{"edition": {"id": 3744, "number": 3742, "date": "2022-03-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a363b6849fda471b96f43479db218ab6", "pdf_sha256": "6b3a587def835b274c5752438e1ab180941b2d4cdc322d9e133c35c638f56c99", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6b3a587def835b274c5752438e1ab180941b2d4cdc322d9e133c35c638f56c99", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3744/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3744/"}, "acts": [{"id": 4506, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3742", "kind": "Diario Importado", "number": "3742", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 15 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3742 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  15 de março de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3742\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 031/2022) ................................................................................... 2\nOUTROS ............................................................................................. 3\nPLANO MUNICIPAL 2022 ................................................................................... 3\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) ...................................................... 24\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022) ....................................................... 25\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2021) ............................................................... 32\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nEXTRATO (CONTRATO Nº 032/2022) ........................................................................... 33\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1196/2022) ................................................................ 34\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 35\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2019) ............................................................... 35\nRESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) ............................................................ 36\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 37\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37\nEXTRATO (CONTRATO Nº 004/2022) ........................................................................... 37\nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2022) ........................................................................... 38\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 031/2022)\n**.   Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n€NP?'138?S,484/0001-50-Praça!emai Monte»s/N.Amargosa-RamaCFP.45300-000\nTelefax:753534-5977-E-mªÍI:gabine:=<ufamargo=ª.ba.gav.br\n \nDECRETO Nº. 031 DE 15 DE MARÇO DE 2022\nTarml sem efeito nomeação de\ncandidato aprovado em concurso\npúblico.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal,\nDECRETA:\nArt. 1º.TORNAR SEM EFEITO, por motivo de desistênciatácita,a nomeação\nda candidata qualificadaabaixo, aprovada em concurso público, objeto do Edital nº\n004/2020, nomeada pelo Decreto nº 003/2022 de 07/01/2022, publicado no DOM de\n07/01/2022, conforme segue:\n \n NOME CARGO LOCAL\nPROFESSOR DAS\nTAMIRELSVIÍZAS SILVA SERIES INICIAIS - AMARGOSA\nDOCENCIA     \nArt. 2\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 15 de março de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: OUTROS\nPLANO MUNICIPAL 2022\n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \n \nRESULTADO SISTÊMICO 01 - Desenvolvimento infantil na primeira inf ância: refere- se aos serviços \nbásicos de qualidade ofertados à infância, desde a conc epção até os 06 anos, visando atender as \nnecessidades de desenvolvimento integral de todas as crianças, especialmente as mais vulneráveis.  \nINDICADOR: Percentual de crianças de 1 ano de idade vacinad as com a tríplice viral (D2) e tetra viral. \n(PNI/MS) \nMETA: Elevar para 95% o percentual de crianças de 1 an o imunizadas com a vacina Tríplice Viral (D2) \ne tetra viral. \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS \nPlano Municipal 1ª \nInfância \n● Construir e implementar o \nPlano Municipal da 1º \nInfância. \nAté 31 de \nagosto de \n2022 \nGabinete do Prefeito; \nSecretaria Municipal de Saúde; \nSecretaria Municipal de \nEducação; e Secretaria \nMunicipal de Assistência \nSocial, Trabalho e Habitação. \n \nSemana do Bebê \n \n \n \n \n \n \n● Entregar a chave ao bebê \nprefeito; \n2022 a \n2024 \nGabinete do Prefeito; \nSecretaria Municipal de Saúde; \nSecretaria Municipal de \nEducação; e Secretaria \nMunicipal de Assistência \nSocial, Trabalho e Habitação. \n \n● Capacitar os profissionais com \nrelação à importância do \naleitamento materno e \nalimentação \nsaudável/alternativo; \n● Implementar ações educativas \nem todas as unidades básicas \nde saúde, referentes ao \naleitamento materno e \nalimentação saudável/ \nalternativo; \n● Realizar formação para as \nfamílias de estudantes, \nprofissionais da educação e \nda saúde sobre \ndesenvolvimento integral na \nprimeira infância (para \ncuidado e a proteção), \nformação de vínculos, \naleitamento materno e \ngravidez na adolescência; \n● Assegura o acompanhamento \ndas crianças pelo profissionais \nque atuam nos Postos de \nSaúde da Família e no Projeto \nCasa da Mãe, até o final da \nPrimeira Infância; \n● Ofertar as atividades da \nSemana Mundial do Brincar \nna zona rural; \n● Fortalecer e qualificar as \natividades realizadas durante \na Semana Mundial do Brincar, \nem bairros/comunidades; \n● Ofertar atividades \nlúdico/educativa/culturais nos \nCentros de Educação Infantil, \nCRAS/Primeira Infância, no \nSUAS e nas escolas \nmultisseriadas, durante a\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nSemana Mundial do Brincar. \nQualificação dos Serviços \ndo CRAS \n● Ofertar formação \ncontinuada para os gestores e \nprofissionais que atuam no \nCRAS e nos serviços \nofertados (PAIF, SCFV e PIS) \nsobre prevenção e \nidentificação de casos de \nviolência na primeira infância \n– incluindo negligência, \nviolência verbal, psicológica, \nfísica e sexual, por meio da \nGestão do SUAS municipal e \nparceiros; \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação. \n● Realizar oficinas com os \nprofissionais voltadas para \npara identificação e \ndirecionamento de casos de \nviolência na primeira infância. \nBusca Ativa Vacinal – \nMelhorar as coberturas \nvacinais de rotina de \ncrianças menores de 05 \nanos: Implementar a \nmetodologia da Busca \nAtiva Vacinal - BAV a ser \ndisponibilizada ao \nmunicípio no primeiro \nsemestre de 2022 \n \n \n● Melhorar os índices de \ncobertura vacinal de rotina \ndas  crianças menores de 05 \nanos; \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de Saúde \ne Secretaria Municipal de \nEducação. \n● Implementar a \nmetodologia da Busca Ativa \nVacinal – BAV, a ser \ndisponibilizada pelo Selo \nUnicef ao município, no \nprimeiro semestre de 2022; \n● Promover formação para \nAgentes Comunitários de \nSaúde (ACS), voltada à \nrealização da busca ativa \nvacinal e do cumprimento do \ncalendário vacinal; \n● Realizar o  “Dia D da \nVacinação” nas unidades de \nensino, a fim de vacinar todas \nas crianças e adolescentes; \n● Criar mecanismos legais \npara que as unidades de \nensino públicas e privadas \npassem a exigir, no ato da \nmatrícula, a obrigatoriedade \nda apresentação do cartão de \nvacina, atualizado e validado \npor um profissional das \nUnidades Básicas de Saúde.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nMelhoria e fortalecimento \nda qualidade da Educação \nInfantil Municipal \n● Garantir formação continuada, \nem serviço, para todos os \nprofissionais da rede \nmunicipal de ensino, que \natuam na educação infantil; \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nEducação ● Incluir no currículo da \neducação infantil temas \ngeradores que abordam \ntemáticas ligadas à saúde, \nbem-estar, lazer, combate e \nprevenção a violência contra \nas crianças, entre outras. \nParticipar de atividades \nformativas para \nprofessores e gestores de \nEducação Infantil \n● Promover formação \ncontinuada para professores e \ngestores escolares, com o \nintuito de fortalecer os \naspectos relacionados ao \ndesenvolvimento infantil.  \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nEducação \nPráticas de qualidade na \nEducação Infantil \n● Oportunizar a participação dos \nprofessores e assistentes de \nclasses em oficinas, \nsimpósios, seminários, \nworkshop, que contribuam \npara a qualificação das \npráticas de ensino na \neducação infantil; \n● Ofertar oficinas de formação \npara os profissionais da \neducação, com foco na \nprevenção e identificação de \ncasos de violência contra \ncrianças. \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nEducação \nRESULTADO SISTÊMICO 02 - Educação de Qualidade para Todos: r efere-se à necessidade de uma \narticulação territorial e que inclua os diferentes setores da educação, da saúde, da assistência social, \nda cultura, do esporte e da sociedade civil, com vistas a garantir que todas as crianças possam \nacessar a escola, permanecer nela e ter sucesso em sua  trajetória escolar, estando protegidas contra \ntodas as formas de violência. \nINDICADOR: Percentual de alunos do ensino fundamental que abandonaram a escola (rede pública) \nMETA: Reduzir para 1,1% o percentual de alunos do ensino fu ndamental que abandonaram a escola \n(rede pública) \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS \nBusca Ativa Escolar \n•  Realizar mutirões e \ncampanhas de mobilização e de \nbusca ativa, nas redes sociais e \nnas escolas, visando alcançar as \nmetas de rematrícula; \nAté janeiro \nde 2023 \nSecretaria Municipal de \nEducação e Secretaria \nMunicipal de Saúde \n•  Assegurar a participação da \nSecretaria de Educação no \n“Programa Giros da Assistência”, \npara ampliar e fortalecer as \nações das campanhas de busca \nativa escolar; \n•  Fortalecer parcerias com \nConselho Tutelar e CRAS, com \nvistas a combater a evasão e o\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nabandono escolar;  \n•  Ampliar a oferta de Educação \nIntegral para os estudantes da \nrede municipal de ensino.  \n•  Ofertar oficinas de arte, \nesporte, cultura e lazer, no \ncontraturno das aulas, para os \nestudantes da rede municipal. \n•  Realizar campanhas de \nvacinação e de cuidados para a \nsaúde de crianças, adolescentes \ne jovens.  \nDesenvolvimento de \ncompetências / Trajetórias \nde Sucesso Escolar \n•  Aderir à plataforma Trajetórias \nde Sucesso Escolar, visando \nauxiliar as escolas públicas na \nconstrução de boas práticas, \npara que estudantes que estão \nem atraso escolar consigam \nsuperar desafios e alcançar o \nsucesso; \n•  Garantir a oferta de reforço \nescolar, no contraturno das \naulas, para alunos que \napresentam dificuldades de \naprendizagem;  \n•  Celebrar parcerias entre as \nescolas e a biblioteca municipal, \npara ampliação do acesso à \nlivros e incentivo à leitura;  \n•  Criar e implantar programas de \nincentivo à leitura, em todas as \nunidades de ensino da rede \nmunicipal; \n•  Oferecer suporte psicológico \npara alunos vítimas de violência;   \nAgosto de \n2022 \nSecretaria Municipal de \nEducação; Secretaria Municipal \nde Saúde; e Secretaria \nMunicipal de Assistência \nSocial, Trabalho e Habitação. \nParticipar de atividades \nformativas \n•  Garantir a participação dos \nprofissionais de educação nos \ncursos de formação da \nPlataforma Trajetórias de \nSucesso Escolar;  \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nEducação \n•  Ofertar formação sobre Busca \nAtiva para todos os gestores \nescolares da rede municipal; \n•  Ofertar cursos de formação \ncontinuada sobre ensino e \navaliação;  \n•  Realizar cursos de formação \npara os profissionais da \neducação sobre prevenção da \ngravidez na adolescência, \nprimeiros socorros, saúde \nmental e de prevenção ao uso \ndrogas e à violência contra \ncrianças e adolescentes;\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \n•  Realizar cadastros de \nadolescente e adultos nos \nprogramas de assistência social.  \nRESULTADO SISTÊMICO 03 - Hábitos de higiene e acesso à água e saneamento assegurados para \ncrianças e adolescentes nas escolas: refere-se à forma ção de profissionais de educação, saúde, \nproteção social e saneamento básico, para implantação de programas de lavagem de mãos e acesso à \nágua e saneamento nas escolas, com instalação de equipam entos para promoção de higiene (pia, \nágua, sabão e banheiros). \nINDICADOR: Percentual de escolas da rede municipal com acess o adequado à água e saneamento. \n(Censo Escolar/INEP/MEC) \nMETA: Elevar para 95% o percentual de escolas com acesso adequado à água e saneamento. \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS \nRealizar checagem de \nprotocolos de prevenção \nà COVID-19 em pelo \nmenos 30% das escolas \npúblicas do município \n•  Realizar o preenchimento do \nchecklist da COVID e \nacompanhamento do  Núcleo de \nVigilância Escolar da Covid- 19- \nNUVEC; \n•  Elaborar material informativo \nsobre a prevenção e cuidados \ncom a Covid-19, para que os \nalunos tenham acesso e ponham \nem prática nos ambientes de \nconvivências. \nAbril de \n2022 \nSecretaria Municipal de \nEducação e Secretaria \nMunicipal de Saúde. \nAvaliar condições de água \ne higiene nas escolas \n•  Garantir o preenchimento do \nquestionário de água e \nsaneamento básico, \ndisponibilizado pelo Selo Unicef;  \n•  Construir pias para lavagem \ndas mãos nos ambientes da \nunidade escolar que ainda não \ndispõem deste equipamento;  \n•  Ampliar o acesso à água \npotável, por meio da construção \nde reservatórios/poços \nartesianos, com capacidade de \nfornecimento adequado; \n•  Implantar programas de \nreaproveitamento das águas nas \nunidades escolares da rede \nmunicipal de ensino; \n•  Assegurar o monitoramento \nperiódico da qualidade da água \nnas escolas do município, por \nmeio do acompanhamento da \nVigilância Sanitária do município; \n•  Implantar mecanismo para \ncaptação de água pluvial nas \nunidades de ensino da rede \nmunicipal; \n•  Garantir a realização de \natividades interdisciplinares, que \npromovam a preservação do \nmeio ambiente (córregos, rios, \nmananciais, matas ciliares, \nreflorestamentos de encostas); \n•  Acrescentar ao Plano de \nColeta Seletiva o uso do material \norgânico para \n2022/2023 \nSecretaria Municipal de \nEducação; Secretaria Municipal \nde Saúde; Secretaria Municipal \nde Agricultura; e Secretaria \nMunicipal de Obras Públicas.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \ncompostagem/biodigestores. \nParticipar das \ncapacitações \n•  Garantir a participação dos \nprofissionais da Educação, \nsaúde e assistência social nas \nformações sobre hábitos de \nhigiene e acesso a água e \nsaneamento, ofertado pelo Selo \nUnicef; \n•  Promover formação \ncontinuada para professores, \nvoltados a trabalhar a \ninterdisciplinaridade, a \nludicidade, a educação \nfinanceira, o meio ambiente, \nentre outros temas; \n•  Incluir a participação dos \nalunos na elaboração das \npropostas de formação \ncontinuada, visando conhecer \nquais são os temas que os \nalunos mais se interessam, para \nque sejam ofertados nesses \ncursos de formação.  \n2022/2024 \nSecretaria Municipal de \nEducação; Secretaria Municipal \nde Agricultura; e Diretoria de \nCultura. \nImplementar o programa \nde lavagem de mãos e \nhigiene menstrual \n•  Promover campanhas \neducativas sobre a importância \ndos hábitos de higiene na \nprevenção de doenças, em \ntodas as unidades escolares da \nrede municipal de ensino de \nAmargosa;  \n•  Elaborar cartilhas sobre a \nimportância da higiene pessoal, \nabordando temas como a \nlavagem corretas das mãos, a  \nhigiene menstrual, entre outros; \n•  Criar e divulgar, nas redes \nsociais, vídeos sobre a \nimportância da lavagem das \nmãos na prevenção de doenças; \n•  Implantar o programa \n“Dignidade Menstrual”, em todas \nas unidades escolares da rede \nmunicipal de ensino de \nAmargosa. \n2022 \nSecretaria Municipal de \nEducação e Secretaria \nMunicipal de  Saúde. \nRESULTADO SISTÊMICO 04 - Oportunidades de educação, trabalho e formação profissional para \nadolescentes e jovens: refere-se à necessidade da criação de oportunidades de formação profissional \npara adolescentes e jovens do município, com prioridade para o mais vulneráveis, voltada ao \ndesenvolvimento de competências para a vida e para o mundo do trabalho. \nINDICADOR: Percentual de adolescentes entre 15 e 17 anos que estão matriculados no Ensino Médio. \n(Censo Escolar/INEP/MEC com IBGE) \nMETA:Elevar para 60% o percentual de adolescentes entre 15 e 17 anos matriculados no ensino \nmédio. \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS \nAdesão do município à \niniciativa 1 Milhão de \nOportunidades \n•  Assinar e enviar o Termo de \nAdesão à iniciativa 1 Milhão de \nOportunidades.  \n2022 \nGabinete do Prefeito e \nComissão Intersetorial do Selo \nUNICEF.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \n \n•  Cumprir com os compromissos \nda iniciativa 1 Milhão de \nOportunidades. \nGeração de oportunidades \nde estágio, aprendizagem \npela Lei do Aprendiz, \ntrabalho decente para \nadolescentes e jovens \nvulneráveis, na faixa \netária de 14 a 24 anos, na \nestrutura administrativa \nda gestão municipal de \nacordo com a legislação \nvigente \n  Implantar Programa voltado \npara geração de oportunidades \nde estágio na gestão municipal \npara jovens em situação de \nvulnerabilidade social e \nfinanceira, com foco no público \nacompanhado pela rede \nsocioassistencial do município, \nprojetos sociais, adolescentes \nparticipantes do NUCA e rede \npública de ensino municipal e \nestadual; \n•   Assegurar a participação de \nagentes públicos municipais, \nincluindo mobilizador de \nadolescentes, no “Curso \nAutoinstrucional Mobilização”, \npara criar oportunidades de \ntrabalho decente, aprendizagem, \neducação e profissionalização, \nofertado pelo Selo Unicef. \nAté 31 de \ndezembro \nde 2022 \nGabinete do Prefeito; \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação. \nCapacitação sobre \ncompetências para vida e \nformação para o mundo \ndo trabalho para \nadolescentes e jovens \nmais vulneráveis \n•  Promover Workshops, para  \nadolescentes e jovens do \nServiço de Convivência e \nFortalecimento de Vínculos, \nNUCA e adolescentes e jovens \nem situação de vulnerabilidade \nsocial inscritos no CadÚnico, \nque visam o desenvolvimento de \ncompetências de desempenho, \nsócio emocional e técnico, \nabordando os temas: \nCriatividade; \nCuriosidade/Motivação; \nDeterminação; \nResponsabilidade; \nComunicação; \nAutoconhecimento; Autocontrole;  \nColaboração/ Trabalho em \nequipe; Empatia; Respeito/ \nCuidado; Atendimento ao \nPúblico; Espírito empreendedor; \nEstratégia de vendas; \nCapacidade de Negociação; \nhabilidades Básica de \nComputação; \n•  Oferecer aos adolescentes e \njovens, em situação de \nvulnerabilidade, formação \nprofissional, através do \nPrograma Aprender para \nEmpreender - APE e da Diretoria \nMunicipal de Desenvolvimento \nEconômico. \nAté 31 de \ndezembro \nde 2022 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nMobilizar o setor privado \ndo município para criar \noportunidades de acesso \nao trabalho decente para \nadolescentes e jovens \nvulneráveis, de acordo \ncom a legislação vigente. \n•  Fortalecer parceria entre \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa, escolas municipais e \norganizações da sociedade civil, \nvisando formar uma rede de \noportunidades, por meio da \noferta de cursos e estágios \nremunerados de curto e médio \nprazos, com registro em carteira \nde trabalho e complemento \ncurricular; \n•  Intensificar a parceria entre a \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa, o Centro Territorial \nde Educação Profissional do \nVale do Jiquiriçá e outras \ninstituições de ensino, com \nvistas a oferta de cursos de \nformação profissional; \n•  Incentivar o fortalecimento e a \ncriação de política pública que \npossam apoiar empreendedores \ne microempresários, por meio da \ndesburocratização, da oferta de \nformação, acesso a créditos, \nentre outros; \n•  Oferta de cursos de \nqualificação profissional para \ningresso de adolescentes e \njovens ao  mercado de trabalho. \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional; \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação. \nRESULTADO SISTÊMICO 05 - Desenvolvimento integral, saúde mental,  e bem-estar de crianças e \nadolescentes na segunda década da vida: refere-se à f ormação de profissionais de saúde, educação, \nassistência social e outros profissionais que atuam diretam ente com crianças e adolescentes para \noferta de serviços de apoio psicossocial, voltados à escu ta empática, acolhimento, apoio e \nencaminhamento nas questões de saúde mental. \nINDICADOR: Percentual de nascidos vivos de gestantes com idade entre 10 e 19 anos. \nMETA: Reduzir para 14% o percentual de nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos. \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS \nServiço de apoio \npsicossocial \n•  Ampliar e divulgar o serviço de \napoio psicossocial a crianças e \nadolescentes, disponibilizados \npelo projeto Casa da Mãe, pelo \nprojeto Rede Acolher da \nSecretaria de Educação, pelas \nUnidades de Saúde da Família e \npelo Centro de Atenção \nPsicossocial \n•  Criar um Núcleo intersetorial \nde atenção psicossocial \ndestinado aos adolescentes, \nincluindo implantação de grupos \ne atendimentos individuais; \n•  Promover campanha de \ndivulgação da Plataforma Pode \nFalar – canal de ajuda online \npara adolescentes e jovens e do  \nCentro de Valorização da Vida \n(CVV), que realiza apoio \nAté 31 de \njulho \nSecretaria Municipal de Saúde; \nSecretaria Municipal de \nEducação e Secretaria \nMunicipal de Assistência \nSocial, Trabalho e Habitação.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nemocional e prevenção ao \nsuicídio.  \nCapacitar os profissionais \nde saúde, educação, \nassistência social e \noutros profissionais \n•  Assegurar a participação dos \nprofissionais de saúde, \neducação, assistência social e \noutros nos cursos de formação \nvoltados para escuta empática, \nacolhimento e as questões de \ndesigualdades de gênero e raça. \nAté 31 de \nMarço de \n2022 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria Municipal \nde Educação; e Secretaria \nMunicipal de Saúde. \nDefinição intersetorial de \nfluxo de atendimento \n•  Construir e divulgar um fluxo \nintersetorial de acolhimento e \natendimento às necessidades de \nsaúde mental das crianças, \nadolescentes e jovens. \nAté 30 de \njunho de \n2022 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria Municipal \nde Educação; e Secretaria \nMunicipal de Saúde. \nAções intersetoriais de \ndesenvolvimento integral \ne prevenção de gravidez e \nsaúde da mulher \n•  Promover a discussão dos \ntemas ligados à educação \nsexual,  relações de gênero,  \nracismo, entre outros, nos \nespaços escolares e NUCA, por \nmeio de atividades intersetoriais, \ncom o apoio de diversos \nprofissionais e do Programa \nSaúde na Escola  (PSE); \n•  Disponibilizar informações \nsobre o fluxo de atendimento à \nsaúde da mulher e gestante; \n•  Divulgar e potencializar os \nserviços oferecidos às gestantes \npelo Programa Casa da Mãe. \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria Municipal \nde Educação; e Secretaria \nMunicipal de Saúde. \nInclusão do tema saúde \nmental nas atividades \nescolares  \n•  Introduzir temas relacionados \nà saúde mental, nas atividades \nescolares, através da \nparticipação de psicólogos em \nrodas de conversa com crianças \ne adolescentes; Até 30 de \njunho de \n2022 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria Municipal \nde Educação; e Secretaria \nMunicipal de Saúde. \n•  Estimular, entre as crianças e \nadolescentes, o autocuidado \n(físico, emocional, cultural e \nespiritual), através de \norientações, esclarecimentos e \napoio prestados por profissionais \nqualificados. \nRESULTADO SISTÊMICO 06 - Prevenção e Resposta às Violências con tra Crianças e Adolescentes: \nrefere-se à implantação no município de forma integrada entre saúde, educação, assistência social, \nconselhos tutelares, Sistema de Justiça e Segurança Públi ca, da Lei nº 13431/2017 e do Decreto nº \n9603/2018, por meio de ações de prevenção, mecanismos de  coordenação estabelecidos e fluxo de \natendimento e protocolo único, criados para qualificar a a tenção aos casos de violência contra \ncrianças e adolescentes. \nINDICADOR: Percentual de registros de casos de violações de  direitos contra crianças e adolescentes \ncompletos no portal SIPIA. \nMETA: Elevar o percentual de registros de casos de vio lência contra crianças e adolescentes, de \nforma adequada, no portal SIPIA. \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nAções de prevenção: \noficinas nas escolas:  \n \n1. Realizar 05 ações e/ou \ncampanhas de prevenção \ndas violências contra \ncrianças e adolescentes, \nem 2022 e 2023, por meio \nda: \n \na) realização de oficinas \nnas escolas com \nutilização de materiais \ncomo as “Trilhas do \nConhecimento” (do Canal \nFutura), a série “Que \nCorpo é Esse?” e a \ncampanha do ECA 30, \nentre outros, com a \nparticipação de alunos e \nprofessores para abordar \na prevenção da violência \ncontra crianças e \nadolescentes e elaborar \nações e/ou campanhas \nsobre o tema \n•  Realizar rodas de conversa e \ncampanhas informativas sobre a \ngravidez na adolescência,  \nabuso sexual contra crianças e \nadolescentes,  trabalho infantil,  \nviolências contra crianças e \nadolescentes, em todas as \nunidades escolares da rede \nmunicipal e estadual de ensino, \ncom o apoio do Programa Giro \nda Assistência. Além disso, \npropõe-se as seguintes ações: •  \nRealização de campanha de \nprevenção a gravidez na \nadolescência; \n❖ Realização da \ncampanha “Faça \nBonito”, voltada a \ncombater o abuso \nsexual contra crianças e \nadolescentes; \n❖ Realização da \ncampanha de \nerradicação do trabalho \ninfantil; \n❖ Realização de cirandas; \ncontação de histórias; \ndia de brincar; rodas de \nconversas com pais \nsobre a cultura da \nviolência, seus males e \noutras possibilidades de \neducação familiar, entre \noutras atividades; \n❖ Realização de audiência \npública com a \nparticipação de \nvereadores, \nrepresentantes do poder \njudiciário, polícias e \nentidades da sociedade \ncivil organizada, para \napresentação dos dados \nde violências e criação \nde estratégias de \nprevenção e combate a \ntodo tipo de violência  \ncontra crianças e \nadolescentes. \nAté \nDezembro \nde 2023 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação e Secretaria \nMunicipal de Educação.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nRealização de oficinas \ncom profissionais da \nsaúde, sobre prevenção \nde violências, que incluam \na compreensão do \nproblema (tipos de \nviolências mais \nrecorrentes, perfis de \nvítimas e agressores, \nlocal etc.), a identificação \nde riscos/vulnerabilidades \ne fatores protetivos, a \nidentificação de \nestratégias de prevenção \ne os métodos de \ndisseminação e \nimplementação dessas \nestratégias no município \n•  Realiza oficinas voltadas a \nabordar os tipos de violências \nmais recorrentes, perfis das \nvítimas, agressores, local etc., \npor meio do “Projeto Associa \nCREAS”. \nAté \nDezembro \nde 2022 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação e Secretaria \nMunicipal de Saúde. \nOferta de formação entre \npares para e pelos NUCAs \nnos seguintes temas: em \nresolução de conflitos, \ncomunicação não -- \nviolenta e estratégias de \nprevenção da violência \ngênero e racismo \n•  Realizar oficinas e roda de \nconversa com o NUCA sobre  \nresolução de conflitos, \ncomunicação não-violenta e \nestratégias de prevenção da \nviolência de gênero e racismo, \nvisando formar os membros do \nNUCA para que eles possam, \nposteriormente, desenvolver \natividades entre seus pares nas \nescolas, ONG's/Associações, \netc. \nAté \nDezembro \nde 2023 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação. \nInserção, no PAIF e SCFV , \nde oficinas com famílias \nsobre prevenção da \nviolência na primeira \ninfância com foco na \nparentalidade positiva e \nprevenção da negligência \ne da disciplina punitiva \n(incluindo violência física, \nverbal, psicológica e \nsexual) \n•  Realizar encontros periódicos \nentre as famílias do programa de \nProteção e Atenção Integral à \nFamília (PAIF) e crianças e \nadolescentes do Serviço de \nConvivência e Fortalecimento de \nVínculos (SCFV), com \nprofissionais qualificados da \nrede socioassistencial. \nAté \nDezembro \nde 2023 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação. \nCriar um mecanismo de \ncoordenação intersetorial \npara o atendimento \nintegrado de crianças e \nadolescentes vítimas ou \ntestemunhas de violência \ne, por meio dele, elaborar \no fluxo e o protocolo \nconforme as diretrizes da \nLei nº 13431/2017 e do \nDecreto nº 9603/2018, \nincluindo capacitação \n•  Implementar os mecanismos \nestabelecidos pela Lei \n13.431/2017 e decreto \n9.603/2018 (mecanismo de \ncoordenação, fluxo e protocolo); \n2022 a \n2024 \nGabinete do Prefeito, CMDCA,  \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria Municipal \nde Saúde e Secretaria \nMunicipal de Educação.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \npara as metodologias da \nescuta especializada e o \ndepoimento especial \n•  Realizar reunião intersetorial \ncom o Conselho Municipal da \nCriança e do Adolescente \n(CMDCA), Secretaria Municipal \nde Assistência Social, Trabalho \ne Habitação, Secretaria \nMunicipal de Educação, \nSecretaria Municipal de Saúde, \nConselho Tutelar, Procuradoria \nJurídica do município contando \ncom o Sistema de Garantia de \nDireitos para apoio técnico com \nintuito de elaborar o fluxo e \nprotocolo, em conformidade com \nas diretrizes da Lei nº \n13431/2017 e do Decreto nº \n9603/2018; \n•  Qualificar os profissionais da \nrede socioassistencial e órgãos \ndo Sistema de Garantia de \nDireitos nos fluxos \nimplementados pela Lei \n13.431/2017 e decreto \n9.603/2018. \nPromoção do registro de \ncasos de violência no \nSIPIA \n•  Ofertar formação continuada \ncom foco no uso do Sistema de \nInformação para a Infância e \nAdolescência (SIPIA), para o \nConselho Tutelar,  o Centro de \nReferência Especializado de \nAssistência Social (CREAS),o \nCMDCA e a Vigilância \nSocioassistencial do Município; \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação. \n•  Garantir estrutura adequada \nde equipamentos físicos para \nuso do Conselho Tutelar, com o \nobjetivo de garantir o acesso e \nuso do SIPIA. \nFortalecimento de \ncapacidades de \nConselhos Tutelares e \nCRAS/ CREAS \n•  Realizar reuniões para \ndiscussão e avaliação dos casos \nacompanhados pelos CRAS e \nCREAS e encaminhamentos de \nreferência e contrarreferência. \n2022 a \n2024 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação. \nRESULTADO SISTÊMICO  07 - Proteção Social e Atenção Integral para Famílias Vulneráveis Via \nServiços Intersetoriais: refere-se à implantação no munic ípio de programas e políticas de assistência \nsocial para famílias vulneráveis, com forte articulação inter setorial com educação, saúde e proteção \nsocial especial. \nINDICADOR: Percentual de famílias cadastradas no Cadastro Ún ico em acompanhamento pelo PAIF \nno município. \nMETA: Elevar de 0,5% para 1,7% a média mensal de famílias acompanhadas pelo PAIF por total de \nfamílias no cadastro único em dezembro. \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nDefinir fluxos \nintersetoriais para \nfortalecer os CRAS. \nComo a \nintersetorialidade \ndepende de \nentendimentos comuns \nsobre como distintos \nserviços funcionarão de \nmaneira mais articulada \nem seu cotidiano, é \nimportante que o \nmunicípio defina fluxos \nintersetoriais para \nfortalecer a atuação dos \nCRAS junto à educação, \nà saúde e aos \nCREAS(onde houver). \nPor fluxos intersetoriais, \nentendem-se registros \nou formalizações das \npossibilidades de \ninteração sistemática \nentre os CRAS e os \ndemais setores. \n•  Criar o fluxo intersetorial, que \ndeverá ser submetido ao CMDCA \npara aprovação e publicação de \nresolução, contando com a \nparticipação da Proteção Social \nBásica, Proteção Social Especial, \nSecretarias Municipais de  \nEducação e Saúde, do Conselho \nTutelar, de representantes da \nsegurança pública, da Diretoria de \nCultura, da Diretoria de Esporte e \nLazer, da Gestão do \nSUAS/Vigilância socioassistencial \ne entidades da sociedade civil. \nAté Março \nde 2023 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria \nMunicipal de Educação; \nSecretaria Municipal de \nSaúde; e Secretaria de \nGoverno. \nAmpliar capacidades dos \nCRAS em temas \nintersetoriais. Para \nampliar as capacidades \ndos CRAS nos temas \nintersetoriais, será \npreciso capacitar \ngestores e equipes \nmultiprofissionais dos \nCRAS nos fluxos \nintersetoriais definidos \npelo município, e \ntambém em temas \nrelacionados à educação, \nsaúde ou proteção social \nespecial. \n•  Apresentar os fluxos de \nfortalecimento da atuação em \nrede, definidos pelas equipes \nmultiprofissionais da Proteção \nSocial Básica para serem \nimplementados através de \nserviços intersetoriais; \n•  Realizar reunião com gestores \ne técnicos dos CRAS e das \nSecretarias Municipais de \nEducação e Saúde para formação \nem temas relacionados à \neducação, saúde e proteção \nsocial especial; \n•  Promover formação relacionada \nà temática da infância e \nadolescência, com temas \nintersetoriais para os profissionais \nda assistência social, saúde e \neducação. \nAté Março \nde 2023 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria \nMunicipal de Educação; \nSecretaria Municipal de \nSaúde; e Secretaria de \nGoverno. \nOrçamento mínimo para \no SUAS nas prioridades \ndo Orçamento Municipal \n Até agosto \nde 2022 \nGabinete do Prefeito; \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação; Secretaria \nMunicipal de Administração e \nDesenvolvimento Institucional.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \n•  Promover reunião entre o \nÓrgão Gestor, Gestão do SUAS  \nda Secretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e \nHabitação, Secretaria Municipal \nde Administração e Finanças e o \nPrefeito Municipal para diálogo \nsobre a atual situação dos co-\nfinanciamentos dos governos \nestadual e federal, e a priorização \ndo SUAS no orçamento \nmunicipal, através da garantia de, \nno mínimo, 5% de repasse do \nrecurso municipal. \nEIXO DE PARTICIPAÇÃO CIDADà E GESTÃO POR RESULTADOS - Participação Cida dã e Gestão Por \nResultados: refere-se à ampliação dos processos participativos no município, por meio da garantia do \nfuncionamento do Conselho dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA) e do Conselho Tutelar, \nda criação do Plano de Participação Cidadã de Adolescentes  e do estímulo à participação de \nadolescentes, por meio do Núcleo de Cidadania de Adolescent es (NUCA), na realização de ações \nrelacionadas às mudanças climáticas; prevenção da gravid ez na adolescência; enfrentamento ao \nracismo e às violências; e o empoderamento de meninas e igualdade de gênero. \nAÇÃO ESTRATÉGICA ATIVIDADES PRAZO RESPONSÁVEIS \nFortalecimento do CMDCA \n•  Ofertar formação para os \nconselheiros do CMDCA com \nfoco nas políticas de proteção \npara crianças e adolescentes;  \nAté junho de \n2024 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho \ne Habitação. \n•  Ofertar curso de formação \nvoltado para uso e \nmonitoramento do registro de \ncasos de violência contra \ncrianças e adolescentes no \nSIPIA; \n•  Assegurar suporte de \ninfraestrutura e condições de \ntrabalho para realização de \nvisitas e demais demandas que \nse façam necessárias para o \npleno funcionamento do \nCMDCA;  \n•  Realizar reuniões periódicas, \npara acompanhamento dos \ncasos de violência contra \ncrianças e adolescentes \nregistrados no município. \nFortalecimento do \nConselho Tutelar \n•  Ofertar formação para os \nmembros do Conselho Tutelar, \ncom foco nas políticas de \nproteção de crianças e \nadolescentes; Até junho de \n2024 \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho \ne Habitação. \n•  Ampliar a capacidade de \natuação do Conselho Tutelar,  \nem parceria com o Sistema de \nGarantia de Direitos e com a \nrede socioassistencial.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nParticipação Cidadã de \nAdolescentes \n•  PPCA NO ANEXO I \n  \n \n \nANEXO I - PLANO DE PARTICIPAÇÃO \nCIDADà DE ADOLESCENTES \nEixo: Participação Cidadã e Gestão por Resultados \nMunicípio: AMARGOSA Estado: BAHIA \n \nTemática sugerida pelo \nUNICEF: \n \nAção discutida e \nelaborada pelo NUCA: \nPrazo de \nrealização          \nda ação: \n \nResponsáveis \n \n1. Empoderamento de meninas  \ne promoção da igualdade de \ngênero \n   \n●   Realizar visitas às \nescolas municipais e \nestaduais, acompanhados \npor uma profissional da \nárea, com o objetivo de \nrealizar rodas de conversa \ncom os alunos, mostras de \nvídeos, dinâmicas \ninterativas e participativas \nsobre a importância do \nempoderamento de \nmeninas e a promoção da \nigualdade de gênero. O \ntema também será \ndirecionado aos meninos, \nconversando com os \nmesmos sobre como suas \natitudes podem ajudar a \nempoderar meninas e \npromover a igualdade de \ngênero, atentando-se para a \nnecessidade de \ndesconstrução da \nmasculinidade tóxica;  \n● Divulgar nas ações \ndesenvolvidas e nas redes \nsociais o “Topity: um \nchatbot para melhorar sua \nautoestima”; sendo 08 \ndesafios para fortalecer a \nautoestima: aparência não é \ntudo; meu corpo, minhas \nregras; a arte de não se \ncomparar; desafio do \nespelho; redemoinho de \nlikes; por trás das \npropagandas; desista de \ndesistir; tudo que você é \ncapaz; \n● Promover a ampla de \ndivulgação do “Zap \n \n \nTODAS AS AÇÕES \nSERÃO \nREALIZADAS \nEVEREIRO DE 2024 \n \n \nNUCA; \nSecretaria \nMunicipal de \nAssistência Social, \nTrabalho e \nHabitação; \nSecretaria \nMunicipal de \nEducação; \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nRespeita as Mina ”; software \ncriado pela Secretaria de \nPolíticas para as Mulheres \nda Bahia (SPM-BA), que \nutiliza inteligência artificial \npara gerar respostas \nreferentes à violência \ndoméstica e familiar, além \nde permitir o acesso por \nmensagem a atendentes \nem contato direto com o \nserviço 190 da Polícia Civil, \npara os casos de \nemergência; \n● Realizar publicação e \ndivulgação, em massa,  nos \nperfis das redes sociais do \nNUCA, órgãos da gestão \npública, escolas da rede \nmunicipal e estadual, de \ncards e vídeos informativos \nsobre o tema  \nempoderamento de \nmeninas  e promoção da \nigualdade de gênero, \nutilizando como base para \nas postagens o material \n“Meninas em rede: Um guia \npara  fortalecimento de \nredes de proteção e apoio \ncontra a violência online” \nproduzido pelo Unicef; \n● Realizar, no mês d a \nmulher, roda de conversa \ncom meninas e mulheres \nem parceria com o CREAS \ne a Diretoria Municipal de \nPolíticas Públicas para a \nMulher, sobre as  trajetórias \nfemininas, discutindo a \nperspectiva de ser mulher \nem períodos diferentes, \ndesde a adolescência até a \nvida adulta, abordando a \ndesigualdade de gênero e a \nnecessidade do \nempoderamento feminino; \n● Viabilizar, em \nparceria com a Secretaria \nMunicipal de Governo e a \nDiretoria de Esporte e \nLazer, campeonatos \nesportivos direcionados \npara meninas, com o intuito \nde promover o acesso às \npráticas esportivas; \n● Viabilizar, junto a \nGestão Municipal, a oferta\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nde aulas de defesa pessoal \npara meninas e mulheres, \ncom o intuito de ensinar \ncomo agir em situações \nperigosas e como \nprestarem atenção nos \nsinais de possíveis ataques; \n● Viabilizar, junto a \nSecretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho \ne Habitação, através da \nDiretoria de Trabalho e \nRenda e Diretoria de \nDesenvolvimento \nEconômico, a oferta de \ncursos profissionalizantes \nna área administrativa, \ninformática básica e \nempreendedorismo para \nmeninas, com o intuito de \nprepará-las para o mercado \nde trabalho; \n● Mobilizar os \nadolescentes para participar \ndas ações do “Agosto Lilás”, \nque serão realizadas pela \ngestão municipal e NUCA. \n \n \n2. Prevenção da gravidez na \nadolescência e a promoção ao  \ndireito à saúde sexual e à \nsaúde reprodutiva \n● Realizar o  projeto \n“CINE-NUCA”, que tem por \nobjetivo exibir filmes e \ndocumentários sobre as \ntemáticas que serão \ntrabalhadas pelo NUCA. \nNessas temáticas, realizar-\nse-á  exibição de \nreportagens com mães e \npais adolescentes, \nrelatando suas vivências e \ndesafios de serem mães e \npais tão novos; \n● Viabilizar, junto às \nSecretarias Municipais de \nSaúde e Educação, a \ndisponibilização de \nmateriais informativos nas \nescolas sobre a prevenção \nda gravidez na \nadolescência e promoção \ndos direitos à saúde sexual \ne à saúde reprodutiva; \n● Realizar visitas às \nescolas municipais e \nestaduais, acompanhados \npor uma profissional da \nárea de saúde, com o \nobjetivo de realizar rodas \nde conversa com os \nTODAS AS AÇÕES \nSERÃO \nREALIZADAS \nATÉ FEVEREIRO \nDE 2024 \nNUCA; \nSecretaria \nMunicipal de \nAssistência Social, \nTrabalho e \nHabitação; \nSecretaria \nMunicipal de \nEducação; \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde; \ne Secretaria de \nSaúde\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nalunos, mostras de vídeos,  \nmomento de perguntas e \nrespostas sobre prevenção \nda gravidez na \nadolescência e a promoção \nao  direito à saúde sexual e \nà saúde reprodutiva, com o \nobjetivo de informar quais \nsão os métodos \ncontraceptivos, doenças \nsexualmente transmissíveis \ne os impactos negativos \ncausados pela gravidez na \nadolescência; \n● Aplicar, ao final das \natividades, um questionário \npara que os adolescentes \nrespondam se já haviam \nacessado ou recebido as \ninformações expostas pelo \nNUCA e profissionais da \nárea. O resultado dos \nquestionários será \napresentado para a gestão \nmunicipal, com intuito de \nfortalecer ainda mais as \nações e campanhas de \nprevenção da gravidez na \nadolescência e de \npromoção ao  direito à \nsaúde sexual e à saúde \nreprodutiva; \n● Criar e divulgar nas \nredes sociais o quadro \n“Fala, adolescente!”. No \nInstagram serão \ndisponibilizadas “caixinhas \nde perguntas” para que os \nadolescentes escrevam \nquais são as suas dúvidas \nsobre prevenção da \ngravidez na adolescência e \na promoção ao  direito à \nsaúde sexual e à saúde \nreprodutiva. A partir dessas \nperguntas serão \nproduzidos e divulgados \npequenos vídeos com a \nparticipação de \nprofissionais da saúde \nrespondendo as perguntas.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \n \n \n3. Enfrentamento ao racismo e  \nàs violências \n  \n● Sugerir a Gestão \nMunicipal a criação de um \nNúcleo de Escuta e Apoio \naos alunos da rede pública \nde ensino, direcionado aos \nalunos vítimas de racismo \ne outras formas de \nviolências sofridas no \nambiente escolar. Esse \nNúcleo deve ser composto \npor professores, gestores \ne líderes de classe, \nsediado em cada unidade \nescolar; \n● Promover evento, no \nmês da Consciência \nNegra, direcionado para \nadolescentes com o \nobjetivo de conscientizar \nsobre atitudes racistas, \nempoderamento da \nmulher negra e \nfortalecimento da história \ne cultura afro-brasileira.  \n● Produzir um \nminidocumentário, a partir \nde relatos e depoimentos \nde pessoas negras do \nmunicípio, contando suas \nhistórias, vivências e \nacontecimentos que \nmarcaram sua vida e \ncomo foi possível,  apesar \ndo racismo, alcançar \nespaços de destaque na \nsociedade. O \nminidocumentário será \ndivulgado nas redes \nsociais do NUCA, nas \nescolas da rede pública de \nensino e no Serviço de \nConvivência e \nFortalecimento de \nVínculos; \n● Promover \ncampanhas contra o \nabuso e à exploração \nsexual de crianças e \nadolescentes. \n● Promover \ncampanhas contra o \ntrabalho infantil de \ncrianças e adolescentes. \n● Viabilizar,  em \nparceria com a Secretaria \nMunicipal de Assistência \nSocial, Trabalho e \nTODAS AS AÇÕES \nSERÃO \nREALIZADAS \nATÉ FEVEREIRO \nDE 2024 \n \nNUCA; \nSecretaria \nMunicipal de \nAssistência Social, \nTrabalho e \nHabitação; \nSecretaria \nMunicipal de \nEducação; \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde; \ne Secretaria de \nGoverno\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nHabitação, através da \nCentral do Programa \nBolsa Família, a emissão \ndo ID Jovem para \nadolescentes negros, \nquilombolas, indígenas \ne/ou comunidade \ntradicional, possibilitand o \nacesso aos benefícios de \nmeia-entrada em eventos \nartístico-culturais e \nesportivos e também a \nvagas gratuitas ou com \ndesconto no sistema de \ntransporte coletivo \ninterestadual, conforme \ndisposto no Decreto nº \n8.537, de 5 de outubro de \n2015. \n \n \n4. Promover a mitigação dos \nriscos e impactos das mudanças  \nclimáticas \n● Propor a Prefeitura de \nAmargosa a criação de um \nprojeto de arborização de \náreas urbanas,  com o \nobjetivo de proporcionar \nsombra, amenizar a \ntemperatura e a poluição \nsonora, aumentar a \numidade relativa do ar e \nmelhorar a sua qualidade;  \n● Realizar o plantio ou \nreflorestamento das \nmargens de rios, nascentes \ne encostas, por meio da  \nSecretaria Municipal de \nAgricultura; \n● Criar campanhas \ninformativas sobre os  riscos \ne impactos das mudanças  \nclimáticas, por meio de  \nvídeos e/ou cards, para \nserem divulgadas nas redes \nsociais do NUCA, da \nPrefeitura e demais órgãos \npúblicos, com o intuito de \nengajar os adolescentes \nnas campanhas de \nmitigação dos impactos \ncausados pelas mudanças \nclimáticas;  \n● Viabilizar a oferta de \noficinas de artesanato com \nmateriais recicláveis para os \nadolescentes do NUCA e \nServiço de Convivência e \nFortalecimento de Vínculos, \nem parceria com a \nSecretaria Municipal de \nTODAS AS AÇÕES \nSERÃO \nREALIZADAS \nATÉ FEVEREIRO \nDE 2024 \n \nNUCA; \nSecretaria \nMunicipal de \nAssistência Social, \nTrabalho e \nHabitação; \nSecretaria \nMunicipal de \nEducação; \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde; \nSecretaria de \nGoverno; \nSecretaria \nMunicipal de \nAgricultura.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nMunicípio de Amargosa - Bahia \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia. CEP 45.300-000 / Tel. 75 3634-3977 \nAssistência Social, Trabalho \ne Habitação, através dos \nCRAS;  \n● Realizar visita à \nAssociação de Catadores e \nCatadoras e Coleta Seletiva \nde Materiais Recicláveis \n(ASSORECICLA), com o \nintuito de conhecer todo o \ntrabalho realizado pelos \nassociados . Após a visita, o \nNUCA irá produzir um \nminidocumentário sobre a \nimportância desse processo \nna diminuição do acúmulo \nde lixo e a separação do lixo \nde forma correta. O \ndocumentário será \ndivulgado nas redes sociais \ndo NUCA e exibido no \nServiço de Convivência e \nFortalecimento de Vínculos; \n● Realizar visita guiada \nna sede da Empresa Baiana \nde Saneamento (EMBASA) \ndo município, para entender \no processo de tratamento \nda água e esgoto. A partir \nda visita, o NUCA irá \ncompartilhar o \nconhecimento adquirido, por \nmeio de pequenos vídeos \nnas redes sociais, \nreafirmando  a importância \nda preservação dos rios e \nnascentes; \n● Realizar trilha guiada \nna Serra do Timbó, em \nAmargosa, com o intuito de \nconhecer o bioma da Mata \nAtlântica, atentando-se para \na relação entre  \ndesmatamento/queimadas e \nmudanças climáticas.  \n \n \n \nAprovado em 09 de março de 2022 \nAmargosa-BA\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.182/2022 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de pacote de dados para tablets e \nsmartphones, mediante sistema de registro de preços.  \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.182/2022, Pregão Eletrônico nº \n007/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR \na licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 CLARO SA 40.432.544/0001-47 R$  65.998,80 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 14 de março de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2022 \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  3.182/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 14 dias do mês de março de 2022, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº, \nCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº \n046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face \nda classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2022 , \nconforme ato publicado em 02/03/2022 e homologada em 15/03/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, \nque passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CLARO \nSA, inscrita no CNPJ sob o  nº  40.432.544/0001-47, com sede na  Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, \nSanto Amaro , CEP  04.709-110, no Município  de  São Paulo/SP, neste ato  representada pelo Sr. Luiz \nGonzaga Macedo Carrilho, através de Procuração, portador da Cédula de Identidade nº 14.438-11 SSP/PE \ne CPF nº 327.201.734-87, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando acontratação de empresa especializada nos \nserviços de pacote de dados para tablets e smartphones , conforme especificações constantes no Termo de \nReferência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 1 \nItem Especificação Und. Qtd. Valor Unit. \n1 \nPacote de serviços continuados de telefonia móvel celular \npessoal (SMP) para chamadas VC1, VC2 e VC3 ilimitadas, com \nplano pós pago, incluindo serviço de voz, SMS, caixa postal, \nserviço de dados com franquia mínima de 40 GB e velocidade \nmínima de 1 Mbps, com alcance nacional e sistema gerenciador \nde linhas contratação por 12 meses, devendo ser garantido \nacesso mínimo de 128kbps após o encerramento do pacote \ncontratado, a fim de que não ocorra interrupção total do serviço. \n(incluso serviço de  controle de dados e chip disponível para \nacesso em tablet e celulares sem necessidade de aplicações). \nMês 30 R$ 183,33 \nValor estimado do lote único: R$ 65.998,80 (sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)  \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 2 \n \npoderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo \nassegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \nSão participantes os seguintesórgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Secretaria Municipal de Governo; \nc) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \nd) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \ne) Secretaria Municipal de Educação; \nf) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \ng) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nh) Outras. \n \n2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que \ndevidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas \nno Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. \n \n2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique \nas obrigações anteriormenteassumidas. \n \n2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro depreços. \n \n2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 3 \n \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o \ncusto dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto \naosfornecedores. \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao \npreçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado \npelomercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação depenalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de \nclassificação original docertame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, \ncaso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 4 \n \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas \nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos \ncustos devidamentejustificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação \ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre \nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria \nunidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com \njustificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no \nprazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços \nserão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de \nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese \nde liberação do fornecedor prevista nestaAta. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou \ntotal da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e a dotar as \nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro \nde Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no \nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 5 \n \nLei nº 10.520, de2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interessepúblico; \nb) A pedido dofornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c)  \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i \nnº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \nO órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis: \n \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro dePreços. \n \n6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pelaAdministração. \n \n6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. \n \n6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor \ninicial atualizado docontrato. \n \n6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. \n6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado,\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 6 \n \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da \nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à \npresente ata de registro depreços. \n \n6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e \ndo Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas pre vistas, respectivamente, nas Seções “DA \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E  DEFINITIVO” \ndo edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nàAdministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técni cas, \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 7 \n \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução \ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo deReferência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta daempresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão \nde qualquer outro, por mais privilegiado queseja. \nAmargosa/BA, 15 de março de 2022. \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \nCLARO SA \nRepresentante legal: Luiz Gonzaga Macedo Carrilho \nCI: 14.438-11 SSP/PE e CPF: 327.201.734-87 \nInstrumento de outorga de poderes: Procuração\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 3.518/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato  042/2021, \nque tem como objeto a prestação de serviços e assessoria jurídica especializada \ncom o escopo de promover ação judicial competente no sentido de pleitear a \nrecuperação dos valores não repassados pela união federal dos últimos 5 (cinco) \nanos, além de requerer por liminar a imedia ta correção da base de cálculo do \nFPM, firmado em 11/03/2021, com a TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E \nCONSULTORIA S/S , CNPJ 14.691.533/0001-71; Objeto do Aditivo : \nProrrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada Wagner Leandro Assunção Toledo.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 032/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 032/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 22.719/2021; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA 06574591511 , \nCNPJ 29.943.755/0001-01; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS \nALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE \nAMARGOSA DURANTE O ANO LETIVO DE 2022, COM BASE NO EDITAL DA \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2022; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20. 27; \nELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 77.972,00 TOTAL ESTIMADO. DATA DA \nASSINATURA: 04/03/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E PELA CONTRATADA: ANTONIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1196/2022)\n \nEstado da Bahia \n \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação:  INEXIGIBILIDADE  Nº 1.196/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 4.348/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.196/2022, para ELABORAÇÃO \nDOS PROJETOS ÁGUA FRIA E QUENTE DAS CRECHES TIA MARU, TIA DELCINHA, TIO ZEZEU, TIA \nRACHAELZINHA, junto ao senhor RODRIGO DINIS DIAS, CPF: 017.573. 705-36, Com valor global de R$ \n13.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 15/03/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 358/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 220/2019 , \nque tem como objeto a execução de obras/serviços de construção de 16 casas na \nZona Rural, no município de Amargosa – Bahia, pelo tipo de licitação menor \npreço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, em \naplicação ao Convênio FUNASA Nº CV 0471/18, conforme especificado nos \nAnexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 010/2019 e na proposta da \nCONTRATADA, firmado em 04/10/2019, com a empresa CONTRATTUS \nSERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº \n04.032.302/0001-00; Objeto do Termo Aditivo : Revisão de preços; Fundamento \nLegal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio \nPinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Cláudio Souza Canário de \nMacedo.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nTOMADA DE PREÇOS 001/2022 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2.617/2022 \nINTERESSADOS: ARK ENGENHARIA EIRELI, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA e JQ DE \nANDRADE CONSTRUÇÕES EEMPREENDIMENTOS LTDA –ME. \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da pavimentação em \nCBUQ na Rua Aristides de Jesus e pavimentação em intertravados na 1ª e 2ª travessa Aristides de Jesus, com \ndrenagem superficial e profunda, com sinalização no acesso ao bairro da  URBIS II, no  Município de \nAmargosa – Bahia, conforme Convênio 030/2022 - CONDER, entre o Município de Amargosa e a Companhia \nde Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, descritos no instrumento de projeto básico, \natravés do menor preço global, empreitada por preço global. \n \n \n \nRESULTADO DE ANÁLISE DE PROPOSTA  \n \n \nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise da \nproposta de melhor valor e acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, informa o \nseguinte resultado: \n \nEMPRESA  PROPOSTA SITUAÇÃO \nCONSTRUÇÕES E TRANSPORTES \nGS2 LTDA  \nCNPJ N° 03.449.283/0001-41 \nR$1.759.478.39 \nHouve divergências nas quantidades dos itens: \n1.3.1.1 - Licitada: 466,84 m - Proposta: 466,74 m; \n1.5.2.2 - Licitada: 5.128,20 m³ x km - Proposta: \n5.128 m³ x km; \n1.7.3.4 - Licitada: 61,50 m² - Proposta: 64,50 m². \n \nDe acordo com o item 3.11 do edital, inconsistências apontadas são sanáveis e, por isto, \nsolicitamos que novos arquivos sejam entregues em consonância integral com o  edital mantendo o \nvalor global proposto no prazo de até 48 horas. \n \n \nAmargosa/BA, 15 de março de 2022. \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL Decreto nº 066/2021\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 004/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº  004/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO  2.167/2022 ; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.172/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 09/02/2022, \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: DIAGNOSTICA \nNORDESTE COMERCIO LTDA, CNPJ/MF 14.762.663/0001 -58, OBJETO: \nINSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA PARA ATENDER \nAOS PACIENTES DE COVID DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. VALOR: \nR$ 5.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 ( DOZE) MESES , DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n20.41, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: \n09/02/2022. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - \nPREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA: LEONARDO \nFERNANDO LIMA PEREIRA.\n\nTerça-feira\n15 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3742\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 005 /2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO  4.218 /2022; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.201/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133/21, DE 01.04.2021 RATIFICAÇÃO EM: 14/03/2022, \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: COMERCIAL DONA \nLIMPEZA LTDA, CNPJ nº 39.750.160/0001-93, OBJETO: AQUISIÇÃO DE \nFRALDAS DESCARTÁVEIS, DE FORMA EMERGENCIAL, PARA ATENDER AS \nDEMANDAS DOS DIVERSOS SERVIÇOS DE  SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA. VALOR: R$ 14.224,16 GLOBAL. VIGÊNCIA: 02 (DOIS) MESES, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01 , \nPROJETO/ATIVIDADE: 2036; 2040; 2041 , ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.91; 33.90.30 , DATA DA ASSINATURA:  14 /03/2022. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - SECRETÁRIA \nMUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS \nOLIVEIRA. \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4506/"}]}