 4ª EDO-000 Telefax:75 3634—3977 ' E-mail:gablnuwdanurgmbusevbr CAPÍTULO XI DO ARQUIVAMENTO Art. 89. O Setor de Patrimônio manterá arquivadas as vias originaisdos Termos de Responsabilidade e dos Termos de Transferência. Art. 90. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis deverão conter,entreoutros,os seguintesdocumentos: I -Na incorporação:via originale assinada do Termo de Responsabilidade; II- Na transferência:via originale assinadado Termo de Transferência; III- na baixa:via originale assinadado Termo de Baixa', Art. 91. As plaquetasretiradasquando do processo de desfazimento ou alienaçãode bens serão arquivadasjunto ao processo de baixa. TÍTULO II DO SISTEMA INFORMATIZADO Art. 92. O sistema informatizado deve atender aos requisitosdemandados pela legislaçãovigente e conter,pelo menos, os seguintescampos de preenchimento em relação ao bem de naturezapermanente: I - O responsávelpelo uso; II- A descrição; III- O fornecedor', IV - A localização; V- O valor de aquisição; VI - O valor atual', VII - A numeração fiscal', Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP? B B?">ÁSA/OOO1-SO - Praça louwal Monte: É/N, Amargosa - Rahla CFP. 45300-000 TGI—fax:75 3534-5977 - E—mªil:gabinetewfamargasªhªgnvbr VIII - o período de garantia', IX - Os valores de reavaliação,redução ao valor recuperávele depreciação. Art. 93. O sistema informatizado disponibilizará,a qualquer tempo, os seguintes relatórios: I -Relação de bens agrupados por responsáveis; II- Relação de bens agrupados por agrupamentos contábeis; III- inventárioanalíticodo bem, por Unidade Administrativa; IV - Relação dos Termos de Transferência; V - Relação dos Termos de Responsabilidade. Art. 94. O sistema informatizado deverá possuirmecanismos de controlede acesso de Usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções. Art. 95. A base de dados do sistema informatizado deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso diretonão autorizado. Art. 96. Deverá ser realizadacópia de segurança periódica da base de dados do sistema Informatizado, de forma que permita a sua recuperação em caso de incidenteou falha,sem Prejuízode outrosprocedimentos. Art. 97. O sistema informatizadodeverá conterrotinaspara a realizaçãode correções ou anulações por meio de novos registros,assegurando a inalterabilidadedas informações originaisincluídasapós sua contabilização,de forma a preservar o registrohistóricode todos os atos. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP,“ lí825.484/0001430 , Praça to! nval Monte. S/N, Amargosa , Bahia CFP 4'3SDD—GOO Telefªx:75 3654-3977 - E-mail:gublnuwâªmul'aosabu-govhr TITULO III DAS PROCEDIMENTOS E INSPEÇOES Art. 98. Compete ao Setor de Patrimônio realizarrotinasadministrativasde controle patrimonial com inspeção de bens públicos nos setores do âmbito da administração Municipal. Art. 99. As rotinasde inspeção patrimonialserão executadas quando: I - A chefiaresponsável pelo bem for exonerada, afastada,ou quando sairde férias do cargoque ocupa. II - Na realização de inspeções diárias,conforme memorandos e comunicados internosque o Setor de Patrimônio encaminha as demais Unidades Administrativas/Setores Art. 100. Para realizaçãodas rotinasadministrativaspatrimoniaise integraçãodas unidades administrativase órgãos de controlee estoque com o setorde patrimônio,compete', ã lºCompetem aos almoxarifados; I - Comunicar o Setor de Patrimônio sobre a entradae saídabens permanentes; II - Arcar com a guarda e gerenciamento dos bens alocados na unidade, estando sujeito a responder pela ausência de comunicação com o Setor de Patrimônio, sobre movimentação e saída de bens; g 2" Compete a Diretoriade Gestão de Pessoas; I - Realizar comunicação diária sobre o afastamento, férias e exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, e ou chefias; II- Comunicar a contrataçãode cargos em comissão e ou chefias; & 3o - Compete a Contabilidade; I - Comunicar-se antecipadamente com o Setor de Patrimônio para realizaçãode empenhos de bens permanentes, salvo casos que não haja objeção; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA napa»13875ASA/000150.praçaIomva1Monte:s/N,Amargosa.aahaCFP'assoo-ooo Telefax:753534-3977-E—mªil:gabinaaaamrgoabagombr II - Fazer comunicação com o processo de pagamento, cujos bens sejam permanentes, para que sejaemitido pelo SEPAT relatóriode Nota Fiscaldos bens a serem incorporados no ativoimobilizado; & 4 º - Compete a ControladoriaGeral do Município; I - Agir de modo integradocom o setorde patrimônio,a fim de manter controledos agentes responsáveispelos bens, bem como possui o relatóriode inventárioanual de bens a seu controlecompartilhado; Q 5 º - Compete ao Setorde Licitações: I - Fazer comunicação prévia com o setorde patrimônio,em caso de objeções quanto a forma de classificaçãodos bens a serem licitados. Art. 101. Os agentes que possuam bens públicos Municipais sob sua guarda e gerenciamento, que os utilizemem suas residenciaispessoais para finsde trabalho,devem preencher o termo de responsabilidadecircunstanciadono ANEXO II deste DECRETO, para devida ciênciada Chefia Imediata e Ciência do Setor de Patrimônio. Art. 102. Aos servidores públicos Municipais que possuírem bens privados no âmbito de trabalho,deve serpreenchido declaraçãode uso de bem privado para assinaturae anuência da chefiaimediata,conforme modelo no ANEXO IIdestedecreto. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 103. Quando houver entendimentos diversos entre as áreas envolvidas no registro analíticoe sintéticosobre a necessidade de incorporação, baixa, valorização, desvalorização e depreciação de determinados bens, o Setor de Patrimônio deverá encaminhar a Contabilidadeformulário Solicitaçãode RegistroContábil. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“:lã895.484/0001-50 « Praca loup/al Monte, S/N, Amargosa « Bahla CFP“ 4ª EDO-000 Telefax:75 3534—3977 ' E-mail;gabinuhxãarrurgmbusemhr & lº Após a análisedos fundamentos contidos no formulário Solicitaçãode Registro Contábil,a Contabilidade se pronunciará de forma circunstanciada,devolvendo-o ao Setor de Patrimônio no prazo máximo delS (quinze)diasúteis. & 2º Nas situaçõesem que permanecerem as divergênciastécnicas,após a análisedos Fundamentos contidos no formulário Solicitaçãode Registro Contábil, e identificadaa significativarelevância dos valores envolvidos, a administração poderá solicitarparecer técnicode outro profissionalou empresa especializadaque possuam notóriosconhecimentos na matéria e que sejam devidamente registradosno Conselho Regional de Contabilidade. Art. 104. O Setor de Patrimônio encaminhará a Contadoria,até0 Sº (quinto)dia útil de cada mês, o Formulário de Movimentação Patrimonial, que relacionará,de forma analítica,todas as incorporaçõese baixas de bens patrimoniais. Art. 105. Os anexos apresentados neste Decreto são de uso obrigatóriopor todas as Unidades Administrativas, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração,salvo por disposiçãonormativa. Parágrafo único. A confecção dos impressos anexos a este Decreto é de responsabilidade do Setor de Patrimônio, sendo facultada a utilização de sistema informatizado. Art. 106. É vedada a utilizaçãode chancela,carbono ou assemelhados na assinatura dos anexos desteDecreto. Art. 107. Os formuláriosdeverão serpreenchidos sem erros,rasurasou emendas. Art. 108.Fica facultadoao Titularda Unidade Administrativa/Setor delegar a guarda e responsabilidadedos bens patrimoniaismóveis, que poderá serformalizada até o nível de setorou, ainda, de cargo ou função, quando se referira servidor,se a respectivaestrutura organizacionalo comportar, sem prejuízodo dispostono art.13. Art. 109. As dúvidas e casos omissos relacionadosa matéria tratadaneste Decreto serão resolvidospela Secretariade Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - **. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cwpa»13875,484/0001-50-praçalOUIVGlMonte:s/N.Amargosa-BahiaCFP.45300-000 TGI—fax:753534-5977-E—mail:gabinetewfamªrgosªhagavbr Art. 110. Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 055 de 10 de junho de 2020. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 18 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“ 13825484/0001-50 'Praça Lounval Morte, S/N, Amargosa — Bahia CEP 45 SOC-000 Telefax:75 3634-3577 «E-meil:gªbineteÇamarsºsahuaovbr ANEXO I - TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA BEM PARTICULAR (TPUBP) Eu, , funcionário público municipal, matrícula nº 7 ocupante do cargo de Amargosa, solicito,pelo presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA BEM 7777777 7, do Município de PARTICULAR a autorização para o uso dos bens móveis de minha propriedade conforme relação abaixo, para serem utilizadosestritamenteneste setor,por período indeterminado. Item Especificação do Bem — Observações Responsabilizo-me por qualquer desgaste,dano ou outro sinistro,inclusivefurtoe roubo, que venha ocorrer aos mesmos, salvando a Administração do Poder Executivo Municipal de qualquer ônus que possa surgira esterespeito.Comprometo-me informar ao Setor de Patrimônio de forma escrita,quando proceder a retiradado bem móvel do Setor/Instituição,seja por minha vontade ou do responsável pela Entidade, procedendo assim o término desteTermo. Em conformidade com estarelação e ciente de minhas obrigações dato e assino este Termo. NOME Matrícula DE ACORDO: Chefia Imediata Setor de Patrimônio Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50»pracaLourivalMorte.S/N,Amargosa-BahiaCEP 45soo-ooo Telefax:75 3534-3977-E—mail:gabinetegamargosebagnvhr Termo de Responsabilidade Circunstanciado de Uso de Bem Móvel O Município de Amargosa, Estado da Bahia, pessoa jurídicade direitopúblico interno,inscritono CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede na praça Lourival Monte, SN, Centro, Através da Secretaria Municipal de em Amargosa-BA, representado pela Senhor (a), Secretário (a) municipal de , o (a), Sr. (ª) , brasileiro,estado,RG nº , inscritono CPF nº, residentee domiciliada no, S/N, e o(a) servidor(a) público(a) municipal Sr(a).77, ocupante do , com matrícula nº?, portadora da cédula de identidadenº 7, inscritano CPF sob nºff, residente e domiciliado(a) na rua 777, neste município de Amargosa-Ba, neste ato denominado USUÁRIO, têm entre sijusto e acertado,com base na Portarianº , o presenteTermo de Responsabilidade pela Guarda e Uso do Equipamento 7777777 ,que se regrarápelas cláusulase condições abaixo: Cláusula Primeira— do objeto 1- O presente termo tem como objetivo acessão de uso, pelo município de Amargosa ao USUARIO, dos direitosde uso e gozo do bem descrito a seguir: , com registrono patrimônio do município sob o nºff, com as seguintes configurações: 1.1-modelo: 1.2- cor: Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“15825484/(3001-50PraçaLourivalMorte,s/N,Amargosa«BahlaCEP 45300000 Telefax:75 3634-3577 -E-mallzgablmnçamargosahagavhr Cláusula segunda— do prazo 1- O tempo de uso do objeto de que tratao presentetermo contará a partirda data da sua assinaturae perdurará enquanto o(a) servidor(a)mantiver ativo seu contrato de trabalho com o município de Amargosa, especificamente na SecretariaMunicipal de Saúde, ocupando o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Cláusulas terceira—do uso 1-O uso do bem, objetodestetermo, seráfeitode forma gratuita. 2- O bem, objeto do presente termo, será utilizadoexclusivamente no exercício das atribuiçõesdo cargo de Agente Comunitário de Saúde, com o objetivode otimizaros trabalhos de captação e atualizaçãode dados cadastraisdos munícipes, enviando estas informações para as Unidades Básicas de Saúde locais. 3- A Gerência da tecnologia de informação ou empresas contratadas por intermédio de processo licitatórioficaráresponsável pela instalaçãoou desinstalaçãode software no equipamento, objeto deste termo, de acordo com a relação proposta pela Secretaria77777777777777777 , sendo inteiramente proibido ao usuário a instalaçãode outrossoftwaresno mesmo. 4- O usuário deverá utilizaro bem, objeto deste, como instrumento para incremento na qualidade de sua prestaçãode serviçosa saúde pública municipal,evitando desvirtuarseu uso. 5- Se o equipamento fordanificadoou inutilizadopor: A) Emprego inadequado: utilizadopara atividadediferenteda atividade a eledefinida', B) Mau uso: pomografias,jogos, acesso a sitesindevidos,carregamento inadequado; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 8325484/0301—50_,PracaLourivalMorte,s/N,Amargosa-BahiaCEP 45300-000 Tekram75 3534-3577-E—mail:gabinetegnmargoaebagevbr C) Negligência:Sem capa, sem película,com carregadordiferentedo original', D)Extravio; 6- O município reserva-seo direitode fiscalizaro uso de equipamento cedido ao usuário a qualquer tempo, a fim de se verificara regular utilizaçãoe conservação do mesmo. 7- O usuário responsabiliza-seem zelar pela integridadedo bem que estarásob sua guarda. Parágrafo único. Caso o usuário não cumpra com o estabelecidona cláusula acima, e em decorrência disso ocorrer interrupção do bom funcionamento do equipamento, o usuário seráresponsávelpelo dano causado, ficando,as suas custas,o seu concerto e/ou a instituiçãofornecerá novo equipamento e cobrará o valor de um equipamento da mesma marca ou equivalenteao da praça,exceto em um caso de acidente de trabalho,exemplo queda de moto. Cláusula Quarta —Da manutenção e Guarda 1- O usuário será obrigado a comunicar a gerência de tecnologiada informação, sempre que necessário a manutenção técnica do bem cedido bem como os eventuais defeitosencontrados,sendo que o conserto dos mesmo deve serrealizadoexclusivamente pela equipe especialde informáticado município de Amargosa-Ba. 2- As despesas com a manutenção dos equipamentos serão de responsabilidadedo município, desde que, caso o equipamento contenham lacrede segurança,estesnão tendo sidoviolados,bem como que o usuário estejacumprindo com o dispostoneste Termo. Os lacresde garantia,caso existente,jamais poderão ser removidos, caso sejam, qualquer peça necessáriapara uma correção de problemas serácobrado do usuário. 3- O usuário assume totalresponsabilidadepela conservação e guarda do bem, sendo que, na hipótesede perda,roubo do equipamento, má conservação,deterioraçãodo Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“ 13825484/0001-50 'FVM Lounval Morte, S/N. Amargoza - Bahia CEP 45 SCO-000 Telefax:75 3634-3577 «E-meil:gªbineteQamarsosªhmgovbr mesmo, por dolo ou culpa, o usuário será responsabilizadopelas despesas que serão calculadascom valor de mercado. 4- Somente a Gerência de Tecnologia da informação ou empresa autorizadapela SecretariaMunicipal de 7 poderá instalarsoftwares,sendo que não serápermitido a instalaçãode softwaresparticulares,independente da finalidade. 4.1- Caso ocorra a instalação,pelo usuário,de algum software,sem a aprovação da Gerência da tecnologia de informação, ou Secretaria Municipal de 7777777777777777, o mesmo será totalmenteresponsável pelo licenciamento e aos dados contidosneste software. 4.2- Se ocorrermulta por faltade licençade software instalado,se a autorização da Gerência de Tecnologia da Informação ou da Secretaria Municipal 777777777777 , o usuário serátotalmente responsável pela multa, sendo obrigado ao pagamento. 5- Qualquer manutenção será de responsabilidadeda Gerência de Tecnologia da Informação, sendo proibidoa manutenção prestadapor empresa, sem prévia aprovação da Gerência. Cláusula Quinta— Da extinção da responsabilidade do usuário 1- A extinção de responsabilidadedo usuário pelo presentetermo dar-se-ácom a devolução do bem, nas seguinteshipóteses: 1.1- Afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente,bem como desempenho de mandato eletivoem qualquer das unidades da federação e convocação para o serviçomilitar', Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ armam/000150 —pracaLourivalMorte.S/N,Amargosa-BahiaCEP“45soo-ooo Telefax:75 3534-3977-E—mail:gabinetegamargosebmgovhr 1.2-Licença para tratamento de interessesparticulares,desempenho de mandato classista,ou para concorrera mandato eletivopolítico; 1.3-Demissão ou exoneração; 1.4-Cedência para outro órgão ou entidadeda Administração Direta ou Indireta', 1.5-Remoção; 1.6-Recondução; 1.7-Aposentadoria; 1.8-Readaptação em outro cargo público; 1.9-Falecimento do usuário; 1.10-Sempre que o poder público solicitaro encerramento do Termo. Cláusula sexta —Da devolução 1.O usuário deverá devolver o bem ao município, quando for por estesolicitado, nas mesmas condições que estava quando recebeu, observando o desgaste natural, considerando o tempo de uso,respondendo por eventuaisdanos ou prejuízoscausados. Parágrafo único. A devolução do bem dar-se-áno prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da notificação para devolução, exceto no caso de exoneração ou demissão, quando o servidordeverá entraro bem de imediato. Cláusula sétima— Da intransferilidade 1- O presente Termo de Responsabilidade de Guarda e Uso de Equipamento e intransferível. Cláusula nona- da Extinção e da revogação antecipada Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n * a: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“ 158254484/0001-50 'Pra-ÇaLounval Morte, S/N, Amargosa - DahliaCEP 45 ZOO-GOO Telefax:75 3634v3577 —E—mail:gabinnàiamargosabaaovhr 1- A violação de qualquer das condições estipularesneste Termo ou por motivo superveniente,considerando o interessepúblico devidamente justificado,implicará na extinção ou revogação imediata do presentetermo de responsabilidade. E, por estarem assimjustos e acordes,assinam o presente Termo de 03 (três)vias de igualteor,junto com duas testemunhas. Amargos a-BA,77 de de Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 033/2022) &r*i Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPIRonnan/momo -Praça,ourívalMontesm,Amargosa-BahiaCFD'45500-000 Tclctax:753534-5977-E—mail:gabineteu:amargesa.ba.gav.hr DECRETO Nº. 033 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Cria o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização - CFAEGCM da Guarda Civil Municipal de Amargosa, e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da BAHIA, no uso de suas atribuições,faz saber e publica a seguinteportaria: Capítulo I Das disposiçõesPreliminares Art. lº. Fica criado junto a Guarda Civil Municipal - GCM de Amargosa, o Centro de Formação, Aperfeiçoamentoe Especialização da Guarda Civil Municipal , CFAEGCM, subordinado ao Comando da Guarda CivilMunicipal. Art. 2º. O Centro de Formação da GCM de Amargosa, tem por finalidade planejar, coordenar e executar o desenvolvimento, formação, qualificação e o acompanhamento psicológico e sócio funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal, que compete: I. desenvolver programas de reeducação dos servidoresda Guarda CivilMunicipal que apresentarem desvios deconduta', II. coordenar as atividadesrelativasao porte de arma,ao registrodas armas de fogo institucionalde Guardas Civis Municipais, bem como seu uso em serviçoe as restriçõesde uso; III. buscar pesquisa,tecnologiae inovação para a GCM. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. III. IV. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP) 13875484/0001750 ' Praça »mlrval Monte, S/Xl.Awnrgma . Bahia CFP 45 ZOO—000 Telefax:75 3634-3977 - E-mull:gublMN/íamªmsªbmgwbr a) Definir diretrizespara elaboração de projetosde educação continua da e finalística, coordenando a sua execução; b) Promover a formação técnica especializada dos servidores da Guarda Civil Municipal, para a certificaçãoperiódicada competência da GCM', C) executar as atividades de desenvolvimento de pessoas, inclusive, identificandoas demandas de educação corporativado órgão; d) promover a realizaçãode cursos,seminários e outros eventos visando a qualificação e a promoção dos servidoresda Guarda CivilMunicipal. Parágrafo único. O Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização daGuarda Civil Municipal de Amargosa , CFAEGCM tem por objetivoinstituire disciplinaros cursos de formação geral,aperfeiçoamento e especialização,exercendo o papel de Centro de Formação e Aprendizado Técnico desta corporação, destinados aos candidatos aprovado sem todas as etapas do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, assim como para o quadro efetivo já existente de guardas civis municipais da corporação, certificando e reconhecendo todos seus treinamentos aplicados. Art.3º.O CFAEGCM, adotaráa seguintefilosofia: De respeitoaos principaisbásicos dos DireitosHumanos; De integrar0 Guarda Civil Municipal - GCM ao contexto de segurança pública municipal, de acordo com as legislaçõesvigentes, referentes a atividade da corporação; Desenvolver o espíritode cidadaniana GCM', Decapacitação, aperfeiçoamento,especializaçãoe valorizaçãodo servidordaGCM', de qualidade dos cursos promovidos pelo setor', De introduzirnovas técnicas no serviço da GCM, buscando a melhora e o aperfeiçoamento das atividadesprofissionais; Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ª' * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJRBPSÁBá/OOO'I-SO.pracaiourivalMonte.sx:Armrgrm-Bam CFP 45500-000 Tulefax:753534-5977-E—mªil:gªbinekeªamargesabagnvhr VI. Todo participante de cursos do CFAEGCM será considerado aluno, independentemente de sua função ou nívelhierárquicona carreirada Guarda Civil Municipal', VII. Fomentar e executar cursos de formação, aperfeiçoamento e especializaçãopara outrasGuardas Civis Municipais, inclusivede outrosestados,atravésde consórcios, convêniose ou parceriastécnicas. Art.4º.O CFAEGCM buscará atravésdo Comando da Guarda CivilMunicipal e comissão especificaos devidos registrose credenciamentos para o reconhecimento de seus treinamentosjuntoaos órgãos fiscalizadorese regulamentadores, se necessário. Art. Sº.Para fomentar a aplicação de cursos de formação, aperfeiçoamento e especializaçãoaos agentes da GCM de Amargosa, e para outras corporações de GCM, ou mesmos para agentes de outrasinstituiçõesde segurança pública,poderá o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda CivilMunicipal de Amargosa , CFAEGCM, através do Comando da corporação, celebrar parcerias,termo de cooperação técnica,convênios e consórcios. Capítulo II Da Estrutura e Organização Art.6º. A estruturado Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda CivilMunicipal , CFAEGCM, seráfeitaconforme a necessidade deste setor, tendo no mínimo: I. Direção; II. Corpo pedagógico; III. Corpo Docente. ãlº A Direção será ocupada por um (a) Guarda CivilMunicipal-GCM Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13875454/0001-50 - DEX?» .nurA/alMorna, S/Xl.Amargosa - Bahia CFP' 45300me Telefax:75 3534-3977 ' E-muil:subindº ªiamªrgºãubªgcwbr de Amargosa, preferencialmentecom nível superior,em qualquer área,com diploma a provado pelo MEC; ãZº O corpo pedagógico seráocupado por 2 (dois)membros da GCM', ã 3º O Corpo Docente será formado por GCM do quadro efetivoda corporação que tenham formação superior,assim como conhecimentos específicosna disciplinana qual iráministrarpara exercera função de instrutor; ã 4º O Corpo Docente citado conforme ã3º deste artigo será convocado quando necessário para aplicação dos treinamentos com antecedência, após realizado o planejamento e cronograma dessas atividadespelo CFAEGCM; 5 Sº Não havendo no momento no quadro efetivoda corporação para ministraralguma disciplinados treinamentos aplicadospelo CFAEGCM, poderá, atravésdo Comando da Guarda CivilMunicipal, ser verificadoa possibilidadedentro do quadro de servidores da Prefeituraconvocar quem tenha habilitaçãopara ministrara disciplinaexercendo a função de instrutor', ãõº Não havendo a possibilidadedo ã3º e ãSº desteartigo,poderáo CFAEGCM, através do Comando da Guarda Civil Municipal, verificara possibilidadede parceria com outrasinstituiçõespúblicasou privadaspara que possam ministrara disciplinasem ônus extrasa corporação,exercendo a função de instrutor', Q 7” Não havendo a possibilidadedo ã3º, ãSº e ãõº poderá o CFAEGCM, através do Comando da Guarda CivilMunicipal, verificara possibilidadede contrataçãode pessoal junto a PrefeituraMunicipal que tenha capacidade técnica devidamente comprovada para ministrara disciplinadesejada,exercendo a função de instrutor. Art.7º.CompeteaDireçãodoCFAEGCM: I. Organizar o funcionamento geral do curso, bem como disciplinara utilizaçãodo espaço físicoonde o mesmo serárealizado; II. Responsabilizar—sepela elaboração e execução dos programas de matérias,os Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ “875.484/0001-50 - PmÇn ,OLIVÃVBiMonta S/Xl,Amargosa - Bahia CFD' 45300-000 Ttlcfax:75 3634-5977 - E—mªil:gªbinete ufamargesªbagnvhr quais deverão sintetizaros objetivose assuntosdo curso; III. Decidir sobre as petições,recursose processos de sua área de IV. Competência ou, quando for o caso, remetê-los devidamente informados, no prazo legal,a quem de direito; V. Tomar conhecimento de frequênciado Corpo Docente e dos Alunos VI. Guardas, justificandoou não as faltasconforme as razões apresentadas; VII. Elaborar proposta de designação de professores,instrutorese demais servidores necessáriospara atuarno conjunto do Corpo Docente VIII. Decidir as atribuiçõesde turmas aos professores ou instrutores,bem como seu remanejamento entreturnos ou turmas, de acordo com a conveniência; IX. Convocar e presidirreuniões de interessepara o curso; X. Estabelecerprazos e cronogramas detrabalhoe avaliações; XI. Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento bem como demais normas disciplinares; XII. Diagnosticar as necessidades de formações, aperfeiçoamento e especializações necessáriaspara atender as necessidades da corporação, e elaborarproposta de cronograma atividadesa serem realizadas,com seus custos,caso houver, para serem apresentados ao Comando da Guarda CivilMunicipal e serem verificadoa possibilidadede destinação de recursos mínimos junto a PrefeituraMunicipal para execução das atividadespropostas. Art.8º.Compete ao Corpo Pedagógico do CFAEGCM: I.Garantir a organização do acervo com recorte de Leis, Decretos, Portarias, Comunicados e demais atosoficiais; II. Controlar a frequência e a pontualidade do Corpo Docente dos Alunos-Guardas as atividadespropostas; III. Diligenciarpara que o localonde funcione o curso,os bens patrimoniaise as Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 1387”)4810000150 , Praça »num/Al Monte, S/V. Awnrgosa « Bahia CFP 45 ZOO—000 Telefax:75 3654-3977 - E-mull:gublmN/íamªmºsªbmgwbr instalaçõesem geral sejam mantidos e preservados,informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, adotando, de imediato, as medidas que estiverem ao seu alcance', IV. Comunicar as autoridades competentes os casos de doenças contagiosas e irregularidadesocorridasno localonde funcionaráo curso; V. Diligenciarpara que a integridadefísicadas pessoas envolvidas na realizaçãodo curso seja assegurada, propondo as autoridades competentes a adoção das medidas necessárias; VI. Propor a aquisição dos materiais necessários ao funcionamento do curso,de acordo com as normas vigente', VII. Estabelecer prazos e cronogramas detrabalhoe avaliações; VIII. Elaborar listados Alunos-Guardas que estarãono curso,aprovados ou reprovados nas respectivasturmas, com avaliaçõescorrespondentes; IX. Verificar,controlar e informar casos de Alunos- Guardas que ultrapassaremos limitesmáximos de faltas; X. Manter atualizado mapas de avaliações obtidas pelos Alunos-Guardas nas verificaçõescorrentes,finaise trabalhosexecutados; XI. Executar todos os procedimentos concorrentes ao ingresso dos Alunos-Guardas nos cursos; XII. Preparar, quando for necessário, ato de desligamento do Aluno-Guarda, fundamentado de acordo com o Regimento Internodo CFAEGCM. Art.9º.Compete ao Corpo Docente: I. O Corpo Docente será composto por profissionais conforme os ã3º ao 57” do artigo6º destaLei', II. O instrutordeverá comparecer para ministraras suas disciplinase/ou reuniões,nas datase horáriosmarcados; III.Cada instrutor deverá comunicar ao CFAEGCM, com Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ11876,AB4/ooo1.so.praca&ourívalMonte.s/u,Arranjo/90-Balmcap 45500-000 Telefax:753534-5977-E—mªil:gªbinezeaamargesªbagwm antecedência, a impossibilidade do seu comparecimento para ministraras suas respectivasdisciplinas; IV. No impedimento do instrutortitularseráconvocado o instrutor substitutopara ministrara disciplina', V. A forma de pagamento dos honorários dos instrutoresfuncionáriosou contratados obedecerá ao estabelecidona legislaçãovigente', VI. Antes do iníciode cada curso,o corpo docente deverá a presentarseu plano de aulas, conforme modelo a ser definido pelo CFAEGCM, bem como o seu materialde consulta', VII. Ao inícioe término de cada aula,o instrutordeverá registrar em documento próprio, os horáriose o tema desenvolvido; VIII. Fazer a chamada para do controle de frequência será realizadapelo instrutorda disciplinaministrada; IX. Ao final de cada disciplina,o instrutor deverá realizar uma avaliação de aprendizagem, do tipoobjetiva,contendo no mínimo 10 (dez) questões,avaliaçãodo professorem relaçãoa turma, e a turma em relaçãoao professor. Capítulo III Da competência do Núcleo de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização Art. 10. O Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da GuardaCivil Municipal, denominada CFAEGCM tem como finalidadee competência o oferecimento cursos específicos sobre as atividades desenvolvidas pela instituição podendo executar atividadessociaisde prevenção contra as drogas, criminalidade ou violências em geral,podendo atuar por meio de parcerias de termo de cooperação técnica,de consórcios ou convênios para formação de servidores de Guardas Civis Municipais - GCM de outras cidades do estado,ou em parceriacom GCM de outros estados. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ª' * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13875484/0001'50 « Praça .nurA/alMorna, S/Nl.Amargosa » Bahia CFP 45300-000 Telefax:75 3534-3977 ' E-muil:gublmh'ªtamªrguâubsscwbr Art. 11. O CFAEGCM poderá ministrarcursos para as autarquias de outros municípios, na área de segurança através de convênios, e a empresas prestadoras de serviçode segurança que atuam no município. Capítulo IV Da Organização do Curso Art. 12. Os cursos para os guardas municipais serão desenvolvidos em 04 (quatro)modalidades. I. Formação e capacitação; II. Atualização; III. Aperfeiçoamento; IV. Especialização. 5 lº - Formação e capacitação:E o curso destinado ao iniciantena carreirade Guarda Civil Municipal - GCM, onde o participanterecebe todo o conhecimento básico e capacitaçãonecessáriaa execução de suas atribuições; ã 2º-Atualização:E o curso de Formaçãode 80 horas aula anual,após o curs o inicialou o último curso de atualização; 5 3º - Aperfeiçoamento: E o curso complementar e específicopara determina da função e mudança de nível na progressão vertical,que para participardesta modalidade de curso,é obrigatórioterparticipado,antes,do curso de Formação; 5 4º - Especialização:E o curso necessáriopara qualificaçãodo guarda civilmunicipal concorreraos cargos,na carreirahierárquicada GCM. Parágrafo Único. Todos os detentores do cargo de Guarda Civil Municipal deverão frequentar o curso de Formação promovido pela CFAEGCM, mesmo que já tenham participadode outroscursos da mesma modalidade, em outrosórgãos. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ11873484/0001-56-Praça_ourzvalMontesm,Amargosa-BahiaCEP 45500-000 Tclctax:753534-5977-E—mail:gabineteaamargesªbagavhr Art. 13. A unidade didáticade Uso Legal e Progressivo de Arma de Fogo será ministrada conforme as exigências de legislações vigentes para Guardas Civis Municipais. Parágrafo único. o controlee guarda do armamento e munição, quando utilizadoem cursos na CFAEGCM, ficaráa cargo do setorde armamento e munição. Art.14. As matérias do curso de formação geral de Guardas Municipais são baseadas na Matriz CurricularNacional para a Formação das Guardas Civis Municipais, estabelecidapela SecretariaNacional de Segurança PúblicafSENASP. Parágrafo único. Para os cursos de formação geral,aperfeiçoamento e especialização também serão aplicadasmatérias específicasvoltadas a formação profissionaldo agente da Guarda Civil Municipal, fazendo as adequações a necessidades da corporação, da região e sua forma de atuação. Art.15. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 18 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 050/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJV "3,825A84/000ª50 « Praça LourivalMonte, S/N Amargosa - Bahla CEP. 48300-000 Telefax:75 3636-3977 - E-muil:gubínmêamargosabugovhr PORTARIA Nº. 050 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Geralda Barreto dos Santos e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1".Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr.GERALDO BARRETO DOS SANTOS, cargo de Vigilante,matrícula nº 54381, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de março de 2022 e Íindaraem 30 de maio de 2022. Art. 2º.Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,com efeitoretroativo ao dia 01 de março de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,18 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 009/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 009/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 18.731//2021 OBJETO: CREDENCIAMENTO para prestação dos serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, na form a estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integra m este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, a empresa abaixo relacionada, conforme ordem de envio dos documentos: Publique-se. Amargosa/BA, 18 de março de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação ORDEM RAZÃO SOCIAL 1º JOSE PEREIRA DOS SANTOS 47608811587 CNPJ Nº 45.425.692/0001-58 Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1203/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.203/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 4.368/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.203/2022 , para AQUISIÇÃO DE TROFÉUS PARA O EVENTO MOTOCROS/2022 QUE ACONTECERÁ NESTE MUNICÍPIO, junto à empresa IDEIA ATIVA SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA-ME, CNPJ: 16.625.708/0001-78, com valor global de R$ 2.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 099/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 099/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 1.183/2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO: 1.211/2022; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO IV, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 ; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CONSTRUTORA BASFRE LTDA, CNPJ SOB O Nº 26.440.658/0001-08; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE REPARO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, EM DECORRÊNCIA DAS RECENTES ENCHENTES, CONFORME DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDO PELO ESTADO DA BAHIA CONFORME DECRETO 20.986 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E PORTARIA DA MRD (SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 3.385/2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS Nº 002/2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (SESSENTA) DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20 12; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 294.383,90 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ALISSON CINTRA DOS SANTOS. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Nº 1207/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA EMERGENCIAL Nº 1.207/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 4.735/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA EMERGENCIAL Nº 1.207/2022, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE KIT´S CESTAS DE ALIMENTOS VOLTADOS A AJUDA HUMANITÁRIA AOS MUNÍCIPES AFETADAS PELAS ENCHENTES SOFRIDAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA DECLARADO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA PELAS FORTES CHUVAS E RECONHECIDO PELO ESTADO DA BAHIA, CONFORME DECRETO 20.986 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E PORTARIA DA MRD (SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 3.385/2021 DE DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 , junto à empresa W B AZEVEDO ME, CNPJ: 07.652.348/0001-02, Com valor global de R$ 349.183,20 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba,18/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO (ELEIÇÃO Nº 001/2022) Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022. Convocação que tem por objetivo habilitar as Entidades, Organizações Sociais da Sociedade Civil e Movimentos SociaisMunicipais, que participarão da Eleição do ConselhoMunicipal de Saúde de Amargosa-BA, Biênio 2022-2024. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, que consagra em seu artigo 198 a participação da comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que estabelece em seu artigo 7º que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo a uma série de princípios, em especial, o princípio da participação da comunidade; Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que prevê a importância da atuação do Conselho de Saúde no planejamento da saúde; Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012 que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde; Considerando a Lei Municipal N° 526 de 30 de Setembro de 1991, que atualiza e reformula o Conselho Municipal de Saúde de Amargosa-BA ; e. Diante de todos estes considerando, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA-BA no uso de suas atribuições legais COMUNICA e torna público o primeiro Edital de convocação que tem por objetivo HABILITAR as Entidades, Organizações Sociais da Sociedade Civil e Movimentos Sociais Municipais, que participarão da Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Amargosa-BA , biênio (2022-2024), para os segmentos de prestadores de serviço em saúde, trabalhadores em saúde e usuários do SUS, conforme art. 5°, da Lei Municipal n° a Lei Municipal N° 526 de 30 de Setembro de 1991, e art. 7º do Regulamento Eleitoral. Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br Quanto à inscrição das Entidades, Organizações Sociais da Sociedade Civil e Movimentos Sociais Municipais, para participarem do processo de habilitação na condição de candidatos e candidatas, deverão ser feitas por meio da entrega da documentação prevista no art. 8° do Regulamento Eleitoral, publicado no Diário Oficial do Município. A documentação deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral, no prazo regulamentar previsto no novo cronograma do Regulamento Eleitoral, da seguinte forma: Na Sede da Casa da Cidadania, Situada, Rua 15 de Novembro, Nº180, Centro- Amargosa-BA. Observar a data prevista no cronograma estabelecido no Regulamento Eleitoral. O resultado das Entidades, Organizações Sociais da Sociedade Civil e Movimentos Sociais Municipais habilitadas serão divulgados por Edital específico conforme cronograma previsto no Regulamento Eleitoral. O Regulamento Eleitoral, que contém as Instruções para o Processo Eleitoral contendo as informações para o processo de Habilitação, a convocação e Programação das Plenárias para a Eleição estão disponíveis na íntegra, no Diário Oficial do Município de Amargosa-BA. Amargosa-BA, 18 de Março de 2022. Ranualdo Silva Araújo Presidente do Conselho Municipal de Saúde Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DATA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA- CMSA/BA. (2022-2023) SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA- BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 18/03/2022 INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES Destino/Local: Na sede da Casa da Cidadania Local de Recebimento e Entrega: Rua: Rua 15 de Novembro, Nº180, Centro-Amargosa-BA Tel.: (75)3634-3977 HORÁRIO: das 08:00 as 14:00 11/04/2022 AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL DAS ENTIDADES INSCRITAS LOCAL : 12/04/2022 PUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA- BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 13/04/2022 INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS LOCAL : CASA DA CIDADANIA Rua: Rua 15 de Novembro, Nº180, Centro-Amargosa-BA, Tel.: (75)3634-3977 18/04/2022 ate as 17hrs JULGAMENTO DOS RECURSOS 19/04/2022 PUBLICISAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS APÓS RESULTADOS DAS IMPUGNAÇÕES SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA- BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 19/04/2022 Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Casa da Cidadania - Rua 15 de Novembro, nº 27, Centro – Amargosa - BA. Tel: (75) 3634 3977 - Ramal: 238; E-mail: casadacidadaniaamargosa@gmail.com/cidadania@amargosa.ba.gov.br PUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA- BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 20/04/2022 DATA DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES * MANHÃ: 09:00 – Usuário do SUS; * TARDE: 15:00 – Trabalhador de saúde. 27/04/2022 PUBLICAÇÃO DAS ENTIDADES SITE DA PREFEITURA DE AMARGOSA- BA: https://www.amargosa.ba.gov.br Diário Oficial 28/04/2022 POSSE DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ELEITA E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 04/05/2022 Amargosa-BA, 18 de Março de 2022. Ranualdo Silva Araújo Presidente do Conselho Municipal de Saúde Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 001/2022) RESOLUÇÃO Nº001/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022. Nomear comissão organizadora eleitoral do Conselho Municipal de Saúde-CMSA biênio 2022-2024. I - MARCOS ANTÔNIO ALMEIDA SAMPAIO – Coordenador da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Saúde – Presidente do Conselho Estadual de Saúde, que a presidirá; II - ARÃO CAPINAM DE OLIVEIRA – Secretário Executivo do Conselho Estadual de Saúde, que fica designado como secretário; III – ELISSANDA ALVES RODRIGUES – Secretária Executiva Casa da Cidadania IV – DANIEL MENEZES TEIXEIRA – Conselheiro Municipal de Saúde, membro, Segmento Usuário; V – LIZIANE DE ALMEIDA DOS SANTOS – Conselheiro Municipal de Saúde, membro, Segmento Usuário; VI - ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA – Secretária Municipal de Saúde de Amargosa-BA , membro, Segmento Gestor; X – JULIANA ANDRADE OLIVEIRA – membro, Segmento Trabalhador de Saúde; Amargosa-BA, 18 de Março de 2022. Ranualdo Silva Araújo Presidente do Conselho Municipal de Saúde Sexta-feira 18 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3745 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 098/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 4.576/2022; Espécie: 5º Termo de Aditamento ao Contrato 098/2021 , que tem como objeto a contratação de empresa especializada de preparação alimentos, serviços de manutenção predial, serviços de condução de veículos, serviços de operação com máquinas pesadas e serviços gerais para atender as secretarias do município de amargosa- BA, firmado em 03/08/2021, com a empresa COOPBRASIL COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS, CNPJ 22.331.020/0001-88 ; Objeto do Aditivo : Alteração quantitativa e qualitativa impondo acréscimo no valor de R$ 24.284,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 0,3617%, Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Vinicius Santos de Souza. 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