{"edition": {"id": 3733, "number": 3731, "date": "2022-02-28", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b8ae5806e6104150a99ac91a8550831f", "pdf_sha256": "c5960aa7e727acc5de52dbf23d65995c14cbb6185dceee8458ac9817bb0d9676", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "c5960aa7e727acc5de52dbf23d65995c14cbb6185dceee8458ac9817bb0d9676", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3733/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3733/"}, "acts": [{"id": 4495, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3731", "kind": "Diario Importado", "number": "3731", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 28 de fevereiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3731 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  28 de fevereiro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3731\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nRESULTADO FINAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) ................................................................... 2\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nRESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ......................................................... 4\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022) .................................................... 7\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022) .................................................... 9\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO FINAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.719/2021 \n \nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de transporte para alunos matriculados na rede municipal e estadual de ensino de Amargosa, durante o ano letivo \n2022. \n \nRESULTADO FINAL APÓS CONVOCAÇÃO \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) de Amargosa/BA informa aos interessados  o seguinte resultado final e vencedores após convocação e entrega de documentos das \nempresas: \n  \nLINHA 13      \n \n  \n \nREGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA Valor \nMáximo EMPRESA VALOR SITUAÇÃO \nITACHAMA 01 \nAMARGOSA X ESC. A SEMENTINHA X AMARGOSA X \nBOA SORTE X S. CONGUTA X FAZ BELO HORIZONTE X \nCAVACO X BOA SORTE XAMARGOSA \nR$ 5,20 \nRODOLFO ASSIS BRITO 03869195509 R$ 4,35 DESISTIU \nM A BORGES LOURENÇO R$ 4,35 VENCEDORA \n JUSTIFICATIVA DA LINHA 13: A Empresa M A BORGES LOURENÇO apresentou nova proposta de preços e planilha de custos, nas mesmas \ncondições propostas pelo primeiro classificado, no prazo estabelecido pela CPL.  \n  \nLINHA 14  \n  \n \n \n \nREGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA Valor \nMáximo EMPRESA VALOR SITUAÇÃO \nITACHAMA 01 SÃO BENTO X CORRENTINA XITACHAMA X ITACHAMA \nX ESC. MARIA CONSTANCIA R$ 4,50 \nSILVANA DOS SANTOS COSTA 04268533508 R$ 3,95 DESISTIU \nMARIA DA HORA SANTANA RIBEIRO 32807783520 R$ 3,95 VENCEDORA \n JUSTIFICATIVA DA LINHA 14: A Empresa MARIA DA HORA SANTANA RIBEIRO 32807783520  apresentou nova proposta de preços e \nplanilha de custos, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, no prazo estabelecido pela CPL.\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n                                                         \n                                                                 LINHA 45 \nREGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA Valor \nMáximo EMPRESA VALOR SITUAÇÃO \nCORTA-MÃO 01 \nPALMEIRA X VARZEA X ESC. JOSAFÁ X SERRA DO \nRIBEIRÃO X ESC IRACI X ESC JOSAFÁ X SERRA DO \nRIBEIRÃO X AMARGOSA \nR$ 4,20 \nMARCUS VINÍCIUS LIMA SANTOS 78005965591 R$ 2,99 DESISTIU \nUANDES LARANJEIRA 91955190500 R$ 2,99 VENCEDORA \nELISIO RICARDO LOPES 21553602587 R$ 3,19 2ª CLASSIFICADA \n JUSTIFICATIVA DA LINHA 45: A Empresa UANDES LARANJEIRA 91955190500 apresentou nova proposta de preços e p lanilha de custos, \nnas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, no prazo estabelecido pela CPL. \n   \n \n \nEsse é o entendimento. Publique-se. \nAmargosa - Ba, 28 de fevereiro de 2022. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da CPL em exercício \nRAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS \nMembro da CPL \n \nMARIZA DE JESUS ARRUDA \nMembro da CPL\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021 \nINTERESSADOS: ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA ; \nLASLED COMERCIAL LTDA - ME \nOBJETO: Aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e \nbraços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, \nmediante sistema de registro de preços. \n \nRESULTADO APÓS REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, em conjun to \ncom a assessoria jurídica, informa aos interessados o seguinte resultado após representação \nadministrativa: \n \nRESUMO DOS FATOS: \nA Pregoeira declarou vencedora e adjudicou o lote 1 (LUMINÁRIA LED) em favor da Empresa \nLASLED COMERCIAL LTDA – ME no dia 12/01/2022. Gerou a ata da sessão no sistema \nlicitações-e da plataforma do Banco do Brasil e encaminhou para análise jurídica em 13/01/2022.  \nOcorre que em 14/01/2022, a Empresa ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO \nELETRÔNICOS LTDA encaminhou Representação Administrativa contra a decisão da Pregoeira.  \nA análise foi feita pelo Engenheiro Eletricista Sr. Marlon Emerson Brandão Soares e pela Assessoria \nJurídica, na pessoa da Sra. Isabela Gomes Benevides. \nO argumento principal trazido pela Empresa ESB foi em razão do Registro das Luminárias, que \ndeve ser obrigatório na fase de comercialização, e não durante a fase de habilitação licitatória, o qu e \ncausou a sua desclassifcação.  \nAnálise técnica do Engenheiro:\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n“No caso em comento, exige -se para todos os itens envolvendo as luminárias a certificação obrigatória do \nINMETRO, sem contudo afirmar qual seria o momento desta comprovação. O que se es tá requerendo é a \nsimples declaração na proposta de preços, de que as luminárias ofertadas atendem tanto às especificações \ntécnicas solicitadas, quanto à normativa 20 do INMETRO, não se tratando de documento de terceiros, mas \ndocumentos a ser preenchido pela própria licitante para que tenha ciência, tanto a licit ante como \nAdministração, de que as luminárias ofertadas cumprem com as normativas em vig ência, não carecendo de \nrazão eventual questionamento futuro quanto à ausência de conhecimento por parte dos licitantes.  \nAssim, quanto aos questionamentos que foram apresentados quanto à tal certificaç ão do Inmetro, entendo que \numa vez que a empresa, independentemente de matriz ou filial, possui tal autorização para fabricar e \ncomercializar tais produtos, a mesma está apta a participar desta licitação, assim  como a fornecer tais \nluminárias ao Município de Amargosa.  \nOu seja, a empresa já possuía o Certificado muito antes da licitação, apenas solicitou nova emissão deste para \nsua filial. Como as características técnicas (modelo ou família) não foram a lteradas de um local de instalação \npara outro, permanece a autorização para sua fabricação e comercialização.” \n \nAnálise jurídica: \n“Nesse compasso, se o licitante demonstrou o cumprimento de determinada exigência, ainda qu e de forma \ncomplementar à solicitada, deve-se reputar satisfatória a atuação do indivíduo, não se cogitando sua \ninabilitação ou desclassificação em face de meras irregularidades, que em nada compro metem a segurança e \nidoneidade da proposta ou dos documentos apresentados. (...) Pelo exposto, conclui-se pelo TO TAL \nPROVIMENTO ao requerimento formulado pela empresa ESB INDÚSTRIA E COMÉRCI O DE ELETRO \nELETRÔNICOS LTDA” \nDiante do exposto, a Pregoeira tece algumas considerações: \n1- A Administração pública pode rever seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou \nrevogá-los por conveniência ou oportunidade, conforme preceitua Súmula 473 do STF, bem como \ndeclarar a nulidade dos seus próprios atos, de acordo Súmula 346 do STF.  \n2- Acolhendo parecer técnico do engenheiro, bem como parecer técnico da Assessoria Jurí dica, \nrevogo a decisão que declarou a Empresa LASLED COMERCIAL LTDA – ME  vencedora e\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \nadjudicatária do lote 1 (Luminária LED) e retifico a decisão que desclassificou a Empresa ESB \nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, declarando-a habilitada e \nvencedora do referido lote. \n3- As demais empresas podem manifestar interesse em interp or recurso até amanhã (01/03/2022), \nlevando em consideração o feriado de carnaval, que foi mantido em algumas cidades brasileiras. \nManifestando interesse, as Empresas têm 03 (três) dias para encaminhar o recurso para o e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, conforme Artigo 4º, parágrafo XVIII, da Lei nº 10.520/2002.  \n \nEsse é o entendimento. \nPublique-se. \nAmargosa/BA, 28 de fevereiro de 2022. \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 066/2021\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nPREGÃO ELETRÔNICO: 005/2022/SRP \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 728/2022 \nINTERESSADOS: CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE SAUDE LTDA e \nMEDICAL 7 COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME. \nOBJETO: Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Equipamentos diversos e de \nFisioterapia para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipal de Amargosa \nparticipantes do programa Melhor em Casa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \nA pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Superintendência de Médi a e \nAlta Complexidade, tendo em vista os pedidos de impugnação ao edital da li citação em \nepígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. \nI. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE \nOs pedidos de Impugnação ocorreram de forma tempestiva e merecem ser apreciados a fim de \nproporcionar maior competitividade ao certame em questão. \nII. REQUERIMENTO \nO ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa CENUT DISTRIBUIDORA DE \nPRODUTOS ALIMENTICIOS DE SAUDE LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 38.591.447/00 01-55, \ntambém foca no desmembramento dos lotes. \nResumo do pedido:  \n(...) \n“Aduzidas as razões que balizaram a presente Impugnação, esta Impugnante, \nrequer com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como \nas demais legislações vigentes, o recebimento, análise e admissão desta peça, para \nque o ato convocatório seja retificado no assunto ora impugnado DETERMINANDO-\nSE O MENOR PREÇO POR ITEM - única forma de se recuperar a característica \nessencial da disputa, sem os graves indícios de direcionamento e restrição do  \ncertame.” \nO ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa MEDICAL 7 COMÉRCIO DE \nMATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME inscrita no CNPJ sob o número 36.315.577/0001- 30, foca \nno desmembramento dos lotes. \nResumo do pedido:  \n(...)\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n͞ Destarte, peço a impugnação e consequente reformulação do Tipo de Licitação, de \nMENOR PREÇO POR LOTE para MENOR PREÇO POR ITEM, visando uma maior \neficiência no fornecimento e uma melhor composição de propostas mais vantajosas \nà administração pública que é o objetivo maior do processo licitatório. \nIsto posto, peço a impugnação e solicito para MENOR PREÇO POR ITEM, a fim de \npossibilitar uma ampla concorrência e por conseguinte maior fluxo de proposta \npara a administração pública.͟ \n \nIII. RESPOSTA \nEm resposta a impugnação das Empresas CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \nDE SAUDE LTDA, MEDICAL 7 COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME e TECNOVIDA \nCOMERCIAL LTDA  solicitando o desmembramento dos lotes por menor preço para MENOR \nPREÇO POR ITEM, ressaltamos que é discricionário ao Município realizar essa mudança no  \nedital, uma vez que pelo quantitativo de itens não é viável, para o gerenciamento de vários \ncontratos, com vários fornecedores, além do que é mais oneroso ao m unicípio. Vale salientar \nque o próprio TCU já entendeu que seria legítima a reunião de elementos de mesma \ncaƌacteƌística, Ƌuando a adjudicação de itens isolados oneƌaƌ ͞ o trabalho da administração \npública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de co ntrole, \ncolocando em risco a economia de escala e a celeridade processual ͟. Diante do exposto, \nressaltamos que o edital permanecerá da forma que foi publicado. \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando que a presente \nmanifestação não afeta a formulação das propostas, fica MANTIDA a data da sessão para o dia \n02/03/2022. \nAmargosa/BA, 28 de fevereiro de 2022. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira Decreto nº 066/2021\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n1 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO: 005/2022/SRP \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 728/2022 \nINTERESSADOS: Sallus Comercial Ltda. \nOBJETO: Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Equipamentos diversos e de \nFisioterapia para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipal de Amargosa  \nparticipantes do programa Melhor em Casa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL \nA pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Superintendência de Média e \nAlta Complexidade, tendo em vista os pedidos de impugnação ao edital da li citação em \nepígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. \nI. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE \nO pedido de i mpugnação, embora tenha ocorrida de forma intempestiva, merece ser \napreciado a fim de proporcionar maior competitividade ao certame em questão. \nII. REQUERIMENTO \nO ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa SALLUS COMERCIAL LTDA, in scrita \nno CNPJ sob o n° 29.230.226/0001-60, foca no desmembramento do lote 03. \nResumo do pedido:  \n(...) \n“Entendemos que o fato de termos em mesmo lote itens classificados em condições \nsanitárias distintas e com legislações especificas para comercialização e \narmazenamento furtem a igualdade de competição, tendo da mesma forma a \nlimitação de concorrentes que sejam habilitados a transitar nas duas classifica ções \nde produtos. \nCom isso o processo torna-se impeditivo quanto a possibilidade de ampla \nconcorrência, pedimos a esta comissão que reveja a formação do lote de forma a \nseparar por família de produto sendo um com correlatos e outro com medicamento \npara torne legal o pleito licitatório.” \n \nO ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa TECMÉDICA HOSPITALAR LTDA \ninscrita no CNPJ sob o número 04.021.332/0001-03, foca no desmembramento dos lotes. \nResumo do pedido:  \n ͞Solicitamos que o referido processo tenha os lotes 01, 03 e 07 revertidos para \nposicionamento em itens, uma vez que a configuração da licitação em lotes exclui \nas principais marcas atuantes no mercado, não possibilitando a participação da s \nmesmas, podendo acarretar ônus ao Erário por não ampliação da quantidade de\n\nSegunda-feira\n28 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3731\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \n2 \n \nempresas participantes, impossibilitando que se tenha disputa de preços e \nconsequente economicidade à Prefeitura Municipal.” \nIsto posto, peço a impugnação e solicito para MENOR PREÇO POR ITEM, a fim de \npossibilitar uma ampla concorrência e por conseguinte maior fluxo de proposta \npara a administração pública.͟ \n \nIII. RESPOSTAS \nEm resposta à impugnação da Empresa SALLUS COMERCIAL LTDA solicitando o \ndesmembramento do lote 03, acatamos o pedido e informamos que o edital reti ficado será \nrepublicado com nova data do certame. \nEm resposta ao esclarecimento da empresa TECMÉDICA HOSPITALAR LTDA solicitando o \ndesmembramento dos lotes por menor preço para MENOR PREÇO POR ITEM, ressaltamos que \né discricionário ao Município realizar essa mudança no edital, uma vez que pelo quantitativo \nde itens não é viável, para o gerenciamento de vários contratos, com vários fornecedo res, \nalém do que é mais oneroso ao município. Vale salientar que o próprio TCU já entendeu que \nseria legítima a reunião de elementos de mesma característica, quando a adjudicação de itens  \nisolados oŶerar ͞ o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de \nrecursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a \nceleridade processual͟. DiaŶte do exposto, ressaltaŵos que o edital permanecerá a disputa por \nlote. \n \nAmargosa/BA, 28 de fevereiro de 2022. \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira Decreto nº 066/2021 \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4495/"}]}