{"edition": {"id": 3737, "number": 3735, "date": "2022-03-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2a633e05c7fe4d758d168da11caaa859", "pdf_sha256": "7d48ffed05a6fdc902b245a09892d35088d110f585e084e5d4700d6ce96ecf2e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7d48ffed05a6fdc902b245a09892d35088d110f585e084e5d4700d6ce96ecf2e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3737/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3737/"}, "acts": [{"id": 4499, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3735", "kind": "Diario Importado", "number": "3735", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 04 de março de 2022 • Ano V • Edição Nº 3735 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  04 de março de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3735\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 025/2022) ................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 015/2022) ........................................................................... 8\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 016/2022) .......................................................................... 12\nLEI (Nº 663/2022) ....................................................................................... 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nEDITAL (SELEÇÃO DE PROPOSTAS Nº 002/2022) .................................................................... 17\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 45\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 45\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022) ...................................................... 45\nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022) ........................................................... 46\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 48\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 48\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1190/2022) ................................................................ 48\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 49\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) ......................................................... 49\nEXTRATO (CONTRATO Nº 015/2022) ........................................................................... 52\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 53\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ...................................................... 53\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022) ....................................................... 54\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2022) ............................................................... 55\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 025/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJZ BBZSASf—VOOOl-SO - Praca Lounvêl Monte, S/N, Amargw - Bahia CEP“ 45300-000\nTelefax: 75 3634-3977 - Emil: gabinewêumuvgosabngovbr\n \nDECRETO Nº. 025 DE 04 DE MARÇO DE 2022\nDispõe sobre as medidas preventivas\ncomplementares para enfrentamento da\nemergência de saúde pública decorrente da\nCO VID-19 e dá outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal,\nCONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de\n03/02/2020,declarouemergência em Saúde Públicade importâncianacionalem decorrência\nda infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (COVID-l9);\nCONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde\nOMS - declarouque a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata-sede\numa pandemia;\nCONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso paíse dinâmica,e que\nesse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem\ntomadas com base no cenário sanitárioNacional, Estadual ou Municipal;\nCONSIDERANDO a importânciado fortalecimentoda economia local,bem como\ncom a permanência e geração de novos postosde trabalho;\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações Visando o máximo\ndistanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de contera\ncadeia de transmissão da COVID-l9',\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 15.82» 484/0001-50 « Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa ” Bahia CEP? 45500000\nTelefax;75 3634-3977 - E-mail:gabinetwêamavgasahngºvhr\n \nCONSIDERANDO o quanto dispostona Lei Municipal nº 646/2021 , de 27 de\noutubro de 2021, que dispoe sobrea obrigatoriedadeda vacinação contraa COVID-19 ',\nCONSIDERANDO o impacto epidemiológico que a nova varianteômicron do\nvírusSARS-CoV-2, relatadapelaprimeiravez à Organização Mundial de Saúde (OMS) pela\nÁfricado Sul no dia24 de novembro de 2021 pode causarno cenárioglobal',\nDECRETA:\nArt. lº. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais neste\nmunicípio,nos termos a seguir:\n51\".Todos os estabelecimentoscomerciaisdeverão atenderàs exigênciassanitárias,\na seguircomo condição para funcionamento com portasabertas:\nI. Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas de modo que não cause\naglomeração.\nII. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do\nestabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de 1,5m\nentreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida.\nIII. Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual-\nEPI, inclusivemáscaras, para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem\ncomo de todos os funcionários,de acordo com a função exercida.\nIII. Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcoolem gel 70% (setentapor\ncento)ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ. 13825484/0001-50 - Praca Lourlvêl Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEPZ 45300-000\nTelcfªx: 75 3634-3977 - E-mail: gabinmíxamurgosnbagovbr\n \nsabonete líquido,porta papel toalha devidamente abastecidose lixeiracom\npedal,para utilizaçãodos clientese funcionáriosdo local.\nV. Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de\nfuncionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente\ncom hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outra substânciade limpeza e higienizaçãoque\ngarantaa efetividadeda sanidade.\nVI. Higienizaros equipamentos de utilizaçãofrequente,taiscomo mouses, teclados,\nmáquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%.\nVII. Apresentarquadro em localamplamente visívelno interiordo estabelecimento,\ncontendo informações sobremedidas de prevenção à COVID-19',\nVIII.Impedir o ingressode clientesque não estiveremutilizandomáscara cobrindo\ninteiramente boca e nariz.\n52\". Caberá à Diretoria de Tributos * DT e a Vigilância Sanitária- VISA\nfiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o\nisolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retiradade mercadorias, a fim de\n53\". Fica autorizado, o funcionamento de academias, estúdios de pilates e\nestabelecimentosvoltados para a realizaçãode atividadesfísicas,desde que limitada a\nocupação ao máximo de 75% (setentae cinco por cento)da capacidade do local,respeitados\nos protocolossanitáriosestabelecidose o dispostono art.3º desteDecreto.\n54\".Os espaços culturaiscomo cinemas e afinsfuncionarãocom acesso condicionado\nao atendimento do dispostono art.3º deste Decreto e respeitadosos protocolossanitários\nestabelecidos.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ' 13 823484/0001750 — Praça Lounva! Monte, S/N, Amargosa » BatutaCEP: 45300 000\nTelefªx:75 3534—3977 — Emil: gabineteféamargosabagºvtbr\n \n55\". Os bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares\nfuncionarão com acesso condicionado ao atendimento do quanto dispostono art.3º deste\nDecreto,e respeitadosos protocolossanitáriosestabelecidos.\nArt. 2º. Ficam autorizados os eventos esportivos, artísticos,culturais,religiosos,\nshows e afinspúblicose particularescom presençade públicode até500 pessoas ou 50% da\ncapacidadedo local.\nArt. 3\". Para os fins deste Decreto, a vacinação deverá ser comprovada, mediante\napresentaçãodo documento fornecidono momento da imunização ou do CertificadoCOVID\n(acompanhado de documento com foto),obtido atravésdo aplicativo\"CONECT SUS\" do\nMinisterioda Saúde, que contenha a confirmação de:\nI- duas doses da vacina ou dose única,para o públicogeral',\nII- uma dose da vacina para criançase adolescentesalcançados pela Campanha de\nImunização contraa COVID-19, observado o prazo de agendamento para segunda dose',\nIII- doses de reforçosubsequentesda vacina para o públicoalcançado por estaetapa\nda Campanha de Imunização contraa COVID-19.\nArt. 4º. Os atendimentos presenciais nos órgãos e entidades integrantesda\nAdministração Pública Estadual e Municipal ficam condicionados à comprovação da\nvacinação,na forma do art.3º desteDecreto.\nArt. Sº. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingresso em repartições\npúblicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara\ncobrindo inteiramente boca e nariz.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJZ 13825484/0001-50 - Praca Lounvêl Monte, S/N, Amargw - Bahia CEP“ 45300-000\nTelefax: 75 3634-3977 - E-mail: gabinekeíç'àumulgosabngowbr\n \nArt. 6\". Nos casos de falecimento por COVID-19 ou suspeita,fica suspensa a\nrealizaçãode velório,devendo a urna funeráriapermanecer devidamente lacrada e ser\nimediatamente providenciadoo sepultamento.\nParágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às\nmedidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e Secretaria Municipal de\nAgricultura- SEAGRI, inclusiveno tocanteà prorrogaçãodos efeitosdo presenteDecreto.\nArt. 7\". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos\ncomerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail\n(dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no\naplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de\nfacilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local.\nArt. 8\".As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquer imposição deste\nDecreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades:\nI* Multa de R$100,00 (cem reais)atéR$ 20.000,00(vintemil reais)por\nconduta praticada.\nêlº. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência,após o\nprocessoadministrativopróprio.\nê2º.A dosimetriada penalidade descritano incisoI deverá ser aplicada\npor ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potenciallesivo,a\ncapacidadeeconômica do infratore a reincidência.\nê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ,\nendereço e contato telefônicodo agente infrator,foto ou vídeo quando possível,\ncomunicando-o de que a autuação será apreciadapelo órgão competente e poderá ser\nconvertida em:\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ' 15.82» 484/0001'50 - Praça Lounva! Monte, S/N, Amargosa * Bahia CEP? 45500000\nTelefax;75 3634-3977 - E-mailzgabinetwêamargºsahngºvbr\n \nI * Multa',\nII* InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator',\nIII7 Suspensão de Alvará de Funcionamento;\nIV * Cassação de Alvará,após processoadministrativopróprio;\nV * Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331\ntodos do Código Penal',\nVI * Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do\nCódigo Penal.\nArt. 9\". As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento,\nquando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão\nsujeitasàs sanções previstasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis.\nArt. 10. Ficam os servidoresque atuam nas ações de combate e fiscalizaçãoa\nCOVID-19 nestemunicipios autorizadosa lavrarem autosde infração,sempre que contatada\nqualquerirregularidade.\nArt. 11. O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente\nprevistas.\nArt. 12. A Guarda CivilMunicipal * GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia\n* PMBA, sempre que necessário,asseguraráo fielcumprimento do presenteDecreto.\nArt. 13.Este Decreto entraem vigora partirda sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 04 de março de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 015/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 MARÇO/2022\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 15/2022\nAbre CRÉDITO ESPECIAL no valor de 231.000,00\n(DUZENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS ) e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 622 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL\n33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00\n44905100 - 0115000 Obras e Instalações 1 000,00\n44905100 - 0119000 Obras e Instalações 90 000,00\n44905100 - 7101000 Obras e Instalações 50 000,00\n44905200 - 0104000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\nTotalGeral: W\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL - MATA DAS\nCOVAS\n33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 000,00\n33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00\n44905100 - 0115000 Obras e Instalações 1 000,00\n44905100 - 7101000 Obras e Instalações 50 000,00\n44905200 - 0104000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00\n44905200 - 7101000 Equipamentos e Material Permanente 10 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\nTotalGeral: W\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 4 de março de 2022.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabilis - Gestão Publica/ / Emitido em 04/03/202217 55 28 Pagina1 de 1\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSegunda-feira _ 2 _ . , . . .\n2] de fevereirode 2022 Dlarlo OflClal do\nAno V ' Edição Nº 3726 PrefeituraMunicipaldeAmargosa?BA E X E C U T I V O\n \n \nÓRGÃO/SETOR: GP -GABINETE Do PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 662/2022)\nGiuliª-'I. , t\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ,iíszsaemooonw ºuçal_uuiivalMonte.s/N,Aniamos:adri;CE:—\nmªm: 7535347397:,Ermnil-gubíhdzgnmnrgneabagnvb.\n \n   \n \n \nLEI Nº 662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional\nEspecial ua arçumenta vigente e dá outras\nprovidências.\nO PREFEITO DO ,VlUlN ICÍPIO DE ANIARGOSA, Estado da Bahia. no uso\nde suas atribuições,e tendo em vista o que estabelece a legislaçãoem vigor. faço saber\nque a Câmara de Vereadores aprovou e eu saneionei & seguinte Lei:\nArt. 1“.Fica o Poder Executivo NIunicipal autorizado a abrir crédito adicional\nespecial ao Orçamento Níunieipal vigente, no valor de R$l.471.000,00(um milhão\nquatrocentos e setenta e um mil reais).destinado a inclusão da dotação orçamentária\nespecificadano Anexo Único dista Lei.\nArt, 2“. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei\ndecorrerão da anulação totalde dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente,\nconforme indicado no Anexo Unico desta Lei.\nArt. 3“. As alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser\nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa QDD e detalhadas por elemento\nde despesa para finsda execução orçamentária.\nArt. 4\".As dotações incluídasno Orçamento lN/Iunieipalvigente, nos termos do\nart. 1\",poderão ser suplementadas no decorrente da execução orçamentária, mediante\nabertura de créditos adicionais suplementares, obselvado o disposto no art.4“ da Lei\nlxíunieipalriU657, de 31 de dezembro de 2021.\nArt. 5\".Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 21 de fevereirode 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\nPrefeitoNíunieipal\n   \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSegunda-feira . 3 .\n2] de fevereiro de 2022\nAno V ' Edição Nº 3726\nDiário Oficial do\nE X E C U T I V 0Prefeitura Municipal de Amargosa , BA\n \n \nA*x\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \ncum, iaaãasa'ooo'vsoMw LwiwalMonte.sm, Ariioikiusd—em CEP 45300003\nTelelnx:7536544977-E-mul:gabi-mmaªmargar-.mgwm\nLEI Nº 662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\nDO'I'AÇÓES INC LUIDAS: \n \n \n \n \n \n \n \n \nÓrgão: 07 7 SecretariaIxíunicipalde Educação\nUnidade: 07.01 SecretariaEíilnicipalde Educação\nFunção: 12 Educação\nSubfunção: 365 Educação Infantil\n005 - Universalização do Atendimento e Qualificação Contínua daPrograma: aEducaçao\n, 1.017? Construção.refonna e aparelhamento de unidade de ensinoPro _|eto: . : .intantil\nCategoria 3 Despesas Correntes\nEconômica: 4 , Despesas de Capital\nGrupo de Natureza 3 , Outras Despesas Correntes\nda Despesa: 4 , Investimentos\n)Iodalidade de . N ._Aplieaeao: 90 - Aplicaçoes Duetzis\n \nFontes Recursos:\n01 , Educação - 25% \n04 , Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salario \n15 Transfere ciasde Recursos do FNDE \n19 Transferências FUNDEB (30%) \n \n \n \n \n \nValor: R$ 23 1.000.00\nÓrgão: 08 , SecretariaNIunicipal de Saúde\nUnidade: 08.01 , Fundo EIunicipal,de Saude\nFunção: 10 , Saude\nSubfunção: 301 7 Atenção Básica \nPrograma: 004 - ,X/Ielhoriada Gestão e na Infraestrutiu'ado SUS \n1.018? Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades de\n \n \n \nProjeto: Saúde da Familia\nCategoria 3 Despesas Correntes\nEconômico: 4 7 Despesas de Capital\nGrupo de Natureza 3 Outras Despesas Correntes\nd a Despesa: 4 * Investimentos\nfâitiªfie de 90 - Aplieações Diretas\n \nFontes Recursos: 02 , Recursos Ordinários \n14 Transferências de Recursos do SUS \n Valor:  R$ 1.240.000,00\n \n \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSegunda-feira\n2] de fevereiro de 2022\nAno V ' Edição Nº 3726\n-4- Diário Oficial do\nPrefeitura Municipalde AmargosarBA E X E C U T I V O\n \nEMI. , t\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ncum, lZBZS/JEILOOOMEO“mtul_uuiivolMonte.SIH,Aiiiumosae“; CE? 45300000\nTeleton7535347397:,E'mul'subir-rendªnmnrgnssbugnvb.\n \nDOTAg ;ÓES ANULADAS:\n \nÓrgão: 07 , SecretarialX/Iunicipalde Educação \nUnidade: 07.01 7 SecretariaX/Íunicipalde Educação \nFunção: 12 , Educa ção \nSubfunção: 365 7 Educação Infantil \nPrograma: 005 , Universalização do Atendimento e Qualificação Contínua\nda Educação \nProjeto: 1.006 Construçãoa'efonna e aparelhamento de unidade de ensino\ninfantilfltíATA DAS COVAS \nValor:  R$ 231.000,00 \n \nÓrgão: 08 , SecretarialX/Iunieipalde Saúde \nUnidade: 08.01 , Fundo lN/Iunieipal.de Saúde \nFunção: 10 , Saúde \nSuhfunção: 301? Atenção Básica \nPrograma: 004 - Xíelhoria da Gestão e na Infraestruturado SUS \nProjeto: 1.008 , Construção, Reforma e Reaparelhamento de L'nidades de\nSaude da Família , IIRBIS II \nValor:\n R$ 1.240.000,00\n   \n   \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 016/2022)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA.ª.'—\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 MARÇO/2022\nDECRETO FINANCEIRO 16/2022\n \n \nAbre CRÉDITO ESPECIAL no valor de 30.000,00\n(TRINTA MIL REAIS )e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonais& de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 663 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 5 000,00\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5 000,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\n33903900 - 8224000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\nSoma da Ação: 30.000,00\nSoma da Unidade: 30.000,00\nTotal Geral: 30.000,00\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2007 APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00\n33903900 - 8224000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\nSoma da Ação: 30.000,00\nSoma da Unidade: 30.000,00\nTotal Geral: 30.000,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 4 de março de 2022.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabilis - Gestão Pública! / Emitido em 04/03/202210 4716 Página 1 de 'l\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSexta-feira _2_ . , . . .\n04 de mmº de 2022 Diario OflClal do\nAno V ' Edição Nº 3735 PrefeituraMunicipaldeAmargosa?BA E X E C U T I V O\n \n \nÓRGÃO/SETOR: GP -GABINETE Do PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 663/2022)\n \n   \n \nEstado na Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ'sm. ãM'UuU-L—DA>=»;chLoew/DMelitªtv'N,Amoigos:.domaf:,pamou—sou\nTclelhx-75353473971,emm gnhlncwgomnrgombngovu-\n \nLEI Nº 663, DE 04 DE ltíARÇO DE 2022\nAutoriza a abertura de Cró/[ita\nAdicinnal Especial ao orçamentn\nvigente e dá autruspravídêncías.\nO PREFEITO DO LIUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara lX/hu'iicipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\nArt, 1\".l'icao Poder Executivo lxíunicipalautorizado a abrir crédito adicional\nesp I ao Orçamento lxíunicipalvigente. no valor de R$ 100.0000,00 (cem mil reais)\ndestinados a inclusão da dotação orçamentária especificadano Anexo Unico desta Lei.\n \nArt, 2\", Para cobeltura do crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei\npoderão ser utilizados recursos da anulação parciale/ ou totaldas dotações orçamentárias\nconsignadas no orçamento fiscaldas diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo,\ndo superávit financeiroe do excesso de arrecadação apurados nos termos do % 2ª e 3º,art.\n43 da Lei nº 4320/1964.\nArt. 3“. As alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser\nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa , QDD e detalhadas por elemento de\ndespesa para finsda execução orçamentária.\nArt, 4“. As dotações incluídas no Orçamento lX/Iimicipalvigente, nos termos do\nart. lº, poderão ser suplementadas no decorrente da execução orçamentária, mediante\nabertura de créditos adicionais suplementares, observado o disposto no art.4“ da Lei\nlxíunieipalnº 657. de 31 de dezembro de 2021.\nArt. 5\".Esta Lei entra em vigor na (latade sua publicação.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 04 de março de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\nPrefeitoNínnicipal\n   \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V ' Edição Nº 3735\n-3- Diário Oficial do\nE X E C U T I V 0Prefeitura Municipal de Amargosa , BA\n \n \n;*z  Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n \n(.NPJ“5BZ_4L%4/Lm0kbu,mca mmm Mente,em Amamos: »damaL:»—Assurivpiuo\nTelglnw75assa—mn .E—mailcgnsimagnmrgmnbaguv hf\nLEI Nº 663, DE 04 DE ltíARÇO DE 2022\n \n \n \n \n \n \n \nÓrgão: 04 7 Secretarialxíunieipalde Governo\nUnidade: 04.01 , SecretarialX/Iunieipalde Governo\nFunção: 23 Comércio e Serviços\nSubfunçãu: 695 Turismo\nPrograma: 0007 , Valorização e Preservação Cultural,Históricae Turistiea\nAção: 2.081? Promoção e Desenvolvimento do Turismo Local\nCategorias\nEconômicas: 3 , Despesas Correntes\n4 , Despesas de Capital \nGrupos de Natureza\ndaDcspesn: 3 , Outras Despesas Correntes\n4 - Investimentos \n,Vlodalidade de\nAplicação:\n90 7 Aplicações Diretas\n \nFonte de Rec ursos: 00 Recursos Ordinários\n24 * Transferência de Convênios (outros) \n Valor:\n R$ 100.000,00 (eem mil reais)\n \n \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 663/2022)\n   \n      \nÉlia-\"& * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13823484/0003-50-PraçaLourivalMonte.S/N.Amargosa.sam cerºl45sooooo\nTelefax:753534-3977-E-mªil:gabinete-(qamvgosahagcvhr\nu\n \n \nLEI Nº 663, DE 04 DE MARÇO DE 2022\nAutoriza a abertura de Crédito\nAdicional Especial ao orçamento\nvigentee da'outrasprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA,\nfaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:\nArt. lº.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditoadicional\nespecialao Orçamento Municipal vigente,no valor de R$ 100.0000,00 (cem mil reais)\ndestinadosa inclusãoda dotação orçamentária especificadano Anexo Unico destaLei.\nArt. 2\". Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei\npoderão serutilizadosrecursos da anulação parciale/ ou totaldas dotações orçamentárias\nconsignadas no orçamento fiscaldas diversasunidades orçamentárias do Poder Executivo,\ndo superávitfinanceiroe do excesso de arrecadação apurados nos termos do 55 2º e 3º,art.\n43 da Lei nº4.320/1964.\nArt. 3\". As alteraçõesorçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser\nincorporadasao Quadro de Detalhamento da Despesa , QDD e detalhadaspor elemento de\ndespesa para finsda execução orçamentária.\nArt. 4º.As dotações incluídasno Orçamento Municipal vigente,nos termos do\nart. lº,poderão ser suplementadas no decorrente da execução orçamentária, mediante\nabertura de créditos adicionaissuplementares, observado o disposto no art.4º da Lei\nMunicipal nº 657, de 31 de dezembro de 2021.\nArt. Sº.Esta Lei entraem vigor na datade sua publicação.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 04 de março de 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   \n      \nÉlia-\"***\n0\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n \nCNPJ: lã825.484/0001-50 - Praca LourivalMont/e,S/N, Amargosa - Bahn CEP: 45300000\nTelefªx:75 3634-3977 ' E-mail:gablnaexgiamrgosabaaovhr\nLEI Nº 663, DE 04 DE MARÇO DE 2022\n \n \n \n \n \n \n \nÓrgão: 04 , SecretariaMunicipal de Governo\nUnidade: 04.01 , SecretariaMunicipal de Governo\nFunção: 23? Comércio e Serviços\nSubfunção: 695 , Turismo\nPrograma: 0007 , Valorização e Preservação Cultural,Históricae Turística\nAção: 2.081? Promoção e Desenvolvimento do Turismo Local\nCategorias\nEconômicas: 3 , Despesas Correntes\n4 , Despesas de Capital \nGrupos de Natureza\nda Despesa: 3 , Outras Despesas Correntes\n4 - Investimentos \nModalidade de\nAplicação:\n90 , Aplicações Diretas\n \nFonte de Recursos: 00 , Recursos Ordinários\n24 , Transferênciade Convênios (outros) \n Valor:\n R$ 100.000,00 (cem mil reais)\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEDITAL (SELEÇÃO DE PROPOSTAS Nº 002/2022)\nPágina 1 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nEDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES PARA\nREALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA PARA DIVER SAS\nINTEREVÇÕES NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DOS DANOS CAUSADOS PELAS\nFORTES CHUVAS NO ESTADO DA BAHIA, DE ACORDO COM OS RECURSOS\nDECORRENTES DA PORTARIA PORTARIA Nº 3.416/2021 E 3.385/2021 GOVERNO\nFEDERAL.\nEDITAL DE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS – 002/2022\nOBJETO: Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na\nforma da Lei no. 8.666/93, artigo 24, inciso IV, de empresa para os seguintes objetos:\n1. Dispensa Emergencial /Memorando 11183/2022: Contratação de empresa para Serviços de\nreparo nas vias públicas do município de Amargosa, em decorrência das recentes enchentes, conforme\ndeclaração de estado de emergência reconhecido pelo Estado da Bahia conforme Decreto 20.986 de 20\nde dezembro de 2021 e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil 3.385/2021 de\nde 29 de dezembro de 2021.\nEDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO\nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\nSERVIÇOS PUBLICOS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - SEMOP , torna público, para\nconhecimento de quantos possam se interessar, que fará procedimento, objetivando a seleção, PELO\nCRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR LOTE, de empresa interessada em fornecer diversos itens\nnecessários ao enfrentamento da emergência, por meio de AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL constante\nno Decreto Municipal Decreto Nº. 163, publicado no DOM no dia de 11 de dezembro de 2021, Edição\nNº 3674, página 02 a 03, e pelo do Decreto nº 20.986 de 20 de dezembro de 2021, edição 23.314, página\n07 e na e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil Portaria nº 3.416, de 30 de\ndezembro de 2021 publicado no DOU no dia 3 de janeiro de 2022, Seção 1, ISSN 1677-7042 e a\nPortaria nº 3385 de 29 de dezembro de 2021, em conformidade com este edital, observada a legislação\nvigente.\n1. BASE LEGAL\n1. 1 . A presente seleção e a adjudicação dela decorrente se regem por toda a legislação aplicável à\nespécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações,\nalém da orientação dos órgãos de controle, especialmente os Tribunais de Contas e Ministério Público,\nbem como pelas demais normas municipais aplicáveis e diretrizes procedimentais que vierem a ser\neditadas pelo Município e, ainda, pelas disposições deste Edital e seus respectivos anexos - normas que\nos proponentes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 2 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n2. JUSTIFICATIVA\n2. 1 . A contratação dos serviços pretendidos são aqueles necessários e urgentes, para a tender a\nrealização de reparos em diversas vias públicas da cidade.\n2. 2 . Neste contexto, diante do cenário de urgência e necessidade pública, é fundamental a deflagração\npreventiva da presente contratação direta emergencial, que se mostra como a via mais adequada,\neficiente e efetiva para eliminar a risco detectado de um possível comprometimento da própria estrutura\ndo município, evitando o comprometimento a vida e segurança das pessoas.\n2. 3 . A emergência, portanto, encontra-se devidamente evidenciada, demandando a deflagra ção\niminente da presente contratação, pelo que o procedimento se adere perfeitamente à hipótese normativa\nprevista no art. 24, inc. IV da Lei Federal n-° 8.666/1993.\n2. 4 . Demais detalhes acerca das justificativa, configuração e enquadramento à base legal, encontram-\nse pormenorizadas no processo administrativo constante nos autos do processo.\n3. OBJETO\nSeleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma da\nLei n°. 8.666/93, artigo 24, inciso IV, de empresa para fornecimento dos seguintes objetos:\n Serviços de reparo nas vias públicas do município de Amargosa, conforme Metas em anexo.\n3. 1 . O presente Edital e seus anexos, qual serão base para a contratação dos referidos itens e insumos\nestará disponível no síte oficial do município e no Diário oficial municipal, di sponíveis em\nwww.amargosa.ba.gov.br.\n4. DATA PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO;\n4. 1 . As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão ser encaminhadas exclusivamente\npara o e-mailcompras@amargosa.ba.gov.br até 08/03/22 as 16h.\n4. 2 . Caso o interessado não obtenha confirmação do recebimento de sua proposta até 2 (duas) horas após\no envio, poderá entrar em contato pelo telefone 75 3634 2735 paraobter informações.\n4. 3 . A análise das propsotas e da docuemntação ocorrerá na secretaria municipal de Administração,\nFinanças e Desencvolvimento Instituconal - SEAFI, situada no Shopping Valle, não havendo óbice à\nparticipação de qualquer cidadão durante a apuração das propostas.\n5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n5. 1 . As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do\ncontrato.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 3 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n6. MANIFESTAÇÃO AO EDITAL DE SELEÇÃO\n6. 1 . Qualquer cidadão é parte legitima para pedir esclarecimentos e/ou manifestar-se acerca deste\nedital por ilegalidade, devendo encaminhar as manifestações até o último diaútil anterior à data fixada\npara a recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas.\n6. 2 . Decairá do direito de manifestar os termos deste edital perante a administração, o interessado em\nparticipar da presente Seleção, ou outro interessado, que não o fizer até o último dia útil que anteceder a\nrecepção dos envelopes de habilitação, as falhas ou irregularidades que viciarem este edital, hipótese em\nque tal comunicação não terá efeito de recurso.\n6. 3 . As respectivas manifestações e/ou os esclarecimentos poderão ser protocolados na recepção da\nSEAFI, situado no Shoppig Valle, Amargosa – BA ou encaminhados para o endereço:\ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone 75 3634 2735.\n6. 4 . Caso a Administração entenda que a manifestação é legítima, de modo que seja necessário\nalterar as condições deste edital de seleção, será designada nova data para a realização do recebimento\ndas propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.\n7. PRAZOS DE VIGÊNCIA\n7. 1 . A execução do objeto será mediante contrato e, se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias na forma\ndo artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\n7. 2 . O início dos serviços se dará no prazo de até 03 (três) dias após a assinatura do contrato.\n8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\nI. Constituem direitos do Contratado, sem prejuízo de outros previstos na legislação:\nII. Garantia de manutenção a equação econômico-financeira do Contrato ao longo de sua operação\nde acordo com o estabelecido no Contrato.\nIII. Contratar os funcionários necessários à execução do presente instrumento que pos suam\nhabilidade e qualificação necessária para a execução dos serviços/fornecimento.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 4 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nIV. Constitui obrigação do Contratado prestar o serviço/efetuar a entrega de formaadequada à plena\nsatisfação da Contratante, nos limites do objeto da contratação, conforme disposições estabeleci-\ndas na Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, no que couber, nos regulamentos, portarias,ane-\nxos do Contrato e demais normas regulamentares aplicáveis.\nV. Acatar e cumprir fielmente as normas e as regras de operação pelo Contratante, implementando,\nnos prazos estabelecidos, as alterações e modificações nos serviços/entregas que lhe forem de-\nmandadas, sempre que necessárias a adequação do objeto da contratação, nos limites impostos\npela lei;\nVI. Manter durante toda a vigência do Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas\nnos citados instrumentos.\nVII. Operar o objeto, controles e atividades relativos ao Contrato, com zelo e diligência, utilizando a\nmelhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, de forma a garantir a sua\nregularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, conforto, cortesia e\ncomodidade, considerando ainda a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e\npaisa- gístico, o respeito às diretrizes de uso do solo e o pleno respeito aosdireitos dos usuários,\nna forma da lei e normas regulamentares.\nVIII. Manter o Contratante informado sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com o\ndelineado no objeto da contratação.\nIX. Arcar com todas as despesas necessárias à fiel prestação dos serviços/entrega, dispondo de frota,\ngaragens, equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessári os à perfeita\nexecução do contrato;\nX. Assegurar a qualidade dos serviços e dos bens, guardando-os, conservando-os, e mantendo-os em\nperfeitas condições, de acordo com as especificações dos serviços e as normas técnicas aplicáveis,\ninclusive os colocados à disposição da secretaria municipal.\nXI. Zelar e promover a perfeita manutenção dos bens vinculados à prestação.\nXII. Operar somente com pessoal capacitado, habilitado e mediante contratações regidas pelo direito\nprivado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decor rentes, não se\nestabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo ope rador e a\nContratante.\nXIII. Cumprir, nos prazos estabelecidos, as determinações operacionais e alterações impostos pelo\nContratante.\nXIV. Ressarcir a Contratante de todos os desembolsos decorrentes de danos causados a terceiros, se-\njam pessoais, patrimoniais ou morais e, ainda, de determinações judiciais para a satisfação de\nobrigações originalmente imputáveis ao Contratado, inclusive reclamações trabalhistas propostas\npor seus empregados ou terceiros vinculados ao Contratado.\nXV. Fornecer, sempre que necessário, todas as informações sobre a prestação contratual, solicitadas\npelo Contratante, conforme especificações a serem indicadas na Ordem de Início.\n9. EXECUÇÃO DO OBJETO\n9. 1 . O acompanhamento e a fiscalização da operação dos objeto será realizado pelaSEMOP, cabendo\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 5 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\na prática de todo e qualquer ato ou diligência que se façam necessários ao exercício dos respectivos\npoderes de fiscalização.\n9. 2 . A Contratada declara aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção,verificação e\ncontrole adotados pela Fiscalização, quando possibilitados pelas normativas pertinentes, bem como por\nqualquer órgão da Administração Municipal, se obrigando a fornecer os dados, e lementos, explicações,\nesclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas\natividades.\n9. 3 . Compete à Contratada, quando solicitada pela Contratante, realizar asespecificações dos objetos,\nde modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à fiscalização todas as divergências ou dúvidas\nporventura encontradas, para o devido esclarecimento.\n9. 4 . Os atos de fiscalização e auditoria executados pelo Contratante, atravésde seus prepostos, não\neximem a Contratada de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas eespecificações\nlegais, regulamentares e contratuais.\n9. 5 . A atuação fiscalizadora do Contratante, assim como a realização de eventual auditoria no serviço,\nem nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratadano que concerne às suas\nobrigações legais e contratuais.\n10. REMUNERAÇÃO DO OBJETO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL:\n10 . 1 .A remuneração do Contratado pela execução contratual pelo Município de Amargosa/BA no\nperíodo de vigência do contrato será conforme a solicitação e com base na Lei Federal 8.666/93, após a\nmedição aprovada, bem entregue e/ou serviço prestado constante na sua Proposta de Preço.\n10 . 2 .Os preços serão fixos e irreajustáveis, num prazo inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da\nproposta.\n10 . 3 .Eventuais solicitações de manutenção econômico-financeira do contrato serão analisadas caso a\ncaso, quando solicitada pela empresa contratada, desde que preenchidos os requisitos constantes na\nlegislação.\n11. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:\n11 . 1 .Poderão participar deste procedimento de dispensa emergencial pessoas jurídicas interessadas\nque tenham em seu objeto social a atividade compatível com o objeto da contratação,e comprovem\npossuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no anexo deste edital.\n11 . 2 .Será vedada a participação de empresas nas seguintes condições:\na) declaradas inidôneas por ato do Poder Público, ou suspensas do direito de licitar, ou contratar\ncom a Administração Municipal;\nb) em processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, salvo seapresentar o plano de\nhomologação da recuperação;\nc) impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Municipal e quaisquer de seus\nórgãos descentralizados;\nd) em liquidação ou dissolução;\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 6 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\ne) enquadradas nas disposições contidas no art. 9° da Lei n°. 8.666/1993 e alterações posteriores;\nf) que tenha sócios, acionistas, dirigentes, integrantes de sua diretoria ou administradores que se\nencontrem no exercício de cargo, emprego ou função pública do Município;\n11 . 3 .Os interessados deverão verificar minuciosamente, antes da elaboração da proposta, todas as\ncondições do Edital e os elementos fornecidos.\n11 . 4 .A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na aceitação doEdital e dos elemen-\ntos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, quaisquer reivindicações posteriores combase em\nimperfeições ou falhas.\n11 . 5 .Fica vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação de mais de uma empresa.\n12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS\n12 . 1 .Os Documentos e Propostas exigidos neste edital deverão ser encaminhados exclusivamente em\nformato pdf com assinatura digital e plenamente legíveis, bem como devidamenteidentificados com\nnome do documento a que ser refere enquanto título do arquivo.\n12 . 2 .Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações, acréscimos ou substituições das\npropostas ou de quaisquer documentos.\n12 . 3 .As certidões que não tiverem validade expressa, deverão ter sido emitidas a menos de 30 (trinta)\ndias da data prevista para a apresentação dos documentos.\n12 . 4 .A Administração reserva-se ao direito de conferir a documentação apresentada junto aos demais\norgão públicos responsáveis pela emissão das certidões.\na) Caso do tamanhodos documentos a serem encaminhados pela empresa exceda o tamanho permiti\ndo para o encaminhamento através de e-mails, a empresa poderá mandar tantos quantos necessários, não\nsendo aceita a disponibilização de documentos mediante link de compartimento na nuvem ousimilares.\n12 . 5 .A empresa que apresentar a melhor proposta deverá apresentar os documentos originais, no\nmomento da contratação ou versões digitais devidamente assinadas de forma elet rônica, quando\nsolicitada pela Administração\n12 . 6 .Não serão aceitos documentos encaminhados pelo mesmo endereço de email por empresas\ndistintas, sendo desclassificadas ambas.\n13. DOS VALORES A SEREM PROPOSTOS:\n13 . 1 .Em virtude do recurso para a presente contratação ter sido em decorrência da portaria\n3385/2021, NÃO serão aceitas propostas com valor acima do preços de referências constantes no anexo\nI deste edital.\n13 . 2 .As empresas que desejearem realizar visita técnica poderão solicitar agendamento mediante\nenvio de e-mail exclsuivamentesemop@amargosa.ba.gov.br (Propostas e questionamentos devem ser\nencaminhadas exclusivamente para o emailcompras@amargosa.ba.gov.br).\n14. HABILITAÇÃO\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 7 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nPara habilitar-se, a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir:\n14 . 1 .HABILITAÇÃO JURÍDICA\nI. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso da firma individual.\nII. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado das alterações poste riores,\ndevidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e no caso desociedade por\nações, acompanhada de documentação de eleição de seus administradores. No caso de haver\nalterações será admitido o estatuto ou contrato social consolidado.\nIII. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de eleição da\nDiretoria atual.\nIV. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento\nno País.\n14 . 2 .REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA\nI. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministérioda Fazenda (CNPJ).\nII. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e estual, relativo ao domicílio ou sede\nda licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\nIII. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa a tributos federais e á Dívida Ativa da União,\nabrangendo as contribuições sociais, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN de n°. 1.751/2014.\nIV. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.\nV. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), medianteapre-\nsentação de Certificado de Regularidade de Situação — CRF.\nVI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresen-\ntação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei n°. 12.440/2011).\n14 . 3 .OUTROS DOCUMENTOS:\n14.3.1. Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de\n18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis)anos em\nqualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos doInciso\nXXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal.\n14.3.2. Declaração timbrado da proponente, assinada por um de seus responsáveis, conforme modelo —\nAnexo VI deste edital, constando:\na) Que não está impedido de participar do procedimento desta dispensa emergencial, em\natendimento às condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos.\nb) Que não está impossibilitado de contratar com a administração pública, nos termos da lei e deste\nedital;\nc) Que aceita as condições estipuladas neste Edital;\nd) Que durante a vigência do Contrato manterá nesta todos os requisitos de habilitaçãoprevistos no\nedital de seleção;\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 8 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\ne) Que não incorre em quaisquer das condições impeditivas de participação neste procedimento;\nf) O endereço para correspondência, o nome, o número do telefone e e-mail da proponente, o nome,\nnúmero da identidade, do cadastro no CPF/MF, o cargo e a função na empresa de quem será o seu res-\nponsável perante ao município, caso seja vencedora da seleção a que se refere este Edital.\n14.3.3. Informação dos dados do responsável pela empresa que assinará o Contrato;\n14.3.4. Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa\nenquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a fim de usufruir do tratamento diferenciado previsto\nna Lei Complementar 123/2006.\n14.3.5. Caso algumas das empresas não apresente umas das declarações exigidas no pre sente, a\nAdministração poderá diligenciar com a empresa para suprir a ausência.\n14.3.6. Indicação do profissional técnico que será responsável pelo serviço, juntamente com\ncomprovante regularidade junto ao CREA.\n14.3.7. Comprovante de inscrição da empresa junto ao CREA.\n14.3.8.\nAtestado de capacidade técnica emitido por orgão público ou pela iniciativa privadaem que se\nregistre a realização de serviços similares aos pretendidos neste edital.\n15. PROPOSTA DE PREÇO\n15 . 1 .A proposta de preço deverá ser elaborada com base no Modelo Proposta de Preço, Anexo deste\nedital, devendo conter:\n Nome completo e endereço da empresa proponente;\n Objeto e número deste Edital;\n Preços unitário e global propostos, com detalhamento dos itens e custos, em caso de serviços\n Validade da proposta: mínimo de 60 dias.\n15 . 2 .O valor proposto inclui todos os custos relativos aos serviços, frete, descarga, equipamentos,\nlicenças, registros, tributos e encargos de qualquer natureza e demais despesas ecustos necessários para\nprestação dos serviços que são objeto dessa contratação.\n15 . 3 .Havendo divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso, será considerado o valor\npor extenso.\n15 . 4 .É vedada a apresentação de mais de uma proposta por empresa proponente.\n15 . 5 .Cada empresa poderá participar de quantas Metas/lotes se interessar, conform e anexos aos\npresente edital.\n16. PROCEDIMENTOS E JULGAMENTO\n16 . 1 .A Administração recepcionará os documentos e realizará a análise com base nes te edital,\npodendo contar com o assessoramento técnico e/ou jurídico na emissão de decisãode habilitação das\nempresas participantes.\n16 . 2 .Será desclassificada a proposta que não atenda no todo ou em parte as exigências deste Edital e\nde seus anexos.\n16 . 3 .Após a análise dos documentos, em virtude da celeridade pertinente à urgência e emergência da\ncontratação, serão abertas as propostas de preços das empresas que atenderem atodos os requisitos da\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 9 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\npresente contratação.\n16 . 4 .Após a abertura dos envelopes de proposta de preços, as referidas serão devidamente analisadas\ncom base nas especificações e detalhamento constante no presente edital, sendoclassificada aquela que\nseja mais vantajosa para a Administração.\n16.6.1. Serão desclassificadas as propostas de Preços que:\na) estiverem em desacordo com este Edital e a legislação em vigor;\nb) contenham condições ou oferta de vantagens não previstas neste Edital ou baseadas nas propostas de\noutros licitantes;\nc) apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim definidos na forma da Lei n°. 8.666/93.\n16 . 5 .O resultado final com julgamento da habilitação e proposta de preços, será divulgado no Diário\nOficial do Município de Amargosa.\n16 . 6 .Será concedido vistas ao processo a todos os interessados que solicitarem pelo e- mail\ncompras@amargosa.ba.gov.br, no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o último prazo previsto\nneste edital para o envio da documentação, a fim de que os interessados possam manifestar-se acerca dos\ndocumentos de habilitação das empresas interessadas e a proposta de preços da empresa vencedora.\n16.8.1. Eventuais manifestações não terão efeito suspensivo, nem impedem a Administração de contratar\no objeto pretendido, em virtude da emergência.\n16 . 7 .Configurada a hipótese da existência de empate entre duas ou mais propostas será dada\npreferência à proposta apresentada por empresa brasileira. Persistindo o em pate, como critério de\ndesempate, será realizado sorteio, em ato público para o qual serão convocadastodas as licitantes.\n16 . 8 .Será considerada vencedora da presente seleção a empresa que, tendo atendido todasas exigên-\ncias deste edital, apresentar a proposta com menor valor do lote.\n16 . 9 .É facultada à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fasedeste procedi-\nmento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.\n16 . 1 0.Das reuniões serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão as ocorrências havidas no\ntranscorrer do processo administrativo, as quais serão assinadas pelo servidores presente.\n17. MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS\n17 . 1 .As manifestações administrativas interpostos acerca das documentações das e mpresas e da\nproposta de preços da empresa vencedora deverão obedecer ao previsto no presente instrumento.\n17 . 2 .Eventuais manifestações deverão ser enviada para o e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br.\n17 . 3 .As comunicações as manifestações administrativas e o resultado do julgamento serão mediante\npublicação no Diário Oficial do Município.\n18. RESULTADO FINAL, ADJUDICAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO\nCONTRATO\n18 . 1 .O resultado final, adjudicação, termo de ratificação e extrato do contrato desta seleção será\ndivulgado a todos os interessados, mediante publicação no Diário Oficial do Município.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 10 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n19. CONTRATO\n19 . 1 .A vencedora da presente seleção assinará Contrato com a Prefeitura Municipalde Amargosa,\npelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do artigo 24, inciso IV da Lei n°. 8.666/93.\n19 . 2 .A vencedora da presente seleção será convocada para, no prazo de até 02 (dois) dias, acontar da\ncomunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, assinar o Contrato, sob pena de decair o direito\nà contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.\n19 . 3 .É facultado à Prefeitura Municipal de Amargosa/BA havendo recusa da vencedora em atender a\nconvocação no prazo mencionado no item anterior, convocar as empresas remanescentes, na ordem de\nclassificação, para assinar o Contrato nas mesmas condições do primeiro colocado ou revogar este\nprocedimento de seleção.\n19 . 4 .Este edital, a proposta da empresa selecionada e as disposições constantes nas Leis Federais n°(s).\n8.666/93 e demais normais pertinentes, farão parte integrante do Contrato, independente de transcrição.\n19 . 5 .As demais disposições estão previstas na minuta do Contrato faz parte integrante deste Edital.\n20. CONDIÇOES DE PAGAMENTO\n20 . 1 .Os pagamentos pela prestação de serviços serão realizados no momento da entrega das\nmercadorias, acompanhadas da data da apresentação da respectiva nota fiscal ecertidões legais.\n20 . 2 .Os pagamentos serão efetivados após a atestação realizada pelo responsáveltécnico encarregado\ndo acompanhamento e fiscalização do contrato.\n20 . 3 .Qualquer erro na Nota Fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa será\nmotivo de correção pela Contratada, gerando a suspensão do prazo de pagamento, inclus ive do\npagamentos a vencer, até que seja definitivamente regularizada a situação, não ocorrendo, neste caso,\nquaisquer ônus para o Contratante, permitindo à Contratante a contagem de novo prazo contadosda\nregularização da pendência ouirregularidade.\n20 . 4 .Caso o vencimento da Nota Fiscal recaia em final de semana, feriado ou emdia que não haja\nexpediente municipal, fica o pagamento prorrogado para o 1° dia útil subsequente.\n20 . 5 .SANÇÕES\n20 . 6 .O descumprimento, pelo Contratado, de cláusulas contratuais ou de qualquer obrigaçãoregula-\nmentar ou legal acarretará a aplicação das sanções previstas nas normasque regulamentam o serviço.\n21. DISPOSIÇÕES FINAIS\n21 . 1 .A apresentação de propostas a este procedimento implica na aceitação integral e irretratável dos\ntermos deste Edital de seleção.\n21 . 2 .Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com base na legislação vigente.\n21 . 3 .Para dirimir controvérsias decorrentes deste procedimento o Foro competente é o da Comarca de\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 11 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nAmargosa/BA excluído qualquer outro.\n21 . 4 .Os interessados que desejarem esclarecimentos serão atendidos por e-mail\n(compras@amargosa.ba.gov.br), por telefone (75 36342735), ou presencialmente no setor de compras da\nSEAFI, situado no shopping Valle, nos termos desse edital.\n22. ANEXOS\n22 . 1 .Integram o presente edital, dele fazendo parte:\nI. PROPOSTAS DE PREÇOS – DISPENSA EMERGENCIAL (Serviços pretendidos /METAS )\nII. MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA\nIII. MINUTA DO CONTRATO\nAmargosa/BA, 03 de fevereiro de 2022.\nJúlio Pinheiro\nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 12 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nANEXO I\nPROPOSTA DE PREÇOS – DISPENSA EMERGENCIAL\nOBJETO: Serviços de reparo nas vias públicas em decorrência das enchentes sofridas pelo\nMunicípio de Amargosa/BA, declarado em estado de emergência pelo Estado da Bahia confome\nDecreto 20.993/2021 de 26/12/2021 e Portaria da MRD (Secretaria Nacional de Proteção eDefesa\nCivil 3.345/2021 de 27/12/2021.\nProponente:\nEndereço: Cidade:\nCNPJ/CPF: Inc. Est:\nTelefone: Fax:\nBanco (Nome/nº) Agência nº: Conta Corrente nº:\nE-mail: Validade da proposta:\nPagamento:\nLOTE 01\nOrçamento Sintético - META 1 - Rua Moisés Silva Nascimento - Gamboa\nItem Código Banco Descrição Und Quant. Valor\nUnit\nValor\nUnit com\nBDI\nTotal\n1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 38.335,26\n1.1 74209/001\n01/2020\nSINAPI PLACA DE OBRAEMCHAPA DEACO\nGALVANIZADO\nm² 6,00 R$287,50 R$ 346,44 R$ 2.078,62\n1.2 94342 SINAPI ATERROMANUAL DE VALASCOM AREIA\nPARA ATERROE COMPACTAÇÃO\nMECANIZADA. AF_05/2016\nm³ 224,00 R$134,33 R$ 161,86 R$ 36.256,64\n2 PAVIMENTAÇÃO R$ 33.905,50\n2.1 101169 SINAPI PAVIMENTOEM PARALELEPIPEDO\nREJUNTADO COM ARGAMASSADE\nCIMENTOE AREIA NO TRAÇO 1:3\nm² 250,00 R$ 74,84 R$ 90,18 R$ 22.545,00\n2.2 101819 SINAPI RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO EM\nPARALELEPIPEDO,REJUNTADOCOM\nARGAMASSA, COMREAPROVEITAMENTO\nDOS PARALELEPIPEDOS, PARAO\nFECHAMENTO DE VALAS-INCLUSO\nRETIRADAE COLOCAÇÃO DOMATERIAL\nm² 50,00 R$ 59,72 R$ 71,96 R$ 3.598,00\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 13 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n2.3 94273 SINAPI ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM\nTRECHORETO, CONFECCIONADA EM\nCONCRETO PRÉ-FABRICADO,\nDIMENSÕES 100X15X13X30CM\n(COMPRIMENTOX BASE INFERIOR X\nBASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS\nURBANAS(USO VIÁRIO).\nm 150,00 R$ 42,95 R$ 51,75 R$ 7.762,50\nTotal Geral R$ 72.240,76\nLOTE 02\nOrçamento Sintético - META 2 – Loteamento Oliveira – Santa Rita\nItem Código Banco Descrição Und Quant. Valor Unit Valor Unit\ncom BDI\nTotal\n1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 2.078,62\n1.1\n74209/001\n01/2020\nSINAPI PLACADEOBRA EMCHAPA DEACO\nGALVANIZADO\nm² 6,00 R$ 287,50 R$ 346,44 R$ 2.078,62\n2 PAVIMENTAÇÃO R$ 21.471,40\n2.1 101819 SINAPI RECOMPOSIÇÃO DEPAVIMENTO EM\nPARALELEPIPEDO,REJUNTADOCOM\nARGAMASSA, COM REAPROVEITAMENTO\nDOS PARALELEPIPEDOS, PARAO\nFECHAMENTO DE VALAS-INCLUSO\nRETIRADAE COLOCAÇÃO DOMATERIAL\nm² 200,00 R$59,72 R$ 71,96 R$14.392,00\n2.2 101169 SINAPI PAVIMENTOEM PARALELEPIPEDO\nREJUNTADO COM ARGAMASSA DE\nCIMENTOE AREIA NOTRAÇO 1:3\nm² 70,00 R$74,84 R$ 90,18 R$ 6.312,60\n2.3 100576 SINAPI REGULARIZAÇÃO ECOMPACTAÇÃODE\nSUBLEITODE SOLO\nPREDOMINANTEMENTE ARGILOSO.\nAF_11/2019\nm² 270,00 R$ 2,36 R$2,84 R$766,80\nTotal Geral R$ 23.550,02\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 14 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nLOTE 03\nOrçamento Sintético - META 3 – Loteamento Boa Esperança - Catiara\nItem Código Banco Descrição Und Quant. Valor Unit Valor Unit\ncom BDI\nTotal\n1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 4.269,82\n1.1\n74209/001\n01/2020\nSINAPI PLACA DE OBRAEMCHAPA DEACO\nGALVANIZADO\nm² 6,00 R$ 287,50 R$346,44 R$ 2.078,62\n1.2 93382 SINAPI REATERRO MANUAL DE VALASCOM\nCOMPACTAÇÃO MECANIZADA.\nAF_04/2016\nm³ 55,00 R$ 33,07 R$ 39,84 R$ 2.191,20\n2 DRENAGEM R$ 73.035,07\n2.1 92214 SINAPI TUBO DE CONCRETOPARA REDES\nCOLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS,\nDIÂMETRO DE 800MM, JUNTA RÍGIDA,\nINSTALADO EMLOCAL COM BAIXO\nNÍVELDE INTERFERÊNCIAS -\nFORNECIMENTO EASSENTAMENTO.\nM 30,00 R$ 453,95 R$547,01 R$ 16.410,30\n2.2 98422 SINAPI POÇO DEVISITACIRCULARPARA\nESGOTO, EM CONCRETO PRÉ-\nMOLDADO,DIÂMETROINTERNO =1,0M,\nPROFUNDIDADE DE 2,00A 2,50M,\nINCLUINDOTAMPÃODE FERRO\nFUNDIDO, DIÂMETRO DE60CM.\nUN 5,00 R$ 2.332,19 R$ 2.810,29 R$ 14.051,45\n2.3 92813 SINAPI ASSENTAMENTO DE TUBO DE\nCONCRETO PARA REDES COLETORAS\nDE ÁGUAS PLUVIAIS,DIÂMETRO DE 800\nMM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM\nLOCAL COMBAIXO NÍVEL DE\nINTERFERÊNCIAS (NÃOINCLUI\nFORNECIMENTO).\nM 80,00 R$ 109,75 R$132,25 R$ 10.580,00\n2.4 5875 SINAPI RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS\nCOMCARREGADEIRA, TRAÇÃO4X4,\nPOTÊNCIA LÍQ. 72HP, CAÇAMBA\nCARREG. CAP. MÍN.0,79M3, CAÇAMBA\nRETROCAP. 0,18M3, PESO\nOPERACIONALMÍN. 7.140KG,\nPROFUNDIDADE ESCAVAÇÃOMÁX. 4,50\nM-CHPDIURNO\nCHP 160,00 R$ 130,68 R$157,47 R$ 25.195,20\n2.5 94342 SINAPI ATERROMANUAL DE VALASCOM AREIA\nPARA ATERROE COMPACTAÇÃO\nMECANIZADA. AF_05/2016\nm³ 42,00 R$ 134,33 R$161,86 R$ 6.798,12\nTotal Geral R$ 77.304,89\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 15 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nLOTE 04\nOrçamento Sintético - META 4 - Avenida Nestor de Melo Pita - Loteamento Tropical Center\nItem Código Banco Descrição Und Quant. Valor\nUnit\nValor Unit\ncom BDI Total\n1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 2.968,86\n1.1 74209/001\n01/2020 SINAPI PLACA DE OBRAEM CHAPA\nDE ACO GALVANIZADO\nm² 6,00 R$ 287,50 R$ 346,44 R$2.078,62\n1.2 83338\n10/2020 SINAPI\nESCAVACAO MECANICA, A\nCEU ABERTO, EMMATERIAL\nDE 1ACATEGORIA, COM\nESCAVADEIRA HIDRAULICA,\nCAPACIDADE DE0,78M3\nm³ 208,00 R$3,55 R$4,28 R$ 890,24\n2 PAVIMENTAÇÃO\nASFALTICA R$ 62.304,09\n2.1 97636 SINAPI\nDEMOLIÇÃOPARCIAL DE\nPAVIMENTO ASFÁLTICO, DE\nFORMA MECANIZADA, SEM\nREAPROVEITAMENTO.\nAF_12/2017\nm² 260,00 19,58 R$23,59 R$6.133,40\n2.2 COMP20021 COMPOSIÇÃO\nEXECUÇÃOE\nCOMPACTAÇÃODE BASEE\nOU SUB BASE COMSOLO\nESTABILIZADO\nGRANULOMETRICAMENTE\nm³ 104,00 62,05 R$74,77 R$7.776,08\n2.3 96399 SINAPI\nEXECUÇÃOE\nCOMPACTAÇÃODE BASEE\nOU SUB BASE PARA\nPAVIMENTAÇÃO DEPEDRA\nRACHÃO -EXCLUSIVE\nCARGA E TRANSPORTE.\nAF_11/2019\nm³ 104,00 94,723 R$ 114,14 R$11.870,56\n2.4 99814 SINAPI\nLIMPEZA DE SUPERFÍCIE\nCOM JATODE ALTA\nPRESSÃO. AF_04/2019\nm² 260,00 1,73 R$2,08 R$ 540,80\n2.5 96401\n04/2021 SINAPI\nEXECUÇÃODE\nIMPRIMAÇÃO COMASFALTO\nDILUÍDOCM-30.AF_09/2017\nm² 260,00 7,03 R$8,47 R$2.202,20\n2.6 96402 SINAPI\nEXECUÇÃODE PINTURA DE\nLIGACAO COMEMULSAO\nASFALTICA RR-2C\nm² 260,00 2,20 R$2,64 R$ 686,40\n2.7 95995 SINAPI\nEXECUÇÃODE PAVIMENTO\nCOM APLICAÇÃODE\nCONCRETOASFÁLTICO,\nCAMADA DE ROLAMENTO -\nm³ 20,80 1294,67 R$1.560,07 R$32.449,46\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 16 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nEXCLUSIVECARGA E\nTRANSPORTE. AF_11/2019\n2.8 95303\n08/2020 SINAPI\nTRANSPORTE COM\nCAMINHÃO BASCULANTE10\nM3 DEMASSA ASFALTICA\nPARA PAVIMENTAÇÃO\nURBANA\nM3XKM 208,00 1,04 R$1,25 R$ 260,00\n2.9 102509 SINAPI\nPINTURA DEFAIXA DE\nPEDESTRE OU ZEBRADA\nTINTA RETRORREFLETIVA A\nBASE DERESINAACRILICA\nCOM MICROESFERAS DE\nVIDRO, H=30CM,\nAPLICAÇÃOMANUAL\nm² 12,87 24,84 R$29,93 R$ 385,19\nTotal Geral R$ 65.272,95\nLOTE 05\nOrçamento Sintético - META 5 – 3ª Travessa Dr. Aloísio Borges – Santa Rita\nItem Código Banco Descrição Und Quant. Valor\nUnit\nValor\nUnit com\nBDI\nTotal\n1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 2.361,10\n1.1\n74209/001\n01/2020\nSINAPI PLACA DE OBRAEMCHAPA DEACO\nGALVANIZADO\nm² 6,00 R$ 287,50 R$ 346,44 R$ 2.078,62\n1.2 83338\n10/2020\nSINAPI ESCAVACAOMECANICA, A CEU ABERTO,\nEMMATERIAL DE 1A CATEGORIA, COM\nESCAVADEIRA HIDRAULICA,CAPACIDADE\nDE 0,78M3\nm³ 66,00 R$ 3,55 R$ 4,28 R$ 282,48\n2 PAVIMENTAÇÃO R$ 53.669,93\n2.1 94990 SINAPI EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA)OU\nPISO DECONCRETO COM CONCRETO\nMOLDADO IN LOCO, FEITO EMOBRA,\nACABAMENTO CONVENCIONAL,NÃO\nARMADO.AF_07/2016\nm³ 1,00 R$ 774,02 R$ 932,69 R$ 932,69\n2.2 73844\n05/2019\nSINAPI MURO DE ARRIMO DE ALVENARIADE\nPEDRA ARGAMASSADA\nm³ 66,00 R$ 655,30 R$ 789,64 R$ 52.116,24\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 17 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n2.3 94273 SINAPI ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM\nTRECHORETO, CONFECCIONADA EM\nCONCRETO PRÉ-FABRICADO,\nDIMENSÕES 100X15X13X30CM\n(COMPRIMENTOX BASE INFERIOR X\nBASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS\nURBANAS(USO VIÁRIO)\nm 12,00 R$42,95 R$51,75 R$ 621,00\nTotal Geral R$ 56.031,03\nCidade, xxx de xxx de 2022.\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\nCPF/RG DO REPRESENTANTE\nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias a prestação de serviços objeto\ndesta cotação de preços, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, como transporte,\nalimentação, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para fiscais, seguros e outras não\nespecificadas e que estamos cientes de que não cabe quaisquer rei vindicações devidas a erros nessa\navaliação.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 18 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA\nDISPENSA EMERGENCIAL XXX/2022\nEm cumprimento ao disposto no edital de CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2022, a (nome da em-\npresa) com sede no endereço (endereço completo), inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, por seu re-\npresentante legal, Sr(a)XXX, RG nºXXXX, CPF nº xxxxxx,DECLARA sob as penas da lei:\n1 - Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela\nLei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,\nperigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvando o emprego para menor, a par-\ntir de quatorze anos, na condição de aprendiz.\n2 - Para fins de recebimento de tratamento favorecido e diferenciado nesse processo licitatório, que o\nseu enquadramento legal é de (MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORT E OU MI-\nCROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), pois cumpre os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar\nnº 123/2006.\n2.1 Declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificaçãocomo Microempresa\n(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº123/2006 e que\nnão está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.\n2.1.1 (Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)\nDeclaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo\nprevisto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do\ncontrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeiçãoàs sanções previstas no\nart. 81 da Lei nº 8.666/1993.\n3 - Que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no processo licitatório,\nestando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.\n4 - Que tomou conhecimento dos aspectos relevantes que possam influir direta ou indiretamente na\nprestação do serviço, inclusive sobre a localidade onde serão executados os serviços.\n5 - Que recebemos os documentos e tomamos conhecimento das condições locais da área destinada ao\nobjeto da licitação em epígrafe.\n6 - Que não se encontra inadimplente ou impedida de licitar, e nem é objeto de quaisquer restrições ou\nnotas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores, de quaisquer órgãos da Administração Pública dire-\nta ou indireta.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 19 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nMunicípio/UF, XXX de XXXX de 2022\nRepresentante legal da empresa\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 20 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nANEXO III – MINUTA DO CONTRATO\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI-\nÇO/FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O\nMUNICÍPIO DE AMARGOSAE A EMPRESA\n.\nCONTRATO Nº xxx/2022\nPelo presente contrato que entre si fazem, de um lado oMUNICÍPIO DE Amargosa, com sede Praça\ndos Três Poderes, S/N, Centro, na cidade de AMARGOSA - BA, devidamente inscrita no Cadastro\nNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 13.910.690/0001-68, representada pelo Prefeito, Sr.\nLUCIO PAS- SOS MONTEIRO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° 225.861.135-00\ne portador do RG n° 0161272851, doravante denominado de CONTRATANTE e do outro\nlado, a empresa\n, pessoa jurídica de direito privado, com sede na\n, inscrita no CNPJ/MF sob nº. xxxxxxxxxx, a seguir denominada\nCONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato dePrestação de serviço,\ndevidamente autorizado mediante Dispensa Emergencial Nº xxx/2022 e Processo Administrativo\nxxx/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e pelas demais disposi-\nções pertinente.\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n1.1 Contratação por DISPENSA EMERGENCIAL de empresa, para prestação de serviços/fornecimento\nxxxxxxxxxxxxxx, nas áreas atingidas pela chuva, visando atender às necessidades da Secretaria de Ad-\nministração do município de Amargosa-Ba, por um prazo de60 (sessenta) dias.\nITEM DESCRIÇÃO UND VALOR\nUNIT\nVALOR TO-\nTAL\n01\n02\n03\nVALOR TOTAL\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO, DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS/FORNECIMENTO\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 21 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n2.1. O serviço contratado será realizado por regime de execução indireta sob o regime de empreitada por\npreço global.\n2.2. O objeto será executado/fornecido conforme os documentos que compõem o processo.\nCLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n3.1. A CONTRATADA obriga-se a:\n3.1.1. Executar os serviços/fornecer os itens conforme especificações do processoadministrativo e de\nsua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulascontratuais;\n3.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, nototal ou em parte, os\nserviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos\nmateriais empregados, a critério da Administração, bem como responsabilizar-se por itens entregues de\nforma divergente;\n3.1.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela\nação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamen-\nte, à Prefeitura ou a terceiros;\n3.1.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a seremexecutados,de\nconformidade com as normas e determinações em vigor;\n3.1.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as\ndemais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Adminis-\ntração;\n3.1.6. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusi-\nve quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;\n3.1.8. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos\nserviços/fornecimento;\n3.1.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de\naprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalhodo menor de dezoito\nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n3.1.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n3.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente,as obrigações assumi-\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 22 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\ndas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condiçõesse previamente\nautorizadas pela Administração;\nCLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n4.1. A CONTRATANTE obriga-se a:\n4.1.1 proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus servi-\nços/entrega de acordo com as determinações do Contrato e do processo administrativo que deu origem a\npresente contratação;\n4.1.2. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, deacordo com as\ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta;\n4.1.3. exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado,\nanotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos em-\npregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente paraas\nprovidências cabíveis;\n4.1.4. notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da exe-\ncução dos serviços/fornecimento, fixando prazo para a sua correção;\n4.1.5. pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço/fornecimento, na forma do\ncontrato;\nCLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO\n5.1. O valor do contrato total deR$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxx)conforme proposta de preços anexa.\n5.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da exe-\ncução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto contratado.\nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA\n6.1 O prazo de vigência da contratação será de60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada, caso haja\njustificativa fundamentada até o limite de 180 dias, ou se enquadre numa das hipóteses previstas na Lei\nnº 8.666, de 1993.\nCLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 23 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n7.1. O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota\nFiscal/Fatura pela Contratada.\n7.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 17.600,00\n(dezessete mil e seiscentos reais) serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data\nda apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.\n7.3. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fis-\ncal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada das Certidões Negativasde Débitos Previdenciá-\nrios, Trabalhistas, FTGS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal.\n7. 3. 1.O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada\npela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas e serviços efetivamenteprestados.\n7.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentesà contratação,\nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Con-\ntratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n7.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos ter-\nmos da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do\nBrasil.\n7. 5. 1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Com-\nplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidospelo\nreferido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declara-\nção de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.\n7.6. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-\ncorrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, oupor outro meio previsto na\nlegislação vigente.\n7.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pa-\ngamento.\n7.8. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contrata-\nda, que porventura não tenha sido acordada no contrato.\nCLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 24 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n8.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis por ter prazo inferior a 12 meses.\nCLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nÓrgão:\nProjeto Atividade:\nElemento Despesa:\nFonte:\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da confor-\nmidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de formaa assegurar o perfeito\ncumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente\ndesignado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.\n10.2. O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento\ne controle da execução do contrato.\n10.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRA-\nTADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições\ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrên-\ncia desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de\nconformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.\n10.4. A verificação da adequação da prestação do serviço/fornecimento deverá ser realizada com base\nnos critérios previstos no processo administrativo e especificações do objeto contratual.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES\n11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 daLei nº 8.666, de 1993.\n11.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atua-\nlizado da contratação.\n11.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de\n25% (vinte e cinco por cento).\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 25 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n13.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666, de1993:\nI - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;\nII - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;\nIII - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclu-\nsão do serviço, nos prazos estipulados;\nIV - o atraso injustificado no início do serviço;\nV - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;\nVI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a\ncessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no\nContrato;\nVII - o desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar\na sua execução, assim como as de seus superiores;\nVIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº\n8.666, de 1993;\nIX - a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;\nX - a dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;\nXI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudi-\nque a execução do Contrato;\nXII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas\npela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas\nno processo administrativo a que se refere o Contrato;\nXIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do\nContrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;\nXIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superiora 120 (cento\ne vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda\npor repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de\nindenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras pre-\nvistas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento\ndas obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;\nXV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de\nserviços, fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvoem caso de calamidade\npública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADAo direito de optar\npela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;\nXVI - a não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução do serviço, nos prazos con-\ntratuais;\nXVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu-\nção do Contrato;\nXIVIII - o descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das\nsanções penais cabíveis.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 26 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\n13.2. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório\ne a ampla defesa.\n13.3. A rescisão deste Contrato poderá ser:\n13.3.1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a\nXII, XVII e XVIII desta cláusula;\n13.3.2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência\npara a Administração;\n13.3.3. judicial, nos termos da legislação.\n13.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorizaçãoescrita e fundamentada\nda autoridade competente.\n13.5. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem quehaja culpa da\nCONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, ten-\ndo ainda direito a:\n13.5.1. pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.\n13.6. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contra-\ntual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos,\nbem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CON-\nTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.\n13.7. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:\n13.7.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n13.7.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n13.7.3. Indenizações e multas.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES\n14.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá garantida a defesa prévia,\naplicar à contratada as seguintes sanções:\na) Advertência;\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 27 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nb) Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato;\nc) Multa de 2%(dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia;\nd) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato;\ne) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração\npor período não superior a dois (2) anos;\nf) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública.\n14.2 - O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá\nensejar a rescisão do contrato.\n14.3 - As multas aplicadas, após o regular procedimento administrativo, respeitado o contraditório, serão\ndescontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15(quinze) dias,\nda data da comunicação oficial e, caso não cumprida, serão cobradas judicialmente.\n14.4 - A inexecução parcial ou total do contrato poderá sujeitar a contratada à suspensão ou à declaração\nde sua inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Amargosa— Bahia.\n14.5 - A multa por descumprimento do contrato corresponderá a 10% (dez por cento) do valor global\ncontratado.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS\n14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela\nCONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 2002, na Lei nº 8.078, de 1990\n- Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na Lei nº 8.666, de 1993,\nsubsidiariamente.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO\n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa\nOficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte)\ndias daquela data.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO\n16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa como competente para dirimir quaisquer questões\noriun- das do presente Contrato.\n16.2. E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias\niguais e rubricadas para todos os fins de direito.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPágina 28 de28\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000\nTel.: 75-3634-3977\nAmargosa - BA, xx de xxxxxx de 2022.\nJúlio Pinheiro\nPREFEITO MUNICIPAL\nCONTRATANTE\nTestemunhas:\n1.\nCPF:\n2.\nCPF:\nXxxxxxxxx\nRESPONSÁVEL\nCPF XXXX E RG XXXX\nCONTRATADO\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.438/2021 \nOBJETO: Eventual contratual de empresa especializada na terceirização de serviços, para \natender as secretarias do município de Amargosa- BA conforme demanda, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 23.438/2021, Pregão \nEletrônico nº 003/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do \ninstrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ratificar a \nadjudicação e a homologação da licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 COOPBRASIL COOPERATIVA DE \nTRABALHO EM SERVICOS 22.331.020/0001-88 R$ 442.400,00 \n02 COOPBRASIL COOPERATIVA DE \nTRABALHO EM SERVICOS 22.331.020/0001-88 R$ 416.000,00 \n03 CENTRAL SERV TRANSPORTE, \nEMPREENDIMENTOS EIRELI 08.854.708/0001-11 R$ 656.000,00 \n04 COOPBRASIL COOPERATIVA DE \nTRABALHO EM SERVICOS 22.331.020/0001-88 R$ 465.000,00 \nFicam convocados os vencedores desta Licitação a assinarem a ata de registro de preço, no prazo \nde até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 03 de março de 2022. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-\n000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 1 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 575/2022 \nOBJETO: Aquisição de kit de gerador de energia para produção de eletricidade através \nda conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, frete e \ndescarga, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, para garantir a \nuniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será implementada pelo Município de \nAmargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \nRESULTADO APÓS ANÁLISE TÉCNICA \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, através \ndo Secretário Joanildo Borges de Jesus em conjunto com a assessoria técnica, informa ao s \ninteressados o seguinte resultado após análise técnica: \n \nEMPRESA OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 05.393.234/0001-60\n \n \nAnálise da Assessoria Técnica:\n \n“Com base no parecer técnico abaixo exarado por empresa contratada para análise do present e certame, \nrecomendo o prosseguimento do certame mantendo a classificação da empresa OUROLUX. \n‘Em atenção a solicitação desta Comissão de Licitação, para que sejam analisa dos os documentos da empresa \nOUROLUX, classificada para a licitação de fornecimento de geradores fotovolt aicos, a fim de constatar se a \nempresa atende os requisitos técnicos do Instrumento Convocatório, informamos que a mesma atende os \nrequisitos do Edital.’\" \n \nDiante do exposto, a Pregoeira tece algumas considerações:\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-\n000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n Página 2 \n \n1- Declaro a Empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA , CNPJ nº 05.393.234/0001-60 habilitada  e \nvencedora da licitação em epígrafe, no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões e oitocentos e  oitenta \nmil reais).  \nEsse é o entendimento.  \nPublique-se. \nAmargosa/BA, 04 de março de 2022. \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 066/2021\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1190/2022)\n \nEstado da Bahia \n MUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.190/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 3.311/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.190/2021, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA , \nSITUADO NA RUA  VALDOMIRO BORGES, N° 171, BAIRRO: SANTA RITA – AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA \nLOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SENHORA SILVIA CARLA SANTOS, RG 21.722.071- 10, E QUE SEJA \nCELEBRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL D E 2020, \nART. 24 § 2º QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor MANOEL BOMFIM SILVA \nSANTOS, CPF: 669.501.125-72, com valor global de R$ 1.050,00 em 03 parcelas de R$ 350,00 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 04/03/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022)\n \n \n \n                                                                            \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia,  \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.719/2021 \nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de transporte para alunos matriculados na rede municip al e \nestadual de ensino de amargosa, durante o ano letivo 2022. \n  \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 22.719/2021, Concorrência \nPública nº 001/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos o s requisitos do \ninstrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR \na licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nITEM LICITANTE VENCEDOR Nº CNPJ VALOR \nUNITÁRIO \nLinha 1 CLEIDIANE ALVES OLIVEIRA 06016248584 45.018.776/0001-77 R$ 3,19 \nLinha 2 ELZA OLIVEIRA DE JESUS 50590782568 40.400.423/0001-13 R$ 4,75 \nLinha 3 PAULO CESAR SOUZA SANTOS 48394653553 27.471.865/0001-92 R$ 5,80 \nLinha 4 DEISE SAMILLY DE JESUS SANTOS 02884408541 32.494.349/0001-13 R$ 6,90 \nLinha 5 EDMILSON ALVES DE ASSIS 61418650544 27.473.285/0001-34 R$ 6,99 \nLinha 6 MATHEUS FERREIRA DE ALMEIDA 06455515544 40.377.944/0001-05 R$ 4,50 \nLinha 7 REINALDO DOS SANTOS SANTANA 04684264505 27.469.450/0001-84 R$ 4,45 \nLinha 8 FERNANDO SANTOS SOUZA 00091965527 27.530.985/0001-13 R$ 3,85 \nLinha 9 IVONILDO MOURA DA SILVA 75776103568 27.575.945/0001-98 R$ 5,80 \nLinha 10 VALDECY ALVES DE ASSIS BRITO 81082991520 27.575.966/0001-03 R$ 5,20 \nLinha 11 NEILTON DOS SANTOS SILVA 05583521546 43.599.089/0001-67 R$ 4,20 \nLinha 12 RODOLFO ASSIS BRITO 03869195509 44.964.412/0001-17 R$ 5,49 \nLinha 13 M A BORGES LOURENÇO 17.393.658/0001-03 R$ 4,35 \nLinha 14 MARIA DA HORA SANTANA RIBEIRO 32807783520 43.269.365/0001-29 R$ 3,95 \nLinha 15 NILSON SANTOS CERQUEIRA 06036151551 27.471.982/0001-56 R$ 5,30 \nLinha 16 RAFAEL SOUZA SANTOS 03639060539 45.007.063/0001-08 R$ 5,49 \nLinha 17 GERALDO DOS SANTOS SALES 02313584585 43.883.905/0001-60 R$ 4,45 \nLinha 18 ANDRÉ CARDOSO DE SOUZA 91911290525 27.575.899/0001-27 R$ 3,94 \nLinha 19 SILVANA DOS SANTOS COSTA 04268533508 000.004.800/009-64 R$ 3,85 \nLinha 20 ELISON DOS SANTOS 03303347514 27.471.335/0001-44 R$ 5,85 \nLinha 21 ALANA COSTA EVANGELISTA 04026119505 27.601.460/0001-21 R$ 5,00 \nLinha 22 ALEXANDRINO BRITO SANTOS 00326379509 14.138.270/0001-78 R$ 4,13 \nLinha 23 FIDELCINO NUNES NASCIMENTO JUNIOR 03945826594 27.530.438/0001-38 R$ 4,95 \nLinha 24 JOSÉ DOS SANTOS SALES 01771364564 27.600.877/0001-70 R$ 5,15 \nLinha 25 NILTON PIRES DOS SANTOS CARDOSO 05555903561 17.951.314/0001-72 R$ 5,50 \nLinha26 JUAREZ DOS SANTOS MASCARENHAS 78206197591 26.585.110/0001-56 R$ 5,05 \nLinha 27 SÔNIA REGINA SOUZA DOS SANTOS 41054679568 28.118.518/0001-43 R$ 4,20 \nLinha 28 JEFERSON SANTOS PEREIRA 03852484588 44.404.455/0001-48 R$ 4,69\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n                                                                            \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia,  \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \nLinha 29 SILVANA DOS SANTOS COSTA 04268533508 000.004.800/009-64 R$ 3,59 \nLinha 30 SIRLENE SANTOS GONÇALVES 09431186543 45.174.339/0001-42 R$ 5,53 \nLinha 31 ANTÔNIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA 06574591511 29.943.755/0001-01 R$ 4,47 \nLinha 32 JAMIMA SANTOS SOUZA 06591180508 44.795.515/0001-09 R$ 4,60 \nLinha 33 RENILDO MORAIS CAMPOS 01710145536 43.159.195/0001-20 R$ 4,39 \nLinha 34 FERNANDO SANTOS SOUZA 00091965527 27.530.985/0001-13 R$ 3,85 \nLinha 35 FAGNER DE LIMA DOS SANTOS 03824286505 27.530.544/0001-11 R$ 4,30 \nLinha  36 ELSON SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS 07716144545 43.332.988/0001-07 R$ 4,79 \nLinha 37 ELSON SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS 07716144545 43.332.988/0001-07 R$ 4,29 \nLinha 38 MOISÉS CUNHA DOS SANTOS 06515880570 27.466.651/0001-28 R$ 5,00 \nLinha 39 EDVALDO BATISTA SANTOS 81633833554 27.473.285/0001-34 R$ 3,98 \nLinha 40 JILVANIA DE JESUS SANTOS 04475910536 43.525.386/0001-68 R$ 4,18 \nLinha 41 RENILDO MORAIS CAMPOS 01710145536 43.159.195/0001-20 R$ 4,29 \nLinha  42 CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS 08826534586 43.306.368/0001-95 R$ 5,50 \nLinha 43 HENRIQUE MOREIRA BRITO DOS SANTOS 04233939524 35.237.201/0001-91 R$ 4,50 \nLinha 44 NEILSON DOS SANTOS COSTA 03567347578 27.471.982/0001-56 R$ 4,24 \nLinha 45 UANDES LARANJEIRA 91955190500 44.906.103/0001-90 R$ 2,99 \nLinha 46 MARCUS VINÍCIUS LIMA SANTOS 78005965591 44.673.624/0001-45 R$ 2,98 \nLinha 47 EVERTON RODRIGO DOS SANTOS 03852818540 32.968.660/0001-57 R$ 5,10 \nLinha 48 SILVANA DOS SANTOS COSTA 04268533508 000.004.800/009-64 R$ 5,99 \nLinha 49 DALVA VIRGÍNIA MUNIZ NERI 08302107506 43.610.805/0001-60 R$ 6,49 \nLinha 50 CLEIDIANE ALVES OLIVEIRA 06016248584 45.018.776/0001-77 R$ 2,95 \nLinha 51 NEILTON SANTOS NASCIMENTO 66952409572 27.601.530/0001-41 R$ 5,28 \nLinha 52 FÁBIO DOS SANTOS LEAL 02686750588 27.468.673/0001-27 R$ 3,99 \nLinha 53 RONALDO DA SILVA BARBOSA 09859009546 42.421.218/0001-60 R$ 4,78 \nLinha 54 NOELIA DE JESUS BRITO 00348478550 27.611.802/0001-94 R$ 6,80 \nLinha 55 CARLOS ANTONIO AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR \n05975553847 32.927.569/0001-93 R$ 3,39 \nLinha 56 ANEILTON DOS SANTOS OLIVEIRA 04381972597 27.473.627/0001-16 R$ 5,00 \nLinha 57 ANTONIO REIS DA SILVA SANTOS FILHO 08478918523 44.345.474/0001-40 R$ 5,10 \nLinha 58 ANEILTON DOS SANTOS OLIVEIRA 04381972597 27.473.627/0001-16 R$ 5,00 \nLinha 59 ANTÔNIO DA PAIXÃO MARQUES SILVA 06574591511 29.943.755/0001-01 R$ 5,00 \nLinha 60 AURELINO DE JESUS SANTOS 28652665591 32.929.007/0001-89 R$ 5,00 \nLinha 61 SIDINEI DE JESUS SOUZA 00241985528 32.932.508/0001-14 R$ 5,32 \nLinha 62 LEANDRO SANTANA LIMA 03847750550 27.469.413/0001-76 R$ 7,51 \nLinha 63 DEISE SAMILLY DE JESUS SANTOS 02884408541 32.494.349/0001-13 R$ 6,90 \nLinha 64 ROBERTO SANTOS SILVA 02801749508 27.608.014/0001-49 R$ 4,50 \nLinha 65 JOSE PEREIRA DAS MERCES 37488015568 43.560.514/0001-04 R$ 4,20 \nLinha 66 DEISE SAMILLY DE JESUS SANTOS 02884408541 32.494.349/0001-13 R$ 7,45 \nLinha 67 MARCELO SOUZA DOS SANTOS 03999249579 27.472.644/0001-39 R$ 5,50 \nLinha 68 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ 69737762568 27.577.747/0001-63 R$ 6,73 \nLinha 69 SIDINEI DE JESUS SOUZA 00241985528 32.932.508/0001-14 R$ 5,38 \nLinha 70 JOAO ZITO SILVA SANTOS 88313220520 27.464.168/0001-04 R$ 7,64 \nLinha 71 NILTON PIRES DOS SANTOS CARDOSO 05555903561 17.951.314/0001-72 R$ 6,45 \nLinha 72 JILMAR SANTOS DE OLIVEIRA 01677979569 27.469.482/0001-80 R$ 5,00 \nLinha 73  EDNALDO PEREIRA BRANDÃO 03801839516 44.813.635/0001-83 R$ 5,00 \nLinha 74 NEILTON SANTOS NASCIMENTO 66952409572 27.601.530/0001-41 R$ 5,68 \nLinha 75 RAFAEL SOUZA SANTOS 03639060539 45.007.063/0001-08 R$ 4,68 \nLinha 76 JOAO ZITO SILVA SANTOS 88313220520 27.464.168/0001-04 R$ 4,49 \nLinha 77 M A BORGES LOURENÇO 17.393.658/0001-03 R$ 5,33\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n                                                                            \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia,  \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \nLinha 78 IVONILDO MOURA DA SILVA 75776103568 27.575.945/0001-98 R$ 5,35 \nLinha 79 RAFAEL SOUZA SANTOS 03639060539 45.007.063/0001-08 R$ 4,49 \nLinha 80 RAFAEL SOUZA SANTOS 03639060539 45.007.063/0001-08 R$ 5,29 \nLinha 81 NILSON SANTOS CERQUEIRA 06036151551 27.471.982/0001-56 R$ 5,25 \nLinha 82 ANTONIO REIS DA SILVA SANTOS FILHO 08478918523 44.345.474/0001-40 R$ 5,47 \nLinha 83 ADEMIR DOS SANTOS COSTA 05446153529 27.530.464/0001-66 R$ 4,35 \nLinha 84 DESERTA - - \n \nFicam convocados os vencedor es desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de até 03 \n(três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas \nno art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 04 de março de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 015/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 015/202 2; PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.976/2022; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.167/2022; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n09/02/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nPENILDON SILVA FILHO, CPF 505.492.195-87, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nPROFISSIONAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA \nDOCENTE E PESQUISADORA PARA MINISTRAR PALESTRA NA ABERTURA DA \nJORNADA PEDAGÓGICA 2022, DESTA MUNICIPALIDADE, CUJO TEMA SERÁ: \n“IMPACTOS DA PANDEMIA NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E A ELABORAÇÃO DE \nESTRATÉGIAS PARA ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS NO \nDIA 14 DE FEVEREIRO DE 2022. VALOR: R$ 2.500,00 TOTAIS. \nVIGÊNCIA: 30 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: \n07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 , ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. PELO CONTRATANTE: \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E PELA \nCONTRATADA: PENILDON SILVA FILHO.\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021 \nOBJETO: aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de \neficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.581/2021, Pregão Eletrônico nº \n052/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR \na licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO \nELETRONICOS LTDA 13.348.127/0002-29 R$ 1.065.900,00 \n02 BAHIA LUMI ILUMINACAO E MATERIAL \nPARA CONSTRUCAO E 39.983.511/0001-06 R$ 334.000,00 \n03 LAYANE & JOANNY COMERCIO DE \nMATERIAIS ELETRICOS LTDA 10.754.436/0001-20 R$ 4.500.000,00 \n04 LAYANE & JOANNY COMERCIO DE \nMATERIAIS ELETRICOS LTDA 10.754.436/0001-20 R$ 2.589.000,00 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 03 de março de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTOMADA DE PREÇOS 012/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 22.470/2021 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REFORMA DA  \nPRAÇA DA AVENIDA JOSUÉ SAMPAIO MELO, no município de Amargosa- Bahia, descritos no  \ninstrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 28.4 70\n/2021, Tomada de Preço \nnº 0 12/2021 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a lic itação cujo \nresultado foi o seguinte: \n \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação, para assinar o contrato, no prazo de at é 03 (três) dias \núteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs tas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \n \nAmargosa/BA, 03 de março de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nLICITANTE VENCEDOR CNPJ Nº VALOR \nACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 10.772.765/0001-01 R$ 252.387,09\n\nSexta-feira\n04 de março de 2022\nAno V • Edição Nº 3735\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 3.671/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 018/2022, \nque tem por objeto a execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DA \nPRAÇA DE CORTA MÃO, no município de Amargosa - Bahia, descritos no \ninstrumento de projeto básico, através do menor preço, conforme especificado \nnos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 008/2021 e na proposta \nda CONTRATADA, firmado em 11/02/2022, com a empresa ACISA \nCONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 10.772.765/0001-01 ; \nObjeto: Alteração quantitativa impondo supressão no valor de R$ 6,34, \nmodificando-se o contrato no percentual aproximado de 0,00144%; \nFundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante \nJulio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Aldo Jesus Cintra dos \nSantos. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4499/"}]}