DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3731

3733 3731 2022-02-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b8ae5806e6104150a99ac91a8550831f c5960aa7e727acc5de52dbf23d65995c14cbb6185dceee8458ac9817bb0d9676 c5960aa7e727acc5de52dbf23d65995c14cbb6185dceee8458ac9817bb0d9676 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3733/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3733/ 4495 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3731 Diario Importado 3731

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de fevereiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3731 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RESULTADO FINAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) ................................................................... 2 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ......................................................... 4 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022) .................................................... 7 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022) .................................................... 9 Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO FINAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.719/2021 OBJETO: Contratação da prestação de serviços de transporte para alunos matriculados na rede municipal e estadual de ensino de Amargosa, durante o ano letivo 2022. RESULTADO FINAL APÓS CONVOCAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) de Amargosa/BA informa aos interessados o seguinte resultado final e vencedores após convocação e entrega de documentos das empresas: LINHA 13 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA Valor Máximo EMPRESA VALOR SITUAÇÃO ITACHAMA 01 AMARGOSA X ESC. A SEMENTINHA X AMARGOSA X BOA SORTE X S. CONGUTA X FAZ BELO HORIZONTE X CAVACO X BOA SORTE XAMARGOSA R$ 5,20 RODOLFO ASSIS BRITO 03869195509 R$ 4,35 DESISTIU M A BORGES LOURENÇO R$ 4,35 VENCEDORA JUSTIFICATIVA DA LINHA 13: A Empresa M A BORGES LOURENÇO apresentou nova proposta de preços e planilha de custos, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, no prazo estabelecido pela CPL. LINHA 14 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA Valor Máximo EMPRESA VALOR SITUAÇÃO ITACHAMA 01 SÃO BENTO X CORRENTINA XITACHAMA X ITACHAMA X ESC. MARIA CONSTANCIA R$ 4,50 SILVANA DOS SANTOS COSTA 04268533508 R$ 3,95 DESISTIU MARIA DA HORA SANTANA RIBEIRO 32807783520 R$ 3,95 VENCEDORA JUSTIFICATIVA DA LINHA 14: A Empresa MARIA DA HORA SANTANA RIBEIRO 32807783520 apresentou nova proposta de preços e planilha de custos, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, no prazo estabelecido pela CPL. Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 LINHA 45 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA Valor Máximo EMPRESA VALOR SITUAÇÃO CORTA-MÃO 01 PALMEIRA X VARZEA X ESC. JOSAFÁ X SERRA DO RIBEIRÃO X ESC IRACI X ESC JOSAFÁ X SERRA DO RIBEIRÃO X AMARGOSA R$ 4,20 MARCUS VINÍCIUS LIMA SANTOS 78005965591 R$ 2,99 DESISTIU UANDES LARANJEIRA 91955190500 R$ 2,99 VENCEDORA ELISIO RICARDO LOPES 21553602587 R$ 3,19 2ª CLASSIFICADA JUSTIFICATIVA DA LINHA 45: A Empresa UANDES LARANJEIRA 91955190500 apresentou nova proposta de preços e p lanilha de custos, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, no prazo estabelecido pela CPL. Esse é o entendimento. Publique-se. Amargosa - Ba, 28 de fevereiro de 2022. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da CPL em exercício RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS Membro da CPL MARIZA DE JESUS ARRUDA Membro da CPL Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021 INTERESSADOS: ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA ; LASLED COMERCIAL LTDA - ME OBJETO: Aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços. RESULTADO APÓS REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, em conjun to com a assessoria jurídica, informa aos interessados o seguinte resultado após representação administrativa: RESUMO DOS FATOS: A Pregoeira declarou vencedora e adjudicou o lote 1 (LUMINÁRIA LED) em favor da Empresa LASLED COMERCIAL LTDA – ME no dia 12/01/2022. Gerou a ata da sessão no sistema licitações-e da plataforma do Banco do Brasil e encaminhou para análise jurídica em 13/01/2022. Ocorre que em 14/01/2022, a Empresa ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA encaminhou Representação Administrativa contra a decisão da Pregoeira. A análise foi feita pelo Engenheiro Eletricista Sr. Marlon Emerson Brandão Soares e pela Assessoria Jurídica, na pessoa da Sra. Isabela Gomes Benevides. O argumento principal trazido pela Empresa ESB foi em razão do Registro das Luminárias, que deve ser obrigatório na fase de comercialização, e não durante a fase de habilitação licitatória, o qu e causou a sua desclassifcação. Análise técnica do Engenheiro: Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 2 “No caso em comento, exige -se para todos os itens envolvendo as luminárias a certificação obrigatória do INMETRO, sem contudo afirmar qual seria o momento desta comprovação. O que se es tá requerendo é a simples declaração na proposta de preços, de que as luminárias ofertadas atendem tanto às especificações técnicas solicitadas, quanto à normativa 20 do INMETRO, não se tratando de documento de terceiros, mas documentos a ser preenchido pela própria licitante para que tenha ciência, tanto a licit ante como Administração, de que as luminárias ofertadas cumprem com as normativas em vig ência, não carecendo de razão eventual questionamento futuro quanto à ausência de conhecimento por parte dos licitantes. Assim, quanto aos questionamentos que foram apresentados quanto à tal certificaç ão do Inmetro, entendo que uma vez que a empresa, independentemente de matriz ou filial, possui tal autorização para fabricar e comercializar tais produtos, a mesma está apta a participar desta licitação, assim como a fornecer tais luminárias ao Município de Amargosa. Ou seja, a empresa já possuía o Certificado muito antes da licitação, apenas solicitou nova emissão deste para sua filial. Como as características técnicas (modelo ou família) não foram a lteradas de um local de instalação para outro, permanece a autorização para sua fabricação e comercialização.” Análise jurídica: “Nesse compasso, se o licitante demonstrou o cumprimento de determinada exigência, ainda qu e de forma complementar à solicitada, deve-se reputar satisfatória a atuação do indivíduo, não se cogitando sua inabilitação ou desclassificação em face de meras irregularidades, que em nada compro metem a segurança e idoneidade da proposta ou dos documentos apresentados. (...) Pelo exposto, conclui-se pelo TO TAL PROVIMENTO ao requerimento formulado pela empresa ESB INDÚSTRIA E COMÉRCI O DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA” Diante do exposto, a Pregoeira tece algumas considerações: 1- A Administração pública pode rever seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, conforme preceitua Súmula 473 do STF, bem como declarar a nulidade dos seus próprios atos, de acordo Súmula 346 do STF. 2- Acolhendo parecer técnico do engenheiro, bem como parecer técnico da Assessoria Jurí dica, revogo a decisão que declarou a Empresa LASLED COMERCIAL LTDA – ME vencedora e Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 3 adjudicatária do lote 1 (Luminária LED) e retifico a decisão que desclassificou a Empresa ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, declarando-a habilitada e vencedora do referido lote. 3- As demais empresas podem manifestar interesse em interp or recurso até amanhã (01/03/2022), levando em consideração o feriado de carnaval, que foi mantido em algumas cidades brasileiras. Manifestando interesse, as Empresas têm 03 (três) dias para encaminhar o recurso para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, conforme Artigo 4º, parágrafo XVIII, da Lei nº 10.520/2002. Esse é o entendimento. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de fevereiro de 2022. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO: 005/2022/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 728/2022 INTERESSADOS: CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE SAUDE LTDA e MEDICAL 7 COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Equipamentos diversos e de Fisioterapia para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipal de Amargosa participantes do programa Melhor em Casa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Superintendência de Médi a e Alta Complexidade, tendo em vista os pedidos de impugnação ao edital da li citação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE Os pedidos de Impugnação ocorreram de forma tempestiva e merecem ser apreciados a fim de proporcionar maior competitividade ao certame em questão. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE SAUDE LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 38.591.447/00 01-55, também foca no desmembramento dos lotes. Resumo do pedido: (...) “Aduzidas as razões que balizaram a presente Impugnação, esta Impugnante, requer com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento, análise e admissão desta peça, para que o ato convocatório seja retificado no assunto ora impugnado DETERMINANDO- SE O MENOR PREÇO POR ITEM - única forma de se recuperar a característica essencial da disputa, sem os graves indícios de direcionamento e restrição do certame.” O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa MEDICAL 7 COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME inscrita no CNPJ sob o número 36.315.577/0001- 30, foca no desmembramento dos lotes. Resumo do pedido: (...) Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ͞ Destarte, peço a impugnação e consequente reformulação do Tipo de Licitação, de MENOR PREÇO POR LOTE para MENOR PREÇO POR ITEM, visando uma maior eficiência no fornecimento e uma melhor composição de propostas mais vantajosas à administração pública que é o objetivo maior do processo licitatório. Isto posto, peço a impugnação e solicito para MENOR PREÇO POR ITEM, a fim de possibilitar uma ampla concorrência e por conseguinte maior fluxo de proposta para a administração pública.͟ III. RESPOSTA Em resposta a impugnação das Empresas CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE SAUDE LTDA, MEDICAL 7 COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME e TECNOVIDA COMERCIAL LTDA solicitando o desmembramento dos lotes por menor preço para MENOR PREÇO POR ITEM, ressaltamos que é discricionário ao Município realizar essa mudança no edital, uma vez que pelo quantitativo de itens não é viável, para o gerenciamento de vários contratos, com vários fornecedores, além do que é mais oneroso ao m unicípio. Vale salientar que o próprio TCU já entendeu que seria legítima a reunião de elementos de mesma caƌacteƌística, Ƌuando a adjudicação de itens isolados oneƌaƌ ͞ o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de co ntrole, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual ͟. Diante do exposto, ressaltamos que o edital permanecerá da forma que foi publicado. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica MANTIDA a data da sessão para o dia 02/03/2022. Amargosa/BA, 28 de fevereiro de 2022. Carla Souza Oliveira Pregoeira Decreto nº 066/2021 Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 1 PREGÃO ELETRÔNICO: 005/2022/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 728/2022 INTERESSADOS: Sallus Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Equipamentos diversos e de Fisioterapia para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipal de Amargosa participantes do programa Melhor em Casa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Superintendência de Média e Alta Complexidade, tendo em vista os pedidos de impugnação ao edital da li citação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de i mpugnação, embora tenha ocorrida de forma intempestiva, merece ser apreciado a fim de proporcionar maior competitividade ao certame em questão. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa SALLUS COMERCIAL LTDA, in scrita no CNPJ sob o n° 29.230.226/0001-60, foca no desmembramento do lote 03. Resumo do pedido: (...) “Entendemos que o fato de termos em mesmo lote itens classificados em condições sanitárias distintas e com legislações especificas para comercialização e armazenamento furtem a igualdade de competição, tendo da mesma forma a limitação de concorrentes que sejam habilitados a transitar nas duas classifica ções de produtos. Com isso o processo torna-se impeditivo quanto a possibilidade de ampla concorrência, pedimos a esta comissão que reveja a formação do lote de forma a separar por família de produto sendo um com correlatos e outro com medicamento para torne legal o pleito licitatório.” O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa TECMÉDICA HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ sob o número 04.021.332/0001-03, foca no desmembramento dos lotes. Resumo do pedido: ͞Solicitamos que o referido processo tenha os lotes 01, 03 e 07 revertidos para posicionamento em itens, uma vez que a configuração da licitação em lotes exclui as principais marcas atuantes no mercado, não possibilitando a participação da s mesmas, podendo acarretar ônus ao Erário por não ampliação da quantidade de Segunda-feira 28 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3731 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, 2 empresas participantes, impossibilitando que se tenha disputa de preços e consequente economicidade à Prefeitura Municipal.” Isto posto, peço a impugnação e solicito para MENOR PREÇO POR ITEM, a fim de possibilitar uma ampla concorrência e por conseguinte maior fluxo de proposta para a administração pública.͟ III. RESPOSTAS Em resposta à impugnação da Empresa SALLUS COMERCIAL LTDA solicitando o desmembramento do lote 03, acatamos o pedido e informamos que o edital reti ficado será republicado com nova data do certame. Em resposta ao esclarecimento da empresa TECMÉDICA HOSPITALAR LTDA solicitando o desmembramento dos lotes por menor preço para MENOR PREÇO POR ITEM, ressaltamos que é discricionário ao Município realizar essa mudança no edital, uma vez que pelo quantitativo de itens não é viável, para o gerenciamento de vários contratos, com vários fornecedo res, além do que é mais oneroso ao município. Vale salientar que o próprio TCU já entendeu que seria legítima a reunião de elementos de mesma característica, quando a adjudicação de itens isolados oŶerar ͞ o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual͟. DiaŶte do exposto, ressaltaŵos que o edital permanecerá a disputa por lote. Amargosa/BA, 28 de fevereiro de 2022. Carla Souza Oliveira Pregoeira Decreto nº 066/2021 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4495/