3744 3742 2022-03-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a363b6849fda471b96f43479db218ab6 6b3a587def835b274c5752438e1ab180941b2d4cdc322d9e133c35c638f56c99 6b3a587def835b274c5752438e1ab180941b2d4cdc322d9e133c35c638f56c99 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3744/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3744/ 4506 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3742 Diario Importado 3742 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 15 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3742 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS... Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 15 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3742 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 031/2022) ................................................................................... 2 OUTROS ............................................................................................. 3 PLANO MUNICIPAL 2022 ................................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) ...................................................... 24 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) ....................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2021) ............................................................... 32 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 EXTRATO (CONTRATO Nº 032/2022) ........................................................................... 33 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1196/2022) ................................................................ 34 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2019) ............................................................... 35 RESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) ............................................................ 36 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 37 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37 EXTRATO (CONTRATO Nº 004/2022) ........................................................................... 37 EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2022) ........................................................................... 38 Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 031/2022) **. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA €NP?'138?S,484/0001-50-Praça!emai Monte»s/N.Amargosa-RamaCFP.45300-000 Telefax:753534-5977-E-mªÍI:gabine:=<ufamargo=ª.ba.gav.br DECRETO Nº. 031 DE 15 DE MARÇO DE 2022 Tarml sem efeito nomeação de candidato aprovado em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º.TORNAR SEM EFEITO, por motivo de desistênciatácita,a nomeação da candidata qualificadaabaixo, aprovada em concurso público, objeto do Edital nº 004/2020, nomeada pelo Decreto nº 003/2022 de 07/01/2022, publicado no DOM de 07/01/2022, conforme segue: NOME CARGO LOCAL PROFESSOR DAS TAMIRELSVIÍZAS SILVA SERIES INICIAIS - AMARGOSA DOCENCIA Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 15 de março de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: OUTROS PLANO MUNICIPAL 2022 Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 RESULTADO SISTÊMICO 01 - Desenvolvimento infantil na primeira inf ância: refere- se aos serviços básicos de qualidade ofertados à infância, desde a conc epção até os 06 anos, visando atender as necessidades de desenvolvimento integral de todas as crianças, especialmente as mais vulneráveis. INDICADOR: Percentual de crianças de 1 ano de idade vacinad as com a tríplice viral (D2) e tetra viral. (PNI/MS) META: Elevar para 95% o percentual de crianças de 1 an o imunizadas com a vacina Tríplice Viral (D2) e tetra viral. AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Plano Municipal 1ª Infância ● Construir e implementar o Plano Municipal da 1º Infância. Até 31 de agosto de 2022 Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Semana do Bebê ● Entregar a chave ao bebê prefeito; 2022 a 2024 Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. ● Capacitar os profissionais com relação à importância do aleitamento materno e alimentação saudável/alternativo; ● Implementar ações educativas em todas as unidades básicas de saúde, referentes ao aleitamento materno e alimentação saudável/ alternativo; ● Realizar formação para as famílias de estudantes, profissionais da educação e da saúde sobre desenvolvimento integral na primeira infância (para cuidado e a proteção), formação de vínculos, aleitamento materno e gravidez na adolescência; ● Assegura o acompanhamento das crianças pelo profissionais que atuam nos Postos de Saúde da Família e no Projeto Casa da Mãe, até o final da Primeira Infância; ● Ofertar as atividades da Semana Mundial do Brincar na zona rural; ● Fortalecer e qualificar as atividades realizadas durante a Semana Mundial do Brincar, em bairros/comunidades; ● Ofertar atividades lúdico/educativa/culturais nos Centros de Educação Infantil, CRAS/Primeira Infância, no SUAS e nas escolas multisseriadas, durante a Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Semana Mundial do Brincar. Qualificação dos Serviços do CRAS ● Ofertar formação continuada para os gestores e profissionais que atuam no CRAS e nos serviços ofertados (PAIF, SCFV e PIS) sobre prevenção e identificação de casos de violência na primeira infância – incluindo negligência, violência verbal, psicológica, física e sexual, por meio da Gestão do SUAS municipal e parceiros; 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. ● Realizar oficinas com os profissionais voltadas para para identificação e direcionamento de casos de violência na primeira infância. Busca Ativa Vacinal – Melhorar as coberturas vacinais de rotina de crianças menores de 05 anos: Implementar a metodologia da Busca Ativa Vacinal - BAV a ser disponibilizada ao município no primeiro semestre de 2022 ● Melhorar os índices de cobertura vacinal de rotina das crianças menores de 05 anos; 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação. ● Implementar a metodologia da Busca Ativa Vacinal – BAV, a ser disponibilizada pelo Selo Unicef ao município, no primeiro semestre de 2022; ● Promover formação para Agentes Comunitários de Saúde (ACS), voltada à realização da busca ativa vacinal e do cumprimento do calendário vacinal; ● Realizar o “Dia D da Vacinação” nas unidades de ensino, a fim de vacinar todas as crianças e adolescentes; ● Criar mecanismos legais para que as unidades de ensino públicas e privadas passem a exigir, no ato da matrícula, a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina, atualizado e validado por um profissional das Unidades Básicas de Saúde. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Melhoria e fortalecimento da qualidade da Educação Infantil Municipal ● Garantir formação continuada, em serviço, para todos os profissionais da rede municipal de ensino, que atuam na educação infantil; 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Educação ● Incluir no currículo da educação infantil temas geradores que abordam temáticas ligadas à saúde, bem-estar, lazer, combate e prevenção a violência contra as crianças, entre outras. Participar de atividades formativas para professores e gestores de Educação Infantil ● Promover formação continuada para professores e gestores escolares, com o intuito de fortalecer os aspectos relacionados ao desenvolvimento infantil. 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Educação Práticas de qualidade na Educação Infantil ● Oportunizar a participação dos professores e assistentes de classes em oficinas, simpósios, seminários, workshop, que contribuam para a qualificação das práticas de ensino na educação infantil; ● Ofertar oficinas de formação para os profissionais da educação, com foco na prevenção e identificação de casos de violência contra crianças. 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Educação RESULTADO SISTÊMICO 02 - Educação de Qualidade para Todos: r efere-se à necessidade de uma articulação territorial e que inclua os diferentes setores da educação, da saúde, da assistência social, da cultura, do esporte e da sociedade civil, com vistas a garantir que todas as crianças possam acessar a escola, permanecer nela e ter sucesso em sua trajetória escolar, estando protegidas contra todas as formas de violência. INDICADOR: Percentual de alunos do ensino fundamental que abandonaram a escola (rede pública) META: Reduzir para 1,1% o percentual de alunos do ensino fu ndamental que abandonaram a escola (rede pública) AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Busca Ativa Escolar • Realizar mutirões e campanhas de mobilização e de busca ativa, nas redes sociais e nas escolas, visando alcançar as metas de rematrícula; Até janeiro de 2023 Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde • Assegurar a participação da Secretaria de Educação no “Programa Giros da Assistência”, para ampliar e fortalecer as ações das campanhas de busca ativa escolar; • Fortalecer parcerias com Conselho Tutelar e CRAS, com vistas a combater a evasão e o Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 abandono escolar; • Ampliar a oferta de Educação Integral para os estudantes da rede municipal de ensino. • Ofertar oficinas de arte, esporte, cultura e lazer, no contraturno das aulas, para os estudantes da rede municipal. • Realizar campanhas de vacinação e de cuidados para a saúde de crianças, adolescentes e jovens. Desenvolvimento de competências / Trajetórias de Sucesso Escolar • Aderir à plataforma Trajetórias de Sucesso Escolar, visando auxiliar as escolas públicas na construção de boas práticas, para que estudantes que estão em atraso escolar consigam superar desafios e alcançar o sucesso; • Garantir a oferta de reforço escolar, no contraturno das aulas, para alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem; • Celebrar parcerias entre as escolas e a biblioteca municipal, para ampliação do acesso à livros e incentivo à leitura; • Criar e implantar programas de incentivo à leitura, em todas as unidades de ensino da rede municipal; • Oferecer suporte psicológico para alunos vítimas de violência; Agosto de 2022 Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Participar de atividades formativas • Garantir a participação dos profissionais de educação nos cursos de formação da Plataforma Trajetórias de Sucesso Escolar; 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Educação • Ofertar formação sobre Busca Ativa para todos os gestores escolares da rede municipal; • Ofertar cursos de formação continuada sobre ensino e avaliação; • Realizar cursos de formação para os profissionais da educação sobre prevenção da gravidez na adolescência, primeiros socorros, saúde mental e de prevenção ao uso drogas e à violência contra crianças e adolescentes; Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 • Realizar cadastros de adolescente e adultos nos programas de assistência social. RESULTADO SISTÊMICO 03 - Hábitos de higiene e acesso à água e saneamento assegurados para crianças e adolescentes nas escolas: refere-se à forma ção de profissionais de educação, saúde, proteção social e saneamento básico, para implantação de programas de lavagem de mãos e acesso à água e saneamento nas escolas, com instalação de equipam entos para promoção de higiene (pia, água, sabão e banheiros). INDICADOR: Percentual de escolas da rede municipal com acess o adequado à água e saneamento. (Censo Escolar/INEP/MEC) META: Elevar para 95% o percentual de escolas com acesso adequado à água e saneamento. AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Realizar checagem de protocolos de prevenção à COVID-19 em pelo menos 30% das escolas públicas do município • Realizar o preenchimento do checklist da COVID e acompanhamento do Núcleo de Vigilância Escolar da Covid- 19- NUVEC; • Elaborar material informativo sobre a prevenção e cuidados com a Covid-19, para que os alunos tenham acesso e ponham em prática nos ambientes de convivências. Abril de 2022 Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. Avaliar condições de água e higiene nas escolas • Garantir o preenchimento do questionário de água e saneamento básico, disponibilizado pelo Selo Unicef; • Construir pias para lavagem das mãos nos ambientes da unidade escolar que ainda não dispõem deste equipamento; • Ampliar o acesso à água potável, por meio da construção de reservatórios/poços artesianos, com capacidade de fornecimento adequado; • Implantar programas de reaproveitamento das águas nas unidades escolares da rede municipal de ensino; • Assegurar o monitoramento periódico da qualidade da água nas escolas do município, por meio do acompanhamento da Vigilância Sanitária do município; • Implantar mecanismo para captação de água pluvial nas unidades de ensino da rede municipal; • Garantir a realização de atividades interdisciplinares, que promovam a preservação do meio ambiente (córregos, rios, mananciais, matas ciliares, reflorestamentos de encostas); • Acrescentar ao Plano de Coleta Seletiva o uso do material orgânico para 2022/2023 Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Agricultura; e Secretaria Municipal de Obras Públicas. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 compostagem/biodigestores. Participar das capacitações • Garantir a participação dos profissionais da Educação, saúde e assistência social nas formações sobre hábitos de higiene e acesso a água e saneamento, ofertado pelo Selo Unicef; • Promover formação continuada para professores, voltados a trabalhar a interdisciplinaridade, a ludicidade, a educação financeira, o meio ambiente, entre outros temas; • Incluir a participação dos alunos na elaboração das propostas de formação continuada, visando conhecer quais são os temas que os alunos mais se interessam, para que sejam ofertados nesses cursos de formação. 2022/2024 Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura; e Diretoria de Cultura. Implementar o programa de lavagem de mãos e higiene menstrual • Promover campanhas educativas sobre a importância dos hábitos de higiene na prevenção de doenças, em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino de Amargosa; • Elaborar cartilhas sobre a importância da higiene pessoal, abordando temas como a lavagem corretas das mãos, a higiene menstrual, entre outros; • Criar e divulgar, nas redes sociais, vídeos sobre a importância da lavagem das mãos na prevenção de doenças; • Implantar o programa “Dignidade Menstrual”, em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino de Amargosa. 2022 Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. RESULTADO SISTÊMICO 04 - Oportunidades de educação, trabalho e formação profissional para adolescentes e jovens: refere-se à necessidade da criação de oportunidades de formação profissional para adolescentes e jovens do município, com prioridade para o mais vulneráveis, voltada ao desenvolvimento de competências para a vida e para o mundo do trabalho. INDICADOR: Percentual de adolescentes entre 15 e 17 anos que estão matriculados no Ensino Médio. (Censo Escolar/INEP/MEC com IBGE) META:Elevar para 60% o percentual de adolescentes entre 15 e 17 anos matriculados no ensino médio. AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Adesão do município à iniciativa 1 Milhão de Oportunidades • Assinar e enviar o Termo de Adesão à iniciativa 1 Milhão de Oportunidades. 2022 Gabinete do Prefeito e Comissão Intersetorial do Selo UNICEF. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 • Cumprir com os compromissos da iniciativa 1 Milhão de Oportunidades. Geração de oportunidades de estágio, aprendizagem pela Lei do Aprendiz, trabalho decente para adolescentes e jovens vulneráveis, na faixa etária de 14 a 24 anos, na estrutura administrativa da gestão municipal de acordo com a legislação vigente Implantar Programa voltado para geração de oportunidades de estágio na gestão municipal para jovens em situação de vulnerabilidade social e financeira, com foco no público acompanhado pela rede socioassistencial do município, projetos sociais, adolescentes participantes do NUCA e rede pública de ensino municipal e estadual; • Assegurar a participação de agentes públicos municipais, incluindo mobilizador de adolescentes, no “Curso Autoinstrucional Mobilização”, para criar oportunidades de trabalho decente, aprendizagem, educação e profissionalização, ofertado pelo Selo Unicef. Até 31 de dezembro de 2022 Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Capacitação sobre competências para vida e formação para o mundo do trabalho para adolescentes e jovens mais vulneráveis • Promover Workshops, para adolescentes e jovens do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, NUCA e adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social inscritos no CadÚnico, que visam o desenvolvimento de competências de desempenho, sócio emocional e técnico, abordando os temas: Criatividade; Curiosidade/Motivação; Determinação; Responsabilidade; Comunicação; Autoconhecimento; Autocontrole; Colaboração/ Trabalho em equipe; Empatia; Respeito/ Cuidado; Atendimento ao Público; Espírito empreendedor; Estratégia de vendas; Capacidade de Negociação; habilidades Básica de Computação; • Oferecer aos adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade, formação profissional, através do Programa Aprender para Empreender - APE e da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Até 31 de dezembro de 2022 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Mobilizar o setor privado do município para criar oportunidades de acesso ao trabalho decente para adolescentes e jovens vulneráveis, de acordo com a legislação vigente. • Fortalecer parceria entre Prefeitura Municipal de Amargosa, escolas municipais e organizações da sociedade civil, visando formar uma rede de oportunidades, por meio da oferta de cursos e estágios remunerados de curto e médio prazos, com registro em carteira de trabalho e complemento curricular; • Intensificar a parceria entre a Prefeitura Municipal de Amargosa, o Centro Territorial de Educação Profissional do Vale do Jiquiriçá e outras instituições de ensino, com vistas a oferta de cursos de formação profissional; • Incentivar o fortalecimento e a criação de política pública que possam apoiar empreendedores e microempresários, por meio da desburocratização, da oferta de formação, acesso a créditos, entre outros; • Oferta de cursos de qualificação profissional para ingresso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho. 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. RESULTADO SISTÊMICO 05 - Desenvolvimento integral, saúde mental, e bem-estar de crianças e adolescentes na segunda década da vida: refere-se à f ormação de profissionais de saúde, educação, assistência social e outros profissionais que atuam diretam ente com crianças e adolescentes para oferta de serviços de apoio psicossocial, voltados à escu ta empática, acolhimento, apoio e encaminhamento nas questões de saúde mental. INDICADOR: Percentual de nascidos vivos de gestantes com idade entre 10 e 19 anos. META: Reduzir para 14% o percentual de nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos. AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Serviço de apoio psicossocial • Ampliar e divulgar o serviço de apoio psicossocial a crianças e adolescentes, disponibilizados pelo projeto Casa da Mãe, pelo projeto Rede Acolher da Secretaria de Educação, pelas Unidades de Saúde da Família e pelo Centro de Atenção Psicossocial • Criar um Núcleo intersetorial de atenção psicossocial destinado aos adolescentes, incluindo implantação de grupos e atendimentos individuais; • Promover campanha de divulgação da Plataforma Pode Falar – canal de ajuda online para adolescentes e jovens e do Centro de Valorização da Vida (CVV), que realiza apoio Até 31 de julho Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 emocional e prevenção ao suicídio. Capacitar os profissionais de saúde, educação, assistência social e outros profissionais • Assegurar a participação dos profissionais de saúde, educação, assistência social e outros nos cursos de formação voltados para escuta empática, acolhimento e as questões de desigualdades de gênero e raça. Até 31 de Março de 2022 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Saúde. Definição intersetorial de fluxo de atendimento • Construir e divulgar um fluxo intersetorial de acolhimento e atendimento às necessidades de saúde mental das crianças, adolescentes e jovens. Até 30 de junho de 2022 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Saúde. Ações intersetoriais de desenvolvimento integral e prevenção de gravidez e saúde da mulher • Promover a discussão dos temas ligados à educação sexual, relações de gênero, racismo, entre outros, nos espaços escolares e NUCA, por meio de atividades intersetoriais, com o apoio de diversos profissionais e do Programa Saúde na Escola (PSE); • Disponibilizar informações sobre o fluxo de atendimento à saúde da mulher e gestante; • Divulgar e potencializar os serviços oferecidos às gestantes pelo Programa Casa da Mãe. 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Saúde. Inclusão do tema saúde mental nas atividades escolares • Introduzir temas relacionados à saúde mental, nas atividades escolares, através da participação de psicólogos em rodas de conversa com crianças e adolescentes; Até 30 de junho de 2022 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Saúde. • Estimular, entre as crianças e adolescentes, o autocuidado (físico, emocional, cultural e espiritual), através de orientações, esclarecimentos e apoio prestados por profissionais qualificados. RESULTADO SISTÊMICO 06 - Prevenção e Resposta às Violências con tra Crianças e Adolescentes: refere-se à implantação no município de forma integrada entre saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares, Sistema de Justiça e Segurança Públi ca, da Lei nº 13431/2017 e do Decreto nº 9603/2018, por meio de ações de prevenção, mecanismos de coordenação estabelecidos e fluxo de atendimento e protocolo único, criados para qualificar a a tenção aos casos de violência contra crianças e adolescentes. INDICADOR: Percentual de registros de casos de violações de direitos contra crianças e adolescentes completos no portal SIPIA. META: Elevar o percentual de registros de casos de vio lência contra crianças e adolescentes, de forma adequada, no portal SIPIA. AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Ações de prevenção: oficinas nas escolas: 1. Realizar 05 ações e/ou campanhas de prevenção das violências contra crianças e adolescentes, em 2022 e 2023, por meio da: a) realização de oficinas nas escolas com utilização de materiais como as “Trilhas do Conhecimento” (do Canal Futura), a série “Que Corpo é Esse?” e a campanha do ECA 30, entre outros, com a participação de alunos e professores para abordar a prevenção da violência contra crianças e adolescentes e elaborar ações e/ou campanhas sobre o tema • Realizar rodas de conversa e campanhas informativas sobre a gravidez na adolescência, abuso sexual contra crianças e adolescentes, trabalho infantil, violências contra crianças e adolescentes, em todas as unidades escolares da rede municipal e estadual de ensino, com o apoio do Programa Giro da Assistência. Além disso, propõe-se as seguintes ações: • Realização de campanha de prevenção a gravidez na adolescência; ❖ Realização da campanha “Faça Bonito”, voltada a combater o abuso sexual contra crianças e adolescentes; ❖ Realização da campanha de erradicação do trabalho infantil; ❖ Realização de cirandas; contação de histórias; dia de brincar; rodas de conversas com pais sobre a cultura da violência, seus males e outras possibilidades de educação familiar, entre outras atividades; ❖ Realização de audiência pública com a participação de vereadores, representantes do poder judiciário, polícias e entidades da sociedade civil organizada, para apresentação dos dados de violências e criação de estratégias de prevenção e combate a todo tipo de violência contra crianças e adolescentes. Até Dezembro de 2023 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e Secretaria Municipal de Educação. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Realização de oficinas com profissionais da saúde, sobre prevenção de violências, que incluam a compreensão do problema (tipos de violências mais recorrentes, perfis de vítimas e agressores, local etc.), a identificação de riscos/vulnerabilidades e fatores protetivos, a identificação de estratégias de prevenção e os métodos de disseminação e implementação dessas estratégias no município • Realiza oficinas voltadas a abordar os tipos de violências mais recorrentes, perfis das vítimas, agressores, local etc., por meio do “Projeto Associa CREAS”. Até Dezembro de 2022 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e Secretaria Municipal de Saúde. Oferta de formação entre pares para e pelos NUCAs nos seguintes temas: em resolução de conflitos, comunicação não -- violenta e estratégias de prevenção da violência gênero e racismo • Realizar oficinas e roda de conversa com o NUCA sobre resolução de conflitos, comunicação não-violenta e estratégias de prevenção da violência de gênero e racismo, visando formar os membros do NUCA para que eles possam, posteriormente, desenvolver atividades entre seus pares nas escolas, ONG's/Associações, etc. Até Dezembro de 2023 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Inserção, no PAIF e SCFV , de oficinas com famílias sobre prevenção da violência na primeira infância com foco na parentalidade positiva e prevenção da negligência e da disciplina punitiva (incluindo violência física, verbal, psicológica e sexual) • Realizar encontros periódicos entre as famílias do programa de Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF) e crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com profissionais qualificados da rede socioassistencial. Até Dezembro de 2023 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Criar um mecanismo de coordenação intersetorial para o atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e, por meio dele, elaborar o fluxo e o protocolo conforme as diretrizes da Lei nº 13431/2017 e do Decreto nº 9603/2018, incluindo capacitação • Implementar os mecanismos estabelecidos pela Lei 13.431/2017 e decreto 9.603/2018 (mecanismo de coordenação, fluxo e protocolo); 2022 a 2024 Gabinete do Prefeito, CMDCA, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 para as metodologias da escuta especializada e o depoimento especial • Realizar reunião intersetorial com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Procuradoria Jurídica do município contando com o Sistema de Garantia de Direitos para apoio técnico com intuito de elaborar o fluxo e protocolo, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 13431/2017 e do Decreto nº 9603/2018; • Qualificar os profissionais da rede socioassistencial e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos nos fluxos implementados pela Lei 13.431/2017 e decreto 9.603/2018. Promoção do registro de casos de violência no SIPIA • Ofertar formação continuada com foco no uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), para o Conselho Tutelar, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),o CMDCA e a Vigilância Socioassistencial do Município; 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. • Garantir estrutura adequada de equipamentos físicos para uso do Conselho Tutelar, com o objetivo de garantir o acesso e uso do SIPIA. Fortalecimento de capacidades de Conselhos Tutelares e CRAS/ CREAS • Realizar reuniões para discussão e avaliação dos casos acompanhados pelos CRAS e CREAS e encaminhamentos de referência e contrarreferência. 2022 a 2024 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. RESULTADO SISTÊMICO 07 - Proteção Social e Atenção Integral para Famílias Vulneráveis Via Serviços Intersetoriais: refere-se à implantação no munic ípio de programas e políticas de assistência social para famílias vulneráveis, com forte articulação inter setorial com educação, saúde e proteção social especial. INDICADOR: Percentual de famílias cadastradas no Cadastro Ún ico em acompanhamento pelo PAIF no município. META: Elevar de 0,5% para 1,7% a média mensal de famílias acompanhadas pelo PAIF por total de famílias no cadastro único em dezembro. AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Definir fluxos intersetoriais para fortalecer os CRAS. Como a intersetorialidade depende de entendimentos comuns sobre como distintos serviços funcionarão de maneira mais articulada em seu cotidiano, é importante que o município defina fluxos intersetoriais para fortalecer a atuação dos CRAS junto à educação, à saúde e aos CREAS(onde houver). Por fluxos intersetoriais, entendem-se registros ou formalizações das possibilidades de interação sistemática entre os CRAS e os demais setores. • Criar o fluxo intersetorial, que deverá ser submetido ao CMDCA para aprovação e publicação de resolução, contando com a participação da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Secretarias Municipais de Educação e Saúde, do Conselho Tutelar, de representantes da segurança pública, da Diretoria de Cultura, da Diretoria de Esporte e Lazer, da Gestão do SUAS/Vigilância socioassistencial e entidades da sociedade civil. Até Março de 2023 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria de Governo. Ampliar capacidades dos CRAS em temas intersetoriais. Para ampliar as capacidades dos CRAS nos temas intersetoriais, será preciso capacitar gestores e equipes multiprofissionais dos CRAS nos fluxos intersetoriais definidos pelo município, e também em temas relacionados à educação, saúde ou proteção social especial. • Apresentar os fluxos de fortalecimento da atuação em rede, definidos pelas equipes multiprofissionais da Proteção Social Básica para serem implementados através de serviços intersetoriais; • Realizar reunião com gestores e técnicos dos CRAS e das Secretarias Municipais de Educação e Saúde para formação em temas relacionados à educação, saúde e proteção social especial; • Promover formação relacionada à temática da infância e adolescência, com temas intersetoriais para os profissionais da assistência social, saúde e educação. Até Março de 2023 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria de Governo. Orçamento mínimo para o SUAS nas prioridades do Orçamento Municipal Até agosto de 2022 Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Institucional. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 • Promover reunião entre o Órgão Gestor, Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o Prefeito Municipal para diálogo sobre a atual situação dos co- financiamentos dos governos estadual e federal, e a priorização do SUAS no orçamento municipal, através da garantia de, no mínimo, 5% de repasse do recurso municipal. EIXO DE PARTICIPAÇÃO CIDADà E GESTÃO POR RESULTADOS - Participação Cida dã e Gestão Por Resultados: refere-se à ampliação dos processos participativos no município, por meio da garantia do funcionamento do Conselho dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA) e do Conselho Tutelar, da criação do Plano de Participação Cidadã de Adolescentes e do estímulo à participação de adolescentes, por meio do Núcleo de Cidadania de Adolescent es (NUCA), na realização de ações relacionadas às mudanças climáticas; prevenção da gravid ez na adolescência; enfrentamento ao racismo e às violências; e o empoderamento de meninas e igualdade de gênero. AÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS Fortalecimento do CMDCA • Ofertar formação para os conselheiros do CMDCA com foco nas políticas de proteção para crianças e adolescentes; Até junho de 2024 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. • Ofertar curso de formação voltado para uso e monitoramento do registro de casos de violência contra crianças e adolescentes no SIPIA; • Assegurar suporte de infraestrutura e condições de trabalho para realização de visitas e demais demandas que se façam necessárias para o pleno funcionamento do CMDCA; • Realizar reuniões periódicas, para acompanhamento dos casos de violência contra crianças e adolescentes registrados no município. Fortalecimento do Conselho Tutelar • Ofertar formação para os membros do Conselho Tutelar, com foco nas políticas de proteção de crianças e adolescentes; Até junho de 2024 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. • Ampliar a capacidade de atuação do Conselho Tutelar, em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos e com a rede socioassistencial. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Participação Cidadã de Adolescentes • PPCA NO ANEXO I ANEXO I - PLANO DE PARTICIPAÇÃO CIDADà DE ADOLESCENTES Eixo: Participação Cidadã e Gestão por Resultados Município: AMARGOSA Estado: BAHIA Temática sugerida pelo UNICEF: Ação discutida e elaborada pelo NUCA: Prazo de realização da ação: Responsáveis 1. Empoderamento de meninas e promoção da igualdade de gênero ● Realizar visitas às escolas municipais e estaduais, acompanhados por uma profissional da área, com o objetivo de realizar rodas de conversa com os alunos, mostras de vídeos, dinâmicas interativas e participativas sobre a importância do empoderamento de meninas e a promoção da igualdade de gênero. O tema também será direcionado aos meninos, conversando com os mesmos sobre como suas atitudes podem ajudar a empoderar meninas e promover a igualdade de gênero, atentando-se para a necessidade de desconstrução da masculinidade tóxica; ● Divulgar nas ações desenvolvidas e nas redes sociais o “Topity: um chatbot para melhorar sua autoestima”; sendo 08 desafios para fortalecer a autoestima: aparência não é tudo; meu corpo, minhas regras; a arte de não se comparar; desafio do espelho; redemoinho de likes; por trás das propagandas; desista de desistir; tudo que você é capaz; ● Promover a ampla de divulgação do “Zap TODAS AS AÇÕES SERÃO REALIZADAS EVEREIRO DE 2024 NUCA; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Respeita as Mina ”; software criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA), que utiliza inteligência artificial para gerar respostas referentes à violência doméstica e familiar, além de permitir o acesso por mensagem a atendentes em contato direto com o serviço 190 da Polícia Civil, para os casos de emergência; ● Realizar publicação e divulgação, em massa, nos perfis das redes sociais do NUCA, órgãos da gestão pública, escolas da rede municipal e estadual, de cards e vídeos informativos sobre o tema empoderamento de meninas e promoção da igualdade de gênero, utilizando como base para as postagens o material “Meninas em rede: Um guia para fortalecimento de redes de proteção e apoio contra a violência online” produzido pelo Unicef; ● Realizar, no mês d a mulher, roda de conversa com meninas e mulheres em parceria com o CREAS e a Diretoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, sobre as trajetórias femininas, discutindo a perspectiva de ser mulher em períodos diferentes, desde a adolescência até a vida adulta, abordando a desigualdade de gênero e a necessidade do empoderamento feminino; ● Viabilizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Governo e a Diretoria de Esporte e Lazer, campeonatos esportivos direcionados para meninas, com o intuito de promover o acesso às práticas esportivas; ● Viabilizar, junto a Gestão Municipal, a oferta Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 de aulas de defesa pessoal para meninas e mulheres, com o intuito de ensinar como agir em situações perigosas e como prestarem atenção nos sinais de possíveis ataques; ● Viabilizar, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através da Diretoria de Trabalho e Renda e Diretoria de Desenvolvimento Econômico, a oferta de cursos profissionalizantes na área administrativa, informática básica e empreendedorismo para meninas, com o intuito de prepará-las para o mercado de trabalho; ● Mobilizar os adolescentes para participar das ações do “Agosto Lilás”, que serão realizadas pela gestão municipal e NUCA. 2. Prevenção da gravidez na adolescência e a promoção ao direito à saúde sexual e à saúde reprodutiva ● Realizar o projeto “CINE-NUCA”, que tem por objetivo exibir filmes e documentários sobre as temáticas que serão trabalhadas pelo NUCA. Nessas temáticas, realizar- se-á exibição de reportagens com mães e pais adolescentes, relatando suas vivências e desafios de serem mães e pais tão novos; ● Viabilizar, junto às Secretarias Municipais de Saúde e Educação, a disponibilização de materiais informativos nas escolas sobre a prevenção da gravidez na adolescência e promoção dos direitos à saúde sexual e à saúde reprodutiva; ● Realizar visitas às escolas municipais e estaduais, acompanhados por uma profissional da área de saúde, com o objetivo de realizar rodas de conversa com os TODAS AS AÇÕES SERÃO REALIZADAS ATÉ FEVEREIRO DE 2024 NUCA; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria de Saúde Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 alunos, mostras de vídeos, momento de perguntas e respostas sobre prevenção da gravidez na adolescência e a promoção ao direito à saúde sexual e à saúde reprodutiva, com o objetivo de informar quais são os métodos contraceptivos, doenças sexualmente transmissíveis e os impactos negativos causados pela gravidez na adolescência; ● Aplicar, ao final das atividades, um questionário para que os adolescentes respondam se já haviam acessado ou recebido as informações expostas pelo NUCA e profissionais da área. O resultado dos questionários será apresentado para a gestão municipal, com intuito de fortalecer ainda mais as ações e campanhas de prevenção da gravidez na adolescência e de promoção ao direito à saúde sexual e à saúde reprodutiva; ● Criar e divulgar nas redes sociais o quadro “Fala, adolescente!”. No Instagram serão disponibilizadas “caixinhas de perguntas” para que os adolescentes escrevam quais são as suas dúvidas sobre prevenção da gravidez na adolescência e a promoção ao direito à saúde sexual e à saúde reprodutiva. A partir dessas perguntas serão produzidos e divulgados pequenos vídeos com a participação de profissionais da saúde respondendo as perguntas. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 3. Enfrentamento ao racismo e às violências ● Sugerir a Gestão Municipal a criação de um Núcleo de Escuta e Apoio aos alunos da rede pública de ensino, direcionado aos alunos vítimas de racismo e outras formas de violências sofridas no ambiente escolar. Esse Núcleo deve ser composto por professores, gestores e líderes de classe, sediado em cada unidade escolar; ● Promover evento, no mês da Consciência Negra, direcionado para adolescentes com o objetivo de conscientizar sobre atitudes racistas, empoderamento da mulher negra e fortalecimento da história e cultura afro-brasileira. ● Produzir um minidocumentário, a partir de relatos e depoimentos de pessoas negras do município, contando suas histórias, vivências e acontecimentos que marcaram sua vida e como foi possível, apesar do racismo, alcançar espaços de destaque na sociedade. O minidocumentário será divulgado nas redes sociais do NUCA, nas escolas da rede pública de ensino e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ● Promover campanhas contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. ● Promover campanhas contra o trabalho infantil de crianças e adolescentes. ● Viabilizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e TODAS AS AÇÕES SERÃO REALIZADAS ATÉ FEVEREIRO DE 2024 NUCA; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria de Governo Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Habitação, através da Central do Programa Bolsa Família, a emissão do ID Jovem para adolescentes negros, quilombolas, indígenas e/ou comunidade tradicional, possibilitand o acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015. 4. Promover a mitigação dos riscos e impactos das mudanças climáticas ● Propor a Prefeitura de Amargosa a criação de um projeto de arborização de áreas urbanas, com o objetivo de proporcionar sombra, amenizar a temperatura e a poluição sonora, aumentar a umidade relativa do ar e melhorar a sua qualidade; ● Realizar o plantio ou reflorestamento das margens de rios, nascentes e encostas, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura; ● Criar campanhas informativas sobre os riscos e impactos das mudanças climáticas, por meio de vídeos e/ou cards, para serem divulgadas nas redes sociais do NUCA, da Prefeitura e demais órgãos públicos, com o intuito de engajar os adolescentes nas campanhas de mitigação dos impactos causados pelas mudanças climáticas; ● Viabilizar a oferta de oficinas de artesanato com materiais recicláveis para os adolescentes do NUCA e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em parceria com a Secretaria Municipal de TODAS AS AÇÕES SERÃO REALIZADAS ATÉ FEVEREIRO DE 2024 NUCA; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria de Governo; Secretaria Municipal de Agricultura. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Município de Amargosa - Bahia CNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 Assistência Social, Trabalho e Habitação, através dos CRAS; ● Realizar visita à Associação de Catadores e Catadoras e Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis (ASSORECICLA), com o intuito de conhecer todo o trabalho realizado pelos associados . Após a visita, o NUCA irá produzir um minidocumentário sobre a importância desse processo na diminuição do acúmulo de lixo e a separação do lixo de forma correta. O documentário será divulgado nas redes sociais do NUCA e exibido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ● Realizar visita guiada na sede da Empresa Baiana de Saneamento (EMBASA) do município, para entender o processo de tratamento da água e esgoto. A partir da visita, o NUCA irá compartilhar o conhecimento adquirido, por meio de pequenos vídeos nas redes sociais, reafirmando a importância da preservação dos rios e nascentes; ● Realizar trilha guiada na Serra do Timbó, em Amargosa, com o intuito de conhecer o bioma da Mata Atlântica, atentando-se para a relação entre desmatamento/queimadas e mudanças climáticas. Aprovado em 09 de março de 2022 Amargosa-BA Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.182/2022 OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de pacote de dados para tablets e smartphones, mediante sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.182/2022, Pregão Eletrônico nº 007/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 CLARO SA 40.432.544/0001-47 R$ 65.998,80 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 14 de março de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2022 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.182/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 14 dias do mês de março de 2022, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2022 , conforme ato publicado em 02/03/2022 e homologada em 15/03/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CLARO SA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro , CEP 04.709-110, no Município de São Paulo/SP, neste ato representada pelo Sr. Luiz Gonzaga Macedo Carrilho, através de Procuração, portador da Cédula de Identidade nº 14.438-11 SSP/PE e CPF nº 327.201.734-87, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando acontratação de empresa especializada nos serviços de pacote de dados para tablets e smartphones , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 Item Especificação Und. Qtd. Valor Unit. 1 Pacote de serviços continuados de telefonia móvel celular pessoal (SMP) para chamadas VC1, VC2 e VC3 ilimitadas, com plano pós pago, incluindo serviço de voz, SMS, caixa postal, serviço de dados com franquia mínima de 40 GB e velocidade mínima de 1 Mbps, com alcance nacional e sistema gerenciador de linhas contratação por 12 meses, devendo ser garantido acesso mínimo de 128kbps após o encerramento do pacote contratado, a fim de que não ocorra interrupção total do serviço. (incluso serviço de controle de dados e chip disponível para acesso em tablet e celulares sem necessidade de aplicações). Mês 30 R$ 183,33 Valor estimado do lote único: R$ 65.998,80 (sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintesórgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Governo; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Educação; f) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; g) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e a dotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas pre vistas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técni cas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo deReferência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta daempresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. Amargosa/BA, 15 de março de 2022. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal CLARO SA Representante legal: Luiz Gonzaga Macedo Carrilho CI: 14.438-11 SSP/PE e CPF: 327.201.734-87 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 3.518/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 042/2021, que tem como objeto a prestação de serviços e assessoria jurídica especializada com o escopo de promover ação judicial competente no sentido de pleitear a recuperação dos valores não repassados pela união federal dos últimos 5 (cinco) anos, além de requerer por liminar a imedia ta correção da base de cálculo do FPM, firmado em 11/03/2021, com a TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S , CNPJ 14.691.533/0001-71; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Wagner Leandro Assunção Toledo. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 032/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 032/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 22.719/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA 06574591511 , CNPJ 29.943.755/0001-01; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA DURANTE O ANO LETIVO DE 2022, COM BASE NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20. 27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 77.972,00 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1196/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.196/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 4.348/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.196/2022, para ELABORAÇÃO DOS PROJETOS ÁGUA FRIA E QUENTE DAS CRECHES TIA MARU, TIA DELCINHA, TIO ZEZEU, TIA RACHAELZINHA, junto ao senhor RODRIGO DINIS DIAS, CPF: 017.573. 705-36, Com valor global de R$ 13.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 15/03/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 358/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 220/2019 , que tem como objeto a execução de obras/serviços de construção de 16 casas na Zona Rural, no município de Amargosa – Bahia, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, em aplicação ao Convênio FUNASA Nº CV 0471/18, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 010/2019 e na proposta da CONTRATADA, firmado em 04/10/2019, com a empresa CONTRATTUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.032.302/0001-00; Objeto do Termo Aditivo : Revisão de preços; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Cláudio Souza Canário de Macedo. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS 001/2022 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2.617/2022 INTERESSADOS: ARK ENGENHARIA EIRELI, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA e JQ DE ANDRADE CONSTRUÇÕES EEMPREENDIMENTOS LTDA –ME. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da pavimentação em CBUQ na Rua Aristides de Jesus e pavimentação em intertravados na 1ª e 2ª travessa Aristides de Jesus, com drenagem superficial e profunda, com sinalização no acesso ao bairro da URBIS II, no Município de Amargosa – Bahia, conforme Convênio 030/2022 - CONDER, entre o Município de Amargosa e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. RESULTADO DE ANÁLISE DE PROPOSTA A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise da proposta de melhor valor e acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, informa o seguinte resultado: EMPRESA PROPOSTA SITUAÇÃO CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA CNPJ N° 03.449.283/0001-41 R$1.759.478.39 Houve divergências nas quantidades dos itens: 1.3.1.1 - Licitada: 466,84 m - Proposta: 466,74 m; 1.5.2.2 - Licitada: 5.128,20 m³ x km - Proposta: 5.128 m³ x km; 1.7.3.4 - Licitada: 61,50 m² - Proposta: 64,50 m². De acordo com o item 3.11 do edital, inconsistências apontadas são sanáveis e, por isto, solicitamos que novos arquivos sejam entregues em consonância integral com o edital mantendo o valor global proposto no prazo de até 48 horas. Amargosa/BA, 15 de março de 2022. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 004/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 004/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.167/2022 ; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.172/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 09/02/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: DIAGNOSTICA NORDESTE COMERCIO LTDA, CNPJ/MF 14.762.663/0001 -58, OBJETO: INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA PARA ATENDER AOS PACIENTES DE COVID DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. VALOR: R$ 5.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 ( DOZE) MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20.41, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA: LEONARDO FERNANDO LIMA PEREIRA. Terça-feira 15 de março de 2022 Ano V • Edição Nº 3742 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 005 /2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.218 /2022; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.201/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/21, DE 01.04.2021 RATIFICAÇÃO EM: 14/03/2022, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 39.750.160/0001-93, OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, DE FORMA EMERGENCIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS DIVERSOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. VALOR: R$ 14.224,16 GLOBAL. VIGÊNCIA: 02 (DOIS) MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2036; 2040; 2041 , ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.91; 33.90.30 , DATA DA ASSINATURA: 14 /03/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4506/