{"edition": {"id": 3728, "number": 3726, "date": "2022-02-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "6d9ff2e8de5b431d89f3b692954115ac", "pdf_sha256": "ea3586ebaa9fcbb6fcd146549b6bbeb6f5ad2f6f2d881d057c3aac1a29cb7040", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ea3586ebaa9fcbb6fcd146549b6bbeb6f5ad2f6f2d881d057c3aac1a29cb7040", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3728/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3728/"}, "acts": [{"id": 4490, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3726", "kind": "Diario Importado", "number": "3726", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 21 de fevereiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3726 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  21 de fevereiro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3726\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 022/2022) ................................................................................... 2\nLEI (Nº 662/2022) ........................................................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nTERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 035/2021) ........................................................................ 8\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nRETIFICAÇÃO | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 009/2021) ............................................................... 9\nTERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 046/2021) ....................................................................... 29\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 022/2022)\n. * .\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13825,484/0001750 ' Praça LourivalMonte, S/N. Amargosa ' Bahia CEP, 463007000\nTelefax:75 3634'3977 - Emmil: gabineteªumrgosahªsovbv\n&&    \nDECRETO Nº. 022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\nHomologa os nomes dos representantes do\nConselho Municipal de Alimentação Escolar de\nAmurgasu- CAE, para o mandato da quadriênio\n2022/2026.\nO PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuições,\nDECRETA:\nArt lº. Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal de\nAlimentação Escolar de Amargosa - CAE, para o mandato do quadriênio 2022/2026, com a\nseguintecomposição:\nPODER EXECUTIVO MUNICIPAL\nTitular:Landerson Santos De Souza Brandão\nSecretariaMunicipal de Educação\nSuplente:Heleny Nunes Andrade\nSecretariaMunicipal de Educação\nREPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ED U CACÃO E DISCENTES\nTitular:Ivete Brandão da Cruz\nAPLB-Sindicato\nSuplente:Juliane Queiroz Muniz Neri\nAPLB-Sindicato\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n. * .\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13.825484/000150,PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP45300000\nTelelux:753634-5977-E—mail:gabiumgmrgosabegovbr\n&&    \nTitular:Valdir Santos da Silva\nRepresentação dos discentes\nSuplente:Darlet Gomes Santos\nRepresentação dos discentes\nREPRESENTAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS\nTitular:Maricelso dos Santos Brites\nRepresentação dos Pais de Alunos\nSuplente:Rosemary de Almeida Santos\nRepresentação dos Pais de Alunos\nTitular:Lêda dos Santos Rodrigues\nRepresentação dos Pais de Alunos\nSuplente:Henrique Oliveira dos Santos\nRepresentação dos Pais de Alunos\nREPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIACOES COMUNITÁRIAS E OUTRAS ENTIDADES CIVIS\nTitular:Mauricio Sudré Almeida\nRepresentação das Associações Comunitárias e outrasEntidades Civis\nSuplente:Gabriela Santana e Silva\nRepresentação da Associação de Moradores do Bairro da Santa Rita\nTitular:Ismael PatricioCosta\nRepresentação , CáritasDiocesana de Amargosa\nSuplente:Gicelma Oliveira Rodrigues\nRepresentação - CáritasDiocesana de Amargosa\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13www/000150 ,PraçaLour'wasMonte»S/N,Amargosa,BehlaCEP:45300000\nTelefax:753634-3977-E-maíl:gabineceawmrgosamqovm\n \nArt. 2\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 21 de fevereirode 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 662/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: l3.825.484/\"OOO“-% - Faça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP. 45.300 000\nTelefax:75 3634-3977 - E-mail:gabineteêªmrgoaabagovbl\n \nLEI Nº 662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\nAutoriza a abertura de Crédito Adicional\nEspecial ao orçamento vigente e da'outras\nprovidências.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso\nde suas atribuições,e tendo em vistao que estabelecea legislaçãoem vigor,faço saber\nque a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancioneia seguinteLei:\nArt. lº.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircréditoadicional\nespecial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$l.47l.000,00(um milhão\nquatrocentos e setenta e um mil reais),destinado a inclusão da dotação orçamentária\nespecificadano Anexo Único destaLei.\nArt. 2º. Os recursos para cobertura do créditoadicional autorizado nesta Lei\ndecorrerãoda anulação totalde dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente,\nconforme indicado no Anexo Unico destaLei.\nArt. 3\". As alteraçõesorçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser\nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa , QDD e detalhadaspor elemento\nde despesa para finsda execução orçamentária.\nArt. 4º.As dotações incluídasno Orçamento Municipal vigente,nos termos do\nart.lº,poderão ser suplementadas no decorrente da execução orçamentária,mediante\nabertura de créditosadicionaissuplementares, observado o disposto no art.4º da Lei\nMunicipal nº 657, de 31 de dezembro de 2021.\nArt. Sº.Esta Lei entraem vigor na datade sua publicação.\nGabinete do Prefeitode Amargosa, 21 de fevereirode 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ: 8825.484/000350 ' Praca LourivalMonk-1,S/N, Amargosa ' Bahia CEP 45300000\nTelefax:75 3634-3977 - E-mall:gabInUWê—Bmavgºsabaaovhr\nLEI Nº 662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\nDOTACOES INCLUÍDAS: \n \n \n \n \n \n \n \n \nÓrgão: 07 , SecretariaMunicipal de Educação\nUnidade: 07.01 , SecretariaMunicipal de Educação\nFunção: 12 , Educação\nSubfunção: 365 *Educação Infantil\n005 -Universalização do Atendimento e QualificaçãoContínua daPrograma: ,Educaçao\n. 1.017? Construção,reforma e aparelhamento de unidade de ensinoPrºj eto: . .infantil\nCategoria 3 , Despesas Correntes\nEconômica: 4 , Despesas de Capital\nGrupo de Natureza 3 , Outras Despesas Correntes\nda Despesa: 4 , Investimentos\nModalidade de . N .Aplicação: 90 - Aplicaçoes Diretas\n \nFontes Recursos:\nOl , Educação - 25% \n04 , Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salario \nl5 , Transferênciasde Recursos do FNDE \nl9 , TransferênciasFUNDEB (30%) \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nValor: R$ 231.000,00\nÓrgão: 08 , SecretariaMunicipal de Saúde\nUnidade: 08.01 , Fundo Municipal, de Saúde\nFunção: 10 , Saúde\nSubfunção: 301 , Atenção Básica\nPrograma: 004 -Melhoria da Gestão e na Infraestruturado SUS\n. 1.018? Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades dePr0_|et0: , , .Saude da Familia\nCategoria 3 , Despesas Correntes\nEconômica: 4 , Despesas de Capital\nGrupo de Natureza 3 , Outras Despesas Correntes\nda Despesa: 4 , Investimentos\nModalidade de . N .Aplicação: 90 - Aplicaçoes Diretas\n \nFontes Recursos:\n02 , Recursos Ordinários \nl4 , Transferênciasde Recursos do SUS \n Valor:  R$ 1.240.000,00\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/\"ODO“-50- Praca LourivalMonte. S/N. Amamosa - Bahia CEP“ 45 300 000\nTelefax:75 3534-3977 - E-mnil:gabineieâªmvgosªbagovbl\n \nDOTAg ;OES ANULADAS:\n \n \n \n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \nÓrgão: 07 , SecretariaMunicipal de Educação\nUnidade: 07.01 , SecretariaMunicipal de Educação\nFunção: 12 , Educação\nSubfunção: 365 , Educação Infantil\n005 , Universalização do Atendimento e Qualificação ContínuaPrograma: ,da Educaçao\nP . t . 1.006 , Construção,reforma e aparelhamento de unidade de ensino\n“”ºº' infantilfMATADAS COVAS\nValor: R$ 231.000,00\nÓrgão: 08 , SecretariaMunicipal de Saúde\nUnidade: 08.01 , Fundo Municipal, de Saúde\nFunção: 10 , Saúde\nSubfunção: 301? Atenção Básica\nPrograma: 004 - Melhoria da Gestão e na Infraestruturado SUS\nP . t . 1.008 , Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades de\n“ªºº' SaúdedaFamília,URBIS11\nValor: R$ 1.240.000,00\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nTERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 035/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 447/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 035/2021 , \nque tem como objeto a prestação de serviços de dedetização, desratização e \ndescupinização em todas as áreas internas e externas dos imóveis ocupados \npelo Município de Amargosa, conforme Edital do Pregão Presencial nº. \n006/2020/SRP, firmado em 19/02/2021, com a empresa J E MOTA DE SOUZA \nDEDETIZAÇÃO, CNPJ sob o nº 17.620.438/0001-75 ; Objeto: Prorrogação da \nvigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e \npela Contratada José Evaldo Mota de Souza.\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRETIFICAÇÃO | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 009/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 009/2021 - RETIFICADO \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 18.731/2021 \n \n \nI- REGÊNCIA LEGAL \n \n1.1. Constituição Federal de 1988; \n1.2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; \n \nII - LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \n2.1. Período a partir: 16/11/2021 \n2.2. Horário: 08:00 ás 17:00  horas, de segunda a sexta. \n2.3. Endereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nIII – OBJETO \n \n3.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento para prestação dos Serviços de \nintermediação de passagens terrestres, compreendendo os serviços de reserva, emissão, \nmarcação, remarcação e cancelamento, endosso e intermunicipais e interestaduais, na forma \nestabelecida por este Edital e seus anexos. \n \nIV – JUSTIFICATIVA \n \n4.1. A contratação ora pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa \neventualmente ter a necessidade de custear passagens rodoviárias para servidores, \ncolaboradores técnicos, palestrantes, estudantes e beneficiários de programas sociais. A \nempresa deverá responder pela reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, \nendosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e bilhetes rodoviários. \n \n4.2. Em razão do princípio da eficiência, tem-se que a utilização dos serviços que se pretende \nContratar proporcionará uma substancial economia ao município, tendo em vista os elevados \ncustos inerentes à utilização da frota veicular. \n \n \nV - DOS DESLOCAMENTOS \n \n5.1. Estima-se anualmente a aquisição de 60 passagens anuais para as mais diversas cidades, \ndestaque para Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Mutuípe, Jequié, Nazaré, Cruz das \nAlmas e Salvador. \n \n \nVI – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPÇÃO\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n6.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação \njurídica para o serviço de intermediação na comercialização de passagens terrestres \nintermunicipal ou interestadual. \n \n6.2. Serão credenciadas as Instituições que comprovarem sua habilitação, apresentarem \nproposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, \nconforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. \n \n6.3. Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabeleci mentos \ncomerciais que: \n \n6.3.1. - Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, i nsolvência ou \nliquidação; \n \n6.3.2. - Tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade d a \nAdministração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; \n \n6.3.3. - Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos f ederal, estadual \nou municipal consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. \n \n6.4. A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. \n \n6.5. O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência \ninicial de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, \npodendo ser prorrogada, mantidas as condições da contratação inicial, até o limi te máximo de \n60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. \n \n \nVII- DOS DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO \n \n7.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, d everão apresentar:  \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu \ndomicílio. \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do \nTrabalho. \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da \nUnião, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda \nPública Estadual. \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra \n͞g͟, desde que esteja devidamente consolidada às demais. \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). \ni) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à \nlegislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \nautenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, \njuntando-se à mesma, documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Co ntrato \nSocial ou Estatuto). \nj) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo \nde Credenciamento ou outro documento equivalente. \nl) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar \nregularmente credenciada por seu representante legal. \nm) Documento de identificação com foto do representante legal. \nn) Declaração de qualidade de serviços e valor, declaração de idoneidade e quadro de pessoal. \no) Declaração de que não possui empregado menor de idade. \n \n \n7.2. Para fins deste Credenciamento considera-se representante: \n \na) Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo  contrato ou estatuto \nsocial da instituição financeira, e/ou: \n \nb) Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgant e \ne/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante leg al da \ninstituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto S ocial da \nempresa, com prova da diretoria em exercício. \n \n \nVIII – CONDIÇÕES GERAIS \n \n8.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO,  \nconcordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. \n \n8.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser \ncelebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n \n8.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será \nconvocada para assinatura do contrato. \n \n8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito \nde, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público  \ndecorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalid ade, de \nofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar \nconhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que \ncomprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decis ão \npossa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. \n \n8.5. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE, passagens \nacima do valor praticado no mercado ou a seus consumidores.\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n8.6. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia \ne expressa autorização da CONTRATANTE. \n8.8. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será \nconcedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a  \ndata de publicação contratual. \n \n8.9. A não disponibilização de bilhetes pela contratada para determinados destinos não implica \nem descumprimento contratual. \n \n \nIX- DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n9.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de \npassagens no valor de R$ 14,78 (dez reais e noventa e oito centavos) por pass agem emitida, \nconforme planilha abaixo: \n \nItem Descrição UND QTD Tarifa Valor Total \n1 \nPrestação dos serviços de \nintermediação de passagens terrestres, \ncompreendendo os serviços de reserva, \nemissão, marcação, remarcação,  \ncancelamento e endosso \nintermunicipais e interestaduais. \nSv 100 R$ 14,78 R$ 1.477,67 \nTOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.477,67 \nValor previsto para custeio com passagens R$ 10.000,00 \nTOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 11.477,67 \n \n9.2. Os valores acima foram obtidos com base na prática de mercado e demanda m édia \nmunicipal. \n \nX – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n10.1. O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2022, podend o ser \nprorrogado sempre que necessário. \n \nXI- DO PAGAMENTO \n \n11.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento  à \ncontratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário \npreviamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros. \n \n11.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com \nindicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprovan tes de emissão \ndas passagens.\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n11.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da \nnota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. \n \nXII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com  \nas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n \n12.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso  da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n \n12.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de \ncomprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão p ara o \nqual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; \n \n12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condi ções \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n \n12.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida \npela contratada. \n \n \nXIII- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n13.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração , em \nestrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado d a \nrespectiva Nota Fiscal. \n \n13.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo  com o Código \nde Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). \n \n13.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de vo os \n(partida/chegada). \n \n13.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, r elação com os nomes, telefones de \ncontato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e \nseguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as \ninclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. \n \n13.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por \nmeio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponi bilizados pela \nContratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou emissão \nde bilhete, inclusive em dias não úteis. \n \n13.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte \nterrestre.\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n13.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em relação ao \nhorário de partida. \n \n13.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de  \ntrânsito. \n \nXIV – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n14.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua \ndocumentação exclusivamente para o endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n14.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 009/2021 \n– PASSAGENS TERRESTRES. \n \n14.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir \ndesta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \n14.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vi erem a ser \ninterpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de \nprestação de serviços. \n \nXV – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS \n \n15. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a  \nPrefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis \nantes de expirar o prazo para credenciamento, apontando os motivos da impugnação. \n \n15.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não s erá \ncaracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de \nesclarecimento; \n \n15.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no prazo de \n5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Ofici al do \nMunicípio de Amargosa; \n \n15.4. Os recursos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br e \nserão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio  da \nComissão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, ou, nesse \nmesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; \n \n15.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, \ntambém no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va \npublicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. \n \nXVI– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n16.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n16.1.1 Advertência;  \n \n16.1.2 Multa;  \n \n16.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar co m a \nAdministração; \n \n16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n16.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \n16.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento  das \nnormas dos contratos celebrados. \n \n16.4. A multa aplicável será de:  \n \n16.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sob re o valor do \nserviço não realizado;  \n \n16.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o \nvalor total do contrato;  \n \n16.4.3 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n16.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do \ndia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal \nno Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n16.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e  a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n16.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam \na participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:  \n \n16.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de:\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forne cedor \ntenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \n16.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do  Município de \nAmargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo.  \n \n16.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admini stração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em \nvirtude de ato ilícito praticado. \n \n16.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que \nseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será \nconcedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois \nde decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.  \n \n16.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de d efesa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXVII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO \n \n17.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da \ndata de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do \nCredenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante  \nTerŵo Aditivo e ĐoŶseŶsual, ĐoŶforŵe iteŵ V, ͞ď͟, deste Edital. \n \n17.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXVIII– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n18.1. Constituem motivo para o descredenciamento:  \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação  \nde irregularidade fiscal;  \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade \njurídica, técnica, fiscal do credenciado;  \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \nd) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;  \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n18.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria \nde Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo av aliadas \nsuas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; \n \n18.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei \nFederal nº 8.666/93. \n \n \nXIX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n19.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município  \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.  \n \n19.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.   \n \n19.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pel a \nSEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. \n \n19.4. credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. \n \n19.5. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente \nEdital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anul á-lo, por \nilegalidade. \n \n19.6. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem  \ntodas as condições do presente Edital. \n \n19.7. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. \n \n19.8 - Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar  \nquaisquer questões oriundas deste credenciamento. \n \n \nXX - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \n \n20.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional \nProjeto/ Atividade:  201 1 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. \nInstitucional \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento \nda Cidade; \nProjeto/ Atividade: 2015 - Manutenção das Estradas Vicinais \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 42 – Recursos Royalties \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. \nProjeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 01 – Recursos educação 25% \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. \nProjeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 02 – Recursos saúde 15% \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência \nProjeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários \n \nXXI – DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n21.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. \n \n \nXXII- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento;  \nAnexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idon eidade e \nQuadro de Pessoal; \nAnexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; \nAnexo IV- Minuta do Contrato. \n \n \nAmargosa/BA, 10 de novembro de 2021. \n \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidenta da Comissão Permanente de Licitação \nDecreto Nº 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \n \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA instituição .................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à \n......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, \nCPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, \nnomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................... .............., \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............. , \nexpedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Min istério da \nFazenda, sob o nº .. ................., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE \nAMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 009/2021, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para \ndesistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condi ções, \nconfessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os \ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e \nvalioso.  \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n (CNPJ)\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE \nIDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL \n \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 009/2021, que a \nempresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supervenient e à \nentrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à \ncapacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \n \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas con dições e \nvalores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prest ação \ndos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu pro cesso de \nfinalização e\\ou adaptação técnica; \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou p rovedor do \nestabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa \ncargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletiv o, no \nMunicípio de Amargosa; \n \n \n \n \n \nAmargosa/BA ____ de _________ de 2021 \n \n \n \n \nAssinatura responsável legal da empresa \n (Nome) \n(CNPJ)\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \nANEXO III \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA \n \n \nA empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, \ncom sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, \nSr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no........ .................... e \ndo CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no \n8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não \nemprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assi nalar com \n͞X͟, ĐoŶforŵe o Đaso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \nLocal ____ de _________ de 2021 \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \nCONTRATO Nº. ___/2021 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES, \nCOMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E \nCANCELAMENTO, ENDOSSO E INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, MEDIANTE \nCREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A \nEMPRESA.................  \n \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº \nxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sen hor \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº \nxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.  \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, \nestabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o \n_________________________, representada pelo senhor \n________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob \nnº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de \n__________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo presente \ninstrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO \nnº 009/2021 , do Processo Administrativo nº 9.349/2021 , e disposições da Lei Federal n.º \n8.666/1993, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente \nContrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. CREDENCIAMENTO de serviços de intermediação de passagens terrestres, \ncompreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, \nendosso e intermunicipais e interestaduais, na forma estabelecida por este Edital e seus \nanexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \n2.1 As instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \n2.1.1Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 009/2021, \nconcordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. \n \n2.1.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser \ncelebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável.\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n2.1.3 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em \nvalor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE \nrevisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n2.1.4 É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a p révia \ne expressa autorização da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n3.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Admin istração, em \nestrita observância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado d a \nrespectiva Nota Fiscal. \n \n3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com  o Código \nde Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). \n \n3.3. Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos \n(partida/chegada). \n \n3.4. Apresentar, até a data de assinatura do contrato, relação com os nomes, telefones de \ncontato e e-mails dos funcionários que atenderão as requisições de emissão de p assagens e \nseguros, bem como relação das empresas aéreas afiliadas, informando, imediatamente, as \ninclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato. \n \n3.5. Propiciar atendimento das 08:00 às 17:00 horas, durante todos os dias da semana, por \nmeio de telefone fixo e celular, bem como de outros recursos a serem disponi bilizados pela \nContratada, os quais deverão permitir aos usuários responsáveis realizar alteração ou e missão \nde bilhete, inclusive em dias não úteis. \n \n3.6. Fornecer passagens para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transp orte \nterrestre. \n \n3.7. Emitir passagens terrestres com no mínimo 04 horas de antecedência em rel ação ao \nhorário de partida. \n \n3.8. Disponibilizar passagens por empresas credenciadas junto aos órgãos competentes de \ntrânsito. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n4.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de intermediação de \npassagens no valor de R$10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) por passagem em itida, \nconforme planilha abaixo: \n \nItem Descrição UND QTD Tarifa Valor Total\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n1 \nPrestação dos serviços de \nintermediação de passagens terrestres, \ncompreendendo os serviços de reserva, \nemissão, marcação, remarcação,  \ncancelamento e endosso \nintermunicipais e interestaduais. \nSv 100 R$ 10,98 R$ 1.098,00 \nTOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.098,00 \nValor previsto para custeio com passagens R$ 5.000,00 \nTOTAL DO LOTE (PASSAGENS+ TX DE ADM) R$ 6.098,00 \n \n \nCLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com  \nas cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n \n5.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso d a \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n \n5.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em  caso de \ncomprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o \nqual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; \n \n5.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n \n5.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura, fornecida pela \ncontratada. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 30 de junho 2022, podendo ser \nprorrogado sempre que necessário. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n  \n7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos  \nserviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras \natividades correlatas. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO \n \n8.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à \ncontratada contendo dia, destino e horário, valor da passagem (conforme tarifário  \npreviamente disponibilizado pela contratada), taxa de administração e relação e passageiros.\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n8.2. Após disponibilizar passagens, a contratada enviará à contratante Nota fiscal com \nindicação do número da autorização de serviço, certidões legais e comprov antes de emissão \ndas passagens. \n \n8.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 10 dias após entrega da \nnota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. \n \nCLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO \n \n9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o \npresente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93 , pelo \nCONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos \nserviços. \n \n9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, \nbastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trin ta) \ndias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES  \n \n10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, \nou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefe itura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n10.1.1 Advertência;  \n \n10.1.2 Multa;  \n \n10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com  a \nAdministração; \n \n10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração \nrescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; \n \n10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumpriment o das \nnormas dos contratos celebrados. \n \n10.4. A multa aplicável será de:  \n \n10.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do \nserviço não realizado;  \n \n10.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculado s sobre o \nvalor total do contrato;\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n \n10.4.3 10% (dez por cento):  \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;  \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou  \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente.  \n \n10.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a p artir do \ndia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente n ormal \nno Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n10.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n10.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam \na participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:  \n \n10.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o forn ecedor \ntenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;  \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.  \n \n10.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de:  \n \nb) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;  \nc) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do  Município de \nAmargosa, ou  \nd) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo.  \n \n10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admini stração \nPública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:  \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou  \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em \nvirtude de ato ilícito praticado. \n \n10.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que \nseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a san ção, a qual será \nconcedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois \nde decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n10.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos \ntermos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS  \n \n11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de \ndireito.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  \n \n12.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e \nirretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos \nque dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em \nvigor. \n \nParágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Permanente d e \nLicitações, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93  e alterações reservam-\nse no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou compl ementar a \ninstrução do processo relativo ao Chamamento Público.  \n \n12.2 A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá \n– lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO  \n \n13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriu ndas \nda execução deste instrumento.  \n \n \nAmargosa, ..................... de ................ de 2021. \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n \n------------------------------------------------------------\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \nCPF: \n \n----------------------------------------------------------- \nCPF:\n\nSegunda-feira\n21 de fevereiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3726\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 046/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 322/2022; Espécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato 046/2021 , \nfirmado em 18/03/2021, com a empresa BULHÕES COMERCIAL DE \nDERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 14.194.625/0001-46 ; Objeto: \nReajuste impondo acréscimo no valor que passará para R$ 5,50 por litro de \ncombustível, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 5,1% ; \nFundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante \nJulio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Geraldo Bulhões de Souza. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4490/"}]}