DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3726

3728 3726 2022-02-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6d9ff2e8de5b431d89f3b692954115ac ea3586ebaa9fcbb6fcd146549b6bbeb6f5ad2f6f2d881d057c3aac1a29cb7040 ea3586ebaa9fcbb6fcd146549b6bbeb6f5ad2f6f2d881d057c3aac1a29cb7040 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3728/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3728/ 4490 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3726 Diario Importado 3726

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 21 de fevereiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3726 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 022/2022) ................................................................................... 2 LEI (Nº 662/2022) ........................................................................................ 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 035/2021) ........................................................................ 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 RETIFICAÇÃO | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 009/2021) ............................................................... 9 TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 046/2021) ....................................................................... 29 Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 022/2022) . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825,484/0001750 ' Praça LourivalMonte, S/N. Amargosa ' Bahia CEP, 463007000 Telefax:75 3634'3977 - Emmil: gabineteªumrgosahªsovbv && DECRETO Nº. 022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Amurgasu- CAE, para o mandato da quadriênio 2022/2026. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art lº. Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Amargosa - CAE, para o mandato do quadriênio 2022/2026, com a seguintecomposição: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Titular:Landerson Santos De Souza Brandão SecretariaMunicipal de Educação Suplente:Heleny Nunes Andrade SecretariaMunicipal de Educação REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ED U CACÃO E DISCENTES Titular:Ivete Brandão da Cruz APLB-Sindicato Suplente:Juliane Queiroz Muniz Neri APLB-Sindicato Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13.825484/000150,PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP45300000 Telelux:753634-5977-E—mail:gabiumgmrgosabegovbr && Titular:Valdir Santos da Silva Representação dos discentes Suplente:Darlet Gomes Santos Representação dos discentes REPRESENTAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS Titular:Maricelso dos Santos Brites Representação dos Pais de Alunos Suplente:Rosemary de Almeida Santos Representação dos Pais de Alunos Titular:Lêda dos Santos Rodrigues Representação dos Pais de Alunos Suplente:Henrique Oliveira dos Santos Representação dos Pais de Alunos REPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIACOES COMUNITÁRIAS E OUTRAS ENTIDADES CIVIS Titular:Mauricio Sudré Almeida Representação das Associações Comunitárias e outrasEntidades Civis Suplente:Gabriela Santana e Silva Representação da Associação de Moradores do Bairro da Santa Rita Titular:Ismael PatricioCosta Representação , CáritasDiocesana de Amargosa Suplente:Gicelma Oliveira Rodrigues Representação - CáritasDiocesana de Amargosa Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13www/000150 ,PraçaLour'wasMonte»S/N,Amargosa,BehlaCEP:45300000 Telefax:753634-3977-E-maíl:gabineceawmrgosamqovm Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 21 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 662/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: l3.825.484/"OOO“-% - Faça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP. 45.300 000 Telefax:75 3634-3977 - E-mail:gabineteêªmrgoaabagovbl LEI Nº 662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e da'outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuições,e tendo em vistao que estabelecea legislaçãoem vigor,faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancioneia seguinteLei: Art. lº.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircréditoadicional especial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$l.47l.000,00(um milhão quatrocentos e setenta e um mil reais),destinado a inclusão da dotação orçamentária especificadano Anexo Único destaLei. Art. 2º. Os recursos para cobertura do créditoadicional autorizado nesta Lei decorrerãoda anulação totalde dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, conforme indicado no Anexo Unico destaLei. Art. 3". As alteraçõesorçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa , QDD e detalhadaspor elemento de despesa para finsda execução orçamentária. Art. 4º.As dotações incluídasno Orçamento Municipal vigente,nos termos do art.lº,poderão ser suplementadas no decorrente da execução orçamentária,mediante abertura de créditosadicionaissuplementares, observado o disposto no art.4º da Lei Municipal nº 657, de 31 de dezembro de 2021. Art. Sº.Esta Lei entraem vigor na datade sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 21 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 8825.484/000350 ' Praca LourivalMonk-1,S/N, Amargosa ' Bahia CEP 45300000 Telefax:75 3634-3977 - E-mall:gabInUWê—Bmavgºsabaaovhr LEI Nº 662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 DOTACOES INCLUÍDAS: Órgão: 07 , SecretariaMunicipal de Educação Unidade: 07.01 , SecretariaMunicipal de Educação Função: 12 , Educação Subfunção: 365 *Educação Infantil 005 -Universalização do Atendimento e QualificaçãoContínua daPrograma: ,Educaçao . 1.017? Construção,reforma e aparelhamento de unidade de ensinoPrºj eto: . .infantil Categoria 3 , Despesas Correntes Econômica: 4 , Despesas de Capital Grupo de Natureza 3 , Outras Despesas Correntes da Despesa: 4 , Investimentos Modalidade de . N .Aplicação: 90 - Aplicaçoes Diretas Fontes Recursos: Ol , Educação - 25% 04 , Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salario l5 , Transferênciasde Recursos do FNDE l9 , TransferênciasFUNDEB (30%) Valor: R$ 231.000,00 Órgão: 08 , SecretariaMunicipal de Saúde Unidade: 08.01 , Fundo Municipal, de Saúde Função: 10 , Saúde Subfunção: 301 , Atenção Básica Programa: 004 -Melhoria da Gestão e na Infraestruturado SUS . 1.018? Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades dePr0_|et0: , , .Saude da Familia Categoria 3 , Despesas Correntes Econômica: 4 , Despesas de Capital Grupo de Natureza 3 , Outras Despesas Correntes da Despesa: 4 , Investimentos Modalidade de . N .Aplicação: 90 - Aplicaçoes Diretas Fontes Recursos: 02 , Recursos Ordinários l4 , Transferênciasde Recursos do SUS Valor: R$ 1.240.000,00 Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/"ODO“-50- Praca LourivalMonte. S/N. Amamosa - Bahia CEP“ 45 300 000 Telefax:75 3534-3977 - E-mnil:gabineieâªmvgosªbagovbl DOTAg ;OES ANULADAS: Órgão: 07 , SecretariaMunicipal de Educação Unidade: 07.01 , SecretariaMunicipal de Educação Função: 12 , Educação Subfunção: 365 , Educação Infantil 005 , Universalização do Atendimento e Qualificação ContínuaPrograma: ,da Educaçao P . t . 1.006 , Construção,reforma e aparelhamento de unidade de ensino “”ºº' infantilfMATADAS COVAS Valor: R$ 231.000,00 Órgão: 08 , SecretariaMunicipal de Saúde Unidade: 08.01 , Fundo Municipal, de Saúde Função: 10 , Saúde Subfunção: 301? Atenção Básica Programa: 004 - Melhoria da Gestão e na Infraestruturado SUS P . t . 1.008 , Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades de “ªºº' SaúdedaFamília,URBIS11 Valor: R$ 1.240.000,00 Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 035/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 447/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 035/2021 , que tem como objeto a prestação de serviços de dedetização, desratização e descupinização em todas as áreas internas e externas dos imóveis ocupados pelo Município de Amargosa, conforme Edital do Pregão Presencial nº. 006/2020/SRP, firmado em 19/02/2021, com a empresa J E MOTA DE SOUZA DEDETIZAÇÃO, CNPJ sob o nº 17.620.438/0001-75 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada José Evaldo Mota de Souza. Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 009/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 009/2021 - RETIFICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 18.731/2021 I- REGÊNCIA LEGAL 1.1. Constituição Federal de 1988; 1.2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; II - LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 2.1. Período a partir: 16/11/2021 2.2. Horário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda a sexta. 2.3. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento para prestação dos Serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – JUSTIFICATIVA 4.1. A contratação ora pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa eventualmente ter a necessidade de custear passagens rodoviárias para servidores, colaboradores técnicos, palestrantes, estudantes e beneficiários de programas sociais. A empresa deverá responder pela reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e bilhetes rodoviários. 4.2. Em razão do princípio da eficiência, tem-se que a utilização dos serviços que se pretende Contratar proporcionará uma substancial economia ao município, tendo em vista os elevados custos inerentes à utilização da frota veicular. V - DOS DESLOCAMENTOS 5.1. Estima-se anualmente a aquisição de 60 passagens anuais para as mais diversas cidades, destaque para Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Mutuípe, Jequié, Nazaré, Cruz das Almas e Salvador. VI – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPÇÃO Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 2 6.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação jurídica para o serviço de intermediação na comercialização de passagens terrestres intermunicipal ou interestadual. 6.2. Serão credenciadas as Instituições que comprovarem sua habilitação, apresentarem proposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, conforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. 6.3. Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabeleci mentos comerciais que: 6.3.1. - Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, i nsolvência ou liquidação; 6.3.2. - Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade d a Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; 6.3.3. - Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos f ederal, estadual ou municipal consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. 6.4. A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. 6.5. O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogada, mantidas as condições da contratação inicial, até o limi te máximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. VII- DOS DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO 7.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, d everão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra ͞g͟, desde que esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 3 autenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Co ntrato Social ou Estatuto). j) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente. l) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. m) Documento de identificação com foto do representante legal. n) Declaração de qualidade de serviços e valor, declaração de idoneidade e quadro de pessoal. o) Declaração de que não possui empregado menor de idade. 7.2. Para fins deste Credenciamento considera-se representante: a) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgant e e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante leg al da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto S ocial da empresa, com prova da diretoria em exercício. VIII – CONDIÇÕES GERAIS 8.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 8.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato. 8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalid ade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decis ão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 8.5. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE, passagens acima do valor praticado no mercado ou a seus consumidores. Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 4 8.6. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia e expressa autorização da CONTRATANTE. 8.8. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de publicação contratual. 8.9. A não disponibilização de bilhetes pela contratada para determinados destinos não implica em descumprimento contratual. IX- DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA 9.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de passagens no valor de R$ 14,78 (dez reais e noventa e oito centavos) por pass agem emitida, conforme planilha abaixo: Item Descrição UND QTD Tarifa Valor Total 1 Prestação dos serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e endosso intermunicipais e interestaduais. Sv 100 R$ 14,78 R$ 1.477,67 TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.477,67 Valor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 TOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 11.477,67 9.2. Os valores acima foram obtidos com base na prática de mercado e demanda m édia municipal. X – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 10.1. O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2022, podend o ser prorrogado sempre que necessário. XI- DO PAGAMENTO 11.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à contratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário previamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros. 11.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com indicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprovan tes de emissão das passagens. Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 5 11.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da nota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. XII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 12.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 12.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão p ara o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condi ções estabelecidas no Edital e seus anexos; 12.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida pela contratada. XIII- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração , em estrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado d a respectiva Nota Fiscal. 13.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 13.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de vo os (partida/chegada). 13.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, r elação com os nomes, telefones de contato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e seguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. 13.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por meio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponi bilizados pela Contratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou emissão de bilhete, inclusive em dias não úteis. 13.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte terrestre. Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 6 13.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em relação ao horário de partida. 13.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de trânsito. XIV – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 14.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 14.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 009/2021 – PASSAGENS TERRESTRES. 14.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 14.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vi erem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XV – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 15. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 15.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não s erá caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; 15.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Ofici al do Município de Amargosa; 15.4. Os recursos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; 15.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XVI– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 7 16.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 16.1.1 Advertência; 16.1.2 Multa; 16.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar co m a Administração; 16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 16.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 16.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 16.4. A multa aplicável será de: 16.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sob re o valor do serviço não realizado; 16.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 16.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 16.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 16.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 16.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 16.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 8 a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forne cedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 16.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 16.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admini stração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 16.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 16.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de d efesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 17.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Terŵo Aditivo e ĐoŶseŶsual, ĐoŶforŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital. 17.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XVIII– DO DESCREDENCIAMENTO 18.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 9 d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 18.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo av aliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 18.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XIX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. 19.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 19.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pel a SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 19.4. credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 19.5. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anul á-lo, por ilegalidade. 19.6. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 19.7. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. 19.8 - Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XX - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 20.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Projeto/ Atividade: 201 1 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 10 Unidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; Projeto/ Atividade: 2015 - Manutenção das Estradas Vicinais Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 42 – Recursos Royalties Unidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 01 – Recursos educação 25% Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 02 – Recursos saúde 15% Unidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência Projeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários XXI – DO TERMO DE REFERÊNCIA 21.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. XXII- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idon eidade e Quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 10 de novembro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidenta da Comissão Permanente de Licitação Decreto Nº 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 11 ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição .................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................... .............., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............. , expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Min istério da Fazenda, sob o nº .. ................., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 009/2021, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condi ções, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 12 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 009/2021, que a empresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supervenient e à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas con dições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prest ação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu pro cesso de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou p rovedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletiv o, no Município de Amargosa; Amargosa/BA ____ de _________ de 2021 Assinatura responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 13 ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no........ .................... e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assi nalar com ͞X͟, ĐoŶforŵe o Đaso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 14 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO, ENDOSSO E INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sen hor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 009/2021 , do Processo Administrativo nº 9.349/2021 , e disposições da Lei Federal n.º 8.666/1993, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.1.1Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 009/2021, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.1.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 15 2.1.3 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.1.4 É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Admin istração, em estrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado d a respectiva Nota Fiscal. 3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 3.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada). 3.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de contato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e seguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. 3.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por meio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponi bilizados pela Contratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou e missão de bilhete, inclusive em dias não úteis. 3.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transp orte terrestre. 3.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em rel ação ao horário de partida. 3.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de trânsito. CLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA 4.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de passagens no valor de R$10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) por passagem em itida, conforme planilha abaixo: Item Descrição UND QTD Tarifa Valor Total Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 16 1 Prestação dos serviços de intermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e endosso intermunicipais e interestaduais. Sv 100 R$ 10,98 R$ 1.098,00 TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.098,00 Valor previsto para custeio com passagens R$ 5.000,00 TOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 6.098,00 CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso d a execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 5.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 5.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 5.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida pela contratada. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2022, podendo ser prorrogado sempre que necessário. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à contratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário previamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros. Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 17 8.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com indicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprov antes de emissão das passagens. 8.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da nota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93 , pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trin ta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 10.1.1 Advertência; 10.1.2 Multa; 10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das normas dos contratos celebrados. 10.4. A multa aplicável será de: 10.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 10.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculado s sobre o valor total do contrato; Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 18 10.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 10.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 10.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 10.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 10.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forn ecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 10.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admini stração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 10.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 19 10.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS 11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Permanente d e Licitações, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam- se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou compl ementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 12.2 A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriu ndas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de ................ de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------------------ Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3634-3977 20 CPF: ----------------------------------------------------------- CPF: Segunda-feira 21 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3726 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 046/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 322/2022; Espécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato 046/2021 , firmado em 18/03/2021, com a empresa BULHÕES COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 14.194.625/0001-46 ; Objeto: Reajuste impondo acréscimo no valor que passará para R$ 5,50 por litro de combustível, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 5,1% ; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Geraldo Bulhões de Souza. 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